inteiro_teor
stringlengths 2.9k
815k
| url_download
stringlengths 76
76
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 133
3.31k
| descricaoClasse
stringclasses 93
values | ementa
stringlengths 91
5.46k
| id
stringlengths 10
22
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
1.75k
⌀ | ministroRelator
stringclasses 17
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 1
7
| referenciasLegislativas
listlengths 1
29
⌀ | siglaClasse
stringclasses 93
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 8
28
| acordaosSimilares
listlengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 86
5.32k
| temaProcs
listlengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 2.94k
824k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão que impôs ao
agravante ordem para o restabelecimento do pleno funcionamento do
serviço essencial de educação. Lesão à ordem e economia pública não
demonstradas. Agravo regimental não provido.
1. A imposição de ordem aos entes da Federação para que cumpram
preceitos constitucionais indisponíveis não atenta contra o princípio da
separação de poderes, tampouco implica indevida ingerência do Poder
Judiciário na gestão da Administração Pública. Precedentes.
2. Não se pode igualmente afirmar que a imposição do efetivo
cumprimento de políticas públicas elencadas como primordiais pela
Constituição Federal possa representar potencial lesividade à ordem e à
economia públicas.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB93-8BC9-0526-F565 e senha 8483-0070-4317-05F2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
SL 263 AGR / RJ
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB93-8BC9-0526-F565 e senha 8483-0070-4317-05F2
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB93-8BC9-0526-F565 e senha 8483-0070-4317-05F2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de
indeferimento do pedido de suspensão de liminar pleiteado pelo Estado
do Rio de Janeiro nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público daquele estado. Referida decisão, proferida pelo então Presidente
do STF, Ministro Gilmar Mendes, assim dispôs, in verbis:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar (fls. 02-14),
formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão
proferido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
Agravo de Instrumento nº 2008.002.02378, tão somente para
reduzir o valor da multa diária para o montante de R$ 1.000,00,
mantendo nos seus demais termos a decisão proferida pelo
Juízo de primeira instância.
A decisão impugnada manteve liminar concedida na ação
civil pública nº 2007.054.013573-5, Juizado da Infância, da
Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti/RJ, que
determinou o seguinte:
‘Considerando estarem presentes na hipótese
vertente o fumus boni iuris consubstanciado nos arts. 206,
227 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos
arts. 1º e 4º caput, bem como 212 e 213 da Lei 8069/90 e no
inciso I do art. 3º da Lei de Diretrizes Básicas ' LDB, e o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de
indeferimento do pedido de suspensão de liminar pleiteado pelo Estado
do Rio de Janeiro nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público daquele estado. Referida decisão, proferida pelo então Presidente
do STF, Ministro Gilmar Mendes, assim dispôs, in verbis:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar (fls. 02-14),
formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão
proferido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
Agravo de Instrumento nº 2008.002.02378, tão somente para
reduzir o valor da multa diária para o montante de R$ 1.000,00,
mantendo nos seus demais termos a decisão proferida pelo
Juízo de primeira instância.
A decisão impugnada manteve liminar concedida na ação
civil pública nº 2007.054.013573-5, Juizado da Infância, da
Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti/RJ, que
determinou o seguinte:
‘Considerando estarem presentes na hipótese
vertente o fumus boni iuris consubstanciado nos arts. 206,
227 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos
arts. 1º e 4º caput, bem como 212 e 213 da Lei 8069/90 e no
inciso I do art. 3º da Lei de Diretrizes Básicas ' LDB, e o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
periculum in mora no prejuízo da ausência de aulas de
determinadas matérias nas escolas estaduais no Município
de São João de Meriti, traduzindo absoluta violação a
direitos difusos de crianças e adolescentes residentes neste
Município, defiro inaudita altera pars a liminar rogada
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para que o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO restabeleça, no prazo máximo de 10
(dez) dias o pleno funcionamento do serviço essencial de
educação nos quadros de professores do Município de São
João de Meriti apontados na inicial, sob pena de
pagamento da multa diária no valor de R$ 10.000,00 reais,
a ser paga na forma do art. 214 do Estatuto da Criança e
do Adolescente e de responsabilidade da autoridade
competente, na forma do art. 208§ 2º da Carta Magna e do
art. 54 § 2º do ECA’ (fl. 48 do apenso).
Na ação civil pública, argumentou-se que o número
insuficiente de professores atualmente lotados nas escolas da
rede estadual, no município de São João de Meriti, de
responsabilidade do Poder Executivo Estadual, ocasiona
evidente prejuízo aos alunos, que certamente não terão acesso a
todo o conteúdo programático previsto para as respectivas
séries (fl. 39 do apenso).
Informou
que
foi
instaurado
Procedimento
Administrativo de nº 14/07 na 1ª Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de São João de Meriti, em razão de
denúncia recebida pelo Conselho Tutelar de que havia enorme
carência de professores na Escola Estadual do Parque Alian (fl.
40 do apenso). Ouvida a Coordenadora Regional Metropolitana
XI, tomou-se ciência de que o problema atinge a grande maioria
das unidades escolares da rede estadual em São João de Meriti
(fl. 41 do apenso).
Sustentou-se que a educação é o primeiro e o mais
importante dos direitos sociais, assegurado pelos artigos 205 a
214 da Constituição, ampliado pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996) e
consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 41-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
periculum in mora no prejuízo da ausência de aulas de
determinadas matérias nas escolas estaduais no Município
de São João de Meriti, traduzindo absoluta violação a
direitos difusos de crianças e adolescentes residentes neste
Município, defiro inaudita altera pars a liminar rogada
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para que o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO restabeleça, no prazo máximo de 10
(dez) dias o pleno funcionamento do serviço essencial de
educação nos quadros de professores do Município de São
João de Meriti apontados na inicial, sob pena de
pagamento da multa diária no valor de R$ 10.000,00 reais,
a ser paga na forma do art. 214 do Estatuto da Criança e
do Adolescente e de responsabilidade da autoridade
competente, na forma do art. 208§ 2º da Carta Magna e do
art. 54 § 2º do ECA’ (fl. 48 do apenso).
Na ação civil pública, argumentou-se que o número
insuficiente de professores atualmente lotados nas escolas da
rede estadual, no município de São João de Meriti, de
responsabilidade do Poder Executivo Estadual, ocasiona
evidente prejuízo aos alunos, que certamente não terão acesso a
todo o conteúdo programático previsto para as respectivas
séries (fl. 39 do apenso).
Informou
que
foi
instaurado
Procedimento
Administrativo de nº 14/07 na 1ª Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de São João de Meriti, em razão de
denúncia recebida pelo Conselho Tutelar de que havia enorme
carência de professores na Escola Estadual do Parque Alian (fl.
40 do apenso). Ouvida a Coordenadora Regional Metropolitana
XI, tomou-se ciência de que o problema atinge a grande maioria
das unidades escolares da rede estadual em São João de Meriti
(fl. 41 do apenso).
Sustentou-se que a educação é o primeiro e o mais
importante dos direitos sociais, assegurado pelos artigos 205 a
214 da Constituição, ampliado pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996) e
consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 41-
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
44 do apenso).
O juízo de primeiro grau concedeu a medida liminar,
conforme transcrição acima (fl. 48 do apenso).
Contra tal decisão, o Estado do Rio de Janeiro interpôs
recurso de Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça (fls.
02-37 do apenso).
O Desembargador Siro Darlan de Oliveira, relator do
Agravo de Instrumento nº 2008.002.02378, indeferiu o efeito
suspensivo requerido (fls. 55-56). O Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro apresentou contra-razões ao recurso,
requerendo fosse negado o efeito suspensivo, negado
provimento ao recurso e mantida no mérito a decisão agravada
em sua totalidade, e, alternativamente, fosse dado parcial
provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum da
multa aplicada (fls. 68-83).
A Procuradora de Justiça, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite,
opinou pelo conhecimento do recurso e pela manutenção
integral da decisão recorrida (fls. 87-103).
A 12ª Câmara Cível julgou o mérito do Agravo de
Instrumento, dando parcial provimento ao recurso apenas para
diminuir o valor da multa. O acórdão restou assim ementado:
'Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de
Janeiro que foi deferido o pedido liminar inaudita altera
pars determinando que o réu restabeleça, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, o pleno funcionamento do
serviço essencial de educação nos quadros de professores
do Município de São João de Mariti apontados na
exordial, sob pena de pagamento de multa diária no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preliminares rejeitadas. A
Constituição da República, em seu artigo 227, consagra a
prioridade absoluta para crianças e adolescentes para
efetivação das políticas públicas. O que se extrai dos autos
é que correta a decisão proferida, pois se encontram
presentes os requisitos necessários ao deferimento do
pedido liminar. É notória a insistente omissão do poder
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
44 do apenso).
O juízo de primeiro grau concedeu a medida liminar,
conforme transcrição acima (fl. 48 do apenso).
Contra tal decisão, o Estado do Rio de Janeiro interpôs
recurso de Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça (fls.
02-37 do apenso).
O Desembargador Siro Darlan de Oliveira, relator do
Agravo de Instrumento nº 2008.002.02378, indeferiu o efeito
suspensivo requerido (fls. 55-56). O Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro apresentou contra-razões ao recurso,
requerendo fosse negado o efeito suspensivo, negado
provimento ao recurso e mantida no mérito a decisão agravada
em sua totalidade, e, alternativamente, fosse dado parcial
provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum da
multa aplicada (fls. 68-83).
A Procuradora de Justiça, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite,
opinou pelo conhecimento do recurso e pela manutenção
integral da decisão recorrida (fls. 87-103).
A 12ª Câmara Cível julgou o mérito do Agravo de
Instrumento, dando parcial provimento ao recurso apenas para
diminuir o valor da multa. O acórdão restou assim ementado:
'Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de
Janeiro que foi deferido o pedido liminar inaudita altera
pars determinando que o réu restabeleça, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, o pleno funcionamento do
serviço essencial de educação nos quadros de professores
do Município de São João de Mariti apontados na
exordial, sob pena de pagamento de multa diária no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preliminares rejeitadas. A
Constituição da República, em seu artigo 227, consagra a
prioridade absoluta para crianças e adolescentes para
efetivação das políticas públicas. O que se extrai dos autos
é que correta a decisão proferida, pois se encontram
presentes os requisitos necessários ao deferimento do
pedido liminar. É notória a insistente omissão do poder
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
público em desobedecer aos preceitos constitucionais
concernentes à educação, atitude que provoca sérios
prejuízos às criança e aos adolescentes e,
conseqüentemente, à sociedade.
Diante deste lamentável quadro, o Poder Judiciário
pode e deve intervir, assim que provocado, para garantir
aos menores o direito à educação, direito fundamental
amparado constitucionalmente. A multa cominatória pelo
descumprimento do comando judicial não se tem por
razoável no patamar que foi ficada de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por dia, pois além de se tratar de verba pública
pode onerar sobremaneira o réu, mostrando-se
inadequada, desproporcional e fora dos parâmetros da
razoabilidade, razão pela qual merece redução para o
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido
que se dá parcial provimento.' (fl. 106)
O pedido de suspensão de liminar contra o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é baseado em
argumentos de lesão às finanças e à ordem públicas. Enfatiza o
requerente que a liminar deferida, que determinou o aumento
do número de professores lotados nas escolas da rede estadual
no Município de São João de Meriti, somente poderia ser
cumprida por dois modos: ou se contrata novos professores, o
que envolve a realização de concurso público e demanda tempo
e dinheiro, ou se desloca professores lotados em outros
Municípios, o que comprometeria a prestação do serviço
público em outras localidades. Infere a possibilidade de
ocorrência do 'efeito multiplicador' da decisão, já existindo
decisão similar no Município de Queimados (ação civil pública
nº 2007.067.001221-2, objeto do pedido de suspensão de tutela
antecipada nº 241).
Ademais, o requerente sustenta lesão à economia pública
estadual, por ausência de previsão orçamentária, exigüidade de
prazo para efetivação das medidas, ofensa ao princípio da
reserva do possível e vedação legal e constitucional expressas
de ordenação de despesas sem autorização legal. Alega, por
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
público em desobedecer aos preceitos constitucionais
concernentes à educação, atitude que provoca sérios
prejuízos às criança e aos adolescentes e,
conseqüentemente, à sociedade.
Diante deste lamentável quadro, o Poder Judiciário
pode e deve intervir, assim que provocado, para garantir
aos menores o direito à educação, direito fundamental
amparado constitucionalmente. A multa cominatória pelo
descumprimento do comando judicial não se tem por
razoável no patamar que foi ficada de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por dia, pois além de se tratar de verba pública
pode onerar sobremaneira o réu, mostrando-se
inadequada, desproporcional e fora dos parâmetros da
razoabilidade, razão pela qual merece redução para o
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido
que se dá parcial provimento.' (fl. 106)
O pedido de suspensão de liminar contra o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é baseado em
argumentos de lesão às finanças e à ordem públicas. Enfatiza o
requerente que a liminar deferida, que determinou o aumento
do número de professores lotados nas escolas da rede estadual
no Município de São João de Meriti, somente poderia ser
cumprida por dois modos: ou se contrata novos professores, o
que envolve a realização de concurso público e demanda tempo
e dinheiro, ou se desloca professores lotados em outros
Municípios, o que comprometeria a prestação do serviço
público em outras localidades. Infere a possibilidade de
ocorrência do 'efeito multiplicador' da decisão, já existindo
decisão similar no Município de Queimados (ação civil pública
nº 2007.067.001221-2, objeto do pedido de suspensão de tutela
antecipada nº 241).
Ademais, o requerente sustenta lesão à economia pública
estadual, por ausência de previsão orçamentária, exigüidade de
prazo para efetivação das medidas, ofensa ao princípio da
reserva do possível e vedação legal e constitucional expressas
de ordenação de despesas sem autorização legal. Alega, por
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
fim, violação ao princípio da separação dos poderes (fls. 05-13).
Decido.
A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF)
permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais,
quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que
justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para
apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada
jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes
julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
A ação civil pública pleiteia condenação do Estado do Rio
de Janeiro a efetuar o preenchimento integral do quadro de
professores da rede estadual no Município de São João de
Meriti, assegurando assim a efetiva prestação do serviço de
ensino. Nesse sentido, aponta-se: violação ao direito à educação
estabelecido nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição, ao
atendimento prioritário dos direitos das crianças e dos
adolescentes previstos no art. 227, caput, da Constituição e
concretizados nas determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente (arts. 53 e 54) e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (arts. 1º ao 5º).
Por outro lado, a suspensão de liminar aponta: violação ao
art. 2º, CF/88, consistente em interferência direta nas atividades
do Poder Executivo; ausência de previsão orçamentária (art.
163, I; art.165; art. 166, §§3º e 4º; art. 167, III, todos da CF/88);
violação ao princípio da reserva do possível, exigüidade do
prazo e possibilidade de efeito multiplicador do presente caso.
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
fim, violação ao princípio da separação dos poderes (fls. 05-13).
Decido.
A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF)
permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais,
quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que
justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para
apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada
jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes
julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
A ação civil pública pleiteia condenação do Estado do Rio
de Janeiro a efetuar o preenchimento integral do quadro de
professores da rede estadual no Município de São João de
Meriti, assegurando assim a efetiva prestação do serviço de
ensino. Nesse sentido, aponta-se: violação ao direito à educação
estabelecido nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição, ao
atendimento prioritário dos direitos das crianças e dos
adolescentes previstos no art. 227, caput, da Constituição e
concretizados nas determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente (arts. 53 e 54) e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (arts. 1º ao 5º).
Por outro lado, a suspensão de liminar aponta: violação ao
art. 2º, CF/88, consistente em interferência direta nas atividades
do Poder Executivo; ausência de previsão orçamentária (art.
163, I; art.165; art. 166, §§3º e 4º; art. 167, III, todos da CF/88);
violação ao princípio da reserva do possível, exigüidade do
prazo e possibilidade de efeito multiplicador do presente caso.
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo
mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes
na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-
AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.
No presente caso, discute-se possível colisão entre (1) o
princípio da separação dos Poderes, concretizado pelo direito
do Estado do Rio de Janeiro definir discricionariamente a
formulação de políticas públicas voltadas à educação e (2) a
proteção constitucional dos direitos das crianças e dos
adolescentes e o dever do Estado de prestar os serviços de
ensino de forma gratuita e com qualidade. Eis o que dispõe os
artigos 205, 208, 210 e 227 da Constituição:
'Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
I ' ensino fundamental obrigatório e gratuito,
assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a
ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo
mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes
na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-
AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.
No presente caso, discute-se possível colisão entre (1) o
princípio da separação dos Poderes, concretizado pelo direito
do Estado do Rio de Janeiro definir discricionariamente a
formulação de políticas públicas voltadas à educação e (2) a
proteção constitucional dos direitos das crianças e dos
adolescentes e o dever do Estado de prestar os serviços de
ensino de forma gratuita e com qualidade. Eis o que dispõe os
artigos 205, 208, 210 e 227 da Constituição:
'Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
I ' ensino fundamental obrigatório e gratuito,
assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a
ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
Art. 210 São fixados conteúdos mínimos para o
ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação
básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,
nacionais e regionais.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.'
É certo que o tema da educação, especialmente do ensino
fundamental e de sua prestação às crianças e aos adolescentes, é
tratado pela Constituição com especial atenção e de forma
minuciosa. Como se pode perceber, tanto as normas relativas ao
direito à educação (arts. 205 a 214), como o artigo referente aos
direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227) possuem
comandos normativos voltados para o Estado, conforme
destacado acima, consubstanciando o direito ao ensino
fundamental obrigatório como direito público subjetivo (art.
208, § 1º), importando seu não-oferecimento ou sua oferta
irregular em responsabilidade da autoridade competente (art.
208, § 2º).
Nesse sentido, destaca-se a determinação constitucional
de absoluta prioridade na concretização desses comandos
normativos, em razão da alta significação de proteção aos
direitos da criança e do adolescente, em especial do direito ao
ensino fundamental.
Tem relevância, na espécie, a dimensão objetiva do direito
fundamental à educação e à proteção da criança e do
adolescente.
Segundo esse aspecto objetivo, o Estado está obrigado a
criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo
destes direitos.
Como tenho analisado em estudos doutrinários, os
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
Art. 210 São fixados conteúdos mínimos para o
ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação
básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,
nacionais e regionais.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.'
É certo que o tema da educação, especialmente do ensino
fundamental e de sua prestação às crianças e aos adolescentes, é
tratado pela Constituição com especial atenção e de forma
minuciosa. Como se pode perceber, tanto as normas relativas ao
direito à educação (arts. 205 a 214), como o artigo referente aos
direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227) possuem
comandos normativos voltados para o Estado, conforme
destacado acima, consubstanciando o direito ao ensino
fundamental obrigatório como direito público subjetivo (art.
208, § 1º), importando seu não-oferecimento ou sua oferta
irregular em responsabilidade da autoridade competente (art.
208, § 2º).
Nesse sentido, destaca-se a determinação constitucional
de absoluta prioridade na concretização desses comandos
normativos, em razão da alta significação de proteção aos
direitos da criança e do adolescente, em especial do direito ao
ensino fundamental.
Tem relevância, na espécie, a dimensão objetiva do direito
fundamental à educação e à proteção da criança e do
adolescente.
Segundo esse aspecto objetivo, o Estado está obrigado a
criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo
destes direitos.
Como tenho analisado em estudos doutrinários, os
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de
intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um
postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para
utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição
de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de
proteção
insuficiente
(Untermassverbot)(Claus-Wilhelm
Canaris,
Grundrechtswirkungen
um
Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung
und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161).
Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a
perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento
(Recht auf Organization und auf Verfahren), que são aqueles
direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de
providências estatais com vistas à criação e conformação de
órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.
Parece lógico, portanto, que a efetividade do direito ao
ensino fundamental obrigatório e gratuito, especialmente para
crianças e adolescentes, não prescinde da ação estatal positiva
no sentido da criação de certas condições fáticas, sempre
dependentes dos recursos financeiros de que dispõe o Estado, e
de sistemas de órgãos e procedimentos voltados a essa
finalidade.
De outro modo, estar-se-ia a blindar, por meio de um
espaço amplo de discricionariedade estatal, situação fática
indiscutivelmente repugnada pela sociedade, caracterizando-se
típica hipótese de proteção insuficiente por parte do Estado,
num plano mais geral, e do Judiciário, num plano mais
específico.
Por outro lado, alega-se, nesta suspensão de liminar,
possível lesão à ordem e economia públicas, diante de
determinação judicial para que o Estado restabeleça a prestação
do serviço de ensino, com qualidade, de modo a suprir a
carência de professores na rede estadual de ensino do
Município de São João de Meriti.
Nesse sentido, o argumento central apontado pelo Estado
do Rio de Janeiro reside na violação ao princípio da separação
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de
intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um
postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para
utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição
de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de
proteção
insuficiente
(Untermassverbot)(Claus-Wilhelm
Canaris,
Grundrechtswirkungen
um
Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung
und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161).
Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a
perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento
(Recht auf Organization und auf Verfahren), que são aqueles
direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de
providências estatais com vistas à criação e conformação de
órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.
Parece lógico, portanto, que a efetividade do direito ao
ensino fundamental obrigatório e gratuito, especialmente para
crianças e adolescentes, não prescinde da ação estatal positiva
no sentido da criação de certas condições fáticas, sempre
dependentes dos recursos financeiros de que dispõe o Estado, e
de sistemas de órgãos e procedimentos voltados a essa
finalidade.
De outro modo, estar-se-ia a blindar, por meio de um
espaço amplo de discricionariedade estatal, situação fática
indiscutivelmente repugnada pela sociedade, caracterizando-se
típica hipótese de proteção insuficiente por parte do Estado,
num plano mais geral, e do Judiciário, num plano mais
específico.
Por outro lado, alega-se, nesta suspensão de liminar,
possível lesão à ordem e economia públicas, diante de
determinação judicial para que o Estado restabeleça a prestação
do serviço de ensino, com qualidade, de modo a suprir a
carência de professores na rede estadual de ensino do
Município de São João de Meriti.
Nesse sentido, o argumento central apontado pelo Estado
do Rio de Janeiro reside na violação ao princípio da separação
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
de poderes (art. 2º, CF/88), formulado em sentido forte, que
veda intromissão do Poder Judiciário no âmbito de
discricionariedade do Poder Executivo estadual.
Contudo, nos dias atuais, tal princípio, para ser
compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige
temperamentos e ajustes à luz da realidade constitucional
brasileira, num círculo em que a teoria da constituição e a
experiência constitucional mutuamente se completam.
Entendo inexistente a ocorrência de grave lesão à ordem
pública, por violação ao art. 2º da Constituição. A alegação de
violação à separação dos Poderes não justifica a inércia do
Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro em cumprir seu
dever constitucional de garantia do direito à educação e dos
direitos da criança e do adolescente, com a absoluta prioridade
reclamada no texto constitucional (art. 206, VII, art. 208, I e §§ 1º
e 2º, art. 211, § 3º, e art. 227).
Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de grave
lesão à economia pública. Cumpre ressaltar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em razão da absoluta prioridade
determinada na Constituição, deixa expresso o dever do Poder
Executivo de dar primazia à consecução daquelas políticas
públicas, como se apreende do seu art. 4º:
'Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de primazia compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução de políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
de poderes (art. 2º, CF/88), formulado em sentido forte, que
veda intromissão do Poder Judiciário no âmbito de
discricionariedade do Poder Executivo estadual.
Contudo, nos dias atuais, tal princípio, para ser
compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige
temperamentos e ajustes à luz da realidade constitucional
brasileira, num círculo em que a teoria da constituição e a
experiência constitucional mutuamente se completam.
Entendo inexistente a ocorrência de grave lesão à ordem
pública, por violação ao art. 2º da Constituição. A alegação de
violação à separação dos Poderes não justifica a inércia do
Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro em cumprir seu
dever constitucional de garantia do direito à educação e dos
direitos da criança e do adolescente, com a absoluta prioridade
reclamada no texto constitucional (art. 206, VII, art. 208, I e §§ 1º
e 2º, art. 211, § 3º, e art. 227).
Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de grave
lesão à economia pública. Cumpre ressaltar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em razão da absoluta prioridade
determinada na Constituição, deixa expresso o dever do Poder
Executivo de dar primazia à consecução daquelas políticas
públicas, como se apreende do seu art. 4º:
'Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de primazia compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução de políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.'
Não se pode conceber grave lesão à economia do Estado
do Rio de Janeiro, diante de determinação constitucional
expressa de primazia clara na formulação de políticas sociais
nesta área, bem como na alta prioridade de destinação
orçamentária específica, concretamente delineada pelo ECA.
A Constituição indica de forma clara os valores a serem
priorizados, corroborada pelo disposto no ECA. As
determinações acima devem ser seriamente consideradas
quando da formulação orçamentária estadual, pois se trata de
comandos vinculantes.
Ressalte-se que, aos comandos constitucionais e
infraconstitucionais, agregam-se os compromissos assumidos
pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (promulgado pelo Decreto nº 591, de 6.07.1992),
estabelece em seu artigo 13 o compromisso dos Estados
signatários em assegurar o pleno exercício do direito à
educação.
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos,
firmada na Tailândia em março de 1990, determina a elaboração
de Plano Nacional de Educação pelos países signatários. O
artigo 214 da Constituição determina que Lei estabeleça o Plano
Nacional de Educação nos seguintes termos:
'Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à articulação e
ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I ' erradicação do analfabetismo;
II ' universalização do atendimento escolar;
III ' melhoria da qualidade de ensino;
IV ' formação para o trabalho;
V ' promoção humanística, científica e tecnológica do
País.'
Ademais, a decisão impugnada está em consonância com
a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.'
Não se pode conceber grave lesão à economia do Estado
do Rio de Janeiro, diante de determinação constitucional
expressa de primazia clara na formulação de políticas sociais
nesta área, bem como na alta prioridade de destinação
orçamentária específica, concretamente delineada pelo ECA.
A Constituição indica de forma clara os valores a serem
priorizados, corroborada pelo disposto no ECA. As
determinações acima devem ser seriamente consideradas
quando da formulação orçamentária estadual, pois se trata de
comandos vinculantes.
Ressalte-se que, aos comandos constitucionais e
infraconstitucionais, agregam-se os compromissos assumidos
pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (promulgado pelo Decreto nº 591, de 6.07.1992),
estabelece em seu artigo 13 o compromisso dos Estados
signatários em assegurar o pleno exercício do direito à
educação.
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos,
firmada na Tailândia em março de 1990, determina a elaboração
de Plano Nacional de Educação pelos países signatários. O
artigo 214 da Constituição determina que Lei estabeleça o Plano
Nacional de Educação nos seguintes termos:
'Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à articulação e
ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I ' erradicação do analfabetismo;
II ' universalização do atendimento escolar;
III ' melhoria da qualidade de ensino;
IV ' formação para o trabalho;
V ' promoção humanística, científica e tecnológica do
País.'
Ademais, a decisão impugnada está em consonância com
a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
casos como o presente, de que se impõe ao Estado a obrigação
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de
maneira concreta, a efetiva proteção de direitos
constitucionalmente assegurados, com alta prioridade, tais
como: o direito à educação infantil e os direitos da criança e do
adolescente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
AI 677.274/SP, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJ 30.09.2008;
AI-AgR 474.444/SP, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ
17.08.2007; RE-AgR 410.715/SP, 2ª Turma, Ministro Celso de
Mello, DJ 03.02.2006; RE 431.773/SP, Ministro Marco Aurélio, DJ
22.10.2004.
Do julgamento do AI 677.274/SP, 2ª T. Rel. Celso de Mello,
DJ 30.09.2008, destaca-se o seguinte trecho:
'[...] - A educação infantil, por qualificar-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública, nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios ' que atuarão, prioritariamente, no
ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §
2º) ' não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art.
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes municipais, cujas opções,
tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF,
art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a
comprometer, com apoio em juízo de simples
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
- Embora inquestionável que resida, primariamente,
nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de
formular e executar políticas públicas, revela-se possível,
no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases
excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
casos como o presente, de que se impõe ao Estado a obrigação
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de
maneira concreta, a efetiva proteção de direitos
constitucionalmente assegurados, com alta prioridade, tais
como: o direito à educação infantil e os direitos da criança e do
adolescente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
AI 677.274/SP, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJ 30.09.2008;
AI-AgR 474.444/SP, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ
17.08.2007; RE-AgR 410.715/SP, 2ª Turma, Ministro Celso de
Mello, DJ 03.02.2006; RE 431.773/SP, Ministro Marco Aurélio, DJ
22.10.2004.
Do julgamento do AI 677.274/SP, 2ª T. Rel. Celso de Mello,
DJ 30.09.2008, destaca-se o seguinte trecho:
'[...] - A educação infantil, por qualificar-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública, nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios ' que atuarão, prioritariamente, no
ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §
2º) ' não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art.
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes municipais, cujas opções,
tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF,
art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a
comprometer, com apoio em juízo de simples
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
- Embora inquestionável que resida, primariamente,
nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de
formular e executar políticas públicas, revela-se possível,
no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases
excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
políticas públicas definidas pela própria Constituição,
sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-
jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório,
vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a
integridade de direitos sociais e culturais impregnados de
estatura constitucional.[...]'
Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de
determinação judicial para o Poder Executivo concretizar
políticas públicas constitucionalmente definidas, como no
presente caso, em que o comando constitucional exige, com
absoluta prioridade, o oferecimento do ensino obrigatório, de
acesso universal e gratuito, claramente definido no texto
constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
As peculiaridades históricas e sociais brasileiras
determinam que, ao se completarem 20 anos da promulgação
da Constituição de 1988, os poderes do Estado, vinculados aos
comandos constitucionais, não meçam esforços para garantir a
concretização do direito fundamental à educação.
