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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.484 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TIARAJU ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
ADV.(A/S)
:LUCAS HECK
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MARAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563394 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DE SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso ex... | sjur466517 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP).
(RE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EMPRESA TERCEIRIZADA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 938367 AgR (2ª... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1380484 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1380484 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TIARAJU ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ
ADV.(A/S) : LUCAS HECK
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARAU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAU | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.484 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TIARAJU ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
ADV.(A/S)
:LUCAS HECK
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MARAU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 380 . 484",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"ARE 1380484 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.378 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO
ADV.(A/S)
:YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786693 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO.
1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem p... | sjur464375 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXCEPCIONALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 90753 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 141152 (2ªT), HC 149759 AgR (2ªT), HC 174649 AgR (2ªT), HC 182773 AgR (1ªT), HC 189637 AgR (1ªT), HC 188507 AgR (1ªT), HC 190769 AgR (2ª... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 212378 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00313\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 212378 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO
ADV.(A/S) : YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.378 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ADEMILSON JOSÉ DE PAULA FILHO
ADV.(A/S)
:YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 378",
"HC 212378 AGR / PE",
"HC 212378 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 212 . 378",
"HABEAS CORPUS 212 . 378",
"HC 212378 AGR / PE",
"HC 695 . 516 AgRg",
"HC 695 . 516 AgRg",
"HABEAS CORPUS 212 . 378",
"HC 90 . 753",
"HABEAS CORPUS 212 . ... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.294 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:COESA ENGENHARIA LTDA.
ADV.(A/S)
:GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO
ADV.(A/S)
:ARTHUR LIMA GUEDES
ADV.(A/S)
:ANTONI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760948120 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão referente à análise da questão relativa ao prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança; mantida incólume a decisão embargada na sua parte dispositiva, nos termos do v... | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE APENAS PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Procede a alegação da embargante de omissão do acórdão embargado quanto ... | sjur464823 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU))
RE 636886 (TP).
(IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, AGENTE PÚBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
... | ANDRÉ MENDONÇA | Primeira Turma | 35294 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | MS-ED | acordaos | MS 35294 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : COESA ENGENHARIA LTDA.
ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO
ADV.(A/S) : ARTHUR LIMA GUEDES
ADV.(A/S) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.294 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:COESA ENGENHARIA LTDA.
ADV.(A/S)
:GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO
ADV.(A/S)
:ARTHUR LIMA GUEDES
ADV.(A/S)
:ANTONI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 35294 ED / DF",
"MS 35294 ED / DF",
"TC 016 . 851 / 2003 - 9",
"TC n 013 . 812 / 1993 - 9",
"TC 016 . 851 / 2003 - 9",
"TC n 013 . 812 / 1993 - 9",
"MS 35294 ED / DF",
"Acórdão n 1 . 110 / 2017",
"MS 35294 ED / DF",
"Acórdão n 1 . 110 / 2017",
"MS ... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.826 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:AMERICAN AIRLINES INC
ADV.(A/S)
:CARLA CHRISTINA SCHNAPP
AGDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA
ADV.(A/S)
:BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786686 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e, ante a manifesta improcedência do recurso, condenou a agravante ao pagamento da multa... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.
1. É inviável o agr... | sjur464368 | - Acórdão(s) citado(s):
(INADMISSIBILIDADE, RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
ARE 1241364 AgR (2ªT), ARE 1268031 AgR (2ªT), ARE 1268418 AgR (2ªT), ARE 1289866 AgR-segundo (2ªT), ARE 1303945 AgR (TP), ARE 1316491 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 09/08/2022, PBF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1357826 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00927 PAR-00003 ART-01021 PAR-00001\n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 1357826 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC
ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP
AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA
ADV.(A/S) : BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.357.826 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:AMERICAN AIRLINES INC
ADV.(A/S)
:CARLA CHRISTINA SCHNAPP
AGDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA
ADV.(A/S)
:BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 357 . 826",
"ENUNCIADO N . 284 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 1357826 AGR",
"Recurso Extraordinário 1357826 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 357 .",
"enunciado n . 284 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 357 ... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.467 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DILSON DUARTE MONTES JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
ADV.(A/S)
:LIVIA DE FARIA DESOUZART
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761525531 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade da decisão que apreciou a resposta à acusação, por falta de fundamentação. Eventual vício superado pela prolação da sentença. Precedente. 3. A ausência de gravação da audiência de instrução não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 4. A o... | sjur466327 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROLAÇÃO, SENTENÇA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO)
RHC 166451 (1ªT).
(AUSÊNCIA, GRAVAÇÃO, MEIO AUDIOVISUAL, AUDIÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NULIDADE)
HC 158221 AgR (2ªT), HC 167410 (1ªT).
(ALEGAÇÃO, PREVENÇÃO, PRECLUSÃO)
HC 82115 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(ALEGAÇÃO, PREVENÇÃO, PRECLUSÃO)
HC 171826... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 207467 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00099 ART-00565\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 207467 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DILSON DUARTE MONTES JUNIOR
ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
ADV.(A/S) : LIVIA DE FARIA DESOUZART
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(E... | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.467 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DILSON DUARTE MONTES JUNIOR
ADV.(A/S)
:MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
ADV.(A/S)
:LIVIA DE FARIA DESOUZART
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207 . 467",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 207 . 467",
"RECURSO",
"RECURSO",
"RHC 120267",
"HABEAS CORPUS 207 . 467",
"RHC 120267",
"RHC 166 . 451",
"HC 167 . 410",
"HC 158 . 221 AgR",
"RHC 166 . 451",
"HC 167 . 410",... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.968
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:EDNA PEREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO SOARES NETO
EMENTA
PROCESSUAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761677580 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com condenação da parte embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.
1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imp... | sjur466837 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
RE 1253682 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/07/2022, BPC. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1352968 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013457 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000739 ANO-2016\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000767 ANO-2017\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 1352968 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : EDNA PEREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO SOARES NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.968
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:EDNA PEREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO SOARES NETO
EMENTA
PROCESSUAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 968",
"ARE 1352968 ED / SP",
"ARE 1352968 ED / SP",
"AI 791 . 292 QO RG",
"ENUNCIADOS N . 282",
"Recurso Extraordinário 1 . 347 . 526",
"RECURSO",
"AI 791 . 292",
"ARE 748 . 371 RG",
"Recurso Extraordinário 1 . ... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.317 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDSON TADEU MUNHOZ
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSE THEBALDI
ADV.(A/S)
:GABRIEL MARSON MONTOVANELLI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JAHU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JAHU
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563400 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECE... | sjur466522 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, AUTO DE INFRAÇÃO, IMÓVEL, MULTA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 888793 AgR (1ªT), ARE 813524 AgR (2ªT), ARE 1283717 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/08/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378317 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378317 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDSON TADEU MUNHOZ
ADV.(A/S) : MARCOS JOSE THEBALDI
ADV.(A/S) : GABRIEL MARSON MONTOVANELLI
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JAHU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JAHU | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.317 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EDSON TADEU MUNHOZ
ADV.(A/S)
:MARCOS JOSE THEBALDI
ADV.(A/S)
:GABRIEL MARSON MONTOVANELLI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JAHU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JAHU
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 317",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1378317 AGR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AMIGOS DA SOCIEDADE
DE SANTANA
ADV.(A/S)
:FELLIPP MATTEONI SANTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:MARTINA LUISA KOLLENDER
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563406 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAM... | sjur466527 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, BEM PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1285342 AgR (TP), ARE 1357623 AgR (TP).
Número de pág... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378209 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378209 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AMIGOS DA SOCIEDADE DE SANTANA
ADV.(A/S) : FELLIPP MATTEONI SANTOS
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S) : MARTINA LUISA KOLLENDER | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AMIGOS DA SOCIEDADE
DE SANTANA
ADV.(A/S)
:FELLIPP MATTEONI SANTOS
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:MARTINA LUISA KOLLENDER
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 209",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1378209 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.542 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J.S.L.
AGTE.(S)
:E.A.S.
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 720.206 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761531353 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO PELA DEMORA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA DE ... | sjur466428 | Número de páginas: 2.
Análise: 02/08/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 214542 | null | HC-AgR | acordaos | HC 214542 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J.S.L.
AGTE.(S) : E.A.S.
ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 720.206 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.542 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J.S.L.
AGTE.(S)
:E.A.S.
ADV.(A/S)
:MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 720.206 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 542 PIAUÍ",
"HC n 720 . 206",
"HABEAS CORPUS 214 . 542",
"HC n 720 . 206",
"HABEAS CORPUS 214 . 542",
"HC n 720 . 206 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Me... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INTERSOLO ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563393 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE PROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROV... | sjur466516 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 739586 AgR (2ªT), ARE 682250 ED (1ªT), ARE 1033996 AgR (1ªT), ARE 1277538 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/08/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1377847 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n ART-00009 PAR-00001 PAR-00003\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1377847 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INTERSOLO ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.847
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INTERSOLO ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 377 . 847",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1377847 AGR",
"ARE 1377847",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 377 . 847",
"ARE 1377847 AGR / MG",
"... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.031 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761525529 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. AMUPE. 3. Discussão acerca da legitimidade ativa de exequente individual e da necessidade de autorização para propositura de ação. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Inovação recursal nos embargos declarat... | sjur466325 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, ÓRGÃO, ADVOCACIA)
RE 1292739 AgR (2ªT), RE 1327266 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 14/07/2022, LPC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1273031 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00132\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-014341 ANO-2022\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1273031 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE
EMBDO.(A/S) : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.031 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE
EMBDO.(A/S)
:MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 273 . 031",
"ARE 1273031 AGR -",
"Recurso Extraordinário 584 . 608",
"ARE 1273031 AGR - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 584 . 608",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"ARE 901 .... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.849 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAS FABRICIO GOMES OZORIO
ADV.DAT.(A/S)
:AMANDIO DE SOUZA GAVINIER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681235 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O JUÍZO DE PRONÚNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. I... | sjur466902 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(RE, INSUFICIÊNCIA, PROVA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 744394 AgR ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379849 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\n INC-00004 ART-0244B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379849 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NICOLAS FABRICIO GOMES OZORIO
ADV.DAT.(A/S) : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.849 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NICOLAS FABRICIO GOMES OZORIO
ADV.DAT.(A/S)
:AMANDIO DE SOUZA GAVINIER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 849",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1379849 AGR / SP",
"ARE 1379849 AGR / SP",
"Súmula 279 dest... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.017
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AVANTE - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S)
:TAYNARA TIEMI ONO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo int... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761211518 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-06-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não infirmados. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Ausência de intimação para alegações finais. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema nº 660 da Repercussão Geral. Matéria de estatura infraconstitucional. ... | sjur465550 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 636/STF)
ARE 959996 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/08/2022, MAF. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1352017 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1352017 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AVANTE - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S) : TAYNARA TIEMI ONO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.017
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AVANTE - DIRETÓRIO NACIONAL
ADV.(A/S)
:TAYNARA TIEMI ONO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Agravo int... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 017",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1352017",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 965 . 707 / GO - AgR",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.357 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:C.P.A.
