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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – SUBSISTÊNCIA
AUTÔNOMA DA DECISÃO – SÚMULA 283/STF – RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários
fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles,
de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo,
sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso
extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento
inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições
suficientes para subsistir autonomamente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3463840.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 572254 AGR / AL
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3463840.
Supremo Tribunal Federal
RE 572254 AGR / AL
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 478/479):
“O presente recurso extraordinário não impugna todos os
fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido.
Isso significa –
considerando-se
o que enuncia a
Súmula 283/STF – que o recurso extraordinário em questão revela-se
inadmissível, porque, não obstante a existência de mais de um
fundamento suficiente, apto a sustentar, por si só, a decisão
recorrida, o apelo extremo
não impugnou, de maneira
necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão ora recorrido revela-se
bastante para viabilizar a subsistência autônoma da decisão em
causa, fazendo incidir, sobre o mencionado apelo extremo, a fórmula
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 478/479):
“O presente recurso extraordinário não impugna todos os
fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido.
Isso significa –
considerando-se
o que enuncia a
Súmula 283/STF – que o recurso extraordinário em questão revela-se
inadmissível, porque, não obstante a existência de mais de um
fundamento suficiente, apto a sustentar, por si só, a decisão
recorrida, o apelo extremo
não impugnou, de maneira
necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão ora recorrido revela-se
bastante para viabilizar a subsistência autônoma da decisão em
causa, fazendo incidir, sobre o mencionado apelo extremo, a fórmula
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 572254 AGR / AL
jurisprudencial consubstanciada na Súmula 283/STF, segundo a qual
‘É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles’.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte
recorrente, quando da interposição do recurso extraordinário, impugnar
todos os fundamentos suficientes que dão suporte ao acórdão recorrido
(RTJ 152/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
RTJ 175/1149-1150, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 514.476/GO,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 217.726/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – RE 318.090-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 364.018-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. (...). FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado adota dois
fundamentos suficientes (...).
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283.
3. Agravo regimental improvido.’
(RE 402.097-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
Sendo assim, considerando as razões expostas, e atento à
Súmula 283/STF, não conheço do presente recurso extraordinário.
2. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 572254 AGR / AL
jurisprudencial consubstanciada na Súmula 283/STF, segundo a qual
‘É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles’.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte
recorrente, quando da interposição do recurso extraordinário, impugnar
todos os fundamentos suficientes que dão suporte ao acórdão recorrido
(RTJ 152/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
RTJ 175/1149-1150, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 514.476/GO,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 217.726/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – RE 318.090-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 364.018-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. (...). FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado adota dois
fundamentos suficientes (...).
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283.
3. Agravo regimental improvido.’
(RE 402.097-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
Sendo assim, considerando as razões expostas, e atento à
Súmula 283/STF, não conheço do presente recurso extraordinário.
2. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 572254 AGR / AL
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário
que deduziu (fls. 483/501).
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma,
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 572254 AGR / AL
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário
que deduziu (fls. 483/501).
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma,
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que o apelo extremo por ela
interposto não impugna todos os fundamentos em que se apoia o
acórdão questionado.
Isso significa – considerando-se o que enuncia a Súmula 283/STF –
que o recurso extraordinário revela-se inadmissível, porque, não
obstante a existência de mais de um fundamento suficiente, apto a
sustentar, por si só, a decisão recorrida, o apelo extremo não impugnou,
de maneira necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão recorrido revela-se bastante para
viabilizar a subsistência autônoma da decisão em causa, fazendo incidir,
sobre o litígio ora em exame, a fórmula jurisprudencial consubstanciada
na Súmula 283/STF, segundo a qual “É inadmissível recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”.
Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer com o
seguinte teor (fls. 465/466):
“Embora satisfeito o requisito do prequestionamento quanto ao
disposto no art. 8º, inciso III, da CF/88 (e somente quanto a ele), o
recurso não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque a Corte de
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que o apelo extremo por ela
interposto não impugna todos os fundamentos em que se apoia o
acórdão questionado.
Isso significa – considerando-se o que enuncia a Súmula 283/STF –
que o recurso extraordinário revela-se inadmissível, porque, não
obstante a existência de mais de um fundamento suficiente, apto a
sustentar, por si só, a decisão recorrida, o apelo extremo não impugnou,
de maneira necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão recorrido revela-se bastante para
viabilizar a subsistência autônoma da decisão em causa, fazendo incidir,
sobre o litígio ora em exame, a fórmula jurisprudencial consubstanciada
na Súmula 283/STF, segundo a qual “É inadmissível recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”.
Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer com o
seguinte teor (fls. 465/466):
“Embora satisfeito o requisito do prequestionamento quanto ao
disposto no art. 8º, inciso III, da CF/88 (e somente quanto a ele), o
recurso não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque a Corte de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 572254 AGR / AL
origem, ao decidir a espécie, louvou-se essencialmente no art. 5º,
inciso XXI, da CF/88, para reconhecer a ilegitimidade ativa da
FENAPRF, tida como entidade associativa (seja porque não constava
dos autos a relação dos seus filiados domiciliados no Estado de
Alagoas, seja porque a sua legitimidade para o processo de
conhecimento não se estendia à execução), dispositivo esse que não foi
arrolado como vulnerado no RE. E tal circunstância atrai a incidência
se não do enunciado da Súmula 284-STF (‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia’), pelo menos do
enunciado da Súmula 283, segundo o qual ‘é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.”
Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 572254 AGR / AL
origem, ao decidir a espécie, louvou-se essencialmente no art. 5º,
inciso XXI, da CF/88, para reconhecer a ilegitimidade ativa da
FENAPRF, tida como entidade associativa (seja porque não constava
dos autos a relação dos seus filiados domiciliados no Estado de
Alagoas, seja porque a sua legitimidade para o processo de
conhecimento não se estendia à execução), dispositivo esse que não foi
arrolado como vulnerado no RE. E tal circunstância atrai a incidência
se não do enunciado da Súmula 284-STF (‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia’), pelo menos do
enunciado da Súmula 283, segundo o qual ‘é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.”
Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 572254 AGR / AL
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 572254 AGR / AL
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS -
FENAPRF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429241
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS -
FENAPRF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3472285
| 2013-02-05T00:00:00
| 2013-03-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO – SÚMULA 283/STF – RECURSO IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.
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sjur370596
| null |
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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572254
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 572254 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – SUBSISTÊNCIA
AUTÔNOMA DA DECISÃO – SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal – RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários
fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles,
de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo,
sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso
extraordinário (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal), eis que a existência de fundamento
inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições
suficientes para subsistir autonomamente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 05 de fevereiro de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 478/479):
“O presente recurso extraordinário não impugna todos os
fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido.
Isso significa –
considerando-se
o que enuncia a
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal – que o recurso extraordinário em questão revela-se
inadmissível, porque, não obstante a existência de mais de um
fundamento suficiente, apto a sustentar, por si só, a decisão
recorrida, o apelo extremo
não impugnou, de maneira
necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão ora recorrido revela-se
bastante para viabilizar a subsistência autônoma da decisão em
causa, fazendo incidir, sobre o mencionado apelo extremo, a fórmula
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Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 478/479):
“O presente recurso extraordinário não impugna todos os
fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido.
Isso significa –
considerando-se
o que enuncia a
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal – que o recurso extraordinário em questão revela-se
inadmissível, porque, não obstante a existência de mais de um
fundamento suficiente, apto a sustentar, por si só, a decisão
recorrida, o apelo extremo
não impugnou, de maneira
necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão ora recorrido revela-se
bastante para viabilizar a subsistência autônoma da decisão em
causa, fazendo incidir, sobre o mencionado apelo extremo, a fórmula
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
jurisprudencial consubstanciada na Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual
‘É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles’.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte
recorrente, quando da interposição do recurso extraordinário, impugnar
todos os fundamentos suficientes que dão suporte ao acórdão recorrido
(RTJ 152/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
RTJ 175/1149-1150, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 514.476/GO,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 217.726/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 318.090-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – Recurso Extraordinário 364.018-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. (...). FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado adota dois
fundamentos suficientes (...).
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 283.
3. Agravo regimental improvido.’
(Recurso Extraordinário 402.097-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
Sendo assim, considerando as razões expostas, e atento à
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, não conheço do presente recurso extraordinário.
2. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
jurisprudencial consubstanciada na Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual
‘É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles’.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por mais de uma
vez, já se pronunciou no sentido da imprescindibilidade de a parte
recorrente, quando da interposição do recurso extraordinário, impugnar
todos os fundamentos suficientes que dão suporte ao acórdão recorrido
(RTJ 152/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
RTJ 175/1149-1150, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – AI 514.476/GO,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 217.726/RS, Rel. Min.
MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 318.090-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – Recurso Extraordinário 364.018-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. (...). FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO NO APELO EXTREMO.
1. Na hipótese, o acórdão impugnado adota dois
fundamentos suficientes (...).
2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o
primeiro deles. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 283.
3. Agravo regimental improvido.’
(Recurso Extraordinário 402.097-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
grifei)
Sendo assim, considerando as razões expostas, e atento à
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, não conheço do presente recurso extraordinário.
2. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário
que deduziu (fls. 483/501).
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma,
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário
que deduziu (fls. 483/501).
Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma,
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que o apelo extremo por ela
interposto não impugna todos os fundamentos em que se apoia o
acórdão questionado.
Isso significa – considerando-se o que enuncia a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal –
que o recurso extraordinário revela-se inadmissível, porque, não
obstante a existência de mais de um fundamento suficiente, apto a
sustentar, por si só, a decisão recorrida, o apelo extremo não impugnou,
de maneira necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão recorrido revela-se bastante para
viabilizar a subsistência autônoma da decisão em causa, fazendo incidir,
sobre o litígio ora em exame, a fórmula jurisprudencial consubstanciada
na Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”.
Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer com o
seguinte teor (fls. 465/466):
“Embora satisfeito o requisito do prequestionamento quanto ao
disposto no art. 8..., inciso III, da Constituição Federal de 1988/88 (e somente quanto a ele), o
recurso não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque a Corte de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3463842.
Supremo Tribunal Federal
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que o apelo extremo por ela
interposto não impugna todos os fundamentos em que se apoia o
acórdão questionado.
Isso significa – considerando-se o que enuncia a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal –
que o recurso extraordinário revela-se inadmissível, porque, não
obstante a existência de mais de um fundamento suficiente, apto a
sustentar, por si só, a decisão recorrida, o apelo extremo não impugnou,
de maneira necessariamente abrangente, todos eles.
Cabe enfatizar, neste ponto, que qualquer dos fundamentos
jurídicos em que se apoia o acórdão recorrido revela-se bastante para
viabilizar a subsistência autônoma da decisão em causa, fazendo incidir,
sobre o litígio ora em exame, a fórmula jurisprudencial consubstanciada
na Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles”.
Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República,
ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente,
apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade
processual do recurso extraordinário em questão, em parecer com o
seguinte teor (fls. 465/466):
“Embora satisfeito o requisito do prequestionamento quanto ao
disposto no art. 8..., inciso III, da Constituição Federal de 1988/88 (e somente quanto a ele), o
recurso não merece prosperar. Em primeiro lugar, porque a Corte de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
origem, ao decidir a espécie, louvou-se essencialmente no art. 5...,
inciso XXI, da Constituição Federal de 1988/88, para reconhecer a ilegitimidade ativa da
FENAPRF, tida como entidade associativa (seja porque não constava
dos autos a relação dos seus filiados domiciliados no Estado de
Alagoas, seja porque a sua legitimidade para o processo de
conhecimento não se estendia à execução), dispositivo esse que não foi
arrolado como vulnerado no Recurso Extraordinário. E tal circunstância atrai a incidência
se não do enunciado da Súmula 284-Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia’), pelo menos do
enunciado da Súmula 283, segundo o qual ‘é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.”
Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
origem, ao decidir a espécie, louvou-se essencialmente no art. 5...,
inciso XXI, da Constituição Federal de 1988/88, para reconhecer a ilegitimidade ativa da
FENAPRF, tida como entidade associativa (seja porque não constava
dos autos a relação dos seus filiados domiciliados no Estado de
Alagoas, seja porque a sua legitimidade para o processo de
conhecimento não se estendia à execução), dispositivo esse que não foi
arrolado como vulnerado no Recurso Extraordinário. E tal circunstância atrai a incidência
se não do enunciado da Súmula 284-Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia’), pelo menos do
enunciado da Súmula 283, segundo o qual ‘é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’.”
