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Ementa e Acórdão
03/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:G.P.
EXTDO.(A/S)
:J.B.A.
ADV.(A/S)
:SIMONE MANDINGA
ADV.(A/S)
:LILIAN GALVAO BARBOSA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de
Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República
do Peru, em 25 de agosto de 2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.853, de
19 de julho de 2006. 3. Alegação de motivação política e de prescrição
parcial dos delitos. Inocorrência. Contumácia e suspensão do prazo
prescricional. Aplicação do art. 366 do CPP. Precedentes. 4. Parecer da
Procuradoria-Geral da República pela procedência do pedido. 5.
Deferimento do pedido de extradição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar
procedente o pedido de extradição do nacional peruano Jesús Benavente
Arriaga, condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais
e internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de
computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em
virtude deste processo em eventual pena a ser cumprida no país
requerente pelos mesmos fatos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 30 de setembro de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA17-53FA-C391-162B e senha 2F22-35E8-7EE4-3C8B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 03/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.617
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : G.P.
EXTDO.(A/S) : J.B.A.
ADV.(A/S) : SIMONE MANDINGA (202991/SP)
ADV.(A/S) : LILIAN GALVAO BARBOSA (423951/SP)
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido
de extradição do nacional peruano Jesús Benavente Arriaga,
condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais e
internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de
computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em
virtude deste processo em eventual pena a ser cumprida no país
requerente pelos mesmos fatos, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D7A-EBBC-6538-BC7E e senha 80DF-4791-09A8-8D68
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.617
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : G.P.
EXTDO.(A/S) : J.B.A.
ADV.(A/S) : SIMONE MANDINGA (202991/SP)
ADV.(A/S) : LILIAN GALVAO BARBOSA (423951/SP)
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido
de extradição do nacional peruano Jesús Benavente Arriaga,
condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais e
internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de
computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em
virtude deste processo em eventual pena a ser cumprida no país
requerente pelos mesmos fatos, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D7A-EBBC-6538-BC7E e senha 80DF-4791-09A8-8D68
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763680010
| 2022-10-03T00:00:00
| 2022-10-10T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido de extradição do nacional peruano Jesús Benavente Arriaga, condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais e internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em virtude deste processo em eventual pena a ser cumprida no país requerente pelos mesmos fatos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
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EXTRADIÇÃO
|
Ementa: Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, em 25 de agosto de 2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006. 3. Alegação de motivação política e de prescrição parcial dos delitos. Inocorrência. Contumácia e suspensão do prazo prescricional. Aplicação do art. 366 do CPP. Precedentes. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência do pedido. 5. Deferimento do pedido de extradição.
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sjur470822
|
Número de páginas: 2.
Análise: 21/10/2022, BMP.
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GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1617
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"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00366\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEC-005853 ANO-2006\n DECRETO"
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Ext
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acordaos
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Ext 1617
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REQTE.(S) : G.P.
EXTDO.(A/S) : J.B.A.
ADV.(A/S) : SIMONE MANDINGA
ADV.(A/S) : LILIAN GALVAO BARBOSA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
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""
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Ementa e Acórdão
03/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.617 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:G.P.
EXTDO.(A/S)
:J.B.A.
ADV.(A/S)
:SIMONE MANDINGA
ADV.(A/S)
:LILIAN GALVAO BARBOSA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA: Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de
Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República
do Peru, em 25 de agosto de 2003, e promulgado pelo Decreto n 5.853, de
19 de julho de 2006. 3. Alegação de motivação política e de prescrição
parcial dos delitos. Inocorrência. Contumácia e suspensão do prazo
prescricional. Aplicação do art. 366 do CPP. Precedentes. 4. Parecer da
Procuradoria-Geral da República pela procedência do pedido. 5.
Deferimento do pedido de extradição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar
procedente o pedido de extradição do nacional peruano Jesús Benavente
Arriaga, condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais
e internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de
computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em
virtude deste processo em eventual pena a ser cumprida no país
requerente pelos mesmos fatos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 23 a 30 de setembro de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA17-53FA-C391-162B e senha 2F22-35E8-7EE4-3C8B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 03/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.617
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : G.P.
EXTDO.(A/S) : J.B.A.
ADV.(A/S) : SIMONE MANDINGA (202991/SP)
ADV.(A/S) : LILIAN GALVAO BARBOSA (423951/SP)
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido
de extradição do nacional peruano Jesús Benavente Arriaga,
condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais e
internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de
computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em
virtude deste processo em eventual pena a ser cumprida no país
requerente pelos mesmos fatos, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D7A-EBBC-6538-BC7E e senha 80DF-4791-09A8-8D68
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.617
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : G.P.
EXTDO.(A/S) : J.B.A.
