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Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA
SUSTENTAR
A
DECISÃO
AGRAVADA.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA
EM PRECEDENTES DESTA CORTE FIRMADOS SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando
não impugna especificamente a decisão que inadmitira o Recurso
Extraordinário.
2. Inexiste previsão legal de interposição de recurso para o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a decisão do Juízo de origem
que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao aplicar-lhe as
diretrizes desta SUPREMA CORTE estabelecidas pela sistemática da
Repercussão Geral (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
3. Quanto à suposta violação ao art. 97 da CF/1988, verifica-se que o
órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o
conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não
havendo infração à referida norma constitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FEB-8A3A-1CC7-54E1 e senha 73E8-5D05-507A-0033
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1400219 AGR / PR
4. “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
da constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 391.996-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; e AIs
675.619-AgR e 809.147-AgR, ambos da relatoria da Minª. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/5/2020).
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade
com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de outubro de 2022.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FEB-8A3A-1CC7-54E1 e senha 73E8-5D05-507A-0033
Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
4. “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
da constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 391.996-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; e AIs
675.619-AgR e 809.147-AgR, ambos da relatoria da Minª. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/5/2020).
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade
com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de outubro de 2022.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FEB-8A3A-1CC7-54E1 e senha 73E8-5D05-507A-0033
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto contra decisão pela
qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, com
amparo nos seguintes fundamentos: (a) a argumentação recursal não
impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada; (b)
relativamente às matérias versadas no Tema 93 desta SUPREMA CORTE,
inexiste previsão legal de interposição de recurso para o STF contra a
decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão
geral; (c) o órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou e
aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto,
não havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA; e (d) a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal (doc. 134).
Em suas razões, a defesa, em síntese, refuta os referidos
fundamentos, sublinhando não ser “o caso de considerar-se ofensa às
decisões que consolidaram o Tema 93/STF, e muito menos à ausência de
ataque contextualizado aos fundamentos da decisão recorrida, e sim com
a questão da inconstitucionalidade da norma adotada na decisão de
primeiro grau em matéria penal.” (doc. 138).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24BA-C406-72D1-DB46 e senha DFDE-C695-7B54-2F53
Supremo Tribunal Federal
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto contra decisão pela
qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, com
amparo nos seguintes fundamentos: (a) a argumentação recursal não
impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada; (b)
relativamente às matérias versadas no Tema 93 desta SUPREMA CORTE,
inexiste previsão legal de interposição de recurso para o STF contra a
decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão
geral; (c) o órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou e
aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto,
não havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA; e (d) a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal (doc. 134).
Em suas razões, a defesa, em síntese, refuta os referidos
fundamentos, sublinhando não ser “o caso de considerar-se ofensa às
decisões que consolidaram o Tema 93/STF, e muito menos à ausência de
ataque contextualizado aos fundamentos da decisão recorrida, e sim com
a questão da inconstitucionalidade da norma adotada na decisão de
primeiro grau em matéria penal.” (doc. 138).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24BA-C406-72D1-DB46 e senha DFDE-C695-7B54-2F53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1400219 AGR / PR
Ao final, requer a reforma da decisão atacada ou a submissão da
“matéria ao Colegiado, ficando desde logo requerida a sua reforma, para
admitir o Recurso Extraordinário e, a nível de Tribunal Pleno, declarar a
inconstitucionalidade do art. 168, § 1º, III, do Decreto-Lei 2848/1940.”
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24BA-C406-72D1-DB46 e senha DFDE-C695-7B54-2F53
Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
Ao final, requer a reforma da decisão atacada ou a submissão da
“matéria ao Colegiado, ficando desde logo requerida a sua reforma, para
admitir o Recurso Extraordinário e, a nível de Tribunal Pleno, declarar a
inconstitucionalidade do art. 168, § 1º, III, do Decreto-Lei 2848/1940.”
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24BA-C406-72D1-DB46 e senha DFDE-C695-7B54-2F53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, não se verifica razão para afetar o presente recurso ao
Plenário, como postulado pela defesa, até porque a decisão impugnada
encontra amparo em precedentes de ambas as Turmas do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. E, além disso, o Agravo Regimental não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados, pelo que se reafirma o seu teor.
A propósito, eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento assim
ementado (e-Doc. 13):
“APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA
MAJORADA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA
DEFESA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS APÓS
O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
– INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS – PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE
–
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA
–
NÃO
CONHECIMENTO.
PRELIMINARES:
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº
2.848/40 (CÓDIGO PENAL) – IMPROCEDÊNCIA –
DECRETO-LEI QUE, CONQUANTO ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FOI POR ELA
RECEPCIONADO E ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA;
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA –
IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5411-5B1F-00DB-694B e senha E2AC-E007-FF82-DE6D
Supremo Tribunal Federal
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, não se verifica razão para afetar o presente recurso ao
Plenário, como postulado pela defesa, até porque a decisão impugnada
encontra amparo em precedentes de ambas as Turmas do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. E, além disso, o Agravo Regimental não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados, pelo que se reafirma o seu teor.
A propósito, eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento assim
ementado (e-Doc. 13):
“APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA
MAJORADA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA
DEFESA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS APÓS
O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
– INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS – PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE
–
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA
–
NÃO
CONHECIMENTO.
PRELIMINARES:
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº
2.848/40 (CÓDIGO PENAL) – IMPROCEDÊNCIA –
DECRETO-LEI QUE, CONQUANTO ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FOI POR ELA
RECEPCIONADO E ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA;
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA –
IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AO RÉU A
PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME E
POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À
AMPLA DEFESA; ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA –
SILÊNCIO DA DEFESA QUANDO FOI INTIMADA
PARA SE MANIFESTAR – MATÉRIA PRECLUSA –
PERÍCIA, ADEMAIS, NÃO NECESSÁRIA NO CASO
CONCRETO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO; TESE DE
CERCEAMENTO DE DEFESA POR ALEGAÇÃO DE
INVALIDADE DO DEPOIMENTO DO ADVOGADO DA
VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – ADVOGADO OUVIDO
NA QUALIDADE DE INFORMANTE – AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO LEGAL; PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO –
IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE
MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRAS DO
REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS POR
AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELEVÂNCIA E
VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE
REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA –
IMPROCEDÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
AVALIADAS COM AMPARO EM PREJUÍZO
PATRIMONIAL
QUE
EXTRAPOLA
AS
CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE –
POSSIBILIDADE . PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA
PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA
NO CASO – CONFISSÃO PARCIAL E NÃO UTILIZADA
PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS –
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA
ESFERA CÍVEL – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO
CÍVEL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, À
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AO RÉU A
PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME E
POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À
AMPLA DEFESA; ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA –
SILÊNCIO DA DEFESA QUANDO FOI INTIMADA
PARA SE MANIFESTAR – MATÉRIA PRECLUSA –
PERÍCIA, ADEMAIS, NÃO NECESSÁRIA NO CASO
CONCRETO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO; TESE DE
CERCEAMENTO DE DEFESA POR ALEGAÇÃO DE
INVALIDADE DO DEPOIMENTO DO ADVOGADO DA
VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – ADVOGADO OUVIDO
NA QUALIDADE DE INFORMANTE – AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO LEGAL; PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO –
IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE
MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRAS DO
REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS POR
AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELEVÂNCIA E
VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE
REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA –
IMPROCEDÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
AVALIADAS COM AMPARO EM PREJUÍZO
PATRIMONIAL
QUE
EXTRAPOLA
AS
CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE –
POSSIBILIDADE . PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA
PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA
NO CASO – CONFISSÃO PARCIAL E NÃO UTILIZADA
PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS –
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA
ESFERA CÍVEL – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO
CÍVEL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, À
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
APROPRIADOS PELO RÉU – MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO
NA
ESFERA
PENAL
QUE
ACARRETARIA
ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS.”