A educação é o principal instrumento que as sociedades
democráticas possuem para promover a mobilidade social. É o
acesso ao ensino que garante as condições necessárias para o
desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e dos
direitos individuais e para a aquisição da consciência social
indispensável para que a sociedade brasileira realize seus
objetivos fundamentais (art. 3º da CF).
A Constituição assegura prioridade orçamentária para o
atendimento das necessidades resultantes do ensino
obrigatório. O artigo 212 da Constituição Federal, que assegura
percentuais mínimos da receita dos entes da Federação para a
educação, determina emseu parágrafo 3º que:
'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
políticas públicas definidas pela própria Constituição,
sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-
jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório,
vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a
integridade de direitos sociais e culturais impregnados de
estatura constitucional.[...]'
Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de
determinação judicial para o Poder Executivo concretizar
políticas públicas constitucionalmente definidas, como no
presente caso, em que o comando constitucional exige, com
absoluta prioridade, o oferecimento do ensino obrigatório, de
acesso universal e gratuito, claramente definido no texto
constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
As peculiaridades históricas e sociais brasileiras
determinam que, ao se completarem 20 anos da promulgação
da Constituição de 1988, os poderes do Estado, vinculados aos
comandos constitucionais, não meçam esforços para garantir a
concretização do direito fundamental à educação.
A educação é o principal instrumento que as sociedades
democráticas possuem para promover a mobilidade social. É o
acesso ao ensino que garante as condições necessárias para o
desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e dos
direitos individuais e para a aquisição da consciência social
indispensável para que a sociedade brasileira realize seus
objetivos fundamentais (art. 3º da CF).
A Constituição assegura prioridade orçamentária para o
atendimento das necessidades resultantes do ensino
obrigatório. O artigo 212 da Constituição Federal, que assegura
percentuais mínimos da receita dos entes da Federação para a
educação, determina emseu parágrafo 3º que:
'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
(...)
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
(...)
§ 4º A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.'
Tendo em vista a prioridade dada ao direito à educação e
aos direitos das crianças e adolescentes, é obrigatório para o
Poder Executivo, ao elaborar o orçamento, contingenciar as
verbas destinadas à implementação desses direitos. Por força do
princípio da legalidade, não pode o Executivo agir
discricionariamente quanto à conveniência ou não da
implementação das políticas públicas de educação,
constitucionalmente definidas.
Se o Estado está obrigado (constitucional e legalmente) a
implementar as políticas públicas destinadas às crianças e aos
adolescentes, especialmente as de educação, deve assegurar
recursos a esta área antes de fazê-lo a qualquer outra.
O Poder Legislativo, igualmente vinculado às normas
constitucionais relativas à educação e aos direitos das crianças e
adolescentes, deve verificar se foram efetivamente alocados os
recursos públicos indispensáveis para a concretização destes
direitos.
A doutrina da 'reserva do possível', neste ponto, tem que
ser utilizada com imensa cautela. A escassez de recursos
públicos não pode ser utilizada, indiscriminadamente, para
justificar a omissão Estatal na área da Educação.
Registre-se que, se a realização de concurso público
implica planejamento a longo prazo, e se a transferência de
professores de outros municípios implicaria comprometer o
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
(...)
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
(...)
§ 4º A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.'
Tendo em vista a prioridade dada ao direito à educação e
aos direitos das crianças e adolescentes, é obrigatório para o
Poder Executivo, ao elaborar o orçamento, contingenciar as
verbas destinadas à implementação desses direitos. Por força do
princípio da legalidade, não pode o Executivo agir
discricionariamente quanto à conveniência ou não da
implementação das políticas públicas de educação,
constitucionalmente definidas.
Se o Estado está obrigado (constitucional e legalmente) a
implementar as políticas públicas destinadas às crianças e aos
adolescentes, especialmente as de educação, deve assegurar
recursos a esta área antes de fazê-lo a qualquer outra.
O Poder Legislativo, igualmente vinculado às normas
constitucionais relativas à educação e aos direitos das crianças e
adolescentes, deve verificar se foram efetivamente alocados os
recursos públicos indispensáveis para a concretização destes
direitos.
A doutrina da 'reserva do possível', neste ponto, tem que
ser utilizada com imensa cautela. A escassez de recursos
públicos não pode ser utilizada, indiscriminadamente, para
justificar a omissão Estatal na área da Educação.
Registre-se que, se a realização de concurso público
implica planejamento a longo prazo, e se a transferência de
professores de outros municípios implicaria comprometer o
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
ensino em outras localidades, sempre resta ao poder público a
contratação temporária desses profissionais, mediante processo
seletivo simplificado. Não há qualquer prova nos autos que
justifique a falta de professores em sala de aula.
Na hipótese, o oferecimento irregular do ensino
obrigatório pelo Estado do Rio de Janeiro deve ser coibido,
conforme já destacado. O Poder Judiciário não está a criar
políticas públicas, nem usurpa a iniciativa do Poder Executivo.
A análise dos documentos juntados aos autos demonstra a
verossimilhança das alegações do autor da ação civil pública.
Assim, destaca o acórdão impugnado:
'No caso em tela, o Ministério Público indicou
concretamente a situação omissiva causada pelo Estado do
Rio de Janeiro, ora Agravante, definindo claramente a lide
e atendendo ao princípio do contraditório, trazendo a
inicial (cf. fls. 38/47) argumentos embasados em provas
colhidas junto aos representantes das unidades escolares
da rede estadual do Município de São João de Meriti e
deixa claro, ao menos em sede liminar, o descumprimento
pelo ente estadual de seu dever de oferecer serviço
público de educação adequado aos alunos que dele
necessita.' (fl. 11-112 do anexo)
Corrobora essa conclusão a declaração da Diretora da
Escola Estadual do Parque Alian, que declarou:
'(...) que a carência na escola continua; que a escola
está carente de professores em língua inglesa, matemática,
geografia, ciências, educação artística, ensino religioso,
atividades complementares; que esta carência existe desde
o início do ano letivo; que a SEE já tem conhecimento
dessa carência; que apesar de todos os esforços da direção
da escola para suprir a carência, ainda não houve solução
para o problema; que também enviou ofício para a
Coordenadoria de Educação noticiando o problema; que
também já tornou pública a necessidade de professores
exercerem a `dobra' nos turnos; que há alguns professores
disponíveis e interessados em fazer a `dobra'; que tais
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
ensino em outras localidades, sempre resta ao poder público a
contratação temporária desses profissionais, mediante processo
seletivo simplificado. Não há qualquer prova nos autos que
justifique a falta de professores em sala de aula.
Na hipótese, o oferecimento irregular do ensino
obrigatório pelo Estado do Rio de Janeiro deve ser coibido,
conforme já destacado. O Poder Judiciário não está a criar
políticas públicas, nem usurpa a iniciativa do Poder Executivo.
A análise dos documentos juntados aos autos demonstra a
verossimilhança das alegações do autor da ação civil pública.
Assim, destaca o acórdão impugnado:
'No caso em tela, o Ministério Público indicou
concretamente a situação omissiva causada pelo Estado do
Rio de Janeiro, ora Agravante, definindo claramente a lide
e atendendo ao princípio do contraditório, trazendo a
inicial (cf. fls. 38/47) argumentos embasados em provas
colhidas junto aos representantes das unidades escolares
da rede estadual do Município de São João de Meriti e
deixa claro, ao menos em sede liminar, o descumprimento
pelo ente estadual de seu dever de oferecer serviço
público de educação adequado aos alunos que dele
necessita.' (fl. 11-112 do anexo)
Corrobora essa conclusão a declaração da Diretora da
Escola Estadual do Parque Alian, que declarou:
'(...) que a carência na escola continua; que a escola
está carente de professores em língua inglesa, matemática,
geografia, ciências, educação artística, ensino religioso,
atividades complementares; que esta carência existe desde
o início do ano letivo; que a SEE já tem conhecimento
dessa carência; que apesar de todos os esforços da direção
da escola para suprir a carência, ainda não houve solução
para o problema; que também enviou ofício para a
Coordenadoria de Educação noticiando o problema; que
também já tornou pública a necessidade de professores
exercerem a `dobra' nos turnos; que há alguns professores
disponíveis e interessados em fazer a `dobra'; que tais
14
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
professores seriam de geografia e educação artística; que
apesar do interesse não há liberação de verba pelo Estado
para o pagamento de tais períodos dobrados, através do
pagamento de GLPS; que tem conhecimento de que a
carência ocorre também em outras escolas estaduais do
município; (...).' (fl. 84 do anexo)
A decisão impugnada apenas determina o cumprimento
de política pública constitucionalmente definida (art. 208, caput,
I, § 1º e §2º e art. 210, caput e e § 2º) e especificada de maneira
clara e concreta no ECA e na LDB, inclusive quanto à forma de
executá-la.
Não há violação ao princípio da separação dos Poderes
quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo
estadual o cumprimento do dever constitucional específico de
oferecimento de ensino fundamental, pois a determinação é da
própria Constituição, em razão da condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento (art. 208, § 1º, CF/88).
Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor
Abramovich(ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los
derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251):
'Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar
políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de
políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables
y ' en caso de hallar divergencias ' reenviar la cuestión a
los poderes pertinentes para que ellos reaccionen
ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las
normas constitucionales o legales fijen pautas para el
diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no
hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder
Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión
para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la
actuación judicial puede ser conceptualizada como la
participación en un <> entre los distintos poderes del
Estado para la concreción del programa jurídico-político
establecido por la constitución o por los pactos de
derechos humanos.' (sem grifo no original)
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
professores seriam de geografia e educação artística; que
apesar do interesse não há liberação de verba pelo Estado
para o pagamento de tais períodos dobrados, através do
pagamento de GLPS; que tem conhecimento de que a
carência ocorre também em outras escolas estaduais do
município; (...).' (fl. 84 do anexo)
A decisão impugnada apenas determina o cumprimento
de política pública constitucionalmente definida (art. 208, caput,
I, § 1º e §2º e art. 210, caput e e § 2º) e especificada de maneira
clara e concreta no ECA e na LDB, inclusive quanto à forma de
executá-la.
Não há violação ao princípio da separação dos Poderes
quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo
estadual o cumprimento do dever constitucional específico de
oferecimento de ensino fundamental, pois a determinação é da
própria Constituição, em razão da condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento (art. 208, § 1º, CF/88).
Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor
Abramovich(ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los
derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251):
'Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar
políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de
políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables
y ' en caso de hallar divergencias ' reenviar la cuestión a
los poderes pertinentes para que ellos reaccionen
ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las
normas constitucionales o legales fijen pautas para el
diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no
hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder
Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión
para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la
actuación judicial puede ser conceptualizada como la
participación en un <> entre los distintos poderes del
Estado para la concreción del programa jurídico-político
establecido por la constitución o por los pactos de
derechos humanos.' (sem grifo no original)
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
Contudo, o acórdão manteve a fixação de multa diária no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Entendo que tão-somente neste ponto a decisão
impugnada gera lesão à economia pública, ou seja, apenas
quanto à fixação de multa por não cumprimento, em 10 dias, da
determinação de suprir a carência de professores. Para se
chegar a essa constatação, basta observar que a fixação de multa
em valor elevado e sem limitação máxima constitui ônus
excessivo ao Poder Público e à coletividade, pois impõe
remanejamento financeiro das contas estaduais, em detrimento
de outras políticas públicas estaduais de alta prioridade.
Destaco, contudo, que não se impede a fixação de multa
por descumprimento de decisão judicial. O que não se pode
perder de vista é a possibilidade de vultoso prejuízo à
coletividade, por multa fixada em decisão liminar baseada em
juízo cognitivo sumário.
Assim, não vislumbro grave lesão à ordem e economia
públicas, com exceção da fixação de multa diária em valor
demasiadamente elevado.
Diante o exposto, defiro parcialmente o pedido de
suspensão, tão-somente quanto à fixação de multa diária por
descumprimento da ordem judicial, mantendo a determinação
para que o Estado do Rio de Janeiro restabeleça o serviço de
ensino, preenchendo o quadro de professores da rede estadual
no Município de São João de Meriti/RJ, de forma a garantir que
todos os estudantes recebam o conteúdo programático mínimo
fixado.
Publique-se.
Comunique-se com urgência.
Brasília, 14 de outubro de 2008” (DJe de 21/10/08).
Sustentou o agravante que na ordem cuja suspensão pleiteou não se
levaram em consideração as regras de competência para a execução da
política pública educacional, tampouco se examinaram as medidas
legislativas e executivas adotadas nesse âmbito ou se atuou em harmonia
com elas, ressaltando que a atuação excepcional do Poder Judiciário nessa
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
Contudo, o acórdão manteve a fixação de multa diária no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Entendo que tão-somente neste ponto a decisão
impugnada gera lesão à economia pública, ou seja, apenas
quanto à fixação de multa por não cumprimento, em 10 dias, da
determinação de suprir a carência de professores. Para se
chegar a essa constatação, basta observar que a fixação de multa
em valor elevado e sem limitação máxima constitui ônus
excessivo ao Poder Público e à coletividade, pois impõe
remanejamento financeiro das contas estaduais, em detrimento
de outras políticas públicas estaduais de alta prioridade.
Destaco, contudo, que não se impede a fixação de multa
por descumprimento de decisão judicial. O que não se pode
perder de vista é a possibilidade de vultoso prejuízo à
coletividade, por multa fixada em decisão liminar baseada em
juízo cognitivo sumário.
Assim, não vislumbro grave lesão à ordem e economia
públicas, com exceção da fixação de multa diária em valor
demasiadamente elevado.
Diante o exposto, defiro parcialmente o pedido de
suspensão, tão-somente quanto à fixação de multa diária por
descumprimento da ordem judicial, mantendo a determinação
para que o Estado do Rio de Janeiro restabeleça o serviço de
ensino, preenchendo o quadro de professores da rede estadual
no Município de São João de Meriti/RJ, de forma a garantir que
todos os estudantes recebam o conteúdo programático mínimo
fixado.
Publique-se.
Comunique-se com urgência.
Brasília, 14 de outubro de 2008” (DJe de 21/10/08).
Sustentou o agravante que na ordem cuja suspensão pleiteou não se
levaram em consideração as regras de competência para a execução da
política pública educacional, tampouco se examinaram as medidas
legislativas e executivas adotadas nesse âmbito ou se atuou em harmonia
com elas, ressaltando que a atuação excepcional do Poder Judiciário nessa
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
seara deve ocorrer em face de omissão ou negligência quanto ao
cumprimento de específico mandamento constitucional, jamais de forma
substitutiva à atuação do Poder competente.
Acrescentou que o direito à educação, segundo os dizeres do art. 211
da Constituição Federal, reclama atuação conjunta dos entes federativos,
competindo aos estados não somente a atuação no ensino fundamental e
médio, mas também a formulação de políticas regionais, atribuíveis e
aplicáveis aos diversos municípios localizados em seu território.
Portanto, decisões como a que ora se pretende suspender acarretam
reflexos negativos para alunos de outros municípios igualmente carentes
e, por conseguinte, trazem grave lesão à ordem administrativa.
Além disso, o ajuizamento de ações civis públicas para a tutela, em
cada município, de um bem indivisível como o direito à educação não se
mostra adequada, dada a imposição constitucional de que haja uma
disciplina legal e jurisdicional uniforme acerca do tema.
Deve-se, mencionar, ainda, o potencial efeito multiplicador de uma
decisão como a presentemente combatida, que poderá acarretar o
aniquilamento do plano educacional estadual, com a completa
transposição, para o Poder Judiciário, da competência para formular e
implementar políticas educacionais no âmbito territorial do estado do Rio
de Janeiro.
Postulou, assim, seja reconsiderada a decisão atacada, ou submetido
o presente agravo ao Plenário desta Suprema Corte.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso, por meio de parecer assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS DE
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESSA
CORTE QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE
SUSPENSÃO PARA SUSTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA
DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA.
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
seara deve ocorrer em face de omissão ou negligência quanto ao
cumprimento de específico mandamento constitucional, jamais de forma
substitutiva à atuação do Poder competente.
Acrescentou que o direito à educação, segundo os dizeres do art. 211
da Constituição Federal, reclama atuação conjunta dos entes federativos,
competindo aos estados não somente a atuação no ensino fundamental e
médio, mas também a formulação de políticas regionais, atribuíveis e
aplicáveis aos diversos municípios localizados em seu território.
Portanto, decisões como a que ora se pretende suspender acarretam
reflexos negativos para alunos de outros municípios igualmente carentes
e, por conseguinte, trazem grave lesão à ordem administrativa.
Além disso, o ajuizamento de ações civis públicas para a tutela, em
cada município, de um bem indivisível como o direito à educação não se
mostra adequada, dada a imposição constitucional de que haja uma
disciplina legal e jurisdicional uniforme acerca do tema.
Deve-se, mencionar, ainda, o potencial efeito multiplicador de uma
decisão como a presentemente combatida, que poderá acarretar o
aniquilamento do plano educacional estadual, com a completa
transposição, para o Poder Judiciário, da competência para formular e
implementar políticas educacionais no âmbito territorial do estado do Rio
de Janeiro.
Postulou, assim, seja reconsiderada a decisão atacada, ou submetido
o presente agravo ao Plenário desta Suprema Corte.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso, por meio de parecer assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS DE
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESSA
CORTE QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE
SUSPENSÃO PARA SUSTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA
DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA.
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
•
Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
•
Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
As razões elencadas pelo agravante não infirmam os fundamentos
da decisão agravada, a qual, destarte, deve ser mantida inalterada, por
seus próprios fundamentos, acrescidos do que se segue.
Inicialmente, refuta-se a alegação de que o Poder Judiciário, ao
impor ao Poder Executivo a ordem em análise, estaria assumindo para si
a implementação de políticas públicas de educação no estado do Rio de
Janeiro.
Isso porque a situação retratada nos autos e que ensejou a
intervenção do Ministério Público daquela unidade da Federação, bem
como a prolação da ordem ora atacada, bem caracteriza a situação de
omissão referida pelo ora agravante como justificadora da intervenção do
Poder Judiciário.
De há muito se encontra pacificado no âmbito desta Suprema Corte
o entendimento de que a ausência de atuação por parte do poder público
no tocante à efetiva implementação de políticas públicas consideradas
essenciais pela Constituição Federal constitui omissão que pode e deve
ser sanada pelo Poder Judiciário, máxime quando isso se verifica em
matéria de educação pública de qualidade voltada a crianças e
adolescentes, tal como ocorre no caso ora em análise.
A situação aqui retratada não é nova. Tampouco se mostra o estado
ora agravante muito cioso do cumprimento do preceito constitucional
que lhe impõe atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio,
conforme se depreende dos fatos narrados nestes autos.
Cite-se, por oportuno, recente precedente do Plenário desta Corte
tomado por unanimidade de votos referente à mesma unidade da
federação, ora recorrente:
”AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. DECISÃO DA ORIGEM QUE IMPÔS A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
As razões elencadas pelo agravante não infirmam os fundamentos
da decisão agravada, a qual, destarte, deve ser mantida inalterada, por
seus próprios fundamentos, acrescidos do que se segue.
Inicialmente, refuta-se a alegação de que o Poder Judiciário, ao
impor ao Poder Executivo a ordem em análise, estaria assumindo para si
a implementação de políticas públicas de educação no estado do Rio de
Janeiro.
Isso porque a situação retratada nos autos e que ensejou a
intervenção do Ministério Público daquela unidade da Federação, bem
como a prolação da ordem ora atacada, bem caracteriza a situação de
omissão referida pelo ora agravante como justificadora da intervenção do
Poder Judiciário.
De há muito se encontra pacificado no âmbito desta Suprema Corte
o entendimento de que a ausência de atuação por parte do poder público
no tocante à efetiva implementação de políticas públicas consideradas
essenciais pela Constituição Federal constitui omissão que pode e deve
ser sanada pelo Poder Judiciário, máxime quando isso se verifica em
matéria de educação pública de qualidade voltada a crianças e
adolescentes, tal como ocorre no caso ora em análise.
A situação aqui retratada não é nova. Tampouco se mostra o estado
ora agravante muito cioso do cumprimento do preceito constitucional
que lhe impõe atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio,
conforme se depreende dos fatos narrados nestes autos.
Cite-se, por oportuno, recente precedente do Plenário desta Corte
tomado por unanimidade de votos referente à mesma unidade da
federação, ora recorrente:
”AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. DECISÃO DA ORIGEM QUE IMPÔS A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 263 AGR / RJ
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO DOS
ALUNOS A SISTEMA EDUCACIONAL DE QUALIDADE,
DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICA
PÚBLICA
CONSTITUCIONALMENTE
DEFINIDA.
CONTRACAUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA APENAS
PARA AFASTAR MULTA DIÁRIA IMPOSTA. AGRAVOS
REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I – A decisão agravada não
ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela
antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a
natureza constitucional da matéria de fundo e existência de
grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia
públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II –
Inexistem nos autos elementos hábeis a sustentar a pretensão
recursal do Estado do Rio de Janeiro para suspender a parte do
acórdão que fixa em trinta dias o prazo para o cumprimento de
política pública constitucionalmente definida. III – Impõe-se a
manutenção da suspensão da decisão que fixou multa de R$
10.000,00 (dez mil reais) diários, sem limitação de tempo,
imposta ao Poder Público, uma vez que pode gerar maior
prejuízo à coletividade” (STA nº 463-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), DJe de 16/3/16).
Também não merece qualquer acolhida a assertiva de que a decisão
agravada impede ao agravante a formulação de políticas regionais de
educação, pois a situação de descalabro verificada nos autos permite
concluir que essa inexiste, fato a legitimar – conforme supra assentado – a
atuação, no caso, do Poder Judiciário, a partir do que, pode o agravante
cuidar de elaborar as necessárias políticas públicas que o tema
recomenda, e que até então inexistiam.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, mantendo-se, tal qual lançada, a decisão agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO DOS
ALUNOS A SISTEMA EDUCACIONAL DE QUALIDADE,
DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICA
PÚBLICA
CONSTITUCIONALMENTE
DEFINIDA.
CONTRACAUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA APENAS
PARA AFASTAR MULTA DIÁRIA IMPOSTA. AGRAVOS
REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I – A decisão agravada não
ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela
antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a
natureza constitucional da matéria de fundo e existência de
grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia
públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II –
Inexistem nos autos elementos hábeis a sustentar a pretensão
recursal do Estado do Rio de Janeiro para suspender a parte do
acórdão que fixa em trinta dias o prazo para o cumprimento de
política pública constitucionalmente definida. III – Impõe-se a
manutenção da suspensão da decisão que fixou multa de R$
10.000,00 (dez mil reais) diários, sem limitação de tempo,
imposta ao Poder Público, uma vez que pode gerar maior
prejuízo à coletividade” (STA nº 463-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), DJe de 16/3/16).
Também não merece qualquer acolhida a assertiva de que a decisão
agravada impede ao agravante a formulação de políticas regionais de
educação, pois a situação de descalabro verificada nos autos permite
concluir que essa inexiste, fato a legitimar – conforme supra assentado – a
atuação, no caso, do Poder Judiciário, a partir do que, pode o agravante
cuidar de elaborar as necessárias políticas públicas que o tema
recomenda, e que até então inexistiam.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, mantendo-se, tal qual lançada, a decisão agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 536F-0EE2-128B-EBF6 e senha E901-DADB-7AA7-C9AF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 536F-0EE2-128B-EBF6 e senha E901-DADB-7AA7-C9AF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749383912
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
|
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão que impôs ao agravante ordem para o restabelecimento do pleno funcionamento do serviço essencial de educação. Lesão à ordem e economia pública não demonstradas. Agravo regimental não provido.
1. A imposição de ordem aos entes da Federação para que cumpram preceitos constitucionais indisponíveis não atenta contra o princípio da separação de poderes, tampouco implica indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão da Administração Pública. Precedentes.
2. Não se pode igualmente afirmar que a imposição do efetivo cumprimento de políticas públicas elencadas como primordiais pela Constituição Federal possa representar potencial lesividade à ordem e à economia públicas.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur399976
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EDUCAÇÃO)
STA 463 AgR (TP).
Número de páginas: 23.
Análise: 06/06/2019, AMA.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
263
| null |
SL-AgR
|
acordaos
|
SL 263 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão que impôs ao
agravante ordem para o restabelecimento do pleno funcionamento do
serviço essencial de educação. Lesão à ordem e economia pública não
demonstradas. Agravo regimental não provido.
1. A imposição de ordem aos entes da Federação para que cumpram
preceitos constitucionais indisponíveis não atenta contra o princípio da
separação de poderes, tampouco implica indevida ingerência do Poder
Judiciário na gestão da Administração Pública. Precedentes.
2. Não se pode igualmente afirmar que a imposição do efetivo
cumprimento de políticas públicas elencadas como primordiais pela
Constituição Federal possa representar potencial lesividade à ordem e à
economia públicas.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB93-8BC9-0526-F565 e senha 8483-0070-4317-05F2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
SL 263 AGR / RJ
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB93-8BC9-0526-F565 e senha 8483-0070-4317-05F2
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB93-8BC9-0526-F565 e senha 8483-0070-4317-05F2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de
indeferimento do pedido de suspensão de liminar pleiteado pelo Estado
do Rio de Janeiro nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público daquele estado. Referida decisão, proferida pelo então Presidente
do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, assim dispôs, in verbis:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar (fls. 02-14),
formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão
proferido pela 12... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
Agravo de Instrumento n 2008.002.02378, tão somente para
reduzir o valor da multa diária para o montante de R$ 1.000,00,
mantendo nos seus demais termos a decisão proferida pelo
Juízo de primeira instância.
A decisão impugnada manteve liminar concedida na ação
civil pública n 2007.054.013573-5, Juizado da Infância, da
Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti/RJ, que
determinou o seguinte:
‘Considerando estarem presentes na hipótese
vertente o fumus boni iuris consubstanciado nos arts. 206,
227 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos
arts. 1... e 4... caput, bem como 212 e 213 da Lei 8069/90 e no
inciso I do art. 3... da Lei de Diretrizes Básicas ' Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de
indeferimento do pedido de suspensão de liminar pleiteado pelo Estado
do Rio de Janeiro nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público daquele estado. Referida decisão, proferida pelo então Presidente
do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, assim dispôs, in verbis:
“Trata-se de pedido de suspensão de liminar (fls. 02-14),
formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão
proferido pela 12... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento ao
Agravo de Instrumento n 2008.002.02378, tão somente para
reduzir o valor da multa diária para o montante de R$ 1.000,00,
mantendo nos seus demais termos a decisão proferida pelo
Juízo de primeira instância.
A decisão impugnada manteve liminar concedida na ação
civil pública n 2007.054.013573-5, Juizado da Infância, da
Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti/RJ, que
determinou o seguinte:
‘Considerando estarem presentes na hipótese
vertente o fumus boni iuris consubstanciado nos arts. 206,
227 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos
arts. 1... e 4... caput, bem como 212 e 213 da Lei 8069/90 e no
inciso I do art. 3... da Lei de Diretrizes Básicas ' Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
periculum in mora no prejuízo da ausência de aulas de
determinadas matérias nas escolas estaduais no Município
de São João de Meriti, traduzindo absoluta violação a
direitos difusos de crianças e adolescentes residentes neste
Município, defiro inaudita altera pars a liminar rogada
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para que o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO restabeleça, no prazo máximo de 10
(dez) dias o pleno funcionamento do serviço essencial de
educação nos quadros de professores do Município de São
João de Meriti apontados na inicial, sob pena de
pagamento da multa diária no valor de R$ 10.000,00 reais,
a ser paga na forma do art. 214 do Estatuto da Criança e
do Adolescente e de responsabilidade da autoridade
competente, na forma do art. 208§ 2... da Carta Magna e do
art. 54 § 2... do Estatuto da Criança e do Adolescente’ (fl. 48 do apenso).
Na ação civil pública, argumentou-se que o número
insuficiente de professores atualmente lotados nas escolas da
rede estadual, no município de São João de Meriti, de
responsabilidade do Poder Executivo Estadual, ocasiona
evidente prejuízo aos alunos, que certamente não terão acesso a
todo o conteúdo programático previsto para as respectivas
séries (fl. 39 do apenso).
Informou
que
foi
instaurado
Procedimento
Administrativo de n 14/07 na 1... Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de São João de Meriti, em razão de
denúncia recebida pelo Conselho Tutelar de que havia enorme
carência de professores na Escola Estadual do Parque Alian (fl.
40 do apenso). Ouvida a Coordenadora Regional Metropolitana
XI, tomou-se ciência de que o problema atinge a grande maioria
das unidades escolares da rede estadual em São João de Meriti
(fl. 41 do apenso).
Sustentou-se que a educação é o primeiro e o mais
importante dos direitos sociais, assegurado pelos artigos 205 a
214 da Constituição, ampliado pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n 9.394/1996) e
consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 41-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
periculum in mora no prejuízo da ausência de aulas de
determinadas matérias nas escolas estaduais no Município
de São João de Meriti, traduzindo absoluta violação a
direitos difusos de crianças e adolescentes residentes neste
Município, defiro inaudita altera pars a liminar rogada
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para que o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO restabeleça, no prazo máximo de 10
(dez) dias o pleno funcionamento do serviço essencial de
educação nos quadros de professores do Município de São
João de Meriti apontados na inicial, sob pena de
pagamento da multa diária no valor de R$ 10.000,00 reais,
a ser paga na forma do art. 214 do Estatuto da Criança e
do Adolescente e de responsabilidade da autoridade
competente, na forma do art. 208§ 2... da Carta Magna e do
art. 54 § 2... do Estatuto da Criança e do Adolescente’ (fl. 48 do apenso).
Na ação civil pública, argumentou-se que o número
insuficiente de professores atualmente lotados nas escolas da
rede estadual, no município de São João de Meriti, de
responsabilidade do Poder Executivo Estadual, ocasiona
evidente prejuízo aos alunos, que certamente não terão acesso a
todo o conteúdo programático previsto para as respectivas
séries (fl. 39 do apenso).