ADV.(A/S) : SIMONE MANDINGA (202991/SP)
ADV.(A/S) : LILIAN GALVAO BARBOSA (423951/SP)
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido
de extradição do nacional peruano Jesús Benavente Arriaga,
condicionada a sua entrega à assunção dos compromissos legais e
internacionais por parte do Estado requerente, em especial o de
computar o tempo de prisão imposta ao extraditando no Brasil em
virtude deste processo em eventual pena a ser cumprida no país
requerente pelos mesmos fatos, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D7A-EBBC-6538-BC7E e senha 80DF-4791-09A8-8D68
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Decreto n 5 . 853",
"art . 366 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"República Federativa do Brasil",
"República do Peru",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"J",
".",
"B",
"SIMONE MANDINGA",
"LILIAN GALVAO BARBOSA",
"André Mendonça",
"Jesús Benavente Arriaga",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SIMONE MANDINGA",
"LILIAN GALVAO BARBOSA",
"Jesús Benavente Arriaga",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"GILMAR MENDES",
"SIMONE MANDINGA",
"LILIAN GALVAO BARBOSA",
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"Gilmar Mendes",
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"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"25 de agosto de 2003",
"19 de julho de 2006",
"23",
"30 de setembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"23",
".",
"9",
".",
"2022",
"30",
".",
"9",
".",
"2022",
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"08",
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"2001",
"23",
".",
"9",
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"2022",
"30",
".",
"9",
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"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE
GERENCIAMENTO OPERACIONAL. TRANSPORTE COLETIVO. BASE
DE CÁLCULO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. CABIMENTO DO APELO
EXTREMO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF.
HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
1. In casu, a controvérsia acerca da legalidade da taxa de
gerenciamento operacional, instituída pela Lei Municipal nº 3.353/13
atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, ante a necessidade de
reexame de fatos e provas e da análise da legislação local aplicável à
espécie.
2. Inviabilidade do apelo extremo pela alínea c do inciso III do art.
102 da CF, pois a Corte a quo não julgou válida lei ou ato de governo local
contestados em face da Carta Federal
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4C6-4466-839A-B722 e senha 9124-00ED-F3BD-C183
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1377755 AGR / MG
13 de setembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André
Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de setembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4C6-4466-839A-B722 e senha 9124-00ED-F3BD-C183
Supremo Tribunal Federal
ARE 1377755 AGR / MG
13 de setembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André
Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de setembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4C6-4466-839A-B722 e senha 9124-00ED-F3BD-C183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 155):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC 92, p. 1):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL – TAXA DE GERENCIAMENTO
OPERACIONAL – TRANSPORTE COLETIVO – BASE DE
CÁLCULO – CUSTO DO SISTEMA – IMPOSTO –
IDENTIDADE – INOCORRÊNCIA.
- A base de cálculo da taxa deve guardar vinculação
ao custo do serviço ou do exercício do poder de polícia.
- Não há vedação constitucional à instituição de taxa
de gerenciamento operacional destinada a remunerar o
poder de polícia do Município sobre os serviços de
transporte coletivo, cuja base de cálculo seja o custo total
do sistema, tendo em vista que o custo do sistema poderá
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEFA-D268-40AA-4435 e senha 6AAD-71BF-E7A2-6DDD
Supremo Tribunal Federal
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 155):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC 92, p. 1):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL – TAXA DE GERENCIAMENTO
OPERACIONAL – TRANSPORTE COLETIVO – BASE DE
CÁLCULO – CUSTO DO SISTEMA – IMPOSTO –
IDENTIDADE – INOCORRÊNCIA.
- A base de cálculo da taxa deve guardar vinculação
ao custo do serviço ou do exercício do poder de polícia.
- Não há vedação constitucional à instituição de taxa
de gerenciamento operacional destinada a remunerar o
poder de polícia do Município sobre os serviços de
transporte coletivo, cuja base de cálculo seja o custo total
do sistema, tendo em vista que o custo do sistema poderá
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
servir de parâmetro para uma maior ou menor atividade
fiscalizatória do ente público.”
Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC
114).
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art.
102, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa aos arts. 145, II, § 2º, e 156, III, da Constituição da
República.
Nas razões do recurso, sustenta haver identidade entre as
bases de cálculo da taxa questionada e do Imposto de Renda,
do ICMS e do ISSQN. Assevera, ainda, que que a base de
cálculo das taxas só poderá dimensionar o custo do exercício do
poder de polícia ou dos serviços públicos específicos e
divisíveis, sem qualquer alusão à condição do contribuinte, o
que não teria sido observado no presente caso.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário
em virtude da incidência das Súmula 279 e 280 do STF (eDOC
133).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, saliento a inaplicabilidade do Tema nº 217
(RE nº 588.322/RO) da sistemática da repercussão geral, na
medida em que no presente caso não houve discussão acerca da
comprovação do exercício do poder de polícia para a cobrança
de taxa de localização e funcionamento.
No mérito, o acórdão a quo consignou o seguinte (eDOC
92, p. 8):
“No caso em análise, a Taxa de Gerenciamento
Operacional (TGO) instituída pela Lei nº 3.353/13 do
Município de Santa Luzia tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia incidente na prestação de
serviços de transporte público e sua base de cálculo,
conforma art. 2º da referida lei, é o custo total admitido no
sistema, em cada decêndio, cujo vencimento ocorrerá 30
(trinta) dias após o último dia do período da apuração,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEFA-D268-40AA-4435 e senha 6AAD-71BF-E7A2-6DDD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1377755 AGR / MG
servir de parâmetro para uma maior ou menor atividade
fiscalizatória do ente público.”
Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC
114).
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art.
102, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa aos arts. 145, II, § 2º, e 156, III, da Constituição da
República.
Nas razões do recurso, sustenta haver identidade entre as
bases de cálculo da taxa questionada e do Imposto de Renda,
do ICMS e do ISSQN. Assevera, ainda, que que a base de
cálculo das taxas só poderá dimensionar o custo do exercício do
poder de polícia ou dos serviços públicos específicos e
divisíveis, sem qualquer alusão à condição do contribuinte, o
que não teria sido observado no presente caso.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário
em virtude da incidência das Súmula 279 e 280 do STF (eDOC
133).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, saliento a inaplicabilidade do Tema nº 217
(RE nº 588.322/RO) da sistemática da repercussão geral, na
medida em que no presente caso não houve discussão acerca da
comprovação do exercício do poder de polícia para a cobrança
de taxa de localização e funcionamento.