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (e-
Doc. 17).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o recorrente sustenta
que o acórdão recorrido violou o art. 97 da CF/88.
Alega que (a) suscitou a inconstitucionalidade do art. 168, §
1º, inc. III do Decreto-Lei 2848/1940 (Código Penal), que preserva sua
redação originalmente produzida, sem qualquer trato legislativo
posterior à sua imposição por ato ditatorial, ou seja, sem qualquer
modificação promovida pelo Poder Legislativo após 1940; (b) o
argumento invocado pela sentença recorrida e ratificado no acórdão,
quanto à recepção da legislação infraconstitucional editada no período
anterior à Carta de 1946, não tem amparo e, por isso mesmo, merece
reforma, no ponto, para declarar -se a inconstitucionalidade aventada.
A vista disso, requer o provimento do apelo a fim de que:
(a) seja reconhecida a existência de repercussão geral em torno da
matéria suscitada no recurso; (b) considerando a viola ção ao art. 97
da Constitui ção Federal, cassar o acórdão recorrido e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de
que o incidente de inconstitucionalidade seja apreciado pelo Plenário
do referido Tribunal; ( c) em sentido diverso, caso entenda a Corte que
pode adentrar no julgamento da causa, sem ofensa ao princípio do
exaurimento dos recursos nas vias ordinárias e supressão de grau de
jurisdi ção, apreciar a inconstitucionalidade do art. 168, § 1º, inc. III
do Decret o -Lei 2848/1940, e determinar seus efeitos (e-Doc. 30).
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo com amparo
no Tema 93 desta SUPREMA CORTE, e o inadmitiu tendo em
vista (a) a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente
(em destaque), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, nos
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
APROPRIADOS PELO RÉU – MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO
NA
ESFERA
PENAL
QUE
ACARRETARIA
ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS.”
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (e-
Doc. 17).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o recorrente sustenta
que o acórdão recorrido violou o art. 97 da CF/88.
Alega que (a) suscitou a inconstitucionalidade do art. 168, §
1º, inc. III do Decreto-Lei 2848/1940 (Código Penal), que preserva sua
redação originalmente produzida, sem qualquer trato legislativo
posterior à sua imposição por ato ditatorial, ou seja, sem qualquer
modificação promovida pelo Poder Legislativo após 1940; (b) o
argumento invocado pela sentença recorrida e ratificado no acórdão,
quanto à recepção da legislação infraconstitucional editada no período
anterior à Carta de 1946, não tem amparo e, por isso mesmo, merece
reforma, no ponto, para declarar -se a inconstitucionalidade aventada.
A vista disso, requer o provimento do apelo a fim de que:
(a) seja reconhecida a existência de repercussão geral em torno da
matéria suscitada no recurso; (b) considerando a viola ção ao art. 97
da Constitui ção Federal, cassar o acórdão recorrido e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de
que o incidente de inconstitucionalidade seja apreciado pelo Plenário
do referido Tribunal; ( c) em sentido diverso, caso entenda a Corte que
pode adentrar no julgamento da causa, sem ofensa ao princípio do
exaurimento dos recursos nas vias ordinárias e supressão de grau de
jurisdi ção, apreciar a inconstitucionalidade do art. 168, § 1º, inc. III
do Decret o -Lei 2848/1940, e determinar seus efeitos (e-Doc. 30).
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo com amparo
no Tema 93 desta SUPREMA CORTE, e o inadmitiu tendo em
vista (a) a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente
(em destaque), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, nos
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5411-5B1F-00DB-694B e senha E2AC-E007-FF82-DE6D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
termos da Súmula 283 do STF; e (b) que a pretensão não pode ser
analisada através do recurso extraordinário sob a alínea “a” inciso III
do artigo 102, da Constituição Federal, já que a natureza do recurso é
vinculada a alínea do permissivo constitucional suscitado, e a
apontada alínea não possui correlação com a pretensão (e-Doc. 35).
No Agravo, a parte recorrente aduz que (a) a Corte de
origem, no presente caso, absteve-se de examinar a questão e
afastar a incidência da cláusula de reserva de plenário, por vias
indiretas. Portanto, com a devida vênia, o recurso há de ser conhecido
sob esse enfoque, e processado e acolhido, para anular a decisão
recorrida; e (b) a decisão agravada entendeu de não ser aplicável a
alínea “a” da Constituição vigente, ao fundamento de que a alínea em
questão não possui correção com a questão. Ora, o autorizativo
constitucional, com a devida vênia, foi corretamente indicado. O que
não apreendeu corretamente a decisão recorrida é que a
inconstitucionalidade em causa está ligada à recepção do dispositivo
citado, em face ao sistema jurídico em vigor quando do início de sua
vigência, seja pela forma da promulgação, seja pela forma da outorga
de lei (e-Doc. 50).
É o relatório.
DECIDO.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
todos os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Ainda, a jurisprudência desta CORTE firmou
entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar
decisão da instância de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário,
seja sobrestando-o até a formação de precedente pela
SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se
revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no
caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE,
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5411-5B1F-00DB-694B e senha E2AC-E007-FF82-DE6D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
termos da Súmula 283 do STF; e (b) que a pretensão não pode ser
analisada através do recurso extraordinário sob a alínea “a” inciso III
do artigo 102, da Constituição Federal, já que a natureza do recurso é
vinculada a alínea do permissivo constitucional suscitado, e a
apontada alínea não possui correlação com a pretensão (e-Doc. 35).
No Agravo, a parte recorrente aduz que (a) a Corte de
origem, no presente caso, absteve-se de examinar a questão e
afastar a incidência da cláusula de reserva de plenário, por vias
indiretas. Portanto, com a devida vênia, o recurso há de ser conhecido
sob esse enfoque, e processado e acolhido, para anular a decisão
recorrida; e (b) a decisão agravada entendeu de não ser aplicável a
alínea “a” da Constituição vigente, ao fundamento de que a alínea em
questão não possui correção com a questão. Ora, o autorizativo
constitucional, com a devida vênia, foi corretamente indicado. O que
não apreendeu corretamente a decisão recorrida é que a
inconstitucionalidade em causa está ligada à recepção do dispositivo
citado, em face ao sistema jurídico em vigor quando do início de sua
vigência, seja pela forma da promulgação, seja pela forma da outorga
de lei (e-Doc. 50).
É o relatório.
DECIDO.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
todos os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Ainda, a jurisprudência desta CORTE firmou
entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar
decisão da instância de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário,
seja sobrestando-o até a formação de precedente pela
SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se
revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no
caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE,
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não importando que se trate de ato decisório que deixa de
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia
jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria
cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada
(RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, relativamente às matérias versadas no Tema
93 desta SUPREMA CORTE, inexiste previsão legal de
interposição de recurso para o STF contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (ARE
960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
de 15/3/2017).
De todo modo, verifica-se que o órgão fracionário do
Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o conjunto
normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não
havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná manteve a constitucionalidade do art. 168-A, do Código
Penal, ressaltando, inclusive, sua recepção pela CF/88 e que
inúmeros foram os casos de imposição das penas previstas no artigo
168 do Código Penal e, inclusive, mantidas pelo e. Supremo Tribunal
Federal (e-Doc. 13, fls. 3/4), o que torna desnecessária a aplicação
do art. 97 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL na hipótese.