Acolho, neste ponto, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, por oportuno, que se reveste de plena legitimidade
jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per
relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes
autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o despacho de
fls. 451/452.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS -
FENAPRF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2... Turma, 05.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429241
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS -
FENAPRF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2... Turma, 05.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3429241
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 254",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 572254",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 .",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR /",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 152 / 243 - 244",
"RTJ 175 / 1149 - 1150",
"AI 514 . 476 / GO",
"Recurso Extraordinário 217 . 726 / RS",
"Recurso Extraordinário 318 . 090 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 364 . 018 - AgR / DF",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 283 .",
"Recurso Extraordinário 402 . 097 -",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR /",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 152 / 243 - 244",
"RTJ 175 / 1149 - 1150",
"AI 514 . 476 / GO",
"Recurso Extraordinário 217 . 726 / RS",
"Recurso Extraordinário 318 . 090 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 364 . 018 - AgR / DF",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 283 . 3",
"Recurso Extraordinário 402 . 097 - AgR / DF",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 254",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 254",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL",
"Súmula 284 - Supremo Tribunal Federal",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 572254 AGR / AL",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS",
"FENAPRF",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
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"UNIÃO",
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".",
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"Ministério Público",
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"UNIÃO",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR",
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"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
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"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
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"ELLEN GRACIE",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"LUIZ GALLOTTI",
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"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
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"CELSO DE MELLO",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n01/08/2012\nPLENÁRIO\nDÉCIMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERA(...TRUNCATED)
|
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| 2012-08-01T00:00:00
| 2013-04-22T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de indeferir o pedido de uso de si(...TRUNCATED)
|
DÉCIMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
| "10ª QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO DE PEDIDOS ATINENTES À ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESTA AP. \(...TRUNCATED)
|
sjur228471
| "- Veja AP 470 QO-nona (TP).\r\nNúmero de páginas: 27.\r\nAnálise: 17/05/2013, MMR.\r\nRevisão: (...TRUNCATED)
|
JOAQUIM BARBOSA
|
Tribunal Pleno
|
470
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00245 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIM(...TRUNCATED)
|
AP-QO-décima
|
acordaos
|
AP 470 QO-décima
|
[
""
] | "AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA RE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n01/08/2012\nPLENÁRIO\nDÉCIMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO PENAL 470","AP 470 QO - DÉCIMA / MG","AP 470 QO - DÉCIMA / MG","AP 470 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 109.210 RIO DE JANEIRO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED)
|
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| "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux, que concediam a ordem de(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "EMENTA \n\n\n\n HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI(...TRUNCATED)
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sjur237692
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(CRIME DE TRÂNSITO, DOLO EVENTUAL, CULPA CONSCIENTE)\r\nHC 107801 (1(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
109210
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A AR(...TRUNCATED)
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HC
|
acordaos
|
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|
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| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 109 . 210","HC 109210 / RJ","HC 109210 / RJ","HABEAS CORPUS 109 . (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n09/12/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.5(...TRUNCATED)
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – EXTENSÃO AOS INATIVOS(...TRUNCATED)
|
sjur290873
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(GDPDPE, EXTENSÃO)\nRE 631389 RG. \nNúmero de páginas: 6.\nAnálise: (...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
830526
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ARE-AgR
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acordaos
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"Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.435 SÃO PAULO\(...TRUNCATED)
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| "Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Administrativo. Licitação. Entrega da obra. Alegaç(...TRUNCATED)
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sjur225330
| "- Acórdão(s) citado(s): \r\n(VIOLAÇÃO REFLEXA)\r\nAI 622814 AgR(1ªT), AI 819729 AgR(1ªT), RE (...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
767435
|
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acordaos
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"Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.938 CEARÁ\nRELATOR\n:(...TRUNCATED)
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sjur226432
|
Número de páginas: 9.
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|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
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acordaos
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"Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.576 RIO GR(...TRUNCATED)
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| "Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, (...TRUNCATED)
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|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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acordaos
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 576","ARE n 642 . 416 - AgR","AI n 642 . 416 - AgR(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.572 SÃO PAU(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3488871
| 2013-02-05T00:00:00
| 2013-03-12T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação Especial para Especi(...TRUNCATED)
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sjur226185
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(SÚMULA 280)\r\nARE 667664 AgR (1ªT), AI 618737 AgR (1ªT), RE 54(...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI
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Primeira Turma
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601572
| ["LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n","LEG-MUN(...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 601572 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : CARLOS XAVIER \r\nADV.(A/S) : HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA \r\n(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.572 SÃO PAU(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 572","Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal","S(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.420 SÃO PAULO(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3523082
| 2013-02-05T00:00:00
| 2013-03-21T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao PIS. EC nº 17/97. (...TRUNCATED)
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sjur226769
| "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(NOVO FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, MERO INCONFORMISMO)\r\nRE 408537 AgR (2(...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI
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Primeira Turma
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714420
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
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AI-AgR
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acordaos
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AI 714420 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \r\nADV(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.420 SÃO PAULO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 714 . 420","Recurso Extraordinário n 587 . 008 / SP","AI (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n09/12/2014\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.686 (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7678361
| 2014-12-09T00:00:00
| 2015-02-05T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator,(...TRUNCATED)
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBU(...TRUNCATED)
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sjur291117
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EFEITO CONFISCATÓRIO, CONFIGURAÇÃO)\nAI 838302 AgR (1ªT), RE 748257(...TRUNCATED)
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ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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602686
| ["LEG-FED LEI-008383 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-009430 (...TRUNCATED)
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RE-AgR-segundo
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acordaos
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RE 602686 AgR-segundo
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[
""
] | "AGTE.(S) : GENIVALDO MOURA DA SILVA \nADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)\nAGD(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n09/12/2014\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.686 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 686","Recurso","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 686"(...TRUNCATED)
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