No mérito, o acórdão a quo consignou o seguinte (eDOC
92, p. 8):
“No caso em análise, a Taxa de Gerenciamento
Operacional (TGO) instituída pela Lei nº 3.353/13 do
Município de Santa Luzia tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia incidente na prestação de
serviços de transporte público e sua base de cálculo,
conforma art. 2º da referida lei, é o custo total admitido no
sistema, em cada decêndio, cujo vencimento ocorrerá 30
(trinta) dias após o último dia do período da apuração,
2
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
com alíquota de 5% sobre o referido montante.
Não há, portanto, reprodução da base de cálculo de
tributos, seja em relação ao ISSQN ou IR, até mesmo
porque a base de cálculo atrelada ao custo total admitido
no sistema relaciona-se diretamente com a complexidade
da atividade de fiscalização.
Verifica-se, ainda, que o fato gerador e a base de
cálculo encontram-se delimitados, atendendo aos
princípios da legalidade e tipicidade, com identificação do
fato gerador e do sujeito passivo da obrigação.”
Sendo assim, observa-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo de origem acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional demandaria o
reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à
espécie (Lei Municipal nº 3.353/13), de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário. 3. Discussão acerca do enquadramento
da taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC) no conceito de receita
bruta (faturamento) para fins de incidência tributária. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do
conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e
280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE
1129422 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 10.12.19)
Em sede monocrática, cito trecho do voto do RE 1.300.206,
3
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ARE 1377755 AGR / MG
com alíquota de 5% sobre o referido montante.
Não há, portanto, reprodução da base de cálculo de
tributos, seja em relação ao ISSQN ou IR, até mesmo
porque a base de cálculo atrelada ao custo total admitido
no sistema relaciona-se diretamente com a complexidade
da atividade de fiscalização.
Verifica-se, ainda, que o fato gerador e a base de
cálculo encontram-se delimitados, atendendo aos
princípios da legalidade e tipicidade, com identificação do
fato gerador e do sujeito passivo da obrigação.”
Sendo assim, observa-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo de origem acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional demandaria o
reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à
espécie (Lei Municipal nº 3.353/13), de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário. 3. Discussão acerca do enquadramento
da taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC) no conceito de receita
bruta (faturamento) para fins de incidência tributária. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do
conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e
280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE
1129422 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 10.12.19)
Em sede monocrática, cito trecho do voto do RE 1.300.206,
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021, no qual se
discute a constitucionalidade de taxa municipal de
gerenciamento de trânsito e tráfico urbano:
“O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c,
da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 145, II e § 2º, da CF. Sustenta, em essência, que taxa
de Gerenciamento de Trânsito e Tráfego Urbano – TGTTU,
instituída pelo Município de Timóteo/MG, possui base de
cálculo própria de outros tributos.
A pretensão recursal não merece prosperar. O
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 146 da
sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese de
julgamento: “[…] III - É constitucional a adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra”.
Ademais, segundo entendimento desta Corte, é possível a
utilização, como parâmetro de equivalência entre o exercício do
poder de polícia e sua remuneração, de valores de tarifas e
bandeiradas. Confira-se:
“Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e
fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia.
Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o
valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia.
Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de
lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF.
Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da
vistoria do transporte escolar é calculada com base no
porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como
parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de
polícia e sua remuneração os valores de tarifas e
bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1377755 AGR / MG
de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021, no qual se
discute a constitucionalidade de taxa municipal de
gerenciamento de trânsito e tráfico urbano:
“O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c,
da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 145, II e § 2º, da CF. Sustenta, em essência, que taxa
de Gerenciamento de Trânsito e Tráfego Urbano – TGTTU,
instituída pelo Município de Timóteo/MG, possui base de
cálculo própria de outros tributos.
A pretensão recursal não merece prosperar. O
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 146 da
sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese de
julgamento: “[…] III - É constitucional a adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra”.
Ademais, segundo entendimento desta Corte, é possível a
utilização, como parâmetro de equivalência entre o exercício do
poder de polícia e sua remuneração, de valores de tarifas e
bandeiradas. Confira-se:
“Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e
fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia.
Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o
valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia.
Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de
lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF.
Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da
vistoria do transporte escolar é calculada com base no
porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como
parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de
polícia e sua remuneração os valores de tarifas e
bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme
4
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade
entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de
exercício do poder de polícia a que se refere o tributo,
inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para
a aferição do exercício do poder polícia, depende do
reexame da causa à luz legislação de regência (Leis nº
8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal nº 15.938/08)
providências vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária
em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total
daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE 1.270.898-AgR Segundo, Rel.
Min. Dias Toffoli)
O acórdão recorrido não divergiu desta
compreensão, razão pela qual não merece reforma.”
Por fim, o pronunciamento impugnado não julgou válida
lei local em face da Carta da República, o que não enseja a
interposição do apelo extremo com base na alínea c do
permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do CPC e 21, §1º, do RISTF.”