A propósito, o referido normativo constitucional
estabelece verdadeira cláusula de reserva de plenário, que atua
como condição de eficácia jurídica da própria declaração
jurisdicional de INCONSTITUCIONALIDADE dos atos do
Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa,
e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no
controle concentrado (ADI/MC 3.804-4/AL, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 88.508/RJ-MC, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 1ª T.; RE 453.744-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO; RE 488.033-4/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A cláusula de reserva de plenário determina uma regra
especial aos tribunais para garantia de maior segurança jurídica
na hipótese de afastamento do princípio de presunção de
constitucionalidade das leis e atos normativos, porém, como já
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
não importando que se trate de ato decisório que deixa de
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia
jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria
cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada
(RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, relativamente às matérias versadas no Tema
93 desta SUPREMA CORTE, inexiste previsão legal de
interposição de recurso para o STF contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (ARE
960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
de 15/3/2017).
De todo modo, verifica-se que o órgão fracionário do
Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o conjunto
normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não
havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná manteve a constitucionalidade do art. 168-A, do Código
Penal, ressaltando, inclusive, sua recepção pela CF/88 e que
inúmeros foram os casos de imposição das penas previstas no artigo
168 do Código Penal e, inclusive, mantidas pelo e. Supremo Tribunal
Federal (e-Doc. 13, fls. 3/4), o que torna desnecessária a aplicação
do art. 97 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL na hipótese.
A propósito, o referido normativo constitucional
estabelece verdadeira cláusula de reserva de plenário, que atua
como condição de eficácia jurídica da própria declaração
jurisdicional de INCONSTITUCIONALIDADE dos atos do
Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa,
e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no
controle concentrado (ADI/MC 3.804-4/AL, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 88.508/RJ-MC, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 1ª T.; RE 453.744-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO; RE 488.033-4/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A cláusula de reserva de plenário determina uma regra
especial aos tribunais para garantia de maior segurança jurídica
na hipótese de afastamento do princípio de presunção de
constitucionalidade das leis e atos normativos, porém, como já
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tive oportunidade de ressaltar (Direito constitucional. 37. ed. São
Paulo: Atlas, 2021, capítulo 12, item 9.1.1), não se aplica para a
declaração de CONSTITUCIONALIDADE dos órgãos
fracionários dos tribunais (RTJ 98/877).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE
PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de plenário do
artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de
normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não serve à
interpretação de normas estritamente legais. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível
ter-se situação concreta em que transgredido o devido
processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária
aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o
agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé. (ARE 927.229-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/4/2016);
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO:
INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 908.119-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2016)
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Supremo Tribunal Federal
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tive oportunidade de ressaltar (Direito constitucional. 37. ed. São
Paulo: Atlas, 2021, capítulo 12, item 9.1.1), não se aplica para a
declaração de CONSTITUCIONALIDADE dos órgãos
fracionários dos tribunais (RTJ 98/877).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE
PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de plenário do
artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de
normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não serve à
interpretação de normas estritamente legais. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível
ter-se situação concreta em que transgredido o devido
processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária
aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o
agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé. (ARE 927.229-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/4/2016);
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO:
INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 908.119-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2016)
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
E se não bastasse, “É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 168-
A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE
391.996-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; e AIs 675.619-AgR e
809.147-AgR, ambos da relatoria da Minª. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 21/5/2020).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Publique-se.”
Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
E se não bastasse, “É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 168-
A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE
391.996-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; e AIs 675.619-AgR e
809.147-AgR, ambos da relatoria da Minª. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 21/5/2020).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Publique-se.”
Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
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Extrato de Ata - 24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO (01354/A/DF,
21189/PR, 19529/SC, 400336/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI (29280/PR,
249266/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André
Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a
Ministra Cármen Lúcia.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D2-DAA8-940A-702C e senha 0BE9-1178-8E90-B1BF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO (01354/A/DF,
21189/PR, 19529/SC, 400336/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI (29280/PR,
249266/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André
Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a
Ministra Cármen Lúcia.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2D2-DAA8-940A-702C e senha 0BE9-1178-8E90-B1BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764142374
| 2022-10-24T00:00:00
| 2022-11-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE FIRMADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o Recurso Extraordinário.
2. Inexiste previsão legal de interposição de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a decisão do Juízo de origem que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao aplicar-lhe as diretrizes desta SUPREMA CORTE estabelecidas pela sistemática da Repercussão Geral (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
3. Quanto à suposta violação ao art. 97 da CF/1988, verifica-se que o órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração à referida norma constitucional.
4. “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 391.996-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; e AIs 675.619-AgR e 809.147-AgR, ambos da relatoria da Minª. Cármen Lúcia).” (ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/5/2020).
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur471649
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO)
ARE 960182 AgR (TP).
(CONSTITUCIONALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
ARE 1263567 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/11/2022, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1400219
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0168A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1400219 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA
SUSTENTAR
A
DECISÃO
AGRAVADA.
DECISÃO
DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA
EM PRECEDENTES DESTA CORTE FIRMADOS SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando
não impugna especificamente a decisão que inadmitira o Recurso
Extraordinário.
2. Inexiste previsão legal de interposição de recurso para o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a decisão do Juízo de origem
que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao aplicar-lhe as
diretrizes desta SUPREMA CORTE estabelecidas pela sistemática da
Repercussão Geral (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
3. Quanto à suposta violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/1988, verifica-se que o
órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o
conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não
havendo infração à referida norma constitucional.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FEB-8A3A-1CC7-54E1 e senha 73E8-5D05-507A-0033
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1400219 AGR / PR
4. “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
da constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 391.996-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; e AIs
675.619-AgR e 809.147-AgR, ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/5/2020).
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade
com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de outubro de 2022.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
4. “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
da constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 391.996-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; e AIs
675.619-AgR e 809.147-AgR, ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/5/2020).
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a
Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade
com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de outubro de 2022.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto contra decisão pela
qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, com
amparo nos seguintes fundamentos: (a) a argumentação recursal não
impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada; (b)
relativamente às matérias versadas no Tema 93 desta SUPREMA CORTE,
inexiste previsão legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a
decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão
geral; (c) o órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou e
aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto,
não havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA; e (d) a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal (doc. 134).
Em suas razões, a defesa, em síntese, refuta os referidos
fundamentos, sublinhando não ser “o caso de considerar-se ofensa às
decisões que consolidaram o Tema 93/Supremo Tribunal Federal, e muito menos à ausência de
ataque contextualizado aos fundamentos da decisão recorrida, e sim com
a questão da inconstitucionalidade da norma adotada na decisão de
primeiro grau em matéria penal.” (doc. 138).
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24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
AGDO.(A/S)
:HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto contra decisão pela
qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, com
amparo nos seguintes fundamentos: (a) a argumentação recursal não
impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada; (b)
relativamente às matérias versadas no Tema 93 desta SUPREMA CORTE,
inexiste previsão legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a
decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão
geral; (c) o órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou e
aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto,
não havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA; e (d) a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
constitucionalidade do art. 168-A, do Código Penal (doc. 134).
