. Acesso em: 11.4.2022).\n15. Comprova-se, assim, ser formalmente inconstitucional a Lei n. \n11.782/2020 da Paraíba, pela qual se estabelecem obrigações referentes a \nserviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações \ncontratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus \nusuários. A matéria é de direito civil e concerne à política de seguros, \nconferida constitucionalmente à competência legislativa privativa da \nUnião, nos termos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da \nRepública. Precedentes.\n16. Pelo exposto, voto pela conversão da apreciação da medida \ncautelar em julgamento de mérito e pela procedência da presente ação \ndireta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 \nda Paraíba.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nPessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, \nincorporada no ordenamento jurídico pelo Decreto n. 6.949/2009, e que \ndetém estatura constitucional, assegura, em seu art. 25, que “as pessoas \ncom deficiência têm o direito de usufruir o padrão mais elevado possível de saúde, \nsem discriminação baseada na deficiência”, sendo vedada a “discriminação \ncontra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida”. \nTramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 105/2022, \npelo qual se objetiva alterar a Lei n. 9.656/1998 para dispor sobre o tema \nveiculado na Lei paraibana questionada, referente ao atendimento \nintegral prestado pela operadoras de planos privados de assistência à \nsaúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras \n(Disponível\n \nem: \n<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?\nidProposicao=2313942>. Acesso em: 11.4.2022).\n15. Comprova-se, assim, ser formalmente inconstitucional a Lei n. \n11.782/2020 da Paraíba, pela qual se estabelecem obrigações referentes a \nserviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações \ncontratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus \nusuários. A matéria é de direito civil e concerne à política de seguros, \nconferida constitucionalmente à competência legislativa privativa da \nUnião, nos termos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da \nRepública. Precedentes.\n16. Pelo exposto, voto pela conversão da apreciação da medida \ncautelar em julgamento de mérito e pela procedência da presente ação \ndireta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 \nda Paraíba.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31\n\nVoto Vogal\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S)\n:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES \nDE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S)\n:JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S)\n:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S)\n:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES)\n:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S)\n:ASSEMBLEIA \nLEGISLATIVA \nDO \nESTADO \nDA PARAÍBA \nADV.(A/S)\n:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nVOTO\nO SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: \nAdoto o acutíssimo relatório apresentado pela e. Ministra Cármen \nLúcia, Relatora da ação direta em julgamento.\nPermito-me rememorar que se trata de ação direta de \ninconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela \nUnião Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) em \nface da Lei nº 11.782/2020 , do Estado da Paraíba, que define a obrigação \nde empresas privadas, que atuam sob a forma de prestação direta ou \nintermediação de serviços médico-hospitalares, garantirem o \natendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. \nSublinho que restei vencido, na honrosa companhia da e. Ministra \nRosa Weber e do e. Ministro Marco Aurélio no julgamento da ADI \n6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, apreciada pelo Plenário desta Corte em \n17.05.2021.\nNaquela assentada, o Plenário julgou procedente o pedido \ndeduzido, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei do \nEstado do Rio de Janeiro que tratava de matéria análoga à das normas ora \nimpugnadas, como se pode haurir da ementa respectiva:\nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S)\n:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES \nDE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S)\n:JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S)\n:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S)\n:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES)\n:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S)\n:ASSEMBLEIA \nLEGISLATIVA \nDO \nESTADO \nDA PARAÍBA \nADV.(A/S)\n:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nVOTO\nO SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: \nAdoto o acutíssimo relatório apresentado pela e. Ministra Cármen \nLúcia, Relatora da ação direta em julgamento.\nPermito-me rememorar que se trata de ação direta de \ninconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela \nUnião Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) em \nface da Lei nº 11.782/2020 , do Estado da Paraíba, que define a obrigação \nde empresas privadas, que atuam sob a forma de prestação direta ou \nintermediação de serviços médico-hospitalares, garantirem o \natendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. \nSublinho que restei vencido, na honrosa companhia da e. Ministra \nRosa Weber e do e. Ministro Marco Aurélio no julgamento da ADI \n6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, apreciada pelo Plenário desta Corte em \n17.05.2021.\nNaquela assentada, o Plenário julgou procedente o pedido \ndeduzido, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei do \nEstado do Rio de Janeiro que tratava de matéria análoga à das normas ora \nimpugnadas, como se pode haurir da ementa respectiva:\nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31\n\nVoto Vogal\nADI 7029 / PB \n“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.\n \nCONVERSÃO\n \nEM \nJULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811/2020 DO ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE \nSUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE \nPOR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. \nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE \nDIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA \nDE\n \nINCONSTITUCIONALIDADE\n \nJULGADA \nPROCEDENTE .” (ADI 6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, \nTribunal Pleno, j. 17.5.2021, DJe 06.7.2021) \nApós o julgamento da ADI 6.441/RJ, de relatoria da Ministra Cármen \nLúcia, o Plenário desta Suprema Corte confirmou, uma vez mais, o \nentendimento de que os Estados-membros não podem dispor sobre \nnormas atinentes a contratos de prestação de serviços de saúde por ser de \ncompetência privativa da União legislar sobre direito civil e políticas \nsecuritárias, conforme se pode depreender das ementas que aqui \nreproduzo:\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 \nde junho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de \noperadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem \na prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas \npelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual. 3. \nUsurpação de competência privativa da União para legislar \nsobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4. \nInterferência nas relações contratuais firmadas entre operadoras \nde plano de saúde e usuários . 5. Período de carência. \nSuspensão. COVID-19. Disciplina dada pela Lei Federal 9.656 /\n1998. 6. Inconstitucionalidade formal . Precedentes. ADI 6441, \nRel. Min. Cármen Lúcia, julgada na Sessão virtual de 07/05 a \n14/05 de 2021. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada \nprocedente.” (ADI 6.493/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \n“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.\n \nCONVERSÃO\n \nEM \nJULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811/2020 DO ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE \nSUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE \nPOR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. \nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE \nDIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA \nDE\n \nINCONSTITUCIONALIDADE\n \nJULGADA \nPROCEDENTE .” (ADI 6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, \nTribunal Pleno, j. 17.5.2021, DJe 06.7.2021) \nApós o julgamento da ADI 6.441/RJ, de relatoria da Ministra Cármen \nLúcia, o Plenário desta Suprema Corte confirmou, uma vez mais, o \nentendimento de que os Estados-membros não podem dispor sobre \nnormas atinentes a contratos de prestação de serviços de saúde por ser de \ncompetência privativa da União legislar sobre direito civil e políticas \nsecuritárias, conforme se pode depreender das ementas que aqui \nreproduzo:\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 \nde junho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de \noperadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem \na prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas \npelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual. 3. \nUsurpação de competência privativa da União para legislar \nsobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4. \nInterferência nas relações contratuais firmadas entre operadoras \nde plano de saúde e usuários . 5. Período de carência. \nSuspensão. COVID-19. Disciplina dada pela Lei Federal 9.656 /\n1998. 6. Inconstitucionalidade formal . Precedentes. ADI 6441, \nRel. Min. Cármen Lúcia, julgada na Sessão virtual de 07/05 a \n14/05 de 2021. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada \nprocedente.” (ADI 6.493/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31\n\nVoto Vogal\nADI 7029 / PB \nPleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, \nINCISO §1º, DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO \nSANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE \nCOBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA \nPARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE \nPLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ \nDECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM \nRELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. USURPAÇÃO \nDA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO \nEM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, CONTRATUAL E \nPOLÍTICA DE SEGUROS (ART. 22, I E VII, DA CF). \nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de \ncompetências legislativas são alicerces do federalismo e \nconsagram a fórmula de divisão de centros de poder em um \nEstado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A \nConstituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta \npara algumas matérias a presença do princípio da \npredominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \ncompetências para cada um dos entes federativos, União, \nEstados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir \ndessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, \nprincipalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma \nmaior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios \n(CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. O custeio de exames e \nprocedimentos cirúrgicos realizados pelos conveniados das \nempresas de plano de saúde se insere no Plenário Virtual - \nminuta de voto - 03/12/2021 00:00 6 núcleo essencial das \natribuições e serviços prestados pelas operadoras previamente \nestabelecidos em contrato. Relação contratual que se rege a \npartir de normas de competência da União Federal. Precedentes \n. 4. O caput do art. 1º da Lei 9.394/2010, do Estado do Espírito \nSanto, ao estabelecer o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras para que as empresas autorizem ou não as solicitações de \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nPleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, \nINCISO §1º, DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO \nSANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE \nCOBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA \nPARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE \nPLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ \nDECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM \nRELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. USURPAÇÃO \nDA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO \nEM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, CONTRATUAL E \nPOLÍTICA DE SEGUROS (ART. 22, I E VII, DA CF). \nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de \ncompetências legislativas são alicerces do federalismo e \nconsagram a fórmula de divisão de centros de poder em um \nEstado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A \nConstituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta \npara algumas matérias a presença do princípio da \npredominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \ncompetências para cada um dos entes federativos, União, \nEstados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir \ndessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, \nprincipalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma \nmaior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios \n(CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. O custeio de exames e \nprocedimentos cirúrgicos realizados pelos conveniados das \nempresas de plano de saúde se insere no Plenário Virtual - \nminuta de voto - 03/12/2021 00:00 6 núcleo essencial das \natribuições e serviços prestados pelas operadoras previamente \nestabelecidos em contrato. Relação contratual que se rege a \npartir de normas de competência da União Federal. Precedentes \n. 4. O caput do art. 1º da Lei 9.394/2010, do Estado do Espírito \nSanto, ao estabelecer o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras para que as empresas autorizem ou não as solicitações de \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31\n\nVoto Vogal\nADI 7029 / PB \nexames e procedimentos cirúrgicos em seus conveniados que \ntenham mais de 60 (sessenta) anos, padece de vício de \ninconstitucionalidade formal, por usurpação da competência \nprivativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de \nseguros (art. 22, I e VII, da CF) . 5. Ação Direta julgada \nprocedente.” (ADI 6.452/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, \nTribunal Pleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \nAinda, houve o julgamento, em sessão virtual levada a efeito entre \n22.10.2021 e 03.11.2021, das ADI’s 6.491/PB e 6.538/PB, ambas de relatoria \ndo Ministro Dias Toffoli, quando o Plenário desta Suprema Corte \ndeclarou, em contexto análogo, a inconstitucionalidade de leis do Estado \nda Paraíba que representavam interferência na essência dos contratos de \nplanos de saúde previamente pactuados entre as partes a regulados pelas \nnormas federais aplicáveis à matéria. \nDiante do exposto, Senhor Presidente, acompanho a e. Ministra \nRelatora e, em homenagem ao princípio da colegialidade e da \nuniformidade das decisões judiciais, acato a compreensão majoritária \ndeste Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade \nformal da Lei nº 11.782/2020, do Estado da Paraíba, com a ressalva de \nmeu entendimento pessoal em sentido contrário. \nÉ como voto.\n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nexames e procedimentos cirúrgicos em seus conveniados que \ntenham mais de 60 (sessenta) anos, padece de vício de \ninconstitucionalidade formal, por usurpação da competência \nprivativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de \nseguros (art. 22, I e VII, da CF) . 5. Ação Direta julgada \nprocedente.” (ADI 6.452/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, \nTribunal Pleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \nAinda, houve o julgamento, em sessão virtual levada a efeito entre \n22.10.2021 e 03.11.2021, das ADI’s 6.491/PB e 6.538/PB, ambas de relatoria \ndo Ministro Dias Toffoli, quando o Plenário desta Suprema Corte \ndeclarou, em contexto análogo, a inconstitucionalidade de leis do Estado \nda Paraíba que representavam interferência na essência dos contratos de \nplanos de saúde previamente pactuados entre as partes a regulados pelas \nnormas federais aplicáveis à matéria. \nDiante do exposto, Senhor Presidente, acompanho a e. Ministra \nRelatora e, em homenagem ao princípio da colegialidade e da \nuniformidade das decisões judiciais, acato a compreensão majoritária \ndeste Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade \nformal da Lei nº 11.782/2020, do Estado da Paraíba, com a ressalva de \nmeu entendimento pessoal em sentido contrário. \nÉ como voto.\n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31\n\nExtrato de Ata - 09/05/2022\nPLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029\nPROCED. : PARAÍBA\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO \nEM SAUDE.\nADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)\nADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, \n141933/RJ, 181164/SP)\nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA\nINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação \nda medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a \npresente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal \nda Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. \nO Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. \nPlenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.\nComposição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, \nRoberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques \ne André Mendonça.\nCarmen Lilian Oliveira de Souza\nAssessora-Chefe do Plenário\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 488A-F69F-27F6-ED0F e senha 6BD3-B57D-8D34-4F8B\nSupremo Tribunal Federal\nPLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029\nPROCED. : PARAÍBA\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO \nEM SAUDE.\nADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)\nADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, \n141933/RJ, 181164/SP)\nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA\nINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação \nda medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a \npresente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal \nda Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. \nO Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. \nPlenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.\nComposição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, \nRoberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques \ne André Mendonça.\nCarmen Lilian Oliveira de Souza\nAssessora-Chefe do Plenário\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 488A-F69F-27F6-ED0F e senha 6BD3-B57D-8D34-4F8B\nInteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31\n"},"url_download":{"kind":"string","value":"https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761257894"},"dataDecisao":{"kind":"timestamp","value":"2022-05-09T00:00:00","string":"2022-05-09T00:00:00"},"dataPublicacao":{"kind":"timestamp","value":"2022-06-09T00:00:00","string":"2022-06-09T00:00:00"},"decisao":{"kind":"string","value":"O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022."},"descricaoClasse":{"kind":"string","value":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"},"ementa":{"kind":"string","value":"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 11.782/2020 DA PARAÍBA. DISCIPLINA SOBRE OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES GARANTIREM O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. \n\n\n\n 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da presente ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes.\n\n\n\n 2. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - Unidas é legitimada ativa para ajuizar a presente ação, atendendo os requisitos da pertinência temática entre as normas impugnadas e o disposto no seu Estatuto Social e sua natureza de entidade de alcance nacional com homogeneidade na categoria dos seus integrantes. Precedentes.\n\n\n\n 3. É inconstitucional a Lei n. 11.782/2020, da Paraíba, pela qual se estabelecem obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários: matéria de direito civil e concernente à política de seguros, de competência legislativa privativa da União (incs. I e VII do art. 22 da Constituição da República). Precedentes.\n\n\n\n 4. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba."},"id":{"kind":"string","value":"sjur465621"},"jurisprudenciaCitada":{"kind":"string","value":"- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO)\nADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). \n(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA)\nADI 4422 AgR (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 5844 AgR (TP), ADI 4384 AgR (TP). \n(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS)\nADI 4701 (TP), ADI 6452 (TP). \n(COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO)\nADI 2903 (TP), ADI 2344 QO (TP). \n(CANCELAMENTO, PLANO DE SAÚDE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PANDEMIA, COVID-19)\nADI 6441 (TP). \n(COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, DIREITO CIVIL, POLÍTICA, SEGURO-SAÚDE)\nADI 3207 (TP), ADI 3402 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 4818 (TP), ADI 5173 (TP), ADI 6452 (TP), ADI 6491 (TP), ADI 6493 (TP), ADI 6538 (TP). \n- Veja arts. 3º, I e III, e 4 º do Estatuto Social da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS).\nNúmero de páginas: 31.\nAnálise: 26/01/2023, SOF."},"ministroRelator":{"kind":"string","value":"CÁRMEN LÚCIA"},"nomeOrgaoJulgador":{"kind":"string","value":"Tribunal Pleno"},"numeroProcesso":{"kind":"string","value":"7029"},"referenciasLegislativas":{"kind":"list like","value":["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 INC-00007 PAR-ÚNICO\n ART-00024 INC-00005 PAR-00002 ART-00199\n PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00001 ART-00010 PAR-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-009961 ANO-2000\n ART-00004 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-INT CVC ANO-2007\n ART-00025\n CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007\n\n","LEG-FED DLG-000186 ANO-2008\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007\n\n","LEG-FED DEC-006949 ANO-2009\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007\n\n","LEG-FED RES-000465 ANO-2021\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001\n INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006\n PAR-00001 INC-00001 INC-00002\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\n\n","LEG-FED RES-000469 ANO-2021\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS\n\n","LEG-FED PJL-000105 ANO-2022\n PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD\n\n","LEG-EST LEI-011782 ANO-2020\n ART-00001 ART-00002 ART-00004\n LEI ORDINÁRIA, PB"],"string":"[\n \"LEG-FED CF ANO-1988\\n ART-00022 INC-00001 INC-00007 PAR-ÚNICO\\n ART-00024 INC-00005 PAR-00002 ART-00199\\n PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\\n\\n\",\n \"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\\n ART-00001 PAR-00001 ART-00010 PAR-00004\\n LEI ORDINÁRIA\\n\\n\",\n \"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\\n ART-00010\\n LEI ORDINÁRIA\\n\\n\",\n \"LEG-FED LEI-009961 ANO-2000\\n ART-00004 INC-00003\\n LEI ORDINÁRIA\\n\\n\",\n \"LEG-INT CVC ANO-2007\\n ART-00025\\n CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007\\n\\n\",\n \"LEG-FED DLG-000186 ANO-2008\\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007\\n\\n\",\n \"LEG-FED DEC-006949 ANO-2009\\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007\\n\\n\",\n \"LEG-FED RES-000465 ANO-2021\\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001\\n INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00006\\n PAR-00001 INC-00001 INC-00002\\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\\n\\n\",\n \"LEG-FED RES-000469 ANO-2021\\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS\\n\\n\",\n \"LEG-FED PJL-000105 ANO-2022\\n PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD\\n\\n\",\n \"LEG-EST LEI-011782 ANO-2020\\n ART-00001 ART-00002 ART-00004\\n LEI ORDINÁRIA, PB\"\n]","isConversational":false},"siglaClasse":{"kind":"string","value":"ADI"},"tipoDeDecisao":{"kind":"string","value":"acordaos"},"titulo":{"kind":"string","value":"ADI 7029"},"acordaosSimilares":{"kind":"list like","value":[""],"string":"[\n \"\"\n]","isConversational":false},"partes_lista_texto":{"kind":"string","value":"REQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA \nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS"},"temaProcs":{"kind":"list like","value":[""],"string":"[\n \"\"\n]","isConversational":false},"inteiro_teor_regex":{"kind":"string","value":"Ementa e Acórdão\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S)\n:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES \nDE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S)\n:JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S)\n:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S)\n:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES)\n:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S)\n:ASSEMBLEIA \nLEGISLATIVA \nDO \nESTADO \nDA PARAÍBA \nADV.(A/S)\n:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nEMENTA:\n AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \nCONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM \nDEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 11.782/2020 DA PARAÍBA. DISCIPLINA \nSOBRE OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A \nFORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS \nMÉDICO-HOSPITALARES\n \nGARANTIREM\n \nO\n \nATENDIMENTO \nINTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. \nCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE \nDIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO \nDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. \n1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de \ncumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o \nconhecimento e julgamento definitivo de mérito da presente ação direta por este \nSupremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes.\n2. A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - Unidas é \nlegitimada ativa para ajuizar a presente ação, atendendo os requisitos da \npertinência temática entre as normas impugnadas e o disposto no seu Estatuto \nSocial e sua natureza de entidade de alcance nacional com homogeneidade na \ncategoria dos seus integrantes. Precedentes.\n3. É inconstitucional a Lei n. 11.782/2020, da Paraíba, pela qual se \nestabelecem obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C49-4B57-8A32-F130 e senha 0946-C191-A409-15FA\nSupremo Tribunal Federal\nSupremo Tribunal Federal\nInteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31\n\nEmenta e Acórdão\nADI 7029 / PB \ninterferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de \nsaúde e seus usuários: matéria de direito civil e concernente à política de seguros, \nde competência legislativa privativa da União (incs. I e VII do art. 22 da \nConstituição da República). Precedentes.\n4. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertido o julgamento da \nmedida cautelar em definitivo de mérito e julgada procedente para declarar a \ninconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba.\nACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da \nata de julgamento, por unanimidade, converter a apreciação da medida \ncautelar em julgamento de mérito e julgar procedente a presente ação \ndireta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 \nda Paraíba, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Edson Fachin \nacompanhou a Relatora com ressalvas. Sessão Virtual de 29.4.2022 a \n6.5.2022.\nBrasília, 9 de maio de 2022.\nMinistra CÁRMEN LÚCIA\nRelatora\n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C49-4B57-8A32-F130 e senha 0946-C191-A409-15FA\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \ninterferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de \nsaúde e seus usuários: matéria de direito civil e concernente à política de seguros, \nde competência legislativa privativa da União (incs. I e VII do art. 22 da \nConstituição da República). Precedentes.\n4. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertido o julgamento da \nmedida cautelar em definitivo de mérito e julgada procedente para declarar a \ninconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba.\nACÓRDÃO\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do \nSupremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da \nata de julgamento, por unanimidade, converter a apreciação da medida \ncautelar em julgamento de mérito e julgar procedente a presente ação \ndireta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 \nda Paraíba, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Edson Fachin \nacompanhou a Relatora com ressalvas. Sessão Virtual de 29.4.2022 a \n6.5.2022.\nBrasília, 9 de maio de 2022.\nMinistra CÁRMEN LÚCIA\nRelatora\n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C49-4B57-8A32-F130 e senha 0946-C191-A409-15FA\nInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31\n\nRelatório\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S)\n:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES \nDE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S)\n:JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S)\n:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S)\n:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES)\n:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S)\n:ASSEMBLEIA \nLEGISLATIVA \nDO \nESTADO \nDA PARAÍBA \nADV.(A/S)\n:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nR E L A T Ó R I O\nA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):\n1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de \nmedida cautelar, ajuizada pela União Nacional das Instituições de \nAutogestão em Saúde - Unidas contra a Lei n. 11.782/2020 da Paraíba. \nDefinem-se, nas normas impugnadas, obrigação de empresas privadas, \nque atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços \nmédico-hospitalares, garantirem o atendimento integral e adequado às \npessoas com deficiência. Alega-se contrariedade da legislação ao disposto \nno inc. I e VII do art. 22 da Constituição da República.\n2. Tem-se no diploma impugnado:\n“Art. 1... As empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, \ncooperativas de trabalho médico ou outras que atuam sob forma de \nprestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e \noperam no Estado da Paraíba estão obrigadas a garantir o \natendimento integral e fornecer o tratamento adequado às pessoas com \ndeficiência, nos termos da Lei Federal n 12.764/12 e da Lei Federal n \n13.146/ 15, não podendo impor restrições de qualquer natureza.\n§ 1... Compreende-se por atendimento integral e tratamento \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nSupremo Tribunal Federal\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S)\n:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES \nDE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S)\n:JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S)\n:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S)\n:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES)\n:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S)\n:ASSEMBLEIA \nLEGISLATIVA \nDO \nESTADO \nDA PARAÍBA \nADV.(A/S)\n:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nR E L A T Ó R I O\nA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):\n1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de \nmedida cautelar, ajuizada pela União Nacional das Instituições de \nAutogestão em Saúde - Unidas contra a Lei n. 11.782/2020 da Paraíba. \nDefinem-se, nas normas impugnadas, obrigação de empresas privadas, \nque atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços \nmédico-hospitalares, garantirem o atendimento integral e adequado às \npessoas com deficiência. Alega-se contrariedade da legislação ao disposto \nno inc. I e VII do art. 22 da Constituição da República.\n2. Tem-se no diploma impugnado:\n“Art. 1... As empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, \ncooperativas de trabalho médico ou outras que atuam sob forma de \nprestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e \noperam no Estado da Paraíba estão obrigadas a garantir o \natendimento integral e fornecer o tratamento adequado às pessoas com \ndeficiência, nos termos da Lei Federal n 12.764/12 e da Lei Federal n \n13.146/ 15, não podendo impor restrições de qualquer natureza.\n§ 1... Compreende-se por atendimento integral e tratamento \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31\n\nRelatório\nADI 7029 / PB \nadequado aqueles que cumprem total e integralmente a prescrição \nmédica, que definiu a melhor intervenção terapêutica ou tratamento \nao paciente, pelo profissional de saúde que o acompanha.\n§ 2... As determinações desta Lei não incluem a busca ou \nfornecimento de medicamentos de qualquer natureza.\nArt. 2... As prestadoras de serviço de saúde descritas no caput do \nart. 1... devem oferecer cobertura necessária para atendimento \nmultiprofissional, respeitando os termos do médico assistente que \nacompanha a pessoa com deficiência, sob pena de ser compelida a \ncustear ou reembolsar integralmente as despesas com profissionais não \ncredenciados.\nParágrafo único. A observância à prescrição médica indicada ao \npaciente, respeitando o atendimento multiprofissional ao deficiente, \nabrange a presença de profissionais capacitados e especializados nas \náreas prescritas, bem como a quantidade e a duração das sessões e a \naplicação da técnica indicada pelo médico assistente que acompanha o \npaciente com deficiência.\nArt. 3... A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por \ndescumprimento desta Lei é de responsabilidade dos órgãos de \nproteção ao consumidor, sem prejuízo da atuação do Ministério \nPúblico.\nArt. 4... O não cumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará as \noperadoras de plano ou seguro de saúde infratoras, sem descartar a \nresponsabilidade solidária das clínicas de tratamento, à multa de 1.000 \n(mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado da Paraíba (UFR-PB) \npara cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.\nParágrafo único. Os valores decorrentes da cobrança das multas \nserão integralmente revertidos para capacitação, treinamento e \nmelhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam junto \nàs pessoas com deficiência nas clínicas e centros de atendimento do \nEstado da Paraíba.\nArt. 5... Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação”.\n3. A autora sustenta que “a citada Lei é manifestamente inconstitucional, \neis que os Estados, in casu o da Paraíba, não pode legislar sobre direito civil \n(matéria contratual), e comercial, consoante disposto no art. 22, inciso I, VII, da \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nadequado aqueles que cumprem total e integralmente a prescrição \nmédica, que definiu a melhor intervenção terapêutica ou tratamento \nao paciente, pelo profissional de saúde que o acompanha.\n§ 2... As determinações desta Lei não incluem a busca ou \nfornecimento de medicamentos de qualquer natureza.\nArt. 2... As prestadoras de serviço de saúde descritas no caput do \nart. 1... devem oferecer cobertura necessária para atendimento \nmultiprofissional, respeitando os termos do médico assistente que \nacompanha a pessoa com deficiência, sob pena de ser compelida a \ncustear ou reembolsar integralmente as despesas com profissionais não \ncredenciados.\nParágrafo único. A observância à prescrição médica indicada ao \npaciente, respeitando o atendimento multiprofissional ao deficiente, \nabrange a presença de profissionais capacitados e especializados nas \náreas prescritas, bem como a quantidade e a duração das sessões e a \naplicação da técnica indicada pelo médico assistente que acompanha o \npaciente com deficiência.\nArt. 3... A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por \ndescumprimento desta Lei é de responsabilidade dos órgãos de \nproteção ao consumidor, sem prejuízo da atuação do Ministério \nPúblico.\nArt. 4... O não cumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará as \noperadoras de plano ou seguro de saúde infratoras, sem descartar a \nresponsabilidade solidária das clínicas de tratamento, à multa de 1.000 \n(mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado da Paraíba (UFR-PB) \npara cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.\nParágrafo único. Os valores decorrentes da cobrança das multas \nserão integralmente revertidos para capacitação, treinamento e \nmelhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam junto \nàs pessoas com deficiência nas clínicas e centros de atendimento do \nEstado da Paraíba.\nArt. 5... Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação”.\n3. A autora sustenta que “a citada Lei é manifestamente inconstitucional, \neis que os Estados, in casu o da Paraíba, não pode legislar sobre direito civil \n(matéria contratual), e comercial, consoante disposto no art. 22, inciso I, VII, da \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nInteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31\n\nRelatório\nADI 7029 / PB \nConstituição Federal, pois se trata de competência legislativa privativa da \nUnião”.\nObserva “inexist(ir) delegação legislativa da União Federal, por lei \ncomplementar, que autorize a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba a \nlegislar sobre a matéria, portanto, evidente a inconstitucionalidade da Lei em \nquestão, ante o vício de inconstitucionalidade formal, por legislar sobre matéria \nque é de competência privativa da União”.\nAssinala que “aludido setor (operadoras de planos de saúde/filiadas à \nAutora) e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram \nsujeitos a Lei Federal n. 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como à \nregulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face do \ndisposto na Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000”.