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Ementa e Acórdão
05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3472285 | 2013-02-05T00:00:00 | 2013-03-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO – SÚMULA 283/STF – RECURSO IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de ... | sjur370596 | null | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 572254 | null | RE-AgR | acordaos | RE 572254 AgR | [
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05/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.254 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
POLICIAIS
RODOVIÁRIOS
FEDERAIS
- FENAPRF
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
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:UNIÃO
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:ADVOGADO-GERA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 . 254",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 572254",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572 .",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
... |
"Ementa e Acórdão\n01/08/2012\nPLENÁRIO\nDÉCIMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3679791 | 2012-08-01T00:00:00 | 2013-04-22T00:00:00 | "O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de indeferir o pedido de uso de si(...TRUNCATED) | DÉCIMA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL | "10ª QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO DE PEDIDOS ATINENTES À ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESTA AP. \(...TRUNCATED) | sjur228471 | "- Veja AP 470 QO-nona (TP).\r\nNúmero de páginas: 27.\r\nAnálise: 17/05/2013, MMR.\r\nRevisão: (...TRUNCATED) | JOAQUIM BARBOSA | Tribunal Pleno | 470 | ["LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00245 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIM(...TRUNCATED) | AP-QO-décima | acordaos | AP 470 QO-décima | [
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 109.210 RIO DE JANEIRO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4291426 | 2012-08-21T00:00:00 | 2013-08-08T00:00:00 | "Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux, que concediam a ordem de(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA \n\n\n\n HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI(...TRUNCATED) | sjur237692 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(CRIME DE TRÂNSITO, DOLO EVENTUAL, CULPA CONSCIENTE)\r\nHC 107801 (1(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 109210 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002 \n LET-A AR(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 109210 | [
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"Ementa e Acórdão\n09/12/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.5(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7665083 | 2014-12-09T00:00:00 | 2015-02-03T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – EXTENSÃO AOS INATIVOS(...TRUNCATED) | sjur290873 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(GDPDPE, EXTENSÃO)\nRE 631389 RG. \nNúmero de páginas: 6.\nAnálise: (...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 830526 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 830526 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.435 SÃO PAULO\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3447225 | 2013-02-05T00:00:00 | 2013-02-28T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Nã(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Administrativo. Licitação. Entrega da obra. Alegaç(...TRUNCATED) | sjur225330 | "- Acórdão(s) citado(s): \r\n(VIOLAÇÃO REFLEXA)\r\nAI 622814 AgR(1ªT), AI 819729 AgR(1ªT), RE (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 767435 | [
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"Ementa e Acórdão\n05/02/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.420 SÃO PAULO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3523082 | 2013-02-05T00:00:00 | 2013-03-21T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao PIS. EC nº 17/97. (...TRUNCATED) | sjur226769 | "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(NOVO FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, MERO INCONFORMISMO)\r\nRE 408537 AgR (2(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 714420 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 714420 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n09/12/2014\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.686 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7678361 | 2014-12-09T00:00:00 | 2015-02-05T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator,(...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBU(...TRUNCATED) | sjur291117 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EFEITO CONFISCATÓRIO, CONFIGURAÇÃO)\nAI 838302 AgR (1ªT), RE 748257(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 602686 | ["LEG-FED LEI-008383 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-009430 (...TRUNCATED) | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 602686 AgR-segundo | [
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] | "AGTE.(S) : GENIVALDO MOURA DA SILVA \nADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S)\nAGD(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n09/12/2014\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.686 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 686","Recurso","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 686"(...TRUNCATED) |
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