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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764142374 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE FIRMADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABI... | sjur471649 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO)
ARE 960182 AgR (TP).
(CONSTITUCIONALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
ARE 1263567 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1400219 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0168A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1400219 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 400 . 219",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 1400219 AGR / PR",
"HC 91 . 704",
"Recurso Extraordinário 391 . 996 - AgR",
"AIs 675 . 619 - AgR",
"809",
".",
"147",
"-",
"AgR",
"ARE 1 . 263 . 567 - AgR",
"HC 91 .... |
Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764159505 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo triplamente majorado. 3. Pretende-se readequação do regime de cumprimento acertadamente rejeitado nas instâncias inferiores diante das circunstâncias do delito. 4. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficie... | sjur471688 | - Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, CONTROLE, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO)
RHC 126336 (2ªT), HC 131570 AgR (1ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 135001 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/11/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 219298 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 219298 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298 SÃO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"HC 104 . 827",
"HC 131 . 761",
"HC 131 . 887",
"HC",
"-",
"... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.379.115 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
FETRAM
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764333929 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela p... | sjur472117 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
AI 720117 AgR (1ªT), RE 898060 ED (TP), ARE 1245701 AgR-ED-ED (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/11/2022, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1379115 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1379115 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FETRAM
ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
ADV.(A/S) : DIEGO WELLINGTON LEONEL
EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PROCURA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.379.115 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
FETRAM
ADV.(A/S)
:JOSE RUBENS COSTA
EMBDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"ARE 1379115 AGR -",
"ARE 944537 AgR - ED",
"ARE 755228 AgR - ED - EDv - AgR - ED",
"RHC 119325 ED",
"Recurso Extraordinário 898 . 060 - ED",
"ARE 1379115",
"ARE 944537 AgR - ED",
"ARE 755228 AgR - ED - EDv - AgR - ED",
"RHC 11932... |
Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.360.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOAO BATISTA DA COSTA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO
PAULO - IPESP E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764159502 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 31.08.2022. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. ADI 4.420. PRECEDENTES. A... | sjur471685 | - Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REAJUSTE, FUTURO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
ADI 4420 (TP).
(SERVIDOR PÚBLICO, CRITÉRIO, REAJUSTE, DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO)
Rcl 44086 AgR (2ªT), Rcl 48548 AgR (2ªT), ARE 1344911 AgR (1ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
RE 1268531 ... | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1360016 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000004\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010393 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1360016 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOAO BATISTA DA COSTA
ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.360.016 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:JOAO BATISTA DA COSTA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO
PAULO - IPESP E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 4 . 420",
"ADI 4 . 420",
"ARE 1360016 AGR -",
"ADI 4 . 420",
"ADI 4 . 420",
"ARE 1360016 AGR",
"ADI 4 . 420",
"ARERG 748 . 371",
"ADI 4 . 420",
"ARERG 748 . 371",
"ARE 1360016 AGR - ED / SP",
"ARE 1 . 336 . 672 / SP",
"ADI 4420 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDUARDO SUZUKI KUWABARA
ADV.(A/S)
:DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764730806 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Aquisição de drogas e repasse a colegas de trabalho. Reexame de fatos e provas. Incompatibilidade com o habeas corpus. Decisão questionada harmonizada com a ... | sjur473103 | Número de páginas: 7.
Análise: 27/01/2023, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 220354 | null | HC-AgR | acordaos | HC 220354 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDUARDO SUZUKI KUWABARA
ADV.(A/S) : DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.354 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDUARDO SUZUKI KUWABARA
ADV.(A/S)
:DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 220 . 354",
"HC 220354 AGR / SP",
"HC 220354 AGR /",
"HABEAS CORPUS 220 . 354",
"HABEAS CORPUS 220 . 354 SÃO",
"HABEAS CORPUS 220 . 354 SÃO",
"HC 220354 AGR / SP",
"HC 220354 AGR / SP",
"HC 220354 AGR / SP",
"HC 176803 AgR",
"HC 169761 A... |
Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.461 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA LIMA LASCLOTA
ADV.(A/S)
:ALAMIRO
VELLUDO
SALVADOR
NETTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764130484 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVIL... | sjur471616 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 132475 AgR (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, ACUMULAÇÃO, REQUISITO)
HC 188333 AgR (1ªT), HC 208474 AgR (2ªT).
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUND... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 219461 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00035 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219461 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILMARA LIMA LASCLOTA
ADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.461 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:GILMARA LIMA LASCLOTA
ADV.(A/S)
:ALAMIRO
VELLUDO
SALVADOR
NETTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 461",
"HC 114 . 650",
"RHC 115 . 213",
"RHC 114 . 965",
"HC 116 . 531",
"RHC 100 . 837 - AgR",
"HC 219461 AGR / SP",
"HC 208474 - AgR",
"HC 188333 - AgR",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"H... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.430 ACRE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:M.E.F.S.
ADV.(A/S)
:ALAN DOS SANTOS BARBOSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 772.639 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO AR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230750 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTI... | sjur471853 | Número de páginas: 2.
Análise: 14/11/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 220430 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00318\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 220430 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : M.E.F.S.
ADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 772.639 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.430 ACRE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:M.E.F.S.
ADV.(A/S)
:ALAN DOS SANTOS BARBOSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 772.639 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ARB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 220 . 430 ACRE",
"HC n 772 . 639 DO SUPERIOR",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC n 772 . 639",
"HABEAS CORPUS 220 . 430",
"HC n 772 . 639 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 318 DO CÓDIGO",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Process... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.904 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
VERDES
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764567876 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-28T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, pediu vista dos autos o Ministros Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Dec... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REPASSE PELO ESTADO AO MUNICÍPIO. BLOQUEIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA 279/STF. TEMA 660 DA RG.
1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame ... | sjur472662 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1349962 AgR (TP), RE 1378345 AgR (2ªT), RE 1373653 AgR (1ªT), RE 1381377 AgR (1ªT).
(ICMS, RETENÇÃO, PARCELA, MUNICÍPIO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR)
RE 1378345 AgR (2ªT), RE 1373653 AgR (1ªT), RE 1381377 AgR (1ªT).... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1380904 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00160 PAR-00001 INC-00001 PAR-ÚNICO\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000113 ANO-2021\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\... | RE-AgR | acordaos | RE 1380904 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES
ADV.(A/S) : EDBERTO QUIRINO PEREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.904 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
VERDES
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 380 . 904",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1380904 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 705 . 423",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 705 . 423",
"Recurso Extraordinário 1380904 A... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 763
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764384256 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-18T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgou-a improcedente, de modo a declarar a constitucionalidade dos arts. 18 a 20 do Decreto nº 10.540, de 2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa. Plenário, Sessão V... | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | EMENTA: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. TRANSPARÊNCIA FISCAL. DECRETO Nº 10.540, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. REVOGAÇÃO DO ATO ANTERIOR E VACATIO LEGIS DO ATO REVOGADO... | sjur472248 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADPF, DECRETO PRESIDENCIAL, ATO, PODER PÚBLICO)
ADPF 651 (TP).
(AUTONOMIA FINANCEIRA, ESTADO-MEMBRO, REALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, PRAZO, ENTE FEDERADO, SUBMISSÃO, DADO, INFORMAÇÃO)
ADI 2250 (TP).
Número de páginas: 35.
Análise: 19/04/2023, JRS. | ANDRÉ MENDONÇA | Tribunal Pleno | 763 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0163A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000108 ANO-2020\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n ART-00048 PAR-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-00002 ART-0048A ART-00051 ART-00067\n INC-00003 ART-0073B\n LRF-2000 LEI DE RES... | ADPF | acordaos | ADPF 763 | [
""
] | REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 763
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)
:PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF de 2023",
"ADPF 763 / DF Complementar n 101",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF 17",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 / DF",
"ADPF 763 ... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.074 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MEIRE DE LIMA ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764014301 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNÇÃO DE DOCENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280. ALEGADA OFENSA... | sjur471409 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1143299 AgR (2ªT), ARE 1122364 AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIREITO SOCIAL)
ARE 663104 AgR (2ªT), RE 775801 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIREITO SOCIAL)
ARE 676665 AgR.
Número de páginas: 16.
Análise: 04/11/2022, BMP. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1371074 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000037\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1371074 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MEIRE DE LIMA ANDRADE
ADV.(A/S) : ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.074 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MEIRE DE LIMA ANDRADE
ADV.(A/S)
:ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 371 . 074 ACRE",
"Súmulas 279",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário - RG 1 . 066 . 677",
"Súmula Vinculante 37",
"Recurso Extraordinário - RG 1 . 066 . 677",
"ARE 1371074 AGR / AC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.724 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CRISTIANO SILVA DE BRITO
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 169.709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764730802 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. ... | sjur473099 | Número de páginas: 5.
Análise: 26/01/2023, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 219724 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016 PAR-00001 INC-00004\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219724 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CRISTIANO SILVA DE BRITO
ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 169.709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.724 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CRISTIANO SILVA DE BRITO
ADV.(A/S)
:LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 169.709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processo ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 724",
"RHC n 169 . 709",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC n 169 . 709",
"RHC n 169 . 709 / SP",
"RHC n 169 . 709",
"RHC n 169 . 709 / SP",
"HABEAS CORPUS 219 . 724",
"HC n 111 . 171 / DF",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.008 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADV.(A/S)
:JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
ADV.(A/S)
:HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MENDES CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MUN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764014257 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e deixou de arbitrar honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 30, VIII, E 175 DA CF. DEFINIÇÃO DOS LOCAIS A SEREM INSTALADOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO DA CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO CELEBRADO COM A A... | sjur471400 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 388606 AgR (2ªT), RE 585058 AgR (1ªT), ARE 1182251 AgR (TP).
- Veja ADI 4925 do STF.
Número de páginas: 24.
Análise: 02/03/2023, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1343008 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00030 INC-00008 ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1343008 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
ADV.(A/S) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BAURU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.008 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADV.(A/S)
:JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM
ADV.(A/S)
:HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MENDES CARDOSO
AGDO.(A/S)
:MUN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 4925",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4925 .",
"ARE 1343008 AGR / SP",
"ARE 1343008 AGR / SP",
"ARE 1343008 AGR / SP",
"ADI n 4925",
"ARE 1343008 AGR / SP",
"ADI n 4925",
"ARE 1343008 AGR /... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.256 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763888494 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1. A alegação da parte agravante expressa mero inconformismo com a decisão recorrida, uma vez que não há omissão na decisão impugnada, o que afasta a presença dos pressupostos d... | sjur471158 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
ARE 919449 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/10/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 34256 | [
"LEG-FED LEI-009873 ANO-1999\n ART-00002 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00080 ART-01022 ART-01024 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00013 INC-00005 LET-C\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL F... | MS-AgR-ED | acordaos | MS 34256 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.256 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: DI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 256",
"MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 256",
"Recurso Extraordinário 636 . 886",
"Recurso Extraordinário 636 . 886",
"MS 34256 AGR - ED / DF",
"MS 34256",
"MS 34256 AGR - ED / DF",
"MS 34256 AGR - ED / DF",
"MS 34256 AGR",
"Acórdão 858... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.394.777 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RAFAEL DIAS AGUILERA
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764172814 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros Embargos.