Informou
que
foi
instaurado
Procedimento
Administrativo de n 14/07 na 1... Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de São João de Meriti, em razão de
denúncia recebida pelo Conselho Tutelar de que havia enorme
carência de professores na Escola Estadual do Parque Alian (fl.
40 do apenso). Ouvida a Coordenadora Regional Metropolitana
XI, tomou-se ciência de que o problema atinge a grande maioria
das unidades escolares da rede estadual em São João de Meriti
(fl. 41 do apenso).
Sustentou-se que a educação é o primeiro e o mais
importante dos direitos sociais, assegurado pelos artigos 205 a
214 da Constituição, ampliado pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n 9.394/1996) e
consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 41-
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
44 do apenso).
O juízo de primeiro grau concedeu a medida liminar,
conforme transcrição acima (fl. 48 do apenso).
Contra tal decisão, o Estado do Rio de Janeiro interpôs
recurso de Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça (fls.
02-37 do apenso).
O Desembargador Siro Darlan de Oliveira, relator do
Agravo de Instrumento n 2008.002.02378, indeferiu o efeito
suspensivo requerido (fls. 55-56). O Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro apresentou contra-razões ao recurso,
requerendo fosse negado o efeito suspensivo, negado
provimento ao recurso e mantida no mérito a decisão agravada
em sua totalidade, e, alternativamente, fosse dado parcial
provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum da
multa aplicada (fls. 68-83).
A Procuradora de Justiça, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite,
opinou pelo conhecimento do recurso e pela manutenção
integral da decisão recorrida (fls. 87-103).
A 12... Câmara Cível julgou o mérito do Agravo de
Instrumento, dando parcial provimento ao recurso apenas para
diminuir o valor da multa. O acórdão restou assim ementado:
'Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de
Janeiro que foi deferido o pedido liminar inaudita altera
pars determinando que o réu restabeleça, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, o pleno funcionamento do
serviço essencial de educação nos quadros de professores
do Município de São João de Mariti apontados na
exordial, sob pena de pagamento de multa diária no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preliminares rejeitadas. A
Constituição da República, em seu artigo 227, consagra a
prioridade absoluta para crianças e adolescentes para
efetivação das políticas públicas. O que se extrai dos autos
é que correta a decisão proferida, pois se encontram
presentes os requisitos necessários ao deferimento do
pedido liminar. É notória a insistente omissão do poder
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
44 do apenso).
O juízo de primeiro grau concedeu a medida liminar,
conforme transcrição acima (fl. 48 do apenso).
Contra tal decisão, o Estado do Rio de Janeiro interpôs
recurso de Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça (fls.
02-37 do apenso).
O Desembargador Siro Darlan de Oliveira, relator do
Agravo de Instrumento n 2008.002.02378, indeferiu o efeito
suspensivo requerido (fls. 55-56). O Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro apresentou contra-razões ao recurso,
requerendo fosse negado o efeito suspensivo, negado
provimento ao recurso e mantida no mérito a decisão agravada
em sua totalidade, e, alternativamente, fosse dado parcial
provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum da
multa aplicada (fls. 68-83).
A Procuradora de Justiça, Dra. Heloisa Maria Daltro Leite,
opinou pelo conhecimento do recurso e pela manutenção
integral da decisão recorrida (fls. 87-103).
A 12... Câmara Cível julgou o mérito do Agravo de
Instrumento, dando parcial provimento ao recurso apenas para
diminuir o valor da multa. O acórdão restou assim ementado:
'Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de
Janeiro que foi deferido o pedido liminar inaudita altera
pars determinando que o réu restabeleça, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, o pleno funcionamento do
serviço essencial de educação nos quadros de professores
do Município de São João de Mariti apontados na
exordial, sob pena de pagamento de multa diária no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preliminares rejeitadas. A
Constituição da República, em seu artigo 227, consagra a
prioridade absoluta para crianças e adolescentes para
efetivação das políticas públicas. O que se extrai dos autos
é que correta a decisão proferida, pois se encontram
presentes os requisitos necessários ao deferimento do
pedido liminar. É notória a insistente omissão do poder
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
público em desobedecer aos preceitos constitucionais
concernentes à educação, atitude que provoca sérios
prejuízos às criança e aos adolescentes e,
conseqüentemente, à sociedade.
Diante deste lamentável quadro, o Poder Judiciário
pode e deve intervir, assim que provocado, para garantir
aos menores o direito à educação, direito fundamental
amparado constitucionalmente. A multa cominatória pelo
descumprimento do comando judicial não se tem por
razoável no patamar que foi ficada de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por dia, pois além de se tratar de verba pública
pode onerar sobremaneira o réu, mostrando-se
inadequada, desproporcional e fora dos parâmetros da
razoabilidade, razão pela qual merece redução para o
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido
que se dá parcial provimento.' (fl. 106)
O pedido de suspensão de liminar contra o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é baseado em
argumentos de lesão às finanças e à ordem públicas. Enfatiza o
requerente que a liminar deferida, que determinou o aumento
do número de professores lotados nas escolas da rede estadual
no Município de São João de Meriti, somente poderia ser
cumprida por dois modos: ou se contrata novos professores, o
que envolve a realização de concurso público e demanda tempo
e dinheiro, ou se desloca professores lotados em outros
Municípios, o que comprometeria a prestação do serviço
público em outras localidades. Infere a possibilidade de
ocorrência do 'efeito multiplicador' da decisão, já existindo
decisão similar no Município de Queimados (ação civil pública
n 2007.067.001221-2, objeto do pedido de suspensão de tutela
antecipada n 241).
Ademais, o requerente sustenta lesão à economia pública
estadual, por ausência de previsão orçamentária, exigüidade de
prazo para efetivação das medidas, ofensa ao princípio da
reserva do possível e vedação legal e constitucional expressas
de ordenação de despesas sem autorização legal. Alega, por
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
público em desobedecer aos preceitos constitucionais
concernentes à educação, atitude que provoca sérios
prejuízos às criança e aos adolescentes e,
conseqüentemente, à sociedade.
Diante deste lamentável quadro, o Poder Judiciário
pode e deve intervir, assim que provocado, para garantir
aos menores o direito à educação, direito fundamental
amparado constitucionalmente. A multa cominatória pelo
descumprimento do comando judicial não se tem por
razoável no patamar que foi ficada de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por dia, pois além de se tratar de verba pública
pode onerar sobremaneira o réu, mostrando-se
inadequada, desproporcional e fora dos parâmetros da
razoabilidade, razão pela qual merece redução para o
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido
que se dá parcial provimento.' (fl. 106)
O pedido de suspensão de liminar contra o acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é baseado em
argumentos de lesão às finanças e à ordem públicas. Enfatiza o
requerente que a liminar deferida, que determinou o aumento
do número de professores lotados nas escolas da rede estadual
no Município de São João de Meriti, somente poderia ser
cumprida por dois modos: ou se contrata novos professores, o
que envolve a realização de concurso público e demanda tempo
e dinheiro, ou se desloca professores lotados em outros
Municípios, o que comprometeria a prestação do serviço
público em outras localidades. Infere a possibilidade de
ocorrência do 'efeito multiplicador' da decisão, já existindo
decisão similar no Município de Queimados (ação civil pública
n 2007.067.001221-2, objeto do pedido de suspensão de tutela
antecipada n 241).
Ademais, o requerente sustenta lesão à economia pública
estadual, por ausência de previsão orçamentária, exigüidade de
prazo para efetivação das medidas, ofensa ao princípio da
reserva do possível e vedação legal e constitucional expressas
de ordenação de despesas sem autorização legal. Alega, por
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
fim, violação ao princípio da separação dos poderes (fls. 05-13).
Decido.
A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/Supremo Tribunal Federal)
permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais,
quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que
justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para
apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada
jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes
julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
A ação civil pública pleiteia condenação do Estado do Rio
de Janeiro a efetuar o preenchimento integral do quadro de
professores da rede estadual no Município de São João de
Meriti, assegurando assim a efetiva prestação do serviço de
ensino. Nesse sentido, aponta-se: violação ao direito à educação
estabelecido nos artigos 6... e 205 a 214 da Constituição, ao
atendimento prioritário dos direitos das crianças e dos
adolescentes previstos no art. 227, caput, da Constituição e
concretizados nas determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente (arts. 53 e 54) e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (arts. 1... ao 5...).
Por outro lado, a suspensão de liminar aponta: violação ao
art. 2..., Constituição Federal de 1988/88, consistente em interferência direta nas atividades
do Poder Executivo; ausência de previsão orçamentária (art.
163, I; art.165; art. 166, §§3... e 4...; art. 167, III, todos da Constituição Federal de 1988/88);
violação ao princípio da reserva do possível, exigüidade do
prazo e possibilidade de efeito multiplicador do presente caso.
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
fim, violação ao princípio da separação dos poderes (fls. 05-13).
Decido.
A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/Supremo Tribunal Federal)
permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais,
quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que
justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para
apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada
jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes
julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
A ação civil pública pleiteia condenação do Estado do Rio
de Janeiro a efetuar o preenchimento integral do quadro de
professores da rede estadual no Município de São João de
Meriti, assegurando assim a efetiva prestação do serviço de
ensino. Nesse sentido, aponta-se: violação ao direito à educação
estabelecido nos artigos 6... e 205 a 214 da Constituição, ao
atendimento prioritário dos direitos das crianças e dos
adolescentes previstos no art. 227, caput, da Constituição e
concretizados nas determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente (arts. 53 e 54) e na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (arts. 1... ao 5...).
Por outro lado, a suspensão de liminar aponta: violação ao
art. 2..., Constituição Federal de 1988/88, consistente em interferência direta nas atividades
do Poder Executivo; ausência de previsão orçamentária (art.
163, I; art.165; art. 166, §§3... e 4...; art. 167, III, todos da Constituição Federal de 1988/88);
violação ao princípio da reserva do possível, exigüidade do
prazo e possibilidade de efeito multiplicador do presente caso.
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo
mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes
na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-
AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.
No presente caso, discute-se possível colisão entre (1) o
princípio da separação dos Poderes, concretizado pelo direito
do Estado do Rio de Janeiro definir discricionariamente a
formulação de políticas públicas voltadas à educação e (2) a
proteção constitucional dos direitos das crianças e dos
adolescentes e o dever do Estado de prestar os serviços de
ensino de forma gratuita e com qualidade. Eis o que dispõe os
artigos 205, 208, 210 e 227 da Constituição:
'Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
I ' ensino fundamental obrigatório e gratuito,
assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a
ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)
§ 1... O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo.
§ 2... O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo
mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes
na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-
AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.
No presente caso, discute-se possível colisão entre (1) o
princípio da separação dos Poderes, concretizado pelo direito
do Estado do Rio de Janeiro definir discricionariamente a
formulação de políticas públicas voltadas à educação e (2) a
proteção constitucional dos direitos das crianças e dos
adolescentes e o dever do Estado de prestar os serviços de
ensino de forma gratuita e com qualidade. Eis o que dispõe os
artigos 205, 208, 210 e 227 da Constituição:
'Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
I ' ensino fundamental obrigatório e gratuito,
assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a
ele não tiveram acesso na idade própria;
(...)
§ 1... O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo.
§ 2... O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
Art. 210 São fixados conteúdos mínimos para o
ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação
básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,
nacionais e regionais.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.'
É certo que o tema da educação, especialmente do ensino
fundamental e de sua prestação às crianças e aos adolescentes, é
tratado pela Constituição com especial atenção e de forma
minuciosa. Como se pode perceber, tanto as normas relativas ao
direito à educação (arts. 205 a 214), como o artigo referente aos
direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227) possuem
comandos normativos voltados para o Estado, conforme
destacado acima, consubstanciando o direito ao ensino
fundamental obrigatório como direito público subjetivo (art.
208, § 1...), importando seu não-oferecimento ou sua oferta
irregular em responsabilidade da autoridade competente (art.
208, § 2...).
Nesse sentido, destaca-se a determinação constitucional
de absoluta prioridade na concretização desses comandos
normativos, em razão da alta significação de proteção aos
direitos da criança e do adolescente, em especial do direito ao
ensino fundamental.
Tem relevância, na espécie, a dimensão objetiva do direito
fundamental à educação e à proteção da criança e do
adolescente.
Segundo esse aspecto objetivo, o Estado está obrigado a
criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo
destes direitos.
Como tenho analisado em estudos doutrinários, os
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
Art. 210 São fixados conteúdos mínimos para o
ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação
básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,
nacionais e regionais.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.'
É certo que o tema da educação, especialmente do ensino
fundamental e de sua prestação às crianças e aos adolescentes, é
tratado pela Constituição com especial atenção e de forma
minuciosa. Como se pode perceber, tanto as normas relativas ao
direito à educação (arts. 205 a 214), como o artigo referente aos
direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227) possuem
comandos normativos voltados para o Estado, conforme
destacado acima, consubstanciando o direito ao ensino
fundamental obrigatório como direito público subjetivo (art.
208, § 1...), importando seu não-oferecimento ou sua oferta
irregular em responsabilidade da autoridade competente (art.
208, § 2...).
Nesse sentido, destaca-se a determinação constitucional
de absoluta prioridade na concretização desses comandos
normativos, em razão da alta significação de proteção aos
direitos da criança e do adolescente, em especial do direito ao
ensino fundamental.
Tem relevância, na espécie, a dimensão objetiva do direito
fundamental à educação e à proteção da criança e do
adolescente.
Segundo esse aspecto objetivo, o Estado está obrigado a
criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo
destes direitos.
Como tenho analisado em estudos doutrinários, os
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de
intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um
postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para
utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição
de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de
proteção
insuficiente
(Untermassverbot)(Claus-Wilhelm
Canaris,
Grundrechtswirkungen
um
Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung
und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161).
Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a
perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento
(Recht auf Organization und auf Verfahren), que são aqueles
direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de
providências estatais com vistas à criação e conformação de
órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.
Parece lógico, portanto, que a efetividade do direito ao
ensino fundamental obrigatório e gratuito, especialmente para
crianças e adolescentes, não prescinde da ação estatal positiva
no sentido da criação de certas condições fáticas, sempre
dependentes dos recursos financeiros de que dispõe o Estado, e
de sistemas de órgãos e procedimentos voltados a essa
finalidade.
De outro modo, estar-se-ia a blindar, por meio de um
espaço amplo de discricionariedade estatal, situação fática
indiscutivelmente repugnada pela sociedade, caracterizando-se
típica hipótese de proteção insuficiente por parte do Estado,
num plano mais geral, e do Judiciário, num plano mais
específico.
Por outro lado, alega-se, nesta suspensão de liminar,
possível lesão à ordem e economia públicas, diante de
determinação judicial para que o Estado restabeleça a prestação
do serviço de ensino, com qualidade, de modo a suprir a
carência de professores na rede estadual de ensino do
Município de São João de Meriti.
Nesse sentido, o argumento central apontado pelo Estado
do Rio de Janeiro reside na violação ao princípio da separação
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de
intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um
postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para
utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição
de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de
proteção
insuficiente
(Untermassverbot)(Claus-Wilhelm
Canaris,
Grundrechtswirkungen
um
Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung
und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161).
Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a
perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento
(Recht auf Organization und auf Verfahren), que são aqueles
direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de
providências estatais com vistas à criação e conformação de
órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.
Parece lógico, portanto, que a efetividade do direito ao
ensino fundamental obrigatório e gratuito, especialmente para
crianças e adolescentes, não prescinde da ação estatal positiva
no sentido da criação de certas condições fáticas, sempre
dependentes dos recursos financeiros de que dispõe o Estado, e
de sistemas de órgãos e procedimentos voltados a essa
finalidade.
De outro modo, estar-se-ia a blindar, por meio de um
espaço amplo de discricionariedade estatal, situação fática
indiscutivelmente repugnada pela sociedade, caracterizando-se
típica hipótese de proteção insuficiente por parte do Estado,
num plano mais geral, e do Judiciário, num plano mais
específico.
Por outro lado, alega-se, nesta suspensão de liminar,
possível lesão à ordem e economia públicas, diante de
determinação judicial para que o Estado restabeleça a prestação
do serviço de ensino, com qualidade, de modo a suprir a
carência de professores na rede estadual de ensino do
Município de São João de Meriti.
Nesse sentido, o argumento central apontado pelo Estado
do Rio de Janeiro reside na violação ao princípio da separação
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
de poderes (art. 2..., Constituição Federal de 1988/88), formulado em sentido forte, que
veda intromissão do Poder Judiciário no âmbito de
discricionariedade do Poder Executivo estadual.
Contudo, nos dias atuais, tal princípio, para ser
compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige
temperamentos e ajustes à luz da realidade constitucional
brasileira, num círculo em que a teoria da constituição e a
experiência constitucional mutuamente se completam.
Entendo inexistente a ocorrência de grave lesão à ordem
pública, por violação ao art. 2... da Constituição. A alegação de
violação à separação dos Poderes não justifica a inércia do
Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro em cumprir seu
dever constitucional de garantia do direito à educação e dos
direitos da criança e do adolescente, com a absoluta prioridade
reclamada no texto constitucional (art. 206, VII, art. 208, I e §§ 1...
e 2..., art. 211, § 3..., e art. 227).
Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de grave
lesão à economia pública. Cumpre ressaltar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em razão da absoluta prioridade
determinada na Constituição, deixa expresso o dever do Poder
Executivo de dar primazia à consecução daquelas políticas
públicas, como se apreende do seu art. 4...:
'Art. 4.... É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de primazia compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução de políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
de poderes (art. 2..., Constituição Federal de 1988/88), formulado em sentido forte, que
veda intromissão do Poder Judiciário no âmbito de
discricionariedade do Poder Executivo estadual.
Contudo, nos dias atuais, tal princípio, para ser
compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige
temperamentos e ajustes à luz da realidade constitucional
brasileira, num círculo em que a teoria da constituição e a
experiência constitucional mutuamente se completam.
Entendo inexistente a ocorrência de grave lesão à ordem
pública, por violação ao art. 2... da Constituição. A alegação de
violação à separação dos Poderes não justifica a inércia do
Poder Executivo estadual do Rio de Janeiro em cumprir seu
dever constitucional de garantia do direito à educação e dos
direitos da criança e do adolescente, com a absoluta prioridade
reclamada no texto constitucional (art. 206, VII, art. 208, I e §§ 1...
e 2..., art. 211, § 3..., e art. 227).
Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de grave
lesão à economia pública. Cumpre ressaltar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em razão da absoluta prioridade
determinada na Constituição, deixa expresso o dever do Poder
Executivo de dar primazia à consecução daquelas políticas
públicas, como se apreende do seu art. 4...:
'Art. 4.... É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de primazia compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução de políticas
sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.'
Não se pode conceber grave lesão à economia do Estado
do Rio de Janeiro, diante de determinação constitucional
expressa de primazia clara na formulação de políticas sociais
nesta área, bem como na alta prioridade de destinação
orçamentária específica, concretamente delineada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Constituição indica de forma clara os valores a serem
priorizados, corroborada pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. As
determinações acima devem ser seriamente consideradas
quando da formulação orçamentária estadual, pois se trata de
comandos vinculantes.
Ressalte-se que, aos comandos constitucionais e
infraconstitucionais, agregam-se os compromissos assumidos
pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (promulgado pelo Decreto n 591, de 6.07.1992),
estabelece em seu artigo 13 o compromisso dos Estados
signatários em assegurar o pleno exercício do direito à
educação.
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos,
firmada na Tailândia em março de 1990, determina a elaboração
de Plano Nacional de Educação pelos países signatários. O
artigo 214 da Constituição determina que Lei estabeleça o Plano
Nacional de Educação nos seguintes termos:
'Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à articulação e
ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I ' erradicação do analfabetismo;
II ' universalização do atendimento escolar;
III ' melhoria da qualidade de ensino;
IV ' formação para o trabalho;
V ' promoção humanística, científica e tecnológica do
País.'
Ademais, a decisão impugnada está em consonância com
a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.'
Não se pode conceber grave lesão à economia do Estado
do Rio de Janeiro, diante de determinação constitucional
expressa de primazia clara na formulação de políticas sociais
nesta área, bem como na alta prioridade de destinação
orçamentária específica, concretamente delineada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Constituição indica de forma clara os valores a serem
priorizados, corroborada pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. As
determinações acima devem ser seriamente consideradas
quando da formulação orçamentária estadual, pois se trata de
comandos vinculantes.
Ressalte-se que, aos comandos constitucionais e
infraconstitucionais, agregam-se os compromissos assumidos
pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (promulgado pelo Decreto n 591, de 6.07.1992),
estabelece em seu artigo 13 o compromisso dos Estados
signatários em assegurar o pleno exercício do direito à
educação.
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos,
firmada na Tailândia em março de 1990, determina a elaboração
de Plano Nacional de Educação pelos países signatários. O
artigo 214 da Constituição determina que Lei estabeleça o Plano
Nacional de Educação nos seguintes termos:
'Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à articulação e
ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à
integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I ' erradicação do analfabetismo;
II ' universalização do atendimento escolar;
III ' melhoria da qualidade de ensino;
IV ' formação para o trabalho;
V ' promoção humanística, científica e tecnológica do
País.'
Ademais, a decisão impugnada está em consonância com
a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
casos como o presente, de que se impõe ao Estado a obrigação
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de
maneira concreta, a efetiva proteção de direitos
constitucionalmente assegurados, com alta prioridade, tais
como: o direito à educação infantil e os direitos da criança e do
adolescente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
AI 677.274/SP, 2... Turma, Ministro Celso de Mello, DJ 30.09.2008;
AI-AgR 474.444/SP, 1... Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ
17.08.2007; Recurso Extraordinário-AgR 410.715/SP, 2... Turma, Ministro Celso de
Mello, DJ 03.02.2006; Recurso Extraordinário 431.773/SP, Ministro Marco Aurélio, DJ
22.10.2004.
Do julgamento do AI 677.274/SP, 2... T. Rel. Celso de Mello,
DJ 30.09.2008, destaca-se o seguinte trecho:
'[...] - A educação infantil, por qualificar-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública, nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios ' que atuarão, prioritariamente, no
ensino fundamental e na educação infantil (Constituição Federal de 1988, art. 211, §
2...) ' não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art.
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes municipais, cujas opções,
tratando-se do atendimento das crianças em creche (Constituição Federal de 1988,
art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a
comprometer, com apoio em juízo de simples
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
- Embora inquestionável que resida, primariamente,
nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de
formular e executar políticas públicas, revela-se possível,
no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases
excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
casos como o presente, de que se impõe ao Estado a obrigação
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de
maneira concreta, a efetiva proteção de direitos
constitucionalmente assegurados, com alta prioridade, tais
como: o direito à educação infantil e os direitos da criança e do
adolescente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
AI 677.274/SP, 2... Turma, Ministro Celso de Mello, DJ 30.09.2008;
AI-AgR 474.444/SP, 1... Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ
17.08.2007; Recurso Extraordinário-AgR 410.715/SP, 2... Turma, Ministro Celso de
Mello, DJ 03.02.2006; Recurso Extraordinário 431.773/SP, Ministro Marco Aurélio, DJ
22.10.2004.
Do julgamento do AI 677.274/SP, 2... T. Rel. Celso de Mello,
DJ 30.09.2008, destaca-se o seguinte trecho:
'[...] - A educação infantil, por qualificar-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da Administração Pública, nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios ' que atuarão, prioritariamente, no
ensino fundamental e na educação infantil (Constituição Federal de 1988, art. 211, §
2...) ' não poderão demitir-se do mandato constitucional,
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art.
208, IV, da Lei Fundamental da República, e que
representa fator de limitação da discricionariedade
político-administrativa dos entes municipais, cujas opções,
tratando-se do atendimento das crianças em creche (Constituição Federal de 1988,
art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a
comprometer, com apoio em juízo de simples
conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
- Embora inquestionável que resida, primariamente,
nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de
formular e executar políticas públicas, revela-se possível,
no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases
excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
políticas públicas definidas pela própria Constituição,
sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-
jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório,
vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a
integridade de direitos sociais e culturais impregnados de
estatura constitucional.[...]'
Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de
determinação judicial para o Poder Executivo concretizar
políticas públicas constitucionalmente definidas, como no
presente caso, em que o comando constitucional exige, com
absoluta prioridade, o oferecimento do ensino obrigatório, de
acesso universal e gratuito, claramente definido no texto
constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
As peculiaridades históricas e sociais brasileiras
determinam que, ao se completarem 20 anos da promulgação
da Constituição de 1988, os poderes do Estado, vinculados aos
comandos constitucionais, não meçam esforços para garantir a
concretização do direito fundamental à educação.
A educação é o principal instrumento que as sociedades
democráticas possuem para promover a mobilidade social. É o
acesso ao ensino que garante as condições necessárias para o
desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e dos
direitos individuais e para a aquisição da consciência social
indispensável para que a sociedade brasileira realize seus
objetivos fundamentais (art. 3... da Constituição Federal de 1988).
A Constituição assegura prioridade orçamentária para o
atendimento das necessidades resultantes do ensino
obrigatório. O artigo 212 da Constituição Federal, que assegura
percentuais mínimos da receita dos entes da Federação para a
educação, determina emseu parágrafo 3... que:
'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
políticas públicas definidas pela própria Constituição,
sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-
jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório,
vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a
integridade de direitos sociais e culturais impregnados de
estatura constitucional.[...]'
Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de
determinação judicial para o Poder Executivo concretizar
políticas públicas constitucionalmente definidas, como no
presente caso, em que o comando constitucional exige, com
absoluta prioridade, o oferecimento do ensino obrigatório, de
acesso universal e gratuito, claramente definido no texto
constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
As peculiaridades históricas e sociais brasileiras
determinam que, ao se completarem 20 anos da promulgação
da Constituição de 1988, os poderes do Estado, vinculados aos
comandos constitucionais, não meçam esforços para garantir a
concretização do direito fundamental à educação.
A educação é o principal instrumento que as sociedades
democráticas possuem para promover a mobilidade social. É o
acesso ao ensino que garante as condições necessárias para o
desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e dos
direitos individuais e para a aquisição da consciência social
indispensável para que a sociedade brasileira realize seus
objetivos fundamentais (art. 3... da Constituição Federal de 1988).
A Constituição assegura prioridade orçamentária para o
atendimento das necessidades resultantes do ensino
obrigatório. O artigo 212 da Constituição Federal, que assegura
percentuais mínimos da receita dos entes da Federação para a
educação, determina emseu parágrafo 3... que:
'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
(...)
§ 3... A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
(...)
§ 4... A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.'
Tendo em vista a prioridade dada ao direito à educação e
aos direitos das crianças e adolescentes, é obrigatório para o
Poder Executivo, ao elaborar o orçamento, contingenciar as
verbas destinadas à implementação desses direitos. Por força do
princípio da legalidade, não pode o Executivo agir
discricionariamente quanto à conveniência ou não da
implementação das políticas públicas de educação,
constitucionalmente definidas.
Se o Estado está obrigado (constitucional e legalmente) a
implementar as políticas públicas destinadas às crianças e aos
adolescentes, especialmente as de educação, deve assegurar
recursos a esta área antes de fazê-lo a qualquer outra.
O Poder Legislativo, igualmente vinculado às normas
constitucionais relativas à educação e aos direitos das crianças e
adolescentes, deve verificar se foram efetivamente alocados os
recursos públicos indispensáveis para a concretização destes
direitos.
A doutrina da 'reserva do possível', neste ponto, tem que
ser utilizada com imensa cautela. A escassez de recursos
públicos não pode ser utilizada, indiscriminadamente, para
justificar a omissão Estatal na área da Educação.
Registre-se que, se a realização de concurso público
implica planejamento a longo prazo, e se a transferência de
professores de outros municípios implicaria comprometer o
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
(...)
§ 3... A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
(...)
§ 4... A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.'
Tendo em vista a prioridade dada ao direito à educação e
aos direitos das crianças e adolescentes, é obrigatório para o
Poder Executivo, ao elaborar o orçamento, contingenciar as
verbas destinadas à implementação desses direitos. Por força do
princípio da legalidade, não pode o Executivo agir
discricionariamente quanto à conveniência ou não da
implementação das políticas públicas de educação,
constitucionalmente definidas.
Se o Estado está obrigado (constitucional e legalmente) a
implementar as políticas públicas destinadas às crianças e aos
adolescentes, especialmente as de educação, deve assegurar
recursos a esta área antes de fazê-lo a qualquer outra.
O Poder Legislativo, igualmente vinculado às normas
constitucionais relativas à educação e aos direitos das crianças e
adolescentes, deve verificar se foram efetivamente alocados os
recursos públicos indispensáveis para a concretização destes
direitos.
A doutrina da 'reserva do possível', neste ponto, tem que
ser utilizada com imensa cautela. A escassez de recursos
públicos não pode ser utilizada, indiscriminadamente, para
justificar a omissão Estatal na área da Educação.
Registre-se que, se a realização de concurso público
implica planejamento a longo prazo, e se a transferência de
professores de outros municípios implicaria comprometer o
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
ensino em outras localidades, sempre resta ao poder público a
contratação temporária desses profissionais, mediante processo
seletivo simplificado. Não há qualquer prova nos autos que
justifique a falta de professores em sala de aula.
Na hipótese, o oferecimento irregular do ensino
obrigatório pelo Estado do Rio de Janeiro deve ser coibido,
conforme já destacado. O Poder Judiciário não está a criar
políticas públicas, nem usurpa a iniciativa do Poder Executivo.
A análise dos documentos juntados aos autos demonstra a
verossimilhança das alegações do autor da ação civil pública.