Nas razões recursais, busca-se afastar os óbices das Súmulas 279 e
280 do STF e insiste no cabimento do extraordinário com base na alínea c
do permissivo constitucional. Nesse sentido, discorre acerca do
reconhecimento da “inconstitucionalidade da “taxa de gerenciamento
operacional – TGO”, criada pelo art. 1º e 2º da Lei nº 3.353/13, tendo em vista
que o acórdão do TJMG desconsiderou previsão constitucional do art. 145, § 2º,
da CR/88, que veda a instituição de taxa com mesma base de cálculo de imposto,
tendo sido, no caso, instituído taxa com a base de cálculo do ISSQN, ICMS.”
(eDOC 156, p. 5)
5
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ARE 1377755 AGR / MG
precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade
entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de
exercício do poder de polícia a que se refere o tributo,
inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para
a aferição do exercício do poder polícia, depende do
reexame da causa à luz legislação de regência (Leis nº
8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal nº 15.938/08)
providências vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária
em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total
daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE 1.270.898-AgR Segundo, Rel.
Min. Dias Toffoli)
O acórdão recorrido não divergiu desta
compreensão, razão pela qual não merece reforma.”
Por fim, o pronunciamento impugnado não julgou válida
lei local em face da Carta da República, o que não enseja a
interposição do apelo extremo com base na alínea c do
permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do CPC e 21, §1º, do RISTF.”
Nas razões recursais, busca-se afastar os óbices das Súmulas 279 e
280 do STF e insiste no cabimento do extraordinário com base na alínea c
do permissivo constitucional. Nesse sentido, discorre acerca do
reconhecimento da “inconstitucionalidade da “taxa de gerenciamento
operacional – TGO”, criada pelo art. 1º e 2º da Lei nº 3.353/13, tendo em vista
que o acórdão do TJMG desconsiderou previsão constitucional do art. 145, § 2º,
da CR/88, que veda a instituição de taxa com mesma base de cálculo de imposto,
tendo sido, no caso, instituído taxa com a base de cálculo do ISSQN, ICMS.”
(eDOC 156, p. 5)
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
A parte agravada deixou de apresentar contraminuta (eDOC 159).
É o relatório.
6
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ARE 1377755 AGR / MG
A parte agravada deixou de apresentar contraminuta (eDOC 159).
É o relatório.
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte insurgente
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora
agravada.
Conforme consignado monocraticamente, a controvérsia acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional, instituída pela Lei nº
3.353/13 do Município de Santa Luzia, atrai a incidência das Súmulas 279
e 280 do STF, ante a necessidade de reexame de fatos e provas e da análise
da legislação local aplicável à espécie, providências inviáveis em sede de
apelo extremo.
Ademais, reitero o precedente retrocitado – RE 1.300.206, de relatoria
do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021 – no qual se discutia a
constitucionalidade de taxa municipal de gerenciamento de trânsito e
tráfico urbano. Na oportunidade, o ministro relator apontou que esta
Corte, ao apreciar o Tema 146 da sistemática da repercussão geral, fixou o
entendimento acerca da constitucionalidade da adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma
base e outra.
Finalmente, quanto à interposição do apelo extraordinário com base
no art. 102, III, alínea c, da CF, constata-se que o Tribunal a quo não julgou
válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
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14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte insurgente
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora
agravada.
Conforme consignado monocraticamente, a controvérsia acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional, instituída pela Lei nº
3.353/13 do Município de Santa Luzia, atrai a incidência das Súmulas 279
e 280 do STF, ante a necessidade de reexame de fatos e provas e da análise
da legislação local aplicável à espécie, providências inviáveis em sede de
apelo extremo.
Ademais, reitero o precedente retrocitado – RE 1.300.206, de relatoria
do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021 – no qual se discutia a
constitucionalidade de taxa municipal de gerenciamento de trânsito e
tráfico urbano. Na oportunidade, o ministro relator apontou que esta
Corte, ao apreciar o Tema 146 da sistemática da repercussão geral, fixou o
entendimento acerca da constitucionalidade da adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma
base e outra.
Finalmente, quanto à interposição do apelo extraordinário com base
no art. 102, III, alínea c, da CF, constata-se que o Tribunal a quo não julgou
válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1377755 AGR / MG
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
2
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ARE 1377755 AGR / MG
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/09/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FETRAM - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA (21581/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1A9-5C37-6BB7-0AFA e senha 2324-A950-3120-0E49
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FETRAM - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA (21581/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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| 2022-09-14T00:00:00
| 2022-10-24T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL. TRANSPORTE COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
1. In casu, a controvérsia acerca da legalidade da taxa de gerenciamento operacional, instituída pela Lei Municipal nº 3.353/13 atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, ante a necessidade de reexame de fatos e provas e da análise da legislação local aplicável à espécie.
2. Inviabilidade do apelo extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF, pois a Corte a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Carta Federal
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
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sjur471181
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- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, INADMISSIBILIDADE, IMPROCEDÊNCIA)
AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(TAXA MUNICIPAL, TRÂNSITO, ESPAÇO URBANO, CONSTITUCIONALIDADE)
RE 1300206.
Número de páginas: 11.
Análise: 04/11/2022, MJC.
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EDSON FACHIN
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Segunda Turma
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1377755
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-003353 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZI, MG"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1377755 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : FETRAM - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE
GERENCIAMENTO OPERACIONAL. TRANSPORTE COLETIVO. BASE
DE CÁLCULO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. CABIMENTO DO APELO
EXTREMO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA Constituição Federal de 1988.
HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
1. In casu, a controvérsia acerca da legalidade da taxa de
gerenciamento operacional, instituída pela Lei Municipal n 3.353/13
atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, ante a necessidade de
reexame de fatos e provas e da análise da legislação local aplicável à
espécie.
2. Inviabilidade do apelo extremo pela alínea c do inciso III do art.
102 da Constituição Federal de 1988, pois a Corte a quo não julgou válida lei ou ato de governo local
contestados em face da Carta Federal
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1377755 AGR / MG
13 de setembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André
Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de setembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1377755 AGR / MG
13 de setembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André
Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de setembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 155):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC 92, p. 1):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL – TAXA DE GERENCIAMENTO
OPERACIONAL – TRANSPORTE COLETIVO – BASE DE
CÁLCULO – CUSTO DO SISTEMA – IMPOSTO –
IDENTIDADE – INOCORRÊNCIA.
- A base de cálculo da taxa deve guardar vinculação
ao custo do serviço ou do exercício do poder de polícia.
- Não há vedação constitucional à instituição de taxa
de gerenciamento operacional destinada a remunerar o
poder de polícia do Município sobre os serviços de
transporte coletivo, cuja base de cálculo seja o custo total
do sistema, tendo em vista que o custo do sistema poderá
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14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FETRAM - FEDERAÇÃO
DAS EMPRESAS
DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 155):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado
(eDOC 92, p. 1):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
– LEI MUNICIPAL – TAXA DE GERENCIAMENTO
OPERACIONAL – TRANSPORTE COLETIVO – BASE DE
CÁLCULO – CUSTO DO SISTEMA – IMPOSTO –
IDENTIDADE – INOCORRÊNCIA.
- A base de cálculo da taxa deve guardar vinculação
ao custo do serviço ou do exercício do poder de polícia.
- Não há vedação constitucional à instituição de taxa
de gerenciamento operacional destinada a remunerar o
poder de polícia do Município sobre os serviços de
transporte coletivo, cuja base de cálculo seja o custo total
do sistema, tendo em vista que o custo do sistema poderá
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
servir de parâmetro para uma maior ou menor atividade
fiscalizatória do ente público.”
Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC
114).
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art.
102, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa aos arts. 145, II, § 2..., e 156, III, da Constituição da
República.
Nas razões do recurso, sustenta haver identidade entre as
bases de cálculo da taxa questionada e do Imposto de Renda,
do ICMS e do ISSQN. Assevera, ainda, que que a base de
cálculo das taxas só poderá dimensionar o custo do exercício do
poder de polícia ou dos serviços públicos específicos e
divisíveis, sem qualquer alusão à condição do contribuinte, o
que não teria sido observado no presente caso.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário
em virtude da incidência das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (eDOC
133).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, saliento a inaplicabilidade do Tema n 217
(Recurso Extraordinário n 588.322/RO) da sistemática da repercussão geral, na
medida em que no presente caso não houve discussão acerca da
comprovação do exercício do poder de polícia para a cobrança
de taxa de localização e funcionamento.
No mérito, o acórdão a quo consignou o seguinte (eDOC
92, p. 8):
“No caso em análise, a Taxa de Gerenciamento
Operacional (TGO) instituída pela Lei n 3.353/13 do
Município de Santa Luzia tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia incidente na prestação de
serviços de transporte público e sua base de cálculo,
conforma art. 2... da referida lei, é o custo total admitido no
sistema, em cada decêndio, cujo vencimento ocorrerá 30
(trinta) dias após o último dia do período da apuração,
2
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ARE 1377755 AGR / MG
servir de parâmetro para uma maior ou menor atividade
fiscalizatória do ente público.”
Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC
114).
No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art.
102, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, aponta-se
ofensa aos arts. 145, II, § 2..., e 156, III, da Constituição da
República.
Nas razões do recurso, sustenta haver identidade entre as
bases de cálculo da taxa questionada e do Imposto de Renda,
do ICMS e do ISSQN. Assevera, ainda, que que a base de
cálculo das taxas só poderá dimensionar o custo do exercício do
poder de polícia ou dos serviços públicos específicos e
divisíveis, sem qualquer alusão à condição do contribuinte, o
que não teria sido observado no presente caso.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário
em virtude da incidência das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (eDOC
133).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, saliento a inaplicabilidade do Tema n 217
(Recurso Extraordinário n 588.322/RO) da sistemática da repercussão geral, na
medida em que no presente caso não houve discussão acerca da
comprovação do exercício do poder de polícia para a cobrança
de taxa de localização e funcionamento.
No mérito, o acórdão a quo consignou o seguinte (eDOC
92, p. 8):
“No caso em análise, a Taxa de Gerenciamento
Operacional (TGO) instituída pela Lei n 3.353/13 do
Município de Santa Luzia tem como fato gerador o
exercício do poder de polícia incidente na prestação de
serviços de transporte público e sua base de cálculo,
conforma art. 2... da referida lei, é o custo total admitido no
sistema, em cada decêndio, cujo vencimento ocorrerá 30
(trinta) dias após o último dia do período da apuração,
2
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
com alíquota de 5% sobre o referido montante.
Não há, portanto, reprodução da base de cálculo de
tributos, seja em relação ao ISSQN ou IR, até mesmo
porque a base de cálculo atrelada ao custo total admitido
no sistema relaciona-se diretamente com a complexidade
da atividade de fiscalização.
Verifica-se, ainda, que o fato gerador e a base de
cálculo encontram-se delimitados, atendendo aos
princípios da legalidade e tipicidade, com identificação do
fato gerador e do sujeito passivo da obrigação.”
