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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764142374 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE FIRMADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABI... | sjur471649 | - Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO)
ARE 960182 AgR (TP).
(CONSTITUCIONALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
ARE 1263567 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/11/2022, MJC. | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 1400219 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0168A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1400219 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 400 . 219",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 1400219 AGR / PR",
"HC 91 . 704",
"Recurso Extraordinário 391 . 996 - AgR",
"AIs 675 . 619 - AgR",
"809",
".",
"147",
"-",
"AgR",
"ARE 1 . 263 . 567 - AgR",
"HC 91 .... |
Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764159505 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo triplamente majorado. 3. Pretende-se readequação do regime de cumprimento acertadamente rejeitado nas instâncias inferiores diante das circunstâncias do delito. 4. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficie... | sjur471688 | - Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, CONTROLE, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO)
RHC 126336 (2ªT), HC 131570 AgR (1ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 135001 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/11/2022, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 219298 | null | RHC-AgR | acordaos | RHC 219298 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298 SÃO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"HC 104 . 827",
"HC 131 . 761",
"HC 131 . 887",
"HC",
"-",
"... |
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764333929 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-16T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargan(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO,(...TRUNCATED) | sjur472117 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)\nAI 720117 AgR (1ªT), RE (...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1379115 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO(...TRUNCATED) | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1379115 AgR-ED | [
""
] | "EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FETR(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO","ARE 1379115 AGR -","ARE 944537 AgR - ED","ARE 755228 A(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764159502 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-07T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segu(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇ(...TRUNCATED) | sjur471685 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REAJUSTE, FUTURO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO M(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1360016 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n (...TRUNCATED) | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 1360016 AgR-ED | [
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] | "EMBTE.(S) : JOAO BATISTA DA COSTA \nADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER \nEMBDO.(A/S) : INS(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ADI 4 . 420","ADI 4 . 420","ARE 1360016 AGR -","ADI 4 . 420","ADI 4 . 420","ARE (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.354 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764730806 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-12-05T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o(...TRUNCATED) | sjur473103 | Número de páginas: 7.
Análise: 27/01/2023, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 220354 | null | HC-AgR | acordaos | HC 220354 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : EDUARDO SUZUKI KUWABARA \nADV.(A/S) : DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.354 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 220 . 354","HC 220354 AGR / SP","HC 220354 AGR /","HABEAS CORPUS 2(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.461 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764130484 | 2022-10-24T00:00:00 | 2022-11-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENT(...TRUNCATED) | sjur471616 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)\nHC 114650 (1ªT), RHC 11(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 219461 | ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00035 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE T(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 219461 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : GILMARA LIMA LASCLOTA \nADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.461 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 219 . 461","HC 114 . 650","RHC 115 . 213","RHC 114 . 965","HC 116 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.430 ACRE\nRELATORA\n: (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230750 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-09T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS (...TRUNCATED) | sjur471853 | Número de páginas: 2.
Análise: 14/11/2022, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 220430 | ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00318\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n","LEG-FED(...TRUNCATED) | HC-AgR | acordaos | HC 220430 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : M.E.F.S. \nADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA \nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 772.6(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.430 ACRE\nRELATORA\n: (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 220 . 430 ACRE","HC n 772 . 639 DO SUPERIOR","SÚMULA N . 691 DO S(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.904 GOIÁS(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764567876 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-28T00:00:00 | "Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cár(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REPASSE PELO ESTADO A(...TRUNCATED) | sjur472662 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(RE, REEXAME, F(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1380904 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00160 PAR-00001 INC-00001 PAR-ÚNICO\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FE(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 1380904 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.904 GOIÁS(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 380 . 904","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 763(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764384256 | 2022-11-03T00:00:00 | 2022-11-18T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no(...TRUNCATED) | ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL | "EMENTA: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. TRANSPARÊNCIA FISCAL(...TRUNCATED) | sjur472248 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ADPF, DECRETO PRESIDENCIAL, ATO, PODER PÚBLICO)\nADPF 651 (TP). \n(AUT(...TRUNCATED) | ANDRÉ MENDONÇA | Tribunal Pleno | 763 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0163A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-00010(...TRUNCATED) | ADPF | acordaos | ADPF 763 | [
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] | "REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB \nADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 763(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n18/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764014301 | 2022-10-18T00:00:00 | 2022-10-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e manteve a decisão agravada quan(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNÇÃO DE DOCENTE. CONTRATO TEMP(...TRUNCATED) | sjur471409 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nARE 1143299 AgR (2ªT), ARE 1122364 AgR (2ªT). \n(SE(...TRUNCATED) | EDSON FACHIN | Segunda Turma | 1371074 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1371074 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE \nAGDO.(A/S) : ME(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n18/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 371 . 074 ACRE","Súmulas 279","Súmula V(...TRUNCATED) |
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