Em suas razões, a defesa, em síntese, refuta os referidos
fundamentos, sublinhando não ser “o caso de considerar-se ofensa às
decisões que consolidaram o Tema 93/Supremo Tribunal Federal, e muito menos à ausência de
ataque contextualizado aos fundamentos da decisão recorrida, e sim com
a questão da inconstitucionalidade da norma adotada na decisão de
primeiro grau em matéria penal.” (doc. 138).
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Relatório
ARE 1400219 AGR / PR
Ao final, requer a reforma da decisão atacada ou a submissão da
“matéria ao Colegiado, ficando desde logo requerida a sua reforma, para
admitir o Recurso Extraordinário e, a nível de Tribunal Pleno, declarar a
inconstitucionalidade do art. 168, § 1..., III, do Decreto-Lei 2848/1940.”
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
Ao final, requer a reforma da decisão atacada ou a submissão da
“matéria ao Colegiado, ficando desde logo requerida a sua reforma, para
admitir o Recurso Extraordinário e, a nível de Tribunal Pleno, declarar a
inconstitucionalidade do art. 168, § 1..., III, do Decreto-Lei 2848/1940.”
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, não se verifica razão para afetar o presente recurso ao
Plenário, como postulado pela defesa, até porque a decisão impugnada
encontra amparo em precedentes de ambas as Turmas do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. E, além disso, o Agravo Regimental não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados, pelo que se reafirma o seu teor.
A propósito, eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento assim
ementado (e-Doc. 13):
“APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA
MAJORADA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA
DEFESA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS APÓS
O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
– INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS – PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE
–
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA
–
NÃO
CONHECIMENTO.
PRELIMINARES:
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI n
2.848/40 (CÓDIGO PENAL) – IMPROCEDÊNCIA –
DECRETO-LEI QUE, CONQUANTO ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FOI POR ELA
RECEPCIONADO E ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA;
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA –
IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, não se verifica razão para afetar o presente recurso ao
Plenário, como postulado pela defesa, até porque a decisão impugnada
encontra amparo em precedentes de ambas as Turmas do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. E, além disso, o Agravo Regimental não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados, pelo que se reafirma o seu teor.
A propósito, eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento assim
ementado (e-Doc. 13):
“APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA
MAJORADA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA
DEFESA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS APÓS
O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
– INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS – PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE
–
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA
–
NÃO
CONHECIMENTO.
PRELIMINARES:
ALEGAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI n
2.848/40 (CÓDIGO PENAL) – IMPROCEDÊNCIA –
DECRETO-LEI QUE, CONQUANTO ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FOI POR ELA
RECEPCIONADO E ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA;
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA –
IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AO RÉU A
PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME E
POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À
AMPLA DEFESA; ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA –
SILÊNCIO DA DEFESA QUANDO FOI INTIMADA
PARA SE MANIFESTAR – MATÉRIA PRECLUSA –
PERÍCIA, ADEMAIS, NÃO NECESSÁRIA NO CASO
CONCRETO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO; TESE DE
CERCEAMENTO DE DEFESA POR ALEGAÇÃO DE
INVALIDADE DO DEPOIMENTO DO ADVOGADO DA
VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – ADVOGADO OUVIDO
NA QUALIDADE DE INFORMANTE – AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO LEGAL; PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO –
IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE
MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRAS DO
REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS POR
AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELEVÂNCIA E
VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE
REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA –
IMPROCEDÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
AVALIADAS COM AMPARO EM PREJUÍZO
PATRIMONIAL
QUE
EXTRAPOLA
AS
CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE –
POSSIBILIDADE . PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA
PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA
NO CASO – CONFISSÃO PARCIAL E NÃO UTILIZADA
PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS –
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA
ESFERA CÍVEL – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO
CÍVEL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, À
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AO RÉU A
PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME E
POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À
AMPLA DEFESA; ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA –
SILÊNCIO DA DEFESA QUANDO FOI INTIMADA
PARA SE MANIFESTAR – MATÉRIA PRECLUSA –
PERÍCIA, ADEMAIS, NÃO NECESSÁRIA NO CASO
CONCRETO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO; TESE DE
CERCEAMENTO DE DEFESA POR ALEGAÇÃO DE
INVALIDADE DO DEPOIMENTO DO ADVOGADO DA
VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – ADVOGADO OUVIDO
NA QUALIDADE DE INFORMANTE – AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO LEGAL; PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO –
IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE
MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRAS DO
REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS POR
AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELEVÂNCIA E
VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE
REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA –
IMPROCEDÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
AVALIADAS COM AMPARO EM PREJUÍZO
PATRIMONIAL
QUE
EXTRAPOLA
AS
CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE –
POSSIBILIDADE . PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA
PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA
NO CASO – CONFISSÃO PARCIAL E NÃO UTILIZADA
PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS –
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA
ESFERA CÍVEL – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO
CÍVEL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, À
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
APROPRIADOS PELO RÉU – MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO
NA
ESFERA
PENAL
QUE
ACARRETARIA
ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS.”
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (e-
Doc. 17).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o recorrente sustenta
que o acórdão recorrido violou o art. 97 da Constituição Federal de 1988/88.
Alega que (a) suscitou a inconstitucionalidade do art. 168, §
1..., inc. III do Decreto-Lei 2848/1940 (Código Penal), que preserva sua
redação originalmente produzida, sem qualquer trato legislativo
posterior à sua imposição por ato ditatorial, ou seja, sem qualquer
modificação promovida pelo Poder Legislativo após 1940; (b) o
argumento invocado pela sentença recorrida e ratificado no acórdão,
quanto à recepção da legislação infraconstitucional editada no período
anterior à Carta de 1946, não tem amparo e, por isso mesmo, merece
reforma, no ponto, para declarar -se a inconstitucionalidade aventada.
A vista disso, requer o provimento do apelo a fim de que:
(a) seja reconhecida a existência de repercussão geral em torno da
matéria suscitada no recurso; (b) considerando a viola ção ao art. 97
da Constitui ção Federal, cassar o acórdão recorrido e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de
que o incidente de inconstitucionalidade seja apreciado pelo Plenário
do referido Tribunal; ( c) em sentido diverso, caso entenda a Corte que
pode adentrar no julgamento da causa, sem ofensa ao princípio do
exaurimento dos recursos nas vias ordinárias e supressão de grau de
jurisdi ção, apreciar a inconstitucionalidade do art. 168, § 1..., inc. III
do Decret o -Lei 2848/1940, e determinar seus efeitos (e-Doc. 30).
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo com amparo
no Tema 93 desta SUPREMA CORTE, e o inadmitiu tendo em
vista (a) a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente
(em destaque), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, nos
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
APROPRIADOS PELO RÉU – MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO
NA
ESFERA
PENAL
QUE
ACARRETARIA
ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR
A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS.”
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (e-
Doc. 17).
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o recorrente sustenta
que o acórdão recorrido violou o art. 97 da Constituição Federal de 1988/88.
Alega que (a) suscitou a inconstitucionalidade do art. 168, §
1..., inc. III do Decreto-Lei 2848/1940 (Código Penal), que preserva sua
redação originalmente produzida, sem qualquer trato legislativo
posterior à sua imposição por ato ditatorial, ou seja, sem qualquer
modificação promovida pelo Poder Legislativo após 1940; (b) o
argumento invocado pela sentença recorrida e ratificado no acórdão,
quanto à recepção da legislação infraconstitucional editada no período
anterior à Carta de 1946, não tem amparo e, por isso mesmo, merece
reforma, no ponto, para declarar -se a inconstitucionalidade aventada.