... | sjur471722 | - Acórdão(s) citado(s):
(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SURGIMENTO, VICIO, PRIMEIRO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP), ARE 913264 RG-ED-ED (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1394777 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | ARE-AgR-ED-ED | acordaos | ARE 1394777 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RAFAEL DIAS AGUILERA
ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.394.777 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RAFAEL DIAS AGUILERA
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1394777 AGR",
"ARE 1394777 AGR - ED -",
"AGRAVO 1 . 394 . 777",
"Súmulas 718",
"ARE n 1 . 052 . 700 / MG",
"Súmulas 718",
"ARE n 1 . 052 . 700 / MG",
"ARE 1394777 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 738 . 488 AgR",
"AI 241 . 860 AgR - ED - ED... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.824 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NITEROI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764014321 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e deixou de aplicar o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OCUPAÇÃO DESORDENADA. MORRO BOA VISTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NA ÁREA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA.... | sjur471416 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS)
ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 1162878 AgR (2ªT), ARE 1343059 AgR (2ªT), ARE 1356138 AgR (2ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 08/03/2023, AMS. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1327824 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1327824 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.824 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NITEROI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-G... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 327 . 824",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1327824 AGR / RJ 11",
"ARE 1327824 AGR / RJ",
"AGRAVO 1 . 327 . 824",
"ARE 1327824 AGR / RJ",
"ARE 1327824 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supre... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 427 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764457285 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-22T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | SEGUNDO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº 640, DE 2 DE MARÇO DE 1962, DO CONSELHO DE MINISTROS. EQUIPARAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES À INDÚSTRIA BÁSICA. NÃO CABIMENTO: AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICI... | sjur472351 | - Acórdão(s) citado(s):
(ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO)
ADPF 249 AgR (TP), ADPF 617 AgR (TP), ADPF 891 AgR (TP), ADPF 950 AgR (TP).
Número de páginas: 22.
Análise: 09/06/2023, MAV. | ANDRÉ MENDONÇA | Tribunal Pleno | 427 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00004 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00330 INC-00001 PAR-00001 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESS... | ADPF-AgR-segundo | acordaos | ADPF 427 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
SEGUNDO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 427 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AGTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 427",
"ADPF 427",
"ADPF 427 AGR - SEGUNDO / DF",
"REsp n 842 . 270 / RS",
"ADPF 427",
"REsp n 842 . 270",
"/",
"RS",
"ADPF 427 AGR",
"ADPF 427",
"ADPF 427 AGR",
"ADPF 427",
"ADPF 427 AGR",
"ADPF 427 AGR - SEGUNDO / DF",
"ADPF 427 ... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.390.895 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NITEROI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITEROI
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA
EME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763946782 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO 12.977/2018 DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.054.110-RG.TEMA 967 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Examina-se nestes autos a c... | sjur471248 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, APLICATIVO MÓVEL)
RE 1054110 (TP), RE 1271620 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(INCONSTITUCIONALIDADE, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, APLICATIVO MÓVEL)
RE 1232908, ARE 1295476, SS 5555.
- Veja RE 1054110 (Tema 967) do STF.
... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1390895 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012587 ANO-2012\n ART-0011A INC-00001 INC-00002 INC-00003\n PAR-ÚNICO ART-0011B ART-00001 ART-00002\n ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013640 ANO-2018\n LEI ORD... | RE-AgR | acordaos | RE 1390895 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITEROI
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES
ADV.(A/S) : GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.390.895 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE NITEROI
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITEROI
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 390 . 895",
"Recurso Extraordinário 1 . 054 . 110 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 054 . 110 - RG",
"Recurso Extraordinário 1390895 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1390895 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 390 . 895",
"RECURSO EXT... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
ADV.(A/S)
:AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230299 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Ceará, o Dr. Vicente Martins Prata Braga, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 13.729/2006, DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PA... | sjur471785 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL)
ADI 1052 (TP).
(COMPETÊNCIA ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, REGULAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL)
ADI 1323 (TP), ADI 2349 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 26/05/2023, JAS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 6474 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00025 PAR-00001 ART-00144\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-013729 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, CE"
] | ADI | acordaos | ADI 6474 | [
""
] | REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
ADV.(A/S)
:AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 474 CEARÁ",
"ADI 1 . 052 / RS",
"ADI 6474 / CE",
"ADI 6474 / CE",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 474",
"AÇÃO",
"ADI 6474 / CE Interestadual de Passageiros",
"2007",
"8",
".",
".",
"0001",
"AD... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 988
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZES DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763971070 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para determinar a suspensão das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa Catarina que determinaram o bloqueio, penhora ou sequestro sobre verbas repassadas pelo Fundo Nacional de... | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO... | sjur471261 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, ADPF, INTERPRETAÇÃO, ATO JUDICIAL)
ADPF 33 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 187 (TP).
(CABIMENTO, ADPF)
ADPF 114 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 405 MC (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA)
ADPF 484 (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE, DE... | CÁRMEN LÚCIA | Tribunal Pleno | 988 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00006 \"CAPUT\" ART-00037\n \"CAPUT\" ART-00060 PAR-00004 INC-00003\n ART-00070 \"CAPUT\" PAR-ÚNICO INC-00002\n INC-00006 INC-00008 INC-00011 ART-00071\n ART-00167 INC-00002 INC-00005 INC-00006\n INC-00008 INC-00010 ART-00175 ART-00205\n ART-00208 INC-0000... | ADPF | acordaos | ADPF 988 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : JUÍZES DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PLENÁRIO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 988
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:JUÍZES DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 988 / SC",
"ADPF 988 / SC",
"ADPF 988 / SC",
"Orientação Jurisprudencial n . 185 , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF 988 / SC",
"Orientação Jurisprudencial n . 185 , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF 988 / SC",
"ADPF 988 / SC",
"ADPF 988 / ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.385.511 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE
RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S)
:CESAR HENRIQUE ALVES
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764304257 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF).
1. A matéria controvertida depende da análise da legis... | sjur472020 | - Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1211947.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/11/2022, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1385511 | [
"LEG-FED LEI-010887 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1385511 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S) : CESAR HENRIQUE ALVES
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES NEVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.385.511 RORAIMA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE
RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AGDO.(A/S)
:CESAR HENRIQUE ALVES
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"Súmulas 279",
"AGRAVO 1 . 385 . 511",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 211 . 947",
"AR... |
Ementa e Acórdão
20/10/2022
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.013 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)
:FLAVIA CALADO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:PODER
PÚBLICO, NOTADAMENTE
A NÍVEL
MUNICIPAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764567827 | 2022-10-20T00:00:00 | 2022-11-28T00:00:00 | O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deu provimento aos embargos de declaração "para prestar o esclarecimento de que, nos termos da medida cautelar parcialmente deferida, fica o Poder Público municipal autorizado a determinar (e as concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a disponi... | REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | Ementa: Direito constitucional. Embargos de declaração em Medida Cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de decisão. Oferta de transporte público urbano coletivo de passageiro no dia das eleições. Embargos providos para prestar esclarecimentos.
I. A hipótese
1. Embargos d... | sjur472577 | - Acórdão(s) citado(s):
(TEMOR, ADMINISTRADOR PÚBLICO, RESPONSABILIZAÇÃO, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO)
ADI 6421 MC (TP), ADI 6422 MC (TP), ADI 6424 MC (TP), ADI 6425 MC (TP), ADI 6427 MC (TP), ADI 6428 MC (TP), ADI 6431 MC (TP).
(SUSPENSÃO, LEI, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, ENFERMEIRO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO)
A... | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 1013 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00170 \"CAPUT\" INC-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006091 ANO-1974\n ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002\n PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-00001 PAR-00002\n ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 ART-00026\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
... | ADPF-MC-ED-Ref | acordaos | ADPF 1013 MC-ED-Ref | [
""
] | EMBTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA
EMBDO.(A/S) : PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE A NÍVEL MUNICIPAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
20/10/2022
PLENÁRIO
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.013 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)
:FLAVIA CALADO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:PODER
PÚBLICO, NOTADAMENTE
A NÍVEL
MUNICIPAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 1013",
"ADPF 1013 MC",
"ADPF 1013 MC",
"ADPF 1013",
"ADPF 1013 MC -",
"ADPF 1013 MC - ED",
"ADPF 1013",
"ADPF 1013",
"pedido",
"ADPF 1013",
"ADPF 1013",
"ADPF 1013",
"ADI 6 . 421",
"ADPF 1013",
"ADI 6 . 421",
"ADPF 1013",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.395.745
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA
ADV.DAT.(A/S)
:CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
(666666/DF)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230355 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, III, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. MATERIALI... | sjur471838 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284/STF)
ARE 1354086 AgR (TP), RE 1361445 AgR (1ªT), RE 1362137 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1174730 AgR (2ªT), ARE 1347642 AgR (TP), ARE 1379448 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 18/11/2022, BMP. | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1395745 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00155 PAR-00004\n INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMST... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1395745 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA
ADV.DAT.(A/S) : CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO
ADV.(A/S) : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (666666/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.395.745
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA
ADV.DAT.(A/S)
:CHRISTOPHER ALBERT ERIK DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
(666666/DF)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1395745 AGR / DF",
"ARE 1395745 AGR / DF",
"AGRAVO 1 . 395 . 745",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.399.435 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE EDSON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FREDERICO BOLGAR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230361 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I E II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIA... | sjur471843 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 281/STF)
RE 572470 AgR (1ªT), AI 672658 AgR (1ªT), AI 816831 AgR (2ªT), ARE 656132 AgR (2ªT), ARE 1390866 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 22/11/2022, AMS. | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1399435 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 ART-0337A INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-0168A PAR-00001 INC-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000281\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1399435 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE EDSON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FREDERICO BOLGAR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.399.435 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE EDSON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:FREDERICO BOLGAR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 399 . 435",
"SÚMULA n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1399435 AGR / SP",
"Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 788 . 525 / PR - AgR",
"ARE n 731 . 916 / SP ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.800
GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:B.F.P.J.
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MINIS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764648431 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. A fundamentação genérica desenvolvida na petição recursal para defender a repercussão geral não permi... | sjur472834 | Número de páginas: 2.
Análise: 18/01/2023, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1391800 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 1391800 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : B.F.P.J.
ADV.(A/S) : GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.800
GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:B.F.P.J.