Assim, destaca o acórdão impugnado:
'No caso em tela, o Ministério Público indicou
concretamente a situação omissiva causada pelo Estado do
Rio de Janeiro, ora Agravante, definindo claramente a lide
e atendendo ao princípio do contraditório, trazendo a
inicial (cf. fls. 38/47) argumentos embasados em provas
colhidas junto aos representantes das unidades escolares
da rede estadual do Município de São João de Meriti e
deixa claro, ao menos em sede liminar, o descumprimento
pelo ente estadual de seu dever de oferecer serviço
público de educação adequado aos alunos que dele
necessita.' (fl. 11-112 do anexo)
Corrobora essa conclusão a declaração da Diretora da
Escola Estadual do Parque Alian, que declarou:
'(...) que a carência na escola continua; que a escola
está carente de professores em língua inglesa, matemática,
geografia, ciências, educação artística, ensino religioso,
atividades complementares; que esta carência existe desde
o início do ano letivo; que a SEE já tem conhecimento
dessa carência; que apesar de todos os esforços da direção
da escola para suprir a carência, ainda não houve solução
para o problema; que também enviou ofício para a
Coordenadoria de Educação noticiando o problema; que
também já tornou pública a necessidade de professores
exercerem a `dobra' nos turnos; que há alguns professores
disponíveis e interessados em fazer a `dobra'; que tais
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
ensino em outras localidades, sempre resta ao poder público a
contratação temporária desses profissionais, mediante processo
seletivo simplificado. Não há qualquer prova nos autos que
justifique a falta de professores em sala de aula.
Na hipótese, o oferecimento irregular do ensino
obrigatório pelo Estado do Rio de Janeiro deve ser coibido,
conforme já destacado. O Poder Judiciário não está a criar
políticas públicas, nem usurpa a iniciativa do Poder Executivo.
A análise dos documentos juntados aos autos demonstra a
verossimilhança das alegações do autor da ação civil pública.
Assim, destaca o acórdão impugnado:
'No caso em tela, o Ministério Público indicou
concretamente a situação omissiva causada pelo Estado do
Rio de Janeiro, ora Agravante, definindo claramente a lide
e atendendo ao princípio do contraditório, trazendo a
inicial (cf. fls. 38/47) argumentos embasados em provas
colhidas junto aos representantes das unidades escolares
da rede estadual do Município de São João de Meriti e
deixa claro, ao menos em sede liminar, o descumprimento
pelo ente estadual de seu dever de oferecer serviço
público de educação adequado aos alunos que dele
necessita.' (fl. 11-112 do anexo)
Corrobora essa conclusão a declaração da Diretora da
Escola Estadual do Parque Alian, que declarou:
'(...) que a carência na escola continua; que a escola
está carente de professores em língua inglesa, matemática,
geografia, ciências, educação artística, ensino religioso,
atividades complementares; que esta carência existe desde
o início do ano letivo; que a SEE já tem conhecimento
dessa carência; que apesar de todos os esforços da direção
da escola para suprir a carência, ainda não houve solução
para o problema; que também enviou ofício para a
Coordenadoria de Educação noticiando o problema; que
também já tornou pública a necessidade de professores
exercerem a `dobra' nos turnos; que há alguns professores
disponíveis e interessados em fazer a `dobra'; que tais
14
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
professores seriam de geografia e educação artística; que
apesar do interesse não há liberação de verba pelo Estado
para o pagamento de tais períodos dobrados, através do
pagamento de GLPS; que tem conhecimento de que a
carência ocorre também em outras escolas estaduais do
município; (...).' (fl. 84 do anexo)
A decisão impugnada apenas determina o cumprimento
de política pública constitucionalmente definida (art. 208, caput,
I, § 1... e §2... e art. 210, caput e e § 2...) e especificada de maneira
clara e concreta no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusive quanto à forma de
executá-la.
Não há violação ao princípio da separação dos Poderes
quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo
estadual o cumprimento do dever constitucional específico de
oferecimento de ensino fundamental, pois a determinação é da
própria Constituição, em razão da condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento (art. 208, § 1..., Constituição Federal de 1988/88).
Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor
Abramovich(ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los
derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251):
'Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar
políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de
políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables
y ' en caso de hallar divergencias ' reenviar la cuestión a
los poderes pertinentes para que ellos reaccionen
ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las
normas constitucionales o legales fijen pautas para el
diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no
hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder
Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión
para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la
actuación judicial puede ser conceptualizada como la
participación en un <> entre los distintos poderes del
Estado para la concreción del programa jurídico-político
establecido por la constitución o por los pactos de
derechos humanos.' (sem grifo no original)
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
professores seriam de geografia e educação artística; que
apesar do interesse não há liberação de verba pelo Estado
para o pagamento de tais períodos dobrados, através do
pagamento de GLPS; que tem conhecimento de que a
carência ocorre também em outras escolas estaduais do
município; (...).' (fl. 84 do anexo)
A decisão impugnada apenas determina o cumprimento
de política pública constitucionalmente definida (art. 208, caput,
I, § 1... e §2... e art. 210, caput e e § 2...) e especificada de maneira
clara e concreta no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusive quanto à forma de
executá-la.
Não há violação ao princípio da separação dos Poderes
quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo
estadual o cumprimento do dever constitucional específico de
oferecimento de ensino fundamental, pois a determinação é da
própria Constituição, em razão da condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento (art. 208, § 1..., Constituição Federal de 1988/88).
Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor
Abramovich(ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los
derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251):
'Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar
políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de
políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables
y ' en caso de hallar divergencias ' reenviar la cuestión a
los poderes pertinentes para que ellos reaccionen
ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las
normas constitucionales o legales fijen pautas para el
diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no
hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder
Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión
para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la
actuación judicial puede ser conceptualizada como la
participación en un <> entre los distintos poderes del
Estado para la concreción del programa jurídico-político
establecido por la constitución o por los pactos de
derechos humanos.' (sem grifo no original)
15
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
Contudo, o acórdão manteve a fixação de multa diária no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Entendo que tão-somente neste ponto a decisão
impugnada gera lesão à economia pública, ou seja, apenas
quanto à fixação de multa por não cumprimento, em 10 dias, da
determinação de suprir a carência de professores. Para se
chegar a essa constatação, basta observar que a fixação de multa
em valor elevado e sem limitação máxima constitui ônus
excessivo ao Poder Público e à coletividade, pois impõe
remanejamento financeiro das contas estaduais, em detrimento
de outras políticas públicas estaduais de alta prioridade.
Destaco, contudo, que não se impede a fixação de multa
por descumprimento de decisão judicial. O que não se pode
perder de vista é a possibilidade de vultoso prejuízo à
coletividade, por multa fixada em decisão liminar baseada em
juízo cognitivo sumário.
Assim, não vislumbro grave lesão à ordem e economia
públicas, com exceção da fixação de multa diária em valor
demasiadamente elevado.
Diante o exposto, defiro parcialmente o pedido de
suspensão, tão-somente quanto à fixação de multa diária por
descumprimento da ordem judicial, mantendo a determinação
para que o Estado do Rio de Janeiro restabeleça o serviço de
ensino, preenchendo o quadro de professores da rede estadual
no Município de São João de Meriti/RJ, de forma a garantir que
todos os estudantes recebam o conteúdo programático mínimo
fixado.
Publique-se.
Comunique-se com urgência.
Brasília, 14 de outubro de 2008” (DJe de 21/10/08).
Sustentou o agravante que na ordem cuja suspensão pleiteou não se
levaram em consideração as regras de competência para a execução da
política pública educacional, tampouco se examinaram as medidas
legislativas e executivas adotadas nesse âmbito ou se atuou em harmonia
com elas, ressaltando que a atuação excepcional do Poder Judiciário nessa
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
Contudo, o acórdão manteve a fixação de multa diária no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Entendo que tão-somente neste ponto a decisão
impugnada gera lesão à economia pública, ou seja, apenas
quanto à fixação de multa por não cumprimento, em 10 dias, da
determinação de suprir a carência de professores. Para se
chegar a essa constatação, basta observar que a fixação de multa
em valor elevado e sem limitação máxima constitui ônus
excessivo ao Poder Público e à coletividade, pois impõe
remanejamento financeiro das contas estaduais, em detrimento
de outras políticas públicas estaduais de alta prioridade.
Destaco, contudo, que não se impede a fixação de multa
por descumprimento de decisão judicial. O que não se pode
perder de vista é a possibilidade de vultoso prejuízo à
coletividade, por multa fixada em decisão liminar baseada em
juízo cognitivo sumário.
Assim, não vislumbro grave lesão à ordem e economia
públicas, com exceção da fixação de multa diária em valor
demasiadamente elevado.
Diante o exposto, defiro parcialmente o pedido de
suspensão, tão-somente quanto à fixação de multa diária por
descumprimento da ordem judicial, mantendo a determinação
para que o Estado do Rio de Janeiro restabeleça o serviço de
ensino, preenchendo o quadro de professores da rede estadual
no Município de São João de Meriti/RJ, de forma a garantir que
todos os estudantes recebam o conteúdo programático mínimo
fixado.
Publique-se.
Comunique-se com urgência.
Brasília, 14 de outubro de 2008” (DJe de 21/10/08).
Sustentou o agravante que na ordem cuja suspensão pleiteou não se
levaram em consideração as regras de competência para a execução da
política pública educacional, tampouco se examinaram as medidas
legislativas e executivas adotadas nesse âmbito ou se atuou em harmonia
com elas, ressaltando que a atuação excepcional do Poder Judiciário nessa
16
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
seara deve ocorrer em face de omissão ou negligência quanto ao
cumprimento de específico mandamento constitucional, jamais de forma
substitutiva à atuação do Poder competente.
Acrescentou que o direito à educação, segundo os dizeres do art. 211
da Constituição Federal, reclama atuação conjunta dos entes federativos,
competindo aos estados não somente a atuação no ensino fundamental e
médio, mas também a formulação de políticas regionais, atribuíveis e
aplicáveis aos diversos municípios localizados em seu território.
Portanto, decisões como a que ora se pretende suspender acarretam
reflexos negativos para alunos de outros municípios igualmente carentes
e, por conseguinte, trazem grave lesão à ordem administrativa.
Além disso, o ajuizamento de ações civis públicas para a tutela, em
cada município, de um bem indivisível como o direito à educação não se
mostra adequada, dada a imposição constitucional de que haja uma
disciplina legal e jurisdicional uniforme acerca do tema.
Deve-se, mencionar, ainda, o potencial efeito multiplicador de uma
decisão como a presentemente combatida, que poderá acarretar o
aniquilamento do plano educacional estadual, com a completa
transposição, para o Poder Judiciário, da competência para formular e
implementar políticas educacionais no âmbito territorial do estado do Rio
de Janeiro.
Postulou, assim, seja reconsiderada a decisão atacada, ou submetido
o presente agravo ao Plenário desta Suprema Corte.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso, por meio de parecer assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS DE
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESSA
CORTE QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE
SUSPENSÃO PARA SUSTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA
DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA.
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
seara deve ocorrer em face de omissão ou negligência quanto ao
cumprimento de específico mandamento constitucional, jamais de forma
substitutiva à atuação do Poder competente.
Acrescentou que o direito à educação, segundo os dizeres do art. 211
da Constituição Federal, reclama atuação conjunta dos entes federativos,
competindo aos estados não somente a atuação no ensino fundamental e
médio, mas também a formulação de políticas regionais, atribuíveis e
aplicáveis aos diversos municípios localizados em seu território.
Portanto, decisões como a que ora se pretende suspender acarretam
reflexos negativos para alunos de outros municípios igualmente carentes
e, por conseguinte, trazem grave lesão à ordem administrativa.
Além disso, o ajuizamento de ações civis públicas para a tutela, em
cada município, de um bem indivisível como o direito à educação não se
mostra adequada, dada a imposição constitucional de que haja uma
disciplina legal e jurisdicional uniforme acerca do tema.
Deve-se, mencionar, ainda, o potencial efeito multiplicador de uma
decisão como a presentemente combatida, que poderá acarretar o
aniquilamento do plano educacional estadual, com a completa
transposição, para o Poder Judiciário, da competência para formular e
implementar políticas educacionais no âmbito territorial do estado do Rio
de Janeiro.
Postulou, assim, seja reconsiderada a decisão atacada, ou submetido
o presente agravo ao Plenário desta Suprema Corte.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso, por meio de parecer assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS DE
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESSA
CORTE QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE
SUSPENSÃO PARA SUSTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA
DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO IMPUGNADA.
17
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Relatório
SL 263 AGR / RJ
•
Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
•
Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B18B-F033-2E8D-34A8 e senha E8C8-8470-D9EB-2DC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
As razões elencadas pelo agravante não infirmam os fundamentos
da decisão agravada, a qual, destarte, deve ser mantida inalterada, por
seus próprios fundamentos, acrescidos do que se segue.
Inicialmente, refuta-se a alegação de que o Poder Judiciário, ao
impor ao Poder Executivo a ordem em análise, estaria assumindo para si
a implementação de políticas públicas de educação no estado do Rio de
Janeiro.
Isso porque a situação retratada nos autos e que ensejou a
intervenção do Ministério Público daquela unidade da Federação, bem
como a prolação da ordem ora atacada, bem caracteriza a situação de
omissão referida pelo ora agravante como justificadora da intervenção do
Poder Judiciário.
De há muito se encontra pacificado no âmbito desta Suprema Corte
o entendimento de que a ausência de atuação por parte do poder público
no tocante à efetiva implementação de políticas públicas consideradas
essenciais pela Constituição Federal constitui omissão que pode e deve
ser sanada pelo Poder Judiciário, máxime quando isso se verifica em
matéria de educação pública de qualidade voltada a crianças e
adolescentes, tal como ocorre no caso ora em análise.
A situação aqui retratada não é nova. Tampouco se mostra o estado
ora agravante muito cioso do cumprimento do preceito constitucional
que lhe impõe atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio,
conforme se depreende dos fatos narrados nestes autos.
Cite-se, por oportuno, recente precedente do Plenário desta Corte
tomado por unanimidade de votos referente à mesma unidade da
federação, ora recorrente:
”AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. DECISÃO DA ORIGEM QUE IMPÔS A
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
As razões elencadas pelo agravante não infirmam os fundamentos
da decisão agravada, a qual, destarte, deve ser mantida inalterada, por
seus próprios fundamentos, acrescidos do que se segue.
Inicialmente, refuta-se a alegação de que o Poder Judiciário, ao
impor ao Poder Executivo a ordem em análise, estaria assumindo para si
a implementação de políticas públicas de educação no estado do Rio de
Janeiro.
Isso porque a situação retratada nos autos e que ensejou a
intervenção do Ministério Público daquela unidade da Federação, bem
como a prolação da ordem ora atacada, bem caracteriza a situação de
omissão referida pelo ora agravante como justificadora da intervenção do
Poder Judiciário.
De há muito se encontra pacificado no âmbito desta Suprema Corte
o entendimento de que a ausência de atuação por parte do poder público
no tocante à efetiva implementação de políticas públicas consideradas
essenciais pela Constituição Federal constitui omissão que pode e deve
ser sanada pelo Poder Judiciário, máxime quando isso se verifica em
matéria de educação pública de qualidade voltada a crianças e
adolescentes, tal como ocorre no caso ora em análise.
A situação aqui retratada não é nova. Tampouco se mostra o estado
ora agravante muito cioso do cumprimento do preceito constitucional
que lhe impõe atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio,
conforme se depreende dos fatos narrados nestes autos.
Cite-se, por oportuno, recente precedente do Plenário desta Corte
tomado por unanimidade de votos referente à mesma unidade da
federação, ora recorrente:
”AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. DECISÃO DA ORIGEM QUE IMPÔS A
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
SL 263 AGR / RJ
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO DOS
ALUNOS A SISTEMA EDUCACIONAL DE QUALIDADE,
DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICA
PÚBLICA
CONSTITUCIONALMENTE
DEFINIDA.
CONTRACAUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA APENAS
PARA AFASTAR MULTA DIÁRIA IMPOSTA. AGRAVOS
REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I – A decisão agravada não
ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela
antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a
natureza constitucional da matéria de fundo e existência de
grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia
públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II –
Inexistem nos autos elementos hábeis a sustentar a pretensão
recursal do Estado do Rio de Janeiro para suspender a parte do
acórdão que fixa em trinta dias o prazo para o cumprimento de
política pública constitucionalmente definida. III – Impõe-se a
manutenção da suspensão da decisão que fixou multa de R$
10.000,00 (dez mil reais) diários, sem limitação de tempo,
imposta ao Poder Público, uma vez que pode gerar maior
prejuízo à coletividade” (STA n 463-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), DJe de 16/3/16).
Também não merece qualquer acolhida a assertiva de que a decisão
agravada impede ao agravante a formulação de políticas regionais de
educação, pois a situação de descalabro verificada nos autos permite
concluir que essa inexiste, fato a legitimar – conforme supra assentado – a
atuação, no caso, do Poder Judiciário, a partir do que, pode o agravante
cuidar de elaborar as necessárias políticas públicas que o tema
recomenda, e que até então inexistiam.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, mantendo-se, tal qual lançada, a decisão agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Supremo Tribunal Federal
SL 263 AGR / RJ
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O ACESSO DOS
ALUNOS A SISTEMA EDUCACIONAL DE QUALIDADE,
DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICA
PÚBLICA
CONSTITUCIONALMENTE
DEFINIDA.
CONTRACAUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA APENAS
PARA AFASTAR MULTA DIÁRIA IMPOSTA. AGRAVOS
REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I – A decisão agravada não
ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela
antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos
do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a
natureza constitucional da matéria de fundo e existência de
grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia
públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II –
Inexistem nos autos elementos hábeis a sustentar a pretensão
recursal do Estado do Rio de Janeiro para suspender a parte do
acórdão que fixa em trinta dias o prazo para o cumprimento de
política pública constitucionalmente definida. III – Impõe-se a
manutenção da suspensão da decisão que fixou multa de R$
10.000,00 (dez mil reais) diários, sem limitação de tempo,
imposta ao Poder Público, uma vez que pode gerar maior
prejuízo à coletividade” (STA n 463-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski (Presidente), DJe de 16/3/16).
Também não merece qualquer acolhida a assertiva de que a decisão
agravada impede ao agravante a formulação de políticas regionais de
educação, pois a situação de descalabro verificada nos autos permite
concluir que essa inexiste, fato a legitimar – conforme supra assentado – a
atuação, no caso, do Poder Judiciário, a partir do que, pode o agravante
cuidar de elaborar as necessárias políticas públicas que o tema
recomenda, e que até então inexistiam.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, mantendo-se, tal qual lançada, a decisão agravada.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 741E-D3AE-1737-1897 e senha F239-426A-C928-22D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 536F-0EE2-128B-EBF6 e senha E901-DADB-7AA7-C9AF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 263
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 536F-0EE2-128B-EBF6 e senha E901-DADB-7AA7-C9AF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SL 263 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 2008 . 002 . 02378",
"ação civil pública n 2007 . 054 . 013573 - 5",
"Agravo de Instrumento n 2008 . 002 . 02378",
"ação civil pública n 2007 . 054 . 013573 - 5",
"Agravo de Instrumento n 2008 . 002 . 02378",
"Agravo de Instrumento n 2008 . 002 . 02378",
"ação civil pública n 2007 . 067 . 001221 - 2",
"ação civil pública n 2007 . 067 . 001221 - 2",
"Rcl 497 - AgR / RS",
"SS 2 . 187 - AgR / SC",
"SS 2 . 465 / SC",
"Rcl 497 - AgR / RS",
"SS 2 . 187 - AgR / SC",
"SS 2 . 465 / SC",
"SS 846 - AgR / DF",
"SS 1",
"SS 846 - AgR / DF",
"SS 1 . 272 - AgR / RJ",
"AI 677 . 274 / SP",
"AI",
"-",
"AgR 474 . 444 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 410 . 715 / SP",
"Recurso Extraordinário 431 . 773 / SP",
"AI 677 . 274 / SP",
"AI 677 . 274 / SP",
"AI",
"-",
"AgR 474 . 444 / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 410 . 715 / SP",
"Recurso Extraordinário 431 . 773 / SP",
"AI 677 . 274 / SP",
"SL 263 AGR / RJ",
"STA n 463 - AgR / RJ",
"STA n 463 - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 206 , 227 da Constituição da República Federativa do Brasil",
"arts . 1 . . . e 4 . . . caput , bem",
"212 e 213 da Lei 8069 / 90",
"inciso I do art . 3 . . . da",
"Lei de Diretrizes Básicas",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 206 , 227 da Constituição da República Federativa do Brasil",
"212 e 213 da Lei 8069 / 90",
"Lei de Diretrizes Básicas",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"art . 208 § 2 . . . da Carta Magna",
"art . 54 § 2 . . . do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"artigos 205 a 214 da Constituição",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Lei Federal n 9 . 394 / 1996",
"Estatuto da Criança",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 214 do Estatuto da Criança e do",
"art . 208 § 2 . . . da Carta Magna",
"art . 54 § 2 . . . do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"214 da Constituição",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Lei Federal n 9 . 394 / 1996",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 4 . 348 / 64",
"8",
".",
"437",
"/",
"92",
"9",
".",
"494",
"/",
"97",
"art . 297 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigos 6 . . . e 205 a 214 da Constituição",
"art . 227 , caput , da Constituição",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"art . 2 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 167 , III , todos da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 4 . 348 / 64",
"8",
".",
"437",
"/",
"92",
"9",
".",
"494",
"/",
"97",
"art . 297 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigos 6 . . . e 205 a 214 da Constituição",
"art . 227 , caput , da Constituição",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"art . 2 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 167 , III , todos da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AgR /",
"RJ",
"artigos 205 , 208 , 210 e 227 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 205 , 208 , 210 e 227 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Constituição",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Pacto Internacional",
"Decreto n 591",
"Declaração Mundial sobre Educação para Todos",
"artigo 214 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Constituição",
"Estatuto da Criança",
"Pacto",
"Declaração Mundial sobre",
"artigo 214 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 211 , § 2 . . .",
"art . 208 , IV , da Lei Fundamental da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 208 , IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 211 , § 2 . .",
"art . 208 , IV , da Lei Fundamental da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 208 , IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Constituição de 1988",
"art . 3 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"artigo 212 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Constituição de 1988",
"art . 3 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"artigo 212 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 208 , caput , I ,",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"art . 208 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Constituição",
"art . 208 , § 1 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 211 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 211 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 297 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Comarca de São João de Meriti / RJ",
"Município de São João de Meriti",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Município de São João de Meriti",
"município de São João de Meriti",
"São João de Meriti",
"São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Município de São João de Meriti",
"município de",
"São João de Meriti",
"São João de Meriti",
"São João de Meriti",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Município de São João de Mariti",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Município de São João de Mariti",
"Município de São João de Meriti",
"Município de Queimados",
"Município de São João de Meriti",
"Município de Queimados",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Município de São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Município de São João de Meriti",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Município de São João de Meriti",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Tailândia",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Tailândia",
"Município de São João de Meriti",
"Município de São João de Meriti",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Município de São João de Meriti / RJ",
"Brasília",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Município de São João de Meriti / RJ",
"Brasília",
"estado do Rio de Janeiro",
"estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
".",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Juizado da Infância , da Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
".",
".",
". Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Juizado da Infância , da Juventude e do Idoso da",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Promotoria de",
"Conselho",
"Escola",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Conselho Tutelar",
"Escola Estadual",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"12",
".",
". . Câmara Cível",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"12",
".",
". . Câmara Cível",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL 263 AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"JuS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"JuS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"/",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"2",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"/",
"Estado do",
"Ministério Público",
"Estado",
"Escola Estadual do Parque",
"SEE",
"Coordenadoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"Estado do",
"Ministério Público",
"Estado do",
"Escola Estadual do Parque Alian",
"SEE",
"Coordenadoria de Educação",
"SL",
"/",
"RJ",
"Trotta",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"RJ",
"Trotta",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"RJ",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"REDE PÚBLICA DE ENSINO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"REDE PÚBLICA DE ENSINO",
"SL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SL",
"/",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Siro Darlan de Oliveira",
"Heloisa Maria Daltro Leite",
"Siro Darlan de Oliveira",
"Heloisa Maria Daltro Leite",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Nelson Jobim",
"Carlos Velloso",
"Maurício Corrêa",
"Nelson Jobim",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Canaris",
"Claus",
"Wilhelm",
"Canaris",
"Canaris",
"Claus",
"Wilhelm",
"Canaris",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Christian Courtis",
"Victor Abramovich",
"ABRAMOVICH",
"Victor",
"COURTS ,",
"Christian",
"Christian Courtis",
"Victor Abramovich",
"ABRAMOVICH",
"Victor",
"COURTS",
"Christian",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"4",
".",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2003",
"20",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"4",
".",
"2001",
"21",
".",
"10",
".",
"2003",
"20",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"96",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"96",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"07",
".",
"1992",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"07",
".",
"1992",
"março de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"2008",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"30",
".",
"09",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"2008",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"30",
".",
"09",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2008",
"21",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2008",
"21",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"3",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"3",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário.
Precedentes.
1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
2. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a
interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do art.
1.003 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910E-2C6D-91D9-BE12 e senha F080-FDD0-4026-0266
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1173600 ED-ED / MG
unanimidade, em negar provimento ao recurso, com imposição de multa
de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do
CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910E-2C6D-91D9-BE12 e senha F080-FDD0-4026-0266
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173600 ED-ED / MG
unanimidade, em negar provimento ao recurso, com imposição de multa
de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do
CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910E-2C6D-91D9-BE12 e senha F080-FDD0-4026-0266
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte, mediante a qual rejeitou-se os
primeiros embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
em que negou-se seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em
razão da intempestividade do recurso extraordinário.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos no
recurso anteriormente oposto, no sentido da tempestividade do apelo
extremo interposto no TJMG. No mais, tece considerações acerca do
mérito da controvérsia.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F44-31EC-2678-B004 e senha B9EA-1F78-42A5-DDE4
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte, mediante a qual rejeitou-se os
primeiros embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
em que negou-se seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em
razão da intempestividade do recurso extraordinário.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos no
recurso anteriormente oposto, no sentido da tempestividade do apelo
extremo interposto no TJMG. No mais, tece considerações acerca do
mérito da controvérsia.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F44-31EC-2678-B004 e senha B9EA-1F78-42A5-DDE4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar o embargante para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º,
do CPC (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
Conforme já consignado na decisão embargada, a parte agravante
não observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para a
interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o § 5º do
artigo 1.003 do novo Código de Processo Civil.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 11 de agosto de
2017, sexta-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente em
19 de dezembro de 2017, terça-feira, muito após o término do prazo. É,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar o embargante para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º,
do CPC (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
Conforme já consignado na decisão embargada, a parte agravante
não observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para a
interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o § 5º do
artigo 1.003 do novo Código de Processo Civil.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 11 de agosto de
2017, sexta-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente em
19 de dezembro de 2017, terça-feira, muito após o término do prazo. É,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1173600 ED-ED / MG
portanto, intempestivo.
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – O recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o
decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito
recursal indispensável à sua admissibilidade. II – Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 883.633/SP-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 23/9/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1.
Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 508 do
Código de Processo Civil.2. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 937.287/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
DJe de 3/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173600 ED-ED / MG
portanto, intempestivo.
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – O recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o
decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito
recursal indispensável à sua admissibilidade. II – Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 883.633/SP-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 23/9/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1.
Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 508 do
Código de Processo Civil.2. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 937.287/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
DJe de 3/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1173600 ED-ED / MG
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173600 ED-ED / MG
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7559-D5CF-603E-E29B e senha 2500-7DF0-146A-51FA
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7559-D5CF-603E-E29B e senha 2500-7DF0-146A-51FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.173.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S) : ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S) : VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (068529/MG)
EMBDO.(A/S) : JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (126090/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou provimento ao recurso, com imposição de
multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F393-3467-149A-2C2C e senha C3A1-8C32-77EF-8CB0
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.173.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S) : ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S) : VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (068529/MG)
EMBDO.(A/S) : JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (126090/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou provimento ao recurso, com imposição de
multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F393-3467-149A-2C2C e senha C3A1-8C32-77EF-8CB0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749383983
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao recurso, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.
1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
2. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur400007
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(RE, INTEMPESTIVIDADE)
ARE 831172 AgR (1ªT), ARE 883633 AgR (TP), ARE 937287 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/05/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1173600
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01003 PAR-00005 ART-01021 PAR-00001 \n PAR-00004 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1173600 ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S) : ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S) : VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S) : JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em
agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário.
Precedentes.
1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
2. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a
interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5... do art.
1.003 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em
converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910E-2C6D-91D9-BE12 e senha F080-FDD0-4026-0266
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1173600 ED-ED / MG
unanimidade, em negar provimento ao recurso, com imposição de multa
de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910E-2C6D-91D9-BE12 e senha F080-FDD0-4026-0266
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173600 ED-ED / MG
unanimidade, em negar provimento ao recurso, com imposição de multa
de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 910E-2C6D-91D9-BE12 e senha F080-FDD0-4026-0266
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte, mediante a qual rejeitou-se os
primeiros embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
em que negou-se seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em
razão da intempestividade do recurso extraordinário.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos no
recurso anteriormente oposto, no sentido da tempestividade do apelo
extremo interposto no TJMG. No mais, tece considerações acerca do
mérito da controvérsia.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F44-31EC-2678-B004 e senha B9EA-1F78-42A5-DDE4
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração contra decisão
proferida pela Presidência da Corte, mediante a qual rejeitou-se os
primeiros embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
em que negou-se seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em
razão da intempestividade do recurso extraordinário.