A vista disso, requer o provimento do apelo a fim de que:
(a) seja reconhecida a existência de repercussão geral em torno da
matéria suscitada no recurso; (b) considerando a viola ção ao art. 97
da Constitui ção Federal, cassar o acórdão recorrido e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de
que o incidente de inconstitucionalidade seja apreciado pelo Plenário
do referido Tribunal; ( c) em sentido diverso, caso entenda a Corte que
pode adentrar no julgamento da causa, sem ofensa ao princípio do
exaurimento dos recursos nas vias ordinárias e supressão de grau de
jurisdi ção, apreciar a inconstitucionalidade do art. 168, § 1..., inc. III
do Decret o -Lei 2848/1940, e determinar seus efeitos (e-Doc. 30).
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo com amparo
no Tema 93 desta SUPREMA CORTE, e o inadmitiu tendo em
vista (a) a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente
(em destaque), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, nos
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal; e (b) que a pretensão não pode ser
analisada através do recurso extraordinário sob a alínea “a” inciso III
do artigo 102, da Constituição Federal, já que a natureza do recurso é
vinculada a alínea do permissivo constitucional suscitado, e a
apontada alínea não possui correlação com a pretensão (e-Doc. 35).
No Agravo, a parte recorrente aduz que (a) a Corte de
origem, no presente caso, absteve-se de examinar a questão e
afastar a incidência da cláusula de reserva de plenário, por vias
indiretas. Portanto, com a devida vênia, o recurso há de ser conhecido
sob esse enfoque, e processado e acolhido, para anular a decisão
recorrida; e (b) a decisão agravada entendeu de não ser aplicável a
alínea “a” da Constituição vigente, ao fundamento de que a alínea em
questão não possui correção com a questão. Ora, o autorizativo
constitucional, com a devida vênia, foi corretamente indicado. O que
não apreendeu corretamente a decisão recorrida é que a
inconstitucionalidade em causa está ligada à recepção do dispositivo
citado, em face ao sistema jurídico em vigor quando do início de sua
vigência, seja pela forma da promulgação, seja pela forma da outorga
de lei (e-Doc. 50).
É o relatório.
DECIDO.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
todos os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Ainda, a jurisprudência desta CORTE firmou
entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar
decisão da instância de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário,
seja sobrestando-o até a formação de precedente pela
SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se
revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no
caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE,
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1400219 AGR / PR
termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal; e (b) que a pretensão não pode ser
analisada através do recurso extraordinário sob a alínea “a” inciso III
do artigo 102, da Constituição Federal, já que a natureza do recurso é
vinculada a alínea do permissivo constitucional suscitado, e a
apontada alínea não possui correlação com a pretensão (e-Doc. 35).
No Agravo, a parte recorrente aduz que (a) a Corte de
origem, no presente caso, absteve-se de examinar a questão e
afastar a incidência da cláusula de reserva de plenário, por vias
indiretas. Portanto, com a devida vênia, o recurso há de ser conhecido
sob esse enfoque, e processado e acolhido, para anular a decisão
recorrida; e (b) a decisão agravada entendeu de não ser aplicável a
alínea “a” da Constituição vigente, ao fundamento de que a alínea em
questão não possui correção com a questão. Ora, o autorizativo
constitucional, com a devida vênia, foi corretamente indicado. O que
não apreendeu corretamente a decisão recorrida é que a
inconstitucionalidade em causa está ligada à recepção do dispositivo
citado, em face ao sistema jurídico em vigor quando do início de sua
vigência, seja pela forma da promulgação, seja pela forma da outorga
de lei (e-Doc. 50).
É o relatório.
DECIDO.
A argumentação recursal não impugnou especificamente
todos os motivos da decisão agravada, o que induz ao não
conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).
Ainda, a jurisprudência desta CORTE firmou
entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar
decisão da instância de origem que aplica a sistemática da
repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário,
seja sobrestando-o até a formação de precedente pela
SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se
revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao
aplicar os parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no
caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE,
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não importando que se trate de ato decisório que deixa de
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia
jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria
cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada
(Recurso Extraordinário 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, relativamente às matérias versadas no Tema
93 desta SUPREMA CORTE, inexiste previsão legal de
interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (ARE
960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
de 15/3/2017).
De todo modo, verifica-se que o órgão fracionário do
Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o conjunto
normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não
havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA.
A 4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná manteve a constitucionalidade do art. 168-A, do Código
Penal, ressaltando, inclusive, sua recepção pela Constituição Federal de 1988/88 e que
inúmeros foram os casos de imposição das penas previstas no artigo
168 do Código Penal e, inclusive, mantidas pelo e. Supremo Tribunal
Federal (e-Doc. 13, fls. 3/4), o que torna desnecessária a aplicação
do art. 97 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL na hipótese.
A propósito, o referido normativo constitucional
estabelece verdadeira cláusula de reserva de plenário, que atua
como condição de eficácia jurídica da própria declaração
jurisdicional de INCONSTITUCIONALIDADE dos atos do
Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa,
e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no
controle concentrado (ADI/MC 3.804-4/AL, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 88.508/RJ-MC, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 1... T.; Recurso Extraordinário 453.744-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO; Recurso Extraordinário 488.033-4/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A cláusula de reserva de plenário determina uma regra
especial aos tribunais para garantia de maior segurança jurídica
na hipótese de afastamento do princípio de presunção de
constitucionalidade das leis e atos normativos, porém, como já
5
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não importando que se trate de ato decisório que deixa de
reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia
jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria
cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada
(Recurso Extraordinário 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, relativamente às matérias versadas no Tema
93 desta SUPREMA CORTE, inexiste previsão legal de
interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (ARE
960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe
de 15/3/2017).
De todo modo, verifica-se que o órgão fracionário do
Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o conjunto
normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não
havendo infração ao art. 97 da CARTA MAGNA.
A 4... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná manteve a constitucionalidade do art. 168-A, do Código
Penal, ressaltando, inclusive, sua recepção pela Constituição Federal de 1988/88 e que
inúmeros foram os casos de imposição das penas previstas no artigo
168 do Código Penal e, inclusive, mantidas pelo e. Supremo Tribunal
Federal (e-Doc. 13, fls. 3/4), o que torna desnecessária a aplicação
do art. 97 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL na hipótese.
A propósito, o referido normativo constitucional
estabelece verdadeira cláusula de reserva de plenário, que atua
como condição de eficácia jurídica da própria declaração
jurisdicional de INCONSTITUCIONALIDADE dos atos do
Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa,
e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no
controle concentrado (ADI/MC 3.804-4/AL, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 88.508/RJ-MC, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 1... T.; Recurso Extraordinário 453.744-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO; Recurso Extraordinário 488.033-4/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A cláusula de reserva de plenário determina uma regra
especial aos tribunais para garantia de maior segurança jurídica
na hipótese de afastamento do princípio de presunção de
constitucionalidade das leis e atos normativos, porém, como já
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tive oportunidade de ressaltar (Direito constitucional. 37. ed. São
Paulo: Atlas, 2021, capítulo 12, item 9.1.1), não se aplica para a
declaração de CONSTITUCIONALIDADE dos órgãos
fracionários dos tribunais (RTJ 98/877).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE
PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de plenário do
artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de
normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não serve à
interpretação de normas estritamente legais. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível
ter-se situação concreta em que transgredido o devido
processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária
aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o
agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé. (ARE 927.229-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/4/2016);
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO:
INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 908.119-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2016)
6
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Paulo: Atlas, 2021, capítulo 12, item 9.1.1), não se aplica para a
declaração de CONSTITUCIONALIDADE dos órgãos
fracionários dos tribunais (RTJ 98/877).