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761532248 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RELAXAMENTO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... | sjur466427 | - Veja ADPF 347 MC.
Número de páginas: 2.
Análise: 02/08/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 53357 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 53357 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : C.P.A. | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.357 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:C.P.A.
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 53 . 357",
"ADPF N . 347 - MC",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE GOI... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.332 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:D.B.P.L. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:P.B.S.J.
ADV.(A/S)
:JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761688529 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.... | sjur466947 | Número de páginas: 3.
Análise: 08/08/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379332 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379332 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : D.B.P.L. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : P.B.S.J.
ADV.(A/S) : JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.332 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:D.B.P.L. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:P.B.S.J.
ADV.(A/S)
:JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"M... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.216 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANY SOLUTION COMERCIO E SERVICOS
LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:KELLY BOTELHO DIAS
ADV.(A/S)
:MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761720903 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-07-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 300 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO.
1. Esta Corte, ao conc... | sjur467042 | - Acórdão(s) citado(s):
(ISSQN, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONTRATO, FRANQUIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS)
RE 603136 (TP), RE 603136 ED (TP), RE 603136 ED-ED (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/07/2022, ISM. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1359216 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01030 INC-00005 LET-C\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00023 ART-00024\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO C... | RE-AgR | acordaos | RE 1359216 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANY SOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
ADV.(A/S) : KELLY BOTELHO DIAS
ADV.(A/S) : MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.359.216 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANY SOLUTION COMERCIO E SERVICOS
LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:KELLY BOTELHO DIAS
ADV.(A/S)
:MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 216",
"Recurso Extraordinário 603 . 136 - RG",
"Recurso Extraordinário 603 . 136 - RG .",
"Recurso Extraordinário 1359216 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 216",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 359 . 216",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.350.473 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TOP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
ADV.(A/S)
:RICARDO COSTA BRUNO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760861271 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Segunda T... | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ... | sjur464687 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONDENAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV))
Rcl 14505 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/08/2022, ABO. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1350473 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI AN... | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1350473 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TOP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI
ADV.(A/S) : RICARDO COSTA BRUNO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.350.473 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TOP CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
ADV.(A/S)
:RICARDO COSTA BRUNO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 350 . 473",
"ARE 1350473 ED - AGR / PR",
"Rcl 14 . 505 AgR",
"ARE 639 . 219 AgR - ED",
"Rcl 14 . 505 AgR",
"ARE 639 . 219 AgR - ED",
"ARE 1350473 ED - AGR / PR",
"Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1350473 ED",
"Súmula 269 do Supremo... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.202 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:NAILOR MOREIRA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:RAFAEL PAES VIEIRA
ADV.(A/S)
:HAROLDO ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:JULIA MENEGASSO BAIRROS
ADV.(A/S)
:ALVES DE LIMA & PAES VIEIRA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761091470 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO.
1. Não se admite o habeas corpu... | sjur465388 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 157575 AgR (2ªT), HC 164611 AgR (2ªT), HC 188702 AgR (1ªT), HC 189201 AgR (1ªT), HC 190319 AgR (2ªT), HC 192077 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 190387.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE ... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 213202 | null | HC-AgR | acordaos | HC 213202 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NAILOR MOREIRA DAMASCENO
ADV.(A/S) : RAFAEL PAES VIEIRA
ADV.(A/S) : HAROLDO ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : JULIA MENEGASSO BAIRROS
ADV.(A/S) : ALVES DE LIMA & PAES VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4978/SC)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.202 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:NAILOR MOREIRA DAMASCENO
ADV.(A/S)
:RAFAEL PAES VIEIRA
ADV.(A/S)
:HAROLDO ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)
:JULIA MENEGASSO BAIRROS
ADV.(A/S)
:ALVES DE LIMA & PAES VIEIRA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 202",
"RECOMENDAÇÃO N . 62 / 2020",
"Recomendação n . 62 / 2020",
"HC 213202 AGR / SC",
"HC 213202 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 213 . 202",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 213 . 202",
"SÚMULA 182 / Superior Tribuna... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.292 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO JOSE BOLONHESI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DELVELAN
AGDO.(A/S)
:ROSMANI APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JORGE LUIS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760807100 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FEITO PROPOSTO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988, § 5°, DO CPC/2015). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE ... | sjur464512 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
Rcl 30479 AgR (2ªT), Rcl 32277 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 02/08/2022, ABO. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 52292 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 52292 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLAUDIO JOSE BOLONHESI
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DELVELAN
AGDO.(A/S) : ROSMANI APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : JORGE LUIS RODRIGUES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.292 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO JOSE BOLONHESI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DELVELAN
AGDO.(A/S)
:ROSMANI APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:JORGE LUIS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 52 . 292",
"RECLAMAÇÃO 52 . 292",
"RECLAMAÇÃO",
"RCL 52292 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO 52 . 292",
"Processo 0066124 - 71 . 2009 . 8 . 26 . 0576",
"AREsp 1 . 590 . 138 / SP",
"Recurso Extraordinário 795 . 567 / PR",
"RECLAMAÇÃO",
"Processo 0066124 - ... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.356.364 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES
DAS
INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SANTOS DA SIL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760807075 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimenta e aplicou multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). LEI 11.784/2008. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA IN... | sjur464507 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 02/08/2022, ABO. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1356364 | [
"LEG-FED LEI-011784 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1356364 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.356.364 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO NACIONAL
DOS DOCENTES
DAS
INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S)
:JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SANTOS DA SIL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 356 . 364",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1356364 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1356364 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:RELATOR
DO
PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760828928 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios, elevou o percentual da multa anteriormente cominada, de 2% para 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil), determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos, independenteme... | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA ÀS DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS AO EXAME ... | sjur464536 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REITERAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, AUMENTO, MULTA)
ARE 1024989 AgR-ED-ED-ED-ED (TP), ARE 1102824 AgR-segundo-ED-ED (2ªT), MS 36498 AgR-ED-ED (1ªT), Rcl 46564 AgR-ED-ED (2ªT).
- Veja RE 114798 e RE 730462 RG (Tema 733) do STF.
Número de página... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 49030 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00098 PAR-00002 ART-01022 ART-01026\n PAR-00003 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00031 INC-00019 ART-00105 INC-00002\n LET-A LET-B\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA"
] | Rcl-AgR-ED-ED | acordaos | Rcl 49030 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0809065-24.2020.8.14.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.030 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:MARILVA RAIMUNDA CARDOSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIO DAVID PRADO SA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:RELATOR
DO
PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 49 . 030",
"PROC n 0809065 - 24 . 2020 . 8 . 14 . 0000",
"Recurso Extraordinário 1 . 114 . 798",
"Recurso Extraordinário 730 . 462 - RG",
"RCL 49030",
"PROC n 0809065 - 24 . 2020 . 8 . 14 . 0000",
"Recurso Extraordinário ’ s 1 . 114 . 798",
"RECLAMAÇÃO... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.341.716 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761091453 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. | sjur465372 | - Acórdão(s) citado(s):
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FATO, PROVA)
ARE 1322826 AgR (TP), ARE 1244097 AgR.
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO POSSESSÓRIA, DIREITO DE GREVE)
ADI 3395 MC (TP), ARE 889802 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 27/07/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1341716 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000023\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1341716 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : FABIO GUSMAN
ADV.(A/S) : RENATA LIMA GONCALVES
ADV.(A/S) : RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA
EMBDO.(A/S) : BASICA FORNECIMENTO DE REFE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.341.716 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - SINTUSP
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 341 . 716",
"AGRAVO 1 . 341 . 716",
"RECURSO",
"RECURSO",
"ARE 1341716",
"ARE 1341716",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 322 . 826 AgR",
"ARE 1341716 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.670 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:E.G.S.
ADV.(A/S)
:ANAMARIA PRATES BARROSO
ADV.(A/S)
:JAILSON ROCHA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus que impugna o
mes... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761096158 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental apenas para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar integralmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus que impugna o mesmo ato coator, mas com pedidos novos. Conhecimento. 3. Estupro de vulnerável. Vítima com quatro anos de idade. Vagina destruída e submetida a cirurgia de reconstrução. Alegação de nulidade no laudo complementar. Inocorrência. 4. Alegação de nulidade ... | sjur465298 | Número de páginas: 2.
Análise: 27/07/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 214670 | null | HC-AgR | acordaos | HC 214670 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : E.G.S.
ADV.(A/S) : ANAMARIA PRATES BARROSO
ADV.(A/S) : JAILSON ROCHA PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.670 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:E.G.S.
ADV.(A/S)
:ANAMARIA PRATES BARROSO
ADV.(A/S)
:JAILSON ROCHA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus que impugna o
mes... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 670",
"HABEAS CORPUS 214 . 670",
"HABEAS CORPUS 214 . 670"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MU MU ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:WALDIR SIQUEIRA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645924 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental a fim de, provendo o recurso extraordinário, julgar procedente a ação rescisória, conforme pedido inicial, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Alexandre de Moraes, que negavam provi... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Discussão acerca da aplicação da Súmula nº 343/STF e da orientação firmada no julgamento do Tema nº 136. Cabimento de ação rescisória advinda de instâncias inferiores quando presente questão constitucional. Possibilidade, exceto se presente a hipótes... | sjur466758 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DECISÃO RESCINDENDA, CONSONÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF)
RE 590809 (TP), AR 2370 AgR (TP).
(CREDITAMENTO, IPI, LEI 9779/99, TRIBUTAÇÃO, ENTRADA, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SAÍDA)
RE 475551 (TP), RE 562980 (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, DISPENSABILIDADE, CONTR... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1368221 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009779 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1368221 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MU MU ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.221 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MU MU ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:WALDIR SIQUEIRA
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 221",
"Súmula n 343 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 343 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1368221 AGR / RS",
"AR n 2 . 370 / CE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 475 . 551 / PR",
"Recurso Extraordinário n 562 . 980 /... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.935 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDISON POMBO
ADV.(A/S)
:EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760794429 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE N... | sjur464466 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 170532 AgR (2ªT), HC 162548 AgR (1ªT), RHC 185552 AgR (2ªT), HC 205764 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/08/2022, PBF. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 213935 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00063 ART-00297 ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 213935 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDISON POMBO
ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.935 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDISON POMBO
ADV.(A/S)
:EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 935",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213 . 935",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 699 . 655 / SP",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 699 . 655 / SP",
"RHC",
"ação penal n 2784 - 49",
"ação penal n 2784 - 49",
"RECURSO",
"... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.025.152 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALBERTINA CÉLIA KRÜGER RODOR
ADV.(A/S)
:MELISSA DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
ADV.(A/S)
:MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:I... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760902736 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-24T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.... | EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Serventuário de cartório não oficializado. Aposentadoria concedida pelo regime próprio. Respeito ao direito adquirido. Reajustes e abonos pecuniários concedidos com base em lei... | sjur464783 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL, CARTÓRIO JUDICIAL NÃO OFICIALIZADO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUISITO)
ADI 4420 (TP), ADI 4641 (TP).