Insiste a parte embargante nos mesmos argumentos deduzidos no
recurso anteriormente oposto, no sentido da tempestividade do apelo
extremo interposto no TJMG. No mais, tece considerações acerca do
mérito da controvérsia.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F44-31EC-2678-B004 e senha B9EA-1F78-42A5-DDE4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar o embargante para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3...,
do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
Conforme já consignado na decisão embargada, a parte agravante
não observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para a
interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o § 5... do
artigo 1.003 do novo Código de Processo Civil.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 11 de agosto de
2017, sexta-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente em
19 de dezembro de 2017, terça-feira, muito após o término do prazo. É,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, recebo estes embargos de declaração como agravo
regimental, nos termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
Deixo de intimar o embargante para complementar as razões recursais,
pois o recurso atende o disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil. Nesse sentido:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de
declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3...,
do Código de Processo Civil (RTJ 145/664 RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA
ALVES Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e
destaco ser desnecessária a intimação da parte embargante para
complementar suas razões recursais, pois atendida a exigência
do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE 953.024-ED/MG, Rel. Min.
GILMAR MENDES ARE 953.448-ED/DF, Rel. Min. EDSON
FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário
955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.)” (ARE n.
1.000.456-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJe 18/5/17).
Conforme já consignado na decisão embargada, a parte agravante
não observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para a
interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o § 5... do
artigo 1.003 do novo Código de Processo Civil.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 11 de agosto de
2017, sexta-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente em
19 de dezembro de 2017, terça-feira, muito após o término do prazo. É,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1173600 ED-ED / MG
portanto, intempestivo.
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – O recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o
decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito
recursal indispensável à sua admissibilidade. II – Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 883.633/SP-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 23/9/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1.
Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 508 do
Código de Processo Civil.2. Agravo regimental não provido”
(ARE n 937.287/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
DJe de 3/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173600 ED-ED / MG
portanto, intempestivo.
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – O recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o
decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito
recursal indispensável à sua admissibilidade. II – Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 883.633/SP-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 23/9/16).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1.
Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o art. 508 do
Código de Processo Civil.2. Agravo regimental não provido”
(ARE n 937.287/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
DJe de 3/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1173600 ED-ED / MG
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173600 ED-ED / MG
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 865F-91CB-D026-93A9 e senha 930E-DD50-3719-3D4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7559-D5CF-603E-E29B e senha 2500-7DF0-146A-51FA
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.173.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S)
:ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S)
:VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo quanto à
conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos
declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7559-D5CF-603E-E29B e senha 2500-7DF0-146A-51FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.173.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S) : ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S) : VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (068529/MG)
EMBDO.(A/S) : JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (126090/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou provimento ao recurso, com imposição de
multa de 1% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F393-3467-149A-2C2C e senha C3A1-8C32-77EF-8CB0
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.173.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ATILA EDER PENA CARIA
EMBTE.(S) : ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA
ADV.(A/S) : VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (068529/MG)
EMBDO.(A/S) : JOSE MILTON PEREIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (126090/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Por unanimidade, negou provimento ao recurso, com imposição de
multa de 1% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F393-3467-149A-2C2C e senha C3A1-8C32-77EF-8CB0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1173600 ED - ED / MG",
"RTJ 145 / 664",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"AI 243 . 159 - ED /",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"ARE n 883 . 633 / SP - AgR",
"ARE n 937 . 287 / MG - AgR",
"ARE n 831 . 172 / DF - AgR",
"ARE 1173600 ED - ED / MG",
"ARE n 883 . 633 / SP - AgR",
"ARE n 937 . 287 / MG - AgR",
"ARE n 831 . 172 / DF - AgR",
"AGRAVO 1 . 173 . 600"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 5 . . . do art . 1 . 003 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 003 do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 003 do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 508 do Código de Processo Civil",
"art . 508 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 508 do Código de Processo Civil",
"art . 508 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TJMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TJMG",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ATILA EDER PENA",
"ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA",
"VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA",
"JOSE MILTON PEREIRA",
"EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco",
"Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ATILA EDER PENA CARIA",
"ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA",
"VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA",
"JOSE MILTON PEREIRA",
"EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"ATILA EDER PENA CARIA",
"ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA",
"VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA",
"JOSE MILTON PEREIRA",
"EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ATILA EDER PENA CARIA",
"ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA",
"JOSE MILTON PEREIRA",
"EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ATILA EDER",
"ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA",
"VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA",
"JOSE MILTON PEREIRA",
"EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ATILA",
"ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA",
"VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA",
"JOSE MILTON PEREIRA",
"EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ATILA EDER PENA CARIA",
"ELISANGELA DA FONSECA VIEIRA CARIA",
"VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA",
"JOSE MILTON PEREIRA",
"EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"5",
"/",
"17",
"11 de agosto de 2017",
"19 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"5",
"/",
"17",
"11 de agosto de 2017",
"19 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"16",
"3",
"/",
"6",
"/",
"16",
"31",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"16",
"3",
"/",
"6",
"/",
"16",
"31",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:JONAS
SALVIANO
DA
COSTA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.367/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE A MATÉRIA E O PRECEDENTE APONTADO COMO
PARADIGMA.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES: INAPLICABILIDADE. USO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED9-77F3-2961-25AC e senha 826F-4D0A-55A5-189E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:JONAS
SALVIANO
DA
COSTA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por Bolt’steel Indústria de Autopeças
Ltda. – ME contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, que, no
Pedido de Providências n. 0005914-60.2009.2.00.0000, teria descumprido a
decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Na ADI nº 3.367/DF, a Suprema Corte pronunciou-se, dentre
outros temas, no sentido de que a criação do CNJ pela EC nº 45/2004 -
com a alteração orgânica e a redistribuição de competências relativas à
autonomia administrativa, financeira e disciplinar previstas
originariamente na Constituição aos órgãos do Poder Judiciário - não
violou o postulado da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º).
Diferentemente, a matéria em debate na presente reclamatória
consiste em saber se o CNJ, ao decidir o PP nº 0005914-
60.2009.2.00.0000, adentrou em eventual matéria já submetida e
decidida por órgão do Poder Judiciário com competência para conhecer
e julgar dos elementos de prova relacionados a ato de titular de
serventia notarial e de registro praticados em cumprimento à decisão
transitada em julgado na Ação Discriminatória nº 335/82.
Em outras palavras, a pretensão de BOLT’STEEL INDUSTRIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:JONAS
SALVIANO
DA
COSTA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por Bolt’steel Indústria de Autopeças
Ltda. – ME contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, que, no
Pedido de Providências n. 0005914-60.2009.2.00.0000, teria descumprido a
decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Na ADI nº 3.367/DF, a Suprema Corte pronunciou-se, dentre
outros temas, no sentido de que a criação do CNJ pela EC nº 45/2004 -
com a alteração orgânica e a redistribuição de competências relativas à
autonomia administrativa, financeira e disciplinar previstas
originariamente na Constituição aos órgãos do Poder Judiciário - não
violou o postulado da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º).
Diferentemente, a matéria em debate na presente reclamatória
consiste em saber se o CNJ, ao decidir o PP nº 0005914-
60.2009.2.00.0000, adentrou em eventual matéria já submetida e
decidida por órgão do Poder Judiciário com competência para conhecer
e julgar dos elementos de prova relacionados a ato de titular de
serventia notarial e de registro praticados em cumprimento à decisão
transitada em julgado na Ação Discriminatória nº 335/82.
Em outras palavras, a pretensão de BOLT’STEEL INDUSTRIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 30715 AGR / TO
DE AUTOPEÇAS LTDA – ME com a presente reclamação é que o
STF conheça de fatos e provas relativos à Ação Discriminatória nº
335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o despacho
homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato
praticado por titular de serventia extrajudicial de registro
relativamente à Matrícula nº 54.826 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmas/TO, uma vez que: a) não há indicação
específica das matrículas ressalvadas na decisão judicial transitada em
julgado na Ação Discriminatória nº 335/82, e b) as pessoas referidas
na Matrícula nº 54.826 já teriam sido indenizadas pelo Estado do
Tocantins quando efetivado o cancelamento do registro em razão da
decisão na Ação Discriminatória nº 335/82.
A matéria em debate na presente reclamatória, de índole
eminentemente concreta, não foi objeto de pronunciamento do STF na
ADI nº 3.367/DF, na qual se debateu os limites ao poder constituinte
reformador com fundamento na cláusula pétrea da “separação dos
Poderes” (CF/88, art. 60, §4º), em sede abstrata de controle de
constitucionalidade da EC nº 45/2004. A aderência estrita do objeto
do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de
admissibilidade da reclamação constitucional. Vide precedentes: (…)
A presente reclamatória é proposta por BOLT’STEEL
INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA – ME a fim de provocar esta
Suprema Corte a se manifestar, originariamente, sobre temática
relacionada a eventual interesse econômico decorrente do
cumprimento, pelo titular do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmas/TO. No entanto, não se admite o uso da
reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou de ações
judiciais em geral, conforme reiterada jurisprudência do STF: (…)
Consigno, por fim, que verifiquei que os subscritores da peça
vestibular integram a Sociedade Civil de Advogados Júlio Solimar &
Advogados Associados, conforme procuração anexa (eDoc. 2), quem
coincidentemente ajuizou a Rcl nº 30.367/TO, bem como o MS nº
32.096/DF, em caso idêntico ao dos presentes autos, cuja solução já
era de ciência dos causídicos”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
DE AUTOPEÇAS LTDA – ME com a presente reclamação é que o
STF conheça de fatos e provas relativos à Ação Discriminatória nº
335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o despacho
homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato
praticado por titular de serventia extrajudicial de registro
relativamente à Matrícula nº 54.826 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmas/TO, uma vez que: a) não há indicação
específica das matrículas ressalvadas na decisão judicial transitada em
julgado na Ação Discriminatória nº 335/82, e b) as pessoas referidas
na Matrícula nº 54.826 já teriam sido indenizadas pelo Estado do
Tocantins quando efetivado o cancelamento do registro em razão da
decisão na Ação Discriminatória nº 335/82.
A matéria em debate na presente reclamatória, de índole
eminentemente concreta, não foi objeto de pronunciamento do STF na
ADI nº 3.367/DF, na qual se debateu os limites ao poder constituinte
reformador com fundamento na cláusula pétrea da “separação dos
Poderes” (CF/88, art. 60, §4º), em sede abstrata de controle de
constitucionalidade da EC nº 45/2004. A aderência estrita do objeto
do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de
admissibilidade da reclamação constitucional. Vide precedentes: (…)
A presente reclamatória é proposta por BOLT’STEEL
INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA – ME a fim de provocar esta
Suprema Corte a se manifestar, originariamente, sobre temática
relacionada a eventual interesse econômico decorrente do
cumprimento, pelo titular do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmas/TO. No entanto, não se admite o uso da
reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou de ações
judiciais em geral, conforme reiterada jurisprudência do STF: (…)
Consigno, por fim, que verifiquei que os subscritores da peça
vestibular integram a Sociedade Civil de Advogados Júlio Solimar &
Advogados Associados, conforme procuração anexa (eDoc. 2), quem
coincidentemente ajuizou a Rcl nº 30.367/TO, bem como o MS nº
32.096/DF, em caso idêntico ao dos presentes autos, cuja solução já
era de ciência dos causídicos”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 30715 AGR / TO
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.8.2018, Bolt’steel Indústria de
Autopeças Ltda. – ME interpõe tempestivamente, em 15.8.2018, agravo
regimental (doc. 20).
3. A agravante alega que, “considerando que: (a) o OBJETO da
Reclamação 30.715 é a contraposição do ato decisório do CNJ que legitima
competência antagônica ao decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o
artigo 103-B, § 4º da CRFB/88, qual seja, para reexaminar e propor mudanças à
efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; e (b) que o STF já se
manifestou inúmeras vezes, com fundamento na ADI 3.367, pela impossibilidade
do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; é inevitável concluir que a decisão
Administrativa do CNJ que legitima competência correcional para além do
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre a competência prevista no
artigo 103-B, § 4º da CRFB/88, contraria o paradigma decisória invocado como
arresto pela autora” (sic, fl. 3, doc. 20).
Argumenta que “tal conclusão independe de reanálise de qualquer
matéria probatória referente a ação discriminatória ou seus autos, como afirma o
eminente Ministro Relator ao inferir que a pretensão da Reclamante com a
presente reclamação é que o STF conheça de fatos e provas relativos à Ação
Discriminatória nº 335/82” (fl. 4, doc. 20).
Insiste que “o ato reclamado sobrepõe claramente a competência
constitucional destinada pela Constituição Federal de 1988 ao Conselho Nacional
de Justiça” (fl. 5, doc. 20).
Ressalta que “a RCL 30.715 sequer ventila qualquer discussão sobre
“DESPACHO homologatório de cumprimento de sentença” em oposição ao CNJ
em controle administrativo de ato praticado por titular de serventia
extrajudicial” (fl. 7, doc. 20).
Salienta que “a RCL 30.715, por seu conteúdo, preenche o requisito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.8.2018, Bolt’steel Indústria de
Autopeças Ltda. – ME interpõe tempestivamente, em 15.8.2018, agravo
regimental (doc. 20).
3. A agravante alega que, “considerando que: (a) o OBJETO da
Reclamação 30.715 é a contraposição do ato decisório do CNJ que legitima
competência antagônica ao decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o
artigo 103-B, § 4º da CRFB/88, qual seja, para reexaminar e propor mudanças à
efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; e (b) que o STF já se
manifestou inúmeras vezes, com fundamento na ADI 3.367, pela impossibilidade
do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; é inevitável concluir que a decisão
Administrativa do CNJ que legitima competência correcional para além do
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre a competência prevista no
artigo 103-B, § 4º da CRFB/88, contraria o paradigma decisória invocado como
arresto pela autora” (sic, fl. 3, doc. 20).
Argumenta que “tal conclusão independe de reanálise de qualquer
matéria probatória referente a ação discriminatória ou seus autos, como afirma o
eminente Ministro Relator ao inferir que a pretensão da Reclamante com a
presente reclamação é que o STF conheça de fatos e provas relativos à Ação
Discriminatória nº 335/82” (fl. 4, doc. 20).
Insiste que “o ato reclamado sobrepõe claramente a competência
constitucional destinada pela Constituição Federal de 1988 ao Conselho Nacional
de Justiça” (fl. 5, doc. 20).
Ressalta que “a RCL 30.715 sequer ventila qualquer discussão sobre
“DESPACHO homologatório de cumprimento de sentença” em oposição ao CNJ
em controle administrativo de ato praticado por titular de serventia
extrajudicial” (fl. 7, doc. 20).
Salienta que “a RCL 30.715, por seu conteúdo, preenche o requisito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 30715 AGR / TO
aderência estrita do ato reclamado ao conteúdo do paradigma”, pois “o
julgamento da ADI 3.367 analisou a constitucionalidade da Emenda
Constitucional 45/2004” e, “em seu conteúdo, a Emenda estipulou
expressamente a competência destinada ao Conselho Nacional de Justiça” (fl. 8,
doc. 20).
Alerta que “a decisão reclamada, legitima competência antagônica ao
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o artigo 103-B, § 4º da
CRFB/88, por aprovar relatório correcional que reexamina e propõem mudanças
à efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 9, doc. 20).
Pondera que “advertir litigância má-fé com fundamento em processos
alheios ou em solução diferente ao demandado, afronta o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, e suprime direito subjetivo da autora” (sic, fl. 11,
doc. 20).
Pede “se conheça do recurso, e que dê provimento ao mesmo [e] seja
decretada nulidade da decisão recorrida, por não ser ela congruente com os
limites do pedido ou da causa de pedir, decidindo sobre objeto diverso ao
demandado e fundamentada em fatos e questões jamais suscitadas na demanda, e
se possível, que seja julgado o mérito da RCL cassando o ato reclamado”(fls. 11-
12, doc. 20).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
aderência estrita do ato reclamado ao conteúdo do paradigma”, pois “o
julgamento da ADI 3.367 analisou a constitucionalidade da Emenda
Constitucional 45/2004” e, “em seu conteúdo, a Emenda estipulou
expressamente a competência destinada ao Conselho Nacional de Justiça” (fl. 8,
doc. 20).
Alerta que “a decisão reclamada, legitima competência antagônica ao
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o artigo 103-B, § 4º da
CRFB/88, por aprovar relatório correcional que reexamina e propõem mudanças
à efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 9, doc. 20).
Pondera que “advertir litigância má-fé com fundamento em processos
alheios ou em solução diferente ao demandado, afronta o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, e suprime direito subjetivo da autora” (sic, fl. 11,
doc. 20).
Pede “se conheça do recurso, e que dê provimento ao mesmo [e] seja
decretada nulidade da decisão recorrida, por não ser ela congruente com os
limites do pedido ou da causa de pedir, decidindo sobre objeto diverso ao
demandado e fundamentada em fatos e questões jamais suscitadas na demanda, e
se possível, que seja julgado o mérito da RCL cassando o ato reclamado”(fls. 11-
12, doc. 20).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada
de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do
inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos
do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada em
face de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que o órgão judicial de instância
superior tenha a competência resguardada.
A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar
julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à
legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a serem
solucionados juridicamente.
3. Conforme assentado na decisão agravada, não há identidade
material entre a situação posta nos autos e o que decidido no precedente
apontado como paradigma.
Em 13.4.2005, este Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada
de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do
inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos
do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada em
face de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que o órgão judicial de instância
superior tenha a competência resguardada.
A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar
julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à
legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a serem
solucionados juridicamente.
3. Conforme assentado na decisão agravada, não há identidade
material entre a situação posta nos autos e o que decidido no precedente
apontado como paradigma.
Em 13.4.2005, este Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF e declarou a constitucionalidade das
normas pelas quais instituído o Conselho Nacional de Justiça.
Pela decisão reclamada, proferida pelo Ministro Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 0005914-
60.2009.2.00.0000, reconheceu-se ter havido o cancelamento indevido de
vários registros e determinou-se fossem “tornadas sem efeito as averbações
de cancelamento relacionadas nos Anexos I, III e IV, de modo que sejam
restaurados os registros aquisitivos de cada um dos proprietários que figuram
nessas matrículas, averbando-se também que a origem da propriedade do
transmitente, o Estado do Tocantins, seja a Matrícula 30.770, em razão do
decidido na Ação Discriminatória 335/82, e não mais a matrícula que tinha
constado inicialmente como origem da propriedade transmitida aos particulares
(matrícula 2760 ou outra que tenha constado)”(doc. 14).
A agravante alega o descumprimento do que decidido no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF, na qual
este Supremo Tribunal teria se manifestado “pela impossibilidade do
Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 3, doc. 20).
A questão referente ao cancelamento de registros levados a efeito
pelo que decidido na Ação Discriminatória n. 335/1982 não foi objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
Conforme assentado pelo Ministro Dias Toffoli, a agravante
pretende utilizar a presente reclamação como atalho processual para
fazer chegar a este Supremo Tribunal a análise de “fatos e provas relativos à
Ação Discriminatória nº 335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o
despacho homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato praticado por
titular de serventia extrajudicial de registro relativamente à Matrícula nº 54.826
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/TO” (fl. 3, doc. 18).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF e declarou a constitucionalidade das
normas pelas quais instituído o Conselho Nacional de Justiça.
Pela decisão reclamada, proferida pelo Ministro Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 0005914-
60.2009.2.00.0000, reconheceu-se ter havido o cancelamento indevido de
vários registros e determinou-se fossem “tornadas sem efeito as averbações
de cancelamento relacionadas nos Anexos I, III e IV, de modo que sejam
restaurados os registros aquisitivos de cada um dos proprietários que figuram
nessas matrículas, averbando-se também que a origem da propriedade do
transmitente, o Estado do Tocantins, seja a Matrícula 30.770, em razão do
decidido na Ação Discriminatória 335/82, e não mais a matrícula que tinha
constado inicialmente como origem da propriedade transmitida aos particulares
(matrícula 2760 ou outra que tenha constado)”(doc. 14).
A agravante alega o descumprimento do que decidido no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF, na qual
este Supremo Tribunal teria se manifestado “pela impossibilidade do
Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 3, doc. 20).
A questão referente ao cancelamento de registros levados a efeito
pelo que decidido na Ação Discriminatória n. 335/1982 não foi objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
Conforme assentado pelo Ministro Dias Toffoli, a agravante
pretende utilizar a presente reclamação como atalho processual para
fazer chegar a este Supremo Tribunal a análise de “fatos e provas relativos à
Ação Discriminatória nº 335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o
despacho homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato praticado por
titular de serventia extrajudicial de registro relativamente à Matrícula nº 54.826
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/TO” (fl. 3, doc. 18).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
Quando não há estrita identidade material entre a decisão reclamada
e a decisão tida por descumprida, este Supremo Tribunal julga incabível a
reclamação: Rcl n. 31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018;
Rcl n. 29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
Em 11.9.2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou
reclamação análoga à presente e decidiu pela ausência de identidade
material entre a questão posta na decisão reclamada e o discutido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº
3.367/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória
constitucional. 2. É inadmissível o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 30.367-
AgR/TO, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 17.10.2018).
4. A agravante parece basear o pedido no que acredita terem sido os
fundamentos determinantes aproveitados pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF,
alegadamente não observados pela autoridade reclamada.
A aplicação da teoria dos motivos determinantes não é acolhida por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
Quando não há estrita identidade material entre a decisão reclamada
e a decisão tida por descumprida, este Supremo Tribunal julga incabível a
reclamação: Rcl n. 31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018;
Rcl n. 29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
Em 11.9.2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou
reclamação análoga à presente e decidiu pela ausência de identidade
material entre a questão posta na decisão reclamada e o discutido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº
3.367/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória
constitucional. 2. É inadmissível o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 30.367-
AgR/TO, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 17.10.2018).
4. A agravante parece basear o pedido no que acredita terem sido os
fundamentos determinantes aproveitados pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF,
alegadamente não observados pela autoridade reclamada.
A aplicação da teoria dos motivos determinantes não é acolhida por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
este Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: Rcl n. 5.703-AgR/SP, de
minha relatoria, DJe 16.9.2009; Rcl n. 5.389-AgR/PA, de minha relatoria,
DJe 19.12.2007; Rcl n. 9.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl n. 9.294-AgR/RN, Relator o Ministro
Dias Toffolli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl n. 6.319-AgR/SC, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl n. 3.014/SP, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 21.5.2010; Rcl n. 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o
Ministro Marco Aurélio, DJe 31.1.2008; Rcl n. 4.448-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl n. 2.990-AgR/RN,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007; Rcl n. 5.365-MC/SC,
Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; e Rcl n.
5.087-MC/SE, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ
18.5.2007.
5. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desautoriza-se o
uso da reclamação como sucedâneo recursal. Assim, por exemplo:
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
este Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: Rcl n. 5.703-AgR/SP, de
minha relatoria, DJe 16.9.2009; Rcl n. 5.389-AgR/PA, de minha relatoria,
DJe 19.12.2007; Rcl n. 9.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl n. 9.294-AgR/RN, Relator o Ministro
Dias Toffolli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl n. 6.319-AgR/SC, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl n. 3.014/SP, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 21.5.2010; Rcl n. 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o
Ministro Marco Aurélio, DJe 31.1.2008; Rcl n. 4.448-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl n. 2.990-AgR/RN,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007; Rcl n. 5.365-MC/SC,
Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; e Rcl n.
5.087-MC/SE, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ
18.5.2007.
5. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desautoriza-se o
uso da reclamação como sucedâneo recursal. Assim, por exemplo:
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR (4300/TO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DCE-E187-6EEB-2C17 e senha 60D4-767A-74AC-1F63
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR (4300/TO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DCE-E187-6EEB-2C17 e senha 60D4-767A-74AC-1F63
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749570885
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.367/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A MATÉRIA E O PRECEDENTE APONTADO COMO PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES: INAPLICABILIDADE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur401659
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA)
Rcl 25071 AgR (1ªT), Rcl 29137 ED (2ªT), Rcl 29364 AgR (1ªT), Rcl 28625 AgR (2ªT), Rcl 30553 AgR (1ªT), Rcl 31769 AgR (1ªT).
(TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 3014 (TP), Rcl 2475 AgR (TP), Rcl 2990 AgR (TP), Rcl 5389 AgR (1ªT), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 4448 AgR (TP), Rcl 6319 AgR (TP), Rcl 9778 AgR (TP), Rcl 9294 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 29315 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
Rcl 5087 MC, Rcl 5365 MC.
- Veja ADI 3367 do STF.
- Veja Pedido de Providência 0005914-60.2009.2.00.0000, do Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/09/2019, JSF.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
30715
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00105 \n INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 30715 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:JONAS
SALVIANO
DA
COSTA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.367/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL ENTRE A MATÉRIA E O PRECEDENTE APONTADO COMO
PARADIGMA.
TRANSCENDÊNCIA
DOS
FUNDAMENTOS
DETERMINANTES: INAPLICABILIDADE. USO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED9-77F3-2961-25AC e senha 826F-4D0A-55A5-189E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:JONAS
SALVIANO
DA
COSTA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por Bolt’steel Indústria de Autopeças
Ltda. – ME contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, que, no
Pedido de Providências n. 0005914-60.2009.2.00.0000, teria descumprido a
decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Na ADI n 3.367/DF, a Suprema Corte pronunciou-se, dentre
outros temas, no sentido de que a criação do CNJ pela EC n 45/2004 -
com a alteração orgânica e a redistribuição de competências relativas à
autonomia administrativa, financeira e disciplinar previstas
originariamente na Constituição aos órgãos do Poder Judiciário - não
violou o postulado da separação dos Poderes (Constituição Federal de 1988/88, art. 2...).
Diferentemente, a matéria em debate na presente reclamatória
consiste em saber se o CNJ, ao decidir o PP n 0005914-
60.2009.2.00.0000, adentrou em eventual matéria já submetida e
decidida por órgão do Poder Judiciário com competência para conhecer
e julgar dos elementos de prova relacionados a ato de titular de
serventia notarial e de registro praticados em cumprimento à decisão
transitada em julgado na Ação Discriminatória n 335/82.
Em outras palavras, a pretensão de BOLT’STEEL INDUSTRIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA -
ME
ADV.(A/S)
:JONAS
SALVIANO
DA
COSTA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por Bolt’steel Indústria de Autopeças
Ltda. – ME contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, que, no
Pedido de Providências n. 0005914-60.2009.2.00.0000, teria descumprido a
decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Na ADI n 3.367/DF, a Suprema Corte pronunciou-se, dentre
outros temas, no sentido de que a criação do CNJ pela EC n 45/2004 -
com a alteração orgânica e a redistribuição de competências relativas à
autonomia administrativa, financeira e disciplinar previstas
originariamente na Constituição aos órgãos do Poder Judiciário - não
violou o postulado da separação dos Poderes (Constituição Federal de 1988/88, art. 2...).
Diferentemente, a matéria em debate na presente reclamatória
consiste em saber se o CNJ, ao decidir o PP n 0005914-
60.2009.2.00.0000, adentrou em eventual matéria já submetida e
decidida por órgão do Poder Judiciário com competência para conhecer
e julgar dos elementos de prova relacionados a ato de titular de
serventia notarial e de registro praticados em cumprimento à decisão
transitada em julgado na Ação Discriminatória n 335/82.
Em outras palavras, a pretensão de BOLT’STEEL INDUSTRIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 30715 AGR / TO
DE AUTOPEÇAS LTDA – ME com a presente reclamação é que o
Supremo Tribunal Federal conheça de fatos e provas relativos à Ação Discriminatória n
335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o despacho
homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato
praticado por titular de serventia extrajudicial de registro
relativamente à Matrícula n 54.826 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmas/TO, uma vez que: a) não há indicação
específica das matrículas ressalvadas na decisão judicial transitada em
julgado na Ação Discriminatória n 335/82, e b) as pessoas referidas
na Matrícula n 54.826 já teriam sido indenizadas pelo Estado do
Tocantins quando efetivado o cancelamento do registro em razão da
decisão na Ação Discriminatória n 335/82.
A matéria em debate na presente reclamatória, de índole
eminentemente concreta, não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na
ADI n 3.367/DF, na qual se debateu os limites ao poder constituinte
reformador com fundamento na cláusula pétrea da “separação dos
Poderes” (Constituição Federal de 1988/88, art. 60, §4...), em sede abstrata de controle de
constitucionalidade da EC n 45/2004. A aderência estrita do objeto
do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de
admissibilidade da reclamação constitucional. Vide precedentes: (…)
A presente reclamatória é proposta por BOLT’STEEL
INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA – ME a fim de provocar esta
Suprema Corte a se manifestar, originariamente, sobre temática
relacionada a eventual interesse econômico decorrente do
cumprimento, pelo titular do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmas/TO. No entanto, não se admite o uso da
reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou de ações
judiciais em geral, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (…)
Consigno, por fim, que verifiquei que os subscritores da peça
vestibular integram a Sociedade Civil de Advogados Júlio Solimar &
Advogados Associados, conforme procuração anexa (eDoc. 2), quem
coincidentemente ajuizou a Rcl n 30.367/TO, bem como o MS n
32.096/DF, em caso idêntico ao dos presentes autos, cuja solução já
era de ciência dos causídicos”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
DE AUTOPEÇAS LTDA – ME com a presente reclamação é que o
Supremo Tribunal Federal conheça de fatos e provas relativos à Ação Discriminatória n
335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o despacho
homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato
praticado por titular de serventia extrajudicial de registro
relativamente à Matrícula n 54.826 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmas/TO, uma vez que: a) não há indicação
específica das matrículas ressalvadas na decisão judicial transitada em
julgado na Ação Discriminatória n 335/82, e b) as pessoas referidas
na Matrícula n 54.826 já teriam sido indenizadas pelo Estado do
Tocantins quando efetivado o cancelamento do registro em razão da
decisão na Ação Discriminatória n 335/82.