\nRealça que “a ANS editou a RN n 470, de 2021, que dispõe sobre o rito \nprocessual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no \nâmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Portanto, a edição de lei \nestadual diferenciando a cobertura e determinando que o tratamento adequado é \naquele que cumpre total e integralmente a prescrição médica cria regras diversas, \nimpondo obrigações desconhecidas por norma federal”.\nDefende ser “inconcebível que existam diferenças entre a operadora de \nsaúde e o beneficiário que firma contrato no Estado da Paraíba e os que o fazem \nem outro Estado, para justificar a disparidade no tratamento, violando assim, o \nprincípio da isonomia, implicando em ameaça ao mutualismo, principal \ncaracterística do setor da saúde suplementar”.\nPondera que “submeter os contratos anteriormente celebrados, às regras \nintroduzidas pela Lei Estadual 11.782/2020 ou, ainda, anteriores à Lei n 9.656, \nde 1998, importa em evidente contrariedade ao princípio constitucional da \nintangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”.\n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nConstituição Federal, pois se trata de competência legislativa privativa da \nUnião”.\nObserva “inexist(ir) delegação legislativa da União Federal, por lei \ncomplementar, que autorize a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba a \nlegislar sobre a matéria, portanto, evidente a inconstitucionalidade da Lei em \nquestão, ante o vício de inconstitucionalidade formal, por legislar sobre matéria \nque é de competência privativa da União”.\nAssinala que “aludido setor (operadoras de planos de saúde/filiadas à \nAutora) e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram \nsujeitos a Lei Federal n. 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como à \nregulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face do \ndisposto na Lei n. 9.961, de 28 de janeiro de 2000”.\nRealça que “a ANS editou a RN n 470, de 2021, que dispõe sobre o rito \nprocessual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no \nâmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Portanto, a edição de lei \nestadual diferenciando a cobertura e determinando que o tratamento adequado é \naquele que cumpre total e integralmente a prescrição médica cria regras diversas, \nimpondo obrigações desconhecidas por norma federal”.\nDefende ser “inconcebível que existam diferenças entre a operadora de \nsaúde e o beneficiário que firma contrato no Estado da Paraíba e os que o fazem \nem outro Estado, para justificar a disparidade no tratamento, violando assim, o \nprincípio da isonomia, implicando em ameaça ao mutualismo, principal \ncaracterística do setor da saúde suplementar”.\nPondera que “submeter os contratos anteriormente celebrados, às regras \nintroduzidas pela Lei Estadual 11.782/2020 ou, ainda, anteriores à Lei n 9.656, \nde 1998, importa em evidente contrariedade ao princípio constitucional da \nintangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”.\n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nInteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31\n\nRelatório\nADI 7029 / PB \n4. A autora requer a suspensão cautelar da Lei n. 11.782/2020 da \nParaíba e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade desse \ndiploma.\n5. Adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 7).\n6. A Assembleia Legislativa da Paraíba requereu o indeferimento da \nmedida cautelar pelos seguintes argumentos:\n“Nos termos do inciso V do art. 24 compete concorrentemente à \nUnião, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre ‘produção e \nconsumo’. Já inciso XIV da norma retro referida estabelece a \ncompetência daqueles mesmos entes para legislar sobre ‘proteção e \nintegração social das pessoas portadoras de deficiência’. A Lei \nEstadual 11.782/2020 na presente ação tem clara natureza \nconsumerista, com vocação, também, para proteção da pessoa com \ndeficiência no contexto das empresas de seguro-saúde de medicina de \ngrupo, cooperativas de trabalho médico ou outras que atuem sob forma \nde prestação direta ou intermediação dos serviços hospitalares, \ninserindo-se no âmbito das competências concorrentes previstas nos \nincisos V e XIV do art. 24 da Constituição Federal. O art. 1... da Lei \nEstadual deixa claro que o conteúdo desta é densificar a proteção já \noferecida pelas Leis Federais 12.764/2012 e 13.146/2015, reiterando a \nnecessidade de observância dos preceitos gerais instituídos pela \nlegislação federal para o fornecimento de tratamento adequado às \npessoas com deficiência. O objetivo traçado no art. 1... deixa claro que a \nlegislação não tem a pretensão de imiscuir-se em matéria de direito \ncivil ou política de crédito, câmbio, seguro ou transferência de valores. \nSeu norte é a defesa da saúde (art. 23, II, Constituição Federal de 1988/88), defesa da parte \nhipossuficiente em contrato de adesão (art. 24, V, Constituição Federal de 1988/88) e a proteção \nda pessoa com deficiência (art. 24, XIV, Constituição Federal de 1988/88). Quanto à questão, a \nSuprema Corte já se posicionou que em se tratando de conflito sobre \ncompetência em relação a norma que abranja mais de um tema deve o \nintérprete adotar a posição que não elimine a competência que detém \nos entes menores para complementação no âmbito regional. (…) Cabe, \nainda, destacar que a Lei Estadual 11.782/2020 encontra-se em \nsintonia com a legislação federal, em especial as Leis 12.764/2012 e \n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \n4. A autora requer a suspensão cautelar da Lei n. 11.782/2020 da \nParaíba e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade desse \ndiploma.\n5. Adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 7).\n6. A Assembleia Legislativa da Paraíba requereu o indeferimento da \nmedida cautelar pelos seguintes argumentos:\n“Nos termos do inciso V do art. 24 compete concorrentemente à \nUnião, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre ‘produção e \nconsumo’. Já inciso XIV da norma retro referida estabelece a \ncompetência daqueles mesmos entes para legislar sobre ‘proteção e \nintegração social das pessoas portadoras de deficiência’. A Lei \nEstadual 11.782/2020 na presente ação tem clara natureza \nconsumerista, com vocação, também, para proteção da pessoa com \ndeficiência no contexto das empresas de seguro-saúde de medicina de \ngrupo, cooperativas de trabalho médico ou outras que atuem sob forma \nde prestação direta ou intermediação dos serviços hospitalares, \ninserindo-se no âmbito das competências concorrentes previstas nos \nincisos V e XIV do art. 24 da Constituição Federal. O art. 1... da Lei \nEstadual deixa claro que o conteúdo desta é densificar a proteção já \noferecida pelas Leis Federais 12.764/2012 e 13.146/2015, reiterando a \nnecessidade de observância dos preceitos gerais instituídos pela \nlegislação federal para o fornecimento de tratamento adequado às \npessoas com deficiência. O objetivo traçado no art. 1... deixa claro que a \nlegislação não tem a pretensão de imiscuir-se em matéria de direito \ncivil ou política de crédito, câmbio, seguro ou transferência de valores. \nSeu norte é a defesa da saúde (art. 23, II, Constituição Federal de 1988/88), defesa da parte \nhipossuficiente em contrato de adesão (art. 24, V, Constituição Federal de 1988/88) e a proteção \nda pessoa com deficiência (art. 24, XIV, Constituição Federal de 1988/88). Quanto à questão, a \nSuprema Corte já se posicionou que em se tratando de conflito sobre \ncompetência em relação a norma que abranja mais de um tema deve o \nintérprete adotar a posição que não elimine a competência que detém \nos entes menores para complementação no âmbito regional. (…) Cabe, \nainda, destacar que a Lei Estadual 11.782/2020 encontra-se em \nsintonia com a legislação federal, em especial as Leis 12.764/2012 e \n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nInteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31\n\nRelatório\nADI 7029 / PB \n13.146/2015. (…) Por outro lado, há de se ressaltar que, embora a \nquestão esteja sendo revistada nos autos do EREsp n 1.886.929/SP e \nEREsp n 1.889.704/SP, ambos, até presente data, pendentes de \njulgamento, no que toca à legislação infraconstitucional, o \nentendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é ainda \nno sentido de que o rol de procedimentos previstos pela ANS possui \ncaráter exemplificativo, trazendo consigo a cobertura mínima \noferecida pelos planos. (…) A Lei 11.782/2020 insofismavelmente é \nvoltada ao exercício da competência concorrente com o objetivo de \nagregar à proteção de pessoa com deficiência usuária dos serviços de \nplano de saúde no Estado da Paraíba mediante previsão expressa de \natuação do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, segundo \ncritério claramente exposto, o qual foi extraído da interpretação \npreponderante da legislação federal pertinente” (e-doc. 10).\n7. Nas informações prestadas, o Governador da Paraíba anotou que, \n“no caso concreto, impende registrar que a Lei 11.782/2020 do Estado da Paraíba \nfoi editada com base na competência legislativa concorrente das unidades \nfederadas para tratar sobre direito do consumidor, tal como previsto no artigo 24, \nV e VIII da Constituição. (…) na contramão da fundamentação constante da peça \nde ingresso, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre \nnorma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que \nnão tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre \ndeterminada matéria, na medida em que o federalismo é um instrumento de \ndescentralização política que visa realizar direitos fundamentais. (…) afigura-se \nindispensável registrar que a norma impugnada não vulnera os princípios da \nintangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. E isso porque a Lei \nn. 11.782/2020 se limitou a concretizar o entendimento segundo o qual havendo \n– como há – prescrição médica para tratamento específico, visando o \nrestabelecimento da saúde dos segurados com deficiência, sendo a doença coberta \npelo plano, não pode a operadora de seguro limitar o tratamento. (…) Não se \nimiscui, conseguintemente, a Lei n. 11.782/2020 em qualquer aspecto interno do \ncontrato de seguro saúde, este sim tema afeto à competência legislativa privativa \nda União. (…) inexiste, finalmente, inconstitucionalidade material. (…) afigura-\nse evidente, portanto, que, atenta à realidade local e diante da constatação dos \n5 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \n13.146/2015. (…) Por outro lado, há de se ressaltar que, embora a \nquestão esteja sendo revistada nos autos do EREsp n 1.886.929/SP e \nEREsp n 1.889.704/SP, ambos, até presente data, pendentes de \njulgamento, no que toca à legislação infraconstitucional, o \nentendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é ainda \nno sentido de que o rol de procedimentos previstos pela ANS possui \ncaráter exemplificativo, trazendo consigo a cobertura mínima \noferecida pelos planos. (…) A Lei 11.782/2020 insofismavelmente é \nvoltada ao exercício da competência concorrente com o objetivo de \nagregar à proteção de pessoa com deficiência usuária dos serviços de \nplano de saúde no Estado da Paraíba mediante previsão expressa de \natuação do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, segundo \ncritério claramente exposto, o qual foi extraído da interpretação \npreponderante da legislação federal pertinente” (e-doc. 10).\n7. Nas informações prestadas, o Governador da Paraíba anotou que, \n“no caso concreto, impende registrar que a Lei 11.782/2020 do Estado da Paraíba \nfoi editada com base na competência legislativa concorrente das unidades \nfederadas para tratar sobre direito do consumidor, tal como previsto no artigo 24, \nV e VIII da Constituição. (…) na contramão da fundamentação constante da peça \nde ingresso, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre \nnorma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que \nnão tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre \ndeterminada matéria, na medida em que o federalismo é um instrumento de \ndescentralização política que visa realizar direitos fundamentais. (…) afigura-se \nindispensável registrar que a norma impugnada não vulnera os princípios da \nintangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. E isso porque a Lei \nn. 11.782/2020 se limitou a concretizar o entendimento segundo o qual havendo \n– como há – prescrição médica para tratamento específico, visando o \nrestabelecimento da saúde dos segurados com deficiência, sendo a doença coberta \npelo plano, não pode a operadora de seguro limitar o tratamento. (…) Não se \nimiscui, conseguintemente, a Lei n. 11.782/2020 em qualquer aspecto interno do \ncontrato de seguro saúde, este sim tema afeto à competência legislativa privativa \nda União. (…) inexiste, finalmente, inconstitucionalidade material. (…) afigura-\nse evidente, portanto, que, atenta à realidade local e diante da constatação dos \n5 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nInteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31\n\nRelatório\nADI 7029 / PB \nimpactos devastadores durante o período mais agudo do estado de calamidade \ndecorrente do novo coronavírus (Covid-19), a Lei n. 11.782/2020 do Estado da \nParaíba concretizou a corrente hermenêutica segundo a qual os segurados com \ndeficiência têm direito ao atendimento integral e adequado nos termos e nos \nlimites da prescrição médica, em absoluta harmonia com o entendimento atual do \nSuperior Tribunal de Justiça. (…) não se vislumbra, finalmente, afronta à \nrazoabilidade e à proporcionalidade, pois o legislador ordinário estadual, ao editar \na Lei 11.782/2020, não aniquilou a possibilidade das operadoras de planos de \nsaúde limitarem a cobertura contratual; muito ao revés, circunscreveu-se a \nconcretizar a corrente hermenêutica segundo a qual havendo – como há – \nprescrição médica para tratamento específico, visando o restabelecimento da \nsaúde do consumidor, sendo a doença coberta pelo plano, não pode a operadora do \nplano de saúde limitar o tratamento” (e-doc. 14).\n8. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da \nmedida cautelar:\n“Direito civil e política de seguros. Lei n 11.782/2020 do \nEstado da Paraíba, que ‘determina a obrigação de as empresas \nprivadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação \nde serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado da Paraíba a \ngarantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas \ncom deficiência’. Presença do\n fumus boni juris. \nInconstitucionalidade formal. As obrigações relativas a serviços de \nassistência médico-hospitalar são regidas por contratos de natureza \nprivada, razão pela qual referida matéria constitui tema pertinente ao \ndireito civil. Usurpação da competência privativa da União para \nlegislar sobre direito civil e política de seguros. Artigo 22, incisos I e \nVII, da Constituição da República. Precedentes dessa Suprema Corte. \nPericulum in mora. Violação ao pacto federativo. Manifestação pelo \ndeferimento da medida cautelar pleiteada pela autora” (e-doc. 17). \n9. O Procurador-Geral da República manifestou-se nos termos \nseguintes:\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \n11.782/2020 DO ESTADO DA PARAÍBA. IMPOSIÇÃO DE \n6 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nimpactos devastadores durante o período mais agudo do estado de calamidade \ndecorrente do novo coronavírus (Covid-19), a Lei n. 11.782/2020 do Estado da \nParaíba concretizou a corrente hermenêutica segundo a qual os segurados com \ndeficiência têm direito ao atendimento integral e adequado nos termos e nos \nlimites da prescrição médica, em absoluta harmonia com o entendimento atual do \nSuperior Tribunal de Justiça. (…) não se vislumbra, finalmente, afronta à \nrazoabilidade e à proporcionalidade, pois o legislador ordinário estadual, ao editar \na Lei 11.782/2020, não aniquilou a possibilidade das operadoras de planos de \nsaúde limitarem a cobertura contratual; muito ao revés, circunscreveu-se a \nconcretizar a corrente hermenêutica segundo a qual havendo – como há – \nprescrição médica para tratamento específico, visando o restabelecimento da \nsaúde do consumidor, sendo a doença coberta pelo plano, não pode a operadora do \nplano de saúde limitar o tratamento” (e-doc. 14).\n8. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo deferimento da \nmedida cautelar:\n“Direito civil e política de seguros. Lei n 11.782/2020 do \nEstado da Paraíba, que ‘determina a obrigação de as empresas \nprivadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação \nde serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado da Paraíba a \ngarantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas \ncom deficiência’. Presença do\n fumus boni juris. \nInconstitucionalidade formal. As obrigações relativas a serviços de \nassistência médico-hospitalar são regidas por contratos de natureza \nprivada, razão pela qual referida matéria constitui tema pertinente ao \ndireito civil. Usurpação da competência privativa da União para \nlegislar sobre direito civil e política de seguros. Artigo 22, incisos I e \nVII, da Constituição da República. Precedentes dessa Suprema Corte. \nPericulum in mora. Violação ao pacto federativo. Manifestação pelo \ndeferimento da medida cautelar pleiteada pela autora” (e-doc. 17). \n9. O Procurador-Geral da República manifestou-se nos termos \nseguintes:\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \n11.782/2020 DO ESTADO DA PARAÍBA. IMPOSIÇÃO DE \n6 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nInteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31\n\nRelatório\nADI 7029 / PB \nOBRIGAÇÃO A EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A \nFORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE \nSERVIÇOS\n \nMÉDICO-HOSPITALARES.\n \nATENDIMENTO \nINTEGRAL\n \nÀS\n \nPESSOAS\n \nCOM\n \nDEFICIÊNCIA. \nINTERFERÊNCIA NO NÚCLEO DA ATIVIDADE DAS \nOPERADORAS DE SAÚDE. REGRAS DE COBERTURA \nOBRIGATÓRIA. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. LEI 9.656/1998 E \nRESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE \nSUPLEMENTAR (ANS). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS. \nART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988/1988. INCONSTITUCIONALIDADE \nFORMAL. PARECER PELO DEFERIMENTO DA CAUTELAR E, \nDESDE LOGO, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. \n1. Lei estadual que pretende disciplinar a cobertura de \ntratamentos de observância obrigatória pelas operadoras de planos de \nsaúde, de modo distinto da normatização federal vigente e com \ninterferência no núcleo da atividade exercida, ultrapassa o campo de \natuação próprio do ente estadual na tutela de pessoas com deficiência, \ne usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito \ncivil e política de seguros (art. 22, I e VII, da Constituição Federal de 1988/1988). \n2. A formulação de políticas públicas de proteção a grupos \nvulneráveis, embora desejável e necessária, há de respeitar os limites \ndas competências legislativas dos entes federativos delineadas pelo \nconstituinte.\n- Parecer pelo deferimento da cautelar requerida e, desde logo, \npela procedência do pedido, a fim de que se declare a \ninconstitucionalidade formal da Lei 11.782/2020 do Estado da \nParaíba” (e-doc. 20).\nÉ o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste \nSupremo Tribunal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do \nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal).\n7 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nOBRIGAÇÃO A EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A \nFORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE \nSERVIÇOS\n \nMÉDICO-HOSPITALARES.\n \nATENDIMENTO \nINTEGRAL\n \nÀS\n \nPESSOAS\n \nCOM\n \nDEFICIÊNCIA. \nINTERFERÊNCIA NO NÚCLEO DA ATIVIDADE DAS \nOPERADORAS DE SAÚDE. REGRAS DE COBERTURA \nOBRIGATÓRIA. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. LEI 9.656/1998 E \nRESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE \nSUPLEMENTAR (ANS). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS. \nART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988/1988. INCONSTITUCIONALIDADE \nFORMAL. PARECER PELO DEFERIMENTO DA CAUTELAR E, \nDESDE LOGO, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. \n1. Lei estadual que pretende disciplinar a cobertura de \ntratamentos de observância obrigatória pelas operadoras de planos de \nsaúde, de modo distinto da normatização federal vigente e com \ninterferência no núcleo da atividade exercida, ultrapassa o campo de \natuação próprio do ente estadual na tutela de pessoas com deficiência, \ne usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito \ncivil e política de seguros (art. 22, I e VII, da Constituição Federal de 1988/1988). \n2. A formulação de políticas públicas de proteção a grupos \nvulneráveis, embora desejável e necessária, há de respeitar os limites \ndas competências legislativas dos entes federativos delineadas pelo \nconstituinte.\n- Parecer pelo deferimento da cautelar requerida e, desde logo, \npela procedência do pedido, a fim de que se declare a \ninconstitucionalidade formal da Lei 11.782/2020 do Estado da \nParaíba” (e-doc. 20).\nÉ o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste \nSupremo Tribunal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do \nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal).\n7 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EB8-3ADC-C618-C1F6 e senha FA5C-3D71-3277-4724\nInteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nVOTO \n1. Põe-se em foco na presente ação direta, o exame da validade \nconstitucional da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, na qual fixada a obrigação \nde empresas privadas, que atuam sob a forma de prestação direta ou \nintermediação de serviços médico-hospitalares, ficarem obrigadas a \ngarantir o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência.\nA autora alega a inconstitucionalidade formal das normas \nimpugnadas em ofensa ao disposto no inc. I e VII do art. 22 da \nConstituição da República, pois “as operadoras de planos de saúde/filiadas à \nAutora e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram sujeitos \na Lei Federal n. 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como à regulamentação da \nAgência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face do disposto na Lei n. \n9.961, de 28 de janeiro de 2000”. \n2. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é \nde cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do \nprocesso, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da \npresente ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de \nnovas informações. No mesmo sentido foram julgadas a Ação Direta de \nInconstitucionalidade n. 4.163, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, \nDJ 1....3.2013, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.661, Relatora a \nMinistra Rosa Weber, Plenário, DJ 5.10.2020.\nLegitimidade ativa \n \n ad causam \n \n \n3. O reconhecimento da legitimidade ativa ad causam das entidades \nde classe de alcance nacional para propositura de ações de controle \nabstrato depende de: a) delimitação subjetiva da entidade, que deve \nrepresentar categoria profissional ou econômica homogênea; b) \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nVOTO \n1. Põe-se em foco na presente ação direta, o exame da validade \nconstitucional da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, na qual fixada a obrigação \nde empresas privadas, que atuam sob a forma de prestação direta ou \nintermediação de serviços médico-hospitalares, ficarem obrigadas a \ngarantir o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência.\nA autora alega a inconstitucionalidade formal das normas \nimpugnadas em ofensa ao disposto no inc. I e VII do art. 22 da \nConstituição da República, pois “as operadoras de planos de saúde/filiadas à \nAutora e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram sujeitos \na Lei Federal n. 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como à regulamentação da \nAgência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face do disposto na Lei n. \n9.961, de 28 de janeiro de 2000”. \n2. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é \nde cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do \nprocesso, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da \npresente ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de \nnovas informações. No mesmo sentido foram julgadas a Ação Direta de \nInconstitucionalidade n. 4.163, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, \nDJ 1....3.2013, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.661, Relatora a \nMinistra Rosa Weber, Plenário, DJ 5.10.2020.\nLegitimidade ativa \n \n ad causam \n \n \n3. O reconhecimento da legitimidade ativa ad causam das entidades \nde classe de alcance nacional para propositura de ações de controle \nabstrato depende de: a) delimitação subjetiva da entidade, que deve \nrepresentar categoria profissional ou econômica homogênea; b) \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nrepresentatividade da categoria na matéria objeto do ato questionado; c) \ncomprovação do caráter nacional pela presença de associados em pelo \nmenos nove Estados da Federação; e d) vinculação temática entre os \nobjetivos institucionais da postulante e a norma impugnada.\nNesse sentido, confiram-se, por exemplo, os seguintes precedentes: \nAção Direta de Inconstitucionalidade n. 5.844-AgR, Relator o Ministro \nAlexandre de Moraes, Plenário, DJe 11.3.2019; Ação Direta de \nInconstitucionalidade n. 4.384-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, \nDJe 19.2.2019; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.119-AgR-ED, \nRelator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 10.8.2016; e Ação Direta de \nInconstitucionalidade n. 4.422-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, \nPlenário, DJe 19.2.2015.\n4. Conforme as disposições estatutárias da autora da ação, a autora é \nassociação que congrega “sociedades, associações, fundações e outras pessoas \njurídicas, inclusive de direito público, que mantenham planos de assistência \nsuplementar à saúde na modalidade autogestão, doravante denominadas \ninstituições filiadas” (art. 4...). Entre os objetivos da associação, estão os de \n“promover o aprimoramento e a defesa da política de assistência à saúde no \nsegmento de autogestão, desenvolvida pelas instituições filiadas, estimulando as \nações de caráter preventivo” e “defender os interesses das instituições filiadas \nperante os poderes públicos, órgãos reguladores, entidades de classe, prestadores \nde serviços de saúde e o público em geral, com legitimidade para representá-las \njudicial ou extrajudicialmente” ( inc. I e III do art. 3...).\nNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.701, o \nPlenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a autora como parte \nlegitimada ativa para a propositura de ações de controle abstrato de \nconstitucionalidade. Confira-se:\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \nESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A \nFAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nrepresentatividade da categoria na matéria objeto do ato questionado; c) \ncomprovação do caráter nacional pela presença de associados em pelo \nmenos nove Estados da Federação; e d) vinculação temática entre os \nobjetivos institucionais da postulante e a norma impugnada.\nNesse sentido, confiram-se, por exemplo, os seguintes precedentes: \nAção Direta de Inconstitucionalidade n. 5.844-AgR, Relator o Ministro \nAlexandre de Moraes, Plenário, DJe 11.3.2019; Ação Direta de \nInconstitucionalidade n. 4.384-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, \nDJe 19.2.2019; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.119-AgR-ED, \nRelator o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 10.8.2016; e Ação Direta de \nInconstitucionalidade n. 4.422-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, \nPlenário, DJe 19.2.2015.\n4. Conforme as disposições estatutárias da autora da ação, a autora é \nassociação que congrega “sociedades, associações, fundações e outras pessoas \njurídicas, inclusive de direito público, que mantenham planos de assistência \nsuplementar à saúde na modalidade autogestão, doravante denominadas \ninstituições filiadas” (art. 4...). Entre os objetivos da associação, estão os de \n“promover o aprimoramento e a defesa da política de assistência à saúde no \nsegmento de autogestão, desenvolvida pelas instituições filiadas, estimulando as \nações de caráter preventivo” e “defender os interesses das instituições filiadas \nperante os poderes públicos, órgãos reguladores, entidades de classe, prestadores \nde serviços de saúde e o público em geral, com legitimidade para representá-las \njudicial ou extrajudicialmente” ( inc. I e III do art. 3...).\nNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.701, o \nPlenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a autora como parte \nlegitimada ativa para a propositura de ações de controle abstrato de \nconstitucionalidade. Confira-se:\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \nESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A \nFAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nEXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. \n1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os \nassociados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em \nrelação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência \nsuplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento \ncaracteriza a unidade de propósito na representação associativa, \nafastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria \no conhecimento da ação.\n2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa \nconcorrente em matéria de defesa do consumidor (Constituição Federal de 1988/88, art. 24, V e \nVIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de \nrelações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na \ncompetência da União Federal para legislar sobre direito civil (Constituição Federal de 1988/88, \nart. 22, I).\n3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem \nà União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as \noperações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os \nplanos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica \ndos contratos de seguro, notadamente por conta do componente \natuarial.\n4. Procedência do pedido” (ADI 4.701, Rel. Min. Roberto \nBarroso, Tribunal Pleno, DJe 25.08.2014, grifei). \nTambém na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.452 foi \nreconhecida a legitimidade ativa ad causam da autora. No voto proferido \npelo Relator, Ministro Edson Fachin, assentou-se que, “no caso, entendo ser \npouco controversa a existência de pertinência temática, pois o conteúdo da norma \nobjeto desta ação atinge diretamente as operadoras de plano de saúde que atuam \nna modalidade de autogestão. Assento, pois, a legitimidade ativa” (Redator para \no acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 25.3.2022).\nPelo cotejo entre as normas impugnadas e os objetivos da autora, \ntem-se por atendida a pertinência temática e o interesse direto e imediato \npara ajuizar a presente ação, considerada também a classificação da \nentidade como de alcance nacional e homogeneidade na categoria dos \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nEXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. \n1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os \nassociados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em \nrelação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência \nsuplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento \ncaracteriza a unidade de propósito na representação associativa, \nafastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria \no conhecimento da ação.\n2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa \nconcorrente em matéria de defesa do consumidor (Constituição Federal de 1988/88, art. 24, V e \nVIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de \nrelações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na \ncompetência da União Federal para legislar sobre direito civil (Constituição Federal de 1988/88, \nart. 22, I).\n3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem \nà União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as \noperações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os \nplanos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica \ndos contratos de seguro, notadamente por conta do componente \natuarial.\n4. Procedência do pedido” (ADI 4.701, Rel. Min. Roberto \nBarroso, Tribunal Pleno, DJe 25.08.2014, grifei). \nTambém na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.452 foi \nreconhecida a legitimidade ativa ad causam da autora. No voto proferido \npelo Relator, Ministro Edson Fachin, assentou-se que, “no caso, entendo ser \npouco controversa a existência de pertinência temática, pois o conteúdo da norma \nobjeto desta ação atinge diretamente as operadoras de plano de saúde que atuam \nna modalidade de autogestão. Assento, pois, a legitimidade ativa” (Redator para \no acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 25.3.2022).\nPelo cotejo entre as normas impugnadas e os objetivos da autora, \ntem-se por atendida a pertinência temática e o interesse direto e imediato \npara ajuizar a presente ação, considerada também a classificação da \nentidade como de alcance nacional e homogeneidade na categoria dos \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nseus integrantes.\n5. Reconheço, portanto, a União Nacional das Instituições de \nAutogestão em Saúde – Unidas como legitimada ativa para a \npropositura desta ação direta de inconstitucionalidade.\nMérito \n6. O objeto da questão posta na presente ação é um conjunto de \nnormas estaduais. Alegam os órgãos estaduais que nelas se cuidaria de \nmatéria de direito do consumidor, editadas no exercício da competência \nlegislativa concorrente. Diferente disso, a autora afirma veicular matéria \nde direito civil, é dizer, referente a contratos de natureza privada e \npolítica de seguros, pelo que o ente estadual teria extrapolado a \ncompetência legislativa privativa da União para legislar sobre o tema, nos \ntermos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da República.\n7. A discussão sobre limites da competência concorrente entre a \nUnião e os Estados não é nova no Supremo Tribunal Federal. Nos \nprimeiros momentos de vigência da Constituição brasileira de 1988, a \njurisprudência deste Supremo Tribunal formou-se no sentido de não \nconhecer ações diretas de inconstitucionalidade fundadas em alegação de \nincompatibilidade de leis estaduais com a Constituição da República, \nafirmando ter-se afronta indireta, se fosse o caso, a esse documento \nfundamental (por exemplo, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.344, \nRelator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 2.8.2002).\nFirmou-se nova orientação jurisprudencial passando-se a considerar \ndireta a contrariedade à repartição de competência legislativa definida na \nConstituição da República, ainda que essa análise ponha também em \npauta o cotejo das normas infraconstitucionais. Confira-se, por exemplo, \no precedente seguinte:\n“COTEJO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL E \nLEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INOCORRÊNCIA DE \n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nseus integrantes.\n5. Reconheço, portanto, a União Nacional das Instituições de \nAutogestão em Saúde – Unidas como legitimada ativa para a \npropositura desta ação direta de inconstitucionalidade.\nMérito \n6. O objeto da questão posta na presente ação é um conjunto de \nnormas estaduais. Alegam os órgãos estaduais que nelas se cuidaria de \nmatéria de direito do consumidor, editadas no exercício da competência \nlegislativa concorrente. Diferente disso, a autora afirma veicular matéria \nde direito civil, é dizer, referente a contratos de natureza privada e \npolítica de seguros, pelo que o ente estadual teria extrapolado a \ncompetência legislativa privativa da União para legislar sobre o tema, nos \ntermos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da República.\n7. A discussão sobre limites da competência concorrente entre a \nUnião e os Estados não é nova no Supremo Tribunal Federal. Nos \nprimeiros momentos de vigência da Constituição brasileira de 1988, a \njurisprudência deste Supremo Tribunal formou-se no sentido de não \nconhecer ações diretas de inconstitucionalidade fundadas em alegação de \nincompatibilidade de leis estaduais com a Constituição da República, \nafirmando ter-se afronta indireta, se fosse o caso, a esse documento \nfundamental (por exemplo, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.344, \nRelator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 2.8.2002).