(RE, SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL, CARTÓRIO JUDICIAL NÃO OFICIALIZADO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 69888... | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 1025152 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01043\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00335\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000037\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n ... | RE-AgR-ED-EDv | acordaos | RE 1025152 AgR-ED-EDv | [
""
] | EMBTE.(S) : ALBERTINA CÉLIA KRÜGER RODOR
ADV.(A/S) : MELISSA DA SILVA LEITE
ADV.(A/S) : PACELLI ARRUDA COSTA
ADV.(A/S) : MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
PROC.(A/S)(ES) : MARINA DALCOLMO DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.025.152 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ALBERTINA CÉLIA KRÜGER RODOR
ADV.(A/S)
:MELISSA DA SILVA LEITE
ADV.(A/S)
:PACELLI ARRUDA COSTA
ADV.(A/S)
:MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:I... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 025 . 152",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4 . 641",
"ADI 4 . 420",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1025152 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 025 . 152",
"Súmula Vinculante 37",
"A... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.219
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ISABELLA DE MELLO HAMPF
ADV.(A/S)
:PAULO MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ARAPOTI
ADV.(A/S)
:DIONE BATISTA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ARAPO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761287972 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPRO... | sjur465800 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, HORA EXTRA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 697806 ED (2ªT), ARE 774819 AgR (2ªT), ARE 768410 AgR (1ªT), RE 1167454 AgR (1ªT), RE 1220070 AgR (2ªT), ARE 1239489 AgR (1ªT), RE 1255723 AgR (2ªT), ARE 1283932 AgR (TP), ARE 135... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1376219 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1376219 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ISABELLA DE MELLO HAMPF
ADV.(A/S) : PAULO MADEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAPOTI
ADV.(A/S) : DIONE BATISTA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARAPOTI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.219
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ISABELLA DE MELLO HAMPF
ADV.(A/S)
:PAULO MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ARAPOTI
ADV.(A/S)
:DIONE BATISTA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
ARAPO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 376 . 219",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 376 . 219",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 376 . 219",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAOR... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.557 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DENISE FRANCA SILVA
ADV.(A/S)
:MAIARA LEHER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:MARINA M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761287927 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REP... | sjur465767 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 894986 AgR (2ªT), RE 1123500 AgR (1ªT), ARE 1107296 AgR (1ªT)... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1374557 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1374557 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DENISE FRANCA SILVA
ADV.(A/S) : MAIARA LEHER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MARINA MARIA VIANA DE MENEZES | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.557 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DENISE FRANCA SILVA
ADV.(A/S)
:MAIARA LEHER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:MARINA M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1374557 AGR / RJ",
"ARE 1374557 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 374 . 557",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.564
PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FERNANDO
FRANCA
DE
MENDONCA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO SILVA
EMBDO.(A/S)
:MARIO DOMINGOS GRISOLIA
ADV.(A/S)
:MARIA STELA CAMPOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761091390 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Civil e Direito Comercial. 3. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar... | sjur465329 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL)
RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG (TP).
(ALTERAÇÃO CONTR... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1324564 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-000556 ANO-1850\n CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE P... | ARE-ED | acordaos | ARE 1324564 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FERNANDO FRANCA DE MENDONCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADALBERTO SILVA
EMBDO.(A/S) : MARIO DOMINGOS GRISOLIA
ADV.(A/S) : MARIA STELA CAMPOS DA SILVA
ADV.(A/S) : CAROLINA DE SOUZA RICARDINO
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.564
PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:FERNANDO
FRANCA
DE
MENDONCA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADALBERTO SILVA
EMBDO.(A/S)
:MARIO DOMINGOS GRISOLIA
ADV.(A/S)
:MARIA STELA CAMPOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 324 . 564",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1324564",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 1324564 ED /",
"SÚ... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.777 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:GILMAR DA SILVA GIMENES
ADV.(A/S)
:ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PAULA STOCO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MANOELA RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761114204 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA DECRETAR A MEDIDA. NULIDADE DO PERÍODO EM QUE O INVESTIGADO NÃO EXERCIA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENT... | sjur465398 | - Decisão monocrática citada:
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FATO, PROVA)
AP 937.
Número de páginas: 3.
Análise: 03/08/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1377777 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1377777 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILMAR DA SILVA GIMENES
ADV.(A/S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO
ADV.(A/S) : PAULA STOCO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MANOELA REGIS SLERCA
ADV.(A/S) : LUNA PEREL HARARI
ADV.(A/S) : GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.777 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:GILMAR DA SILVA GIMENES
ADV.(A/S)
:ATILA PIMENTA COELHO MACHADO
ADV.(A/S)
:LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PAULA STOCO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MANOELA RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 377 . 777",
"AÇÃO PENAL 937 / RJ",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1377777",
"ARE 1377777 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Me... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.184
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SILVIA WALTRICK DA SILVA
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760597821 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. DEDIC... | sjur463930 | - Acórdão(s) citado(s):
(AFASTAMENTO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, )
HC 123042 (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
- Decisão monocrática citada:
(AFASTAMENTO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, QUANTIDADE, DROGA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
ARE 1... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1373184 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1373184 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SILVIA WALTRICK DA SILVA
ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.184
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SILVIA WALTRICK DA SILVA
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 123 . 042",
"ARE 1373184 AGR / SC",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1373184 AGR / SC",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO 1 . 373 . 184",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO
AGTE.(S)
:TIAGO BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:CAPUTO, BASTOS
E
SERRA
ADVOGADOS
(0171310RS/DF)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
AGDO.(A/S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761091387 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de aplicação equivocada dos temas 418 e 809 da sistemática da repercussão geral. 4. Esgotamento de instâncias ordinárias não demonstrado. Necessária demonstração da impossibilidade, pela via recursal, de reforma do ato reclamado. Ausência de inte... | sjur465326 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
Rcl 45909 AgR (1ªT), Rcl 48561 AgR (2ªT), Rcl 51565 AgR (1ªT), Rcl 51466 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 28/07/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 47279 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 47279 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO
AGTE.(S) : TIAGO BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO
ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (0171310RS/DF)
ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
AGDO.(A/S) : ROSANE DE AZAMBUJA VILLANOVA
ADV.(A/S) : MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGAO
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.279 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VITOR BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO
AGTE.(S)
:TIAGO BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:CAPUTO, BASTOS
E
SERRA
ADVOGADOS
(0171310RS/DF)
ADV.(A/S)
:GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
AGDO.(A/S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 279",
"recurso especial n . 1 . 904 . 374",
"Recursos Extraordinários n . 646 . 721 / RS",
"878694",
"/",
"MG",
"recurso especial n . 1 . 904 . 374",
"Recursos Extraordinários n . 646 . 721 / RS",
"878694",
"/",
"MG",
"ARE 1 . 328 ... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES
ADV.(A/S)
:SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786666 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. É inviável agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III).
2. Agravo interno não conhecido. | sjur464349 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 34535 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 26655.
- Veja ADI 442 do STF.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/08/2022, PBF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 46819 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-006374 ANO-198... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 46819 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES
ADV.(A/S) : SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS A... | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.819 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ETHANOL QUÍMICOS BRASIL EIRELI
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES
ADV.(A/S)
:SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL",
"ADI 442",
"ADI 442",
"ADI 442",
"ADI 442",
"RCL 46819",
"ADI 442",
"ADI 442",
"RECLAMAÇÃO",
"ADI 442",
"ADI 442",
"ADI 442",
"ADI 442",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.166 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEANDRO SIMAN
ADV.(A/S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 701.392 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS COR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760550509 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Tráfico privilegiado. Fatos e provas.
1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudê... | sjur463775 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO, AGRAVO REGIMENTAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
HC 115659 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, QUANTIDADE, DROGA)
HC 141167 ... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 212166 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 212166 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LEANDRO SIMAN
ADV.(A/S) : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 701.392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.166 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LEANDRO SIMAN
ADV.(A/S)
:ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 701.392 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 166",
"HC n 701 . 392",
"HC 115 . 659",
"HC 212166 AGR / SP",
"HC 212166 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 212 . 166",
"HC n 701 . 392",
"HABEAS CORPUS 212 . 166",
"HC n 701 . 392",
"HABEAS CORPUS 212 . 166 SÃO",
"HC 701 . 392 / SP",
"... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. IMP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761139365 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-06-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR... | sjur465481 | Número de páginas: 9.
Análise: 03/08/2022, MJC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 212062 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 212062 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. IMP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 062",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 212062 AGR / SP",
"HC 212062 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 212 . 062",
"HABEAS CORPUS 212 . 062",
"HABEAS CORPUS 212 . 062",
"HABEAS CORPUS 212 . 062",... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 38.436 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
ADV.(A/S)
:RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760535748 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | sjur463761 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA)
RE 1362569 ED (1ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
HC 146440 AgR-ED (1ªT), RHC 143058 AgR-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/07/2022, M... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 38436 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RMS-AgR-ED | acordaos | RMS 38436 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CIBELE CARVALHO BRAGA
ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 38.436 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CIBELE CARVALHO BRAGA
ADV.(A/S)
:RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 38436 AGR",
"Correição Parcial n 1191360 / SP",
"AREsp 1490908 / SP",
"RMS n . 37 . 778 - AgR",
"ARE n . 988 . 549 - AgR",
"Rcl n . 25 . 638 - Rcon - QO",
"Correição",
"AREsp 1490908 / SP",
"RMS n . 37 . 778 - AgR",
"ARE n . 988 . 549 - AgR",
"Rcl... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.249
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALCANTARA MACHADO
ADV.(A/S)
:LAURO FARIAS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761346428 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária por se tratar de mandado de segurança na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Narureza da verba. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado pro... | sjur465987 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BASE DE CÁLCULO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1355717 AgR (1ªT).
(CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL)
RE 565160 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/08/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1366249 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00201 PAR-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00022 INC-00001 ART-00195 INC-00001\n ART-00201 PAR-00011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"L... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1366249 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ALCANTARA MACHADO
ADV.(A/S) : LAURO FARIAS VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.249
SERGIPE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ALCANTARA MACHADO
ADV.(A/S)
:LAURO FARIAS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 249 SERGIPE",
"AGRAVO 1 . 366 . 249",
"ARE 1 . 095 . 542 AgR",
"Recurso Extraordinário 100 . 7651 AgR",
"Recurso Extraordinário 944 . 020 AgR",
"ARE 1 . 095 . 542 AgR",
"Recurso Extraordinário 100 . 7651 AgR",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.598
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO
CIVIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760831847 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
1. Aplica-se ao caso a jurisprudência consagrada por este Supremo Tribunal Federal no sentido do não cabimento de mandado de segurança com... | sjur464505 | - Acórdão(s) citado(s):
(MS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO)
MS 26394 AgR (TP), MS 26768 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2022, AMS. | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 37598 | null | RMS-AgR | acordaos | RMS 37598 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.598
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:CARTÓRIO DO 4... OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO
CIVIL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 37598 AGR / RO",
"RMS 37598 AGR / RO",
"RMS 37598 AGR / RO",
"SÚMULAS 267",
"AgR no MS n 26 . 394 / DF",
"AgR no MS n 26 . 768",
"SÚMULAS 267",
"MS n 26 . 394 / DF",
"AgR no MS n 26 . 768",
"RMS 37598"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.558 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:GELCINA DE OLIVEIRA SILVA
AGTE.(S)
:ROSALINO AZEVEDO DA SILVA
AGTE.(S)
:VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DONA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786694 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. A existência de circunstância ... | sjur464376 | - Acórdão(s) citado(s):
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
HC 169658 AgR (2ªT), RHC 174290 AgR (1ªT), HC 179399 AgR (2ªT), HC 185325 AgR (1ªT), HC 186098 AgR (2ªT).
(REINCIDÊNCIA GENÉRICA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO)
HC 127071 (1ªT), RHC 156... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 212558 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00044\n INC-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 212558 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GELCINA DE OLIVEIRA SILVA
AGTE.(S) : ROSALINO AZEVEDO DA SILVA
AGTE.(S) : VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS APARECIDO DONA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.558 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:GELCINA DE OLIVEIRA SILVA
AGTE.(S)
:ROSALINO AZEVEDO DA SILVA
AGTE.(S)
:VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS APARECIDO DONA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 558",
"HC 212558 AGR / SP",
"HC 212558 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 212 . 558",
"HABEAS CORPUS 212 . 558",
"HC 212558 AGR / SP",
"HC 686 . 731 AgRg",
"HC 212558 AGR / SP",
"HC 686 . 731 AgRg",
"enunciado n . 719 da Súmula do Supremo",
... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.846
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VETOR
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
AUTOMOTIVOS EIRELI
ADV.(A/S)
:MAIKO ROBERTO MAIER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761657121 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DIREITO EM TESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECE... | sjur466689 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, EMBARGOS À EXECUÇÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 708189 AgR (2ªT), ARE 830441 AgR (1ªT), ARE 1138692 AgR (TP), ARE 1170017 AgR (TP), ARE 1322197 AgR (TP), RE 1343514 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 09/08/2022, ISM. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1377846 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1377846 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI
ADV.(A/S) : MAIKO ROBERTO MAIER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.846
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VETOR
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
AUTOMOTIVOS EIRELI
ADV.(A/S)
:MAIKO ROBERTO MAIER
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 377 . 846",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 377 . 846",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1377846 AGR / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.316
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ROGER DA SILVA PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:ANDREW FERNANDES FARIAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563381 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A UMA DAS CAUSAS DE PEDIR RECURSAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS... | sjur466506 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(SÚMULA 284/STF)
ARE 793776 AgR (1ªT), ARE 920704 AgR (1ªT), ARE 1168791 AgR (2ªT), ARE 1188327 AgR (2ªT)... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379316 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379316 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROGER DA SILVA PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : ANDREW FERNANDES FARIAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.316
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ROGER DA SILVA PEREIRA PINTO
ADV.(A/S)
:ANDREW FERNANDES FARIAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 316",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1379316",
"ARE 1379316 AGR / DF",
... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.495 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:ALMIR RODRIGUES DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761967907 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-07-21T00:00:00 | A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, dando a eles efeito modificativo, a fim de que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros ... | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRE... | sjur467383 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO, FUNASA)
Rcl 42823 AgR-ED (1ªT).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO, FUNASA)
Rcl 44025 AgR (TP).
- Veja ADI 3395 do STF.
Número de páginas: 11.
A... | ANDRÉ MENDONÇA | Primeira Turma | 43495 | null | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 43495 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : ALMIR RODRIGUES DA SILVA
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA ¿ SINDSEF/RO
ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.495 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:ALMIR RODRIGUES DA SILVA
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 43 . 495",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI 3 . 395",
"Rcl 44 . 025",
"RCL 43495 AGR",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"ação",
"RCL 43495",
"Petição n 44 . 066 / 2021",
"Reclamação n 44 . 025 / RO",
"R... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.100
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIO EDUARDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:HELIO RUBENS BRASIL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563379 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DO RÉU E UTILIZAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDA... | sjur466504 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1261773 ED-AgR (TP), ARE 1235044 ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378100 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00011 INC-00056\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUN... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378100 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIO EDUARDO FERREIRA
ADV.(A/S) : HELIO RUBENS BRASIL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : HENRY MARTYN ROSA
ADV.(A/S) : RAFAEL BASTOS CORREA
INTDO.(A/S) : CLEBER AUGUSTO PEREIRA DE MELLO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.100
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CAIO EDUARDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:HELIO RUBENS BRASIL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 100",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1378100 AGR / SC",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo T... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.376.168 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DAVIDOVICH - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:MARCELO DAVIDOVICH
AGDO.(A/S)
:A MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO SEIXAS MAT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681264 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. EFEITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROV... | sjur466910 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CLÁUSULA CONTRATUAL, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 924483 AgR (1ªT), ARE 1041045 AgR (2ªT), ARE 1207312 ED (2ªT), ARE 1263411 AgR (TP), ARE 1291185 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/08/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1376168 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454... | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1376168 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DAVIDOVICH - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S) : MARCELO DAVIDOVICH
AGDO.(A/S) : A MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS
INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS PEDRO NETO
ADV.(A/S) : WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.376.168 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DAVIDOVICH - ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S)
:MARCELO DAVIDOVICH
AGDO.(A/S)
:A MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ ALBERTO SEIXAS MAT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"ARE 1376168 ED - AGR / RJ",
"ARE 1376168 ED",
"ARE 1376168 ED - AGR / RJ",
"Súmulas 279",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1263411 AgR",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supre... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.065 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS PAIXÃO
ADV.(A/S)
:PAULO RABECHINI AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563367 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GER... | sjur466493 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 964175 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1137030 AgR (1ªT), ARE 1075550 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1283870 AgR (2ªT).
(REPERCUSSÃO G... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378065 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378065 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCOS PAIXÃO
ADV.(A/S) : PAULO RABECHINI AMARAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.065 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCOS PAIXÃO
ADV.(A/S)
:PAULO RABECHINI AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 065",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1378065 AGR / SP",
"ARE 1378065 AGR / SP",
"ARE 1378065",
... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.901
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCELO SOARES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDNALDO AMARAL PESSOA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761533923 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e determinou a certificação do trânsito em julgado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. ARTS. 39 DA LEI Nº 8.038/1990 E 317 DO RISTF. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
... | sjur466385 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTAGEM DE PRAZO, MATÉRIA CRIMINAL)
ARE 1069400 AgR-segundo (1ªT), ARE 811413 AgR-AgR (1ªT), ARE 1070585 AgR (2ªT), ARE 1115857 AgR (2ªT), ARE 1259764 AgR (1ªT), ARE 1294801 AgR (1ªT).
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, BAIX... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1379901 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00219 \"CAPUT\"\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00798\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RIS... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379901 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELO SOARES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDNALDO AMARAL PESSOA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.901
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCELO SOARES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:EDNALDO AMARAL PESSOA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 901",
"ARE 1379901 AGR / MG",
"ARE 1379901 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 901",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 901",
"ARE 1379901 AGR / MG",
"ARE 1379901 AGR / MG",
"ARE 811 . 413 - A... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.785 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:YURI AZEVEDO HERCULANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DECISÃO MON... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761861518 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-07-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇ... | sjur467239 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PERICULOSIDADE, AGENTE, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 144188 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 23/08/2022, ISM. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 213785 | null | HC-AgR | acordaos | HC 213785 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : YURI AZEVEDO HERCULANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.785 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:YURI AZEVEDO HERCULANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DECISÃO MON... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 785",
"HC n 144 . 188 / RS - AgR",
"HC 213785 AGR / PB",
"HC 213785 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 213 . 785",
"HABEAS CORPUS 213 . 785",
"Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns . 43",
"HC 213785 AGR / PB",
"HC 213785 AGR / PB",
"HAB... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.366.658 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO FALCAO
ADV.(A/S)
:SONIA MARA FALCAO
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO FALCAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761533930 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e determinou a certificação do trânsito em julgado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. É firme a jurisprudência desta Suprema... | sjur466392 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO COLEGIADA, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
Rcl 7336 AgR-ED-ED-AgR (TP), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1226682 AgR-AgR (1ªT), ARE 1311722 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1296852 AgR (2ªT).