A matéria em debate na presente reclamatória, de índole
eminentemente concreta, não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na
ADI n 3.367/DF, na qual se debateu os limites ao poder constituinte
reformador com fundamento na cláusula pétrea da “separação dos
Poderes” (Constituição Federal de 1988/88, art. 60, §4...), em sede abstrata de controle de
constitucionalidade da EC n 45/2004. A aderência estrita do objeto
do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de
admissibilidade da reclamação constitucional. Vide precedentes: (…)
A presente reclamatória é proposta por BOLT’STEEL
INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA – ME a fim de provocar esta
Suprema Corte a se manifestar, originariamente, sobre temática
relacionada a eventual interesse econômico decorrente do
cumprimento, pelo titular do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmas/TO. No entanto, não se admite o uso da
reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou de ações
judiciais em geral, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (…)
Consigno, por fim, que verifiquei que os subscritores da peça
vestibular integram a Sociedade Civil de Advogados Júlio Solimar &
Advogados Associados, conforme procuração anexa (eDoc. 2), quem
coincidentemente ajuizou a Rcl n 30.367/TO, bem como o MS n
32.096/DF, em caso idêntico ao dos presentes autos, cuja solução já
era de ciência dos causídicos”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 30715 AGR / TO
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....8.2018, Bolt’steel Indústria de
Autopeças Ltda. – ME interpõe tempestivamente, em 15.8.2018, agravo
regimental (doc. 20).
3. A agravante alega que, “considerando que: (a) o OBJETO da
Reclamação 30.715 é a contraposição do ato decisório do CNJ que legitima
competência antagônica ao decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o
artigo 103-B, § 4... da CRFB/88, qual seja, para reexaminar e propor mudanças à
efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; e (b) que o Supremo Tribunal Federal já se
manifestou inúmeras vezes, com fundamento na ADI 3.367, pela impossibilidade
do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; é inevitável concluir que a decisão
Administrativa do CNJ que legitima competência correcional para além do
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre a competência prevista no
artigo 103-B, § 4... da CRFB/88, contraria o paradigma decisória invocado como
arresto pela autora” (sic, fl. 3, doc. 20).
Argumenta que “tal conclusão independe de reanálise de qualquer
matéria probatória referente a ação discriminatória ou seus autos, como afirma o
eminente Ministro Relator ao inferir que a pretensão da Reclamante com a
presente reclamação é que o Supremo Tribunal Federal conheça de fatos e provas relativos à Ação
Discriminatória n 335/82” (fl. 4, doc. 20).
Insiste que “o ato reclamado sobrepõe claramente a competência
constitucional destinada pela Constituição Federal de 1988 ao Conselho Nacional
de Justiça” (fl. 5, doc. 20).
Ressalta que “a RCL 30.715 sequer ventila qualquer discussão sobre
“DESPACHO homologatório de cumprimento de sentença” em oposição ao CNJ
em controle administrativo de ato praticado por titular de serventia
extrajudicial” (fl. 7, doc. 20).
Salienta que “a RCL 30.715, por seu conteúdo, preenche o requisito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....8.2018, Bolt’steel Indústria de
Autopeças Ltda. – ME interpõe tempestivamente, em 15.8.2018, agravo
regimental (doc. 20).
3. A agravante alega que, “considerando que: (a) o OBJETO da
Reclamação 30.715 é a contraposição do ato decisório do CNJ que legitima
competência antagônica ao decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o
artigo 103-B, § 4... da CRFB/88, qual seja, para reexaminar e propor mudanças à
efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; e (b) que o Supremo Tribunal Federal já se
manifestou inúmeras vezes, com fundamento na ADI 3.367, pela impossibilidade
do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional; é inevitável concluir que a decisão
Administrativa do CNJ que legitima competência correcional para além do
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre a competência prevista no
artigo 103-B, § 4... da CRFB/88, contraria o paradigma decisória invocado como
arresto pela autora” (sic, fl. 3, doc. 20).
Argumenta que “tal conclusão independe de reanálise de qualquer
matéria probatória referente a ação discriminatória ou seus autos, como afirma o
eminente Ministro Relator ao inferir que a pretensão da Reclamante com a
presente reclamação é que o Supremo Tribunal Federal conheça de fatos e provas relativos à Ação
Discriminatória n 335/82” (fl. 4, doc. 20).
Insiste que “o ato reclamado sobrepõe claramente a competência
constitucional destinada pela Constituição Federal de 1988 ao Conselho Nacional
de Justiça” (fl. 5, doc. 20).
Ressalta que “a RCL 30.715 sequer ventila qualquer discussão sobre
“DESPACHO homologatório de cumprimento de sentença” em oposição ao CNJ
em controle administrativo de ato praticado por titular de serventia
extrajudicial” (fl. 7, doc. 20).
Salienta que “a RCL 30.715, por seu conteúdo, preenche o requisito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 30715 AGR / TO
aderência estrita do ato reclamado ao conteúdo do paradigma”, pois “o
julgamento da ADI 3.367 analisou a constitucionalidade da Emenda
Constitucional 45/2004” e, “em seu conteúdo, a Emenda estipulou
expressamente a competência destinada ao Conselho Nacional de Justiça” (fl. 8,
doc. 20).
Alerta que “a decisão reclamada, legitima competência antagônica ao
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o artigo 103-B, § 4... da
CRFB/88, por aprovar relatório correcional que reexamina e propõem mudanças
à efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 9, doc. 20).
Pondera que “advertir litigância má-fé com fundamento em processos
alheios ou em solução diferente ao demandado, afronta o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, e suprime direito subjetivo da autora” (sic, fl. 11,
doc. 20).
Pede “se conheça do recurso, e que dê provimento ao mesmo [e] seja
decretada nulidade da decisão recorrida, por não ser ela congruente com os
limites do pedido ou da causa de pedir, decidindo sobre objeto diverso ao
demandado e fundamentada em fatos e questões jamais suscitadas na demanda, e
se possível, que seja julgado o mérito da RCL cassando o ato reclamado”(fls. 11-
12, doc. 20).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
aderência estrita do ato reclamado ao conteúdo do paradigma”, pois “o
julgamento da ADI 3.367 analisou a constitucionalidade da Emenda
Constitucional 45/2004” e, “em seu conteúdo, a Emenda estipulou
expressamente a competência destinada ao Conselho Nacional de Justiça” (fl. 8,
doc. 20).
Alerta que “a decisão reclamada, legitima competência antagônica ao
decidido durante o julgamento da ADI 3.367 sobre o artigo 103-B, § 4... da
CRFB/88, por aprovar relatório correcional que reexamina e propõem mudanças
à efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 9, doc. 20).
Pondera que “advertir litigância má-fé com fundamento em processos
alheios ou em solução diferente ao demandado, afronta o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, e suprime direito subjetivo da autora” (sic, fl. 11,
doc. 20).
Pede “se conheça do recurso, e que dê provimento ao mesmo [e] seja
decretada nulidade da decisão recorrida, por não ser ela congruente com os
limites do pedido ou da causa de pedir, decidindo sobre objeto diverso ao
demandado e fundamentada em fatos e questões jamais suscitadas na demanda, e
se possível, que seja julgado o mérito da RCL cassando o ato reclamado”(fls. 11-
12, doc. 20).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6ADD-1E45-6CED-B66B e senha F389-B911-9AEE-DD72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada
de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do
inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos
do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada em
face de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que o órgão judicial de instância
superior tenha a competência resguardada.
A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar
julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à
legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a serem
solucionados juridicamente.
3. Conforme assentado na decisão agravada, não há identidade
material entre a situação posta nos autos e o que decidido no precedente
apontado como paradigma.
Em 13.4.2005, este Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715 TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada
de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do
inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos
do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada em
face de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que o órgão judicial de instância
superior tenha a competência resguardada.
A reclamação não se presta a antecipar julgados, a atalhar
julgamentos, a fazer sucumbirem decisões sem que se atenham à
legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a serem
solucionados juridicamente.
3. Conforme assentado na decisão agravada, não há identidade
material entre a situação posta nos autos e o que decidido no precedente
apontado como paradigma.
Em 13.4.2005, este Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF e declarou a constitucionalidade das
normas pelas quais instituído o Conselho Nacional de Justiça.
Pela decisão reclamada, proferida pelo Ministro Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 0005914-
60.2009.2.00.0000, reconheceu-se ter havido o cancelamento indevido de
vários registros e determinou-se fossem “tornadas sem efeito as averbações
de cancelamento relacionadas nos Anexos I, III e IV, de modo que sejam
restaurados os registros aquisitivos de cada um dos proprietários que figuram
nessas matrículas, averbando-se também que a origem da propriedade do
transmitente, o Estado do Tocantins, seja a Matrícula 30.770, em razão do
decidido na Ação Discriminatória 335/82, e não mais a matrícula que tinha
constado inicialmente como origem da propriedade transmitida aos particulares
(matrícula 2760 ou outra que tenha constado)”(doc. 14).
A agravante alega o descumprimento do que decidido no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF, na qual
este Supremo Tribunal teria se manifestado “pela impossibilidade do
Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 3, doc. 20).
A questão referente ao cancelamento de registros levados a efeito
pelo que decidido na Ação Discriminatória n. 335/1982 não foi objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
Conforme assentado pelo Ministro Dias Toffoli, a agravante
pretende utilizar a presente reclamação como atalho processual para
fazer chegar a este Supremo Tribunal a análise de “fatos e provas relativos à
Ação Discriminatória n 335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o
despacho homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato praticado por
titular de serventia extrajudicial de registro relativamente à Matrícula n 54.826
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/TO” (fl. 3, doc. 18).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
Inconstitucionalidade n. 3.367/DF e declarou a constitucionalidade das
normas pelas quais instituído o Conselho Nacional de Justiça.
Pela decisão reclamada, proferida pelo Ministro Corregedor do
Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 0005914-
60.2009.2.00.0000, reconheceu-se ter havido o cancelamento indevido de
vários registros e determinou-se fossem “tornadas sem efeito as averbações
de cancelamento relacionadas nos Anexos I, III e IV, de modo que sejam
restaurados os registros aquisitivos de cada um dos proprietários que figuram
nessas matrículas, averbando-se também que a origem da propriedade do
transmitente, o Estado do Tocantins, seja a Matrícula 30.770, em razão do
decidido na Ação Discriminatória 335/82, e não mais a matrícula que tinha
constado inicialmente como origem da propriedade transmitida aos particulares
(matrícula 2760 ou outra que tenha constado)”(doc. 14).
A agravante alega o descumprimento do que decidido no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF, na qual
este Supremo Tribunal teria se manifestado “pela impossibilidade do
Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender efeitos
decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional” (sic, fl. 3, doc. 20).
A questão referente ao cancelamento de registros levados a efeito
pelo que decidido na Ação Discriminatória n. 335/1982 não foi objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF.
Conforme assentado pelo Ministro Dias Toffoli, a agravante
pretende utilizar a presente reclamação como atalho processual para
fazer chegar a este Supremo Tribunal a análise de “fatos e provas relativos à
Ação Discriminatória n 335/82, a fim de fazer prevalecer a tese de que o
despacho homologatório do cumprimento de sentença naqueles autos constitui
título judicial oponível ao CNJ no controle administrativo de ato praticado por
titular de serventia extrajudicial de registro relativamente à Matrícula n 54.826
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas/TO” (fl. 3, doc. 18).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
Quando não há estrita identidade material entre a decisão reclamada
e a decisão tida por descumprida, este Supremo Tribunal julga incabível a
reclamação: Rcl n. 31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018;
Rcl n. 29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
Em 11.9.2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou
reclamação análoga à presente e decidiu pela ausência de identidade
material entre a questão posta na decisão reclamada e o discutido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI n
3.367/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória
constitucional. 2. É inadmissível o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 30.367-
AgR/TO, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 17.10.2018).
4. A agravante parece basear o pedido no que acredita terem sido os
fundamentos determinantes aproveitados pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF,
alegadamente não observados pela autoridade reclamada.
A aplicação da teoria dos motivos determinantes não é acolhida por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
Quando não há estrita identidade material entre a decisão reclamada
e a decisão tida por descumprida, este Supremo Tribunal julga incabível a
reclamação: Rcl n. 31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018;
Rcl n. 29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
Em 11.9.2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou
reclamação análoga à presente e decidiu pela ausência de identidade
material entre a questão posta na decisão reclamada e o discutido na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF:
“EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI n
3.367/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o
paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo
recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do
ato reclamado ao conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito
vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória
constitucional. 2. É inadmissível o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 30.367-
AgR/TO, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 17.10.2018).
4. A agravante parece basear o pedido no que acredita terem sido os
fundamentos determinantes aproveitados pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367/DF,
alegadamente não observados pela autoridade reclamada.
A aplicação da teoria dos motivos determinantes não é acolhida por
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
este Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: Rcl n. 5.703-AgR/SP, de
minha relatoria, DJe 16.9.2009; Rcl n. 5.389-AgR/PA, de minha relatoria,
DJe 19.12.2007; Rcl n. 9.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl n. 9.294-AgR/RN, Relator o Ministro
Dias Toffolli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl n. 6.319-AgR/SC, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl n. 3.014/SP, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 21.5.2010; Rcl n. 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o
Ministro Marco Aurélio, DJe 31.1.2008; Rcl n. 4.448-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl n. 2.990-AgR/RN,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007; Rcl n. 5.365-MC/SC,
Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; e Rcl n.
5.087-MC/SE, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ
18.5.2007.
5. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desautoriza-se o
uso da reclamação como sucedâneo recursal. Assim, por exemplo:
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
este Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: Rcl n. 5.703-AgR/SP, de
minha relatoria, DJe 16.9.2009; Rcl n. 5.389-AgR/PA, de minha relatoria,
DJe 19.12.2007; Rcl n. 9.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 10.11.2011; Rcl n. 9.294-AgR/RN, Relator o Ministro
Dias Toffolli, Plenário, DJe 3.11.2011; Rcl n. 6.319-AgR/SC, Relator o
Ministro Eros Grau, DJe 6.8.2010; Rcl n. 3.014/SP, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe 21.5.2010; Rcl n. 2.475-AgR/MG, Redator para o acórdão o
Ministro Marco Aurélio, DJe 31.1.2008; Rcl n. 4.448-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2008; Rcl n. 2.990-AgR/RN,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007; Rcl n. 5.365-MC/SC,
Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ 15.8.2007; e Rcl n.
5.087-MC/SE, Relator o Ministro Ayres Britto, decisão monocrática, DJ
18.5.2007.
5. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desautoriza-se o
uso da reclamação como sucedâneo recursal. Assim, por exemplo:
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 30715 AGR / TO
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Supremo Tribunal Federal
RCL 30715 AGR / TO
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C740-BDB7-A34D-5DE6 e senha D365-A9E0-450A-1355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR (4300/TO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DCE-E187-6EEB-2C17 e senha 60D4-767A-74AC-1F63
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.715
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BOLT'STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - ME
ADV.(A/S) : JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR (4300/TO) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DCE-E187-6EEB-2C17 e senha 60D4-767A-74AC-1F63
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . 3 . 367 / DF",
"Pedido de Providências n . 0005914 - 60 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"PP n 0005914 - 60 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"PP n 0005914 - 60 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"RCL",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"Rcl n 30 . 367 /",
"MS n 32 . 096 / DF",
"RCL 30715",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"Rcl n 30 . 367 / TO",
"MS n 32 . 096 / DF",
"ADI 3 . 367",
"ADI 3 . 367",
"ADI 3 . 367",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"ADI 3 . 367",
"ADI 3 . 367",
"ADI 3 . 367",
"RCL",
"RCL 30 . 715",
"RCL 30715",
"ADI 3 . 367",
"ADI 3 . 367",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"RCL 30715 AGR",
"ADI 3 . 367",
"ADI 3 . 367",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR",
"/",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"RCL 30715",
"Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"Pedido de Providência n . 0005914 - 60 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Ação Discriminatória 335 / 82",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"Ação Discriminatória n . 335 / 1982",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"Ação Discriminatória n 335 / 82",
"Pedido de Providência n . 0005914 - 60 . 2009 . 2 . 00 . 0000",
"Ação Discriminatória 335 / 82",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"Ação Discriminatória n . 335 / 1982",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"Ação Discriminatória n 335",
"RCL",
"Rcl n . 31 . 769 - AgR / SP",
"Rcl n . 30 . 553 - AgR / SP",
"Rcl n . 28 . 625 - AgR / SP",
"Rcl n . 29 . 137 - ED - AgR",
"Rcl n . 29 . 364 - AgR / DF",
"Rcl n . 25 . 071 - AgR / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"Rcl n . 30 . 367 - AgR / TO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"Rcl n . 31 . 769 - AgR / SP",
"Rcl n . 30 . 553 - AgR / SP",
"Rcl n . 28 . 625 - AgR / SP",
"Rcl n . 29 . 137 - ED - AgR",
"Rcl n . 29 . 364 - AgR / DF",
"Rcl n . 25 . 071 - AgR / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"ADI n 3 . 367 / DF",
"Rcl n . 30 . 367 - AgR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 367 / DF",
"Rcl n . 5 . 703 - AgR / SP",
"Rcl n . 5 . 389 - AgR / PA",
"Rcl n . 9 . 778 - AgR / RJ",
"Rcl n . 9 . 294 - AgR / RN",
"Rcl n . 6 . 319 - AgR / SC",
"Rcl n . 3 . 014 / SP",
"Rcl n . 2 . 475 - AgR / MG",
"Rcl n . 4 . 448 - AgR",
"Rcl n . 2 . 990 -",
"Rcl n . 5 . 365 - MC / SC",
"Rcl n . 5 . 087 - MC / SE",
"ADPF 387",
"Rcl n . 29 . 315 - AgR / SP",
"RCL 30715 AGR / TO",
"Rcl n . 5 . 703 - AgR / SP",
"Rcl n . 5 . 389 - AgR / PA",
"Rcl n . 9 . 778 - AgR / RJ",
"Rcl n . 9 . 294 - AgR / RN",
"Rcl n . 6 . 319 - AgR / SC",
"Rcl n . 3 . 014 / SP",
"Rcl n . 2 . 475 - AgR / MG",
"Rcl n . 4 . 448 - AgR",
"Rcl n . 2 . 990 - AgR / RN",
"Rcl n . 5 . 365 - MC / SC",
"Rcl n . 5 . 087 - MC / SE",
"ADPF 387",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 490",
"Rcl n . 29 . 315 - AgR / SP",
"Rcl n . 10 . 036 - AgR",
"RTJ 134 / 1033",
"Rcl n . 4 . 381 - AgR",
"Rcl n . 10 . 036 - AgR",
"Rcl n . 4 . 381 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 2004",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 2004",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ação Discriminatória n",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 60 , § 4 . . .",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 60 , § 4 . . .",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - B , § 4 . . . da CRFB / 88",
"artigo 103 - B , § 4 . . . da CRFB / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - B , § 4 . . . da CRFB / 88",
"artigo 103 - B , § 4 . . . da CRFB / 88",
"Ação",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"artigo 103 - B , § 4 . . . da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"artigo 103 - B , § 4 . . . da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . l do inc . I do art . 102 da Constituição da República",
"al . f do inc . I do art . 105 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"§ 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Comarca de Palmas / TO",
"Comarca de Palmas / TO",
"Estado do Tocantins",
"Comarca de Palmas / TO",
"Estado do Tocantins"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BOLT",
"'",
"STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BOLT",
"'",
"STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA",
"Bolt",
"’ steel Indústria de Autopeças Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"CNJ",
"CNJ",
"BOLT",
"’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BOLT",
"'",
"STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - ME",
"Bolt",
"’ steel Indústria de Autopeças Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"TO DE AUTOPEÇAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Estado do Tocantins",
"Supremo Tribunal Federal",
"BOLT",
"’ STEEL INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sociedade Civil de Advogados Júlio Solimar & Advogados Associados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"TO DE AUTOPEÇAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"BOLT",
"’",
"STEEL INDUSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sociedade Civil de Advogados Júlio Solimar & Advogados Associados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bolt",
"’ steel Indústria de Autopeças Ltda .",
"ME",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Bolt",
"’ steel Indústria de Autopeças Ltda .",
"ME",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"TO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"TO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Suprema",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BOLT",
"'",
"STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA - ME",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BOLT",
"'",
"STEEL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffolli",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffolli",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN",
"JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"15",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2018",
"15",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"13",
".",
"4",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"13",
".",
"4",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2017",
"11",
".",
"9",
".",
"2018",
"17",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2017",
"11",
".",
"9",
".",
"2018",
"17",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2009",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"10",
".",
"11",
".",
"2011",
"3",
".",
"11",
".",
"2011",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2010",
"31",
".",
"1",
".",
"2008",
"8",
".",
"8",
".",
"2008",
"14",
".",
"9",
".",
"2007",
"15",
".",
"8",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2009",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"10",
".",
"11",
".",
"2011",
"3",
".",
"11",
".",
"2011",
"6",
".",
"8",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2010",
"31",
".",
"1",
".",
"2008",
"8",
".",
"8",
".",
"2008",
"14",
".",
"9",
".",
"2007",
"15",
".",
"8",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA
280/STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1960-FE44-2D02-511D e senha 1E80-87EF-0D4F-953D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 923097 AGR / RS
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1960-FE44-2D02-511D e senha 1E80-87EF-0D4F-953D
Supremo Tribunal Federal
RE 923097 AGR / RS
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1960-FE44-2D02-511D e senha 1E80-87EF-0D4F-953D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, pois (a) deficiente a demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a controvérsia situa-se no âmbito
infraconstitucional e (c) aplica-se a Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; e (c) o recurso propõe o exame de questões
constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B585-3AFD-016B-4806 e senha 1B7E-E0F4-0EFC-ADEE
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, pois (a) deficiente a demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a controvérsia situa-se no âmbito
infraconstitucional e (c) aplica-se a Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; e (c) o recurso propõe o exame de questões
constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B585-3AFD-016B-4806 e senha 1B7E-E0F4-0EFC-ADEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - impetrou
Mandado de Segurança em face da Oficiala do Cartório de
Registro de Imóveis de Capinzal, pleiteando, com fundamento
no Decreto-Lei 1.537/77, seja reconhecido o direito de obter as
certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção dos
emolumentos (fls. 3-29).
O juiz de primeiro grau concedeu a segurança (fls. 172-
177).
A Oficiala do Cartório de Capinzal e o Estado de Santa
Catarina apelaram da decisão, sobrevindo acórdão nos termos
da seguinte ementa (fl. 309):
“MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA
FEDERAL. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM FAVOR DA
UNIÃO E AUTARQUIAS. DECRETO-LEI Nº 1.537, DE
1977, ART. 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 236, §2º.
Está isenta a União Federal e suas autarquias ao
pagamento de emolumentos devidos por atos praticados
em seu benefício pelos titulares das serventias de registro
de imóveis, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537, de
1977, compatível com o §2º do art. 236 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - impetrou
Mandado de Segurança em face da Oficiala do Cartório de
Registro de Imóveis de Capinzal, pleiteando, com fundamento
no Decreto-Lei 1.537/77, seja reconhecido o direito de obter as
certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção dos
emolumentos (fls. 3-29).
O juiz de primeiro grau concedeu a segurança (fls. 172-
177).
A Oficiala do Cartório de Capinzal e o Estado de Santa
Catarina apelaram da decisão, sobrevindo acórdão nos termos
da seguinte ementa (fl. 309):
“MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA
FEDERAL. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM FAVOR DA
UNIÃO E AUTARQUIAS. DECRETO-LEI Nº 1.537, DE
1977, ART. 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 236, §2º.
Está isenta a União Federal e suas autarquias ao
pagamento de emolumentos devidos por atos praticados
em seu benefício pelos titulares das serventias de registro
de imóveis, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537, de
1977, compatível com o §2º do art. 236 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 923097 AGR / RS
Federal”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
328).
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta, com fulcro
no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos
artigos 24, IV; 150, § 6º; 151, III; e 236, § 2º, da CF/1988. Em
suma, defende que o Decreto-Lei 1.537/1977, cuida-se, em
verdade, de norma não recepcionada pela CF/1988, uma vez
que possui conteúdo incompatível com a atual Carga Magna.
Ainda que se considere compatível com a Lei Maior, referido
Decreto-Lei não traz nenhum regramento estendendo a isenção
às autarquias federais (fl. 351). Aduz que o Decreto-Lei
1.533/1997 não consubstancia norma geral sobre o tema, “uma
vez que a norma geral que rege a matéria é a Lei n.º
10.169/2000” (fl. 351)
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
RE 923097 AGR / RS
Federal”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
328).
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta, com fulcro
no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos
artigos 24, IV; 150, § 6º; 151, III; e 236, § 2º, da CF/1988. Em
suma, defende que o Decreto-Lei 1.537/1977, cuida-se, em
verdade, de norma não recepcionada pela CF/1988, uma vez
que possui conteúdo incompatível com a atual Carga Magna.
Ainda que se considere compatível com a Lei Maior, referido
Decreto-Lei não traz nenhum regramento estendendo a isenção
às autarquias federais (fl. 351). Aduz que o Decreto-Lei
1.533/1997 não consubstancia norma geral sobre o tema, “uma
vez que a norma geral que rege a matéria é a Lei n.º
10.169/2000” (fl. 351)
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 923097 AGR / RS
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem negou provimento às
apelações para manter a sentença que concedeu a segurança
para determinar à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de
Capinzal que expeça certidões de matrícula imobiliária atualizadas
concernentes aos bens de titularidade do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (INSS), sem, contudo, condicionar a entrega
dos expedientes ao recolhimento de emolumentos (fl. 177). A
propósito, veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido
(fl. 308):
“Por outro lado, não se nega o direito que têm os
titulares das serventias notariais e registrais ao
recebimento dos 'emolumentos integrais' pelos atos que
praticarem (art. 28 da Lei nº 8.935, de 1994), mas esse
direito é exercido, evidentemente, 'nos termos da lei', o
que quer dizer que é limitado pelas isenções e restrições
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
RE 923097 AGR / RS
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem negou provimento às
apelações para manter a sentença que concedeu a segurança
para determinar à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de
Capinzal que expeça certidões de matrícula imobiliária atualizadas
concernentes aos bens de titularidade do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (INSS), sem, contudo, condicionar a entrega
dos expedientes ao recolhimento de emolumentos (fl. 177). A
propósito, veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido
(fl. 308):
“Por outro lado, não se nega o direito que têm os
titulares das serventias notariais e registrais ao
recebimento dos 'emolumentos integrais' pelos atos que
praticarem (art. 28 da Lei nº 8.935, de 1994), mas esse
direito é exercido, evidentemente, 'nos termos da lei', o
que quer dizer que é limitado pelas isenções e restrições
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 923097 AGR / RS
que sejam estabelecidas pela legislação, seja federal, seja
estadual.
Cabe destacar, ademais, que embora o Decreto-Lei nº
1.537/1977, faça referência expressa apenas à União, tais
dispositivos aplicam-se, por extensão, também às
autarquias federais, visto que a finalidade é justamente
facilitar o controle e a fiscalização sobre os bens imóveis
públicos, cuja gestão lhe foi afetada por lei. Nesse sentido,
cumpre transcrever trecho do representante do Ministério
Público Federal em parecer elaborado ao caso em tela
(evento 27, PAREC_MPF1):
A questão que surge é se o Decreto-Lei n.º
1.537/77 é aplicável também às autarquias federais.
Estas se prestam à atividade típica da Administração
Pública,
sendo-lhes
atribuídos
privilégios
administrativos da entidade estatal que as instituiu,
auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas
processuais da Fazenda Pública. Logo, tendo em
vista que as autarquias prestam um serviço público
que poderia ter ficado a cargo do próprio ente
político, sendo descentralizado somente devido ao
grau de especialização da atividade, a extensão da
isenção conferida à União é a medida que se impõe,
com base também no princípio da supremacia do
interesse público.
Portanto, cabe a aplicação do Decreto-Lei n.º
1.537/1977 em detrimento da Lei Complementar n.º
156/2007, do Estado de Santa Catarina, vez que a
competência para legislar sobre normas gerais sobre
serviços notariais foi especificamente atribuída à
União pela Constituição Federal”.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional (Decreto-Lei Federal 1.537/1977 e
Lei Complementar Estadual 156/2007), de forma que as
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
RE 923097 AGR / RS
que sejam estabelecidas pela legislação, seja federal, seja
estadual.
Cabe destacar, ademais, que embora o Decreto-Lei nº
1.537/1977, faça referência expressa apenas à União, tais
dispositivos aplicam-se, por extensão, também às
autarquias federais, visto que a finalidade é justamente
facilitar o controle e a fiscalização sobre os bens imóveis
públicos, cuja gestão lhe foi afetada por lei. Nesse sentido,
cumpre transcrever trecho do representante do Ministério
Público Federal em parecer elaborado ao caso em tela
(evento 27, PAREC_MPF1):
A questão que surge é se o Decreto-Lei n.º
1.537/77 é aplicável também às autarquias federais.
Estas se prestam à atividade típica da Administração
Pública,
sendo-lhes
atribuídos
privilégios
administrativos da entidade estatal que as instituiu,
auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas
processuais da Fazenda Pública. Logo, tendo em
vista que as autarquias prestam um serviço público
que poderia ter ficado a cargo do próprio ente
político, sendo descentralizado somente devido ao
grau de especialização da atividade, a extensão da
isenção conferida à União é a medida que se impõe,
com base também no princípio da supremacia do
interesse público.
Portanto, cabe a aplicação do Decreto-Lei n.º
1.537/1977 em detrimento da Lei Complementar n.º
156/2007, do Estado de Santa Catarina, vez que a
competência para legislar sobre normas gerais sobre
serviços notariais foi especificamente atribuída à
União pela Constituição Federal”.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional (Decreto-Lei Federal 1.537/1977 e
Lei Complementar Estadual 156/2007), de forma que as
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 923097 AGR / RS
alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
De outro lado, a solução dessa controvérsia depende da
análise da legislação local em tela, o que é incabível em Recurso
Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
RE 923097 AGR / RS
alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
De outro lado, a solução dessa controvérsia depende da
análise da legislação local em tela, o que é incabível em Recurso
Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF5-15AC-5A3E-6CFE e senha 9916-16AE-1FF1-DB50
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF5-15AC-5A3E-6CFE e senha 9916-16AE-1FF1-DB50
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749397500
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur400211
|
Número de páginas: 9.