\nFirmou-se nova orientação jurisprudencial passando-se a considerar \ndireta a contrariedade à repartição de competência legislativa definida na \nConstituição da República, ainda que essa análise ponha também em \npauta o cotejo das normas infraconstitucionais. Confira-se, por exemplo, \no precedente seguinte:\n“COTEJO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL E \nLEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INOCORRÊNCIA DE \n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nOFENSA MERAMENTE REFLEXA - A USURPAÇÃO DA \nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR \nQUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO \nATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL. - A Constituição \nda República, nos casos de competência concorrente (Constituição Federal de 1988, art. 24), \nestabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a \nUnião Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL \nMACHADO HORTA, \"Estudos de Direito Constitucional\", p. 366, \nitem n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de \ncompetências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à \nUnião, estabelecer normas gerais (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 1...), e, aos Estados \nmembros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (Constituição Federal de 1988, \nart. 24, § 2...). Doutrina. Precedentes. - Se é certo, de um lado, que, nas \nhipóteses referidas no art. 24 da Constituição, a União Federal não \ndispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das \nnormas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera \nde competência normativa dos Estados-membros, não é menos exato, \nde outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais \nveiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da \nDefensoria Pública, consubstanciada na Lei Complementar n 80/94), \nnão pode ultrapassar os limites da competência meramente \nsuplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual \nincidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. A edição, por \ndeterminado Estado-membro, de lei que contrarie, frontalmente, \ncritérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas \ngerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta \nPolítica. Precedentes (…)” (ADI n. 2.903, Relator o Ministro Celso \nde Mello, Tribunal Pleno, DJ 19.9.2008). \nFernanda Dias Menezes de Almeida ensina: \n“O problema nuclear da repartição de competências na \nFederação reside na partilha da competência legislativa, pois é através \ndela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades \nfederativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão \nreger as suas próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem \na intromissão das demais esferas de poder, que se traduz \n5 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nOFENSA MERAMENTE REFLEXA - A USURPAÇÃO DA \nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR \nQUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO \nATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL. - A Constituição \nda República, nos casos de competência concorrente (Constituição Federal de 1988, art. 24), \nestabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a \nUnião Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL \nMACHADO HORTA, \"Estudos de Direito Constitucional\", p. 366, \nitem n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de \ncompetências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à \nUnião, estabelecer normas gerais (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 1...), e, aos Estados \nmembros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (Constituição Federal de 1988, \nart. 24, § 2...). Doutrina. Precedentes. - Se é certo, de um lado, que, nas \nhipóteses referidas no art. 24 da Constituição, a União Federal não \ndispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das \nnormas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera \nde competência normativa dos Estados-membros, não é menos exato, \nde outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais \nveiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da \nDefensoria Pública, consubstanciada na Lei Complementar n 80/94), \nnão pode ultrapassar os limites da competência meramente \nsuplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual \nincidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. A edição, por \ndeterminado Estado-membro, de lei que contrarie, frontalmente, \ncritérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas \ngerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta \nPolítica. Precedentes (…)” (ADI n. 2.903, Relator o Ministro Celso \nde Mello, Tribunal Pleno, DJ 19.9.2008). \nFernanda Dias Menezes de Almeida ensina: \n“O problema nuclear da repartição de competências na \nFederação reside na partilha da competência legislativa, pois é através \ndela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades \nfederativas. De fato, é na capacidade de estabelecer as leis que vão \nreger as suas próprias atividades, sem subordinação hierárquica e sem \na intromissão das demais esferas de poder, que se traduz \n5 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nfundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas. \nAutogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as próprias \nregras. (…) Está aí bem nítida a ideia que se quer transmitir: só \nhaverá autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da \ningerência de outro ente autônomo. Assim, guarda a subordinação \napenas ao poder soberano no caso o poder constituinte, manifestado \natravés de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo \nna Federação deverá necessariamente ser dotado da competência de \ncriar o direito aplicável à respectiva órbita. E porque é a Constituição \nque faz a partilha, tem-se como consequência lógica que a invasão não \nimporta por qual das entidades federadas do campo da competência \nlegislativa de outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei \neditada pela autoridade incompetente. Isso tanto no caso de usurpação \nde competência legislativa privativa, como no caso de inobservância \ndos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no \ncampo da competência legislativa concorrente” (ALMEIDA, \nFernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 3 \ned. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97). \n8. Em matéria de competência legislativa concorrente (art. 24 da \nConstituição da República), cabe à União a edição de normas gerais, \nficando para os Estados e para o Distrito Federal o exercício de \ncompetência legislativa suplementar (§ 2... do art. 24 da Constituição), \naproximando-se a “legislação estadual às peculiaridades locais, de forma a \nsuperar a uniformização simétrica da legislação federal” (HORTA, Raul \nMachado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, \n2003. p. 356). Pelo inc. V do art. 24 da Constituição da República, compete \nà União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre \nconsumo.\nOs incs. I e VII do art. 22 da Constituição atribuem privativamente à \nUnião competência para legislar sobre “direito civil, comercial (…)” e \n“política de (…) seguros”. A competência legislativa privativa “é, por sua \nnatureza, monopolística e concentrada no titular dessa competência” (HORTA, \nRaul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: \n6 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nfundamentalmente a autonomia de cada uma dessas esferas. \nAutogovernar-se não significa outra coisa senão ditar-se as próprias \nregras. (…) Está aí bem nítida a ideia que se quer transmitir: só \nhaverá autonomia onde houver a faculdade legislativa desvinculada da \ningerência de outro ente autônomo. Assim, guarda a subordinação \napenas ao poder soberano no caso o poder constituinte, manifestado \natravés de sua obra, a Constituição -, cada centro de poder autônomo \nna Federação deverá necessariamente ser dotado da competência de \ncriar o direito aplicável à respectiva órbita. E porque é a Constituição \nque faz a partilha, tem-se como consequência lógica que a invasão não \nimporta por qual das entidades federadas do campo da competência \nlegislativa de outra resultará sempre na inconstitucionalidade da lei \neditada pela autoridade incompetente. Isso tanto no caso de usurpação \nde competência legislativa privativa, como no caso de inobservância \ndos limites constitucionais postos à atuação de cada entidade no \ncampo da competência legislativa concorrente” (ALMEIDA, \nFernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 3 \ned. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97). \n8. Em matéria de competência legislativa concorrente (art. 24 da \nConstituição da República), cabe à União a edição de normas gerais, \nficando para os Estados e para o Distrito Federal o exercício de \ncompetência legislativa suplementar (§ 2... do art. 24 da Constituição), \naproximando-se a “legislação estadual às peculiaridades locais, de forma a \nsuperar a uniformização simétrica da legislação federal” (HORTA, Raul \nMachado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, \n2003. p. 356). Pelo inc. V do art. 24 da Constituição da República, compete \nà União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre \nconsumo.\nOs incs. I e VII do art. 22 da Constituição atribuem privativamente à \nUnião competência para legislar sobre “direito civil, comercial (…)” e \n“política de (…) seguros”. A competência legislativa privativa “é, por sua \nnatureza, monopolística e concentrada no titular dessa competência” (HORTA, \nRaul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: \n6 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nDel Rey, 2003. p. 353), permitindo-se a delegação do regramento de \nquestões específicas aos Estados (art. 22, parágrafo único, da Constituição \nda República). Confiram-se os dispositivos mencionados, adotados como \nparâmetro constitucional:\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, \nmarítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…) \nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de \nvalores;”\n9. Quanto às obrigações relativas a serviços de assistência médico-\nhospitalar, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente que essas \nrelações são regidas por contratos de natureza privada, não sendo a \nmatéria relativa ao direito civil e à política de seguros. Conferiu-se, \nprivativamente, à União a competência legislativa para cuidar do tema, \nnos termos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da República.\nNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.441, de \nminha relatoria, decidiu-se que a disciplina sobre proibição de suspensão \nou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a \nsituação de emergência da pandemia da Covid-19 constitui matéria a ser \nregulamentada pela União, à qual compete legislar privativamente sobre \ndireito civil e políticas de seguro:\n“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.\n \nCONVERSÃO\n \nEM \nJULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811/2020 DO ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE \nSUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE \nPOR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. \nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO \nCIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” \n7 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nDel Rey, 2003. p. 353), permitindo-se a delegação do regramento de \nquestões específicas aos Estados (art. 22, parágrafo único, da Constituição \nda República). Confiram-se os dispositivos mencionados, adotados como \nparâmetro constitucional:\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, \nmarítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…) \nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de \nvalores;”\n9. Quanto às obrigações relativas a serviços de assistência médico-\nhospitalar, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente que essas \nrelações são regidas por contratos de natureza privada, não sendo a \nmatéria relativa ao direito civil e à política de seguros. Conferiu-se, \nprivativamente, à União a competência legislativa para cuidar do tema, \nnos termos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da República.\nNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.441, de \nminha relatoria, decidiu-se que a disciplina sobre proibição de suspensão \nou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a \nsituação de emergência da pandemia da Covid-19 constitui matéria a ser \nregulamentada pela União, à qual compete legislar privativamente sobre \ndireito civil e políticas de seguro:\n“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.\n \nCONVERSÃO\n \nEM \nJULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811/2020 DO ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE \nSUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE \nPOR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. \nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO \nCIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE” \n7 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \n(Plenário, DJe 6.7.2021).\nNo mesmo sentido, por exemplo, os seguintes precedentes:\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 de \njunho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de operadoras de \nplanos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de \nserviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em \nrazão de prazo de carência contratual. 3. Usurpação de competência \nprivativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre \npolítica de seguros. 4. Interferência nas relações contratuais firmadas \nentre operadoras de plano de saúde e usuários. 5. Período de carência. \nSuspensão. COVID-19. Disciplina dada pela Lei Federal 9.656/1998. \n6. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. ADI 6441, Rel. Min. \nCármen Lúcia, julgada na Sessão virtual de 07/05 a 14/05 de 2021. 7. \nAção direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 6.493, \nRelator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.6.2021). \n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1..., \nINCISO §1..., DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO \nSANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE \nCOBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA \nPARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE \nPLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ \nDECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM \nRELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. USURPAÇÃO \nDA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM \nMATÉRIA DE DIREITO CIVIL, CONTRATUAL E POLÍTICA DE \nSEGUROS (ART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988). PROCEDÊNCIA DO \nPEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas \nsão alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de \ncentros de poder em um Estado de Direito. Princípio da \npredominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, \npresumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do \nprincípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \n8 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \n(Plenário, DJe 6.7.2021).\nNo mesmo sentido, por exemplo, os seguintes precedentes:\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 de \njunho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de operadoras de \nplanos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de \nserviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em \nrazão de prazo de carência contratual. 3. Usurpação de competência \nprivativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre \npolítica de seguros. 4. Interferência nas relações contratuais firmadas \nentre operadoras de plano de saúde e usuários. 5. Período de carência. \nSuspensão. COVID-19. Disciplina dada pela Lei Federal 9.656/1998. \n6. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. ADI 6441, Rel. Min. \nCármen Lúcia, julgada na Sessão virtual de 07/05 a 14/05 de 2021. 7. \nAção direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 6.493, \nRelator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.6.2021). \n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1..., \nINCISO §1..., DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO \nSANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE \nCOBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA \nPARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE \nPLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ \nDECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM \nRELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. USURPAÇÃO \nDA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM \nMATÉRIA DE DIREITO CIVIL, CONTRATUAL E POLÍTICA DE \nSEGUROS (ART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988). PROCEDÊNCIA DO \nPEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas \nsão alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de \ncentros de poder em um Estado de Direito. Princípio da \npredominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, \npresumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do \nprincípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \n8 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \ncompetências para cada um dos entes federativos, União, Estados-\nmembros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, \npode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na \nprópria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização \nnos Estados-membros e nos Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. \nO custeio de exames e procedimentos cirúrgicos realizados pelos \nconveniados das empresas de plano de saúde se insere no núcleo \nessencial das atribuições e serviços prestados pelas operadoras \npreviamente estabelecidos em contrato. Relação contratual que se rege \na partir de normas de competência da União Federal. Precedentes. 4. \nO caput do art. 1... da Lei 9.394/2010, do Estado do Espírito Santo, ao \nestabelecer o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para que as \nempresas autorizem ou não as solicitações de exames e procedimentos \ncirúrgicos em seus conveniados que tenham mais de 60 (sessenta) \nanos, padece de vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação \nda competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e \npolítica de seguros (art. 22, I e VII, da Constituição Federal de 1988). 5. Ação Direta julgada \nprocedente” (ADI 6.452, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe \n28.6.2021).\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \n9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO \nMÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS \nDE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA \nPRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO \nCIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. \nPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do \nSupremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações \ncontratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde \nnão são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor \nsobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 2. É competência \nprivativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de \nseguros (art. 22, I e VII, Constituição Federal de 1988). Inconstitucionalidade formal de \nlegislação estadual. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade \njulgado procedente” (ADI n. 4.818, Relator o Ministro Edson \nFachin, DJe 6.3.2020).\n9 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \ncompetências para cada um dos entes federativos, União, Estados-\nmembros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, \npode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na \nprópria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização \nnos Estados-membros e nos Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. \nO custeio de exames e procedimentos cirúrgicos realizados pelos \nconveniados das empresas de plano de saúde se insere no núcleo \nessencial das atribuições e serviços prestados pelas operadoras \npreviamente estabelecidos em contrato. Relação contratual que se rege \na partir de normas de competência da União Federal. Precedentes. 4. \nO caput do art. 1... da Lei 9.394/2010, do Estado do Espírito Santo, ao \nestabelecer o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para que as \nempresas autorizem ou não as solicitações de exames e procedimentos \ncirúrgicos em seus conveniados que tenham mais de 60 (sessenta) \nanos, padece de vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação \nda competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e \npolítica de seguros (art. 22, I e VII, da Constituição Federal de 1988). 5. Ação Direta julgada \nprocedente” (ADI 6.452, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe \n28.6.2021).\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI \n9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO \nMÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS \nDE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA \nPRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO \nCIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. \nPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do \nSupremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações \ncontratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde \nnão são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor \nsobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 2. É competência \nprivativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de \nseguros (art. 22, I e VII, Constituição Federal de 1988). Inconstitucionalidade formal de \nlegislação estadual. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade \njulgado procedente” (ADI n. 4.818, Relator o Ministro Edson \nFachin, DJe 6.3.2020).\n9 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 6.881/2014 do \nEstado do Rio de Janeiro. Imposição de comunicação individual, \nmediante carta registrada aos usuários, por parte de operadoras de \nplanos de saúde, acerca do descredenciamento de hospitais e médicos. \n3. A competência para legislar sobre planos de saúde é privativa da \nUnião. Ainda que a Lei federal 9.656/1998 preceitue a prévia \ncomunicação aos usuários sobre alteração da rede credenciada, não \npode Lei estadual impor meio e forma para o cumprimento de tal \ndever, por não dispor de competência concorrente quanto à matéria. 4. \nAção direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI n. \n5.173, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.12.2019).\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 11.265/02 do \nEstado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, \ndesportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança \nde ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da \nUnião. 1. Lei estadual n 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de \ncobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos \nartísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de \ncobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar \nsobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (Constituição Federal de 1988, art. \n22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos \nconsumidores (Constituição Federal de 1988, art. 24, inciso VII, §§ 1... e 2...), de competência \nlegislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não \nse limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores \nde serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao \nconsumidor. Na verdade, cria hipótese de condicionamento da \nrealização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de \nseguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a \nboa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do \nEstado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, \nalém daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal n 73/66 e \nem outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da \nUnião para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de \nseguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade \n10 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 6.881/2014 do \nEstado do Rio de Janeiro. Imposição de comunicação individual, \nmediante carta registrada aos usuários, por parte de operadoras de \nplanos de saúde, acerca do descredenciamento de hospitais e médicos. \n3. A competência para legislar sobre planos de saúde é privativa da \nUnião. Ainda que a Lei federal 9.656/1998 preceitue a prévia \ncomunicação aos usuários sobre alteração da rede credenciada, não \npode Lei estadual impor meio e forma para o cumprimento de tal \ndever, por não dispor de competência concorrente quanto à matéria. 4. \nAção direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI n. \n5.173, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.12.2019).\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 11.265/02 do \nEstado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, \ndesportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança \nde ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da \nUnião. 1. Lei estadual n 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de \ncobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos \nartísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de \ncobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar \nsobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (Constituição Federal de 1988, art. \n22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos \nconsumidores (Constituição Federal de 1988, art. 24, inciso VII, §§ 1... e 2...), de competência \nlegislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não \nse limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores \nde serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao \nconsumidor. Na verdade, cria hipótese de condicionamento da \nrealização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de \nseguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a \nboa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do \nEstado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, \nalém daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal n 73/66 e \nem outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da \nUnião para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de \nseguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade \n10 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \njulgada procedente” (ADI n. 3.402, Relator o Ministro Dias Toffoli, \nDJe 11.12.2015).\n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI \n12.562/2004, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA \nVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5..., II e XIII; 22, VII; E 170, IV, DA \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA DISPÕE \nSOBRE PLANOS DE SAÚDE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS \nPARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS \nMÉDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR \nUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA \nDE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE SEGUROS (Constituição Federal de 1988, ART 22, \nINCISOS I E VII). 1. As regras de distribuição de competências \nlegislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de \ndivisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da \npredominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, \npresumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do \nprincípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \ncompetências para cada um dos entes federativos União, Estados-\nMembros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, \npode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na \nprópria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização \nnos Estados-Membros e nos Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. \nA Lei 12.562/2004 do Estado de Pernambuco trata da \noperacionalização dos contratos de seguros atinentes à área da saúde, \ninterferindo nas relações contratuais estabelecidas entre médicos e \nempresas. Consequentemente, tem por objeto normas de direito civil e \nde seguros, temas inseridos no rol de competências legislativas \nprivativas da União (artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal de 1988). Os planos de \nsaúde são equiparados à lógica dos contratos de seguro. Precedente \ndesta CORTE: ADI 4.701/PE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, \nDJe de 22/8/2014. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada \nprocedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei \n12.562/2004 do Estado de Pernambuco” (ADI n. 3.207, Relator o \nMinistro Alexandre de Moraes, DJe 25.4.2018).\n11 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \njulgada procedente” (ADI n. 3.402, Relator o Ministro Dias Toffoli, \nDJe 11.12.2015).\n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI \n12.562/2004, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA \nVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5..., II e XIII; 22, VII; E 170, IV, DA \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA DISPÕE \nSOBRE PLANOS DE SAÚDE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS \nPARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS \nMÉDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR \nUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA \nDE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE SEGUROS (Constituição Federal de 1988, ART 22, \nINCISOS I E VII). 1. As regras de distribuição de competências \nlegislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de \ndivisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da \npredominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, \npresumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do \nprincípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \ncompetências para cada um dos entes federativos União, Estados-\nMembros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, \npode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na \nprópria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização \nnos Estados-Membros e nos Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. \nA Lei 12.562/2004 do Estado de Pernambuco trata da \noperacionalização dos contratos de seguros atinentes à área da saúde, \ninterferindo nas relações contratuais estabelecidas entre médicos e \nempresas. Consequentemente, tem por objeto normas de direito civil e \nde seguros, temas inseridos no rol de competências legislativas \nprivativas da União (artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal de 1988). Os planos de \nsaúde são equiparados à lógica dos contratos de seguro. Precedente \ndesta CORTE: ADI 4.701/PE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, \nDJe de 22/8/2014. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada \nprocedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei \n12.562/2004 do Estado de Pernambuco” (ADI n. 3.207, Relator o \nMinistro Alexandre de Moraes, DJe 25.4.2018).\n11 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \n \n10. Na espécie, no art. 1... da Lei estadual n. 11.782/2020 se impõe aos \nprestadores de serviços de saúde o atendimento integral e o tratamento \nadequado às pessoas com deficiência, consistente no cuidado pelo qual se \ncumpre total e integralmente a prescrição médica pelo profissional de \nsaúde que acompanha o paciente. \nNo art. 2... da Lei impugnada se estabelece competir às prestadoras \nde saúde a cobertura necessária para atendimento multiprofissional das \npessoas com deficiência, assegurando-se a presença de profissionais \ncapacitados e especializados nas áreas prescritas, bem como a quantidade \ne a duração das sessões e a aplicação da técnica indicada pelo médico \nassistente que acompanha o paciente. \nPelo disposto no art. 4... da Lei questionada submetem-se as \noperadoras de planos de saúde a multa no caso de descumprimento das \nobrigações fixadas. \n11. A prestação de serviços de saúde pode ser realizada pelo Estado, \npelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou pela iniciativa privada, conforme \ndispõe o art. 199 da Constituição da República1. \n1\n Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\n§ 1... - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único \nde saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo \npreferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.\n§ 2... É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às \ninstituições privadas com fins lucrativos.\n§ 3... É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na \nassistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.\n§ 4... A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, \ntecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, \nprocessamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de \ncomercialização.\n12 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \n \n10. Na espécie, no art. 1... da Lei estadual n. 11.782/2020 se impõe aos \nprestadores de serviços de saúde o atendimento integral e o tratamento \nadequado às pessoas com deficiência, consistente no cuidado pelo qual se \ncumpre total e integralmente a prescrição médica pelo profissional de \nsaúde que acompanha o paciente. \nNo art. 2... da Lei impugnada se estabelece competir às prestadoras \nde saúde a cobertura necessária para atendimento multiprofissional das \npessoas com deficiência, assegurando-se a presença de profissionais \ncapacitados e especializados nas áreas prescritas, bem como a quantidade \ne a duração das sessões e a aplicação da técnica indicada pelo médico \nassistente que acompanha o paciente. \nPelo disposto no art. 4... da Lei questionada submetem-se as \noperadoras de planos de saúde a multa no caso de descumprimento das \nobrigações fixadas. \n11. A prestação de serviços de saúde pode ser realizada pelo Estado, \npelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou pela iniciativa privada, conforme \ndispõe o art. 199 da Constituição da República1. \n1\n Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\n§ 1... - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único \nde saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo \npreferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.\n§ 2... É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às \ninstituições privadas com fins lucrativos.\n§ 3... É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na \nassistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.\n§ 4... A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, \ntecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, \nprocessamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de \ncomercialização.\n12 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nAs operadoras de planos de saúde estão sujeitas à previsão do que \nestabelecido pela Lei nacional n. 9.656/1998, pela qual se dispõe “sobre os \nplanos e seguros privados de assistência à saúde”.\n No voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.173, \no Ministro Gilmar Mendes anotou que “a regulação dos planos e seguros \nprivados de assistência à saúde é realizada pela Lei federal 9.656/1998, no \nexercício da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito \ncivil e contratos de seguro, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição. Não \npodem, dessarte, os Estados expedir normas sobre a matéria, nem em caráter \nsuplementar, como tem reconhecido a jurisprudência deste Tribunal“ (Plenário, \nDJe 17.12.2019 – grifos nossos).\nO serviço de saúde prestado pela iniciativa privada deverá \nsubmeter-se às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - \nANS, como posto no 1... do art. 1... da Lei n. 9.656/1998:\n“Art.1.... Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas \njurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, \nsem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua \natividade (…). \n§1... Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência \nNacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de \nproduto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de \ncobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e \nodontológica, outras características que o diferencie de atividade \nexclusivamente financeira (…)”.\nPela previsão do inc. III do art. 4... da Lei n. 9.961/2000, pela qual \ncriada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, dentre as \ncompetências daquela autarquia, se destaca: \n“Art. 4.... Compete à ANS: \n(…) \n13 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nAs operadoras de planos de saúde estão sujeitas à previsão do que \nestabelecido pela Lei nacional n. 9.656/1998, pela qual se dispõe “sobre os \nplanos e seguros privados de assistência à saúde”.\n No voto proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.173, \no Ministro Gilmar Mendes anotou que “a regulação dos planos e seguros \nprivados de assistência à saúde é realizada pela Lei federal 9.656/1998, no \nexercício da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito \ncivil e contratos de seguro, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição. Não \npodem, dessarte, os Estados expedir normas sobre a matéria, nem em caráter \nsuplementar, como tem reconhecido a jurisprudência deste Tribunal“ (Plenário, \nDJe 17.12.2019 – grifos nossos).\nO serviço de saúde prestado pela iniciativa privada deverá \nsubmeter-se às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde - \nANS, como posto no 1... do art. 1... da Lei n. 9.656/1998:\n“Art.1.... Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas \njurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, \nsem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua \natividade (…). \n§1... Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência \nNacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de \nproduto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de \ncobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e \nodontológica, outras características que o diferencie de atividade \nexclusivamente financeira (…)”.\nPela previsão do inc. III do art. 4... da Lei n. 9.961/2000, pela qual \ncriada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, dentre as \ncompetências daquela autarquia, se destaca: \n“Art. 4.... Compete à ANS: \n(…) \n13 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nIII - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que \nconstituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, \nde 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;”\nNo § 4... do art. 10 da Lei nacional n. 9.656/1998 se estabelece que a \namplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos \nde alta complexidade, será definida por normas editadas pela Agência \nNacional de Saúde Suplementar - ANS:\n“Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, \ncom cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, \ncompreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no \nBrasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou \nsimilar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças \nlistadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e \nProblemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de \nSaúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 \ndesta Lei, exceto: \n(…)\n§ 4... A amplitude das coberturas no âmbito da saúde \nsuplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta \ncomplexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS”.