(RECURSO, ... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1366658 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00039\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-ED-AgR | acordaos | ARE 1366658 AgR-ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO FALCAO
ADV.(A/S) : SONIA MARA FALCAO
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO FALCAO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.366.658 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO FALCAO
ADV.(A/S)
:SONIA MARA FALCAO
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO FALCAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1366658 AGR - ED - AGR / PR",
"Rcl 7 . 336 - AgR - ED - ED - AgR",
"AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv - AgR - ED -",
"ARE 1366658 AGR",
"Rcl 7 . 336 - AgR - ED - ED - AgR",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.828 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563377 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. JUÍZO ABSOLUTÓRIO NA ORIGEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESP... | sjur466502 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(RE, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378828 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378828 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
ADV.(A/S) : RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.828 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 828",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1378828 AGR / RJ",
"ARE 1378828 AGR /",
"Súmula 279 desta C... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.367 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS GARCIA FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELIPE FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI
ADV.(A/S)
:IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681189 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/97. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O... | sjur466880 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1143354 AgR (TP), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1249156 AgR-ED (2ªT), ARE ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379367 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00302 ART-00303\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379367 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ CARLOS GARCIA FRANCESCHI
ADV.(A/S) : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI
ADV.(A/S) : IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.367 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS GARCIA FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELIPE FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI
ADV.(A/S)
:IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 367",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1379367 AGR / SP",
"ARE 1379367",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO C... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.355 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760794413 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NEGADO PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONST... | sjur464450 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 190487 AgR (2ªT), HC 192867 AgR (2ªT), HC 207337 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 12/08/2022, PBF. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 213355 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 213355 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE
ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.355 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE
ADV.(A/S)
:ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 355",
"HABEAS CORPUS 213 . 355",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 691 . 922 / RS",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 691 . 922 / RS",
"HABEAS CORPUS 213 . 355",
"HABEAS CORPUS 213 . 355",
"Recomendação n . 62 / 20 do CNJ",
"Recome... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.632 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FLEURY S/A
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO REGIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760794409 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. EFICÁCIA DA LEI ESTA... | sjur464446 | - Acórdão(s) citado(s):
(EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR)
RE 1221330 (TP), RE 1178942 ED-AgR-EDv-AgR (TP), RE 1195742 AgR-EDv-ED-AgR (TP), RE 1276817 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1363632 | [
"LEG-FED LCP-000114 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-011001 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP"
] | RE-ED-AgR | acordaos | RE 1363632 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FLEURY S/A
ADV.(A/S) : CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.363.632 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FLEURY S/A
ADV.(A/S)
:CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO REGIMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 363 . 632",
"Recurso Extraordinário N . 1 . 221 . 330 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 363 . 632",
"Recurso Extraordinário 1363632 ED",
"Recurso Extraordinário 1363632",
"ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 597... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
DE
SOROCABA - FUNSERV
ADV.(A/S)
:AIRLENE DE SOUZA ELIAS
AGDO.(A/S)
:GISELE UNTERKIRCHER RIBEIRO
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681224 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. FAT... | sjur466899 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP), ARE 1089076 AgR (TP), ARE 1037108 AgR (1ªT), ARE 1109295 ED-ED (TP), ARE 1217911 AgR (1ªT), ARE 1325687 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 1300031 AgR (2ªT), RE 1360846 AgR (1ªT), ARE 1367465 AgR (TP).
Número de pág... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1381277 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-201... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1381277 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
ADV.(A/S) : AIRLENE DE SOUZA ELIAS
AGDO.(A/S) : GISELE UNTERKIRCHER RIBEIRO
ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO
DA
SEGURIDADE
SOCIAL
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
DE
SOROCABA - FUNSERV
ADV.(A/S)
:AIRLENE DE SOUZA ELIAS
AGDO.(A/S)
:GISELE UNTERKIRCHER RIBEIRO
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 381 . 277",
"ARE 1 . 109 . 295 - ED - ED",
"ARE 1 . 089 . 076 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1381277 AGR / SP",
"ARE 1381277 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo ... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.258 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WILSON GROSSL
ADV.(A/S)
:GUILHERME SILVA ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 728.642 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760794426 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTE. 324 QUILOS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILID... | sjur464463 | Número de páginas: 12.
Análise: 17/08/2022, LPC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 214258 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" ART-00040 INC-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 214258 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WILSON GROSSL
ADV.(A/S) : GUILHERME SILVA ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 728.642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.258 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:WILSON GROSSL
ADV.(A/S)
:GUILHERME SILVA ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 728.642 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 258",
"HC n 728 . 642",
"HABEAS CORPUS 214 . 258",
"HC n 728 . 642",
"Habeas Corpus n . 728 . 642 / PR",
"Habeas Corpus n . 5001052 - 25 . 2022 . 4 . 04 . 0000 / PR",
"HABEAS CORPUS 214 . 258",
"HC n 728 . 642",
"Habeas Corpus n . 728 . 64... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GENECI CLAUDETE LEMOS REPRESE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760977205 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI N° 7.672/82. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A mera interpretação de legislação inf... | sjur464932 | - Acórdão(s) citado(s):
(CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, TRIBUNAL A QUO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 784179 AgR (2ªT), ARE 767313 AgR (1ªT).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 1104865 AgR (2ªT), RE 1270030 AgR (2ªT).
Número ... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1371652 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007672 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1371652 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GENECI CLAUDETE LEMOS REPRESENTADA POR SHAIANE LEMOS FRAGA
ADV.(A/S) : MARIA ISABEL PEREIRA DA COSTA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.652 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GENECI CLAUDETE LEMOS REPRESE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1371652",
"ARE 1371652",
"RECURSO",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 371 . 652",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1371652... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.375.801 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TEREZINHA APARECIDA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO MARQUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761287955 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DESPESAS COM ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO ATENDIMENTO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO... | sjur465783 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 821161 AgR (2ªT), ARE 838508 AgR (1ªT), ARE 1124497 AgR (2ªT), ARE 1330986 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 04/... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1375801 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1375801 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TEREZINHA APARECIDA GOMES
ADV.(A/S) : JOSE MAURO MARQUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.375.801 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TEREZINHA APARECIDA GOMES
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO MARQUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 375 . 801",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1375801 AGR / SP",
"ARE 1375801 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 375 . 801",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.231 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SILVANA MANZANO ALVES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761525537 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Legitimidade do Ministério Público para defesa da saúde pública. 3. Optometrista. Limitação ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Possibilidade. 4. ADPF 131. Normas recepciona... | sjur466333 | - Acórdão(s) citado(s):
(LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OPTOMETRIA)
ADPF 131 (TP).
(MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO INDISPONÍVEL)
RE 248869 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE)
RE 394820.
Número de páginas: 8.
... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1227231 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00129 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-020931 ANO-1932\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-024492 ANO-1934\n DECRETO"
] | ARE-AgR-segundo-ED-ED | acordaos | ARE 1227231 AgR-segundo-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SILVANA MANZANO ALVES
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.227.231 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:SILVANA MANZANO ALVES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 394 . 820",
"Recurso Extraordinário 248 . 869",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Recurso Extraordinário 394 . 820",
"Recurso Extraordinário 248 . 869",
"ARE 1227231 AGR",
"ARE 1227231",
"ADPF 131",
"ARE 1227231 AGR - SEGUND... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.939 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ DE BARROS
ADV.(A/S)
:BRENO BORGES DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761657205 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES.
... | sjur466699 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADVOGADO, PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA)
AI 818208 AgR (1ªT), ARE 1189529 AgR (2ªT), ARE 1225724 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/08/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378939 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378939 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ DE BARROS
ADV.(A/S) : BRENO BORGES DE CAMARGO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.939 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ DE BARROS
ADV.(A/S)
:BRENO BORGES DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 939",
"ARE 1378939 AGR / SP",
"ARE 1378939 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 939",
"ARE 1378939",
"ARE 1 . 225 . 724 - AgR",
"SÚMULAS NS . 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 189 . 529... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.441
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ DAVI PAULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ARAPOTI
ADV.(A/S)
:DIONE BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARAPO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761287968 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... | sjur465796 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, HORA EXTRA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 817571 AgR (2ªT), ARE 888793 AgR (1ªT), ARE 1359991 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/08/2022, MAF. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1376441 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1376441 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ DAVI PAULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PAULO MADEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARAPOTI
ADV.(A/S) : DIONE BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.376.441
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ DAVI PAULINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PAULO MADEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ARAPOTI
ADV.(A/S)
:DIONE BATISTA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARAPO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGR... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.249
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO
BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761657212 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMPRESA. VÍNCULO TRABALHISTA. FISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRABALHO AUTÔNOMO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO... | sjur466701 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 474995 AgR (1ªT), RE 550415 AgR (1ªT), AI 831409 AgR (1ªT), AI 851671 AgR (1ªT), ARE 1005611 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/08/2022, ISM. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379249 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379249 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.249
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO
BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 249",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1379249 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 379 . 249",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"ARE 1379249 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribu... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.999 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAN DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON
DOS
SANTOS
DOMINGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corpora... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761403132 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Exasperação da pena-base e fixação de regime inicial. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regim... | sjur466182 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
AI 664174 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), RE 490720 ED (2ªT), HC 112498 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/08/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 214999 | null | HC-AgR | acordaos | HC 214999 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALAN DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.999 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALAN DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON
DOS
SANTOS
DOMINGUES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corpora... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 999",
"HABEAS CORPUS 214 . 999",
"HC n 726 . 832 / SP",
"HABEAS CORPUS 214 . 999",
"HC n 726 . 832 / SP",
"HC 214999 AGR / SP",
"HC 214999 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 214 . 999",
"Recurso Extraordinário n 563 . 881 / RN - AgR",
"HC n 102... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.596 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALIBERTI
EMENTA
DIREITO ADMIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761323121 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-14T00:00:00 | A Turma, por maioria, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos t... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 810. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS Nº 117... | sjur465884 | - Acórdão(s) citado(s):
(TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COISA JULGADA)
RE 1330759 AgR (2ªT), ARE 1311556 AgR-segundo (2ªT), RE 1335552 AgR (1ªT).
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 870947 (TP), RE 870947 ED (TP), ARE 1312852 AgR (2ªT).
- Decisões monocrátic... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1372596 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0001F\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011960 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIG... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1372596 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALIBERTI | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.596 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALIBERTI
EMENTA
DIREITO ADMIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 870 . 947",
"ADIs 4357",
"ARE 1372596 AGR / SP",
"ARE 1372596 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 372 . 596",
"Tema n 810 do Supremo",
"ARE 1372596 AGR / SP",
"ARE 1372596 AGR / SP",
"Tema n 733 do Supremo Tribunal Federal... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.089 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS GOMES
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. HC nºs 111.8... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645921 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental na reclamação. HC nºs 111.840 e 118.533. Paradigmas de caráter subjetivo. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Súmulas... | sjur466755 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO PARADIGMA, PROCESSO SUBJETIVO, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES)
Rcl 4119 AgR (TP), Rcl 4487 AgR (TP), Rcl 20821 AgR (2ªT), Rcl 22252 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6140 AgR (1ªT), Rcl 23157 AgR (2ªT).
... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 53089 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL ... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 53089 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRO VINICIUS GOMES
ADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.089 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS GOMES
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. HC ns 111.84... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC ns 111 . 840",
"Súmulas ns 718 e 719 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 53089 AGR / MG",
"RCL 53089 AGR",
"RECLAMAÇÃO 53 . 089",
"HC n 111 . 840",
"HC n 118 . 533",
"RECLAMAÇÃO 53 . 089",
"HC n 111 . 840",
"HC n 118 . 533",
"RCL 53089 AGR / MG",
... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.357.748 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:AMERICO BOTELHO LOBATO NETO
AGTE.(S)
:JOSÉ RAIMUNDO SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761403095 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. Não provimento.