Sendo assim, observa-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo de origem acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional demandaria o
reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à
espécie (Lei Municipal n 3.353/13), de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário. 3. Discussão acerca do enquadramento
da taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC) no conceito de receita
bruta (faturamento) para fins de incidência tributária. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do
conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE
1129422 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 10.12.19)
Em sede monocrática, cito trecho do voto do Recurso Extraordinário 1.300.206,
3
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ARE 1377755 AGR / MG
com alíquota de 5% sobre o referido montante.
Não há, portanto, reprodução da base de cálculo de
tributos, seja em relação ao ISSQN ou IR, até mesmo
porque a base de cálculo atrelada ao custo total admitido
no sistema relaciona-se diretamente com a complexidade
da atividade de fiscalização.
Verifica-se, ainda, que o fato gerador e a base de
cálculo encontram-se delimitados, atendendo aos
princípios da legalidade e tipicidade, com identificação do
fato gerador e do sujeito passivo da obrigação.”
Sendo assim, observa-se que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo de origem acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional demandaria o
reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à
espécie (Lei Municipal n 3.353/13), de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Direito Tributário. 3. Discussão acerca do enquadramento
da taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC) no conceito de receita
bruta (faturamento) para fins de incidência tributária. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame de legislação local e do
conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem.” (ARE
1129422 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 10.12.19)
Em sede monocrática, cito trecho do voto do Recurso Extraordinário 1.300.206,
3
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021, no qual se
discute a constitucionalidade de taxa municipal de
gerenciamento de trânsito e tráfico urbano:
“O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c,
da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 145, II e § 2..., da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que taxa
de Gerenciamento de Trânsito e Tráfego Urbano – TGTTU,
instituída pelo Município de Timóteo/MG, possui base de
cálculo própria de outros tributos.
A pretensão recursal não merece prosperar. O
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 146 da
sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese de
julgamento: “[…] III - É constitucional a adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra”.
Ademais, segundo entendimento desta Corte, é possível a
utilização, como parâmetro de equivalência entre o exercício do
poder de polícia e sua remuneração, de valores de tarifas e
bandeiradas. Confira-se:
“Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e
fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia.
Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o
valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia.
Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de
lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da
vistoria do transporte escolar é calculada com base no
porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como
parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de
polícia e sua remuneração os valores de tarifas e
bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1377755 AGR / MG
de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021, no qual se
discute a constitucionalidade de taxa municipal de
gerenciamento de trânsito e tráfico urbano:
“O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c,
da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação
ao art. 145, II e § 2..., da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que taxa
de Gerenciamento de Trânsito e Tráfego Urbano – TGTTU,
instituída pelo Município de Timóteo/MG, possui base de
cálculo própria de outros tributos.
A pretensão recursal não merece prosperar. O
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 146 da
sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese de
julgamento: “[…] III - É constitucional a adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra”.
Ademais, segundo entendimento desta Corte, é possível a
utilização, como parâmetro de equivalência entre o exercício do
poder de polícia e sua remuneração, de valores de tarifas e
bandeiradas. Confira-se:
“Segundo agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e
fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia.
Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o
valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia.
Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de
lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da
vistoria do transporte escolar é calculada com base no
porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como
parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de
polícia e sua remuneração os valores de tarifas e
bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme
4
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade
entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de
exercício do poder de polícia a que se refere o tributo,
inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para
a aferição do exercício do poder polícia, depende do
reexame da causa à luz legislação de regência (Leis n
8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal n 15.938/08)
providências vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária
em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total
daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE 1.270.898-AgR Segundo, Rel.
Min. Dias Toffoli)
O acórdão recorrido não divergiu desta
compreensão, razão pela qual não merece reforma.”
Por fim, o pronunciamento impugnado não julgou válida
lei local em face da Carta da República, o que não enseja a
interposição do apelo extremo com base na alínea c do
permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do Código de Processo Civil e 21, §1..., do RISTF.”
Nas razões recursais, busca-se afastar os óbices das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal e insiste no cabimento do extraordinário com base na alínea c
do permissivo constitucional. Nesse sentido, discorre acerca do
reconhecimento da “inconstitucionalidade da “taxa de gerenciamento
operacional – TGO”, criada pelo art. 1... e 2... da Lei n 3.353/13, tendo em vista
que o acórdão do TJMG desconsiderou previsão constitucional do art. 145, § 2...,
da CR/88, que veda a instituição de taxa com mesma base de cálculo de imposto,
tendo sido, no caso, instituído taxa com a base de cálculo do ISSQN, ICMS.”
(eDOC 156, p. 5)
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1377755 AGR / MG
precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade
entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de
exercício do poder de polícia a que se refere o tributo,
inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para
a aferição do exercício do poder polícia, depende do
reexame da causa à luz legislação de regência (Leis n
8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal n 15.938/08)
providências vedadas em sede de recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo
regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária
em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total
daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE 1.270.898-AgR Segundo, Rel.
Min. Dias Toffoli)
O acórdão recorrido não divergiu desta
compreensão, razão pela qual não merece reforma.”
Por fim, o pronunciamento impugnado não julgou válida
lei local em face da Carta da República, o que não enseja a
interposição do apelo extremo com base na alínea c do
permissivo constitucional.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
dos arts. 932, IV, a, do Código de Processo Civil e 21, §1..., do RISTF.”