\nA Resolução n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, editada pela Agência \nNacional de Saúde Suplementar – ANS, pela qual “atualiza o Rol de \nProcedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial \nobrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde \ncontratados a partir de 1... de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme \nprevisto no artigo 35 da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998”, regulamenta a \namplitude da cobertura do rol de procedimento e eventos em saúde: \n“Art. 1... Esta Resolução Normativa - RN atualiza o Rol de \nProcedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura \nassistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de \nassistência à saúde contratados a partir de 1... de janeiro de 1999 e \nnaqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n. 9.656, de 3 \n14 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nIII - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que \nconstituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, \nde 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;”\nNo § 4... do art. 10 da Lei nacional n. 9.656/1998 se estabelece que a \namplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos \nde alta complexidade, será definida por normas editadas pela Agência \nNacional de Saúde Suplementar - ANS:\n“Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, \ncom cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, \ncompreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no \nBrasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou \nsimilar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças \nlistadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e \nProblemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de \nSaúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 \ndesta Lei, exceto: \n(…)\n§ 4... A amplitude das coberturas no âmbito da saúde \nsuplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta \ncomplexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS”.\nA Resolução n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, editada pela Agência \nNacional de Saúde Suplementar – ANS, pela qual “atualiza o Rol de \nProcedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial \nobrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde \ncontratados a partir de 1... de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme \nprevisto no artigo 35 da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998”, regulamenta a \namplitude da cobertura do rol de procedimento e eventos em saúde: \n“Art. 1... Esta Resolução Normativa - RN atualiza o Rol de \nProcedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura \nassistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de \nassistência à saúde contratados a partir de 1... de janeiro de 1999 e \nnaqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n. 9.656, de 3 \n14 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nde junho de 1998. \n(…)\nArt. 2... Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de \nProcedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução \nNormativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de \nassistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por \nsua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento \ncontratual referente ao plano privado de assistência à saúde. \nArt. 3... Esta Resolução Normativa é composta por quatro \nAnexos: \nI - Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura \nobrigatória, de acordo com a segmentação contratada; \nII - Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT, que \nestabelecem os critérios a serem observados para que sejam \nasseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos \nespecificamente indicados no Anexo I; \nIII - Anexo III: apresenta as Diretrizes Clínicas – DC, que \nvisam à melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais \namplas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis; e \nIV - Anexo IV: apresenta o Protocolo de Utilização – PROUT \npara alguns procedimentos e eventos em saúde listados no Rol. (…) \nArt. 6... Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução \nNormativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer \nprofissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme \nlegislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de \nseus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de \ncredenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de \nrelação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. \n§ 1... Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em \nseus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: \nI - médico assistente; ou \nII - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da \nsegmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento \nodontológico, na forma do art. 4..., inciso I.”\nAtente-se também à Resolução n. 469, de 9.7.2021, da Agência \n15 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nde junho de 1998. \n(…)\nArt. 2... Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de \nProcedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução \nNormativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de \nassistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por \nsua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento \ncontratual referente ao plano privado de assistência à saúde. \nArt. 3... Esta Resolução Normativa é composta por quatro \nAnexos: \nI - Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura \nobrigatória, de acordo com a segmentação contratada; \nII - Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT, que \nestabelecem os critérios a serem observados para que sejam \nasseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos \nespecificamente indicados no Anexo I; \nIII - Anexo III: apresenta as Diretrizes Clínicas – DC, que \nvisam à melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais \namplas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis; e \nIV - Anexo IV: apresenta o Protocolo de Utilização – PROUT \npara alguns procedimentos e eventos em saúde listados no Rol. (…) \nArt. 6... Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução \nNormativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer \nprofissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme \nlegislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de \nseus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de \ncredenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de \nrelação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. \n§ 1... Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em \nseus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: \nI - médico assistente; ou \nII - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da \nsegmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento \nodontológico, na forma do art. 4..., inciso I.”\nAtente-se também à Resolução n. 469, de 9.7.2021, da Agência \n15 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nNacional de Saúde, pela qual dispõe sobre cobertura obrigatória \nespecificamente para o tratamento de pessoas do espectro autista, \nalterando-se diretrizes de utilização dos procedimentos denominados \n“sessão com fonoaudiólogo” e “sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional”.\n12. A matéria veiculada na Lei paraibana impugnada refere-se a \ntema de competência privativa da União, prevista nos incs. I e VII do art. \n22 da Constituição da República. No exercício daquela competência \neditou-se a Lei nacional n. 9.656/1998, regulamentada pela Resolução n. \n465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde \nSuplementar – ANS.\n13. Este Supremo Tribunal tem acentuado que, “por mais ampla que \nseja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor \n(Constituição Federal de 1988/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas \nacerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na \ncompetência da União Federal para legislar sobre direito civil (Constituição Federal de 1988/88, art. 22, \nI).” Ademais, “os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à \nUnião competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações \nrelacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em \nvista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente \npor conta do componente atuarial” (ADI n. 4.701, Relator o Ministro Roberto \nBarroso, DJe 25.8.2014). \n14. Apesar da importância da adoção de políticas públicas relativas \nao atendimento às necessidades de grupos vulneráveis, como se tem na \nespécie, em favor das pessoas com deficiência, este Supremo Tribunal não \npode adotar solução que não atenda, rigorosamente, ao princípio \nfederativo, segundo o qual se define o regime de repartição de \ncompetências constitucionais dos entes federados.\nNão há como deixar-se de anotar a relevância da matéria tratada na \nLei estadual impugnada. A Convenção Internacional sobre os Direitos das \n16 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nNacional de Saúde, pela qual dispõe sobre cobertura obrigatória \nespecificamente para o tratamento de pessoas do espectro autista, \nalterando-se diretrizes de utilização dos procedimentos denominados \n“sessão com fonoaudiólogo” e “sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional”.\n12. A matéria veiculada na Lei paraibana impugnada refere-se a \ntema de competência privativa da União, prevista nos incs. I e VII do art. \n22 da Constituição da República. No exercício daquela competência \neditou-se a Lei nacional n. 9.656/1998, regulamentada pela Resolução n. \n465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde \nSuplementar – ANS.\n13. Este Supremo Tribunal tem acentuado que, “por mais ampla que \nseja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor \n(Constituição Federal de 1988/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas \nacerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na \ncompetência da União Federal para legislar sobre direito civil (Constituição Federal de 1988/88, art. 22, \nI).” Ademais, “os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à \nUnião competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações \nrelacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em \nvista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente \npor conta do componente atuarial” (ADI n. 4.701, Relator o Ministro Roberto \nBarroso, DJe 25.8.2014). \n14. Apesar da importância da adoção de políticas públicas relativas \nao atendimento às necessidades de grupos vulneráveis, como se tem na \nespécie, em favor das pessoas com deficiência, este Supremo Tribunal não \npode adotar solução que não atenda, rigorosamente, ao princípio \nfederativo, segundo o qual se define o regime de repartição de \ncompetências constitucionais dos entes federados.\nNão há como deixar-se de anotar a relevância da matéria tratada na \nLei estadual impugnada. A Convenção Internacional sobre os Direitos das \n16 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31\n\nVoto - MIN. CÁRMEN LÚCIA\nADI 7029 / PB \nPessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, \nincorporada no ordenamento jurídico pelo Decreto n. 6.949/2009, e que \ndetém estatura constitucional, assegura, em seu art. 25, que “as pessoas \ncom deficiência têm o direito de usufruir o padrão mais elevado possível de saúde, \nsem discriminação baseada na deficiência”, sendo vedada a “discriminação \ncontra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida”. \nTramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 105/2022, \npelo qual se objetiva alterar a Lei n. 9.656/1998 para dispor sobre o tema \nveiculado na Lei paraibana questionada, referente ao atendimento \nintegral prestado pela operadoras de planos privados de assistência à \nsaúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras \n(Disponível\n \nem: \n<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?\nidProposicao=2313942>. Acesso em: 11.4.2022).\n15. Comprova-se, assim, ser formalmente inconstitucional a Lei n. \n11.782/2020 da Paraíba, pela qual se estabelecem obrigações referentes a \nserviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações \ncontratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus \nusuários. A matéria é de direito civil e concerne à política de seguros, \nconferida constitucionalmente à competência legislativa privativa da \nUnião, nos termos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da \nRepública. Precedentes.\n16. Pelo exposto, voto pela conversão da apreciação da medida \ncautelar em julgamento de mérito e pela procedência da presente ação \ndireta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 \nda Paraíba.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nPessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU, \nincorporada no ordenamento jurídico pelo Decreto n. 6.949/2009, e que \ndetém estatura constitucional, assegura, em seu art. 25, que “as pessoas \ncom deficiência têm o direito de usufruir o padrão mais elevado possível de saúde, \nsem discriminação baseada na deficiência”, sendo vedada a “discriminação \ncontra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida”. \nTramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 105/2022, \npelo qual se objetiva alterar a Lei n. 9.656/1998 para dispor sobre o tema \nveiculado na Lei paraibana questionada, referente ao atendimento \nintegral prestado pela operadoras de planos privados de assistência à \nsaúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras \n(Disponível\n \nem: \n<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?\nidProposicao=2313942>. Acesso em: 11.4.2022).\n15. Comprova-se, assim, ser formalmente inconstitucional a Lei n. \n11.782/2020 da Paraíba, pela qual se estabelecem obrigações referentes a \nserviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações \ncontratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus \nusuários. A matéria é de direito civil e concerne à política de seguros, \nconferida constitucionalmente à competência legislativa privativa da \nUnião, nos termos dos incs. I e VII do art. 22 da Constituição da \nRepública. Precedentes.\n16. Pelo exposto, voto pela conversão da apreciação da medida \ncautelar em julgamento de mérito e pela procedência da presente ação \ndireta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 \nda Paraíba.\n17 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E89-5254-76F6-F41F e senha 23FB-34D2-D119-03D4\nInteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31\n\nVoto Vogal\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S)\n:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES \nDE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S)\n:JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S)\n:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S)\n:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES)\n:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S)\n:ASSEMBLEIA \nLEGISLATIVA \nDO \nESTADO \nDA PARAÍBA \nADV.(A/S)\n:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nVOTO\nO SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: \nAdoto o acutíssimo relatório apresentado pela e. Ministra Cármen \nLúcia, Relatora da ação direta em julgamento.\nPermito-me rememorar que se trata de ação direta de \ninconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela \nUnião Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) em \nface da Lei n 11.782/2020 , do Estado da Paraíba, que define a obrigação \nde empresas privadas, que atuam sob a forma de prestação direta ou \nintermediação de serviços médico-hospitalares, garantirem o \natendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. \nSublinho que restei vencido, na honrosa companhia da e. Ministra \nRosa Weber e do e. Ministro Marco Aurélio no julgamento da ADI \n6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, apreciada pelo Plenário desta Corte em \n17.05.2021.\nNaquela assentada, o Plenário julgou procedente o pedido \ndeduzido, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei do \nEstado do Rio de Janeiro que tratava de matéria análoga à das normas ora \nimpugnadas, como se pode haurir da ementa respectiva:\nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\n09/05/2022\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA\nRELATORA\n: MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S)\n:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES \nDE AUTOGESTAO EM SAUDE. \nADV.(A/S)\n:JOSE LUIZ TORO DA SILVA \nADV.(A/S)\n:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA \nINTDO.(A/S)\n:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA \nPROC.(A/S)(ES)\n:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA \nINTDO.(A/S)\n:ASSEMBLEIA \nLEGISLATIVA \nDO \nESTADO \nDA PARAÍBA \nADV.(A/S)\n:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS \nVOTO\nO SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: \nAdoto o acutíssimo relatório apresentado pela e. Ministra Cármen \nLúcia, Relatora da ação direta em julgamento.\nPermito-me rememorar que se trata de ação direta de \ninconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela \nUnião Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) em \nface da Lei n 11.782/2020 , do Estado da Paraíba, que define a obrigação \nde empresas privadas, que atuam sob a forma de prestação direta ou \nintermediação de serviços médico-hospitalares, garantirem o \natendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. \nSublinho que restei vencido, na honrosa companhia da e. Ministra \nRosa Weber e do e. Ministro Marco Aurélio no julgamento da ADI \n6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, apreciada pelo Plenário desta Corte em \n17.05.2021.\nNaquela assentada, o Plenário julgou procedente o pedido \ndeduzido, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei do \nEstado do Rio de Janeiro que tratava de matéria análoga à das normas ora \nimpugnadas, como se pode haurir da ementa respectiva:\nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31\n\nVoto Vogal\nADI 7029 / PB \n“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.\n \nCONVERSÃO\n \nEM \nJULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811/2020 DO ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE \nSUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE \nPOR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. \nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE \nDIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA \nDE\n \nINCONSTITUCIONALIDADE\n \nJULGADA \nPROCEDENTE .” (ADI 6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, \nTribunal Pleno, j. 17.5.2021, DJe 06.7.2021) \nApós o julgamento da ADI 6.441/RJ, de relatoria da Ministra Cármen \nLúcia, o Plenário desta Suprema Corte confirmou, uma vez mais, o \nentendimento de que os Estados-membros não podem dispor sobre \nnormas atinentes a contratos de prestação de serviços de saúde por ser de \ncompetência privativa da União legislar sobre direito civil e políticas \nsecuritárias, conforme se pode depreender das ementas que aqui \nreproduzo:\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 \nde junho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de \noperadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem \na prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas \npelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual. 3. \nUsurpação de competência privativa da União para legislar \nsobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4. \nInterferência nas relações contratuais firmadas entre operadoras \nde plano de saúde e usuários . 5. Período de carência. \nSuspensão. COVID-19. Disciplina dada pela Lei Federal 9.656 /\n1998. 6. Inconstitucionalidade formal . Precedentes. ADI 6441, \nRel. Min. Cármen Lúcia, julgada na Sessão virtual de 07/05 a \n14/05 de 2021. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada \nprocedente.” (ADI 6.493/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \n“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.\n \nCONVERSÃO\n \nEM \nJULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811/2020 DO ESTADO \nDO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE \nSUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE \nPOR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. \nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA \nUNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE \nDIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA \nDE\n \nINCONSTITUCIONALIDADE\n \nJULGADA \nPROCEDENTE .” (ADI 6.441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, \nTribunal Pleno, j. 17.5.2021, DJe 06.7.2021) \nApós o julgamento da ADI 6.441/RJ, de relatoria da Ministra Cármen \nLúcia, o Plenário desta Suprema Corte confirmou, uma vez mais, o \nentendimento de que os Estados-membros não podem dispor sobre \nnormas atinentes a contratos de prestação de serviços de saúde por ser de \ncompetência privativa da União legislar sobre direito civil e políticas \nsecuritárias, conforme se pode depreender das ementas que aqui \nreproduzo:\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 \nde junho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de \noperadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem \na prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas \npelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual. 3. \nUsurpação de competência privativa da União para legislar \nsobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4. \nInterferência nas relações contratuais firmadas entre operadoras \nde plano de saúde e usuários . 5. Período de carência. \nSuspensão. COVID-19. Disciplina dada pela Lei Federal 9.656 /\n1998. 6. Inconstitucionalidade formal . Precedentes. ADI 6441, \nRel. Min. Cármen Lúcia, julgada na Sessão virtual de 07/05 a \n14/05 de 2021. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada \nprocedente.” (ADI 6.493/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal \n2 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31\n\nVoto Vogal\nADI 7029 / PB \nPleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1..., \nINCISO §1..., DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO \nSANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE \nCOBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA \nPARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE \nPLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ \nDECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM \nRELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. USURPAÇÃO \nDA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO \nEM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, CONTRATUAL E \nPOLÍTICA DE SEGUROS (ART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988). \nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de \ncompetências legislativas são alicerces do federalismo e \nconsagram a fórmula de divisão de centros de poder em um \nEstado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A \nConstituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta \npara algumas matérias a presença do princípio da \npredominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \ncompetências para cada um dos entes federativos, União, \nEstados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir \ndessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, \nprincipalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma \nmaior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios \n(Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. O custeio de exames e \nprocedimentos cirúrgicos realizados pelos conveniados das \nempresas de plano de saúde se insere no Plenário Virtual - \nminuta de voto - 03/12/2021 00:00 6 núcleo essencial das \natribuições e serviços prestados pelas operadoras previamente \nestabelecidos em contrato. Relação contratual que se rege a \npartir de normas de competência da União Federal. Precedentes \n. 4. O caput do art. 1... da Lei 9.394/2010, do Estado do Espírito \nSanto, ao estabelecer o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras para que as empresas autorizem ou não as solicitações de \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nPleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \n“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS \nREGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1..., \nINCISO §1..., DA LEI 9.394/2010, DO ESTADO DO ESPÍRITO \nSANTO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE \nCOBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU JUSTIFICATIVA \nPARA A NEGATIVA POR PARTE DE OPERADORAS DE \nPLANOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ \nDECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM \nRELAÇÃO AO CAPUT DO MESMO ARTIGO. USURPAÇÃO \nDA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO \nEM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, CONTRATUAL E \nPOLÍTICA DE SEGUROS (ART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988). \nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de \ncompetências legislativas são alicerces do federalismo e \nconsagram a fórmula de divisão de centros de poder em um \nEstado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A \nConstituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta \npara algumas matérias a presença do princípio da \npredominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas \ncompetências para cada um dos entes federativos, União, \nEstados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir \ndessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, \nprincipalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma \nmaior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios \n(Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. O custeio de exames e \nprocedimentos cirúrgicos realizados pelos conveniados das \nempresas de plano de saúde se insere no Plenário Virtual - \nminuta de voto - 03/12/2021 00:00 6 núcleo essencial das \natribuições e serviços prestados pelas operadoras previamente \nestabelecidos em contrato. Relação contratual que se rege a \npartir de normas de competência da União Federal. Precedentes \n. 4. O caput do art. 1... da Lei 9.394/2010, do Estado do Espírito \nSanto, ao estabelecer o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras para que as empresas autorizem ou não as solicitações de \n3 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31\n\nVoto Vogal\nADI 7029 / PB \nexames e procedimentos cirúrgicos em seus conveniados que \ntenham mais de 60 (sessenta) anos, padece de vício de \ninconstitucionalidade formal, por usurpação da competência \nprivativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de \nseguros (art. 22, I e VII, da Constituição Federal de 1988) . 5. Ação Direta julgada \nprocedente.” (ADI 6.452/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, \nTribunal Pleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \nAinda, houve o julgamento, em sessão virtual levada a efeito entre \n22.10.2021 e 03.11.2021, das ADI’s 6.491/PB e 6.538/PB, ambas de relatoria \ndo Ministro Dias Toffoli, quando o Plenário desta Suprema Corte \ndeclarou, em contexto análogo, a inconstitucionalidade de leis do Estado \nda Paraíba que representavam interferência na essência dos contratos de \nplanos de saúde previamente pactuados entre as partes a regulados pelas \nnormas federais aplicáveis à matéria. \nDiante do exposto, Senhor Presidente, acompanho a e. Ministra \nRelatora e, em homenagem ao princípio da colegialidade e da \nuniformidade das decisões judiciais, acato a compreensão majoritária \ndeste Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade \nformal da Lei n 11.782/2020, do Estado da Paraíba, com a ressalva de \nmeu entendimento pessoal em sentido contrário. \nÉ como voto.\n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nSupremo Tribunal Federal\nADI 7029 / PB \nexames e procedimentos cirúrgicos em seus conveniados que \ntenham mais de 60 (sessenta) anos, padece de vício de \ninconstitucionalidade formal, por usurpação da competência \nprivativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de \nseguros (art. 22, I e VII, da Constituição Federal de 1988) . 5. Ação Direta julgada \nprocedente.” (ADI 6.452/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, \nTribunal Pleno, j. 14.6.2021, DJe 28.6.2021) \nAinda, houve o julgamento, em sessão virtual levada a efeito entre \n22.10.2021 e 03.11.2021, das ADI’s 6.491/PB e 6.538/PB, ambas de relatoria \ndo Ministro Dias Toffoli, quando o Plenário desta Suprema Corte \ndeclarou, em contexto análogo, a inconstitucionalidade de leis do Estado \nda Paraíba que representavam interferência na essência dos contratos de \nplanos de saúde previamente pactuados entre as partes a regulados pelas \nnormas federais aplicáveis à matéria. \nDiante do exposto, Senhor Presidente, acompanho a e. Ministra \nRelatora e, em homenagem ao princípio da colegialidade e da \nuniformidade das decisões judiciais, acato a compreensão majoritária \ndeste Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade \nformal da Lei n 11.782/2020, do Estado da Paraíba, com a ressalva de \nmeu entendimento pessoal em sentido contrário. \nÉ como voto.\n4 \nSupremo Tribunal Federal\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4933-EE1E-2CCA-D50F e senha 4FD2-144C-41E0-8D31\nInteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31\n\nExtrato de Ata - 09/05/2022\nPLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029\nPROCED. : PARAÍBA\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO \nEM SAUDE.\nADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)\nADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, \n141933/RJ, 181164/SP)\nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA\nINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação \nda medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a \npresente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal \nda Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. \nO Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. \nPlenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.\nComposição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, \nRoberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques \ne André Mendonça.\nCarmen Lilian Oliveira de Souza\nAssessora-Chefe do Plenário\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 488A-F69F-27F6-ED0F e senha 6BD3-B57D-8D34-4F8B\nSupremo Tribunal Federal\nPLENÁRIO\nEXTRATO DE ATA\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029\nPROCED. : PARAÍBA\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\nREQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO \nEM SAUDE.\nADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)\nADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, \n141933/RJ, 181164/SP)\nINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA\nINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA\nADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação \nda medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a \npresente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal \nda Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. \nO Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. \nPlenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.\nComposição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, \nRicardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, \nRoberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques \ne André Mendonça.\nCarmen Lilian Oliveira de Souza\nAssessora-Chefe do Plenário\nDocumento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço\nhttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 488A-F69F-27F6-ED0F e senha 6BD3-B57D-8D34-4F8B\nInteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31\n"},"NER":{"kind":"string","value":"{\n \"JURISPRUDENCIA\": [\n \"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 029\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 029\",\n \"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 029\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB 13 . 146 / 2015\",\n \"EREsp n 1 . 886 . 929 / SP\",\n \"EREsp n 1 . 889 . 704 / SP\",\n \"ADI 7029 / PB 13 . 146 / 2015\",\n \"EREsp n 1 . 886 . 929 / SP\",\n \"EREsp n 1 . 889 . 704 / SP\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 163\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 661\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 163\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 661\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 844 - AgR\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 384 - AgR\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 119 - AgR - ED\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 422 - AgR\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 701\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 844 - AgR\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 384 - AgR\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 119 - AgR -\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 422 - AgR\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 701\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 4 . 701\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 452\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 4 . 701\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 452\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 344\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 344\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 2 . 903\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 2 . 903\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 441\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 441\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 6441\",\n \"ADI 6 . 493\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 6441\",\n \"ADI 6 . 493\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 6 . 452\",\n \"ADI n . 4 . 818\",\n \"ADI 6 . 452\",\n \"ADI n . 4 . 818\",\n \"LÚCIA ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 5 . 173\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 5 . 173\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 3 . 402\",\n \"ADI 4 . 701 / PE\",\n \"ADI n . 3 . 207\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 3 . 402\",\n \"ADI 4 . 701 / PE\",\n \"ADI n . 3 . 207\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 173\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 173\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 4 . 701\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI n . 4 . 701\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 029\",\n \"ADI 6 . 441 / RJ\",\n \"ADI 6 . 441 / RJ\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 6 . 441 / RJ\",\n \"ADI 6 . 441 / RJ\",\n \"ADI 6441\",\n \"ADI 6 . 493 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 6 . 441 / RJ\",\n \"ADI 6 . 441 / RJ\",\n \"ADI 6441\",\n \"ADI 6 . 493 / PB\",\n \"ADI 7029 / PB Pleno\",\n \"ADI 7029 / PB Pleno\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 6 . 452 / ES\",\n \"ADI\",\n \"’\",\n \"s 6 . 491 / PB\",\n \"6\",\n \".\",\n \"538\",\n \"/\",\n \"PB\",\n \"ADI 7029 / PB\",\n \"ADI 6 . 452 / ES\",\n \"ADI\",\n \"’ s 6 . 491 / PB\",\n \"6\",\n \".\",\n \"538\",\n \"/\",\n \"PB\"\n ],\n \"LEGISLACAO\": [\n \"LEI N . 11 . 782 / 2020\",\n \"art . 10 da Lei n . 9 . 868 / 1999\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020 da Paraíba\",\n \"inc . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei Federal n 12 . 764 / 12\",\n \"Lei Federal n 13 . 146 / 15\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"inc . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei Federal n 12 . 764 / 12\",\n \"Lei Federal n 13 . 146 / 15\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"art . 22 , inciso I , VII , da 2 Supremo Tribunal Federal\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"art . 22 , inciso I , VII , da 2 Supremo Tribunal Federal\",\n \"2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição\",\n \"Lei Federal n . 9 . 656\",\n \"Lei n . 9 . 961\",\n \"RN n 470\",\n \"Lei Estadual 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n 9 . 656\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição Federal\",\n \"Lei Federal n . 9 . 656\",\n \"Lei n . 9 . 961\",\n \"RN n 470\",\n \"Lei Estadual 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n 9 . 656\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"art . 10 da Lei n . 9 . 868 / 1999\",\n \"Lei Estadual 11 . 782 / 2020\",\n \"incisos V e XIV do art . 24 da Constituição Federal\",\n \"Leis Federais 12 . 764 / 2012\",\n \"13\",\n \".\",\n \"146\",\n \"/\",\n \"2015\",\n \"art . 23 , II , Constituição Federal de 1988 / 88\",\n \"art . 24 , V , Constituição Federal de 1988 / 88\",\n \"art . 24 , XIV , Constituição Federal de 1988 / 88\",\n \"Lei Estadual 11 . 782 / 2020\",\n \"Leis 12 . 764 / 2012\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"art . 10 da Lei n . 9 . 868 / 1999\",\n \"Lei Estadual 11 . 782 / 2020\",\n \"incisos V e XIV do art . 24 da Constituição Federal\",\n \"Leis Federais 12 . 764 / 2012\",\n \"13\",\n \".\",\n \"146\",\n \"/\",\n \"2015\",\n \"art . 23 , II , Constituição Federal de 1988 / 88\",\n \"art . 24 , V , Constituição Federal de 1988 / 88\",\n \"art . 24 , XIV , Constituição Federal de 1988 / 88\",\n \"Lei Estadual 11 . 782 / 2020\",\n \"Leis 12 . 764 / 2012\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"artigo 24 , V e VIII da Constituição\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"artigo 24 , V e VIII da Constituição\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n 11 . 782 / 2020\",\n \"Artigo 22 , incisos I e VII , da Constituição da República\",\n \"LEI 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei n 11 . 