1. A mera reiteração das teses anteriormente articuladas acarreta a manutenção, in totum, da decisão agravada. Incidência da Súmu... | sjur466144 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUMULA 287/STF)
Rcl 34535 AgR (2ªT), RE 1303416 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/08/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1357748 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1357748 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S) : AMERICO BOTELHO LOBATO NETO
AGTE.(S) : JOSÉ RAIMUNDO SILVA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
ADV.(A/S) : AMERICO BOTELHO LOBATO NETO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.357.748 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:AMERICO BOTELHO LOBATO NETO
AGTE.(S)
:JOSÉ RAIMUNDO SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 748",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 748",
"ARE 1357748 AGR",
"ARE 1357748 AGR - SEGUNDO /",
"Súmula n 287 / Supremo Tribun... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.560 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A.F.T.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ MOISES SOARES
AGDO.(A/S)
:OSMAR PAULO SIQUEIRA EMPREITEIRA DE MAO
DE OBRA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:G.FERDINANDI CONSTRUCAO E INCO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760793834 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur464420 | Número de páginas: 3.
Análise: 18/05/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 52560 | null | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 52560 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : A.F.T.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ MOISES SOARES
AGDO.(A/S) : OSMAR PAULO SIQUEIRA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA - ME
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : G.FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.560 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A.F.T.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ MOISES SOARES
AGDO.(A/S)
:OSMAR PAULO SIQUEIRA EMPREITEIRA DE MAO
DE OBRA - ME
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:G.FERDINANDI CONSTRUCAO E INCO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 52 . 560",
"RECLAMAÇÃO 52 . 560",
"RECLAMAÇÃO 52 . 560"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Prov... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.202 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDSON JOSE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
COLÉGIO
RECURSAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760582334 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, aplicou a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos, independentemente da publicação do ... | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa
Agravo interno na reclamação constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Controvérsia, na hipótese dos autos, acerca da existência de lei reestruturando a carreira. Não compete ao STF a análise da legislação de cada unidade federativa... | sjur463940 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 38187 AgR (2ªT), Rcl 43733 AgR (1ªT), AR 2818 AgR (TP), ARE 1294197 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
Rcl 43358 AgR (2ªT).
(REQUISITO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 25... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 51202 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 51202 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EDSON JOSE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.202 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:EDSON JOSE DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO
COLÉGIO
RECURSAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 51 . 202",
"ARE 968 . 574 - RG",
"RCL 51202 AGR / SP",
"ARE 968 . 574 - RG",
"ARE 968 . 574 - RG",
"ARE 968 . 574 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 561 . 836",
"RECLAMAÇÃO 51 .",
"ARE 968 . 574 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 561 . 836",
... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.939
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:BRUNO HENRIQUE GONCALVES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760977221 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Robe... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI NOVA. RETROATIVIDADE. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA ... | sjur464938 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
Rcl 45346 AgR (2ªT), RE 1294733 AgR (1ªT), RE 1295893 AgR (1ªT).
(RE, AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 888793 AgR (1ªT), ARE 1251502 AgR (1ªT), ARE 1362032 AgR (TP).
Número de pági... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1369939 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1369939 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.939
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:BRUNO HENRIQUE GONCALVES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 369 . 939",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1369939",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
".",
"013",
"AgR",
"Rcl 13 . 514 AgR",
"Rcl 12 . 122 AgR",
"Rcl 6 . 944",
"Rcl 18 . 013 AgR",
"Rcl 13 . 51... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.339.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:IRENE REIKO II E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760739189 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Processo Civil. Majoração de honorários recursais. Artigo 85, § 11, do CPC/15. Aplicabilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
1. O julgado embarg... | sjur464178 | - Acórdão(s) citado(s):
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
ARE 763630 AgR-ED (1ªT).
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA, CONTRARRAZÕES)
AO 2063 AgR (TP), ARE 1016610 AgR (1ªT), ARE 1142585 AgR (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
ARE 851230 AgR-segundo-ED-segundos (2ªT), ARE 910271 Ag... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1339239 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-ED-AgR-ED | acordaos | RE 1339239 ED-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : IRENE REIKO II E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.339.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:IRENE REIKO II E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 339 . 239",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 339 . 239",
"Súmulas ns 279",
"Recurso Extraordinário 1339239 ED - AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 1339239 ED",
"ARE n 763 . 630 / SC - AgR -... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.947 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARLISE TURRI DALCIN
ADV.(A/S)
:THIAGO CRIPPA REY
AGDO.(A/S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:CAROLINA GATIBONI
EMENTA:
AGRAVO
INTER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760977189 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a... | sjur464926 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 982942 AgR (1ªT), ARE 1362570 AgR (TP), ARE 1369005 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/08/2022, AMS. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1372947 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1372947 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARLISE TURRI DALCIN
ADV.(A/S) : THIAGO CRIPPA REY
AGDO.(A/S) : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADV.(A/S) : CAROLINA GATIBONI | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.947 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARLISE TURRI DALCIN
ADV.(A/S)
:THIAGO CRIPPA REY
AGDO.(A/S)
:BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
ADV.(A/S)
:CAROLINA GATIBONI
EMENTA:
AGRAVO
INTER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 372 . 947",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1372947 AGR / RS",
"ARE 1372947 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 372 . 947",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.541 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761139370 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-06-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. Não s... | sjur465486 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, INSTRUÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, ÔNUS, PARTE IMPETRANTE)
HC 95434 (1ªT), HC 130240 AgR (1ªT), HC 131202 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/08/2022, MJC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 212541 | null | HC-AgR | acordaos | HC 212541 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.541 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 541",
"HABEAS CORPUS 212 . 541",
"HABEAS CORPUS 212 . 541",
"RHC 135560 AgR",
"HC 135949",
"HC 130375 AgR",
"HABEAS CORPUS 212 . 541",
"RHC 135560 AgR",
"HC 135949",
"HC 130375 AgR",
"HC 212541 AGR / RJ",
"Agravo em Execução Pe... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.900
PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:RENATO DE LARA PADILHA
ADV.(A/S)
:JEFERSON MARTINS LEITE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760786681 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão de... | sjur464364 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 1014460 AgR (1ªT), ARE 1138577 AgR (1ªT), ARE 1284468 AgR (TP), ARE 1281725 AgR-segundo (TP), ARE 1284249 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 1254137, ARE 1260528.
Número de pág... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1358900 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1358900 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RENATO DE LARA PADILHA
ADV.(A/S) : JEFERSON MARTINS LEITE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.900
PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:RENATO DE LARA PADILHA
ADV.(A/S)
:JEFERSON MARTINS LEITE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 900",
"ENUNCIADO N . 287 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"enunciado n . 287 da Súmula do Supremo",
"ARE 1358900 AGR / PR",
"ARE 1358900 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 900",
"Apelação Crime 0002328 - 75 . 2020 .... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.566 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760811449 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES.
1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração.
2. Os presente... | sjur464558 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
Inq 2671 AgR-ED (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/08/2022, ABO. | ANDRÉ MENDONÇA | Primeira Turma | 37566 | [
"LEG-FED LEI-008977 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA, BA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-010845 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA, BA\n\n",
"LEG-EST LEI-011170 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] | MS-ED | acordaos | MS 37566 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.566 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINPOJUD
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 37566 ED / DF",
"MS 37566 ED / DF",
"MS 37566 ED / DF",
"MS 37566 ED / DF",
"MS 37566 ED / DF",
"Inq 2 . 671 AgR - ED",
"MS 37566 ED / DF",
"Inq 2 . 671 AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.634
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:MARCO AURELIO CHAVES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE TAGUATINGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAGUA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760811448 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA.
1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Embargos de declaração re... | sjur464557 | Número de páginas: 6.
Análise: 02/08/2022, ABO. | ANDRÉ MENDONÇA | Primeira Turma | 1308634 | null | RE-AgR-ED | acordaos | RE 1308634 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARCO AURELIO CHAVES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAGUATINGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAGUATINGA/TO | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.634
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
EMBTE.(S)
:MARCO AURELIO CHAVES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE TAGUATINGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAGUA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 634",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 634",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 634",
"recurso extraordinário n 1 . 260 . 784",
"recurso extraordinário n 1 . 155 . 649",
"agravo n 1 . 151 . 635",
"recurso extraordinário n 1 . 165 . 20... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.367.504 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE MARIA MONTEIRO BRODT
ADV.(A/S)
:PAULA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762132665 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-08-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e determinou a majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento)... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento.
1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631... | sjur467713 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXIGIBILIDADE, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISTINÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ISENÇÃO, IRPF, DOENÇA GRAVE)
RE 631240 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(EXIGIBILIDADE, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISTINÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRI... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1367504 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00011 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1367504 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DENISE MARIA MONTEIRO BRODT
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.367.504 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:DENISE MARIA MONTEIRO BRODT
ADV.(A/S)
:PAULA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG",
"Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG",
"ARE 1367504 AGR - SEGUNDO / RS",
"Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG",
"ARE 1367504 AGR - SEGUNDO / RS",
"Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG",
"ARE n 1 . 34... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.904 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:FATIMA MARIA AMARAL
AGDO.(A/S)
:ASSERJ - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761403111 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 8.027/18 do Estado do Rio de Janeiro, a qual proíbe os supermercados e hipermercados de cobrarem preço diferenciado na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. Intervenção na dinâmica econômica da ativid... | sjur466161 | - Acórdão(s) citado(s):
(INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, PROPORCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO)
ADI 855 (TP), RE 414426 (TP), ADI 4862 (TP), ADPF 449 (TP), ADI 5792 (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 10/08/2022, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1285904 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00004 ART-00005 \"CAPUT\"\n INC-00013 INC-00032 INC-00054 ART-00024\n INC-00005 INC-00008 ART-00170 PAR-ÚNICO\n ART-00173 ART-00174\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-ES... | RE-AgR | acordaos | RE 1285904 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FATIMA MARIA AMARAL
AGDO.(A/S) : ASSERJ - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA
ADV.(A/S) : VIVIANE CORREA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.904 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:FATIMA MARIA AMARAL
AGDO.(A/S)
:ASSERJ - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:JOSE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 285 . 904",
"Recurso Extraordinário 1285904 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1285904 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 285 . 904",
"Recurso Extraordinário 1285904 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1285904 AGR / RJ",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.352.513 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BRASITECH
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
APARELHOS PARA BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIETRO ANTONELLI
ADV.(A/S)
:RODRIGO VENTANILHA DEVISATE
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761342969 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de e... | sjur465952 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
AI 177313 AgR-ED (1ªT).
(DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇAO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
ARE 1218901 AgR (1ªT), ARE 1259910 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/08/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1352513 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1352513 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA
ADV.(A/S) : LEONARDO PIETRO ANTONELLI
ADV.(A/S) : RODRIGO VENTANILHA DEVISATE
ADV.(A/S) : JOSE DE SOUZA LIMA NETO
ADV.(A/S) : LEONARD BATISTA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.352.513 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BRASITECH
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
APARELHOS PARA BELEZA LTDA
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIETRO ANTONELLI
ADV.(A/S)
:RODRIGO VENTANILHA DEVISATE
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1352513 AGR - ED / SP",
"ARE 1352513 AGR - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 513",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1352513 AGR",
"ARE 1352513",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . ... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.714 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO TOTOLI
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761563373 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-27T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 168-A, § 1º, I, E 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE SUPOSTA CAUSA ECLUDENTE DE CULPABILDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGR... | sjur466498 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 744743 AgR (1ªT), ARE 744394 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1227... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1378714 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0168A PAR-00001 INC-00001 ART-0337A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00013 INC-00005 LET-C ART-0021B\n ART-00131 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUN... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1378714 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO TOTOLI
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.714 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO TOTOLI
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 378 . 714",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1378714 AGR / SP",
"ARE 1 . 2615 . 88 - AgR",
"ARE 1 . 265 ... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 38.437 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ SADA FILHO
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SADA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761330578 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FED... | sjur465902 | Número de páginas: 15.
Análise: 04/11/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 38437 | [
"LEG-FED SUMSTF-000267\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RMS-ED-AgR | acordaos | RMS 38437 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDRE LUIZ SADA FILHO
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SADA FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 38.437 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIZ SADA FILHO
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SADA FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RMS 38437 ED - AGR / DF",
"MS 27638 / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 501",
"RMS 38437 ED",
"MS 27638 / DF... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.970 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ALLAN SERGIO REIS DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761427587 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao ac... | sjur466204 | - Acórdão(s) citado(s):
(ILEGITIMIDADE, CLÁUSULA, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, CANDIDATO, INQUÉRITO POLICIAL)
RE 560900 (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENSÃO, EFEITO, INFRINGÊNCIA)
RE 1253682 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/07/2022, PBF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1326970 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 1326970 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO
ADV.(A/S) : ALLAN SERGIO REIS DE BRITO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.970 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:ALLAN SERGIO REIS DE BRITO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 326 . 970",
"Recurso Extraordinário 1326970 AGR - ED / RJ",
"Recurso Extraordinário 1326970 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 326 . 970",
"Tema n 22 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 326 . 970",
"Tema n 22 do Supre... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.420 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KEVIN ALEXANDRE DIAS DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761533928 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA RE... | sjur466390 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT).
(COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA)
RHC 116674 (2ªT), HC 122753 AgR (2ªT), HC... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 215420 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 215420 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : KEVIN ALEXANDRE DIAS DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.420 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:KEVIN ALEXANDRE DIAS DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 215 . 420",
"HC 215420 AGR / SP",
"HC 215420 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 215 . 420",
"HC 680 . 012 / SP",
"HABEAS CORPUS 215 . 420 SÃO",
"HC 680 . 012 / SP",
"HABEAS CORPUS 215 . 420 SÃO",
"HC 166 . 715 - AgR / SP",
"RHC 177393 - AgR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.887 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:DEBORA MARIA LIMA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762539528 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-08-26T00:00:00 | Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primei... | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ARTIGO 205 DO RISTF. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. MESA DIRETORA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO. RE... | sjur468708 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
MS 28097 AgR (TP).
(ESCOLHA, ÓRGÃO REGULADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA)
ADI 3976 (TP).
(OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, NORMATIVIDADE, TRIBUNAL)
MS 28447 (TP).
(REELEIÇÃO, DES... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 37887 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 ART-00096 INC-00001 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00099 ART-00102\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIV... | MS-AgR | acordaos | MS 37887 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : DEBORA MARIA LIMA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.887 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:DEBORA MARIA LIMA MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 37887",
"MS 37887 AGR / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 976",
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 887",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 976",
"MS 37887 AGR / DF",
"MS 37887 AGR / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 887",
"PCA 0002460 - 91 .... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.325 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGENCIA
NACIONAL
DO
PETROLEO, GAS
NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BREJO GRANDE
ADV.(A/S)
:EDVALDO JOSE CORDEIRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761533950 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.478/1997 PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.734/2012: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA... | sjur466412 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP), RE 1197718 AgR (1ªT), RE 1309079 AgR ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1302325 | [
"LEG-FED LEI-009478 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012734 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033 ART-01035 PAR-00001 PAR-00003\n INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1302325 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BREJO GRANDE
ADV.(A/S) : EDVALDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.325 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:AGENCIA
NACIONAL
DO
PETROLEO, GAS
NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BREJO GRANDE
ADV.(A/S)
:EDVALDO JOSE CORDEIRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 302 . 325",
"Recurso Extraordinário 1302325 AGR",
"Recurso Extraordinário 1302325 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 302 . 325",
"ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED",
"Rc... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ELECTRO ACO ALTONA S A
ADV.(A/S)
:MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:WALDIR SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO
EMBDO.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762132661 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-08-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inovação recursal.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inexistência dos víci... | sjur467709 | - Acórdão(s) citado(s):
(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ANO BASE)
RE 221142 (TP), RE 242689 RG (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
ARE 934932 AgR-ED (1ªT), ARE 808403 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/08/2022, LPC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1306254 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-ED-segundos-AgR-ED | acordaos | RE 1306254 ED-segundos-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ELECTRO ACO ALTONA S A
ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA
ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 1.306.254 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ELECTRO ACO ALTONA S A
ADV.(A/S)
:MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:WALDIR SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO
EMBDO.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 254",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 254",
"Recurso Extraordinário n 208 . 526",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 254",
"Recurso Extraordinário n 208 . 526",
"Súmula n 279 / Supremo Tribu... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.530
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:JOAQUIM CARLOS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SHEYLA
DAYANE
FLORIANA
DA
ROCHA
MESQUITA E OUTRO(A/S)
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761657093 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. MARCO TEMPORAL. ATERAÇÃO. EFEITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER... | sjur466686 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 888793 AgR (1ªT), ARE 1261573 AgR (2ªT), ARE 1346905 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/08/2022, ISM. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1372530 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1372530 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : JOAQUIM CARLOS DE SOUZA
ADV.(A/S) : SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.530
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:JOAQUIM CARLOS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SHEYLA
DAYANE
FLORIANA
DA
ROCHA
MESQUITA E OUTRO(A/S)
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1",
"ENUNCIADOS",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1372530 AGR / GO",
"ARE 1372530 AGR / GO",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Fed... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.289 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLEVERSON FERREIRA MACEDO
ADV.(A/S)
:JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 157.727 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760535744 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE TERA... | sjur463757 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 186179 AgR (1ªT), HC 191940 AgR (1ªT), HC 199511 AgR (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE CONCRETA, PERICULOSIDADE, MODUS OPERANDI)
RHC 142712 (1ªT), HC 189069 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE CONCRETA, PERICULOSID... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 213289 | [
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-0244B\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 PAR-0002A\n INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 213289 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLEVERSON FERREIRA MACEDO
ADV.(A/S) : JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 157.727 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.289 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLEVERSON FERREIRA MACEDO
ADV.(A/S)
:JACKSON JOSE SCHNEIDER SEILONSKI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 157.727 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 213 . 289",
"RHC n 157 . 727",
"HABEAS CORPUS 213 . 289",
"RHC n 157 . 727",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 157 . 727 / SC .",
"HABEAS CORPUS 213 . 289",
"RHC n 157 . 727",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 157 . 727 / SC .",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.235 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCELO BRUNO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:EDSON SIQUEIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Da decisão monocrática que
aplica o tema da... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761525566 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental no habeas corpus. 2. Da decisão monocrática que aplica o tema da repercussão geral não cabe agravo a esta Corte, mas agravo regimental ao próprio Tribunal prolator da decisão. Erro grosseiro. 3. Ausente ilegalidade na certificação do trânsito em julgado. 4. Inexistente ilegalidade na dosimetria a recl... | sjur466363 | Número de páginas: 6.
Análise: 23/08/2022, ISM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 215235 | null | HC-AgR | acordaos | HC 215235 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELO BRUNO DE PAIVA
ADV.(A/S) : EDSON SIQUEIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.235 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCELO BRUNO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:EDSON SIQUEIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Da decisão monocrática que
aplica o tema da... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 215 .",
"HABEAS CORPUS 215 . 235 SÃO",
"HC 215235 AGR / SP",
"HC 215235 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 215 . 235",
"HABEAS CORPUS 215 . 235",
"HC 215235 AGR / SP",
"HC 215235 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 215 . 235"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Pro... |
Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RANIEDSON FERNANDES DE LIMA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE ROSA ALVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760535752 | 2022-05-02T00:00:00 | 2022-05-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os Recurso... | sjur463765 | Número de páginas: 10.
Análise: 17/07/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1372203 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 INC-00053 ART-00102\n PAR-00003 ART-00109 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1372203 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RANIEDSON FERNANDES DE LIMA
ADV.(A/S) : HENRIQUE ROSA ALVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : CARLOS SILVA SANTOS NETO
ADV.(A/S) : ALMIR FORTES | [
""
] | Ementa e Acórdão
02/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.372.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RANIEDSON FERNANDES DE LIMA
ADV.(A/S)
:HENRIQUE ROSA ALVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO EST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 372 . 203",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1372203 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282 e 356 , ambas do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.348 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681288 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ISS. DECRETO LEI 406/68. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAV... | sjur466934 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 693802 AgR (1ªT), ARE 781517 AgR (2ªT), RE 896468 AgR (1ªT), RE 1189677 AgR (2ªT).
(RE, ISSQN, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 632781 AgR (1ªT), AI 784491 AgR (1ªT), AI 739586 AgR (2ªT), ARE 817262 AgR (2ªT), ARE 825107 ED-se... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1380348 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚM... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1380348 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.348 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 380 . 348",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1380348 AGR / RJ",
"ARE 1380348 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 380 ... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.317 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO TENGA
ADV.(A/S)
:RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681195 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTE... | sjur466886 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1095921 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO)
AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 11287... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379317 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379317 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JULIO TENGA
ADV.(A/S) : RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.317 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JULIO TENGA
ADV.(A/S)
:RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 317",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1379317 AGR / SP",
"ARE 1379317 AGR / SP",
"Súmula 279",
... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.892 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TRANSPORTES TREMEA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
ADV.(A/S)
:LUCAS HECK
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681229 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRANSPORTE. ISENÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTI... | sjur466900 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, AGRAVO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
ARE 1089076 AgR (TP), ARE 1109295 ED-ED (TP).