ADV.(A/S)
:GENTIL MEIRELES NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
INTDO.(A/S)
:MINIS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 391 . 800 GOIÁS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 391 . 800"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.397.810 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MICHELLE SILVA MALDONADO TERZENOV
ADV.(A/S)
:RENATO MALDONADO TERZENOV
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230363 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 339 E 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERA... | sjur471844 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, AGRAVO, STF, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, AFASTAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1031964 AgR (2ªT), ARE 1378197 AgR (1ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1209242 AgR (1ªT), ARE 1263436 AgR (2ªT), ARE 1317508 AgR (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 22/11/2022, AMS. | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1397810 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093\n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00007 ART-01036 ART-01037\n ART-01038 ART-01039 ART-01040 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1397810 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MICHELLE SILVA MALDONADO TERZENOV
ADV.(A/S) : RENATO MALDONADO TERZENOV
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.397.810 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MICHELLE SILVA MALDONADO TERZENOV
ADV.(A/S)
:RENATO MALDONADO TERZENOV
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 397 . 810",
"ARE 1397810",
"ARE 1397810 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"A... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.398.822
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO FERNANDEZ MIRANDA
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MACHADO REZENDE
ADV.(A/S)
:HENIO ANDRADE NOGUEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764316841 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente ao máximo legal (ar... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS RELATIVOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO-MG. ... | sjur472054 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 829800 AgR (2ªT), RE 1287587 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/11/2022, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1398822 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1398822 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : DANILO FERNANDEZ MIRANDA
AGDO.(A/S) : EDUARDO MACHADO REZENDE
ADV.(A/S) : HENIO ANDRADE NOGUEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.398.822
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO FERNANDEZ MIRANDA
AGDO.(A/S)
:EDUARDO MACHADO REZENDE
ADV.(A/S)
:HENIO ANDRADE NOGUEIRA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 398 . 822",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Su... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 10.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
ADV.(A/S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763906975 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórd... | sjur471201 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
ARE 812523 AgR-ED (2ªT), ARE 924202 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/03/2023, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 10467 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Pet-AgR-ED | acordaos | Pet 10467 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 10.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
ADV.(A/S)
:ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 10 . 467",
"PETIÇÃO 10 . 467",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 924 . 202 - AgR - ED /",
"ARE 812 . 523 - AgR - ED / RJ",
"ARE 924 . 202 - AgR - ED / DF",
"ARE 812 . 523 - AgR - ED / RJ"
],
"LEGI... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 220.283
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UDSON MARCHETTI
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763892943 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA OU BANDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pel... | sjur471147 | - Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA, CONTROLE DE LEGALIDADE, ARBITRARIEDADE)
HC 94125 (1ªT), HC 105802 (1ªT), HC 110390 (2ªT), HC 102966 AgR (2ªT), HC 136495 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 90922 (2ªT), HC 105022 (1ªT), HC 145562 AgR (1ªT), HC 149954 AgR (2ªT), HC 149255 AgR (2ªT), HC 152118 Ag... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 220283 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 220283 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UDSON MARCHETTI
ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 220.283
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UDSON MARCHETTI
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 220 . 283",
"HABEAS CORPUS 220 . 283",
"HABEAS CORPUS 220 . 283",
"HC 136 . 495",
"HC 105 . 802",
"HC 94 . 125",
"HC 102 . 966 AgR",
"HC 110390",
"HABEAS CORPUS 220 . 283",
"HC 136 . 495",
"HC 105 . 802",
"HC 94 . 125",
"HC 102 .... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.397.807
BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GERALDO PEREIRA COSTA
ADV.(A/S)
:MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763867355 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PREFEITO. CRIME SEM RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. AÇÃO PENAL N. 937-QO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREM... | sjur471133 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREFEITO, CRIME, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU)
AP 937 QO (TP).
(DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(CRIME CONTRA A HONRA, PREFEITO,... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1397807 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1397807 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GERALDO PEREIRA COSTA
ADV.(A/S) : MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.397.807
BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:GERALDO PEREIRA COSTA
ADV.(A/S)
:MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL N . 937 - QO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1397807 AGR / BA",
"AP 937",
"AP n . 937",
"AP 937",
"AP 937",
"AP n . 937",
"AP 937",
"ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 34.948 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S)
:MARIA GUIOMAR FUKS
ADV.(A/S)
:DEANA DA CONCEICAO
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE
SEGURANÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763888472 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Daniel Rocha de Faria pelo Impetrado. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999.
1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (acórdãos TCU nºs 1.320/2016,... | sjur471156 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, ANISTIA)
RE 817338 (TP).
(PRAZO DECADENCIAL, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, )
MS 24781 (TP), Rcl 7411 AgR (1ªT), RE 817338 (TP), RE 911054 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 20/04/2023, MAV. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 34948 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008878 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-009874 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ... | MS | acordaos | MS 34948 | [
""
] | IMPTE.(S) : MARIA GUIOMAR FUKS
ADV.(A/S) : DEANA DA CONCEICAO
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 34.948 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S)
:MARIA GUIOMAR FUKS
ADV.(A/S)
:DEANA DA CONCEICAO
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE
SEGURANÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 948",
"acórdãos TCU ns 1 . 320 / 2016",
"3 . 086 / 2016",
"228 /",
"processo n 023 . 402 - 2011",
"acórdão",
"TCU n 7 . 187 / 2011",
"Recurso Extraordinário 817 . 338",
"MS 34948 / DF",
"MS 34948 / DF",
"MANDADO",
"acórdã... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.389.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRINHO SERGIO BELLINI
AGTE.(S)
:BENEDITO RICARDO GUIZELINI
AGTE.(S)
:CÉSAR AUGUSTO SPINA
AGTE.(S)
:MÁRCIO ANDRÉ ANTERO
ADV.(A/S)
:EDUARDO MAIMONE AGUILLA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764191564 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com correção de erro material, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. QUADRILHA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE E DISPENSA DE LICITAÇÕES. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS... | sjur471740 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/11/2022, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1389401 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1389401 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : PEDRINHO SERGIO BELLINI
AGTE.(S) : BENEDITO RICARDO GUIZELINI
AGTE.(S) : CÉSAR AUGUSTO SPINA
AGTE.(S) : MÁRCIO ANDRÉ ANTERO
ADV.(A/S) : EDUARDO MAIMONE AGUILLAR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TELMA DE PAULA BELONSSI
INTDO.(A... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.389.401 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PEDRINHO SERGIO BELLINI
AGTE.(S)
:BENEDITO RICARDO GUIZELINI
AGTE.(S)
:CÉSAR AUGUSTO SPINA
AGTE.(S)
:MÁRCIO ANDRÉ ANTERO
ADV.(A/S)
:EDUARDO MAIMONE AGUILLA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1389401 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO 1 . 389",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmulas 279",
"AGRAVO 1 . 389 . 401",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"AR... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.709
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VIVIANE PAULA DE LIMA DOS SANTOS REIS
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI
ADV.(A/S)
:WILSON YOICHI TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764191561 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no ... | sjur471738 | Número de páginas: 10.
Análise: 25/11/2022, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1337709 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 1337709 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VIVIANE PAULA DE LIMA DOS SANTOS REIS
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI
ADV.(A/S) : WILSON YOICHI TAKAHASHI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.709
PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:VIVIANE PAULA DE LIMA DOS SANTOS REIS
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI
ADV.(A/S)
:WILSON YOICHI TAKAHASHI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 337 . 709",
"ARE 1337709 AGR",
"Recurso Extraordinário 1 . 221 . 446 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 337 . 709",
"Recurso Extraordinário 1 . 221 . 446 - RG / RJ",
"ARE 1337709 AGR /",
"ARE 1337709 AGR / PR",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.379.599 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARIO BARRETO ALVES
ADV.(A/S)
:VICENTE NORMANDE VIEIRA
INTDO.(A/S)
:FUND... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764191559 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. ESBULHO PRATICADO POR SILVÍCOLAS. PROPRIEDADE PRIVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR/POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDA... | sjur471736 | Número de páginas: 12.
Análise: 25/11/2022, AMS. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1379599 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1379599 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MARIO BARRETO ALVES
ADV.(A/S) : VICENTE NORMANDE VIEIRA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.379.599 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MARIO BARRETO ALVES
ADV.(A/S)
:VICENTE NORMANDE VIEIRA
INTDO.(A/S)
:FUND... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1379599 AGR",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribun... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.528 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MOMBUCA CAMARA MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764334056 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou à parte Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da q... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.08.2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF.
1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisã... | sjur472085 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
AI 476154 ED (1ªT), AI 488237 AgR (2ªT), ARE 1075666 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
ARE 1039123.
Número de páginas: 12.
Análise: 24/11/2022, MJC. | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1342528 | [
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287\n... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1342528 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MOMBUCA CAMARA MUNICIPAL
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO PEREIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : EUGENIO DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.528 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MOMBUCA CAMARA MUNICIPAL
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1342528 AGR / SP",
"ARE 1342528 AGR / SP",
"ARE 1342528 AGR / SP",
"ARE 1342528 AGR / SP",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 217.357 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MATEUS SOUZA ATAIDES
ADV.(A/S)
:MARIO GREGOIRE TADDEUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763892939 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRÉU PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL INSTAURADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE NA QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. IMPROCEDÊNCIA.
AGR... | sjur471145 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, CARGO ELETIVO)
AP 937 QO (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, CARGO ELETIVO)
AP 937.
(COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO)
ARE 1223589.
Número de páginas: 17.
Análise: 26/10/2022, MJC... | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 217357 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00096 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 217357 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MATEUS SOUZA ATAIDES
ADV.(A/S) : MARIO GREGOIRE TADDEUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 217.357 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MATEUS SOUZA ATAIDES
ADV.(A/S)
:MARIO GREGOIRE TADDEUCCI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AP 937 / RJ",
"HABEAS CORPUS 217 . 357",
"AÇÃO PENAL N . 937",
"AÇÃO PENAL N . 878",
"Ação Penal n . 937",
"Ação Penal n . 878",
"AÇÃO PENAL N . 937",
"AÇÃO PENAL N . 878",
"Ação Penal n . 937",
"Ação Penal n . 878",
"AP N . 937 / RJ",
"AP n . 937... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.625 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALEXANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIELLI DEL CISTIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763906988 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS POR ÓRGÃO COLEGIADO DAQUELE TRIBUNAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... | sjur471214 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA, STF)
RHC 165320 AgR (2ªT), RHC 203025 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 131539 AgR (1ªT), HC 135001 AgR (2ªT), RHC 130287 AgR (1ªT).
(HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 116633 (2ªT), RHC 118994 (2ªT), RHC... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 219625 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED PJL-005284\n ART-00007 PAR-0002A\n PROJETO DE LEI"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 219625 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIELLI DEL CISTIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.625 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALEXANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIELLI DEL CISTIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 625",
"RHC 165 . 320 AgR / GO",
"RHC 203 . 025 AgR / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 625",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 625",
"HC 749 . 687 / SP",
"Ação Penal n . 993 . 07 . 122479 - 0",
"RHC 219625 AGR / SP",
"... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.315 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDVALDO ROGERIO
ADV.(A/S)
:DOUGLAS
AMOYR
KHENAYFIS
FILHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL VITOR ZANDERICO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763999080 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DE EXTORSÃO QUALIFICADA E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ARTIGOS 157, §§ 2º, II E IV, E 2º-A, I; 158, § 3º, E 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMEN... | sjur471359 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 144641 AgR (2ªT), HC 170772 AgR (1ªT), HC 181205 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130439.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/11/2022, BMP. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 219315 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n ART-00158 PAR-00003 ART-00159 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219315 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDVALDO ROGERIO
ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL VITOR ZANDERICO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.315 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDVALDO ROGERIO
ADV.(A/S)
:DOUGLAS
AMOYR
KHENAYFIS
FILHO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL VITOR ZANDERICO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 315",
"HC 181 . 205 - AgR",
"HC 170 . 772 - AgR",
"HC 144 . 641 - AgR",
"HC 219315 AGR / SP",
"HC 219315 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 219 . 315",
"HABEAS CORPUS 219 . 315",
"HC 219315 AGR / SP",
"HC 219315 AGR / SP",
"HC 219315 AGR / ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.977 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALEXANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIELLI DEL CISTIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764423606 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A matéria trazida pela defesa não foi apreciada pelo instância a... | sjur472299 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 107550 (1ªT), RHC 122183 (1ªT), HC 122436 (1ªT), HC 124479 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/11/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 219977 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00226\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000182\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 219977 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALEXANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIELLI DEL CISTIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.977 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ALEXANDRE DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIELLI DEL CISTIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 977",
"HC 107 . 550",
"HC 124 . 479",
"RHC 122 . 183",
"HC 122 . 436",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 219 . 977",
"HABEAS CORPUS 219 . 977",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 977",
"SÚMULA 182 / Superior Tribuna... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.035 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763908820 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada, multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TEMA 212 E SÚMULA VINCULANTE 31. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. Quanto à possibilidade de instituição de ISS sobre locação de bens móveis, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgam... | sjur471224 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM MÓVEL)
RE 626706 (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 26/10/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1380035 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000031\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1380035 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.035 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 380 . 035",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 626 . 706 - RT",
"Enunciado 279 / Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 626 . 706 - RT",
"Enunciado 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.170 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIS CARLOS DE RESENDE
Ementa: DIREIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764491979 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (... | sjur472431 | - Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 1266547, RE 1324153.