782 / 2020\",\n \"Artigo 22 , incisos I e VII , da Constituição da República\",\n \"LEI 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de\",\n \"LEI 9 . 656 / 1998\",\n \"ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988 / 1988\",\n \".\",\n \"22 , I e VII , da Constituição Federal de 1988 / 1988\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"art . 9 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999\",\n \"inc\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"LEI 9 . 656 / 1998\",\n \"ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988 / 1988\",\n \"art . 22 , I e VII , da Constituição Federal de 1988 / 1988\",\n \"Lei 11 . 782 / 2020\",\n \"art . 9 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999\",\n \"inc . I do art . 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020 da Paraíba\",\n \"inc . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei Federal n . 9 . 656\",\n \"Lei n . 9 . 961\",\n \"art . 10 da Lei n . 9 . 868 / 1999\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 11 . 782 /\",\n \"inc . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei Federal n . 9 . 656\",\n \"Lei n . 9 . 961\",\n \"art . 10 da Lei n . 9 . 868 / 1999\",\n \"2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 24 , V e VIII\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 22 , I\",\n \"arts . 22 , VII e 21 , VIII , da Constituição Federal\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 24 , V e VIII\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 22 , I\",\n \"arts . 22 , VII e 21 , VIII , da Constituição Federal\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Constituição brasileira de 1988\",\n \"Constituição da República\",\n \"Constituição da República\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Constituição brasileira de 1988\",\n \"Constituição da República\",\n \"Constituição da República\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição da República\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , § 1 .\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , § 2 . . .\",\n \"art . 24 da Constituição\",\n \"Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública\",\n \"Lei Complementar n 80 / 94\",\n \"Carta Política\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição da República\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 24\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , § 1 . . .\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 24 ,\",\n \"art . 24 da Constituição\",\n \"Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública\",\n \"Lei Complementar n 80 / 94\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição de 1988\",\n \"art . 24 da Constituição da República\",\n \"inc . V do art . 24 da Constituição da República\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição de 1988\",\n \"art . 24 da Constituição da\",\n \"inc . V do art . 24 da Constituição da República\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"art . 22 , parágrafo único , da Constituição da República\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"LEI N . 8 . 811 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"art . 22 , parágrafo único , da Constituição da República\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"LEI N . 8 . 811 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei 11 . 746\",\n \"Lei Federal 9 . 656 / 1998\",\n \"ART . 1 . . . , INCISO § 1 . . . , DA\",\n \"LEI 9 . 394 / 2010\",\n \"ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal de 1988\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei 11 . 746\",\n \"Lei Federal 9 . 656 / 1998\",\n \"ART . 1 . . . , INCISO § 1 . . . , DA\",\n \"LEI 9 . 394 / 2010\",\n \"ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal de 1988\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22\",\n \"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I\",\n \"Lei 9 . 394 / 2010\",\n \"art . 22 , I e VII , da Constituição Federal de 1988\",\n \"LEI 9 . 851 / 2012\",\n \"art . 22 , I e VII , Constituição Federal de 1988\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22\",\n \"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I\",\n \"art . 1 . . . da Lei 9 . 394 / 2010\",\n \"art . 22 , I e VII , da Constituição Federal de 1988\",\n \"LEI 9 . 851 / 2012\",\n \"art . 22 , I e VII , Constituição Federal de 1988\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei 6 . 881 / 2014\",\n \"Lei federal 9 . 656 / 1998\",\n \"Lei n 11 . 265 / 02\",\n \"Lei estadual n 11 . 265 / 02\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , inciso VII , § § 1 . . .\",\n \"lei do\",\n \"Estado de São Paulo\",\n \"art . 20 do Decreto - Lei federal n 73 / 66\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei 6 . 881 / 2014\",\n \"Lei federal 9 . 656 / 1998\",\n \"Lei n 11 . 265 / 02\",\n \"Lei estadual n 11 . 265 / 02\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , inciso VII , §\",\n \"art . 20 do Decreto - Lei federal n 73 / 66\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"LEI 12 . 562 / 2004\",\n \"ARTIGOS 5 . . . , II e XIII ; 22 , VII ; E 170 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\",\n \"Constituição Federal de 1988 , ART 22 , INCISOS I E VII\",\n \"Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22\",\n \"Constituição Federal de 1988 , arts\",\n \"Lei 12 . 562 / 2004\",\n \"artigo 22 , incisos I e VII , da Constituição Federal de 1988\",\n \"Lei 12 . 562 / 2004\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"LEI 12 . 562 / 2004\",\n \"ARTIGOS 5 . . . , II e XIII ; 22 , VII ; E 170 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\",\n \"Constituição Federal de 1988 , ART 22 , INCISOS I E VII\",\n \"Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22\",\n \"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I\",\n \"Lei 12 . 562 / 2004\",\n \"artigo 22 , incisos I e VII , da Constituição Federal de 1988\",\n \"Lei 12 . 562 / 2004\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"art . 1 . . . da\",\n \"Lei estadual n . 11 . 782 / 2020\",\n \"art . 199 da Constituição da República1\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"art . 1 . . . da\",\n \"Lei estadual n . 11 . 782 / 2020\",\n \"art\",\n \"art . 199 da Constituição da República1\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei nacional n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Lei federal 9 . 656 / 1998\",\n \"art . 22 , I e VII , da Constituição\",\n \"Lei n . 9 . 656 / 1998\",\n \"inc . III do art . 4 . . . da Lei n . 9 . 961 / 2000\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei nacional n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Lei federal 9 . 656 / 1998\",\n \"art . 22 , I e VII , da Constituição\",\n \"art . 1 . . . da\",\n \"Lei n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Lei\",\n \"Lei n . 9 . 961 / 2000\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 9 . 656\",\n \"art . 10 da\",\n \"Lei nacional n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Resolução n . 465\",\n \"artigo 35 da Lei n . 9 . 656\",\n \"art . 35 da Lei n . 9 . 656\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n . 9 . 656\",\n \"Lei nacional n . 9 . 656 / 1998\",\n \"artigo 35 da Lei n . 9 . 656\",\n \"art . 35 da Lei n . 9 . 656\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei nacional n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 24 , V e VIII\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 22 , I\",\n \"arts . 22 , VII e 21 , VIII , da Constituição Federal\",\n \"Convenção Internacional sobre os Direitos das\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei nacional n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 24 , V e VIII\",\n \"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 22 , I\",\n \"arts . 22 , VII e 21 , VIII , da Constituição Federal\",\n \"Convenção Internacional sobre os Direitos das\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Decreto n . 6 . 949 / 2009\",\n \"Projeto de Lei n . 105 / 2022\",\n \"Lei n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Decreto n . 6 . 949 / 2009\",\n \"Projeto de Lei n .\",\n \"Lei n . 9 . 656 / 1998\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020 da Paraíba\",\n \"incs . I e VII do art . 22 da Constituição da República\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil\",\n \"Lei n 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei do Estado do Rio de Janeiro\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200\",\n \"Lei n 11 . 782 / 2020\",\n \"Lei do Estado do Rio de Janeiro\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"LEI N . 8 . 811 / 2020\",\n \"Lei 11 . 746\",\n \"Lei Federal 9 . 656 / 1998\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"LEI N . 8 . 811 / 2020\",\n \"Lei 11 . 746\",\n \"Lei Federal 9 . 656 / 1998\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"ART . 1 . . . , INCISO § 1 . . . , DA LEI 9 . 394 / 2010\",\n \"ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal\",\n \"de\",\n \"1988 ,\",\n \"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I\",\n \"Lei 9 . 394 / 2010\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"LEI 9 . 394 / 2010\",\n \"ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal de 1988\",\n \"Constituição Federal de 1988 , art . 22\",\n \"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I\",\n \"Lei 9 . 394 / 2010\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"art . 22 , I e VII , da Constituição Federal de 1988\",\n \"Lei n 11 . 782 / 2020\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"art . 22 , I e VII , da Constituição Federal de 1988\",\n \"Lei n 11 . 782 / 2020\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\",\n \"Lei n . 11 . 782 / 2020\",\n \"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001\"\n ],\n \"LOCAL\": [\n \"PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"PARAÍBA\",\n \"Paraíba\",\n \"Brasília\",\n \"Brasília\",\n \"PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"PARAÍBA\",\n \"PARAÍBA\",\n \"São Paulo\",\n \"Belo Horizonte\",\n \"Belo Horizonte\",\n \"São Paulo\",\n \"Belo Horizonte\",\n \"Belo Horizonte\",\n \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\",\n \"Del Rey\",\n \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\",\n \"Estado do Espírito Santo\",\n \"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\",\n \"Estado do Espírito Santo\",\n \"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\",\n \"Estado do Rio de Janeiro\",\n \"Estado do Rio de Janeiro\",\n \"Estado de São Paulo\",\n \"Estado de São Paulo\",\n \"ESTADO DE PERNAMBUCO\",\n \"Estado de Pernambuco\",\n \"Estado de Pernambuco\",\n \"ESTADO DE PERNAMBUCO\",\n \"Estado de Pernambuco\",\n \"Estado de Pernambuco\",\n \"Brasil\",\n \"Brasil\",\n \"PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\",\n \"Estado do Espírito Santo\",\n \"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\",\n \"Estado do Espírito Santo\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"Estado da Paraíba\",\n \"PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Paraíba\"\n ],\n \"ORGANIZACAO\": [\n \"PLENÁRIO\",\n \"UNIDAS\",\n \"UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE\",\n \"União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde\",\n \"Unidas\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Paraíba\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Plenário\",\n \"Paraíba\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Plenário\",\n \"Paraíba\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"UNIDAS\",\n \"UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE\",\n \"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde\",\n \"Unidas\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"UNIDAS\",\n \"UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE\",\n \"ASSEMBLEIA\",\n \"União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde\",\n \"Unidas\",\n \"Paraíba\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Ministério Público\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Ministério Público\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba\",\n \"União\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba\",\n \"União\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Assembleia Legislativa da Paraíba\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"Suprema Corte\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Assembleia Legislativa da Paraíba\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"Suprema Corte\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Superior Tribunal de Justiça\",\n \"ANS\",\n \"Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Superior Tribunal de Justiça\",\n \"ANS\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Superior Tribunal de Justiça\",\n \"Advocacia\",\n \"-\",\n \"Geral da União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Superior Tribunal de Justiça\",\n \"Advocacia\",\n \"-\",\n \"Geral da União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR\",\n \"ANS\",\n \"UNIÃO\",\n \"União\",\n \"Supremo\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR\",\n \"ANS\",\n \"UNIÃO\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"2022\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Supremo Tribunal\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"Paraíba\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário deste Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário deste Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde\",\n \"Unidas\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde\",\n \"Unidas\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"Del\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União Federal\",\n \"União Federal\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União Federal\",\n \"Distrito Federal\",\n \"Del Rey\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União Federal\",\n \"União\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Atlas\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"Del\",\n \"Rey\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Atlas\",\n \"União\",\n \"Distrito\",\n \"Del\",\n \"Rey\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Del\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"UNIÃO\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"UNIÃO\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Plenário\",\n \"União\",\n \"Plenário\",\n \"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\",\n \"UNIÃO\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Plenário\",\n \"União\",\n \"Plenário\",\n \"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\",\n \"UNIÃO\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"União Federal\",\n \"União\",\n \"UNIÃO\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"UNIÃO\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"CÁRMEN\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"UNIÃO\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"UNIÃO\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Sistema Único de Saúde\",\n \"SUS\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Sistema Único de Saúde\",\n \"SUS\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Plenário\",\n \"Agência Nacional de Saúde\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"ANS\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Plenário\",\n \"Agência Nacional de Saúde\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"ANS\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Organização Mundial de Saúde\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Organização Mundial de Saúde\",\n \"ANS\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"CÁRMEN\",\n \"LÚCIA\",\n \"Agência\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Agência\",\n \"15\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Supremo Tribunal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Agência Nacional de Saúde Suplementar\",\n \"ANS\",\n \"Supremo Tribunal\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Organização das Nações Unidas\",\n \"ONU\",\n \"Câmara dos Deputados\",\n \"Paraíba\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Organização das Nações Unidas\",\n \"ONU\",\n \"Câmara dos Deputados\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"UNIDAS\",\n \"UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE\",\n \"União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde\",\n \"UNIDAS\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"AÇÃO\",\n \"UNIDAS\",\n \"UNIAO NACIONAL DAS\",\n \"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde\",\n \"UNIDAS\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"UNIÃO\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Plenário desta Suprema Corte\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Tribunal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"UNIÃO\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Plenário desta Suprema Corte\",\n \"União\",\n \"União\",\n \"Tribunal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\",\n \"UNIÃO\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"Plenário Virtual\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\",\n \"UNIÃO\",\n \"União\",\n \"Distrito Federal\",\n \"União\",\n \"Plenário Virtual\",\n \"União\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"União\",\n \"Tribunal Pleno\",\n \"Plenário desta Suprema Corte\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"UNIAO\",\n \"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\",\n \"Supremo Tribunal Federal\",\n \"PLENÁRIO\",\n \"UNIDAS\",\n \"UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE\",\n \"ASSEMBLEIA\",\n \"Plenário\",\n \"Plenário\"\n ],\n \"PESSOA\": [\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"JOSE LUIZ TORO DA SILVA\",\n \"VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Edson Fachin\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Edson Fachin\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"JOSE LUIZ TORO DA SILVA\",\n \"VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"JOSE LUIZ TORO DA SILVA\",\n \"VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cezar Peluso\",\n \"Rosa Weber\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cezar Peluso\",\n \"Rosa Weber\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Luiz Fux\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Celso de Mello\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Luiz Fux\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Celso de Mello\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Roberto Barroso\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Roberto Barroso\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Celso de Mello\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Celso de Mello\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"RAUL MACHADO HORTA\",\n \"Celso de Mello\",\n \"Fernanda Dias Menezes de Almeida\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"RAUL MACHADO HORTA\",\n \"Celso de Mello\",\n \"Fernanda Dias Menezes de Almeida\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"ALMEIDA , Fernanda Dias Menezes\",\n \"HORTA , Raul Machado\",\n \"HORTA , Raul Machado\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"ALMEIDA , Fernanda Dias Menezes\",\n \"HORTA , Raul Machado\",\n \"HORTA , Raul Machado\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Dias Toffoli\",\n \"ROBERTO BARROSO\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Dias Toffoli\",\n \"ROBERTO BARROSO\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"Roberto Barroso\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Roberto Barroso\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"JOSE LUIZ TORO DA SILVA\",\n \"VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA\",\n \"EDSON FACHIN\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Rosa Weber\",\n \"Marco Aurélio\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"JOSE LUIZ TORO DA SILVA\",\n \"VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA\",\n \"EDSON FACHIN\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Rosa Weber\",\n \"Marco Aurélio\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Dias Toffoli\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Dias Toffoli\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"JOSE LUIZ TORO DA SILVA\",\n \"VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Luiz Fux\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Ricardo Lewandowski\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Dias Toffoli\",\n \"Rosa Weber\",\n \"Roberto Barroso\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Nunes Marques\",\n \"André Mendonça\",\n \"Carmen Lilian Oliveira de Souza\",\n \"CÁRMEN LÚCIA\",\n \"JOSE LUIZ TORO DA SILVA\",\n \"VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Luiz Fux\",\n \"Gilmar Mendes\",\n \"Ricardo Lewandowski\",\n \"Cármen Lúcia\",\n \"Dias Toffoli\",\n \"Rosa Weber\",\n \"Roberto Barroso\",\n \"Edson Fachin\",\n \"Alexandre de Moraes\",\n \"Nunes Marques\",\n \"André Mendonça\",\n \"Carmen Lilian Oliveira de Souza\"\n ],\n \"TEMPO\": [\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"29\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"6\",\n \".\",\n \"5\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"9 de maio de 2022\",\n \"29\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"6\",\n \".\",\n \"5\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"9 de maio de 2022\",\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"03 de junho de 1998\",\n \"28 de janeiro de 2000\",\n \"2021\",\n \"1998\",\n \"03 de junho de 1998\",\n \"28 de janeiro de 2000 ”\",\n \"2021\",\n \"1998\",\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"03 de junho de 1998\",\n \"28 de janeiro de 2000\",\n \"1\",\n \".\",\n \".\",\n \".\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2013\",\n \"5\",\n \".\",\n \"10\",\n \".\",\n \"2020\",\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"03 de junho de 1998\",\n \"28 de janeiro de 2000\",\n \"1\",\n \".\",\n \".\",\n \".\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2013\",\n \"5\",\n \".\",\n \"10\",\n \".\",\n \"2020\",\n \"11\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"19\",\n \".\",\n \"2\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"10\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2016\",\n \"19\",\n \".\",\n \"2\",\n \".\",\n \"2015\",\n \"11\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"19\",\n \".\",\n \"2\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"10\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2016\",\n \"19\",\n \".\",\n \"2\",\n \".\",\n \"2015\",\n \"25\",\n \".\",\n \"08\",\n \".\",\n \"2014\",\n \"25\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"25\",\n \".\",\n \"08\",\n \".\",\n \"2014\",\n \"25\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"2\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2002\",\n \"2\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2002\",\n \"1995\",\n \"19\",\n \".\",\n \"9\",\n \".\",\n \"2008\",\n \"1995\",\n \"19\",\n \".\",\n \"9\",\n \".\",\n \"2008\",\n \"2005\",\n \"2003\",\n \"2005\",\n \"2003\",\n \"2003\",\n \"2003\",\n \"6\",\n \".\",\n \"7\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"30 de junho de 2020\",\n \"07\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"14\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"de\",\n \"2021\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"6\",\n \".\",\n \"7\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"30 de junho de 2020\",\n \"07\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"14\",\n \"/\",\n \"05 de 2021\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"6\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2020\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"6\",\n \".\",\n \"3\",\n \".\",\n \"2020\",\n \"17\",\n \".\",\n \"12\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"17\",\n \".\",\n \"12\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"11\",\n \".\",\n \"12\",\n \".\",\n \"2015\",\n \"22\",\n \"/\",\n \"8\",\n \"/\",\n \"2014\",\n \"25\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2018\",\n \"11\",\n \".\",\n \"12\",\n \".\",\n \"2015\",\n \"22\",\n \"/\",\n \"8\",\n \"/\",\n \"2014\",\n \"25\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2018\",\n \"17\",\n \".\",\n \"12\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"17\",\n \".\",\n \"12\",\n \".\",\n \"2019\",\n \"3 de junho de 1998\",\n \"24 de fevereiro de 2021\",\n \"1\",\n \".\",\n \".\",\n \". de janeiro de 1999\",\n \"3 de junho de 1998\",\n \"1\",\n \".\",\n \". de janeiro de 1999\",\n \"3 de junho de 1998\",\n \"24 de fevereiro de 2021\",\n \"1\",\n \".\",\n \"3 de junho de 1998\",\n \"1\",\n \".\",\n \"3\",\n \"junho de 1998\",\n \"9\",\n \".\",\n \"7\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"junho de 1998\",\n \"9\",\n \".\",\n \"7\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"24 de fevereiro de 2021\",\n \"25\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2014\",\n \"24 de fevereiro de 2021\",\n \"25\",\n \".\",\n \"8\",\n \".\",\n \"2014\",\n \"11\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"11\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"17\",\n \".\",\n \"05\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"17\",\n \".\",\n \"05\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"17\",\n \".\",\n \"5\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"06\",\n \".\",\n \"7\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"30 de junho de 2020\",\n \"07\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"14\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"de\",\n \"2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"17\",\n \".\",\n \"5\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"06\",\n \".\",\n \"7\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"30 de junho de 2020\",\n \"07\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"14\",\n \"/\",\n \"05 de 2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"14\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"03\",\n \"/\",\n \"12\",\n \"/\",\n \"2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"14\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"03\",\n \"/\",\n \"12\",\n \"/\",\n \"2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"14\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"22\",\n \".\",\n \"10\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"03\",\n \".\",\n \"11\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"14\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"28\",\n \".\",\n \"6\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"22\",\n \".\",\n \"10\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"03\",\n \".\",\n \"11\",\n \".\",\n \"2021\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"09\",\n \"/\",\n \"05\",\n \"/\",\n \"2022\",\n \"29\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"6\",\n \".\",\n \"5\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\",\n \"29\",\n \".\",\n \"4\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"6\",\n \".\",\n \"5\",\n \".\",\n \"2022\",\n \"24\",\n \"/\",\n \"08\",\n \"/\",\n \"2001\"\n ]\n}"}}}],"truncated":false,"partial":false},"paginationData":{"pageIndex":0,"numItemsPerPage":100,"numTotalItems":1000,"offset":0,"length":100}},"jwt":"eyJhbGciOiJFZERTQSIsImtpZCI6IjVHZDBvd0g5MTM2eDZjc1FvbE1zcktNWUZoRVFoUm5PVVVybEpjOUhaUEEifQ.eyJyZWFkIjp0cnVlLCJwZXJtaXNzaW9ucyI6eyJyZXBvLmNvbnRlbnQucmVhZCI6dHJ1ZX0sImlhdCI6MTc4Njk0MTQ1NywianRpIjoiNTk2MmFhMjYtMmU0OS00ZDhiLWI4N2ItYzFhYzU4ODNmYzZhIiwic3ViIjoiL2RhdGFzZXRzL2p1bGlhZG9sbGlzL3N0Zl9yZWdleF9uZXJfcGllcnJlXzI4IiwiZXhwIjoxNzg2OTQ1MDU3LCJpc3MiOiJodHRwczovL2h1Z2dpbmdmYWNlLmNvIn0.ERzpb-ygfECA70sgoNvRrVIqPam9Xm5sGYkdtdsH7r7vN7jB02JX5IqnlkS17Dd9rgrTJTD0m3r1rb6yU1InBA","displayUrls":true,"splitSizeSummaries":[{"config":"default","split":"train","numRows":1000,"numBytesParquet":32439382}]},"discussionsStats":{"closed":0,"open":0,"total":0},"fullWidth":true,"hasGatedAccess":true,"hasFullAccess":true,"isEmbedded":false,"savedQueries":{"community":[],"user":[]}}">
inteiro_teor stringlengths 3.05k 1.82M | url_download stringlengths 76 76 | dataDecisao timestamp[ns] | dataPublicacao timestamp[ns] | decisao stringlengths 136 3.81k | descricaoClasse stringclasses 109
values | ementa stringlengths 112 12.7k | id stringlengths 10 22 | jurisprudenciaCitada stringlengths 47 4.06k ⌀ | ministroRelator stringclasses 17
values | nomeOrgaoJulgador stringclasses 3
values | numeroProcesso stringlengths 2 7 | referenciasLegislativas listlengths 1 31 ⌀ | siglaClasse stringclasses 109
values | tipoDeDecisao stringclasses 1
value | titulo stringlengths 7 36 | acordaosSimilares listlengths 1 1 | partes_lista_texto stringlengths 54 5.34k | temaProcs listlengths 1 1 | inteiro_teor_regex stringlengths 3.09k 1.85M | NER dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.366.972 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HAKKA SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S)
:PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760667035 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO COM PESCADOS. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.... | sjur464082 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1205124 AgR (2ªT), RE 1300550 AgR (1ªT), ARE 1314552 AgR (TP), RE 1313099 AgR... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1366972 | [
"LEG-FED LCP-000123 ANO-2006\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-006374 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1366972 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : HAKKA SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
ADV.(A/S) : FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S) : PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.366.972 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HAKKA SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S)
:PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 1 . 366 . 972",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1366972 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 1366972 AGR",
"ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.255
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:VALERIA SIMAO AMADEU
ADV.(A/S)
:LUCIANO NITATORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
Em... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760967131 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Ação ordinária de cobrança. 3. Efeitos da coisa julgada. Recurso extraordinário provido. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agrav... | sjur465038 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT).
(LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO)
RE 883642 RG (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 09/08/2022, ABO. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1363255 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 1363255 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VALERIA SIMAO AMADEU
ADV.(A/S) : LUCIANO NITATORI
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.255
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:VALERIA SIMAO AMADEU
ADV.(A/S)
:LUCIANO NITATORI
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
Em... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AGRAVO 1 . 363 . 255 SÃO PAULO",
"ação n 0023206 - 96 . 2002 . 8 . 26 . 0576",
"RECURSO",
"AGRAVO 1 . 363 . 255 SÃO",
"ação n 0023206 - 96 . 2002 . 8 . 26 . 0576",
"ARE 1363255 ED / SP",
"ação n 0023206 - 96 . 2002 . 8 . 26 . 0576",
... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.499
AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MANAUS
AGDO.(A/S)
:CLINGER DI BELEM PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO SENA PEREIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496951 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO EM LEI. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. CUMPRIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDEN... | sjur463579 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
RE 1323746 AgR (1ªT), ARE 1342272 (2ªT), ARE 1340361 AgR (TP), ARE 1342225 AgR (TP), RE 1341482 ED-AgR (1ªT), ARE 1294450 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 20/07/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1365499 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1365499 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
AGDO.(A/S) : CLINGER DI BELEM PEREIRA
ADV.(A/S) : BRUNO SENA PEREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.499
AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MANAUS
AGDO.(A/S)
:CLINGER DI BELEM PEREIRA
ADV.(A/S)
:BRUNO SENA PEREIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 499",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1365499 AGR / AM",
"ARE 1365499 AGR / AM",
"acórdão 360 / 2018",
"ARE 1365499 AGR / AM",
"a... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.252 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CLEDIMAR TROCHE MARQUES
ADV.(A/S)
:CARLO DANIEL BASTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 503.636 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762204636 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-08-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Impetração dirigida conta decisão monocrática no âmbito do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (127 tabletes de cocaína e 09 de haxixe com peso respectivo de 126,72 kg e de 8,854 kg de maconha).... | sjur467930 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, CABIMENTO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
HC 101407 (1ªT), HC 111395 (2ªT), HC 118189 (2ªT).
(HC, QUANTIDADE, DROGA, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, RECONHECIMENTO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 119053 (1ªT), HC 123042 (1ªT), RHC 203549 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 105150 (1ªT), HC 11... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 205252 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 205252 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLEDIMAR TROCHE MARQUES
ADV.(A/S) : CARLO DANIEL BASTO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 503.636 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.252 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CLEDIMAR TROCHE MARQUES
ADV.(A/S)
:CARLO DANIEL BASTO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 503.636 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 252",
"HC n 503 . 636 DO SUPERIOR",
"HC n 101 . 407 / PR",
"HC n 119 . 053 /",
"HC 205252 AGR / SP",
"HC 205252 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 252",
"HC n 503 . 636",
"HC n 503 . 636 / SP",
"HABEAS CORPUS 205 . 252 SÃO",
"HC n 503... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.559 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE CONZATTI DIAS
ADV.(A/S)
:FABIO VINICIUS GUERO
ADV.(A/S)
:WAGNER ANTONIO COELHO
ADV.(A/S)
:BRUNA COSTA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496786 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IM... | sjur463538 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(TERRENO DE MARINHA, DEMARCAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 834199 AgR (1ªT), ARE 757502 AgR (2ªT).
(ATO ADMINISTRA... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 868559 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 868559 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SOLANGE CONZATTI DIAS
ADV.(A/S) : FABIO VINICIUS GUERO
ADV.(A/S) : WAGNER ANTONIO COELHO
ADV.(A/S) : BRUNA COSTA DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.559 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SOLANGE CONZATTI DIAS
ADV.(A/S)
:FABIO VINICIUS GUERO
ADV.(A/S)
:WAGNER ANTONIO COELHO
ADV.(A/S)
:BRUNA COSTA DE ANDRADE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 868 . 559",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 868559 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 868 . 559",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.469 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:REGINA MARIA DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO SOTELO FELIPPE
ADV.(A/S)
:NATHALIA ALVES DE AZEVEDO MARADEI
ADV.(A/S)
:OSCAR ALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496909 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... | sjur463565 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, EXTENSAO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1272475 AgR (TP), ARE 1311552 AgR (TP), ARE 1213448 ED-AgR (2ªT), RE 1357306 ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/07/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367469 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367469 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINA MARIA DE PAULA
ADV.(A/S) : MARCIO SOTELO FELIPPE
ADV.(A/S) : NATHALIA ALVES DE AZEVEDO MARADEI
ADV.(A/S) : OSCAR ALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.469 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:REGINA MARIA DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO SOTELO FELIPPE
ADV.(A/S)
:NATHALIA ALVES DE AZEVEDO MARADEI
ADV.(A/S)
:OSCAR ALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 469",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 367 . 469",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 469",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1367469 AGR... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.128.999 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SEARA
ADV.(A/S)
:LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEARA
AGDO.(A/S)
:CAIX... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761403075 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-06-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes.
1. O ... | sjur466124 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO)
ARE 959178 AgR (2ªT), ARE 980801 AgR (2ªT), ARE 985264 AgR (1ªT).
(CONSTITUCIONALIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO)
RE 596478 (TP).
(SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, NULIDADE, EFEITO... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1128999 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011 PAR-00002 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-0019A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-002164\n MED... | RE-AgR | acordaos | RE 1128999 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SEARA
ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEARA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S) : VERA LUCIA BICCA ANDUJAR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.128.999 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SEARA
ADV.(A/S)
:LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEARA
AGDO.(A/S)
:CAIX... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 128 . 999",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"Recurso Extraordinário n 765 . 320 / MG",
"Recurso Extraordinário 1128999 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1128999 AGR / SC",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 128 . 999",
... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.112
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO PODESTA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ PIRAJA BANDEIRA
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA PIRAJA BAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761403074 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-06-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Laudo médico que informa tratamento mais eficaz. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Suspensão do julgamento com fundamento no Tema nº 6 da Rep... | sjur466123 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, FATO, PROVA)
RE 962022 AgR (1ªT), ARE 1335569 AgR (TP), RE 1305856 AgR (2ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 10/08/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1298112 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMUL... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1298112 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO PODESTA
ADV.(A/S) : BEATRIZ PIRAJA BANDEIRA
ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.112
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO PODESTA
ADV.(A/S)
:BEATRIZ PIRAJA BANDEIRA
ADV.(A/S)
:ANA CLAUDIA PIRAJA BAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 298 . 112",
"Súmulas n s 282",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas ns 282",
"ARE 1298112 AGR",
"ARE 1298112 AGR / PR",
"Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n . 175",
"ARE 1298112 AGR",
"Agravo Regimental na Suspens... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.349.195 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:G M F TRANSPORTES E LIMPEZA DE PISCINAS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR
AGDO.(A/S)
:NANCI AGUIAR PAIXAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ELC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760845528 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário é... | sjur464638 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, LOCAÇÃO, IMÓVEL, AÇÃO DE DESPEJO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 685031 ED (1ªT), ARE 875503 AgR (1ªT), ARE 1207440 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/07/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1349195 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1349195 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : G M F TRANSPORTES E LIMPEZA DE PISCINAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR
AGDO.(A/S) : NANCI AGUIAR PAIXAO
ADV.(A/S) : FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.349.195 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:G M F TRANSPORTES E LIMPEZA DE PISCINAS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:SEBASTIAO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR
AGDO.(A/S)
:NANCI AGUIAR PAIXAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ELC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 207 . 440 / SP - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribuna... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
954.858 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:KARLA CHRISTINA AZE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762538347 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-08-26T00:00:00 | (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques, que acolhia o recurso para, sem prejuízo da integral manutenção dos fundamentos do acórdão embargado, atribuir redação de tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5... | SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS... | sjur468704 | Número de páginas: 12.
Análise: 31/08/2022, MJC. | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 954858 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00004 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00492 \"CAPUT\"\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-ED-segundos | acordaos | ARE 954858 ED-segundos | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
954.858 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:KARLA CHRISTINA AZE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 954858",
"ARE",
"ARE 954858",
"ARE 954858 ED",
"ARE 954858",
"ARE 954858 ED",
"ARE 954858",
"ARE 954858"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 4 . . . , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.727 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINEI BARBOZA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS VEIGA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761029220 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-05-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal.
1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível,... | sjur465105 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 69419 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111607 (2ªT), HC 116961 (1ªT), HC 119358 (2ªT).
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
HC 121548 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/08/2022, LPC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 213727 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-A PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 213727 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLAUDINEI BARBOZA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS VEIGA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.727 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CLAUDINEI BARBOZA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS VEIGA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 727",
"HC 69 . 419",
"HC 213727 AGR / PR",
"HC 213727 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 213 . 727",
"HABEAS CORPUS 213 . 727",
"HABEAS CORPUS 213 . 727",
"HC 213727 AGR / PR",
"HC 722 . 817 / PR",
"HC 213727 AGR / PR",
"HC 722 . 817 / PR",... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.947 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:A.X.F.
ADV.(A/S)
:GUILHERME SILVA ARAUJO
ADV.(A/S)
:RAFAEL ROXO REINISCH
ADV.(A/S)
:JHONATAN MORAIS BARBOSA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760717808 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Ausência de autoria e materialidade. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se rev... | sjur464261 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
HC 91711 (2ªT), RHC 116108 (2ªT), HC 117762 (1ªT), HC 118292 AgR (1ªT), HC 128840 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 117491 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/07/2022, PBF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 212947 | null | HC-AgR | acordaos | HC 212947 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : A.X.F.
ADV.(A/S) : GUILHERME SILVA ARAUJO
ADV.(A/S) : RAFAEL ROXO REINISCH
ADV.(A/S) : JHONATAN MORAIS BARBOSA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.947 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:A.X.F.
ADV.(A/S)
:GUILHERME SILVA ARAUJO
ADV.(A/S)
:RAFAEL ROXO REINISCH
ADV.(A/S)
:JHONATAN MORAIS BARBOSA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 947",
"HC 118 . 292 -",
"RHC 117 . 491",
"HABEAS CORPUS 212 . 947",
"HABEAS CORPUS 212 . 947",
"HABEAS CORPUS 212 . 947",
"HABEAS CORPUS 212 . 947",
"HC 212947 AGR / SC",
"AgRg no AREsp 1444749 / AC",
"AgRg na RvCr 4 . 969 / DF",
"... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.028 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TAYSEIR VILLA MUSA
ADV.(A/S)
:SUZANA DE CAMARGO GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1ª VARA F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762204638 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-08-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Compartilhamento de informações fiscais e bancárias da Receita Federal com o Ministério Público tendo implicado a promoção de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Existência de autorização judicial. Ato reclamado que não apresenta estrita aderência ao ... | sjur467932 | - Acórdão(s) citado(s):
(REITERAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/08/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 40028 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 40028 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EUCLIDES TAYSEIR VILLA MUSA
ADV.(A/S) : SUZANA DE CAMARGO GOMES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.028 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EUCLIDES TAYSEIR VILLA MUSA
ADV.(A/S)
:SUZANA DE CAMARGO GOMES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 1... VARA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n 1 . 055 . 941 / SP",
"RECLAMAÇÃO 40 . 028",
"Recurso Extraordinário n 1 . 055 . 941 / SP",
"Petição",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário n 1 . 055 . 941 / SP",
"Petição",
"RECLAMAÇÃO 40 . 028",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC n 130 ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.705 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:VILLARES METALS SA
ADV.(A/S)
:CLEA MARIA GONTIJO CORREA
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE F... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761853949 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-07-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração tão somente para, de ofício, corrigir o erro material apontado, de modo que onde se lê: ARE nº 715.500 ED e RE nº 210.026, leia-se, respectivamente: ARE 751.500 ED e RE nº 210.029, mantendo, no mais, o acórdão embargado, nos termos do voto do Relato... | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Paradigmas de caráter subjetivo cuja relação processual as partes da presente reclamação não integraram. Ausência de omissão no acórdão embargado. Existência de erro material.... | sjur467226 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
RMS 26259 AgR-ED (2ªT), RMS 24634 AgR-ED (2ªT).
- Veja ARE 715500 e RE 210029 do STF.
Número de páginas: 8.
Análise: 25/08/2022, ISM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 48705 | null | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 48705 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VILLARES METALS SA
ADV.(A/S) : CLEA MARIA GONTIJO CORREA
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA ÓPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA E INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ, VALINHOS E HORTOLÂNDIA
ADV.(A/S)... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.705 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:VILLARES METALS SA
ADV.(A/S)
:CLEA MARIA GONTIJO CORREA
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE F... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 48 . 705",
"RCL 48705 AGR",
"ARE n 715 . 500 - ED",
"Recurso Extraordinário n 210 . 026",
"ARE n 751 . 500 - ED",
"Recurso Extraordinário n 210 . 029",
"RCL",
"ARE n 715 . 500 - ED",
"Recurso Extraordinário n 210 . 026",
"ARE n 751 . 500 - ED",... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.330 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELCIO SILVA DIAS
AGTE.(S)
:JOSE SILVA DIAS
AGTE.(S)
:ORLANDO FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DANIEL MARTINS SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786712 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. Consoante previsão expressa do CPP, “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado”. O prazo para interposição de agravo que visa a destrancar recurso especial e recurso extraordinário em matéria p... | sjur464394 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, RE, MATÉRIA CRIMINAL)
ARE 993407 (1ªT).
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 206238 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 21/07/2022, PBF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 213330 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 213330 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELCIO SILVA DIAS
AGTE.(S) : JOSE SILVA DIAS
AGTE.(S) : ORLANDO FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : LEONARDO DANIEL MARTINS SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.330 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ELCIO SILVA DIAS
AGTE.(S)
:JOSE SILVA DIAS
AGTE.(S)
:ORLANDO FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LEONARDO DANIEL MARTINS SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 330",
"ARE 993 . 407",
"HABEAS CORPUS 213 . 330",
"HABEAS CORPUS 213 . 330",
"AgR no HC 206 . 238",
"HABEAS CORPUS 213 . 330",
"AgR no HC 206 . 238"
],
"LEGISLACAO": [
"CPP",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.134 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROSINEIDE DOS SANTOS COSTA
ADV.(A/S)
:AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O cometimento de crime com
violência ou grave ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786675 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. O cometimento de crime com violência ou grave ameaça inviabiliza a concessão da prisão domiciliar. 3. Não comprovada a responsabilidade única pelos cuidados do filho menor. 4. Crime praticado nas proximidades da residência da criança. 5. Agravo improvido. | sjur464358 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR)
HC 162182 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 21/07/2022, PBF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 210134 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00121\n PAR-00002 INC-00001 INC-00004 INC-00005\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00318\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 210134 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSINEIDE DOS SANTOS COSTA
ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.134 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROSINEIDE DOS SANTOS COSTA
ADV.(A/S)
:AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O cometimento de crime com
violência ou grave ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 210 . 134",
"HABEAS CORPUS 210 . 134",
"HABEAS CORPUS 210 . 134",
"HABEAS CORPUS 210 . 134",
"HC 210134 AGR / SP",
"143",
".",
"641",
"/",
"SP",
"AgR no HC 162 . 182",
"HC 210134 AGR / SP",
"143",
".",
"641",
"/",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.362.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOCIANE ROCHA
ADV.(A/S)
:CARLOS SANCHES BAENA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760845510 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou a certificação do trânsito em julgado nesta data, com a consequente baixa imediata dos autos, independe... | EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES.
1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão do Plenário.
2. A interposição de recurso incabível não ... | sjur464620 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PLENÁRIO)
RE 585535 EDv-AgR (TP), ARE 957223 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 849779 AgR-ED-EDv-ED-AgR (TP).
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, INTERRUPÇÃO, PRAZO PROCESSUAL, RECURSO)
ARE 1088207 AgR-segundo (1ªT), ARE 1227397... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1362143 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01043 INC-00001\n INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-EDv | acordaos | ARE 1362143 AgR-EDv | [
""
] | EMBTE.(S) : JOCIANE ROCHA
ADV.(A/S) : CARLOS SANCHES BAENA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.362.143 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:JOCIANE ROCHA
ADV.(A/S)
:CARLOS SANCHES BAENA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 849 . 779 - AgR - ED - EDv - ED - AgR",
"ARE 957 . 223 - AgR - EDv - AgR",
"ARE 1362143 AGR -",
"ARE 849 . 779 - AgR",
"ARE 957 . 223 - AgR - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 585 . 535 - EDv - AgR",
"ARE 1362143 AGR",
"Recurso Extraordinário 585 . 535 - ED... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.351.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH
ADV.(A/S)
:JOSE MACIEL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760845527 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-20T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAM... | sjur464637 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, FRAUDE À EXECUÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 939101 AgR (2ªT), ARE 962548 AgR (1ªT), ARE 1120411 ED-AgR (1ªT), RE 1140829 AgR (2ªT), ARE 1274274 AgR (TP), ARE 1313944 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/07/2022, BPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1351731 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1351731 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S) : MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH
ADV.(A/S) : JOSE MACIEL SANTANA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.351.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MOSA ISMAEL ABDEL RAHMAN JADALLAH
ADV.(A/S)
:JOSE MACIEL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1351731",
"RECURSO",
"ARE 1351731 ED - AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 2 Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 1 . 313 . 944 -... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.372 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandad... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760864329 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Não provimento de recurso interposto contra arquivamento de pedido de providências. Inépcia da inicial. Ausentes pressupostos de admissibilidade da impetração. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes. Agravo regim... | sjur464672 | - Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
MS 36225 AgR (2ªT), MS 38055 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/07/2022, BPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 38372 | null | MS-AgR | acordaos | MS 38372 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
ADV.(A/S) : ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
AGDO.(A/S) : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.372 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
AGDO.(A/S)
:CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em mandad... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 372",
"MS 38372 AGR / DF",
"MS 38372 AGR",
"MS 38372 AGR / DF",
"MS 38372 AGR / DF",
"MS 38372 AGR / DF",
"-",
"08",
".",
"2014",
".",
"2",
".",
"00",
".",
"0000",
"MS n . 38 . 381",
"MS n . 38 . 3... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.317.980 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO JESUS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARIANA SONSONE FLORIANO
ADV.(A/S)
:SARA RONS LAMOR PINHEIRO MAGALHAES (OAB
37089/DF)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496774 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REAJUSTE ESCALONADO. VENCIMENTOS. ULTIMA PARCELA NÃO IMPLEMENTADA. LEI DISTRITAL 5.106/2013. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇ... | sjur463533 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 1218349 AgR (1ªT), ARE 1236483 AgR (2ªT), ARE 1268810 AgR (TP).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRATADO, LEI)
RE 371718 AgR (1ªT), AI 132755 QO (TP), RE 487658 AgR (2ªT), AI 774514... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1317980 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1317980 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO JESUS PINHEIRO
ADV.(A/S) : MARIANA SONSONE FLORIANO
ADV.(A/S) : SARA RONS LAMOR PINHEIRO MAGALHAES (OAB 37089/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.317.980 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PAULO JESUS PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARIANA SONSONE FLORIANO
ADV.(A/S)
:SARA RONS LAMOR PINHEIRO MAGALHAES (OAB
37089/DF)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1317980",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 317 . 980",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 317 . 980",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGR... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BRUNO HENRIQUE SILVA ARAUJO
ADV.(A/S)
:ISAIAS MENDES
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786676 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Decisão monocrática concessiva da ordem. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. 5. Agravo regimental desprovido. | sjur464359 | - Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, IMPOSIÇÃO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 163231 (1ªT), HC 206973 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/07/2022, PBF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 210274 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 210274 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : BRUNO HENRIQUE SILVA ARAUJO
ADV.(A/S) : ISAIAS MENDES
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:BRUNO HENRIQUE SILVA ARAUJO
ADV.(A/S)
:ISAIAS MENDES
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 210 . 274",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"Súmulas 718 e 719 do E . Supremo Tribunal Federal",
"440 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmulas 718 e 719 do E . Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 210 . 274",
"HC 163 . 231",
"Súmulas 718"... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.868
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CATUAI EXPRESS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO FIDELIS
ADV.(A/S)
:GUILHERME FAUSTINO FIDELIS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS
AGDO.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496953 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DAS USINAS. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDAD... | sjur463580 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 971502 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT), ARE 1230706 AgR (TP).
(AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), MULTA, FATO, PROVA)
ARE 1241036 AgR-segundo (1ªT), ARE 1027870 AgR-segundo (2ªT), ARE 1341393... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1370868 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00173 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-000041 ANO-2003\n RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1370868 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CATUAI EXPRESS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO FIDELIS
ADV.(A/S) : GUILHERME FAUSTINO FIDELIS
ADV.(A/S) : GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS
AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : P... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.868
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CATUAI EXPRESS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO FIDELIS
ADV.(A/S)
:GUILHERME FAUSTINO FIDELIS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS
AGDO.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 370 . 868",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1370868 AGR / PR",
"ARE 1370868 AGR / PR",
"Súmulas 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 282 e 356 ... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.373 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA
ADV.(A/S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760699845 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fatos e provas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Quanto à alegação do direito à inviolabilidade do domicílio, o Superior Tribunal de Justiça... | sjur464232 | - Acórdão(s) citado(s):
(RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT).
(HC, APRECIAÇÃO, POSSE DE ENTORPECENTES, CONSUMO, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 200881 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 20/07/2022, PBF. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 213373 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 213373 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.373 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA
ADV.(A/S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 373",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 -",
"HC 200 . 881 - AgR",
"HC 213373 AGR / SP",
"HC 213373 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 213 . 373 SÃO",
"HABEAS CORPUS 213 . 373 SÃO",
"HC 213373 AGR / SP",
"HC 213373 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.920 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIO DO CARMO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU
ADV.(A/S)
:NE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496975 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EMPREENDIMENTO DE CARÁTER SOCIAL. SUBVENÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO ALIENANTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTIT... | sjur463597 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INADIMPLÊNCIA, RESCISÃO CONTRATUAL, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL)
ARE 924483 AgR (1ªT), ARE 1041045 AgR (2ªT), ARE 1191151 ED-AgR (TP), ARE 1207312 ED (2ªT), ARE 1291185 AgR (TP), ARE 1328643 AgR (TP), ARE 1353601 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 21/07/... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1369920 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1369920 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FABIO DO CARMO MONTEIRO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
ADV.(A/S) : NEI CALDERON | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.920 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FABIO DO CARMO MONTEIRO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU
ADV.(A/S)
:NE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 369 . 920",
"ARE 1369920 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"ARE 1369920 AGR / SP",
"ARE 1369920 AGR / SP",
"ARE 1369920 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.034
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVO DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496942 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA. COBRANÇA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO QUE NÃO É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONA... | sjur463571 | - Acórdão(s) citado(s):
(TAXA, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
RE 456242 AgR (1ªT), RE 1186921 AgR (2ªT), ARE 1332874 AgR (TP), ARE 1326496 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/07/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1368034 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1368034 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVO DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.034
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVO DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 034",
"Súmulas 279",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Reclamação Constitucional n 25 . 511 / CE",
"Súmula Vinculante 21 ’",
"Reclamação Constitucional n 25 . 511 / CE",
... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.969 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MEIRE DENISE RODRIGUES CASOTI
ADV.(A/S)
:BADRYED DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496962 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO LABOR NOCIVO COMO CONDIÇÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES.
1. É inadm... | sjur463588 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 804543 AgR-segundo (2ªT), ARE 971502 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT), ARE 1230706 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/07/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1370969 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1370969 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MEIRE DENISE RODRIGUES CASOTI
ADV.(A/S) : BADRYED DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.969 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MEIRE DENISE RODRIGUES CASOTI
ADV.(A/S)
:BADRYED DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 370 . 969",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1370969 AGR / RS",
"ARE 1370969 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 370 . 969",
"Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.440 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIACAO
DE POUPANCA
E EMPRESTIMO
POUPEX
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761131105 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-06-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabív... | sjur465505 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
Ext 928 ED (TP), MS 23605 AgR-ED (TP), RE 558258 ED (1ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
Rcl 25193 AgR-ED-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 03/08/2022, MJC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 51440 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01022\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 51440 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CLARICE PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : CLARICE PEREIRA PINTO
EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUST... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.440 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:CLARICE PEREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:ASSOCIACAO
DE POUPANCA
E EMPRESTIMO
POUPEX
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 51 . 440",
"RESPE n 1874856",
"RECLAMAÇÃO 51 . 440",
"RESPE n 1874856",
"RECLAMAÇÃO 51 . 440",
"RESPE n 1874856",
"RCL 51440 AGR - ED / DF",
"Rcl n 24 . 686 / RJ - ED - AgR",
"Rcl 20896 AgR",
"Rcl 42 . 296 AgR",
"Rcl 45 . 634 AgR",
"RCL... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.088
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:DIOGO LOPES VILELA BERBEL
ADV.(A/S)
:ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496883 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE SÃO RETIDOS PELO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRAD... | sjur463556 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BASE DE CÁLCULO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1158729 AgR (2ªT), RE 1354030 AgR (TP), ARE 1355717 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1369088 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1369088 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS
ADV.(A/S) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL
ADV.(A/S) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.088
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VILELA BERBEL E MITNE ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:DIOGO LOPES VILELA BERBEL
ADV.(A/S)
:ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 369 . 088",
"ARE 748",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1369088 AGR / PR",
"ARE 1369088 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 74... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDISON ROBERTO DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO MS Nº 38.459 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO MS Nº 37.198 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761054967 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-05-31T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e determinou a certificação do trânsito em julgado, o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do Acórdão referente ao presente julgamento, e que se oficie aos Ministros André Mendonça, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber ... | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. ... | sjur465135 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA)
MS 38018 AgR (TP), MS 38459 AgR (TP).
(INVIABILIDADE, AGRAVO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PROCESSUAL)
ARE 738488 AgR (TP), ARE 789860 AgR (1ªT), ARE 1047515 ED-AgR (2ªT), AR 2788 AgR (TP).
(RECURSO, NÃO CONHECIMENTO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO)
ARE 103... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 38512 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 38512 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDISON ROBERTO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S) : RELATORA DO MS Nº 38.459 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 37.198 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 38.457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDISON ROBERTO DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO MS n 38.459 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATOR
DO MS n 37.198 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS n 38 . 459",
"MS n 37 . 198",
"MS n 38 . 457",
"MS 38512 AGR",
"MS 38512 AGR / SP",
"MS n 38 . 459",
"MS n 37 . 198",
"MS n 38 . 457",
"MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 512",
"MS n 38 . 459",
"MS n 37 . 198",
"MS n 38 . 457",
"MS 38512",
"MS 3... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.102 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CÁS MAFFINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762118502 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-08-05T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que não conheciam do segundo agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do segundo agravo regim... | SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: PROCESSO CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... | sjur467650 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, RECURSO)
ARE 738488 AgR (TP), ARE 789860 AgR (1ªT), ARE 1047515 ED-AgR (2ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 30864 AgR (1ªT), RMS 36669 ED-AgR (2ªT), RE 939071 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
Número de páginas: 2... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 33102 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00932 INC-00003\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021\n PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV... | Rcl-AgR-segundo | acordaos | Rcl 33102 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORT... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 33.102 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:RAFAEL DA CÁS MAFFINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 33 . 102",
"AI n 70080434343",
"RCL 33102 AGR",
"ARE 738 . 488 AgR",
"ARE 789 . 860 AgR",
"ARE 1 . 047 . 515 ED - AgR",
"ARE 738 . 488 AgR",
"ARE 789 . 860 AgR",
"ARE 1 . 047 . 515 ED - AgR",
"AI n 70080434343",
"-",
".",
".",
"... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.118.264 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:VICENTE GOMES DA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIO LUIZ MON... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760667023 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento, aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba h... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da res... | sjur464070 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
Rcl 6944 (TP), RE 593843 AgR (1ªT), AI 662519 AgR (1ªT), ARE 1357388 AgR (TP), Rcl 51753 AgR (1ªT).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ª... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1118264 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1118264 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : VICENTE GOMES DA COSTA
ADV.(A/S) : FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.118.264 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:VICENTE GOMES DA COSTA
ADV.(A/S)
:FABIO LUIZ MON... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 118 . 264",
"ARE 1118264 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 118 . 264",
"ARE 1118264 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 1145032 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 1145032 - ED - AgR",
"ARE 1118264",
"ARE 1118... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.629 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DAL CASTEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 714.132 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de dr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786683 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. 3. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abu... | sjur464365 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL)
HC 163970 AgR (2ªT), HC 175040 AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT).
(GRAVIDADE CONCRETA, CRIME, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 119715 (2ªT), HC 122894 (2ªT), HC 125290 AgR (2ªT), HC 127043 (2ªT... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 211629 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 211629 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES
ADV.(A/S) : MAURICIO DAL CASTEL
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 714.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.629 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO JUNIOR SOUZA DE MORAES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DAL CASTEL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 714.132 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de dro... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 . 629",
"HC n 714 . 132",
"HC n 714 . 132",
"HC n 714 . 132",
"HABEAS CORPUS 211 . 629",
"HC",
"-",
"AgR 163 . 970",
"AgR no HC 175 . 040",
"HC 103 . 282 / PA",
"HC 114 . 867 / RJ",
"HABEAS CORPUS 211 . 629",
"HC",
"-",
... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.912 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DAMIAO WEBSON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:CIRO AFONSO DE ALCANTARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760949734 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-05-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRECIONADO A ESTA CORTE. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER PREVENTIVO À RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 784-RG. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA ... | sjur464858 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CARÁTER PREVENTIVO)
Rcl 37579 AgR (1ªT), Rcl 44431 AgR (1ªT), Rcl 49640 ED-AgR (1ªT).
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
Rcl 24686 ED-AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 11217 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 52912 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 PAR-00005\n INC-00002 ART-01030 INC-00005 ART-01042\n PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 52912 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DAMIAO WEBSON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S) : CIRO AFONSO DE ALCANTARA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.912 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DAMIAO WEBSON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:CIRO AFONSO DE ALCANTARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 52",
"Rcl 49 . 640 ED - AgR",
"Rcl 44 . 431 AgR",
"Rcl 37579 AgR",
"RCL 52912 AGR / SP",
"RCL 52912 AGR /",
"RECLAMAÇÃO 52 . 912",
"RCL 52912 AGR / SP",
"RCL 52912 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"autos 1022392 - 88 . 2019 . ... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213
MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO FERREIRA MASC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760810745 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IDONEIDADE DA NOTA FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário,... | sjur464591 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 202797 (2ªT), ARE 824959 AgR (1ªT), AI 751111 AgR (1ªT), ARE 1031337 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 693054, AI 733762, ARE 954282, AR... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1372213 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1372213 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO FERREIRA MASCARENHAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.213
MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO FERREIRA MASC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 372 . 213",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1372213",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 372 . 213",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte"... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.199 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761069954 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-06-01T00:00:00 | (ED) O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, para corrigir a conclusão do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "18. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: (i) dar interpretação conforme aos... | EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Provimento derivado de cargo público. Interpretação conforme a CF/1988. Modulação de efeitos.
1. Embargos de declaração contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade d... | sjur465142 | - Acórdão(s) citado(s):
(MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APOSENTADORIA, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA)
ADI 3609 (TP), ADI 4876 (TP), ADI 3415 ED-segundos (TP), ADI 1301 ED (TP).
Número de páginas: 19.
Análise: 27/02/2023, JAS. | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 3199 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-EST LCP-000098 ANO-2001\n ART-00002 ART-00005 ART-00007 PAR-ÚNICO\n LET-B ART-00010 INC-00002 INC-00012\n ART-00011\n LEI COMPLEMENTAR, MT"
] | ADI-ED | acordaos | ADI 3199 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JUNIOR
EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MATO GROSSO - SIPROTAF ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.199 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 199",
"ADI 3199 ED / MT",
"ADI 1 . 301 - ED",
"ADI 3 . 609",
"ADI 4 . 876",
"ADI 3 . 415 - ED - Segundos",
"ADI 3199 ED /",
"ADI 1 . 301 - ED",
"ADI 3 . 609",
"ADI 4 . 876",
"ADI 3 . 415 - ED - Segundos",
"... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.985 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRIENDS FOOD LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S)
:PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760739192 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV E XXXVI. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIB... | sjur464264 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 29/07/2022, ABO. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1369985 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1369985 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRIENDS FOOD LTDA - EPP
ADV.(A/S) : FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S) : PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.985 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FRIENDS FOOD LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S)
:PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 369 . 985",
"SÚMULA 636 DESTA CORTE",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1369985 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG /",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / S... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NELCI FREITAS BOENO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental na reclamação. 2. Processo Penal. 3. Aplicação da
sistemática da repercussão geral na o... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760967137 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental na reclamação. 2. Processo Penal. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Temas 339 e 181. 4. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal não configurada. Precedentes. 5. Não demonstração de teratologia. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. ... | sjur465044 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, DESCABIMENTO, AUSÊNCIA, TERATOLOGIA)
Rcl 37552 AgR (2ªT), Rcl 28328 AgR-segundo (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/07/2022, LPC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 52656 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 52656 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NELCI FREITAS BOENO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.656 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NELCI FREITAS BOENO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental na reclamação. 2. Processo Penal. 3. Aplicação da
sistemática da repercussão geral na o... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EAREsp 903057 / PR",
"RECLAMAÇÃO 52 . 656",
"EAREsp 903057 / PR",
"RCL 52656 AGR / PR",
"RCL",
"RCL 52656",
"RCL 52656",
"Rcl 28 . 328 AgR - segundo",
"Rcl 37 . 552 AgR",
"RCL 52656",
"Rcl 28 . 328 AgR - segundo",
"Rcl 37 . 552 AgR",
"RECLAMAÇ... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760967098 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO SUBJETIVA DO PARADIGMA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE.
1. O agravo regimental deve impugnar d... | sjur465008 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 50560 AgR (1ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
SS 4840 AgR (TP), MS 26200 AgR (2ªT), RMS 31954 AgR (1ªT), ARE 1158318 AgR (2ªT), ARE 1261588 AgR (TP), Rcl 40559 AgR (2ªT), ARE 1274887 AgR (TP), ... | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 47277 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 47277 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S) : ULISSES DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGION... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ULISSES DA GAMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 277",
"RECLAMAÇÃO 47 . 277",
"RECLAMAÇÃO 47 . 277",
"RCL 47277 AGR / RJ",
"Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"RCL 47277 AGR / RJ",
"Súmula 83 / Superior Tribunal de Justiça",
"Reclamação n 41 . 557 / SP",
"Reclamação n 41 . 557 / SP",... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.824 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDAIR PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALTAMIR FRANCA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal.