(CABIMENTO, RECURSO, STF, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(RE, REEXAME, FA... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379892 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUP... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1379892 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TRANSPORTES TREMEA LTDA
ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ
ADV.(A/S) : LUCAS HECK
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.379.892 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:TRANSPORTES TREMEA LTDA
ADV.(A/S)
:GLEISON MACHADO SCHUTZ
ADV.(A/S)
:LUCAS HECK
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 379 . 892",
"ARE 1 . 109 . 295 - ED - ED",
"ARE 1 . 089 . 076 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1379892 AGR / SP",
"ARE 1379892 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo ... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 844 MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS
AGDO.(A/S)
:CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760977160 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA | Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CF. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO QUE RECONHECE SUA INCIDÊNCIA. ALEGADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. DESCABIMENTO. ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. NECES... | sjur464897 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRACAUTELA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, REQUISITO)
SS 846 AgR (2ªT), STA 152 AgR (TP), STA 729 AgR (TP), STA 782 AgR (TP), SS 5049 AgR-ED (TP), SS 5112 AgR (TP).
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, REEXAME, FATO, PROVA)
SS 5333 AgR (TP), SL 1282 AgR (TP).
(IOF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE ASSISTENCIAL... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 844 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00014\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00025 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008437 ANO-1992\n ART-00... | STP-AgR | acordaos | STP 844 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
AGDO.(A/S) : CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 844 MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUÍS
AGDO.(A/S)
:CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S)
:GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"STA 782 - AgR / SP",
"SS 5112 - AgR / SC",
"STA 729 - AgR / SC",
"STA 152 - AgR / PE",
"SS 846 / DF - AgR",
"SS 5 . 049 - AgR - ED",
"STA 782 - AgR / SP",
"SS 5112 - AgR / SC",
"STA 729 - AgR / SC",
"S... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.935 PARÁ
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:CARLOS CESAR FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANTONIO EDSON DIAS RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 722.003 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HABE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760967117 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-05-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão c... | sjur465027 | Número de páginas: 9.
Análise: 22/07/2022, LPC. | ANDRÉ MENDONÇA | Segunda Turma | 211935 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 211935 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS CESAR FERNANDES
ADV.(A/S) : ANTONIO EDSON DIAS RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 722.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.935 PARÁ
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:CARLOS CESAR FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANTONIO EDSON DIAS RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 722.003 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HABEA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 211 . 935",
"HC n 722 . 003",
"HC 211935 AGR / PA",
"HC 211935 AGR / PA",
"HABEAS CORPUS 211 . 935",
"HC n 722 . 003 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 211 . 935 PARÁ",
"HC n 722 . 003",
"HABEAS CORPUS 211 . 935",
"HC 722 . 003 / PA",
"HABEAS ... |
Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.379.213 PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DIOGO FELIPE DO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761681196 | 2022-06-21T00:00:00 | 2022-06-30T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 298 E 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADAS VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS NÃO DESCRITOS PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃ... | sjur466887 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 744394 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1127410 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1151436 AgR-segundo (2ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1227391 AgR-ED (2ªT).
(CO... | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1379213 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00298 ART-00299\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1379213 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIOGO FELIPE DO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S) : RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/06/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.379.213 PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:DIOGO FELIPE DO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1 . 175",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1379213 ED - AGR / PB",
"ARE 1379213 ED",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 1379213",
"ARE 1379213 ED - AGR / PB",
"ARE 1379213... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.360.887 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:VISTA
DO
PARQUE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE
ADV.(A/S)
:FI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761403127 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com imposição à parte embargante de multa no valor equivalente a um salário mínimo (art. 275, § 6º, do CE), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração. Recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação a campanha eleitoral por pessoa jurídica. Inobservância do limite legal. Conceito de faturamento bruto. Omissão, obscuridade, contradição inexistentes. Mero inconformismo da parte embargante. Caráter protelatório. Multa. ... | sjur466177 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
ARE 978146 AgR-ED (1ªT), AR 2556 AgR-ED (TP), ARE 1249338 AgR-segundo-ED (2ªT), ARE 1314424 AgR-ED (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(LEI ESPECIAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAM... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1360887 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00016\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00275 PAR-00006 PAR-00007\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00015 ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1360887 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VISTA DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
ADV.(A/S) : EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE
ADV.(A/S) : FILLIPE GEORGE LAMBALOT
ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL... | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.360.887 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:VISTA
DO
PARQUE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
ADV.(A/S)
:EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE
ADV.(A/S)
:FI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1360887 AGR - ED / SP",
"ARE 1360887 AGR",
"Respe n 51 - 25 / MG",
"Respe n 51 - 25 / MG",
"ARE 1360887",
"Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS",
"RESP n 51 - 25 / MG",
"ARE 1360887 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário n 586 . 482 / RS",
"RESP n... |
Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.533
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDUARDO JOSE PRATA CAOBIANCO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761342999 | 2022-06-13T00:00:00 | 2022-06-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PELO RELATOR. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.419/2006 E NO RISTJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO INVESTIGADO. AU... | sjur465925 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, PARTE IMPETRANTE, INTERROGATÓRIO)
RMS 33831 AgR (1ªT).
(MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
RMS 35745 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 03/11/2022, AMS. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 38533 | [
"LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\n ART-00011 PAR-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI\n REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 38533 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO JOSE PRATA CAOBIANCO
ADV.(A/S) : MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/06/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.533
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDUARDO JOSE PRATA CAOBIANCO
ADV.(A/S)
:MAURIZIO COLOMBA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 38533 AGR / DF",
"RMS 38533 AGR",
"RMS 38533",
"Processo",
"Processo Administrativo Disciplinar 16302 . 000037 / 2010 - 53",
"RMS 38533",
"RMS 37 . 836",
"RMS 32 . 502 - AgR",
"RMS 38533 AGR / DF",
"RMS 37 . 836",
"RMS 32 . 502 - AgR",
"RMS n ... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.422
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RIBEIRAO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RIBEIRAO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761645911 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majora-se a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benef... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Processual Civil. Diferenças do FUNDEF. Retenção de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega vio... | sjur466745 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 607071 ED (1ªT), ARE 735586 AgR (1ªT), ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1071192 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/08/2022, MAF. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1367422 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1367422 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRAO
ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE CASTELO BRANCO DE JESUS
ADV.(A/S) : JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.422
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE RIBEIRAO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
RIBEIRAO
ADV.(A/S)
:BRUNO ROMERO PEDROSA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 422",
"Súmulas ns 282",
"ARE 1367422 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 422",
"ARE 1367422 AGR / PE",
"ADPF n 528 .",
"ARE 1367422 AGR / PE",
"ADPF n 528 .",
"AGRAVO 1 . 367 . 422",
"Súmulas ns 2... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 46.043 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE RENATO SILVA BUCHAIM
AGDO.(A/S)
:THIAGO RAFAEL DE LEMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALH... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761252430 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. É inviável agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III).
2. Agravo interno não conhecido. | sjur465687 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 26655 AgR (1ªT), Rcl 34535 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/08/2022, MAF. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 46043 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 46043 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA
ADV.(A/S) : JOSE RENATO SILVA BUCHAIM
AGDO.(A/S) : THIAGO RAFAEL DE LEMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 46.043 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE RENATO SILVA BUCHAIM
AGDO.(A/S)
:THIAGO RAFAEL DE LEMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALH... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 46043",
"RECLAMAÇÃO 46 . 043",
"RECLAMAÇÃO 46 . 043",
"ADCs 58",
"RCL 46043",
"ADCs 58",
"RECLAMAÇÃO",
"RCL 46043 ED - AGR / RS",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 34 . 535 AgR",
"ADC 16",... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.003 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SUSHI ITAIM RESTAURANTE LTDA
ADV.(A/S)
:FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S)
:PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761285985 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-06-10T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR DIFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. ENUNCIADO 280 DA SÚM... | sjur465707 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(ICMS, IMPOSTO DIFERIDO, DIREITO LOCAL)
ARE 1293648 AgR (1ªT), ARE 1314552 AgR (TP), ARE 1348911 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/08/2022, MJC. | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1373003 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1373003 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SUSHI ITAIM RESTAURANTE LTDA
ADV.(A/S) : FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S) : PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.003 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SUSHI ITAIM RESTAURANTE LTDA
ADV.(A/S)
:FADI GEORGES ASSY
ADV.(A/S)
:PAULO ISAAC DE ALMEIDA REALES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 373 . 003",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 373 . 003",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1373003 AGR / SP",
"ARE n 748 . 37... |
Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.398 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GUSTAVO ALVES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR-PÚBLICO GERAL
DO ESTADO
DO
CEARÁ
INTDO.(A/S)
:MIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762204008 | 2022-05-30T00:00:00 | 2022-08-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Ausência de indicação do valor da causa. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Agravo regimental não provido.
1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à cau... | sjur467917 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 23045 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 18/08/2022, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 43398 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00291 ART-00319 INC-00005 ART-00321\n PAR-ÚNICO\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 43398 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO GUSTAVO ALVES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/05/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.398 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO GUSTAVO ALVES DO NASCIMENTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR-PÚBLICO GERAL
DO ESTADO
DO
CEARÁ
INTDO.(A/S)
:MIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 43 . 398",
"RECLAMAÇÃO 43 . 398",
"RCL 43398 AGR / CE",
"RECLAMAÇÃO 43 . 398",
"Súmula Vinculante 56",
"3C01",
"-",
"4367",
"RECLAMAÇÃO 43 . 398",
"Súmula Vinculante 56",
"3C01",
"-",
"4367",
"RCL 43398 AGR / CE",
"Reclamaçã... |
Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.882 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761096637 | 2022-05-16T00:00:00 | 2022-06-02T00:00:00 | Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que confirmava a medida cautelar anteriormente concedida e, avançando no julgamento de seu mérito, conhecia da ação direta para julgar procedente seu pedido, declarando a inconstitucionalidade do Artigo 6º e, por arrastamento, do Artigo 13, ambos da Lei Estadual catarine... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. P... | sjur465270 | - Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, LEI ESPECÍFICA, RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA)
RE 592145 (TP).
(PROCESSO LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, APLICABILIDADE, ÂMBITO ESTADUAL)
ADI 774 (TP).
(PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA)
ADI 5127 (TP).
(RENÚNCIA, RECEITA TRIBU... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 5882 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001 ART-00063 INC-00001\n ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150\n PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00002\n LET-G INC-00012 LET-G ART-00165\n ART-00173 PAR-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000095 ANO-2016\n EMENDA CONST... | ADI | acordaos | ADI 5882 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : A. ANGELONI & CIA. LTDA
ADV.(A/S) : MUDROVITSCH ADVOGADOS
A... | [
""
] | Ementa e Acórdão
16/05/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.882 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 882",
"ADI 5882 / SC",
"ADI 5882 / SC",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 882",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 882",
"ADI 5882 / SC",
"ADI 5882 / SC",
"ADI 5882 / SC",
"ADI 5882 / SC",
"ADI 5882 ... |
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