No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE
PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de plenário do
artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de
normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA
LEGAL. O recurso extraordinário não serve à
interpretação de normas estritamente legais. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível
ter-se situação concreta em que transgredido o devido
processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro,
descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária
aos interesses do recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o
agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé. (ARE 927.229-AgR, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/4/2016);
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO:
INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (ARE 908.119-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2016)
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1400219 AGR / PR
E se não bastasse, “É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 168-
A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário
391.996-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; e AIs 675.619-AgR e
809.147-AgR, ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 21/5/2020).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Publique-se.”
Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
7
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E se não bastasse, “É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 168-
A, do Código Penal. (HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário
391.996-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; e AIs 675.619-AgR e
809.147-AgR, ambos da relatoria da Min. Cármen Lúcia).”
(ARE 1.263.567-AgR, Relator(a) Min.: ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 21/5/2020).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Publique-se.”
Nada a reparar, portanto, no entendimento aplicado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
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Extrato de Ata - 24/10/2022
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO (01354/A/DF,
21189/PR, 19529/SC, 400336/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI (29280/PR,
249266/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André
Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a
Ministra Cármen Lúcia.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.400.219
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO (01354/A/DF,
21189/PR, 19529/SC, 400336/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : HUGO PERETTI & CIA LTDA
ADV.(A/S) : ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI (29280/PR,
249266/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro André
Mendonça, não tendo participado do julgamento desse feito a
Ministra Cármen Lúcia.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 400 . 219",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 1400219 AGR / PR",
"HC 91 . 704",
"Recurso Extraordinário 391 . 996 - AgR",
"AIs 675 . 619 - AgR",
"809",
".",
"147",
"-",
"AgR",
"ARE 1 . 263 . 567 - AgR",
"HC 91 . 704",
"Recurso Extraordinário 391 . 996 - AgR",
"AIs 675 . 619 - AgR",
"809",
".",
"147 -",
"AgR",
"ARE 1 . 263 . 567 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 400 . 219",
"RECURSO",
"AGRAVO 1 . 400 . 219",
"ARE 1400219 AGR / PR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 005 . 678 - AgR",
"ARE 1400219 AGR /",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 005 . 678 - AgR",
"ARE 1400219 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ADI",
"/",
"MC 3 . 804 - 4 / AL",
"HC 88 . 508 / RJ - MC",
"Recurso Extraordinário 453 . 744 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 488 . 033 - 4 / RS",
"ARE 1400219 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ADI",
"/",
"MC 3 . 804 - 4 / AL",
"HC 88 . 508 / RJ - MC",
"Recurso Extraordinário 453 . 744 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 488 . 033 - 4 / RS",
"ARE 927 . 229 - AgR",
"ARE 908 . 119 - AgR",
"ARE 927 . 229 - AgR",
"ARE 908 . 119 - AgR",
"ARE 1400219 AGR / PR",
"HC 91 . 704",
"Recurso Extraordinário 391 . 996 - AgR",
"AIs 675 . 619 - AgR",
"809",
".",
"147 -",
"AgR",
"ARE 1 . 263 . 567 - AgR",
"HC 91 . 704",
"Recurso Extraordinário 391 . 996",
"-",
"AgR",
"AIs 675 . 619 - AgR",
"809",
".",
"147",
"-",
"AgR",
"ARE 1 . 263 . 567 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 168 - A DO CÓDIGO PENAL",
"art . 1 . 042 do Código de Processo",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da CARTA MAGNA",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da CARTA MAGNA",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III , do Decreto - Lei 2848 / 1940 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 , § 1 . . . , III , do Decreto - Lei 2848 / 1940",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DFDE",
"-",
"C695 - 7B54",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 2 . 848 / 40",
"CÓDIGO PENAL",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"ARTIGO 41 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 2 . 848 / 40",
"CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 41 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea a da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 168 , § 1 . . . , inc . III do Decreto - Lei 2848 / 1940",
"Código Penal",
"Carta de 1946",
"art . 97 da Constitui [UNK] Federal",
"art . 168 , § 1 . . . , inc . III do Decret o - Lei 2848 / 1940",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea a da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 168 , § 1 . . . , inc . III do Decreto - Lei 2848 / 1940",
"Código Penal",
"Carta de 1946",
"art . 97 da Constitui [UNK] Federal",
"art . 168 , § 1 . . . , inc . III do Decret o - Lei 2848 / 1940",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” inciso III do artigo 102 , da Constituição Federal",
"alínea “ a ” da Constituição vigente",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” inciso III do artigo 102 , da Constituição Federal",
"alínea “ a ” da Constituição",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da CARTA MAGNA",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 168 do Código Penal",
"art . 97 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da CARTA MAGNA",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 168 do Código Penal",
"art . 97 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição",
"AGRAVO",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 168 - A , do Código Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"4",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"4",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Atlas",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"HUGO",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"HUGO PERETTI",
"ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"HUGO PERETTI",
"ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"HUGO PERETTI",
"ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES ARE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"HUGO PERETTI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"André Mendonça",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"André Mendonça",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24 de outubro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24 de outubro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"14",
".",
"10",
".",
"2022",
"21",
".",
"10",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2022",
"21",
".",
"10",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo
triplamente majorado. 3. Pretende-se readequação do regime de
cumprimento acertadamente rejeitado nas instâncias inferiores diante das
circunstâncias do delito. 4. Ausência de ilegalidade nas decisões
pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20D2-B690-2CB8-30E7 e senha AB37-0462-3092-C07F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, a defesa insiste que “deveria buscar uma
motivação idônea, devidamente fundamentada que justificasse um regime inicial
da pena mais gravoso, levando-se em conta à pena base foi aplicada no mínimo
legal, tendo em vista à primariedade e bons antecedentes do PACIENTE”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0BA-F632-9C12-1533 e senha F2A1-60FA-7E0C-619C
Supremo Tribunal Federal
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, a defesa insiste que “deveria buscar uma
motivação idônea, devidamente fundamentada que justificasse um regime inicial
da pena mais gravoso, levando-se em conta à pena base foi aplicada no mínimo
legal, tendo em vista à primariedade e bons antecedentes do PACIENTE”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0BA-F632-9C12-1533 e senha F2A1-60FA-7E0C-619C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, não verifiquei a ocorrência de ilegalidade patente ou de
constrangimento ilegal apta a desconstituir o entendimento atingido nas
instâncias inferiores.
Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no
sentido de que cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria,
compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões
teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS :
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PLEITOS ALTERNATIVOS PELA
ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE
DROGAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, OU
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33, DA
LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Supremo Tribunal Federal
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, não verifiquei a ocorrência de ilegalidade patente ou de
constrangimento ilegal apta a desconstituir o entendimento atingido nas
instâncias inferiores.
Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no
sentido de que cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria,
compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões
teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS :
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PLEITOS ALTERNATIVOS PELA
ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE
DROGAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, OU
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33, DA
LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 219298 AGR / SP
NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO
IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL.
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013,
HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 7/3/2016. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a
fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde
que fundamentada a fixação do regime prisional mais gravoso.
3. In casu, o agravante foi condenado pelo juízo natural à pena
de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei
11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao
recurso de apelação da defesa, reduzindo a condenação para 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto. 4. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, sendo certo que o paciente não está
arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de recurso revisão criminal. 6. Agravo regimental
desprovido”. (HC-AgR 131.570/BA, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 19.6.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
AFERIÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Supremo Tribunal Federal
RHC 219298 AGR / SP
NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO
IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL.