Crime do art. 157, § 3º,... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645876 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crime do art. 157, § 3º, do CP. Alegação de condenação lastreada exclusivamente nos elementos produzidos na fase do inquérito policial. Não ocorrência. Decisão em que se considerou o acervo probatório, especialmente a prova testemunhal. Ausência ... | sjur466710 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, INQUÉRITO)
RHC 117980 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 105150 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 118602 (2ªT), RHC 121092 (1ªT).
(UTILIZAÇÃO, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, INQUÉRITO, CONFORMIDADE, PROVA, ÂMBITO JUDICIAL)
RE 425734 AgR (2ªT)... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 207824 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00155\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 207824 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALDAIR PEREIRA
ADV.(A/S) : ALTAMIR FRANCA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.824 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:VALDAIR PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALTAMIR FRANCA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal.
Crime do art. 157, § 3..... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 207 . 824",
"RHC n 117 . 980",
"Recurso Extraordinário n 425 . 734 / MG - AgR",
"HC n 103 . 092 / RJ",
"HC n 114 . 592 / MT",
"HC n 119 . 315 / MG",
"RHC n 105 . 150",
"HC 207824 AGR / SC 121 . 092 / SP",
"HC n 118 . 602 / SP",
"HC n 111 . 3... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.516 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JUAREZ ARNALDO FERNANDES
ADV.(A/S)
:WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760949729 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-05-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código d... | sjur464853 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
RHC 134182 (2ªT), RHC 125336 AgR (2ªT), HC 138147 AgR (1ªT), RHC 140008 (2ªT), HC 140437 AgR (1ªT).
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DISPENSABILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
RHC 120267 (2ªT), RHC 166451 (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
H... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 214516 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395 INC-00003 ART-00397\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 214516 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JUAREZ ARNALDO FERNANDES
ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.516 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JUAREZ ARNALDO FERNANDES
ADV.(A/S)
:WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 516",
"HC 214516 AGR / PR Tribunal Federal",
"HC 214516 AGR / PR Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 214 . 516",
"HABEAS CORPUS 214 . 516",
"HC 214516 AGR / PR",
"HC 214516 AGR / PR AGUILAR9",
"HC 214516 AGR / PR",
"HC 214516 AGR / PR",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.855
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761091440 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio d... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESPROVIME... | sjur465359 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280/STF)
ARE 991570 AgR (1ªT), ARE 1111805 AgR (2ªT), ARE 1125041 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 01/08/2022, MJC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1358855 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014937 ANO-20... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1358855 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.855
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 855",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1358855 AGR",
"ARE 1358855 AGR",
"ARE 1358855",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1358855",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1358855 AG... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.909 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:FELIPE ZARRO LOPES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760831046 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados nas razões recursais.
2. Impropriedade de utilização da recla... | sjur464498 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 27142 AgR (1ªT), Rcl 32276 AgR (2ªT), Rcl 36505 AgR (2ªT), Rcl 33032 ED (2ªT), Rcl 42155 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
Rcl 43709 AgR (1ªT), Rcl 45846 AgR (2ªT), Rcl 46477 AgR (2ªT), Rcl 45909 AgR (1ªT).
Númer... | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 46909 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46909 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FELIPE ZARRO LOPES DA CUNHA
ADV.(A/S) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.909 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:FELIPE ZARRO LOPES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 909",
"RCL 46909",
"RECLAMAÇÃO 46 . 909",
"RCL 46909 AGR / RJ",
"RECLAMAÇÃO",
"FUNDAMENTAL N . 324 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"Reclamação n 36 . 505 - AgR / MG",
"Reclamação n 33 . 032 - ED / SP",
"RCL 46909 AGR",
"Reclamação n... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.982 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RENAN GREGORY PESSIN ALVES
ADV.(A/S)
:TRACY JOSEPH REINALDET
DOS SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645884 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação pela prática do crime do art. 158, § 1º, do Código Penal. Alegação de ilicitude da interceptação telefônica, porque teria sido determinada mediante decisão sem fundamentação. Temática não submetida ao crivo do tribunal local. Inadmis... | sjur466718 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), RHC 116166 (2ªT), RHC 130542 AgR (1ªT), ARE 960364 AgR (2ªT), ARE 1024997 AgR (1ªT), HC 130860 AgR (1ªT).
(HC, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 122812 AgR (1ªT).
(ALEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 204982 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00158 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 204982 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENAN GREGORY PESSIN ALVES
ADV.(A/S) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.982 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RENAN GREGORY PESSIN ALVES
ADV.(A/S)
:TRACY JOSEPH REINALDET
DOS SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 204 . 982",
"HABEAS CORPUS 204 . 982",
"HABEAS CORPUS 204 . 982",
"RHC n 144 . 988 / PR",
"HABEAS CORPUS 204 . 982",
"AgRg no RMS 60 . 369 / SC",
"Ação Penal n 0005040 - 73 . 2018 . 8 . 16 . 0013",
"HABEAS CORPUS 204 . 982",
"AgRg no RMS 60 . 36... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.898 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:R.D.O.A.
ADV.(A/S)
:ADEMIR CANALI FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760503297 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. LAUDO DA BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRAD... | sjur463494 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 3.
Análise: 13/05/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1262898 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1262898 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : R.D.O.A.
ADV.(A/S) : ADEMIR CANALI FERREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.898 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:R.D.O.A.
ADV.(A/S)
:ADEMIR CANALI FERREIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 262 . 898",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1262898 AGR / RS",
"ARE 1262898 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ar... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.050 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.M.R.
ADV.(A/S)
:WASHINGTON PATRICK REGIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760526093 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Materialidade e autoria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibili... | sjur463617 | Número de páginas: 3.
Análise: 12/05/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1282050 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00002 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1282050 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : M.M.R.
ADV.(A/S) : WASHINGTON PATRICK REGIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.050 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.M.R.
ADV.(A/S)
:WASHINGTON PATRICK REGIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 282 . 050",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 282 . 050"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , inciso IX",
"art . 2 . . . , inciso II , da Lei 8 . 137 / 90",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LINDOMAR ANTÔNIO LEMBRANCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
EMBDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760739875 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo dos embargantes. Não foram o... | sjur464326 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
AI 735115 AgR (1ªT), RE 580330 ED (2ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/07/2022, ABO. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 15051 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 15051 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LINDOMAR ANTÔNIO LEMBRANCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LINDOMAR ANTÔNIO LEMBRANCI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
EMBDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 051",
"RECLAMAÇÃO 15 . 051",
"Petição 3 . 388 / RR",
"Petição 3 . 388 / RR",
"Petição 3 . 388 / RR",
"Petição 3 . 388 / RR",
"PET 3 . 388 / RR",
"Petição n 3388 / RR",
"Recurso Extraordinário 1 . 017 . 365",
"PET 3 . 388 / RR",
"Petiçã... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.593 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CANDIDA AURORA LOPES MOLINA
ADV.(A/S)
:J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760496955 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo, tão somente para excluir da parte dispositiva da decisão agravada a majoração dos honorários de sucumbência, mantendo-se, contudo, o desprovimento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12.065/04. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ... | sjur463582 | Número de páginas: 5.
Análise: 18/05/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1349593 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LCP-012065 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, RS"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1349593 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CANDIDA AURORA LOPES MOLINA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS DA SILVA PEDUCIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.593 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CANDIDA AURORA LOPES MOLINA
ADV.(A/S)
:J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 349 . 593",
"Recurso Extraordinário 1349593 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 349 . 593",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 349 . 593",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 349 . 593",
... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.410
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS SERVIDORES
DO
MINISTERIO
DAS
RELACOES
EXTERIORES
-
SINDITAMARATY
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760362410 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: Direito administrativo e Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de portarias do Ministério das relações exteriores. Indeferimento da inicial.
1. Impugnação de portarias que aprovam mecanismo de remoção de servidores do Ministério das Relações Exteriores.... | sjur463134 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 266/STF)
RMS 25475 (2ªT), RMS 25473 AgR (2ªT), MS 28250 AgR (TP), MS 32012 AgR (1ªT), MS 36684 (TP), MS 37419 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 28/06/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 37410 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00080\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED PRT-000802 ANO-2019\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE\n\n",
"LEG-FED PRT-000803 ANO-2019\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE\n\n",
"LEG-FED PRT-000804 ANO-201... | RMS-AgR | acordaos | RMS 37410 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - SINDITAMARATY
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.410
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS SERVIDORES
DO
MINISTERIO
DAS
RELACOES
EXTERIORES
-
SINDITAMARATY
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"enunciado n 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37410 AGR / DF",
"enunciado n 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado n 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37410 AGR / DF",
"RMS 37410",
"RECURSO ORD",
"Súmula n 266 / Supre... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:P.G.
ADV.(A/S)
:MARCIO SOUZA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDERSON VIOTO SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760501533 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-03T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, I C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDR... | sjur463517 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 13/05/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1369322 | [
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 ART-00012 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1369322 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : P.G.
ADV.(A/S) : MARCIO SOUZA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDERSON VIOTO SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.322 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:P.G.
ADV.(A/S)
:MARCIO SOUZA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDERSON VIOTO SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 369 . 322",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1369322 AGR / SP",
"ARE 1369322 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 29 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:FERNANDO AGRELA ARANEO
ADV.(A/S)
:STEPHANIE CAROLYN PEREZ
ADV.(A/S)
:EDUARDO GALIL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO INDULTO HUMANITÁRIO
EM EXECUÇÃO PEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762107714 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-08-05T00:00:00 | (IndCom-AgR) Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.
Decisão: (IndCom-AgR) O Tribunal, p... | AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO INDULTO HUMANITÁRIO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL. AFERIÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA. LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PARAPLEGIA OU DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE MOTIVO APTO A AFASTAR OS RESULTADOS DA PERÍCIA DETERMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE EM ATENÇÃO A ... | sjur467646 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, ATO DECISÓRIO, EXECUÇÃO)
AP 470 (TP).
- Veja AP 968 do STF.
Número de páginas: 32.
Análise: 06/03/2023, MAV. | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 29 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00167\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00473 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00050 \"CAPUT\" AR... | EP-IndCom-AgR | acordaos | EP 29 IndCom-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S) : FERNANDO AGRELA ARANEO
ADV.(A/S) : STEPHANIE CAROLYN PEREZ
ADV.(A/S) : EDUARDO GALIL | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 29 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO SALIM MALUF
ADV.(A/S)
:FERNANDO AGRELA ARANEO
ADV.(A/S)
:STEPHANIE CAROLYN PEREZ
ADV.(A/S)
:EDUARDO GALIL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO INDULTO HUMANITÁRIO
EM EXECUÇÃO PEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Ação Penal 968",
"AP 470",
"AP 470",
"REsp 217 . 847 / PR",
"REsp 217 . 847 / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 473 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 ... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.711 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUCILANIA ALVES MOREIRA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760679276 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vis... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública. Contratação anterior à Constituição Federal de 1988. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Enquadramento. Impossib... | sjur464123 | - Acórdão(s) citado(s):
(REJEIÇÃO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA)
ADI 100 (TP), RE 223380 (2ªT), RE 199649 AgR (2ªT).
(AFASTAMENTO, PRAZO PRESCRICIONAL)
MS 29270 AgR (TP), RE 1281817 ED-AgR-ED (2ªT).
(RE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 487137 AgR (1ªT), ARE 1311392 AgR (... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1349711 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1349711 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JUCILANIA ALVES MOREIRA
ADV.(A/S) : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASS... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.711 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUCILANIA ALVES MOREIRA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 349 . 711",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1349711 AGR / MT",
"ARE 1349711 AGR / MT",
"ARE 1349711 AGR",
"ARE 1349711 AGR / MT",
"ARE 1349711 AGR / MT",
"ARE 1349711 AGR / MT",
"ARE 1349711",
"ARE 134... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.555
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO TEIXEIRA DE MELO NETO
ADV.(A/S)
:DIEGO DE BARROS DUTRA
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL
Ementa: DIREITO CIVI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760362418 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais d... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COBRANÇA CONDOMÍNIO. SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que controvérsia sobre cabimento de ação rescisória se enquadra no âmb... | sjur463142 | Número de páginas: 7.
Análise: 28/06/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1329555 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00098 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ST... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1329555 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO TEIXEIRA DE MELO NETO
ADV.(A/S) : DIEGO DE BARROS DUTRA
AGDO.(A/S) : CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3
ADV.(A/S) : RAUL CANAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.555
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO TEIXEIRA DE MELO NETO
ADV.(A/S)
:DIEGO DE BARROS DUTRA
AGDO.(A/S)
:CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3
ADV.(A/S)
:RAUL CANAL
Ementa: DIREITO CIVI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 555",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1329555 AGR",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECUR... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.935 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:REGINALDO NUNES KLITZKE
ADV.(A/S)
:IARA KARIN SACHT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 700.465 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761252436 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERA... | sjur465693 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR, REGIME SEMIABERTO)
HC 145877 (1ªT), HC 177658 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/08/2022, MAF. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 212935 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00117\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 212935 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : REGINALDO NUNES KLITZKE
ADV.(A/S) : IARA KARIN SACHT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 700.465 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.935 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:REGINALDO NUNES KLITZKE
ADV.(A/S)
:IARA KARIN SACHT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 700.465 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 935",
"HC n 700 . 465",
"HC 212935 AGR / PR",
"HC 212935 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 212 . 935",
"HC n 700 . 465",
"HABEAS CORPUS 212 . 935",
"HC n 700 . 465",
"HABEAS CORPUS 212 . 935",
"HC 700 . 465 / PR",
"HC 700465 / PR",
"HA... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.356 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S)
:ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:NILMA REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760902750 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. Nilma Regina Sanches pelo Beneficiário, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Segundo agravo regimental emna reclamação. Súmula Vvinculante nº 10. Violação. Inexistência. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou da Súmula Vinculante nº 10... | sjur464772 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CABIMENTO, ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA)
Rcl 26339 AgR (1ªT), Rcl 27995 AgR (2ªT), Rcl 34589 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 03/08/2022, ABO. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 30356 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00884 PAR-00005\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR-segundo | acordaos | Rcl 30356 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : NILMA REGINA SANCHES
ADV.(A/S) : EBER JOÃO SANCHES
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.356 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S)
:ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:NILMA REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 30 . 356",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"processo n 0154200 - 31 . 1992 . 5 . 03 . 0003",
"Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte",
"processo n 0154200 - 31 . 1992 . 5 . 03 . 0003",
"Súmula Vinculante n 10 desta Suprema Corte",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.097 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ULISSES GATTO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:MARCUS WILLIAM BERGAMIN
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761252428 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSO... | sjur465685 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO CAUTELAR)
HC 130346 (2ªT), HC 137359 ED (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/08/2022, MAF. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 210097 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 210097 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ULISSES GATTO BERGAMINI
ADV.(A/S) : MARCUS WILLIAM BERGAMIN
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.097 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ULISSES GATTO BERGAMINI
ADV.(A/S)
:MARCUS WILLIAM BERGAMIN
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 210 . 097",
"HC 210097 AGR / SP",
"HC 210097 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 210 . 097 SÃO",
"HABEAS CORPUS 210 . 097",
"HABEAS CORPUS 210 . 097",
"HC 693048 / SP",
"HABEAS CORPUS 210 . 097",
"HC 693048 / SP",
"HC 210097 AGR / SP",
"HC 210097 ... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.690
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANDRE SANTOS PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645889 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal. Crime do art. 22 da Lei 7.492/86 (evasão de divisas). Pretensão. Declaração de abolitio criminis com nulidade da sentença condenatória em execução. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento d... | sjur466723 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 206074 AgR (2ªT), RHC 209952 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 09/08/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 208690 | [
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00022\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 208690 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA
AGTE.(S) : ANDRE SANTOS PEREIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.690
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA
AGTE.(S)
:ANDRE SANTOS PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 690",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 208 . 690",
"HC n 644 . 074 / PR",
"HC n 644 . 074 / PR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208 . 690",
"RHC n 209 . 952 - AgR",
"enunciado n . 287 da Súmula do Supremo",
"RHC n 209 . 952 ... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.118 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FABIO ROBERTO SCHWANTES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO E ADULTERAÇÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760699860 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em d... | sjur464247 | - Acórdão(s) citado(s):
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, IMPOSIÇÃO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
RHC 135786 (1ªT), HC 140720 (2ªT), HC 139717 AgR (2ªT).
(REQUISITO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, IMPOSIÇÃO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 118733 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), RHC 128827 (2ªT), RHC 1344... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 214118 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 214118 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO ROBERTO SCHWANTES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.118 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FABIO ROBERTO SCHWANTES
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO E ADULTERAÇÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 118",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 140720",
"HC 139717 AgR",
"RHC 135786",
"HC 214118 AGR / SP",
"HC 214118 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 214 . 118",
"AgRg no HC 720 . 379 / SP",
"HABEAS CORPUS 214 . 118 SÃO",
"AgRg no ... |
Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 34.057 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:DINAMARCO, ROSSI, BERALDO
E BEDAQUE
ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:PEDRO DA SILVA DINAMARCO
ADV.(A/S)
:ANDERSON MARTINS DA SILVA
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762947686 | 2022-05-23T00:00:00 | 2022-09-12T00:00:00 | Por indicação do Relator, a Turma decidiu adiar o julgamento do Processo. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 14.5.2019.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, Presidente e Relator, que denegava a segurança, pediu vista... | MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APROVOU O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE AÇÕES CONTRA ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICI... | sjur469452 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, CNJ, CORREÇÃO, CÁLCULO, PRECATÓRIO)
ADI 1098 (TP), RE 309103 (2ªT), MS 27708 (TP), RE 281208 AgR (1ªT), AI 409331 AgR (2ªT), MS 32749 AgR (2ªT).
(AVALIAÇÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CRITÉRIO, CÁLCULO, PRECATÓRIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA)
RE 155536 (2ªT) - RTJ 155/301, RE 161580 (1... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 34057 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 \"CAPUT\" PAR-00006 ART-0103B\n PAR-00004 INC-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001E\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n... | MS | acordaos | MS 34057 | [
""
] | IMPTE.(S) : DINAMARCO, ROSSI, BERALDO E BEDAQUE ADVOCACIA
ADV.(A/S) : PEDRO DA SILVA DINAMARCO
ADV.(A/S) : ANDERSON MARTINS DA SILVA
IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : MUNICÍP... | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/05/2022
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 34.057 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S)
:DINAMARCO, ROSSI, BERALDO
E BEDAQUE
ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:PEDRO DA SILVA DINAMARCO
ADV.(A/S)
:ANDERSON MARTINS DA SILVA
IMPDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 057",
"MS 32 . 749 AgR",
"MS 34057 / DF",
"Recurso Extraordinário 309 . 103",
"ADI 1 . 098",
"Recurso Extraordinário 281 . 208 AgR",
"AI 409 . 331 AgR",
"MS 34057 / DF Turma",
"Recurso Extraordinário 309 . 103",
"ADI 1 . 098",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.984 CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLETO GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REALIZAÇÃO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786677 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual ... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LEI N. 13.103/2015. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO C... | sjur464360 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1111124 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1303858.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/08/2022, PBF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1349984 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\"\n INC-00002 INC-00010 INC-00013 INC-00057\n INC-00063 ART-00037\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-013103 ANO-2015\n LEI ORDINÁRIA\n\n... | RE-AgR | acordaos | RE 1349984 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.984 CEARÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLETO GOMES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REALIZAÇÃO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 349 . 984",
"ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA",
"enunciados n . 279",
"Recurso Extraordinário 1349984 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 1349984 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 349 . 984",
"Recurso Extraordinário 1349984 AGR / CE",
"e... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.348.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:COBREMISA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:TIAGO PEGORARI ESPOSITO
EMBDO.(A/S)
:ANTONIA ROSA MARIA BELLO CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677587 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão recorrido estiver... | sjur466842 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/07/2022, ABO. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1348713 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00001 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1348713 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : COBREMISA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA.
ADV.(A/S) : TIAGO PEGORARI ESPOSITO
EMBDO.(A/S) : ANTONIA ROSA MARIA BELLO CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VICENTE COELHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.348.713 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:COBREMISA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
S/C LTDA.
ADV.(A/S)
:TIAGO PEGORARI ESPOSITO
EMBDO.(A/S)
:ANTONIA ROSA MARIA BELLO CASTRO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1348713 AGR - ED / SP",
"ARE 1348713 AGR - ED / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 ... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.585
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JEFFERSON DIEGO PADILHA
ADV.(A/S)
:DATIVO - MICHEL PATRÍCIO DUART (52725/SC)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760424433 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁ... | sjur463287 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 596579 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 559742 (2ªT), AI 709068 AgR (1ªT).
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1366585 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00046\n INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1366585 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JEFFERSON DIEGO PADILHA
ADV.(A/S) : DATIVO - MICHEL PATRÍCIO DUART (52725/SC)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.585
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JEFFERSON DIEGO PADILHA
ADV.(A/S)
:DATIVO - MICHEL PATRÍCIO DUART (52725/SC)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 585",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR",
"ARE 1366585 AGR / SC",
"Tema 660 -",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 709 . 068 - AgR",
"Re... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.675 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GILBERTO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CELSO RICARDO FRANCO
Ementa: DIREIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760362412 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvado... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA INATIVIDADE E PENSÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE EXCEDE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUN... | sjur463136 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALIQUOTA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NORMA GERAL)
SS 5049 AgR-ED (TP), ACO 3396 (TP), SS 5460 AgR (TP), RE 1338750 RG (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALIQUOTA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NORMA GERAL)
ARE 1314586, ARE 1322157, ARE 13... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1346675 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013954 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1346675 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GILBERTO DE FREITAS
ADV.(A/S) : CELSO RICARDO FRANCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.675 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GILBERTO DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CELSO RICARDO FRANCO
Ementa: DIREIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ACO 3 . 396",
"ARE 1346675 AGR / SP",
"ARE 1346675 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 675",
"ACO 3396",
"ACO 3396",
"ARE 1346675 AGR / SP XI",
"ARE 1346675 AGR / SP",
"ARE 1346675",
"ACO 3 . 396",
"ACO 3 . 396",
"SS ... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.155 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALAN PINHEIRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DAL CASTEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760424445 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS.
1. Inadmissível, como regra, o empre... | sjur463299 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO)
HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 152577 AgR (2ªT), RHC 151402 AgR (1ªT), RHC 164297 ED-AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO, RECURSO)
HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT).
(PRISÃO CAUTE... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 213155 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00006 ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 213155 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALAN PINHEIRO GUIMARÃES
ADV.(A/S) : MAURICIO DAL CASTEL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.155 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ALAN PINHEIRO GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:MAURICIO DAL CASTEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213 . 155",
"HC 701 . 877 / RS",
"HC 701 . 877 / RS",
"RHC 164 . 297 - ED - AgR / SP",
"RHC 151 . 402 - AgR / RO",
"HC 152 . 577 - AgR / MG",
"HC 166 . 715 - AgR / SP",
"RHC 177393 - AgR / SP",
"RHC 164 . 297 - ED - AgR / SP... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.232 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ARTHUR NUZMAN
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760424424 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. LUSTRO PRESCRICIONAL ESTATUÍDO NA LEI Nº 9.873/1999. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE, ANTERIORES À CITAÇÃO DO IMPETRANTE NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, IMPORTARAM NA APURAÇÃO DO FATO. VI... | sjur463278 | - Acórdão(s) citado(s):
(TCU, PRAZO PRESCRICIONAL, CAUSA INTERRUPTIVA)
MS 35208 AgR (1ªT), MS 37293 AgR (1ªT).
(TCU, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, LEI 9873/1999)
MS 35971 (1ªT), MS 37913 AgR (1ªT).
(TCU, PRAZO PRESCRICIONAL, IMPUTAÇÃO, DÉBITO, LEI 9873/1999)
MS 38138 AgR (1ªT).
(ATO, TCU, APURAÇÃO, FATO, INTERRUPÇ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 38232 | [
"LEG-FED LEI-009873 ANO-1999\n ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002\n INC-00001 INC-00002 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-01... | MS-AgR | acordaos | MS 38232 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ARTHUR NUZMAN
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.232 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CARLOS ARTHUR NUZMAN
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 37293 AgR",
"MS 35208 AgR",
"MS 38232 AGR / DF",
"MS 38232 AGR / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 232",
"TC n 034 . 538 / 2014 - 3",
"Recurso Extraordinário n 636 . 886",
"mandados de segurança ns 34 . 467",
"37",
".",
"412",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.930 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARAVELA BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ COELHO PAMPLONA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LIEBSCHER DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760431082 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 10% (dez por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segun... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Diferença entre o valor efetivamente designado e a quantia presumida do tributo. Complementação. Possibilidade. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa Precedente. RE-RG 593.849/MG. 4. Ausência de argumentos capazes de infi... | sjur463203 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RESTITUIÇÃO)
RE 593849 (TP), ARE 1333227 AgR (1ªT).
- Veja ADI 1851 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/07/2022, MAF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1347930 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1347930 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARAVELA BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ COELHO PAMPLONA
ADV.(A/S) : EDUARDO LIEBSCHER DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.930 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CARAVELA BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ COELHO PAMPLONA
ADV.(A/S)
:EDUARDO LIEBSCHER DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 930",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 347 . 930",
"ADI 1 . 851",
"ADI 1 . 851 / AL",
"ADI 1 . 851",
"ADI 1 . 851 / AL",
"ARE 1347930 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 593849 RG / MG",
"ADI 1 . 851 / AL",
... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.493 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ACIR MARCOS GURGACZ
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760535710 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-05T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 621 DO CPP. ALEGADA NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA ENTREGASSE CÓPIA DE PROCEDIMENTO DE FINANCIAMENTO COM EMPREGO ... | sjur463704 | - Acórdão(s) citado(s):
(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INDISPENSABILIDADE, DEFINIÇÃO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO)
HC 100420 (2ªT), HC 94028 (1ªT), HC 107362 (2ªT), RE 1052094 AgR (1ªT), HC 185755 AgR (1ªT), HC 68202 (1ªT).
(REVISÃO CRIMINAL, REITERAÇÃO, TESE, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 114164 (2ªT), RvC 5437 (... | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 5493 | [
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n ART-00120\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007492 ANO-1986\n ART-00020\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621 INC-00001\n CPP-1941 CÓ... | RvC-AgR | acordaos | RvC 5493 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ACIR MARCOS GURGACZ
ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.493 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ACIR MARCOS GURGACZ
ADV.(A/S)
:CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 493",
"HC 100 . 420 / AM",
"HC 100 . 420 / AM",
"RVC",
"REVISÃO CRIMINAL 5 . 493",
"REVISÃO CRIMINAL 5 .",
"RvC 5437",
"HC 114164",
"RvC 5437",
"HC 114164",
"AP 935 / AM",
"AP 935 / AM",
"MS 33 . 340",
"inquérito",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.477 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DAMIAO
ANTONIO
HAMILTON
DE
SOUZA
BARROS
ADV.(A/S)
:DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760810746 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENT... | sjur464592 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 896859 AgR (1ªT), ARE 1095360 AgR (1ªT), ARE 1104751 ED-AgR (2ªT), RE 1211965 AgR (2ªT), ARE 1254520 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/08/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1366477 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1366477 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : DAMIAO ANTONIO HAMILTON DE SOUZA BARROS
ADV.(A/S) : DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.477 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:DAMIAO
ANTONIO
HAMILTON
DE
SOUZA
BARROS
ADV.(A/S)
:DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 477 ACRE",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 477 ACRE",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.117 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762161021 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das alíneas a e c do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercí... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ICMS. Lei do Estado de Santa Catarina. Seletividade. Alíquota do imposto incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. Necessidade de observância da orientação firmada no julgamento do Tema nº 745. Modulação dos efeitos da declaração ... | sjur467757 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, INSTITUIÇÃO, ITCMD)
RE 851108 (TP), ADI 6819 (TP), ADI 6821 (TP), ADI 6824 (TP), ADI 6825 (TP), ADI 6826 (TP), ADI 6834 (TP), ADI 6835 (TP), ADI 6836 (TP), ADI 6839 (TP).
(CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, CAPACIDADE CONTR... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 7117 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00155 PAR-00001 INC-00003 PAR-00002\n INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-010297 ANO-1996\n ART-00019 INC-00001 INC-00002 LET-A\n LET-C\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] | ADI | acordaos | ADI 7117 | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.117 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 117",
"ADI 7117 / SC",
"ADI 7117 / SC",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 117",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 117",
"ADI 7117 / SC",
"Recurso Extraordinário n 714 . 139 / SC",
"ADI 7117 / SC",
"Recu... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.593 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:TARCÍSIO PEIXER
ADV.(A/S)
:ALTAMIR FRANCA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. NECESSÁRIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786697 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. NECESSÁRIO REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defen... | sjur464379 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 101733 (1ªT), HC 156823 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/08/2022, PBF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 211593 | null | HC-AgR | acordaos | HC 211593 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TARCÍSIO PEIXER
ADV.(A/S) : ALTAMIR FRANCA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.593 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:TARCÍSIO PEIXER
ADV.(A/S)
:ALTAMIR FRANCA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. NECESSÁRIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 . 593",
"HABEAS CORPUS 211 . 593",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"AREsp 1 . 532 . 933 AgRg",
"HABEAS CORPUS 211 . 593",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 7 / Superior Tribu... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.370.385 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ALINE ANTUNES ASSUNCAO
ADV.(A/S)
:ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROMY CRISTHINE SOARES VALADAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762135258 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-08T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE ANUIDADES: PERÍODO E FORMA DE EXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... | sjur467706 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(ANUIDADE, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA)
ADI 4174 (TP), ADI 4697 (TP).
(RE, AN... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1370385 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005194 ANO-1966\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-006994 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009649 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011000 ANO-2004\n ART-00002\... | RE-AgR | acordaos | RE 1370385 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ALINE ANTUNES ASSUNCAO
ADV.(A/S) : ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROMY CRISTHINE SOARES VALADARES
AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA CAPITAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.370.385 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ALINE ANTUNES ASSUNCAO
ADV.(A/S)
:ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ROMY CRISTHINE SOARES VALADAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 370 . 385",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1370385 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1370385 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 370 . 385",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAO... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.225 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:V.A.F.
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 702.010 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL. IMPETR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761251434 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRA... | sjur465703 | Número de páginas: 3.
Análise: 08/08/2022, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 210225 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 210225 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : V.A.F.
ADV.(A/S) : VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 702.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.225 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:V.A.F.
ADV.(A/S)
:VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 702.010 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 210 . 225",
"HC n 702 . 010",
"HC 210225 AGR / SP",
"HC 210225 AGR / SP Marques",
"HC n 702 . 010 DO",
"HC n 702 . 010 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.375.702 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:WANESSA DA SILVA ARAUJO KOROLL
EMBTE.(S)
:TAIZE CRISTINA BERNARDO DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:RONIVAN PICHARKI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677607 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de P... | sjur466854 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
HC 92932 ED (TP), ARE 1195121 AgR-ED-ED (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 15/07/2022, ABO. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1375702 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1375702 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : WANESSA DA SILVA ARAUJO KOROLL
EMBTE.(S) : TAIZE CRISTINA BERNARDO DE MIRANDA
ADV.(A/S) : RONIVAN PICHARKI
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.375.702 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:WANESSA DA SILVA ARAUJO KOROLL
EMBTE.(S)
:TAIZE CRISTINA BERNARDO DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:RONIVAN PICHARKI
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1375702 AGR - ED / SC",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1375702",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1375702 AGR - ED / SC",
"ARE 1375702 AGR - ED / SC",
"ARE 1 . 216 . 477 - AgR / SP",
"SÚMUL... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.082 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LUIS ROBERTO BERARDI
AGTE.(S)
:MARIA ODETE DE LIMA BERARDI
ADV.(A/S)
:MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO
LOTEAMENTO
JARDIM
DAS
PALMEIR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762389638 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-19T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e negou seguimento à reclamação, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
1. Na linha do que consignado no item “i” da Tese do Tema 492 da sistemática da repe... | sjur468162 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, LOTEAMENTO, MARCO TEMPORAL, AUSÊNCIA, LEI)
RE 695911 (TP).
(RECLAMAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 46384 AgR (2ªT), Rcl 49026 AgR (1ªT), Rcl 48269 AgR (1ªT), Rcl 49510 AgR (1ªT).
- Decisões... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 51082 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 PAR-00005\n INC-00002 ART-01030 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013465 ANO-2017\n L... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 51082 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIS ROBERTO BERARDI
AGTE.(S) : MARIA ODETE DE LIMA BERARDI
ADV.(A/S) : MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA
AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS
ADV.(A/S) : JANICE HELENA FERRERI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.082 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:LUIS ROBERTO BERARDI
AGTE.(S)
:MARIA ODETE DE LIMA BERARDI
ADV.(A/S)
:MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIACAO
LOTEAMENTO
JARDIM
DAS
PALMEIR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 51 . 082",
"RECLAMAÇÃO 51 . 082",
"Processo 1008412 - 72 . 2015 . 8 . 26 . 0099",
"Recurso Extraordinário - RG 695 . 911",
"RECLAMAÇÃO 51 . 082",
"Processo 1008412 - 72 . 2015 . 8 . 26 . 0099",
"Recurso Extraordinário - RG 695 . 911",
"RCL 51082 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.357.346 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:R.H.S.M.
ADV.(A/S)
:JEFFREY CHIQUINI DA COSTA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAZEPA BUCHMANN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760738386 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ÓBICES PROCESSUAIS NÃO SUPERADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARAD... | sjur464330 | Número de páginas: 2.
Análise: 16/05/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 1357346 | null | ARE-AgR-EDv-AgR | acordaos | ARE 1357346 AgR-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : R.H.S.M.
ADV.(A/S) : JEFFREY CHIQUINI DA COSTA
ADV.(A/S) : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.357.346 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:R.H.S.M.
ADV.(A/S)
:JEFFREY CHIQUINI DA COSTA
ADV.(A/S)
:LEONARDO MAZEPA BUCHMANN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.361 PARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO SOCORRO CORREA MONTEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762726986 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-09-01T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insign... | sjur468936 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RÁDIO CLANDESTINA)
HC 115729 (2ªT), HC 122507 (1ªT), HC 126592 (2ªT), HC 138134 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 171037 AgR (1ªT), HC 198437 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO)
HC 84412 (2ªT).
(PRINCÍPIO D... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1248361 | [
"LEG-FED LEI-009472 ANO-1997\n ART-00183\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009612 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1248361 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MANOEL DO SOCORRO CORREA MONTEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.361 PARÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MANOEL DO SOCORRO CORREA MONTEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 248 . 361",
"Recurso Extraordinário 1248361 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 248 . 361",
"Recurso Extraordinário 1248361 AGR / PA",
"AgRg no AREsp 1064266 / SP",
"AgRg no REsp 1566462 / SC",
"Recurso Extraordinário 1248361 AGR / PA",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.259.480 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762118503 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-05T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Dias Toffoli, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Instituição de serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos ... | sjur467651 | - Acórdão(s) citado(s):
(PODER PÚBLICO, FOMENTO, SERVIÇO, UTILIDADE PÚBLICA, CRIAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA)
ADI 1864 (TP), RE 789874 (TP).
(INSTITUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS, SUBMISSÃO, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS)
ADI 1923 (TP).
- Veja ADI 15838 do STF.
Número de páginas: 41.
Análise: 03/03/20... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1259480 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\" INC-00019 ART-00102\n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00115 INC-00021\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-015838 ANO-2013\... | RE-AgR | acordaos | RE 1259480 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO M... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.259.480 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 259 . 480",
"ADI n 1 . 864",
"Recurso Extraordinário 1259480 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1259480 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 259 . 480",
"Recurso Extraordinário 1259480 AGR",
"Recurso Extraordinário 1259480 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 646 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL
DAS CARREIRAS
TIPICAS DE ESTADO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
ADV.(A/S)
:FELIPE TEIXEIRA VIEIRA
EMBDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762118380 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-08-05T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inexistência das contradições apontadas. Pretensão de rediscussão das questões já enfrentadas e decididas. Não atendimento do requisito da subsidiariedade. Relevante controvérsia judicial não demonstrada. In... | sjur467640 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ANTAGONISMO, INTERPRETAÇÃO, ATO LEGISLATIVO)
ADC 31 (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
ADI 6621 ED (TP), ADI 6448 ED (TP), ADI 4455 ED (TP).
(ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRESS... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 646 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00014 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00001\n \"CAPUT\" ART-00004 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-... | ADPF-AgR-ED | acordaos | ADPF 646 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL 646 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL
DAS CARREIRAS
TIPICAS DE ESTADO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
ADV.(A/S)
:FELIPE TEIXEIRA VIEIRA
EMBDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI n 6 . 221 .",
"ADPF 646 AGR - ED / DF",
"ADC n 8 - MC",
"ADC n 31",
"ADI n 4 . 455 - ED",
"ADPF 646 AGR - ED / DF",
"ADC n 8 - MC",
"ADC n 31",
"ADI n 4 . 455 - ED",
"ADI Estadual n 2116917 - 44 . 2018 . 8 . 26 . 0000",
"ADI n 6 . 221",
"ADI E... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.241 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERREGIANIO DA ROSA
ADV.(A/S)
:MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760372172 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida su... | sjur463161 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS)
HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT), HC 151816 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/07/2022, LPC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 213241 | null | HC-AgR | acordaos | HC 213241 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ERREGIANIO DA ROSA
ADV.(A/S) : MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.241 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERREGIANIO DA ROSA
ADV.(A/S)
:MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 241",
"HABEAS CORPUS 213 . 241",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1 . 652 . 299 / MS",
"HABEAS CORPUS 213 . 241",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1 . 652 . 299 / MS",
"HC 213241 AGR / MS",
"HC 213241 AGR / MS",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.711
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELSA DE MATTOS BRITO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARION SILVEIRA REGO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760810713 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ... | sjur464572 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1289899 AgR (2ªT), RE 1317366 AgR (1ªT), ARE 1338726 AgR (TP), ARE 1342212 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/08/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1371711 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDI... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1371711 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELSA DE MATTOS BRITO OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARION SILVEIRA REGO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.711
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELSA DE MATTOS BRITO OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARION SILVEIRA REGO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 371 . 711",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1371711 AGR",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1371711 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federa... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.608 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL-SENAI
ADV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760810718 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS. IMUNIDADE. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de ... | sjur464577 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, INSTITUIÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 673173 AgR (2ªT), ARE 960000 AgR (1ªT), ARE 979670 ED-AgR (TP), ARE 931557 AgR (2ªT), RE 1130949 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/07/2022, PBF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1369608 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1369608 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI
ADV.(A/S) : TICIANE HELENA ROHR | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.608 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL-SENAI
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 369 . 608",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1369608 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Suprem... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.745 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDRE MULLER CARIOBA ARNDT
ADV.(A/S)
:WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760699864 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A justa causa é exigência legal para o recebimen... | sjur464251 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE, NEGATIVA DE AUTORIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
RHC 125336 AgR (2ªT), HC 138147 AgR (1ªT), RHC 140008 (2ªT), HC 140437 AgR (1ªT).
(PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, PRODUÇÃO DE PROVA)
RHC 120267 (2ªT), RHC 166451 (1ªT).
(RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇ... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 213745 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00395 INC-00003 ART-00397\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 213745 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDRE MULLER CARIOBA ARNDT
ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.745 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDRE MULLER CARIOBA ARNDT
ADV.(A/S)
:WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 745",
"HC 213745 AGR / PR",
"HC 213745 AGR",
"HABEAS CORPUS 213 . 745",
"311",
"/",
"PR",
"HABEAS CORPUS 213 . 745",
"Recurso em Habeas Corpus 145 . 311 / PR",
"HC 213745 AGR / PR",
"HC 213745 AGR / PR",
"HC 213745 AGR / PR",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.280 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760711256 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGANDO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ATUAR COMO INSTÂ... | sjur464216 | Número de páginas: 2.
Análise: 16/05/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 38280 | null | MS-AgR | acordaos | MS 38280 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S) : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.280 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 280"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.097 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES DE MENEZES
AGTE.(S)
:DANIEL DA SILVA LOPES
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760864332 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Delito de extorsão mediante sequestro. Policiais militares. Inviável a revisão de matéria fática intimamente ligada ao mérito de revisão criminal. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumento... | sjur464675 | Número de páginas: 10.
Análise: 13/10/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 213097 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 213097 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELO ALVES DE MENEZES
AGTE.(S) : DANIEL DA SILVA LOPES
ADV.(A/S) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.097 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES DE MENEZES
AGTE.(S)
:DANIEL DA SILVA LOPES
ADV.(A/S)
:PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RHC 213097",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213 . 097",
"HABEAS CORPUS 213 . 097",
"HC n 618 . 029 / RJ",
"HABEAS CORPUS 213 . 097",
"HC n 618 . 029 / RJ",
"RHC 213097 AGR",
"HC n 151 . 206 / MG",
"HC n 134 . 310 / RJ - AgR",
"RHC 213097 AGR / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.709
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:IVETE DE AVILA QUEVEDO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:DAVI IVA MARTINS DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760810715 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise d... | sjur464574 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 982942 AgR (1ªT), ARE 1335426 AgR (TP), ARE 1345065 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/08/2022, LPC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1367709 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367709 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : IVETE DE AVILA QUEVEDO RIBEIRO
ADV.(A/S) : DAVI IVA MARTINS DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.709
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:IVETE DE AVILA QUEVEDO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:DAVI IVA MARTINS DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 709",
"ARE",
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"AGRAVO 1 . 367 . 709",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚM... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO PAD Nº 0008118- 28.2019.2.00.0000
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760338387 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREI... | sjur462982 | - Acórdão(s) citado(s):
(STF, ÓRGÃO REVISOR, DECISÃO, CNJ, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), EXCEPCIONALIDADE)
MS 28549 AgR (TP), MS 33324 ED (1ªT), MS 34493 AgR (1ªT), MS 33128 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 08/08/2022, PBF. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 38229 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n ART-00005 PAR-00002\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00054\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED RES-000135... | MS-AgR | acordaos | MS 38229 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S) : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO PAD Nº 0008118- 28.2019.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.229 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO PAD n 0008118- 28.2019.2.00.0000
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 229",
"PAD n 0008118 - 28 . 2019 . 2 . 00 . 0000",
"PAD n 0008118 - 28 . 2019 . 2 . 00 . 0000",
"PAD n 0008118 - 28 . 2019 . 2 . 00 . 0000",
"MS 38229 AGR / DF",
"MS 38229 AGR / DF",
"ARE n . 999 . 021 - ED",
"Recurso Extraordinário n . ... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.172 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:A.S.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:S.T.J.
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime do art. 217-A do
CP. Dosimetria. Reexame de fatos e provas. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761724964 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-07-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime do art. 217-A do CP. Dosimetria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Presença, no caso concreto, de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime: abalo psicológico da vítima), que autoriza a elevação da pena-ba... | sjur467072 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 121774 AgR (1ªT).
(HC, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, REEXAME, FATO, PRVA)
HC 100371 (1ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 25/07/2022, BPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 212172 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 212172 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : A.S.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : S.T.J. | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.172 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:A.S.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:S.T.J.
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime do art. 217-A do
Código Penal Brasileiro. Dosimetria. Reexam... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 172",
"RHC n 121 . 774 / PE - AgR",
"HC n 100 . 371 / CE",
"HC 212172 AGR / SC",
"HC 212172 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 212 . 172",
"HABEAS CORPUS 212 . 172"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 217 - A do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Cód... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.748 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO DIAS DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:MOACIR TAIONATO MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760759730 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Da leitura do inteiro teor do acórdão da ADC 48/... | sjur464212 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO COMERCIAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC))
Rcl 49101 AgR (1ªT), Rcl 49188 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO COMERCIAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TR... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 51748 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011442 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993\n CPC-2015 CÓ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 51748 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO DIAS DE CASTRO
AGDO.(A/S) : MOACIR TAIONATO MELLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.748 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO DIAS DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:MOACIR TAIONATO MELLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 51 . 748",
"ADC 48 / DF",
"ADC 48 / DF",
"RCL 51748 AGR / SP",
"RCL 51748 AGR",
"ADC 48",
"ADC 48",
"RECLAMAÇÃO 51 . 748",
"Processo 1001436 - 57 . 2017 . 5 . 02 . 0015",
"Execução Provisória 1001032 - 69 . 2018 . 5 . 02 . 0015",
"ADC 48 / ... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 1.283.913 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SEBASTIAO MACHADO SOBRINHO
ADV.(A/S)
:MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE VAZANTE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392910 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. CERTIFI... | sjur463109 | - Acórdão(s) citado(s):
(REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), PREVISÃO, VACÂNCIA, CARGO, DIREITO LOCAL)
RE 1302501 RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/07/2022, LPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 1283913 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-EDv-AgR-ED | acordaos | RE 1283913 AgR-EDv-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SEBASTIAO MACHADO SOBRINHO
ADV.(A/S) : MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE VAZANTE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VAZANTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 1.283.913 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:SEBASTIAO MACHADO SOBRINHO
ADV.(A/S)
:MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE VAZANTE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 283 . 913",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 283 . 913",
"RE1 . 302 . 501 / PR - RG",
"Recurso Extraordinário n 1 . 302 . 501 / PR",
"Recurso Extraordinário 1283913 AGR",
"RE1 . 302 . 501 / PR - RG",
"Recurso Extraordinário n 1 . 302 . 501 / PR"... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 1.032 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REVISOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:EDUARDO
HENRIQUE
DA
FONTE
DE
ALBUQUERQUE SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760902735 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva e Djalma Rodrigues de Souza, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AÇÃO PENAL | Ementa: AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DELIBERADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO D... | sjur464782 | - Acórdão(s) citado(s):
(INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, PRECLUSÃO)
Inq 4118 (2ªT), AP 1021 (1ªT), Inq 4118 ED (2ªT).
(VALIDADE, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, RATIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL)
HC 74267 (1ªT), HC 104404 (1ªT), RHC 179474 (1ªT), HC 188760 AgR (2ªT).
(CORRUPÇÃO PASSIVA, VANTAGEM INDEV... | EDSON FACHIN | Tribunal Pleno | 1032 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 INC-00054 INC-00055\n INC-00056 INC-00057 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-... | AP | acordaos | AP 1032 | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S) : DJALMA RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S) : GENTIL FERREIRA ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AÇÃO PENAL 1.032 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
REVISOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:EDUARDO
HENRIQUE
DA
FONTE
DE
ALBUQUERQUE SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO LEAL DE LIMA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 1 . 032",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"AÇÃO PENAL 1 . 032",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"AC 3 . 869",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"AP 1032 / DF",
"A... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.624 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:TGT 09 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ILARIO SERAFIM
AGDO.(A/S)
:BRUNO REGIS TAKEZAWA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760759725 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | RECLAMAÇÃO. TEMA 550. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTE DAS VIAS RECURSAIS. PROCESSOS SUBJETIVOS NOS QUAIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTE. USO COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. ADC 48. EXAME DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTS 2º E 3º DA CLT E ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE... | sjur464207 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
Rcl 32686 AgR (1ªT), Rcl 48561 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, PROCESSO SUBJETIVO, RECLAMANTE, PARTE PROCESSUAL)
Rcl 22252 AgR (2ªT), Rcl 23283 AgR (1ªT), Rcl 27099 AgR (2ªT), Rcl 43544 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTR... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 50624 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00001\n LET-L ART-0103A PAR-00003 ART-00114\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011442 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 50624 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TGT 09 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
ADV.(A/S) : ILARIO SERAFIM
AGDO.(A/S) : BRUNO REGIS TAKEZAWA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.624 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:TGT 09 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ILARIO SERAFIM
AGDO.(A/S)
:BRUNO REGIS TAKEZAWA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2...
REGIÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 50 . 624",
"ADC 48",
"RCL 50624 AGR /",
"RECLAMAÇÃO 50 . 624",
"Processo n 1000928 - 68 . 2020 . 5 . 02 . 0060",
"Reclamações 43 . 892",
"RECLAMAÇÃO 50 . 624",
"Processo n 1000928 - 68",
"ADC 48",
"Súmula Vinculante 10",
"Reclamações 43 . 8... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.191 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JARIO MENDES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIDIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760667030 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. PLEITO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORE... | sjur464077 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 202113 AgR (2ªT), HC 208355 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 161764 AgR (2ªT), HC 171161 (1ªT).
(HC, DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)
HC 104564 AgR (1ªT), HC 138443 ED (2ªT), HC 148005 AgR (1ªT).
(PERICULOSIDADE, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA, CONVENIÊNCIA, INSTR... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 213191 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00004 ART-00347\n PAR-ÚNICO\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 213191 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JARIO MENDES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ELIDIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.191 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JARIO MENDES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ELIDIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 191",
"HABEAS CORPUS 213 .",
"Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 154 . 908 / MG",
"HABEAS CORPUS 213 . 191",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 154 . 908 / MG",
"HC 213191 AGR / MG",
"HC 213191 AGR / MG",
"HC 2131... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.414
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:A.L.S.
ADV.(A/S)
:TATIANA COSTA JARDIM
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763373149 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-09-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crimes dos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, alínea a, e o art. 226, inciso II, na forma do art. 71 do Código Penal. Incompetência do Juízo processante. Pedido de anulação da sentença condenatória sob o fundamento de estar cal... | sjur470302 | Número de páginas: 3.
Análise: 27/09/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 192414 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 ART-00213 ART-00214 ART-00224\n LET-A ART-00226 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 192414 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : A.L.S.
ADV.(A/S) : TATIANA COSTA JARDIM
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.414
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:A.L.S.
ADV.(A/S)
:TATIANA COSTA JARDIM
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192 . 414",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 ... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.477
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMERICANAS S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761695569 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL.
1. Agravo interno em recurso ordinário em mandando de segurança interposto contra decisão por mim proferida, pela qual neguei provimento ao recurso ordinário tendo em vista entendim... | sjur466956 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA)
RMS 31214 AgR (1ªT), RMS 32017 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
MS 34018 AgR (2ªT), MS 34583 AgR (2ªT), MS 36384 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/10/2022, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 38477 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00052 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000267\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 38477 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AMERICANAS S.A.
ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.477
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AMERICANAS S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 477",
"Súmula 267 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 32 . 017 - AgR",
"RMS 31 . 214 - AgR",
"Súmula 267 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 32 . 017 - AgR",
"RMS 31 . 214 - AgR",
"RMS 38477 AGR / DF",
"MS 36 . 384 - AgR... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.356
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO BALLIANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ODECIO APARECIDO TREVISAN
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR
ADV.(A/S)
:ADEMAR ULIANA NETO
ADV.(A/S)
:PAULO C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677536 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REP... | sjur466826 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 832707 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/07/2022, BPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1344356 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1344356 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS EDUARDO BALLIANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ODECIO APARECIDO TREVISAN
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR
ADV.(A/S) : ADEMAR ULIANA NETO
ADV.(A/S) : PAULO CESAR DE SOUSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.356
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CARLOS EDUARDO BALLIANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ODECIO APARECIDO TREVISAN
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR
ADV.(A/S)
:ADEMAR ULIANA NETO
ADV.(A/S)
:PAULO C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 356",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 344 . 356",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDIN... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.049
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERGIO HENRIQUE COSTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO FRANCISCO PATENTE
ADV.(A/S)
:ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761721666 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-07-01T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2°, I, II E V, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRITOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA... | sjur466989 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1075550 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1294005 AgR (2ªT), ARE 1312369 AgR (TP), ARE 1324323 AgR (TP).
(RECURSO, DECIS... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1383049 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046 INC-00054 INC-00055\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0244B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1383049 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERGIO HENRIQUE COSTA
ADV.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO PATENTE
ADV.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : FLAVIO EDUARDO RODRIGUES
ADV.(A/S) : PEDRO SOARES... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383.049
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERGIO HENRIQUE COSTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO FRANCISCO PATENTE
ADV.(A/S)
:ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861",
"ARE 1383049 AGR / MG AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1383049 AGR / MG AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - Ag... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.730 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ERICK DE SOUZA POLICENO
ADV.(A/S)
:GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA
Ementa:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677529 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIS... | sjur466823 | - Acórdão(s) citado(s):
(TETO REMUNERATÓRIO, PROCURADOR MUNICIPAL)
RE 663696 (TP).
(EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, PROCURADOR DO ESTADO)
RE 562581 RG (TP).
(ALCANCE, TERMO, PROCURADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCURADOR DE AUTARQUIA)
RE 558258 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 15/07/2022, AB... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1323730 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1323730 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ERICK DE SOUZA POLICENO
ADV.(A/S) : GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.730 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:ERICK DE SOUZA POLICENO
ADV.(A/S)
:GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA
Ementa:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 730",
"Recurso Extraordinário 1323730 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1323730 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 730",
"ADI 1 . 434 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 323 . 730",
"ADI 1 . 434 / SP",
"Recurso Extraordinário... |
Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.366.473 ACRE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MARIA DE JESUS ALVES VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
Em... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677597 | 2022-06-27T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada... | sjur466848 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 900962 AgR (1ªT), ARE 988489 AgR (2ªT).
(RE, ÁREA, BEM PÚBLICO, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 1133582 AgR (2ªT), ARE 1134918 ED-AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/07/2022, BPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1366473 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1366473 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MARIA DE JESUS ALVES VASCONCELOS
ADV.(A/S) : ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/06/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.366.473 ACRE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MARIA DE JESUS ALVES VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
Em... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO... |
Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 866 SERGIPE
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO
BRASILEIRA
DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL
ADV.(A/S)
:EDUARDO MONTEIRO NERY
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760424388 | 2022-04-22T00:00:00 | 2022-04-28T00:00:00 | Por votação unânime, o Tribunal conheceu da
ação direta e deferiu, parcialmente, o pedido de medida liminar, nos
termos do voto do Relator, para, na Lei Complementar nº 10, de
29.4.92, do Estado de Sergipe: a) suspender a vigência da palavra
"preferencialmente" no parágrafo único do art. 6º, no _ 1º do art.... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POLÍCIA CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. OCUPAÇÃO POR... | sjur463330 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA)
ADI 1775 (TP), ADI 4079 (TP), ADI 5488 (TP), ADI 6394 (TP).
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE)
ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP), ADI 3072 (TP).
- Veja ADI 2135 do STF.
Número de páginas: 33.
An... | NUNES MARQUES | Tribunal Pleno | 866 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002 INC-00005 ART-00039\n \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00060 PAR-00002\n ART-00144 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LCP-000010 ANO-1992\n ANEXO-00001 ANEXO-00002 ANEXO-0000... | ADI | acordaos | ADI 866 | [
""
] | REQTE.(S) : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL
ADV.(A/S) : EDUARDO MONTEIRO NERY
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/04/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 866 SERGIPE
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO
BRASILEIRA
DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL
ADV.(A/S)
:EDUARDO MONTEIRO NERY
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 866 SERGIPE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
"ADI 866 / SE",
... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.360.037 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRIAN LUCIA SCHULTS FELTRIN
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760739194 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-05-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUTUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. EXERCÍCIO NO CARGO HÁ NO MÍNIMO 5 ANOS, NO MESMO ENTE PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... | sjur464267 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
MS 29270 AgR (TP), RE 1281817 ED-AgR (2ªT).
(ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO, PRAZO MÍNIMO, C... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1360037 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1360037 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MIRIAN LUCIA SCHULTS FELTRIN
ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA AS... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.360.037 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MIRIAN LUCIA SCHULTS FELTRIN
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1360037",
"Súmula 279 desta CORTE",
"Súmula 279 desta CORTE",
"ARE 1360037 AGR - SEGUNDO / MT",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1360... |
Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES
DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ TORO DA SILVA
ADV.(A/S)
:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761257894 | 2022-05-09T00:00:00 | 2022-06-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 11.782/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Edson Fachin acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, ... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 11.782/2020 DA PARAÍBA. DISCIPLINA SOBRE OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES GARANTIREM O ATENDIMENTO INTEGRAL E ... | sjur465621 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO)
ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA)
ADI 4422 AgR (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 5844 AgR (TP), ADI 4384 AgR (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO E... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 7029 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 INC-00007 PAR-ÚNICO\n ART-00024 INC-00005 PAR-00002 ART-00199\n PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\n ART-00001 PAR-00001 ART-00010 PAR-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LE... | ADI | acordaos | ADI 7029 | [
""
] | REQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA
ADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
09/05/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.029 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES
DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ TORO DA SILVA
ADV.(A/S)
:VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 029",
"ADI 7029 / PB",
"ADI 7029 / PB",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 029",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7 . 029",
"ADI 7029 / PB",
"ADI 7029 / PB",
"ADI 7029 / PB",
"ADI 7029 / PB",
"ADI 7029 ... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.