- Veja ADI 4876 do STF.
Número de páginas: 5.
Análise: 29/11/2022, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1366170 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000100 ANO-2007\n LEI COMPLEMENTAR, MG"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1366170 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA
ADV.(A/S) : LUIS CARLOS DE RESENDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.170 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA ANDRELINA DA COSTA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIS CARLOS DE RESENDE
Ementa: DIREIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 366 . 170",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 366 . 170",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4 . 8... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.944
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
(PSDB) - ESTADUAL
ADV.(A/S)
:ERIKA AUZIER DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANILO COUTO MARQUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO EL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763906950 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Conforme ... | sjur471196 | Número de páginas: 7.
Análise: 25/10/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1366944 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1366944 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - ESTADUAL
ADV.(A/S) : ERIKA AUZIER DA SILVA
ADV.(A/S) : DANILO COUTO MARQUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.944
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
(PSDB) - ESTADUAL
ADV.(A/S)
:ERIKA AUZIER DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANILO COUTO MARQUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO EL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 944",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1366944 AGR /",
"ARE 1366944 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.676 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIO MACHADO ABREU
ADV.(A/S)
:CESAR LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764423519 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-21T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS T... | sjur472268 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO)
ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), RE 1317063 AgR (2ªT), RE 1351633 AgR (TP).
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, CONFLITO, DECISÃO EMBARGADA, ACÓRDÃO PARADIGMA)
AI 388823 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 767226 AgR-EDv-AgR (TP).
- Decisões monocráticas ci... | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 1343676 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01043\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331 ART-00332\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo-EDv-AgR | acordaos | ARE 1343676 AgR-segundo-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO MACHADO ABREU
ADV.(A/S) : CESAR LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.676 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FABIO MACHADO ABREU
ADV.(A/S)
:CESAR LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1343676 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 351 . 633 - AgR",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 1 . 317 . 063 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 351 . 633 ... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.251
AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARILIA BRITO XAVIER GOES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO
EMENTA: AGRAVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763946780 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada, multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ALINHADA AO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL. REVISÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA.
1. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimen... | sjur471246 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 14.
Análise: 04/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1393251 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-003071 ANO-1916\n ART-00187\n CC-1916 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚM... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1393251 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARILIA BRITO XAVIER GOES
ADV.(A/S) : EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
AGDO.(A/S) : DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO
ADV.(A/S) : DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.251
AMAPÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARILIA BRITO XAVIER GOES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DOS SANTOS TAVARES
AGDO.(A/S)
:DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO
EMENTA: AGRAVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 393 . 251 AMAPÁ",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1393251 AGR / AP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 1393251 AGR / AP",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.823 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
MORADORES
E
AMIGOS
BAIRRO DO AHU CABRAL
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=765021557 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-12-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para reduzir o valor da multa aplicada em sede de embargos declaratórios para o equivalente a 1 (um) salário mínimo, no valor corrente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão reclamada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Redução do valor da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do elevado valor da causa. Agravo regimental parcialmente provido.
... | sjur473671 | Número de páginas: 12.
Análise: 26/01/2023, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 52823 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 52823 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS BAIRRO DO AHU CABRAL
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 52.823 PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
MORADORES
E
AMIGOS
BAIRRO DO AHU CABRAL
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 52 . 823",
"AI n 50056043320224040000",
"ADPF n 828 / DF -",
"AI n 50056043320224040000",
"ACP n 5058886 - 69 . 2021 . 4 . 04 . 7000",
"AI n 50056043320224040000",
"ADPF n 828",
"AI n 50056043320224040000",
"ACP n 5058886 - 69 . 2021 . 4 . 04 . 700... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.584
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMAS MATANO DE LIMA
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764423603 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do júri. Nulidade. Preclusão. Prejuízo. Demonstração. necessidade. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Esta Corte tem orientação no sentido de que “[o] reconhecimento de nulidade processual pressupõe a sua arguição... | sjur472296 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, MOMENTO OPORTUNO, DEFESA)
HC 209753 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
RHC 122467 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 180657.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/12/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 219584 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 219584 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIMAS MATANO DE LIMA
ADV.(A/S) : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.584
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DIMAS MATANO DE LIMA
ADV.(A/S)
:MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 584",
"HC 209 . 753 - AgR",
"HC 180 . 657",
"RHC 122 . 467",
"HABEAS CORPUS 219 . 584",
"HABEAS CORPUS 219 . 584",
"HC 620 . 986",
"HC 620 . 986",
"RHC 219584 AGR",
"HC 209 . 753 - AgR",
"AgRg no HC n . 738 . 5... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.220 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764491992 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada... | sjur472444 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 287/STF)
RE 593721 AgR (1ªT), ARE 737055 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 29/11/2022, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1393220 | [
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LE... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1393220 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.220 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 393 . 220",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 393 . 220",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282",
"Recurso Extra... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.726 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERGIO VIEIRA DE MATTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA BOCKORNY DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL.
PETIÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764003176 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A deficiência na instrução do habeas cor... | sjur471380 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, INSTRUÇAO, ÔNUS, PARTE IMPETRANTE)
HC 199991 AgR (2ªT), HC 217309 AgR (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 181626 AgR (TP), RHC 217448 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130439.
Número de páginas: 1... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 219726 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00654 PAR-00001 LET-A LET-B\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219726 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SERGIO VIEIRA DE MATTOS
ADV.(A/S) : PRISCILLA BOCKORNY DA SILVA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.726 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SERGIO VIEIRA DE MATTOS
ADV.(A/S)
:PRISCILLA BOCKORNY DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL.
PETIÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 726",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"AgR",
"HC 219726 AGR / RJ",
"HC 219726 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 219 . 726",
"HABEAS CORPUS 219 . 726",
"HC 219726 AGR / RJ",
"HC 219726 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 219 . 726",
"... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.022 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CÂNDIDO
ADV.(A/S)
:BRUNO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS C... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764423565 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Alegação de nulidade. Deficiência na instrução do writ. Dupla supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
... | sjur472278 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, INSTRUÇÃO, ÔNUS, PARTE IMPETRANTE)
HC 95434 (1ªT), HC 100994 (2ªT), HC 116523 (1ªT).
(JUNTADA EXTEMPORÂNEA, DOCUMENTO, INOVAÇÃO, RECURSO)
HC 179812 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/12/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 219022 | [
"LEG-FED RES-000642 ANO-2019\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219022 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CÂNDIDO
ADV.(A/S) : BRUNO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.022 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA CÂNDIDO
ADV.(A/S)
:BRUNO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 022",
"HC 95 . 434",
"HC 116 . 523",
"HC 100 . 994",
"HC 179 . 812 - AgR",
"HC 219022 AGR / SC",
"HC 219022 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 219 . 022",
"HABEAS CORPUS 219 . 022",
"HC 219022 AGR / SC",
"HC 219022 AGR / SC",
"HABEAS CO... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAMES LUCIANO CAMARGO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764423561 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades. Tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. A orientação jurisprudencial do S... | sjur472274 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO)
HC 91711 (2ªT), RHC 116108 (2ªT), HC 117762 (1ªT), HC 118292 AgR (1ªT), HC 128840 AgR (1ªT).
(AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, FATO, PROVA)
RHC 117491 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FATO, PR... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 217945 | null | HC-AgR | acordaos | HC 217945 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JAMES LUCIANO CAMARGO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JAMES LUCIANO CAMARGO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 217 . 945",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 217945 AGR / SP",
"RHC 117 . 491",
"RHC 120 . 417",
"HC 217945 AGR / SP",
"RHC 117 . 491",
"RHC 120 . 417",
"HABEAS CORPUS 217 . 945",
"HABEAS CORPUS 217 . 945",
"HC 217945 AGR / SP",
"HC 217945 ... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.251 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDREW FELIPE PRADO
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764039546 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEIT... | sjur471480 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTO, PERICULOSIDADE, AGENTE)
HC 138912 AgR (1ªT), HC 144904 AgR (2ªT), HC 148831 AgR (2ªT), HC 163215 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT).
(REITERAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 219251 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219251 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDREW FELIPE PRADO
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.251 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDREW FELIPE PRADO
ADV.(A/S)
:CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 251",
"HC 163 . 215 - AgR",
"HC 148 . 831 - AgR",
"HC 138 .",
"912",
"-",
"AgR",
"HC 144 . 904 - AgR",
"HC 219251 AGR / PR 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 -... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.396.010 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOLANO SOARES LIMA
ADV.(A/S)
:SANDRO SOARES LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
ALAG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763867360 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.... | sjur471138 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG (TP).
(HOMICÍDIO QUALI... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1396010 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-0... | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1396010 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : SOLANO SOARES LIMA
ADV.(A/S) : SANDRO SOARES LIMA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : FERNANDO FELIX DA SILVA
AGDO.(A/S) : GERSON FELIX DA SILVA
ADV.(A/S) : WILSON MARCELO DA COSTA FERRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.396.010 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SOLANO SOARES LIMA
ADV.(A/S)
:SANDRO SOARES LIMA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
ALAG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 1 . 396 . 010",
"ARE 1396010 AGR - SEGUNDO / AL",
"ARE 1396010 AGR -",
"ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED",
"Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR",
"REC... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.014 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO
RIO PARDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
CRUZ DO RIO PARDO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764828587 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-12-09T00:00:00 | A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE, COM RESSALVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Em razão da natureza dos dispositivos julgados inconstitucionais, o emprego da técnica de m... | sjur473251 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CASO CONCRETO)
ADI 6594 ED (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, MODULAÇÃO DE EFEITOS)
RE 638115 RG (TP).