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013,
HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 7/3/2016. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a
fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde
que fundamentada a fixação do regime prisional mais gravoso.
3. In casu, o agravante foi condenado pelo juízo natural à pena
de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei
11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao
recurso de apelação da defesa, reduzindo a condenação para 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto. 4. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, sendo certo que o paciente não está
arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de recurso revisão criminal. 6. Agravo regimental
desprovido”. (HC-AgR 131.570/BA, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 19.6.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
AFERIÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 219298 AGR / SP
INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO POR MEIO DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é viável, na via
estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O
que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos
critérios utilizados, com a correção de eventuais
arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer
vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base.
Precedentes. 2. Ademais, é inviável a utilização do habeas corpus,
ação desprovida do direito ao contraditório, para verificar a
ocorrência ou não dos fatos que embasaram a dosimetria. 3.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”.
(RHC 126.336/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 10.3.2015)
Da leitura dos elementos aportados a estes autos e dos fundamentos
assentados pelas instâncias inferiores, verifica-se que a fixação do regime
mais gravoso foi justificada a partir das circunstâncias concretas do
delito:
“o regime fechado, eleito para o desconto inicial da sanção
privativa de liberdade, é adequado e merece ser prestigiado.
Reitera-se que as vítimas foram abordadas na residência delas,
no período noturno, por quatro agentes portando arma de
fogo, ficando em poder deles por ao cerca de trinta minutos,
amarradas, o que, além de reduzir-lhes a possibilidade de
resistência, expôs a incolumidade física de ambas a risco
efetivo, demandando punição mais rigorosa”. (eDOC 13, p. 20-
21)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Supremo Tribunal Federal
RHC 219298 AGR / SP
INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO POR MEIO DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é viável, na via
estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O
que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos
critérios utilizados, com a correção de eventuais
arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer
vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base.
Precedentes. 2. Ademais, é inviável a utilização do habeas corpus,
ação desprovida do direito ao contraditório, para verificar a
ocorrência ou não dos fatos que embasaram a dosimetria. 3.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”.
(RHC 126.336/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 10.3.2015)
Da leitura dos elementos aportados a estes autos e dos fundamentos
assentados pelas instâncias inferiores, verifica-se que a fixação do regime
mais gravoso foi justificada a partir das circunstâncias concretas do
delito:
“o regime fechado, eleito para o desconto inicial da sanção
privativa de liberdade, é adequado e merece ser prestigiado.
Reitera-se que as vítimas foram abordadas na residência delas,
no período noturno, por quatro agentes portando arma de
fogo, ficando em poder deles por ao cerca de trinta minutos,
amarradas, o que, além de reduzir-lhes a possibilidade de
resistência, expôs a incolumidade física de ambas a risco
efetivo, demandando punição mais rigorosa”. (eDOC 13, p. 20-
21)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 219298 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido". (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 219298 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido". (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 24/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRE NOVAES DA SILVA (247573/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F40-CA8C-EC08-E36D e senha 965E-E4DD-6F23-C917
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRE NOVAES DA SILVA (247573/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764159505
| 2022-10-24T00:00:00
| 2022-11-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo triplamente majorado. 3. Pretende-se readequação do regime de cumprimento acertadamente rejeitado nas instâncias inferiores diante das circunstâncias do delito. 4. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur471688
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR, CONTROLE, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO)
RHC 126336 (2ªT), HC 131570 AgR (1ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 135001 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/11/2022, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
219298
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 219298 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
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Ementa e Acórdão
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo
triplamente majorado. 3. Pretende-se readequação do regime de
cumprimento acertadamente rejeitado nas instâncias inferiores diante das
circunstâncias do delito. 4. Ausência de ilegalidade nas decisões
pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 20D2-B690-2CB8-30E7 e senha AB37-0462-3092-C07F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, a defesa insiste que “deveria buscar uma
motivação idônea, devidamente fundamentada que justificasse um regime inicial
da pena mais gravoso, levando-se em conta à pena base foi aplicada no mínimo
legal, tendo em vista à primariedade e bons antecedentes do PACIENTE”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANDRE NOVAES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões recursais, a defesa insiste que “deveria buscar uma
motivação idônea, devidamente fundamentada que justificasse um regime inicial
da pena mais gravoso, levando-se em conta à pena base foi aplicada no mínimo
legal, tendo em vista à primariedade e bons antecedentes do PACIENTE”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0BA-F632-9C12-1533 e senha F2A1-60FA-7E0C-619C
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, não verifiquei a ocorrência de ilegalidade patente ou de
constrangimento ilegal apta a desconstituir o entendimento atingido nas
instâncias inferiores.
Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no
sentido de que cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria,
compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões
teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS :
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PLEITOS ALTERNATIVOS PELA
ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE
DROGAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, OU
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4... DO ARTIGO 33, DA
LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal Federal
24/10/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, não verifiquei a ocorrência de ilegalidade patente ou de
constrangimento ilegal apta a desconstituir o entendimento atingido nas
instâncias inferiores.
Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no
sentido de que cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria,
compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões
teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo
constitucional.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS :
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PLEITOS ALTERNATIVOS PELA
ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE
DROGAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, OU
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4... DO ARTIGO 33, DA
LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 219298 AGR / SP
NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO
IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO Supremo Tribunal Federal INVIÁVEL.
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013,
HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 7/3/2016. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a
fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde
que fundamentada a fixação do regime prisional mais gravoso.
3. In casu, o agravante foi condenado pelo juízo natural à pena
de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei
11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao
recurso de apelação da defesa, reduzindo a condenação para 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto. 4. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, sendo certo que o paciente não está
arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de recurso revisão criminal. 6. Agravo regimental
desprovido”. (HC-AgR 131.570/BA, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 19.6.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
AFERIÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO Código Penal Brasileiro.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Supremo Tribunal Federal
RHC 219298 AGR / SP
NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO
IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO Supremo Tribunal Federal INVIÁVEL.
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO
DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios
subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua
realização, não são passíveis de aferição na via estreita do
habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC
104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013,
HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 7/3/2016. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, quando desfavoráveis, autorizam a
fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde
que fundamentada a fixação do regime prisional mais gravoso.
3. In casu, o agravante foi condenado pelo juízo natural à pena
de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei
11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao
recurso de apelação da defesa, reduzindo a condenação para 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
semiaberto. 4. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição da República, sendo certo que o paciente não está
arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. O habeas corpus não pode ser manejado como
sucedâneo de recurso revisão criminal. 6. Agravo regimental
desprovido”. (HC-AgR 131.570/BA, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 19.6.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
AFERIÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO Código Penal Brasileiro.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 219298 AGR / SP
INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO POR MEIO DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é viável, na via
estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O
que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos
critérios utilizados, com a correção de eventuais
arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer
vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base.
Precedentes. 2. Ademais, é inviável a utilização do habeas corpus,
ação desprovida do direito ao contraditório, para verificar a
ocorrência ou não dos fatos que embasaram a dosimetria. 3.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”.
(RHC 126.336/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 10.3.2015)
Da leitura dos elementos aportados a estes autos e dos fundamentos
assentados pelas instâncias inferiores, verifica-se que a fixação do regime
mais gravoso foi justificada a partir das circunstâncias concretas do
delito:
“o regime fechado, eleito para o desconto inicial da sanção
privativa de liberdade, é adequado e merece ser prestigiado.
