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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
03/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:G.P.
EXTDO.(A/S)
:J.B.A.
ADV.(A/S)
:SIMONE MANDINGA
ADV.(A/S)
:LILIAN GALVAO BARBOSA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de
Extradi... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763680010 | 2022-10-03T00:00:00 | 2022-10-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido de extradição do nacional peruano Jesús Benavente Arriaga, condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais e internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em virtude deste pr... | EXTRADIÇÃO | Ementa: Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, em 25 de agosto de 2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006. 3. Alegação de motivação política e de prescrição parcial dos delitos. Inocorrência. Contu... | sjur470822 | Número de páginas: 2.
Análise: 21/10/2022, BMP. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1617 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00366\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-005853 ANO-2006\n DECRETO"
] | Ext | acordaos | Ext 1617 | [
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] | REQTE.(S) : G.P.
EXTDO.(A/S) : J.B.A.
ADV.(A/S) : SIMONE MANDINGA
ADV.(A/S) : LILIAN GALVAO BARBOSA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
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] | Ementa e Acórdão
03/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:G.P.
EXTDO.(A/S)
:J.B.A.
ADV.(A/S)
:SIMONE MANDINGA
ADV.(A/S)
:LILIAN GALVAO BARBOSA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de
Extradi... | {
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Decreto n 5 . 853",
"art . 366 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasília",
"DISTRITO FE... |
Ementa e Acórdão
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763936491 | 2022-09-14T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL. TRANSPORTE COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. HIPÓTESE NÃO V... | sjur471181 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, INADMISSIBILIDADE, IMPROCEDÊNCIA)
AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(TAXA MUNICIPAL, TRÂNSITO, ESPAÇO URBANO, CONSTITUCIONALIDADE)
RE 1300206.
Número ... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1377755 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1377755 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FETRAM - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE 1377755 AGR",
"ARE 1377755",
"ARE 1377755",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 588 . 322 / RO",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
... |
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.820 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764040369 | 2022-10-03T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem denegada. Não ocorrência da a(...TRUNCATED) | sjur471481 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TOMADA DE CONTAS, PRESCRIÇÃO)\nMS(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 37820 | [
"LEG-FED LEI-009873 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] | MS-AgR | acordaos | MS 37820 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CONSTRUTORA OAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL \nADV.(A/S) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUT(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.820 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["MS 37820 AGR /","MS 37820 AGR / DF","MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 820","MS 37820 A(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n14/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.389.301 RIO GRANDE (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763427648 | 2022-09-14T00:00:00 | 2022-09-29T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ple(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS (...TRUNCATED) | sjur470415 | "- Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimen(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 1389301 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1389301 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL \nADV.(A/S) : CLEBER ORO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-G(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n14/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.389.301 RIO GRANDE (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 389 . 301","Recurso Extraordinário 1389301 AGR / RS(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764130224 | 2022-10-03T00:00:00 | 2022-11-04T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação colet(...TRUNCATED) | sjur471600 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGITIMIDADE, SINDICATO, INTERESSE INDIVIDUAL, INTERESSE COLETIVO)\nRE (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1368061 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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] | "AGTE.(S) : TANIA MARA CAPARROS VENDRAME \nADV.(A/S) : MARINA ELIZA MORO FREITAS \nADV.(A/S) : DA(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 211.206 DISTR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763936500 | 2022-10-03T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | "Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Estelionato. Necessidade de repr(...TRUNCATED) | sjur471190 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇAO, R(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 211206 | ["LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-001(...TRUNCATED) | HC-ED-AgR | acordaos | HC 211206 ED-AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.498 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764040371 | 2022-10-03T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Citaç(...TRUNCATED) | sjur471482 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), COMPETÊNCIA)\nMS 24379 (1ªT). \nN(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 38498 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00071 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | MS-AgR | acordaos | MS 38498 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER \nADV.(A/S) : DEBORA POETA WEYH E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.498 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 498","MS 38498 AGR / DF","MS 38498 AGR / DF","MANDADO(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763908818 | 2022-10-03T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doaç(...TRUNCATED) | sjur471222 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1383911 | ["LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00081\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013165 ANO-20(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1383911 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : BRASIL WARRANT ADMINISTRACAO DE BENS E EMPRESAS S.A. \nADV.(A/S) : AMILCAR LUIZ TOBIAS(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 383 . 911","Súmula n 30 / TSE","ARE 1383(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 858(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764109671 | 2022-10-10T00:00:00 | 2022-11-03T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da arguição de descumprimento de preceito fundam(...TRUNCATED) | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | "EMENTA\n\n\n\n ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERR(...TRUNCATED) | sjur471558 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ADPF, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAME(...TRUNCATED) | NUNES MARQUES | Tribunal Pleno | 858 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 INC-00078 ART-00037\n \"CAPUT\" ART-00060 PAR-00(...TRUNCATED) | ADPF | acordaos | ADPF 858 | [
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] | "REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA \nADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA \nINT(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 858(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ADPF 858 / BA","ADPF 858 / BA","ADPF 858 / BA","ADPF 858 / BA","processos n .","(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.335 MARANH(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763762356 | 2022-10-10T00:00:00 | 2022-10-14T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos term(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENT(...TRUNCATED) | sjur470955 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGITIMIDADE, SINDICATO)\nRE 193503 (TP), RE 210029 (TP), RE 591533 AgR(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1380335 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1380335 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO \nAGDO.(A(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.335 MARANH(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 380 . 335","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 380 . 335","(...TRUNCATED) |
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