(INCONSTITUCIONALIDADE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO COMISSIONADA, MODULAÇÃO DE EFEIT... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1368014 | [
"LEG-FED LEI-009624 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-002225 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 48"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1368014 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
AGDO.(A/S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.014 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO
RIO PARDO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA
CRUZ DO RIO PARDO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 014",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 014",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 014",
"Recurso Extraordinário 1368014 AGR",
"Recurso Extraordinário 1 . 344 . 400 SP",
"Recurso Extraordinário 1368014 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.369.060 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:BIANCA BONEFF PAZOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL SILVA CASTRO
ADV.(A/S)
:CATARINA DE LIMA E SILVA BORZ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764567826 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-28T00:00:00 | Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agra... | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARMADORES ESTRANGEIROS. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE AGENTES MARÍTIMOS. SERVIÇO PRESTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGIS... | sjur472576 | - Acórdão(s) citado(s):
(PIS, COFINS, OPERAÇÃO BACK TO BACK, IMUNIDADE, FATO, PROVA)
RE 1356427 AgR (TP).
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FATO, PRO)
ARE 1173194 AgR (TP), ARE 1245642 AgR (2ªT).
(PIS, COFINS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 627815 (TP), RE 759244 (TP).
- Decisão monocrática citada... | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1369060 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00149 PAR-00002 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR | acordaos | ARE 1369060 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : BIANCA BONEFF PAZOS
ADV.(A/S) : RAPHAEL SILVA CASTRO
ADV.(A/S) : CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.369.060 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:BIANCA BONEFF PAZOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL SILVA CASTRO
ADV.(A/S)
:CATARINA DE LIMA E SILVA BORZ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1369060",
"ARE 1369060",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tr... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.613 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:VIDAL RIBEIRO PONCANO
AGDO.(A/S)
:JAYRO VANCIN
ADV.(A/S)
:RONALDO LABRIOLA PANDOLFI
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763946783 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 27... | sjur471249 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 04/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1386613 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00102\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1386613 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : VIDAL RIBEIRO PONCANO
AGDO.(A/S) : JAYRO VANCIN
ADV.(A/S) : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.613 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:VIDAL RIBEIRO PONCANO
AGDO.(A/S)
:JAYRO VANCIN
ADV.(A/S)
:RONALDO LABRIOLA PANDOLFI
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 386 . 613",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1386613 AGR / SP",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOAO DE SOUZA DE PAULA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Eme... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764423600 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o precedente firmado no julgamen... | sjur472293 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO)
ARE 1380448 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(REGIME PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO)
ARE 1363315 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/12/2022, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1393900 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 1393900 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOAO DE SOUZA DE PAULA
ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.900 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOAO DE SOUZA DE PAULA
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Eme... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 393 . 900",
"ADI 4 . 420",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 393 . 900 SÃO",
"ADI 4 . 420 - SP",
"ADI 4 . 420 - SP",
"Súmula Vinculante n 4 do C . Supremo Tribunal Federal",
"ADI n 4 . 420 / SP",
"RECURSO",
"AGRAVO 1... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.572
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764644600 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Direito dos remanescentes das comunidades de quilombo. Demarcação de terras. Razoável duração do processo administrativo. Estipulação de prazo para conclusão. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Ausênci... | sjur472816 | - Acórdão(s) citado(s):
(PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
ARE 827568 AgR (2ªT), ARE 942573 AgR (1ªT), RE 908680 AgR (2ªT).
(LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FATO, PROVA)
ARE 1289323 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 18/01/2023, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1387572 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-004887 ANO-2003\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1387572 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.572
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 387 . 572",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1387572",
"ARE 1387572",
"ARE 1387572 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 1 . 335 . 550 / RS AgR",
"Recurso Extraordinário n 1 . 335 . 550 / RS AgR",
"ARE 1387572 A... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.399.048 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WESLEY DA SILVA FERREIRA
ADV.(A/S)
:REGINALDO BARBÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230357 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVE... | sjur471840 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1209242 AgR (1ªT), ARE 1317508 AgR (TP), ARE 1329453 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, STF, ATUAÇÃO, RELATOR, RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
ARE 1387962 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 30/11/2022, AMS. | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1399048 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003\n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 ART-00304\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"L... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1399048 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WESLEY DA SILVA FERREIRA
ADV.(A/S) : REGINALDO BARBÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.399.048 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:WESLEY DA SILVA FERREIRA
ADV.(A/S)
:REGINALDO BARBÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 399 . 048",
"ARE 1399048 AGR /",
"ARE 1399048 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.394.831 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:F.M.
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764648560 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão pela inadmissibilidade de natureza mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Prequestionamento. Ausênc... | sjur472836 | Número de páginas: 3.
Análise: 18/01/2023, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1394831 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1394831 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : F.M.
ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : M.S.
ADV.(A/S) : JORGE COUTINHO PASCHOAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.394.831 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:F.M.
ADV.(A/S)
:LUIZ FLAVIO BORGES D URSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAUL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 394 . 831",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1394831 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 1394831 AGR - SEGUNDO / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.432
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L.C.M.
AGTE.(S)
:A.L.M.Q.
ADV.(A/S)
:DENIS MAICON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764648249 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes.
1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Trib... | sjur472831 | Número de páginas: 2.
Análise: 18/01/2023, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1390432 | [
"LEG-FED SUMSTF-000281\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1390432 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : L.C.M.
AGTE.(S) : A.L.M.Q.
ADV.(A/S) : DENIS MAICON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.432
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L.C.M.
AGTE.(S)
:A.L.M.Q.
ADV.(A/S)
:DENIS MAICON DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 390 . 432",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.518 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S.A.
ADV.(A/S)
:GABRIELA VITIELLO WINK
AGDO.(A/S)
:JOSE ORLONSKI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ESTEVAM FILHO
Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
CIVIL.
RESPONSA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764491985 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. TEMAS 339 E 660 DA RG. SÚMULA 279/STF.
1. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenh... | sjur472437 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA)
ARE 748371 RG (TP).
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 279/STF)
ARE 892259 AgR (2ªT), ARE 1017899 AgR (1ªT), ARE 1145896 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 13/12/2022, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1394518 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1394518 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S.A.
ADV.(A/S) : GABRIELA VITIELLO WINK
AGDO.(A/S) : JOSE ORLONSKI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL ESTEVAM FILHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.518 PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S.A.
ADV.(A/S)
:GABRIELA VITIELLO WINK
AGDO.(A/S)
:JOSE ORLONSKI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL ESTEVAM FILHO
Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
CIVIL.
RESPONSA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 394 . 518",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1394518 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1394518 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 394 . 518",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.213 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE BRASNORTE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BRASNORTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763867279 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
N. 1.017.365-RG, TEMA 1.031. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | sjur471121 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT).
(COMUNIDADE INDÍGENA, OCUPAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 1017365 RG (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/10/2022, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 55213 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00231\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED PRT-001429 ANO-2008\n PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - MJ"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 55213 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BRASNORTE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADO... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.213 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE BRASNORTE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BRASNORTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 1 . 017 . 365 -",
"RECLAMAÇÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 1 . 017 . 365 - RG",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 1 . 017 . 365 - RG",
"Recurso Extraordinário n",
"ação civil pública n 0006691 - 75 . 2013 . 4 . 01 . 3600",
"Ação C... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.377.663 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:MARINO PAZZAGLINI FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763906952 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração para, tão somente, suprir a omissão explicitada, mantida a negativa de provimento do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Reconhecida a ocorrência de omissão nos fundamentos do acórdão embargado.
II – Os embargos de declaração ap... | sjur471198 | Número de páginas: 8.
Análise: 25/10/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1377663 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-014230 ANO-2021\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1377663 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO
ADV.(A/S) : MARINO PAZZAGLINI FILHO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.377.663 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:MARINO PAZZAGLINI FILHO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1377663 AGR - ED / SP",
"ARE 1377663 AGR - ED / SP",
"ARE 843 . 989 - RG / PR",
"ARE 843 . 989 ... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.712 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCELO PARNAIBA ROCHA
ADV.(A/S)
:THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E
INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA PAMPLONA BARCELO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763867322 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. ALEGADA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL: NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | sjur471128 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT), Rcl 48135 AgR (1ªT).
(TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO, CONSTITUCIONALIDADE)
ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP), Rcl 47843 AgR ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 55712 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00062 ART-00161 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 55712 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCELO PARNAIBA ROCHA
ADV.(A/S) : THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA
AGDO.(A/S) : SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S) : LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID
INTDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 80º VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.712 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCELO PARNAIBA ROCHA
ADV.(A/S)
:THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E
INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:LUCIANA PAMPLONA BARCELO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 55 . 712",
"RECLAMAÇÃO 55 . 712",
"-",
"62",
".",
"2018",
".",
"5",
"Arguição de Descumprimento",
"Recurso Extraordinário n . 958 . 252 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 958 . 252",
"RECLAMAÇÃO 55 . 712",
"Processo n . 0100331 - 62... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.745
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SILVIA FREITAS ARAUJO DIAS
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763906973 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a... | sjur471199 | Número de páginas: 10.
Análise: 25/10/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1385745 | [
"LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1385745 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SILVIA FREITAS ARAUJO DIAS
ADV.(A/S) : GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.745
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SILVIA FREITAS ARAUJO DIAS
ADV.(A/S)
:GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 385 . 745",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1352872",
"ARE 1385745 AGR / MG",
"ARE 13857... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.420 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ACARAU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ
Agravo regimental em recurso extraordinário com... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763936498 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 10% (dez por cento) o valor da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Procedimentos fiscais. Inscrição em cadastro de inadimplentes – CADIN. Atos decorrentes de gestões anteriores. Inaplicabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. ... | sjur471188 | - Acórdão(s) citado(s):
(CADASTRO DE INADIMPLENTES, MUNICÍPIO, EXCLUSÃO, PROVIDÊNCIA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, MOMENTO ANTERIOR)
RE 930892 AgR (1ªT), ACO 3058 (TP).
(INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, AUSÊNCIA)
RE 607420 RG (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 27/10/2022, BMP... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 994420 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 994420 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ACARAU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.420 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE ACARAU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ
Agravo regimental em recurso extraordinário com... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 420",
"RECURSO",
"ARE 994420 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 607 . 420 -",
"Recurso Extraordinário 607 . 420 - RG",
"Recurso Extraordinário 930 . 892 AgR",
"Recurso Extraordinário 607 . 420 - RG",
"Recurso Extraordinário... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.845
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RONALTY IRAN ROSA LESSA
ADV.(A/S)
:DARIO JOSE SOARES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763867289 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. TESE APRESENTADA NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO... | sjur471124 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(TRIBUNAL DO JÚRI, QUESITO, TRÉPLICA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1277298 AgR (TP), ARE 1355077 AgR (TP).
(HOMICÍDIO, FATO, PROV... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1400845 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1400845 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RONALTY IRAN ROSA LESSA
ADV.(A/S) : DARIO JOSE SOARES JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.845
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RONALTY IRAN ROSA LESSA
ADV.(A/S)
:DARIO JOSE SOARES JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1400845 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 400 . 845"... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.690 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:RONALDO CORREA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARCIA DE LOURENCO ALVES DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763906951 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (LEI MUNICIPAL 13.478/2002). SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DO TEMA 146 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – “A taxa... | sjur471197 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUV 19/STF)
RE 857999 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/10/2022, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1384690 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00145 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000019\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUV-000029\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-013478 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA DO... | RE-AgR | acordaos | RE 1384690 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : RONALDO CORREA MARTINS
ADV.(A/S) : MARCIA DE LOURENCO ALVES DE LIMA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.690 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:RONALDO CORREA MARTINS
ADV.(A/S)
:MARCIA DE LOURENCO ALVES DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 384 . 690",
"SÚMULAS VINCULANTES 19",
"Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 576 . 321 - RG / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 384 . 690",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
BRASILEIRA
DAS
INDUSTRIAS
EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTEINA ANIMAL
ADV.(A/S)
:IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
INT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230372 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA D... | sjur471851 | - Acórdão(s) citado(s):
(ADI, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ENTIDADE DE CLASSE, ENTIDADE SINDICAL)
ADI 4400 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 5919 AgR (TP), ADI 7041 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP).
(ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, TOTALIDADE, CATEGORIA)
ADI 2203 AgR (TP), ADI 1486 MC (TP), ADI 5444 AgR (TP).
Número de pág... | ALEXANDRE DE MORAES | Tribunal Pleno | 6673 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ETT\n ART-00001 ART-00003\n ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNE – ABIEC"
] | ADI-AgR | acordaos | ADI 6673 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTEINA ANIMAL
ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTAD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.673 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
BRASILEIRA
DAS
INDUSTRIAS
EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTEINA ANIMAL
ADV.(A/S)
:IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
INT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 673",
"ADI 6673 AGR / SP",
"ADI 6673 AGR / SP",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 673",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 673",
"ADI 6673 AGR / SP",
"ADI 4 . 722 AgR",
"ADI 4400",
"ADI 4190 MC - Ref",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.799 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VINICIUS MONTEIRO JUNQUEIRA
ADV.(A/S)
:PRYNCE
SCARLAT
MARRONY
CARVALHO
BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763867359 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕE... | sjur471137 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 134974 (2ªT), HC 123182 AgR (1ªT), HC 135239 AgR (2ªT), HC 149653 AgR (2ªT), HC 134691 AgR (1ªT), HC 154106 ED (1ªT), HC 137153 AgR (1ªT), HC 161267 AgR (1ªT), HC 161656 AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 160369 AgR (1ªT), HC 168643 AgR (2ªT), HC 170... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 219799 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219799 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VINICIUS MONTEIRO JUNQUEIRA
ADV.(A/S) : PRYNCE SCARLAT MARRONY CARVALHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.799 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VINICIUS MONTEIRO JUNQUEIRA
ADV.(A/S)
:PRYNCE
SCARLAT
MARRONY
CARVALHO
BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 799",
"HABEAS CORPUS 219 . 799",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 702 . 870",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 702 . 870",
"HC 219799 AGR / SP",
"HC 219799 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 219 . 799",
"HABEAS CORPUS 219 . 799",
"HC ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.603 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JUDSON CARLOS EMERICK TAVARES
AGTE.(S)
:SAMUEL EMERICK
ADV.(A/S)
:DIONISIO BALARINE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 605.876 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764172809 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO EM ... | sjur471717 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)
HC 120259 AgR (2ªT).
(CPP, RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR CONSTITUÍDO, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ACUSADO)
HC 144735 AgR (2ªT), HC 179553 AgR (1ªT), HC 203680 AgR (1ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 07/03/2023, SOF. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 220603 | [
"LEG-FED LEI-008176 ANO-1991\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA DEFINE OS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00392 INC-00002 ... | HC-AgR | acordaos | HC 220603 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JUDSON CARLOS EMERICK TAVARES
AGTE.(S) : SAMUEL EMERICK
ADV.(A/S) : DIONISIO BALARINE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 605.876 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.603 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JUDSON CARLOS EMERICK TAVARES
AGTE.(S)
:SAMUEL EMERICK
ADV.(A/S)
:DIONISIO BALARINE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 605.876 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 220 . 603",
"HC n 605 . 876",
"HC 220603 AGR / MG",
"HC 220603",
"HABEAS CORPUS 220 . 603 MINAS",
"HC n 605 . 876 DO",
"Habeas Corpus n . 605 . 876 / MG",
"HABEAS CORPUS 220 . 603",
"HC n 605 . 876 DO",
"Habeas Corpus n . 605 . 876 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.417 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRÉ ABREU
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764316833 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III e IV, C/C ARTIGOS 73 E 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RÉU EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESENÇA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO... | sjur472046 | - Acórdão(s) citado(s):
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEFENSOR CONSTITUÍDO, NULIDADE)
HC 119732 (1ªT), HC 130328 (2ªT), HC 193469 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 125610 (1ªT), RHC 1268... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 218417 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 ART-00073 ART-00121 PAR-00002\n INC-00001 INC-00003 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563 ART-00565\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 218417 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDRÉ ABREU
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.417 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ANDRÉ ABREU
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 218 . 417",
"HC n 193 . 469 - AgR",
"HC n 130 . 328",
"HC 119 . 732",
"HC 218417 AGR / PR",
"HC n 136 . 071 - AgR",
"HC n 122 . 904 - AgR",
"RHC n 124 . 487 - AgR",
"HC 218417 AGR / PR",
"HC n 136 . 071 - AgR",
"HC n 122 . 904 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.704 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:M.D.R.M.
ADV.(A/S)
:DAVID METZKER DIAS SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764000444 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE TENTATIVA DE ESTUPRO MAJORADO. ARTIGOS 147 E 213, C/C ARTIGOS 14, II, E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE C... | sjur471388 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 158855 AgR (2ªT), HC 161764 AgR (2ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ))
HC 167996 AgR (1ªT), HC 171492 AgR (2ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 28/10/2022, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 218704 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00147 ART-00213\n ART-00226 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 218704 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : M.D.R.M.
ADV.(A/S) : DAVID METZKER DIAS SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.704 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:M.D.R.M.
ADV.(A/S)
:DAVID METZKER DIAS SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 218 . 704",
"RHC 158 . 855 - AgR",
"HC 161 . 764 - AgR",
"HC 167 . 996 - AgR",
"HC 171 . 492 - AgR",
"HC 218704 AGR / ES",
"HC 218704 AGR / ES",
"HABEAS CORPUS 218 . 704",
"HABEAS CORPUS 218 . 704"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 147 E 213 ,... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.324 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSE RIBEIRO DO CARMO
ADV.(A/S)
:NIXON MARDEN DE CASTRO SALES
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
HOMICÍDIO CULPOSO NA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764304268 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e julgou prejudicada a petição nº 76852/2022, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 2º, DA LEI Nº 9.503/97 (REDAÇÃO ANTERIOR). DISCUSSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. INVIABILIDADE DO WRIT PARA EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPOSS... | sjur472030 | - Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORR... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 220324 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002\n ALÍNEA-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00302 PAR-00002\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO"
] | HC-AgR | acordaos | HC 220324 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSE RIBEIRO DO CARMO
ADV.(A/S) : NIXON MARDEN DE CASTRO SALES
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.324 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSE RIBEIRO DO CARMO
ADV.(A/S)
:NIXON MARDEN DE CASTRO SALES
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
HOMICÍDIO CULPOSO NA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 220 . 324",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 220324 AGR / DF",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"petição",
"HC 220324 AGR / DF",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.736 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO SOLER DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual
penal. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764730807 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-12-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ausência de requisitos. Inviabilidade da via eleita. Dedicação a atividades criminosas. Agravante responsável pelo abastecimento de pontos de venda de drogas. Ag... | sjur473104 | Número de páginas: 8.
Análise: 25/01/2023, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 219736 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219736 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO SOLER DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.736 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO SOLER DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual
penal. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 736",
"HC n 123 . 042 / MG",
"HC 219736 AGR / SP",
"HC 219736 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 219 . 736",
"HABEAS CORPUS 219 . 736 SÃO",
"HABEAS CORPUS 219 . 736",
"HABEAS CORPUS",
"HABEAS CORPUS 219 . 736",
"HC 219736 AGR / SP",
"HC 219... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 220.007 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:L.C.L.
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA LACERDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763900544 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. Maria Helena Lacerda pela parte Agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DE TESTEMUNHA EFETUADA PELO JUIZ SINGULAR. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO QUE NÃO MACULA SUA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
1. Esta SUPREMA CORTE já decidiu ... | sjur471226 | - Decisões monocráticas citadas:
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, JUIZ SINGULAR, IMPARCIALIDADE)
HC 135371, HC 212669.
Número de páginas: 3.
Análise: 28/10/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 220007 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00209 ART-00212\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 220007 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : L.C.L.
ADV.(A/S) : MARIA HELENA LACERDA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 220.007 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:L.C.L.
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA LACERDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 135 . 371 / SC",
"HC 212 . 669 / RS",
"HABEAS CORPUS 220 . 007"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Penal Brasileiro",
"CPP , arts . 209 e 212",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.975 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCOS ROBERTO MUNHOZ
ADV.(A/S)
:ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764271849 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO.
1. É inadmissível recurso extraordinário quando a ma... | sjur471960 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 1287745 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
ARE 1190029, ARE 1283108, ARE 1251329, ARE 1303528, RE 1304032.
Número de páginas: 7.
Análise: 23/11/2022, AMS. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1385975 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00129 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1385975 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCOS ROBERTO MUNHOZ
ADV.(A/S) : ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES
ADV.(A/S) : ADONAI ARTAL OTERO
INTDO.(A/S) : FERNANDO TOSHIYUKI FUJIN... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.975 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCOS ROBERTO MUNHOZ
ADV.(A/S)
:ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 385 . 975",
"ENUNCIADOS N . 282",
"ARE 1385975 AGR / SP",
"ARE",
"AGRAVO 1 . 385 . 975",
"enunciado n . 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO",
"enunciado n . 279 da Súmula do Supremo",
"enunciados n . 282",
"ARE 1 . 19... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.604 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WALDEMAR JOSE DE LIMA NETO
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E
PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764046011 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NAS ADIs 3.360/DF E 4.109/DF. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a au... | sjur471515 | - Acórdão(s) citado(s):
(REQUISITO, DECRETAÇÃO, PRISÃO TEMPORÁRIA)
ADI 3360 (TP), ADI 4109 (TP).
Número de páginas: 3.
Análise: 28/10/2022, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 55604 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007960 ANO-1989\n ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 55604 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALDEMAR JOSE DE LIMA NETO
ADV.(A/S) : VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.604 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:WALDEMAR JOSE DE LIMA NETO
ADV.(A/S)
:VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E
PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADIs 3 . 360 / DF",
"4",
".",
"109",
"/",
"DF",
"ADIs 3 . 360 / DF",
"4",
".",
"109",
"/ DF",
"ADIs 3360",
"ADIs 3360",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"art . 103 - A , § 3... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.108 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
DE SAO PAULO S.A.
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230315 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 2... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 5.132/2016. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REPASSE À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇ... | sjur471800 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
Pet 8157 MC-AgR (2ªT), ARE 1170689 AgR-segundo (2ªT), ARE 1296307 AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
RE 956302 RG (T... | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1394108 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00078 ART-00093\n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\n ART-00146 INC-00003 ART-00150 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-0000... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1394108 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA
ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MAUA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.108 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE
DE SAO PAULO S.A.