Nas razões recursais, busca-se afastar os óbices das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal e insiste no cabimento do extraordinário com base na alínea c
do permissivo constitucional. Nesse sentido, discorre acerca do
reconhecimento da “inconstitucionalidade da “taxa de gerenciamento
operacional – TGO”, criada pelo art. 1... e 2... da Lei n 3.353/13, tendo em vista
que o acórdão do TJMG desconsiderou previsão constitucional do art. 145, § 2...,
da CR/88, que veda a instituição de taxa com mesma base de cálculo de imposto,
tendo sido, no caso, instituído taxa com a base de cálculo do ISSQN, ICMS.”
(eDOC 156, p. 5)
5
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Relatório
ARE 1377755 AGR / MG
A parte agravada deixou de apresentar contraminuta (eDOC 159).
É o relatório.
6
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ARE 1377755 AGR / MG
A parte agravada deixou de apresentar contraminuta (eDOC 159).
É o relatório.
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte insurgente
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora
agravada.
Conforme consignado monocraticamente, a controvérsia acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional, instituída pela Lei n
3.353/13 do Município de Santa Luzia, atrai a incidência das Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal, ante a necessidade de reexame de fatos e provas e da análise
da legislação local aplicável à espécie, providências inviáveis em sede de
apelo extremo.
Ademais, reitero o precedente retrocitado – Recurso Extraordinário 1.300.206, de relatoria
do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021 – no qual se discutia a
constitucionalidade de taxa municipal de gerenciamento de trânsito e
tráfico urbano. Na oportunidade, o ministro relator apontou que esta
Corte, ao apreciar o Tema 146 da sistemática da repercussão geral, fixou o
entendimento acerca da constitucionalidade da adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma
base e outra.
Finalmente, quanto à interposição do apelo extraordinário com base
no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, constata-se que o Tribunal a quo não julgou
válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
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14/09/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A parte insurgente
não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora
agravada.
Conforme consignado monocraticamente, a controvérsia acerca da
legalidade da taxa de gerenciamento operacional, instituída pela Lei n
3.353/13 do Município de Santa Luzia, atrai a incidência das Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal, ante a necessidade de reexame de fatos e provas e da análise
da legislação local aplicável à espécie, providências inviáveis em sede de
apelo extremo.
Ademais, reitero o precedente retrocitado – Recurso Extraordinário 1.300.206, de relatoria
do Min. Roberto Barroso, DJe 18.02.2021 – no qual se discutia a
constitucionalidade de taxa municipal de gerenciamento de trânsito e
tráfico urbano. Na oportunidade, o ministro relator apontou que esta
Corte, ao apreciar o Tema 146 da sistemática da repercussão geral, fixou o
entendimento acerca da constitucionalidade da adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma
base e outra.
Finalmente, quanto à interposição do apelo extraordinário com base
no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, constata-se que o Tribunal a quo não julgou
válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1377755 AGR / MG
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1377755 AGR / MG
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/09/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FETRAM - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA (21581/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.755
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FETRAM - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA (21581/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1A9-5C37-6BB7-0AFA e senha 2324-A950-3120-0E49
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE 1377755 AGR",
"ARE 1377755",
"ARE 1377755",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 588 . 322 / RO",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 588 . 322 / RO",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1129422 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 300 . 206 ,",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1129422 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 300 . 206",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"Súmulas 279",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"ARE 1 . 270 . 898 - AgR Segundo",
"Súmulas 279",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"ARE 1 . 270 . 898 - AgR Segundo",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1377755 AGR / MG",
"ARE 1377755",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 300 . 206",
"AI 682 . 723 AgR - ED - ED -",
"Pet 4 . 972 - AgR",
"AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv - AgR - ED -",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 1 . 300 . 206",
"AI 682 . 723 AgR - ED - ED - ED",
"Pet 4 . 972 - AgR",
"AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv",
"ARE 1 . 166 . 408 - AgR",
"ARE 1377755 AGR",
"ARE 1 . 166 . 408 -",
"AGRAVO 1 . 377 . 755"
],
"LEGISLACAO": [
"ALÍNEA C DO INCISO III DO ART . 102 DA Constituição Federal de 1988",
"Lei Municipal n 3 . 353 / 13",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição Federal de 1988",
"Carta Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"arts . 145 , II , § 2 . . . , e 156 , III , da Constituição da República",
"Lei n 3 . 353 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 145 , II , § 2 . . . , e 156 , III , da Constituição da República",
"Lei n 3 . 353 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 3 . 353 / 13",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n 3 . 353 / 13",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"art . 145 , II e § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"art . 145 , II e § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Leis n 8 . 133 / 9",
"11",
".",
"182",
"/",
"11",
"Decreto Municipal n 15 . 938 / 08",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"arts . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"art . 1 . . . e 2 . . . da Lei n 3 . 353 / 13",
"art . 145 , § 2 . . . , da CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n 8 . 133 / 9",
"11",
".",
"182",
"/",
"11",
"Decreto Municipal n 15 . 938 / 08",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"arts . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 .",
"art . 1 . . . e 2 . . . da Lei n 3 . 353 / 13",
"art . 145 , § 2 . . . , da CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 353 / 13",
"art . 102 , III , alínea c , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 353 / 13",
"art . 102 , III , alínea c , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICIPIO DE SANTA LUZIA",
"MUNICIPIO DE SANTA LUZIA",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO",
"MUNICIPIO",
"SANTA LUZIA",
"Município de Santa Luzia",
"Município de Santa Luzia",
"Município de Timóteo / MG",
"Município de Timóteo / MG",
"Município de Santa Luzia",
"MINAS GERAIS",
"Município de Santa Luzia",
"MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO DE SANTA LUZIA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO DE SANTA LUZIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FETRAM",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FETRAM",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO",
"MUNICIPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FETRAM",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Pública de Transporte e Circulação",
"EPTC",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Pública de Transporte e Circulação",
"EPTC",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FETRAM",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FETRAM",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JOSE RUBENS COSTA",
"André Mendonça",
"EDSON FACHIN",
"André Mendonça",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE RUBENS COSTA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE RUBENS COSTA",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"JOSE RUBENS COSTA",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"EDSON FACHIN",