Reitera-se que as vítimas foram abordadas na residência delas,
no período noturno, por quatro agentes portando arma de
fogo, ficando em poder deles por ao cerca de trinta minutos,
amarradas, o que, além de reduzir-lhes a possibilidade de
resistência, expôs a incolumidade física de ambas a risco
efetivo, demandando punição mais rigorosa”. (eDOC 13, p. 20-
21)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Supremo Tribunal Federal
RHC 219298 AGR / SP
INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO POR MEIO DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS
CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é viável, na via
estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção
considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O
que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos
critérios utilizados, com a correção de eventuais
arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer
vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base.
Precedentes. 2. Ademais, é inviável a utilização do habeas corpus,
ação desprovida do direito ao contraditório, para verificar a
ocorrência ou não dos fatos que embasaram a dosimetria. 3.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento”.
(RHC 126.336/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 10.3.2015)
Da leitura dos elementos aportados a estes autos e dos fundamentos
assentados pelas instâncias inferiores, verifica-se que a fixação do regime
mais gravoso foi justificada a partir das circunstâncias concretas do
delito:
“o regime fechado, eleito para o desconto inicial da sanção
privativa de liberdade, é adequado e merece ser prestigiado.
Reitera-se que as vítimas foram abordadas na residência delas,
no período noturno, por quatro agentes portando arma de
fogo, ficando em poder deles por ao cerca de trinta minutos,
amarradas, o que, além de reduzir-lhes a possibilidade de
resistência, expôs a incolumidade física de ambas a risco
efetivo, demandando punição mais rigorosa”. (eDOC 13, p. 20-
21)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 219298 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido". (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCEB-0EA4-66A8-ADEB e senha EF9D-215A-CAE5-3BC5
Supremo Tribunal Federal
RHC 219298 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo
regimental desprovido". (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/10/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRE NOVAES DA SILVA (247573/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F40-CA8C-EC08-E36D e senha 965E-E4DD-6F23-C917
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANDRE NOVAES DA SILVA (247573/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F40-CA8C-EC08-E36D e senha 965E-E4DD-6F23-C917
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298 SÃO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219 . 298",
"HC 104 . 827",
"HC 131 . 761",
"HC 131 . 887",
"HC",
"-",
"AgR 131 . 570 / BA",
"HC 104 . 827",
"HC 131 . 761",
"HC 131 . 887",
"HC",
"-",
"AgR 131 . 570 / BA",
"RHC 219298 AGR / SP",
"RHC 126 . 336 / MG",
"RHC 219298 AGR /",
"RHC 126 . 336 / MG",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS",
"RHC 219298 AGR / SP",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"ARTIGO 28 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . DO",
"ARTIGO 33 , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"ARTIGO 28 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . DO ARTIGO 33 , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA",
"ANDRE NOVAES DA SILVA",
"André Mendonça",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA",
"ANDRE NOVAES DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA",
"ANDRE NOVAES DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA",
"ANDRE NOVAES DA SILVA",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO LOHAN",
"ANDRE NOVAES DA SILVA",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"14",
"21 de outubro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"19",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"19",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
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"2017",
"24",
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"/",
"2022",
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".",
"2022",
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".",
"10",
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"2022",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2022",
"21",
".",
"10",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764333929
| 2022-11-03T00:00:00
| 2022-11-16T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e condenou a parte embargan(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO,(...TRUNCATED)
|
sjur472117
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)\nAI 720117 AgR (1ªT), RE (...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1379115
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1379115 AgR-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FETR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO","ARE 1379115 AGR -","ARE 944537 AgR - ED","ARE 755228 A(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764159502
| 2022-10-24T00:00:00
| 2022-11-07T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segu(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇ(...TRUNCATED)
|
sjur471685
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REAJUSTE, FUTURO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO M(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1360016
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1360016 AgR-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : JOAO BATISTA DA COSTA \nADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER \nEMBDO.(A/S) : INS(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ADI 4 . 420","ADI 4 . 420","ARE 1360016 AGR -","ADI 4 . 420","ADI 4 . 420","ARE (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.354 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764730806
| 2022-11-03T00:00:00
| 2022-12-05T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o(...TRUNCATED)
|
sjur473103
|
Número de páginas: 7.
Análise: 27/01/2023, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
220354
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 220354 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : EDUARDO SUZUKI KUWABARA \nADV.(A/S) : DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.354 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 220 . 354","HC 220354 AGR / SP","HC 220354 AGR /","HABEAS CORPUS 2(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.461 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764130484
| 2022-10-24T00:00:00
| 2022-11-04T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENT(...TRUNCATED)
|
sjur471616
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)\nHC 114650 (1ªT), RHC 11(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
219461
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00035 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE T(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 219461 AgR
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] | "AGTE.(S) : GILMARA LIMA LASCLOTA \nADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO E OUTRO(A/S)\nAGDO.(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n24/10/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.461 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 219 . 461","HC 114 . 650","RHC 115 . 213","RHC 114 . 965","HC 116 (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.430 ACRE\nRELATORA\n: (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764230750
| 2022-11-03T00:00:00
| 2022-11-09T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS (...TRUNCATED)
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sjur471853
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Número de páginas: 2.
Análise: 14/11/2022, AMS.
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CÁRMEN LÚCIA
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Primeira Turma
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220430
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00318\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n","LEG-FED(...TRUNCATED)
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HC-AgR
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acordaos
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HC 220430 AgR
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] | "AGTE.(S) : M.E.F.S. \nADV.(A/S) : ALAN DOS SANTOS BARBOSA \nAGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 772.6(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.430 ACRE\nRELATORA\n: (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 220 . 430 ACRE","HC n 772 . 639 DO SUPERIOR","SÚMULA N . 691 DO S(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.904 GOIÁS(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764567876
| 2022-11-03T00:00:00
| 2022-11-28T00:00:00
| "Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cár(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REPASSE PELO ESTADO A(...TRUNCATED)
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sjur472662
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)\nAI 791292 QO-RG. \n(RE, REEXAME, F(...TRUNCATED)
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ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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1380904
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00160 PAR-00001 INC-00001 PAR-ÚNICO\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FE(...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 1380904 AgR
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.904 GOIÁS(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 380 . 904","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 763(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764384256
| 2022-11-03T00:00:00
| 2022-11-18T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no(...TRUNCATED)
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
| "EMENTA: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. TRANSPARÊNCIA FISCAL(...TRUNCATED)
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sjur472248
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ADPF, DECRETO PRESIDENCIAL, ATO, PODER PÚBLICO)\nADPF 651 (TP). \n(AUT(...TRUNCATED)
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ANDRÉ MENDONÇA
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Tribunal Pleno
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763
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0163A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-00010(...TRUNCATED)
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ADPF
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acordaos
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ADPF 763
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] | "REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB \nADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n03/11/2022\nPLENÁRIO\nARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 763(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","ADPF 763 / DF","(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n18/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764014301
| 2022-10-18T00:00:00
| 2022-10-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e manteve a decisão agravada quan(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNÇÃO DE DOCENTE. CONTRATO TEMP(...TRUNCATED)
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sjur471409
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nARE 1143299 AgR (2ªT), ARE 1122364 AgR (2ªT). \n(SE(...TRUNCATED)
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EDSON FACHIN
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Segunda Turma
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1371074
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1371074 AgR
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE \nAGDO.(A/S) : ME(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n18/10/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.371.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 371 . 074 ACRE","Súmulas 279","Súmula V(...TRUNCATED)
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