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA
ADV.(A/S)
:LUIZ PAULO ROMANO
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 394 . 108",
"ARE 1394108 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1390298 ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 1393325 AgR",
"ARE 1391453 AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1390298 ED -",
... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.175 GOIÁS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAILSON GOMES HOLANDA
ADV.(A/S)
:GESSY JAMES DA SILVA DE MELO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763998091 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. Não se verifica excesso de linguagem em decisão de pronúncia quando o magistrado sentenciante se limita a expor os motivos do seu convencimento sobre a materialidade e a autoria... | sjur471343 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO DE PRONÚNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM)
RHC 121221 ED (1ªT), HC 154314 AgR (2ªT), HC 168426 AgR (2ªT), HC 178173 (1ªT), HC 182281 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/11/2022, MJC. | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 219175 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00413 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219175 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAILSON GOMES HOLANDA
ADV.(A/S) : GESSY JAMES DA SILVA DE MELO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.175 GOIÁS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAILSON GOMES HOLANDA
ADV.(A/S)
:GESSY JAMES DA SILVA DE MELO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 175",
"HABEAS CORPUS 219 . 175",
"HABEAS CORPUS 219 . 175 GOIÁS",
"HC 219175 AGR / GO",
"AREsp 2 . 116 . 516 AgRg",
"RHC 200306 AgR",
"HC 219175 AGR / GO",
"AREsp 2 . 116 . 516 AgRg - AgRg",
"RHC 200306 AgR",
"HABEAS CORPUS 219 . 175",... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.331 SANTA CATARINA
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VITOR ELOI BRICK DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA ROCHA RIBAS HEUER
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR
IMPUTADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230301 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR IMPUTADO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, D E I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.
1. O Supremo Tribunal Federal possui competênc... | sjur471787 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCOMPETÊNCIA, STF)
HC 189057 AgR (TP), HC 190622 AgR (TP), HC 215305 AgR (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 16/11/2022, BMP. | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 202331 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D INC-00500\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 202331 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VITOR ELOI BRICK DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCELO DA ROCHA RIBAS HEUER
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.331 SANTA CATARINA
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:VITOR ELOI BRICK DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA ROCHA RIBAS HEUER
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR
IMPUTADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 331",
"HC 202331 AGR / SC",
"HC 202331 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 202 . 331",
"Habeas Corpus de n 202 . 331 / SC",
"HABEAS CORPUS 202 . 331",
"HABEAS CORPUS 202 . 331",
"Pet 1 . 738 - AgR",
"HABEAS CORPUS 202 . 331",
"Pet 1 . 738 - AgR"... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.397.743 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:JANETE MADEIRA BARBOSA
ADV.(A/S)
:KALLY DA COSTA DUARTE
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763946776 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI ESTADUAL 4.612/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que as disposiçõe... | sjur471242 | Número de páginas: 11.
Análise: 04/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1397743 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000043 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-004612 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, PI"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1397743 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : JANETE MADEIRA BARBOSA
ADV.(A/S) : KALLY DA COSTA DUARTE | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.397.743 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:JANETE MADEIRA BARBOSA
ADV.(A/S)
:KALLY DA COSTA DUARTE
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 397 . 743",
"AGRAVO 1 . 397 . 743",
"ARE 1397743",
"AGRAVO 1 . 397 . 743",
"ARE 1397743 AGR /",
"ARE 1397743 AGR",
"RMS 58 . 912 / PI",
"Recurso Extraordinário 262 . 748 - AgR",
"RMS 58 . 912 / PI",
"Recurso Extraordi... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.817 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABIO ZEITUNI
ADV.(A/S)
:RENATO LOSINSKAS HACHUL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764003180 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ALEGADO CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PR... | sjur471383 | - Acórdão(s) citado(s):
(CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREVISÃO, LEI)
Inq 2728 (TP).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 133602 AgR (2ªT), HC 137749 AgR (1ªT).
(AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO, RE... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 214817 | [
"LEG-FED LEI-002728\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00004 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 214817 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FABIO ZEITUNI
ADV.(A/S) : RENATO LOSINSKAS HACHUL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 214.817 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FABIO ZEITUNI
ADV.(A/S)
:RENATO LOSINSKAS HACHUL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 214 . 817",
"Inq 2728",
"RHC 214817 AGR / SP",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 137 . 749 - AgR",
"HC 133 . 602 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 .... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EMBALAGENS JAGUARE LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE DARINI TEIXEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763971095 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-25T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, restando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARA... | sjur471266 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 817605 AgR (1ªT), ARE 852897 AgR (2ªT), ARE 1010868 AgR (2ªT), ARE 1206856 AgR (2ªT).
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE)
RE 158241 EDv-AgR (TP), AI 388823 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 767226 AgR-EDv-AgR (TP), RE 566797 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
(IMPER... | ROBERTO BARROSO | Tribunal Pleno | 1370051 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00331\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED-AgR-EDv-AgR | acordaos | ARE 1370051 ED-AgR-EDv-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMBALAGENS JAGUARE LTDA
ADV.(A/S) : VIVIANE DARINI TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.370.051 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:EMBALAGENS JAGUARE LTDA
ADV.(A/S)
:VIVIANE DARINI TEIXEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 370 . 051 SÃO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 4 . 389 - MC",
"ADI 4 . 38... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.504 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURICIO DEMETRIO AFONSO ALVES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
MAZONI
CURCIO
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763998086 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro d... | sjur471338 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 154958 AgR (2ªT), HC 160358 AgR (2ªT), HC 186240 AgR (1ªT), HC 187298 AgR (2ªT), HC 190780 AgR (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
HC 84254 (2ªT), HC 186116 AgR (1ªT), HC 190017 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO D... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 218504 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00318 ART-0318A\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 218504 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURICIO DEMETRIO AFONSO ALVES
ADV.(A/S) : RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.504 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURICIO DEMETRIO AFONSO ALVES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
MAZONI
CURCIO
RIBEIRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 218 . 504",
"ENUNCIADO N . 691 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"HC 218504 AGR / RJ",
"HC 218504 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 218 . 504",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 218 . 504",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS COR... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.745 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DENIS RENE VIVIANI
ADV.(A/S)
:ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764172821 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | sjur471727 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO)
HC 140816 AgR (1ªT), RHC 214594 AgR (1ªT), HC 215805 AgR (2ªT), HC 217911 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/11/2022, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 220745 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 220745 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DENIS RENE VIVIANI
ADV.(A/S) : ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.745 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DENIS RENE VIVIANI
ADV.(A/S)
:ARAI DE MENDONCA BRAZAO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 220 . 745",
"HABEAS CORPUS 220 . 745",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 770 . 178",
"HABEAS CORPUS 220 . 745",
"Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 770 . 178",
"HC 220745 AGR / SP",
"HC 220745 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 220 . 745",
"HAB... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 218.304 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LENIR ELIANE CAMPOS MARQUES
ADV.(A/S)
:BRUNA MELGAREJO ROSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP Nº 1.389.344 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS
CO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764341476 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITER... | sjur472123 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
RMS 28194 ED (2ªT), ARE 732028 ED (2ªT), AC 3160 EI-ED (1ªT), RHC 216277 ED (1ªT), RHC 216390 ED (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT).
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 218304 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00035 \"CAPUT\" ART-00040 INC-00005\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-ED | acordaos | HC 218304 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LENIR ELIANE CAMPOS MARQUES
ADV.(A/S) : BRUNA MELGAREJO ROSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.389.344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 218.304 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:LENIR ELIANE CAMPOS MARQUES
ADV.(A/S)
:BRUNA MELGAREJO ROSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RELATOR DO RESP n 1.389.344 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS
COR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 218 . 304",
"RESP n 1 . 389 . 344",
"ARE n 684 . 535 - ED ,",
"ARE n 694 . 535 - ED",
"ARE n 732 . 028 - ED",
"RMS n 28 . 194 - ED",
"RHC n 216 . 390 - ED",
"RHC n 216 . 277 - ED",
"HC n 100 . 595",
"HC n 100 . 616",
"HC n 103 . 835",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.012 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:BIOSEV S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764172820 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, negou-lhe provimento e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 958.252, TEMA 725. ATO RECLAMADO ANTERIOR AOS PRECEDENTES VINCULANTES INDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, C... | sjur471726 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO RECLAMADA, MOMENTO ANTERIOR, PUB... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 56012 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 ART-01024\n PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | Rcl-ED | acordaos | Rcl 56012 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : BIOSEV S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.012 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:BIOSEV S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 56 . 012",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 958 . 252",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 958 . 252",
"Rcl 39 . 351 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 958 . 252",
"Rcl 39 . 351 - AgR",
"RCL 56012 ED / SP",
"RCL 56012 ED / SP",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.346.549 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOEL SILVA DOS REIS
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Segundo agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764247492 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorou em mais 10% (dez por cento) o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do ... | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Escrevente de serventia extrajudicial. Lei Estadual 10.393/1970. 3. Aposentadoria. Reajuste dos proventos com base no salário mínimo. Impossibilidade. Manutenção de alíquota de contribuição previdenciária. Ausência de direito adq... | sjur471910 | - Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA)
Rcl 44086 AgR (2ªT), ARE 1363315 ED-AgR (1ªT), ARE 1361561 AgR-ED (1ªT).
- Ver ADI 4420
Número de páginas: 12.
Análise: 17/11/2022, BMP. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1346549 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-010393 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 1346549 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : JOEL SILVA DOS REIS
ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.346.549 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOEL SILVA DOS REIS
ADV.(A/S)
:PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Segundo agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 549",
"ADI 4 . 420",
"ARE 1346549 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 549",
"Súmula Vinculante",
"ARE 1346549 AGR",
"ADI 4 . 420 / SP",
"ADI 4420",
"ADI 4 . 420 - SP",
"ADI 4 . 420 / SP",
"ADI... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.886 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GILBERTO SILVA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO PICCIRILLI
ADV.(A/S)
:WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230351 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO COM BASE NA REINCIDÊNCIA E NA GRAVIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLD... | sjur471834 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1090286 AgR (2ªT), ARE 1209242 AgR (1ªT), ARE 1341000 AgR (TP).
(REINCIDÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUMENTO, PENA-BASE, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM)
HC 120994 (1ªT), HC 202516 AgR (1ªT), RHC 203713 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA, JUIZ PRE... | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1396886 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n ART-00306\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-0028... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1396886 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILBERTO SILVA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PICCIRILLI
ADV.(A/S) : WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.396.886 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:GILBERTO SILVA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO PICCIRILLI
ADV.(A/S)
:WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 886",
"ARE 1396886",
"ARE 1396886 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 396 . 886",
"ARE 1390298 ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 1393325 AgR",
"ARE 1391453 AgR",
"AGRAVO 1 . 396 . 886",
"ARE 1390298 E... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.066
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ROZIANE VANDA DA SILVEIRA COELHO
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764492041 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-11-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 RG. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... | sjur472382 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO)
ARE 894376 AgR (2ªT), ARE 929255 ED (1ªT), ARE 975879 AgR (1ªT), ARE 1111131 AgR (2ªT), ARE 1159120 AgR (2ªT), ARE 1263768 AgR (2ªT), RE 598365 RG (TP).
(CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DIREIT... | NUNES MARQUES | Segunda Turma | 1314066 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00001\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1314066 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROZIANE VANDA DA SILVEIRA COELHO
ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.066
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ROZIANE VANDA DA SILVEIRA COELHO
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE MELLO E SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"ARE 1314066 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 RG",
"enunciado n . 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1314066 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.909 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELOISA MEIXEDO CHIARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DA SILVA CASEIRO NETO
ADV.(A/S)
:REINALDO AUGUSTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230323 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. COLATERAIS DO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos em que as razões do recurs... | sjur471808 | - Acórdão(s) citado(s):
(IRREGULARIDADE, CARÁTER FORMAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
Rcl 51445 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 1144189 AgR (2ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP).
(SÚMULA 279/STF)
AI 518895 AgR (1ªT), ARE 1182799 AgR (TP), ARE 1296307 AgR (2ªT), RE 1314563 AgR (1ª... | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 1389909 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1389909 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELOISA MEIXEDO CHIARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO DA SILVA CASEIRO NETO
ADV.(A/S) : REINALDO AUGUSTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.389.909 SÃO
PAULO
RELATORA
: MINISTRA PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ELOISA MEIXEDO CHIARELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FRANCISCO DA SILVA CASEIRO NETO
ADV.(A/S)
:REINALDO AUGUSTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 389 . 909",
"ARE 1389909 AGR",
"ARE 1389909 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 389 . 909",
"Súmulas n 282 , 356",
"processo",
"1018763 - 73 . 2015 . 8 . 26 . 0562",
"ARE 1390298 ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 1393325 AgR",
"A... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 218.663
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIZEU TABORDA LARA
ADV.(A/S)
:SERGIO ODILON JAVORSKI FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764003047 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCL... | sjur471371 | - Acórdão(s) citado(s):
(ACUSADO, DEFESA, FATO IMPUTADO, DENÚNCIA)
HC 102375 (1ªT), Inq 4093 (1ªT), HC 156533 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 122688 AgR (1ªT), HC 128754 (2ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃ... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 218663 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00180 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 218663 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELIZEU TABORDA LARA
ADV.(A/S) : SERGIO ODILON JAVORSKI FILHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 218.663
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIZEU TABORDA LARA
ADV.(A/S)
:SERGIO ODILON JAVORSKI FILHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 156 . 533 - AgR",
"INQ 4 . 093",
"HC 102 . 375",
"HC 122 . 688 - AgR",
"HC 128 . 754",
"RHC 114 . 965",
"HC 116 . 531",
"RHC 218663 AGR / PR",
"RHC 100 . 837 - AgR",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"RHC 21... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.391.203 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:HELENA GOMES DE SOUSA E BASTOS
ADV.(A/S)
:JOSE MARIA RIOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763946785 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. EXAMES DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença de improcedência do pedido e declarou o d... | sjur471251 | Número de páginas: 13.
Análise: 04/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1391203 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-009292 ANO-1969\n LEI ORDINÁRIA, CE\n\n",
"LEG-EST DEC-009615 ANO-1971\n DECRETO, CE"
] | RE-AgR | acordaos | RE 1391203 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : HELENA GOMES DE SOUSA E BASTOS
ADV.(A/S) : JOSE MARIA RIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.391.203 CEARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:HELENA GOMES DE SOUSA E BASTOS
ADV.(A/S)
:JOSE MARIA RIOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 391 . 203",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 , ambas do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enun... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 54.847 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRAOS
LTDA
ADV.(A/S)
:GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764567923 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.1... | AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Contribuição a cargo do empregador rural pessoa física. Leis nºs 8.212/91 e 10.256/01. Inaplicabilidade da Resolução nº 15/17 do Senado Federal. Ausência de teratologia na aplicação do Tema nº 669. Precedentes.
1. Inexistência de teratologia na a... | sjur472709 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA)
RE 363852 (TP).
(INAPLICABILIDADE, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL)
RE 718874 ED (TP).
- Veja RE 718874 (Tema 669 de RG) e RE 596177 (Tema 202 de RG).
Número de páginas: 17.
Análise: 12/06/2023, DAP. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 54847 | [
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00025 ART-00030 INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010256 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n"... | Rcl-ED-AgR | acordaos | Rcl 54847 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRAOS LTDA
ADV.(A/S) : GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 54.847 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRAOS
LTDA
ADV.(A/S)
:GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 54 . 847",
"Recurso Extraordinário n 718 . 874 / RS",
"RCL 54847",
"RECLAMAÇÃO 54 . 847",
"Recurso Extraordinário n 718 . 874 / RS",
"Recurso Extraordinário n 718 . 874 / RS",
"RECLAMAÇÃO 54 . 847",
"Recurso Extraordinário n 718 . 874 / RS",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.167 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:SEVERINA DA SILVA BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FLAVIO APARECIDO SOATO
EMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763867358 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO ESTATAL: TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 841.526, TEMA 592. FATOS INCON... | sjur471136 | - Acórdão(s) citado(s):
(DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT).
(AFASTAMENTO, SUMULA 279/STF, TRIBUNAL INFERIOR)
RE 1177865 AgR (1ªT), RE 1246763 AgR (2ªT).
(SUMULA 279/STF, REVISÃO, FATO INCONTROV... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 1353167 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 1353167 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : SEVERINA DA SILVA BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FLAVIO APARECIDO SOATO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.167 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:SEVERINA DA SILVA BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FLAVIO APARECIDO SOATO
EMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 353 . 167",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 841 . 526",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1353167 AGR - ED / SP",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1353167 AGR - ED / SP",
"súm... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.368 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764581843 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-28T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir ao art. 156, § 2º, da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, do Estado do Tocantins interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a afastar o caráter compulsório da contribuição mencionada nesse dispositivo, com modulação do... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição compulsória para a saúde instituída por estado-membro em face de seus militares. Impossibilidade. Precedentes. Interpretação conforme. Exclusão do caráter compulsório. Modulação dos efeitos da decisão.
1. O Supremo Tribunal Fede... | sjur472580 | - Acórdão(s) citado(s):
(LEI ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA, SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR)
ADI 3106 (TP), ADI 1920 MC (TP).
(VALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO DE SAÚDE, MILITAR, DISTRITO FEDERAL)
ACO 3455 (TP).
(MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)... | DIAS TOFFOLI | Tribunal Pleno | 5368 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 ART-00149 \"CAPUT\" PAR-00001\n PAR-ÚNICO ART-00196 ART-00198 ART-00201\n ART-00202\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI... | ADI | acordaos | ADI 5368 | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.368 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
PROC.(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 368 TOCANTINS",
"ADI n 3 . 106 / MG",
"ADI 5368 / TO",
"ADI 5368 / TO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 368",
"ADI 5368 / TO",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG",
"ADI n 3 . 106 / MG",
"ADI n 1 . 920 /... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.587
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO JEOVA BERNARDES DE ASSUNCAO
ADV.(A/S)
:DYOGO CROSARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA: AGRAVO INTERNO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763946779 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada, multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer o... | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 15.150/2005 DE GOIÁS. ADI 4.639/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS: INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.
1. O Plenário desta SUPREMA CORTE no julgam... | sjur471245 | - Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO POR MORTE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL)
ADI 4639 (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 04/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1393587 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-015150 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1393587 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO JEOVA BERNARDES DE ASSUNCAO
ADV.(A/S) : DYOGO CROSARA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.587
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO JEOVA BERNARDES DE ASSUNCAO
ADV.(A/S)
:DYOGO CROSARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA: AGRAVO INTERNO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 393 . 587",
"ADI 4 . 639 / 2015",
"ADI 4 . 639 / GO",
"ADI 4 . 639",
"ARE 1393587 AGR / GO",
"ADI 4 . 639 / GO",
"ADI 4 . 639",
"ADI n 4 . 639 / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 393 . 587",
"ADI 4 . 639 / G... |
Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.326 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CRISTIANO FERREIRA LEITE
ADV.(A/S)
:DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763999087 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNT... | sjur471363 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
HC 216856 AgR (2ªT), HC 218896 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 210524 AgR (2ªT), HC 216782 AgR (1ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO,... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 219326 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 219326 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CRISTIANO FERREIRA LEITE
ADV.(A/S) : DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.326 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CRISTIANO FERREIRA LEITE
ADV.(A/S)
:DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 219 . 326",
"HC 218 . 896 - AgR",
"HC 216 . 856 - AgR",
"HC 216 . 782 - AgR",
"HC 210 . 524 - AgR",
"HC 219326 AGR / PB",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 219326 AGR / PB",
"HC 136 . 071 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.674 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230296 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade material do §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae A... | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013. 3. Norma que estabelece foro especial por prerrogativa de função aos membros integrantes da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 4. In... | sjur471783 | - Acórdão(s) citado(s):
(NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRERROGATIVA DE FORO)
ADI 541 (TP), ADI 2553 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 2553 MC (TP), ADI 541 MC (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6502 (TP), ADI 6504 (TP), ADI 6505 (TP), ADI 6506 (TP), ADI 6507 (TP), ADI 6508 (TP), ADI 6509 (TP), ADI 6510 (TP), A... | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 5674 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00025 \"CAPUT\" ART-00037 \"CAPUT\"\n PAR-00004 ART-00125 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00011\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n"... | ADI | acordaos | ADI 5674 | [
""
] | REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE. : ANADEP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.674 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 674",
"ADI 5674 / ES",
"ADI 5674 / ES",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 674",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 674",
"ADI 5674 / ES",
"ADI 5674 / ES",
"ADI 5674 / ES",
"ADI 4 . 870 / ES",
"ADI 56... |
Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.602 MARANHÃO
REGISTRADO
: MINISTRA PRESIDENTE
REQTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
REQDO.(A/S)
:RELATORA DO MANDADO DE SEGUNÇA Nº
0817942-90.2022.8.10.0000 DO TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230369 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, denegou a suspensão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022. | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | Ementa
Suspensão de segurança. Concurso público. Decisão cautelar assecuratória do direito de participação dos candidatos nas etapas subsequentes do certame. Tema nº 485/RG. Exame de compatibilidade de questão de prova com as regras editalícias do certame. Possibilidade. Inocorrência de substituição dos critério... | sjur471849 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, CONCURSO PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA EDITALÍCIA)
RE 1114732 AgR (2ªT), RE 1331010 AgR (1ªT).
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DEMONSTRAÇÃO, LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA)
SS 5332 AgR (TP).
(SUSPENSÃO DE LIMINAR, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RIS... | ROSA WEBER (Presidente) | Tribunal Pleno | 5602 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | SS | acordaos | SS 5602 | [
""
] | REQTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
REQDO.(A/S) : RELATORA DO MANDADO DE SEGUNÇA Nº 0817942-90.2022.8.10.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MURI... | [
""
] | Ementa e Acórdão
03/11/2022
PLENÁRIO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.602 MARANHÃO
REGISTRADO
: MINISTRA PRESIDENTE
REQTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
REQDO.(A/S)
:RELATORA DO MANDADO DE SEGUNÇA n
0817942-90.2022.8.10.0000 DO TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGUNÇA n 0817942 - 90 . 2022 . 8 . 10 . 0000",
"Ementa",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"MANDADO DE SEGUNÇA n 0817942 - 90 . 2022 . 8 . 10 . 0000",
"MS n . 0817942 - 90 . 2022 . 8 . 10 . 0000",
"SEGUNÇA n 0817942 - 90... |
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