"JOSE RUBENS COSTA",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"09",
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"2022",
"24",
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"/",
"2001",
"13 de setembro de 2022",
"14 de setembro de 2022",
"24",
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"08",
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"2001",
"13 de setembro de 2022",
"14 de setembro de 2022",
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"2001",
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"09",
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"2022",
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"/",
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".",
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"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"19",
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"02",
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"08",
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"2021",
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"6",
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"9",
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"13",
".",
"9",
".",
"2022",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.820 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764040369
| 2022-10-03T00:00:00
| 2022-10-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem denegada. Não ocorrência da a(...TRUNCATED)
|
sjur471481
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TOMADA DE CONTAS, PRESCRIÇÃO)\nMS(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
37820
|
[
"LEG-FED LEI-009873 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 37820 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CONSTRUTORA OAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL \nADV.(A/S) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUT(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.820 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MS 37820 AGR /","MS 37820 AGR / DF","MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 820","MS 37820 A(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n14/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.389.301 RIO GRANDE (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763427648
| 2022-09-14T00:00:00
| 2022-09-29T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ple(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS (...TRUNCATED)
|
sjur470415
| "- Repercussão geral negada com eficácia apenas para o caso concreto (art. 326, § 1º, do Regimen(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
1389301
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1389301 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL \nADV.(A/S) : CLEBER ORO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-G(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.389.301 RIO GRANDE (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 389 . 301","Recurso Extraordinário 1389301 AGR / RS(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764130224
| 2022-10-03T00:00:00
| 2022-11-04T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação colet(...TRUNCATED)
|
sjur471600
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGITIMIDADE, SINDICATO, INTERESSE INDIVIDUAL, INTERESSE COLETIVO)\nRE (...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1368061
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1368061 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : TANIA MARA CAPARROS VENDRAME \nADV.(A/S) : MARINA ELIZA MORO FREITAS \nADV.(A/S) : DA(...TRUNCATED)
|
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""
] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 368 . 061","RECURSO","ação n 0023206 - (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 211.206 DISTR(...TRUNCATED)
|
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| 2022-10-03T00:00:00
| 2022-10-24T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
| "Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Estelionato. Necessidade de repr(...TRUNCATED)
|
sjur471190
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇAO, R(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
211206
| ["LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-001(...TRUNCATED)
|
HC-ED-AgR
|
acordaos
|
HC 211206 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ADILSON BARBOSA CAETANO \nADV.(A/S) : CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO \nADV.(A/S) : RO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 211.206 DISTR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 211 . 206","ARESP n 1 . 985 . 110","HABEAS CORPUS 211 . 206","ARES(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.498 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764040371
| 2022-10-03T00:00:00
| 2022-10-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Citaç(...TRUNCATED)
|
sjur471482
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), COMPETÊNCIA)\nMS 24379 (1ªT). \nN(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
38498
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00071 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 38498 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER \nADV.(A/S) : DEBORA POETA WEYH E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.498 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 38 . 498","MS 38498 AGR / DF","MS 38498 AGR / DF","MANDADO(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763908818
| 2022-10-03T00:00:00
| 2022-10-21T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doaç(...TRUNCATED)
|
sjur471222
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
1383911
| ["LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00081\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013165 ANO-20(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1383911 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : BRASIL WARRANT ADMINISTRACAO DE BENS E EMPRESAS S.A. \nADV.(A/S) : AMILCAR LUIZ TOBIAS(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.383(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 383 . 911","Súmula n 30 / TSE","ARE 1383(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 858(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764109671
| 2022-10-10T00:00:00
| 2022-11-03T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da arguição de descumprimento de preceito fundam(...TRUNCATED)
|
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
| "EMENTA\n\n\n\n ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERR(...TRUNCATED)
|
sjur471558
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ADPF, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAME(...TRUNCATED)
|
NUNES MARQUES
|
Tribunal Pleno
|
858
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 INC-00078 ART-00037\n \"CAPUT\" ART-00060 PAR-00(...TRUNCATED)
|
ADPF
|
acordaos
|
ADPF 858
|
[
""
] | "REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA \nADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA \nINT(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 858(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ADPF 858 / BA","ADPF 858 / BA","ADPF 858 / BA","ADPF 858 / BA","processos n .","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.335 MARANH(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763762356
| 2022-10-10T00:00:00
| 2022-10-14T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos term(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENT(...TRUNCATED)
|
sjur470955
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGITIMIDADE, SINDICATO)\nRE 193503 (TP), RE 210029 (TP), RE 591533 AgR(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1380335
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1380335 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO \nAGDO.(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n10/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.335 MARANH(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 380 . 335","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 380 . 335","(...TRUNCATED)
|
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