Análise: 02/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
923097
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-001537 ANO-1977\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000156 ANO-2007\n LEI COMPLEMENTAR, RS"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 923097 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1960-FE44-2D02-511D e senha 1E80-87EF-0D4F-953D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1960-FE44-2D02-511D e senha 1E80-87EF-0D4F-953D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1960-FE44-2D02-511D e senha 1E80-87EF-0D4F-953D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, pois (a) deficiente a demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a controvérsia situa-se no âmbito
infraconstitucional e (c) aplica-se a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; e (c) o recurso propõe o exame de questões
constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B585-3AFD-016B-4806 e senha 1B7E-E0F4-0EFC-ADEE
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário, pois (a) deficiente a demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a controvérsia situa-se no âmbito
infraconstitucional e (c) aplica-se a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a matéria constitucional foi
prequestionada; e (c) o recurso propõe o exame de questões
constitucionais.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B585-3AFD-016B-4806 e senha 1B7E-E0F4-0EFC-ADEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - impetrou
Mandado de Segurança em face da Oficiala do Cartório de
Registro de Imóveis de Capinzal, pleiteando, com fundamento
no Decreto-Lei 1.537/77, seja reconhecido o direito de obter as
certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção dos
emolumentos (fls. 3-29).
O juiz de primeiro grau concedeu a segurança (fls. 172-
177).
A Oficiala do Cartório de Capinzal e o Estado de Santa
Catarina apelaram da decisão, sobrevindo acórdão nos termos
da seguinte ementa (fl. 309):
“MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA
FEDERAL. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM FAVOR DA
UNIÃO E AUTARQUIAS. DECRETO-LEI n 1.537, DE
1977, ART. 1.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 236, §2....
Está isenta a União Federal e suas autarquias ao
pagamento de emolumentos devidos por atos praticados
em seu benefício pelos titulares das serventias de registro
de imóveis, por força do art. 1... do Decreto-Lei n 1.537, de
1977, compatível com o §2... do art. 236 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - impetrou
Mandado de Segurança em face da Oficiala do Cartório de
Registro de Imóveis de Capinzal, pleiteando, com fundamento
no Decreto-Lei 1.537/77, seja reconhecido o direito de obter as
certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção dos
emolumentos (fls. 3-29).
O juiz de primeiro grau concedeu a segurança (fls. 172-
177).
A Oficiala do Cartório de Capinzal e o Estado de Santa
Catarina apelaram da decisão, sobrevindo acórdão nos termos
da seguinte ementa (fl. 309):
“MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA
FEDERAL. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO EM FAVOR DA
UNIÃO E AUTARQUIAS. DECRETO-LEI n 1.537, DE
1977, ART. 1.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 236, §2....
Está isenta a União Federal e suas autarquias ao
pagamento de emolumentos devidos por atos praticados
em seu benefício pelos titulares das serventias de registro
de imóveis, por força do art. 1... do Decreto-Lei n 1.537, de
1977, compatível com o §2... do art. 236 da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
Federal”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
328).
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta, com fulcro
no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos
artigos 24, IV; 150, § 6...; 151, III; e 236, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988. Em
suma, defende que o Decreto-Lei 1.537/1977, cuida-se, em
verdade, de norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988/1988, uma vez
que possui conteúdo incompatível com a atual Carga Magna.
Ainda que se considere compatível com a Lei Maior, referido
Decreto-Lei não traz nenhum regramento estendendo a isenção
às autarquias federais (fl. 351). Aduz que o Decreto-Lei
1.533/1997 não consubstancia norma geral sobre o tema, “uma
vez que a norma geral que rege a matéria é a Lei n.
10.169/2000” (fl. 351)
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
Federal”.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
328).
No apelo extremo, a parte recorrente sustenta, com fulcro
no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos
artigos 24, IV; 150, § 6...; 151, III; e 236, § 2..., da Constituição Federal de 1988/1988. Em
suma, defende que o Decreto-Lei 1.537/1977, cuida-se, em
verdade, de norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988/1988, uma vez
que possui conteúdo incompatível com a atual Carga Magna.
Ainda que se considere compatível com a Lei Maior, referido
Decreto-Lei não traz nenhum regramento estendendo a isenção
às autarquias federais (fl. 351). Aduz que o Decreto-Lei
1.533/1997 não consubstancia norma geral sobre o tema, “uma
vez que a norma geral que rege a matéria é a Lei n.
10.169/2000” (fl. 351)
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem negou provimento às
apelações para manter a sentença que concedeu a segurança
para determinar à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de
Capinzal que expeça certidões de matrícula imobiliária atualizadas
concernentes aos bens de titularidade do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (INSS), sem, contudo, condicionar a entrega
dos expedientes ao recolhimento de emolumentos (fl. 177). A
propósito, veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido
(fl. 308):
“Por outro lado, não se nega o direito que têm os
titulares das serventias notariais e registrais ao
recebimento dos 'emolumentos integrais' pelos atos que
praticarem (art. 28 da Lei n 8.935, de 1994), mas esse
direito é exercido, evidentemente, 'nos termos da lei', o
que quer dizer que é limitado pelas isenções e restrições
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, o Tribunal de origem negou provimento às
apelações para manter a sentença que concedeu a segurança
para determinar à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de
Capinzal que expeça certidões de matrícula imobiliária atualizadas
concernentes aos bens de titularidade do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (INSS), sem, contudo, condicionar a entrega
dos expedientes ao recolhimento de emolumentos (fl. 177). A
propósito, veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido
(fl. 308):
“Por outro lado, não se nega o direito que têm os
titulares das serventias notariais e registrais ao
recebimento dos 'emolumentos integrais' pelos atos que
praticarem (art. 28 da Lei n 8.935, de 1994), mas esse
direito é exercido, evidentemente, 'nos termos da lei', o
que quer dizer que é limitado pelas isenções e restrições
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
que sejam estabelecidas pela legislação, seja federal, seja
estadual.
Cabe destacar, ademais, que embora o Decreto-Lei n
1.537/1977, faça referência expressa apenas à União, tais
dispositivos aplicam-se, por extensão, também às
autarquias federais, visto que a finalidade é justamente
facilitar o controle e a fiscalização sobre os bens imóveis
públicos, cuja gestão lhe foi afetada por lei. Nesse sentido,
cumpre transcrever trecho do representante do Ministério
Público Federal em parecer elaborado ao caso em tela
(evento 27, PAREC_MPF1):
A questão que surge é se o Decreto-Lei n.
1.537/77 é aplicável também às autarquias federais.
Estas se prestam à atividade típica da Administração
Pública,
sendo-lhes
atribuídos
privilégios
administrativos da entidade estatal que as instituiu,
auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas
processuais da Fazenda Pública. Logo, tendo em
vista que as autarquias prestam um serviço público
que poderia ter ficado a cargo do próprio ente
político, sendo descentralizado somente devido ao
grau de especialização da atividade, a extensão da
isenção conferida à União é a medida que se impõe,
com base também no princípio da supremacia do
interesse público.
Portanto, cabe a aplicação do Decreto-Lei n.
1.537/1977 em detrimento da Lei Complementar n.
156/2007, do Estado de Santa Catarina, vez que a
competência para legislar sobre normas gerais sobre
serviços notariais foi especificamente atribuída à
União pela Constituição Federal”.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional (Decreto-Lei Federal 1.537/1977 e
Lei Complementar Estadual 156/2007), de forma que as
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
que sejam estabelecidas pela legislação, seja federal, seja
estadual.
Cabe destacar, ademais, que embora o Decreto-Lei n
1.537/1977, faça referência expressa apenas à União, tais
dispositivos aplicam-se, por extensão, também às
autarquias federais, visto que a finalidade é justamente
facilitar o controle e a fiscalização sobre os bens imóveis
públicos, cuja gestão lhe foi afetada por lei. Nesse sentido,
cumpre transcrever trecho do representante do Ministério
Público Federal em parecer elaborado ao caso em tela
(evento 27, PAREC_MPF1):
A questão que surge é se o Decreto-Lei n.
1.537/77 é aplicável também às autarquias federais.
Estas se prestam à atividade típica da Administração
Pública,
sendo-lhes
atribuídos
privilégios
administrativos da entidade estatal que as instituiu,
auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas
processuais da Fazenda Pública. Logo, tendo em
vista que as autarquias prestam um serviço público
que poderia ter ficado a cargo do próprio ente
político, sendo descentralizado somente devido ao
grau de especialização da atividade, a extensão da
isenção conferida à União é a medida que se impõe,
com base também no princípio da supremacia do
interesse público.
Portanto, cabe a aplicação do Decreto-Lei n.
1.537/1977 em detrimento da Lei Complementar n.
156/2007, do Estado de Santa Catarina, vez que a
competência para legislar sobre normas gerais sobre
serviços notariais foi especificamente atribuída à
União pela Constituição Federal”.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional (Decreto-Lei Federal 1.537/1977 e
Lei Complementar Estadual 156/2007), de forma que as
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
De outro lado, a solução dessa controvérsia depende da
análise da legislação local em tela, o que é incabível em Recurso
Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS
alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
De outro lado, a solução dessa controvérsia depende da
análise da legislação local em tela, o que é incabível em Recurso
Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3DF-19C5-EE9E-EA47 e senha B037-0B05-941E-D96A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF5-15AC-5A3E-6CFE e senha 9916-16AE-1FF1-DB50
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923.097
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF5-15AC-5A3E-6CFE e senha 9916-16AE-1FF1-DB50
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923 . 097",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923 . 097",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 923097",
"Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 923097 AGR / RS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 923097 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 923 . 097"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 537 / 77",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 1 . 537",
"CONSTITUIÇÃO",
"art",
"Decreto",
"-",
"Lei n 1 . 537",
"§ 2 . . . do art . 236 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 537 / 77",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 1 . 537",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART . 236 , § 2 . .",
"art . 1 . . . do",
"Decreto",
"-",
"Lei n 1 . 537",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 24 , IV ; 150 , § 6 . . . ; 151 , III ; e 236 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 537 / 1977",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Lei Maior",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 533 / 1997",
"Lei n . 10 . 169 / 2000",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigos 24 , IV ; 150 , § 6 . . . ; 151 , III ; e 236 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 537 / 1977",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Carga",
"Lei Maior",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 533 / 1997",
"Lei n . 10 . 169 / 2000",
"art . 102 , § 3 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 28 da Lei n 8 . 935",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 28 da Lei n 8 . 935",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 1 . 537 / 1977",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 537 / 77",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 537 / 1977",
"Lei Complementar n . 156 / 2007",
"Constituição Federal ”",
"Decreto",
"-",
"Lei Federal 1 . 537 / 1977",
"Lei Complementar Estadual 156 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n 1 . 537 / 1977",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 537 / 77",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 537 / 1977",
"Lei Complementar n . 156 / 2007",
"Constituição Federal ”",
"Decreto",
"-",
"Lei Federal 1 . 537 / 1977",
"Lei Complementar Estadual 156 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Capinzal",
"Capinzal",
"Estado de Santa Catarina",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Capinzal",
"Capinzal",
"Capinzal",
"Capinzal",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"UNIÃO",
"União Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Estado",
"UNIÃO",
"União",
"AGR",
"/",
"RS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"AGR",
"/",
"RS",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Fazenda Pública",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º,
INCISOS XXXV, LIV e LV. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1165639 AGR / DF
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1165639 AGR / DF
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)
desta CORTE.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)
desta CORTE.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso
extraordinário pela instância de origem, pois (a) aplicam-se os Temas de
repercussão geral 339 e 660; (b); a ofensa constitucional é meramente
reflexa; (c) incidem os óbices das Súmulas 279 e 454, todas desta CORTE;
e (d) deficiente a fundamentação da repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não incidem os óbices
das Súmulas 279 e 454; (b) a ofensa constitucional é direta; (c) a decisão
possui vício de fundamentação; e (d) houve efetiva fundamentação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso
extraordinário pela instância de origem, pois (a) aplicam-se os Temas de
repercussão geral 339 e 660; (b); a ofensa constitucional é meramente
reflexa; (c) incidem os óbices das Súmulas 279 e 454, todas desta CORTE;
e (d) deficiente a fundamentação da repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não incidem os óbices
das Súmulas 279 e 454; (b) a ofensa constitucional é direta; (c) a decisão
possui vício de fundamentação; e (d) houve efetiva fundamentação da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 1165639 AGR / DF
repercussão geral. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
repercussão geral. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravos interpostos por LINKNET
TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES Ltda contra decisões
que inadmitiram Recursos Extraordinários em face de acórdãos
proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto ao acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, encontra-se assim ementado (fls. 64-
66, Vol. 37):
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
POR
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE
VANTAGEM ILÍCITA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE
MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA. PARECER
TÉCNICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO
DE GESTÃO N° 59/2005 - DANO À ADMINISTRAÇÃO.
DISTINÇÃO
ENTRE
CONDENAÇÃO
AO
RESSARCIMENTO E AO PAGAMENTO DE MULTA.
I - Não se conhece de apelação interposta por
advogado que não tem instrumento de mandato e nem
protestou pela juntada nos quinze dias subseqüentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravos interpostos por LINKNET
TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES Ltda contra decisões
que inadmitiram Recursos Extraordinários em face de acórdãos
proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto ao acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, encontra-se assim ementado (fls. 64-
66, Vol. 37):
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
POR
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE
VANTAGEM ILÍCITA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE
MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA. PARECER
TÉCNICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO
DE GESTÃO N° 59/2005 - DANO À ADMINISTRAÇÃO.
DISTINÇÃO
ENTRE
CONDENAÇÃO
AO
RESSARCIMENTO E AO PAGAMENTO DE MULTA.
I - Não se conhece de apelação interposta por
advogado que não tem instrumento de mandato e nem
protestou pela juntada nos quinze dias subseqüentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
II - A participação de todos os réus - foi descrita na
petição inicial, não havendo qualquer óbice ao exercício da
ampla defesa e do contraditório, daí porque não se cogita
de inépcia.
III - A constatação de conivência entre empresas
concorrentes, agentes públicos e a empresa beneficiada,
em procedimento administrativo viciado por meio de
envio de proposta falsa é ato violador da probidade
administrativa.
IV - Aquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta,
responde nos termos do art. 3° da Lei n° 8.249/92.
V - A imputação de ato de improbidade
administrativa não importa necessariamente em obtenção
de vantagem em benefício próprio, bastando que tenha
favorecido indevidamente outrem ou que tenha causado
lesão ao erário ou à Administração Pública.
VI - Incorre nas condutas tipificadas no artigo 10,
caput, incisos V, VIII e XII, todos da Lei n° 8.429/92, os
membros de diretoria colegiada que autorizam a
celebração do contrato emergencial, em situação que se
verificou lesiva ao erário e em confronto com o
ordenamento jurídico, porquanto violou as normas de
dispensa de licitação e de contratação pela Administração
Pública.
VII - Os pareceres técnicos não vinculam o
administrador e, por sua própria natureza, não possuem
carga decisória, limitando-se a orientar a decisão do corpo
dirigente. Portanto, em última análise, a decisão é sempre
do órgão deliberativo que deve responder por seus atos.
VIII - De acordo com o disposto no § 5° do art. 37 da
Constituição Federal, o direito da Administração ao
ressarcimento à indenização, do prejuízo causado ao
erário, é imprescritível.
IX - O Contrato de Gestão n° 59/2005 foi celebrado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
II - A participação de todos os réus - foi descrita na
petição inicial, não havendo qualquer óbice ao exercício da
ampla defesa e do contraditório, daí porque não se cogita
de inépcia.
III - A constatação de conivência entre empresas
concorrentes, agentes públicos e a empresa beneficiada,
em procedimento administrativo viciado por meio de
envio de proposta falsa é ato violador da probidade
administrativa.
IV - Aquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta,
responde nos termos do art. 3° da Lei n° 8.249/92.
V - A imputação de ato de improbidade
administrativa não importa necessariamente em obtenção
de vantagem em benefício próprio, bastando que tenha
favorecido indevidamente outrem ou que tenha causado
lesão ao erário ou à Administração Pública.
VI - Incorre nas condutas tipificadas no artigo 10,
caput, incisos V, VIII e XII, todos da Lei n° 8.429/92, os
membros de diretoria colegiada que autorizam a
celebração do contrato emergencial, em situação que se
verificou lesiva ao erário e em confronto com o
ordenamento jurídico, porquanto violou as normas de
dispensa de licitação e de contratação pela Administração
Pública.
VII - Os pareceres técnicos não vinculam o
administrador e, por sua própria natureza, não possuem
carga decisória, limitando-se a orientar a decisão do corpo
dirigente. Portanto, em última análise, a decisão é sempre
do órgão deliberativo que deve responder por seus atos.
VIII - De acordo com o disposto no § 5° do art. 37 da
Constituição Federal, o direito da Administração ao
ressarcimento à indenização, do prejuízo causado ao
erário, é imprescritível.
IX - O Contrato de Gestão n° 59/2005 foi celebrado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
com indevida dispensa de licitação, se utilizando de
documentos forjados indicando preços muito superiores
ao do mercado, conforme constatou a auditoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, sendo que o
procedimento administrativo que culminou com a
realização do mencionado contrato foi dirigido para que a
contratada se sagrasse vencedora do certame.
X - Não merece prosperar os argumentos que
pretende desqualificar a auditoria realizada pelo Tribunal
de Contas do DF, quando totalmente dissociados de
elementos probatórios que infirmem as conclusões do
mencionado órgão fiscalizador.
XI - O dano à Administração Pública não decorre
somente da diferença de preço, ou da ausência da
prestação de serviço, mas da própria contratação irregular
em si. O fato de o contrato ter sido concluído não pode ser
considerado em prejuízo dos demais princípios
constitucionais, como os da legalidade, moralidade,
impessoalidade e economicidade, porquanto não é dado
ao administrador descurar-se da regra de que em direito
público o que não expressamente permitido é proibido.
XII - Não há que se falar em enriquecimento sem
causa da Administração, pois aquele que atuou de modo
reprovável eticamente não pode invocar benefícios
fundados no juízo ético -moral.
XIII - Não se confundem e nem caracterizam bis in
idem, a condenação ao ressarcimento impostas nos autos
da ação n° 2008.01.1.156225-4 e a aplicação de multa
pecuniária, consoante previsto no art. 12, inciso II, 2ª parte,
da Lei n° 8.429/92.
XIV - Apelação do réu Ricardo Lima Espíndola não
conhecida. Negou-se provimento aos demais recursos e à
remessa oficial”.
Já o acórdão do Superior Tribunal de Justiça restou assim
ementado (fls. 39-40, Vol. 52)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
com indevida dispensa de licitação, se utilizando de
documentos forjados indicando preços muito superiores
ao do mercado, conforme constatou a auditoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, sendo que o
procedimento administrativo que culminou com a
realização do mencionado contrato foi dirigido para que a
contratada se sagrasse vencedora do certame.
X - Não merece prosperar os argumentos que
pretende desqualificar a auditoria realizada pelo Tribunal
de Contas do DF, quando totalmente dissociados de
elementos probatórios que infirmem as conclusões do
mencionado órgão fiscalizador.
XI - O dano à Administração Pública não decorre
somente da diferença de preço, ou da ausência da
prestação de serviço, mas da própria contratação irregular
em si. O fato de o contrato ter sido concluído não pode ser
considerado em prejuízo dos demais princípios
constitucionais, como os da legalidade, moralidade,
impessoalidade e economicidade, porquanto não é dado
ao administrador descurar-se da regra de que em direito
público o que não expressamente permitido é proibido.
XII - Não há que se falar em enriquecimento sem
causa da Administração, pois aquele que atuou de modo
reprovável eticamente não pode invocar benefícios
fundados no juízo ético -moral.
XIII - Não se confundem e nem caracterizam bis in
idem, a condenação ao ressarcimento impostas nos autos
da ação n° 2008.01.1.156225-4 e a aplicação de multa
pecuniária, consoante previsto no art. 12, inciso II, 2ª parte,
da Lei n° 8.429/92.
XIV - Apelação do réu Ricardo Lima Espíndola não
conhecida. Negou-se provimento aos demais recursos e à
remessa oficial”.
Já o acórdão do Superior Tribunal de Justiça restou assim
ementado (fls. 39-40, Vol. 52)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº. 7/STJ. REVISÃO DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE
MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
APLICAÇÃO DA BENESSE DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 13
DA LEI 9.807/99. REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS
COGNITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO LAPSO
TEMPORAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC/02.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO
CPC/73.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA.
SOLIDARIEDADE. MODUS OPERANDI. ALTO GRAU
DE
REPROVABILIDADE
DAS
CONDUTAS.
FRAGMENTOS
DECISÓRIOS
CONCLUSIVOS.
REAVALIAÇÃO
DE
ELEMENTOS
FÁTICO-
PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 7/STJ.
I - A discussão acerca caracterização ou não de atos
de improbidade administrativa demanda inconteste
revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n.
7/STJ.
II - A tese recursal de revisão de dosimetria de
sanções impostas em ação de improbidade administrativa
implica em reapreciação fático-probatória. Inexistência de
manifesta desproporcionalidade. Aplicação da Súmula n.
7/STJ.
III - A pretensão de aplicação da benesse legal
prevista no art. 13 da Lei n. 9.807/99 pressupõe a
reapreciação de elementos cognitivos. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
IV - Em se tratando de ação de improbidade
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº. 7/STJ. REVISÃO DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE
MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
APLICAÇÃO DA BENESSE DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 13
DA LEI 9.807/99. REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS
COGNITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO LAPSO
TEMPORAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC/02.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO
CPC/73.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA.
SOLIDARIEDADE. MODUS OPERANDI. ALTO GRAU
DE
REPROVABILIDADE
DAS
CONDUTAS.
FRAGMENTOS
DECISÓRIOS
CONCLUSIVOS.
REAVALIAÇÃO
DE
ELEMENTOS
FÁTICO-
PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 7/STJ.
I - A discussão acerca caracterização ou não de atos
de improbidade administrativa demanda inconteste
revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n.
7/STJ.
II - A tese recursal de revisão de dosimetria de
sanções impostas em ação de improbidade administrativa
implica em reapreciação fático-probatória. Inexistência de
manifesta desproporcionalidade. Aplicação da Súmula n.
7/STJ.
III - A pretensão de aplicação da benesse legal
prevista no art. 13 da Lei n. 9.807/99 pressupõe a
reapreciação de elementos cognitivos. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
IV - Em se tratando de ação de improbidade
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
administrativa, revela-se inaplicável a adoção da premissa
temporal trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil
de 2002 para a averiguação do fenômeno da prescrição.
V - Inexistência de vícios decisórios. Decisão
devidamente fundamentada. Não visualização de afronta
ao art. 535 do CPC/73.
VI - Presente juízo expresso e fundamentado pelo
Tribunal de origem a respeito da solidariedade, em sede
de cognição exauriente. O acórdão impugnado demonstra
que a atuação dos recorrentes para a prática do ato
irregular possui alto grau de reprovabilidade, na medida
em que eles, para além de figurarem como autores
intelectuais, concretizaram, cumulativamente, o intento
ilícito mediante utilização de várias medidas fraudulentas.
VII - A reversão do entendimento sobre a
responsabilidade solidária dos agentes ímprobos, no
presente caso, demandaria revolvimento fático-probatório,
situação incompatível com a Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravos conhecidos. Recursos especiais de
Carlos Eduardo Bastos Nonô, Linknet Tecnologia e
Telecomunicações Ltda., Sérgio Henrique de Souza Santos
e Alexandre Augusto de Souza Santos parcialmente
conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recursos
especiais de Carlos José de Oliveira Michiles e Ricardo
Lima Espíndola não conhecidos.”
No apelo extremo interposto em face de acórdão do
TJDFT, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”, da
CF/1988, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI; 37, § 6º; e 93,
IX, da CF/1988. Em suma, a recorrente sustenta que (a) “restou
demonstrado nos autos que os equipamentos, softwares e
serviços constantes do objeto dos contratos erram essenciais ao
desenvolvimento das atividades do Governo do Distrito
Federal, razão pela qual não havia sequer a necessidade de se
fazer a cotação com as empresas mencionadas na inicial (...),
podendo a administração pública fazer a contratação direta.”
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
administrativa, revela-se inaplicável a adoção da premissa
temporal trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil
de 2002 para a averiguação do fenômeno da prescrição.
V - Inexistência de vícios decisórios. Decisão
devidamente fundamentada. Não visualização de afronta
ao art. 535 do CPC/73.
VI - Presente juízo expresso e fundamentado pelo
Tribunal de origem a respeito da solidariedade, em sede
de cognição exauriente. O acórdão impugnado demonstra
que a atuação dos recorrentes para a prática do ato
irregular possui alto grau de reprovabilidade, na medida
em que eles, para além de figurarem como autores
intelectuais, concretizaram, cumulativamente, o intento
ilícito mediante utilização de várias medidas fraudulentas.
VII - A reversão do entendimento sobre a
responsabilidade solidária dos agentes ímprobos, no
presente caso, demandaria revolvimento fático-probatório,
situação incompatível com a Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravos conhecidos. Recursos especiais de
Carlos Eduardo Bastos Nonô, Linknet Tecnologia e
Telecomunicações Ltda., Sérgio Henrique de Souza Santos
e Alexandre Augusto de Souza Santos parcialmente
conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recursos
especiais de Carlos José de Oliveira Michiles e Ricardo
Lima Espíndola não conhecidos.”
No apelo extremo interposto em face de acórdão do
TJDFT, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”, da
CF/1988, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI; 37, § 6º; e 93,
IX, da CF/1988. Em suma, a recorrente sustenta que (a) “restou
demonstrado nos autos que os equipamentos, softwares e
serviços constantes do objeto dos contratos erram essenciais ao
desenvolvimento das atividades do Governo do Distrito
Federal, razão pela qual não havia sequer a necessidade de se
fazer a cotação com as empresas mencionadas na inicial (...),
podendo a administração pública fazer a contratação direta.”
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
(fls. 12-13, Vol. 40); e (b) tendo cumprido integralmente o
contrato faz jus aos valores recebidos decorrentes dos serviços
prestados. (fls. 80-103 e fls. 1-Vol. 39)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao argumento de
que a pretensão recursal demandaria o exame de legislação
infraconstitucional. (fls. 63-67, Vol. 45).
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
houve violação a dispositivos constitucionais. No mais, reitera
as alegações de mérito do Recurso Extraordinário. (fls. 47- , Vol.
47)
Quanto ao Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do STJ, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”,
da CF/1988, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI; e 93, IX,
da CF/1988. Em síntese, defende a recorrente (a) a prescrição do
direito do recorrido de condená-la a devolver os valores que
recebeu durante a vigência do contrato de prestação de
serviços; e (b) a inépcia da inicial. No mais, reitera os
argumentos desenvolvidos no Recurso Extraordinário
interposto em face do TJDFT. (fls. 153-191, Vol. 52)
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao apelo
extremo ao fundamento de que “(...) o STF já se manifestou pela
inviabilidade de interposição de recurso extraordinário contra o
acórdão do STJ, pois a questão objeto de inconformismo teria
surgido com a manifestação exarada pelo tribunal local,
levando à preclusão consumativa do referido tema com relação
ao aresto do STJ.”
No Agravo, o agravante alega que “apesar de mantida a
decisão integral do TJDFT, certo é que fora, aí, sim, o próprio
STJ quem deu azo ao Recurso Extraordinário no âmbito do STJ
e não na origem local, pois o RE se escora no julgamento e
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
(fls. 12-13, Vol. 40); e (b) tendo cumprido integralmente o
contrato faz jus aos valores recebidos decorrentes dos serviços
prestados. (fls. 80-103 e fls. 1-Vol. 39)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao argumento de
que a pretensão recursal demandaria o exame de legislação
infraconstitucional. (fls. 63-67, Vol. 45).
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
houve violação a dispositivos constitucionais. No mais, reitera
as alegações de mérito do Recurso Extraordinário. (fls. 47- , Vol.
47)
Quanto ao Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do STJ, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”,
da CF/1988, violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI; e 93, IX,
da CF/1988. Em síntese, defende a recorrente (a) a prescrição do
direito do recorrido de condená-la a devolver os valores que
recebeu durante a vigência do contrato de prestação de
serviços; e (b) a inépcia da inicial. No mais, reitera os
argumentos desenvolvidos no Recurso Extraordinário
interposto em face do TJDFT. (fls. 153-191, Vol. 52)
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao apelo
extremo ao fundamento de que “(...) o STF já se manifestou pela
inviabilidade de interposição de recurso extraordinário contra o
acórdão do STJ, pois a questão objeto de inconformismo teria
surgido com a manifestação exarada pelo tribunal local,
levando à preclusão consumativa do referido tema com relação
ao aresto do STJ.”
No Agravo, o agravante alega que “apesar de mantida a
decisão integral do TJDFT, certo é que fora, aí, sim, o próprio
STJ quem deu azo ao Recurso Extraordinário no âmbito do STJ
e não na origem local, pois o RE se escora no julgamento e
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
violações à Constituição ocorridas no seio do STJ (...)”. (fl. 24,
Vol. 53).
É o relatório. Decido.
Considerando a similitude dos argumentos sustentados,
bem como a identidade dos dispositivos tidos por violados,
ambos os Recursos Extraordinários serão analisados
conjuntamente.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
violações à Constituição ocorridas no seio do STJ (...)”. (fl. 24,
Vol. 53).
É o relatório. Decido.
Considerando a similitude dos argumentos sustentados,
bem como a identidade dos dispositivos tidos por violados,
ambos os Recursos Extraordinários serão analisados
conjuntamente.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Outrossim, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV,
LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, a análise da pretensão recursal demandaria
o exame de legislação infraconstitucional (Lei 8.666/1993), bem
como do conteúdo probatório dos autos e de cláusulas
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Outrossim, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV,
LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, a análise da pretensão recursal demandaria
o exame de legislação infraconstitucional (Lei 8.666/1993), bem
como do conteúdo probatório dos autos e de cláusulas
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
contratuais.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, que a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas.
Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454/STF:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
interpostos
por
LINKNET
TECNOLOGIA
E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
contratuais.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, que a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas.
Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454/STF:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
interpostos
por
LINKNET
TECNOLOGIA
E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 944B-34AD-DB9D-2F2F e senha CEA5-1D07-9C77-D6D8
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 944B-34AD-DB9D-2F2F e senha CEA5-1D07-9C77-D6D8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S) : RUBENS MARTINS (24191/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2761-6A0A-F6FA-D7B1 e senha 9487-1382-9E9C-2AC7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S) : RUBENS MARTINS (24191/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2761-6A0A-F6FA-D7B1 e senha 9487-1382-9E9C-2AC7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749397484
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV e LV. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur400195
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 16.
Análise: 01/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1165639
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008249 ANO-1992\n ART-00003 ART-00010 \"CAPUT\" INC-00005 \n INC-00008 INC-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1165639 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S) : RUBENS MARTINS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5...,
INCISOS XXXV, LIV e LV. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1165639 AGR / DF
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1165639 AGR / DF
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)
desta CORTE.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)
desta CORTE.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB3A-890C-82E1-CB38 e senha 91DF-9044-ADCD-8BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso
extraordinário pela instância de origem, pois (a) aplicam-se os Temas de
repercussão geral 339 e 660; (b); a ofensa constitucional é meramente
reflexa; (c) incidem os óbices das Súmulas 279 e 454, todas desta CORTE;
e (d) deficiente a fundamentação da repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não incidem os óbices
das Súmulas 279 e 454; (b) a ofensa constitucional é direta; (c) a decisão
possui vício de fundamentação; e (d) houve efetiva fundamentação da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do recurso
extraordinário pela instância de origem, pois (a) aplicam-se os Temas de
repercussão geral 339 e 660; (b); a ofensa constitucional é meramente
reflexa; (c) incidem os óbices das Súmulas 279 e 454, todas desta CORTE;
e (d) deficiente a fundamentação da repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não incidem os óbices
das Súmulas 279 e 454; (b) a ofensa constitucional é direta; (c) a decisão
possui vício de fundamentação; e (d) houve efetiva fundamentação da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 1165639 AGR / DF
repercussão geral. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
repercussão geral. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7DF-908F-E097-A9D5 e senha DA0C-A072-54FF-BF86
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravos interpostos por LINKNET
TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES Ltda contra decisões
que inadmitiram Recursos Extraordinários em face de acórdãos
proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto ao acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, encontra-se assim ementado (fls. 64-
66, Vol. 37):
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
POR
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE
VANTAGEM ILÍCITA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE
MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA. PARECER
TÉCNICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO
DE GESTÃO n 59/2005 - DANO À ADMINISTRAÇÃO.
DISTINÇÃO
ENTRE
CONDENAÇÃO
AO
RESSARCIMENTO E AO PAGAMENTO DE MULTA.
I - Não se conhece de apelação interposta por
advogado que não tem instrumento de mandato e nem
protestou pela juntada nos quinze dias subseqüentes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Agravos interpostos por LINKNET
TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES Ltda contra decisões
que inadmitiram Recursos Extraordinários em face de acórdãos
proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios e do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto ao acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, encontra-se assim ementado (fls. 64-
66, Vol. 37):
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
POR
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DE
VANTAGEM ILÍCITA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA
INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE
MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA. PARECER
TÉCNICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO
DE GESTÃO n 59/2005 - DANO À ADMINISTRAÇÃO.
DISTINÇÃO
ENTRE
CONDENAÇÃO
AO
RESSARCIMENTO E AO PAGAMENTO DE MULTA.
I - Não se conhece de apelação interposta por
advogado que não tem instrumento de mandato e nem
protestou pela juntada nos quinze dias subseqüentes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
II - A participação de todos os réus - foi descrita na
petição inicial, não havendo qualquer óbice ao exercício da
ampla defesa e do contraditório, daí porque não se cogita
de inépcia.
III - A constatação de conivência entre empresas
concorrentes, agentes públicos e a empresa beneficiada,
em procedimento administrativo viciado por meio de
envio de proposta falsa é ato violador da probidade
administrativa.
IV - Aquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta,
responde nos termos do art. 3... da Lei n 8.249/92.
V - A imputação de ato de improbidade
administrativa não importa necessariamente em obtenção
de vantagem em benefício próprio, bastando que tenha
favorecido indevidamente outrem ou que tenha causado
lesão ao erário ou à Administração Pública.
VI - Incorre nas condutas tipificadas no artigo 10,
caput, incisos V, VIII e XII, todos da Lei n 8.429/92, os
membros de diretoria colegiada que autorizam a
celebração do contrato emergencial, em situação que se
verificou lesiva ao erário e em confronto com o
ordenamento jurídico, porquanto violou as normas de
dispensa de licitação e de contratação pela Administração
Pública.
VII - Os pareceres técnicos não vinculam o
administrador e, por sua própria natureza, não possuem
carga decisória, limitando-se a orientar a decisão do corpo
dirigente. Portanto, em última análise, a decisão é sempre
do órgão deliberativo que deve responder por seus atos.
VIII - De acordo com o disposto no § 5... do art. 37 da
Constituição Federal, o direito da Administração ao
ressarcimento à indenização, do prejuízo causado ao
erário, é imprescritível.
IX - O Contrato de Gestão n 59/2005 foi celebrado
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
II - A participação de todos os réus - foi descrita na
petição inicial, não havendo qualquer óbice ao exercício da
ampla defesa e do contraditório, daí porque não se cogita
de inépcia.
III - A constatação de conivência entre empresas
concorrentes, agentes públicos e a empresa beneficiada,
em procedimento administrativo viciado por meio de
envio de proposta falsa é ato violador da probidade
administrativa.
IV - Aquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta,
responde nos termos do art. 3... da Lei n 8.249/92.
V - A imputação de ato de improbidade
administrativa não importa necessariamente em obtenção
de vantagem em benefício próprio, bastando que tenha
favorecido indevidamente outrem ou que tenha causado
lesão ao erário ou à Administração Pública.
VI - Incorre nas condutas tipificadas no artigo 10,
caput, incisos V, VIII e XII, todos da Lei n 8.429/92, os
membros de diretoria colegiada que autorizam a
celebração do contrato emergencial, em situação que se
verificou lesiva ao erário e em confronto com o
ordenamento jurídico, porquanto violou as normas de
dispensa de licitação e de contratação pela Administração
Pública.
VII - Os pareceres técnicos não vinculam o
administrador e, por sua própria natureza, não possuem
carga decisória, limitando-se a orientar a decisão do corpo
dirigente. Portanto, em última análise, a decisão é sempre
do órgão deliberativo que deve responder por seus atos.
VIII - De acordo com o disposto no § 5... do art. 37 da
Constituição Federal, o direito da Administração ao
ressarcimento à indenização, do prejuízo causado ao
erário, é imprescritível.
IX - O Contrato de Gestão n 59/2005 foi celebrado
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
com indevida dispensa de licitação, se utilizando de
documentos forjados indicando preços muito superiores
ao do mercado, conforme constatou a auditoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, sendo que o
procedimento administrativo que culminou com a
realização do mencionado contrato foi dirigido para que a
contratada se sagrasse vencedora do certame.
X - Não merece prosperar os argumentos que
pretende desqualificar a auditoria realizada pelo Tribunal
de Contas do DF, quando totalmente dissociados de
elementos probatórios que infirmem as conclusões do
mencionado órgão fiscalizador.
XI - O dano à Administração Pública não decorre
somente da diferença de preço, ou da ausência da
prestação de serviço, mas da própria contratação irregular
em si. O fato de o contrato ter sido concluído não pode ser
considerado em prejuízo dos demais princípios
constitucionais, como os da legalidade, moralidade,
impessoalidade e economicidade, porquanto não é dado
ao administrador descurar-se da regra de que em direito
público o que não expressamente permitido é proibido.
XII - Não há que se falar em enriquecimento sem
causa da Administração, pois aquele que atuou de modo
reprovável eticamente não pode invocar benefícios
fundados no juízo ético -moral.
XIII - Não se confundem e nem caracterizam bis in
idem, a condenação ao ressarcimento impostas nos autos
da ação n 2008.01.1.156225-4 e a aplicação de multa
pecuniária, consoante previsto no art. 12, inciso II, 2... parte,
da Lei n 8.429/92.
XIV - Apelação do réu Ricardo Lima Espíndola não
conhecida. Negou-se provimento aos demais recursos e à
remessa oficial”.
Já o acórdão do Superior Tribunal de Justiça restou assim
ementado (fls. 39-40, Vol. 52)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
com indevida dispensa de licitação, se utilizando de
documentos forjados indicando preços muito superiores
ao do mercado, conforme constatou a auditoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, sendo que o
procedimento administrativo que culminou com a
realização do mencionado contrato foi dirigido para que a
contratada se sagrasse vencedora do certame.
X - Não merece prosperar os argumentos que
pretende desqualificar a auditoria realizada pelo Tribunal
de Contas do DF, quando totalmente dissociados de
elementos probatórios que infirmem as conclusões do
mencionado órgão fiscalizador.
XI - O dano à Administração Pública não decorre
somente da diferença de preço, ou da ausência da
prestação de serviço, mas da própria contratação irregular
em si. O fato de o contrato ter sido concluído não pode ser
considerado em prejuízo dos demais princípios
constitucionais, como os da legalidade, moralidade,
impessoalidade e economicidade, porquanto não é dado
ao administrador descurar-se da regra de que em direito
público o que não expressamente permitido é proibido.
XII - Não há que se falar em enriquecimento sem
causa da Administração, pois aquele que atuou de modo
reprovável eticamente não pode invocar benefícios
fundados no juízo ético -moral.
XIII - Não se confundem e nem caracterizam bis in
idem, a condenação ao ressarcimento impostas nos autos
da ação n 2008.01.1.156225-4 e a aplicação de multa
pecuniária, consoante previsto no art. 12, inciso II, 2... parte,
da Lei n 8.429/92.
XIV - Apelação do réu Ricardo Lima Espíndola não
conhecida. Negou-se provimento aos demais recursos e à
remessa oficial”.
Já o acórdão do Superior Tribunal de Justiça restou assim
ementado (fls. 39-40, Vol. 52)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA n. 7/Superior Tribunal de Justiça. REVISÃO DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE
MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 7/Superior Tribunal de Justiça.
APLICAÇÃO DA BENESSE DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 13
DA LEI 9.807/99. REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS
COGNITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO LAPSO
TEMPORAL TRIENAL. ART. 206, § 3..., DO Código Civil Brasileiro/02.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO
Código de Processo Civil/73.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA.
SOLIDARIEDADE. MODUS OPERANDI. ALTO GRAU
DE
REPROVABILIDADE
DAS
CONDUTAS.
FRAGMENTOS
DECISÓRIOS
CONCLUSIVOS.
REAVALIAÇÃO
DE
ELEMENTOS
FÁTICO-
PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
I - A discussão acerca caracterização ou não de atos
de improbidade administrativa demanda inconteste
revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n.
7/Superior Tribunal de Justiça.
II - A tese recursal de revisão de dosimetria de
sanções impostas em ação de improbidade administrativa
implica em reapreciação fático-probatória. Inexistência de
manifesta desproporcionalidade. Aplicação da Súmula n.
7/Superior Tribunal de Justiça.
III - A pretensão de aplicação da benesse legal
prevista no art. 13 da Lei n. 9.807/99 pressupõe a
reapreciação de elementos cognitivos. Incidência da
Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
IV - Em se tratando de ação de improbidade
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA n. 7/Superior Tribunal de Justiça. REVISÃO DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA
DE
DESPROPORCIONALIDADE
MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 7/Superior Tribunal de Justiça.
APLICAÇÃO DA BENESSE DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 13
DA LEI 9.807/99. REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS
COGNITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO LAPSO
TEMPORAL TRIENAL. ART. 206, § 3..., DO Código Civil Brasileiro/02.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO
Código de Processo Civil/73.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA.
SOLIDARIEDADE. MODUS OPERANDI. ALTO GRAU
DE
REPROVABILIDADE
DAS
CONDUTAS.
FRAGMENTOS
DECISÓRIOS
CONCLUSIVOS.
REAVALIAÇÃO
DE
ELEMENTOS
FÁTICO-
PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
I - A discussão acerca caracterização ou não de atos
de improbidade administrativa demanda inconteste
revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n.
7/Superior Tribunal de Justiça.
II - A tese recursal de revisão de dosimetria de
sanções impostas em ação de improbidade administrativa
implica em reapreciação fático-probatória. Inexistência de
manifesta desproporcionalidade. Aplicação da Súmula n.
7/Superior Tribunal de Justiça.
III - A pretensão de aplicação da benesse legal
prevista no art. 13 da Lei n. 9.807/99 pressupõe a
reapreciação de elementos cognitivos. Incidência da
Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
IV - Em se tratando de ação de improbidade
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
administrativa, revela-se inaplicável a adoção da premissa
temporal trienal prevista no art. 206, § 3..., do Código Civil
de 2002 para a averiguação do fenômeno da prescrição.
V - Inexistência de vícios decisórios. Decisão
devidamente fundamentada. Não visualização de afronta
ao art. 535 do Código de Processo Civil/73.
VI - Presente juízo expresso e fundamentado pelo
Tribunal de origem a respeito da solidariedade, em sede
de cognição exauriente. O acórdão impugnado demonstra
que a atuação dos recorrentes para a prática do ato
irregular possui alto grau de reprovabilidade, na medida
em que eles, para além de figurarem como autores
intelectuais, concretizaram, cumulativamente, o intento
ilícito mediante utilização de várias medidas fraudulentas.
VII - A reversão do entendimento sobre a
responsabilidade solidária dos agentes ímprobos, no
presente caso, demandaria revolvimento fático-probatório,
situação incompatível com a Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Agravos conhecidos. Recursos especiais de
Carlos Eduardo Bastos Nonô, Linknet Tecnologia e
Telecomunicações Ltda., Sérgio Henrique de Souza Santos
e Alexandre Augusto de Souza Santos parcialmente
conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recursos
especiais de Carlos José de Oliveira Michiles e Ricardo
Lima Espíndola não conhecidos.”
No apelo extremo interposto em face de acórdão do
TJDFT, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal de 1988/1988, violação aos arts. 5..., XXXV, LIV, LV e LVI; 37, § 6...; e 93,
IX, da Constituição Federal de 1988/1988. Em suma, a recorrente sustenta que (a) “restou
demonstrado nos autos que os equipamentos, softwares e
serviços constantes do objeto dos contratos erram essenciais ao
desenvolvimento das atividades do Governo do Distrito
Federal, razão pela qual não havia sequer a necessidade de se
fazer a cotação com as empresas mencionadas na inicial (...),
podendo a administração pública fazer a contratação direta.”
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
administrativa, revela-se inaplicável a adoção da premissa
temporal trienal prevista no art. 206, § 3..., do Código Civil
de 2002 para a averiguação do fenômeno da prescrição.
V - Inexistência de vícios decisórios. Decisão
devidamente fundamentada. Não visualização de afronta
ao art. 535 do Código de Processo Civil/73.
VI - Presente juízo expresso e fundamentado pelo
Tribunal de origem a respeito da solidariedade, em sede
de cognição exauriente. O acórdão impugnado demonstra
que a atuação dos recorrentes para a prática do ato
irregular possui alto grau de reprovabilidade, na medida
em que eles, para além de figurarem como autores
intelectuais, concretizaram, cumulativamente, o intento
ilícito mediante utilização de várias medidas fraudulentas.
VII - A reversão do entendimento sobre a
responsabilidade solidária dos agentes ímprobos, no
presente caso, demandaria revolvimento fático-probatório,
situação incompatível com a Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Agravos conhecidos. Recursos especiais de
Carlos Eduardo Bastos Nonô, Linknet Tecnologia e
Telecomunicações Ltda., Sérgio Henrique de Souza Santos
e Alexandre Augusto de Souza Santos parcialmente
conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recursos
especiais de Carlos José de Oliveira Michiles e Ricardo
Lima Espíndola não conhecidos.”
No apelo extremo interposto em face de acórdão do
TJDFT, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal de 1988/1988, violação aos arts. 5..., XXXV, LIV, LV e LVI; 37, § 6...; e 93,
IX, da Constituição Federal de 1988/1988. Em suma, a recorrente sustenta que (a) “restou
demonstrado nos autos que os equipamentos, softwares e
serviços constantes do objeto dos contratos erram essenciais ao
desenvolvimento das atividades do Governo do Distrito
Federal, razão pela qual não havia sequer a necessidade de se
fazer a cotação com as empresas mencionadas na inicial (...),
podendo a administração pública fazer a contratação direta.”
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
(fls. 12-13, Vol. 40); e (b) tendo cumprido integralmente o
contrato faz jus aos valores recebidos decorrentes dos serviços
prestados. (fls. 80-103 e fls. 1-Vol. 39)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao argumento de
que a pretensão recursal demandaria o exame de legislação
infraconstitucional. (fls. 63-67, Vol. 45).
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
houve violação a dispositivos constitucionais. No mais, reitera
as alegações de mérito do Recurso Extraordinário. (fls. 47- , Vol.
47)
Quanto ao Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”,
da Constituição Federal de 1988/1988, violação aos arts. 5..., XXXV, LIV, LV e LVI; e 93, IX,
da Constituição Federal de 1988/1988. Em síntese, defende a recorrente (a) a prescrição do
direito do recorrido de condená-la a devolver os valores que
recebeu durante a vigência do contrato de prestação de
serviços; e (b) a inépcia da inicial. No mais, reitera os
argumentos desenvolvidos no Recurso Extraordinário
interposto em face do TJDFT. (fls. 153-191, Vol. 52)
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao apelo
extremo ao fundamento de que “(...) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela
inviabilidade de interposição de recurso extraordinário contra o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pois a questão objeto de inconformismo teria
surgido com a manifestação exarada pelo tribunal local,
levando à preclusão consumativa do referido tema com relação
ao aresto do Superior Tribunal de Justiça.”
No Agravo, o agravante alega que “apesar de mantida a
decisão integral do TJDFT, certo é que fora, aí, sim, o próprio
Superior Tribunal de Justiça quem deu azo ao Recurso Extraordinário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
e não na origem local, pois o Recurso Extraordinário se escora no julgamento e
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
(fls. 12-13, Vol. 40); e (b) tendo cumprido integralmente o
contrato faz jus aos valores recebidos decorrentes dos serviços
prestados. (fls. 80-103 e fls. 1-Vol. 39)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao argumento de
que a pretensão recursal demandaria o exame de legislação
infraconstitucional. (fls. 63-67, Vol. 45).
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que
houve violação a dispositivos constitucionais. No mais, reitera
as alegações de mérito do Recurso Extraordinário. (fls. 47- , Vol.
47)
Quanto ao Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”,
da Constituição Federal de 1988/1988, violação aos arts. 5..., XXXV, LIV, LV e LVI; e 93, IX,
da Constituição Federal de 1988/1988. Em síntese, defende a recorrente (a) a prescrição do
direito do recorrido de condená-la a devolver os valores que
recebeu durante a vigência do contrato de prestação de
serviços; e (b) a inépcia da inicial. No mais, reitera os
argumentos desenvolvidos no Recurso Extraordinário
interposto em face do TJDFT. (fls. 153-191, Vol. 52)
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao apelo
extremo ao fundamento de que “(...) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela
inviabilidade de interposição de recurso extraordinário contra o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pois a questão objeto de inconformismo teria
surgido com a manifestação exarada pelo tribunal local,
levando à preclusão consumativa do referido tema com relação
ao aresto do Superior Tribunal de Justiça.”
No Agravo, o agravante alega que “apesar de mantida a
decisão integral do TJDFT, certo é que fora, aí, sim, o próprio
Superior Tribunal de Justiça quem deu azo ao Recurso Extraordinário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
e não na origem local, pois o Recurso Extraordinário se escora no julgamento e
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
violações à Constituição ocorridas no seio do Superior Tribunal de Justiça (...)”. (fl. 24,
Vol. 53).
É o relatório. Decido.
Considerando a similitude dos argumentos sustentados,
bem como a identidade dos dispositivos tidos por violados,
ambos os Recursos Extraordinários serão analisados
conjuntamente.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
violações à Constituição ocorridas no seio do Superior Tribunal de Justiça (...)”. (fl. 24,
Vol. 53).
É o relatório. Decido.
Considerando a similitude dos argumentos sustentados,
bem como a identidade dos dispositivos tidos por violados,
ambos os Recursos Extraordinários serão analisados
conjuntamente.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Outrossim, quanto à alegação de afronta ao art. 5..., XXXV,
LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, a análise da pretensão recursal demandaria
o exame de legislação infraconstitucional (Lei 8.666/1993), bem
como do conteúdo probatório dos autos e de cláusulas
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da
Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Outrossim, quanto à alegação de afronta ao art. 5..., XXXV,
LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, a análise da pretensão recursal demandaria
o exame de legislação infraconstitucional (Lei 8.666/1993), bem
como do conteúdo probatório dos autos e de cláusulas
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1165639 AGR / DF
contratuais.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, que a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas.
Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454/Supremo Tribunal Federal:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
interpostos
por
LINKNET
TECNOLOGIA
E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165639 AGR / DF
contratuais.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas
ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Por fim, que a argumentação recursal traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do
recurso passa necessariamente pela revisão das provas.
Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454/Supremo Tribunal Federal:
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
interpostos
por
LINKNET
TECNOLOGIA
E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.“
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C5-878C-60CF-0E00 e senha 7DE9-FE38-F037-AFF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 944B-34AD-DB9D-2F2F e senha CEA5-1D07-9C77-D6D8
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:WALDIR RAMOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S)
:RUBENS MARTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 944B-34AD-DB9D-2F2F e senha CEA5-1D07-9C77-D6D8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S) : RUBENS MARTINS (24191/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2761-6A0A-F6FA-D7B1 e senha 9487-1382-9E9C-2AC7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.639
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : RICARDO LIMA ESPINDOLA
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO BASTOS NONO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : WALDIR RAMOS DA SILVA (137904/SP)
INTDO.(A/S) : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES
ADV.(A/S) : RUBENS MARTINS (24191/DF)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2761-6A0A-F6FA-D7B1 e senha 9487-1382-9E9C-2AC7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 165 . 639",
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1165639 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1165639 AGR",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"AGRAVO 1 . 165 . 639",
"RECURSO",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"ação n 2008 . 01 . 1 . 156225 - 4",
"ação n 2008 . 01 . 1 . 156225 - 4",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"SÚMULA n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"SÚMULA n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1165639 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 5 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONTRATO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONTRATO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n 8 . 249 / 92",
"artigo 10 , caput , incisos V , VIII e XII , todos da Lei n 8 . 429 / 92",
"§ 5 . . . do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei n 8 . 249 / 92",
"artigo 10 , caput , incisos V , VIII e XII , todos da Lei n 8 . 429 /",
"§ 5 . . . do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , inciso II , 2 . . . parte , da Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , inciso II , 2 . . . parte , da Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 13 DA LEI 9 . 807 / 99",
"ART . 206 , § 3 . . . , DO Código Civil Brasileiro / 02",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil / 73",
"art . 13 da Lei n .",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ART . 13 DA LEI 9 . 807 /",
"ART . 206 , § 3 . . . , DO Código Civil Brasileiro / 02",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil / 73",
"art . 13 da Lei n . 9 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 206 , § 3 . . . , do Código Civil de 2002",
"art . 535 do Código de Processo Civil / 73",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"arts",
"93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 206 , § 3 . . . , do Código Civil de 2002",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV , LV e LVI ; 37 , § 6 . . .",
"93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"arts . 5 . . . ,",
"93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"arts . 5 . . . , XXXV , LIV , LV e LVI ; e",
"93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES Ltda",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES Ltda",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas do Distrito Federal",
"Tribunal de Contas do DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal de Contas do Distrito Federal",
"Tribunal de Contas do DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda .",
"TJDFT",
"Governo do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda .",
"TJDFT",
"Governo do Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJDFT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJDFT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJDFT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJDFT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"454",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"454",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA",
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"RICARDO LIMA ESPINDOLA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"CARLOS EDUARDO BASTOS NONO",
"ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES",
"RUBENS MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"RICARDO LIMA ESPINDOLA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"CARLOS EDUARDO BASTOS NONO",
"ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES",
"RUBENS MARTINS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"RICARDO LIMA ESPINDOLA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"CARLOS EDUARDO BASTOS NONO",
"ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES",
"RUBENS MARTINS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Lima Espíndola",
"Ricardo Lima Espíndola",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Carlos Eduardo Bastos Nonô",
"Sérgio Henrique de Souza Santos",
"Alexandre Augusto de Souza Santos",
"Carlos José de Oliveira Michiles",
"Ricardo Lima Espíndola",
"Carlos Eduardo Bastos Nonô",
"Sérgio Henrique de Souza Santos",
"Alexandre Augusto de Souza Santos",
"Carlos José de Oliveira Michiles",
"Ricardo Lima Espíndola",
"ALEXANDRE DE MORAES ARE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"RICARDO LIMA ESPINDOLA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"CARLOS EDUARDO BASTOS NONO",
"ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES",
"RUBENS MARTINS",
"MARCO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"RICARDO LIMA ESPINDOLA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"CARLOS EDUARDO BASTOS NONO",
"ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES",
"RUBENS MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"RICARDO LIMA ESPINDOLA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"CARLOS EDUARDO BASTOS NONO",
"ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES",
"RUBENS MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA",
"RICARDO LIMA ESPINDOLA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"CARLOS EDUARDO BASTOS NONO",
"ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS",
"WALDIR RAMOS DA SILVA",
"CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES",
"RUBENS MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S)
:STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS
-UNICAMP
ADV.(A/S)
:RAFAEL MARTINS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3.
Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD0B-1595-7C00-B316 e senha F418-7E9F-29D5-9BFD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S)
:STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS
-UNICAMP
ADV.(A/S)
:RAFAEL MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie, consignou que a verba diferença de caixa
pro labore não possui caráter geral.
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal”. (eDOC 6, p. 2, 3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
o cerne da questão é de cunho constitucional e diz respeito à cobrança de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S)
:STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS
-UNICAMP
ADV.(A/S)
:RAFAEL MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie, consignou que a verba diferença de caixa
pro labore não possui caráter geral.
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal”. (eDOC 6, p. 2, 3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
o cerne da questão é de cunho constitucional e diz respeito à cobrança de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1164589 AGR / SP
contribuição previdenciária sem o respectivo benefício.
Aduz-se, nesse sentido, ser indevida “a incidência de contribuição
previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos futuros proventos de
aposentadoria”.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 12).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164589 AGR / SP
contribuição previdenciária sem o respectivo benefício.
Aduz-se, nesse sentido, ser indevida “a incidência de contribuição
previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos futuros proventos de
aposentadoria”.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 12).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie, consignou a
impossibilidade de incorporação da denominada verba “diferença de
caixa pro labore” aos proventos da ora agravante, em virtude de eventual
equívoco administrativo, para fins de reparação.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão ora
impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie, consignou a
impossibilidade de incorporação da denominada verba “diferença de
caixa pro labore” aos proventos da ora agravante, em virtude de eventual
equívoco administrativo, para fins de reparação.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão ora
impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1164589 AGR / SP
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-BROBATÓRIO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
SÚMULAS 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando
sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do
contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279 e
280/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
dos § 2° e § 3°, do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE-AgR 1.024.245, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2018)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
NATUREZA DAS VERBAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 25.3.2010. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (RE-AgR 637.805, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.11.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.8.2017.
GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. NATUREZA. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339.
SÚMULA 280. 1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164589 AGR / SP
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-BROBATÓRIO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
SÚMULAS 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando
sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do
contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279 e
280/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
dos § 2° e § 3°, do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE-AgR 1.024.245, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2018)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
NATUREZA DAS VERBAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 25.3.2010. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (RE-AgR 637.805, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.11.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.8.2017.
GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. NATUREZA. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339.
SÚMULA 280. 1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1164589 AGR / SP
art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada. 2. É infraconstitucional a questão referente à
natureza jurídica de gratificação ou de outra vantagem
pecuniária, quando o Tribunal local acolhe ou rejeita seu caráter
geral perante os termos da legislação local que a disciplina.
Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC”. (RE-AgR 1.014.618, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2017)
Ademais, esta Corte em diversas oportunidades rejeitou a
repercussão geral de temas análogos à hipótese dos autos, em que a
incidência de contribuição previdenciária sobre determinada verba
demanda a definição de sua natureza. É o caso dos temas 199, 397 e 773,
cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-RG 764.703, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2009; RE-RG 633.843, Rel. Min. Presidente, DJe
15.9.2011; e RE-RG 814.204, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 20% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164589 AGR / SP
art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada. 2. É infraconstitucional a questão referente à
natureza jurídica de gratificação ou de outra vantagem
pecuniária, quando o Tribunal local acolhe ou rejeita seu caráter
geral perante os termos da legislação local que a disciplina.
Aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC”. (RE-AgR 1.014.618, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2017)
Ademais, esta Corte em diversas oportunidades rejeitou a
repercussão geral de temas análogos à hipótese dos autos, em que a
incidência de contribuição previdenciária sobre determinada verba
demanda a definição de sua natureza. É o caso dos temas 199, 397 e 773,
cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-RG 764.703, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2009; RE-RG 633.843, Rel. Min. Presidente, DJe
15.9.2011; e RE-RG 814.204, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 20% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S) : STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO (42977/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS -UNICAMP
ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS (278126/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B994-4D6A-F392-B7C8 e senha 956B-498A-802F-7F54
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S) : STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO (42977/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS -UNICAMP
ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS (278126/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B994-4D6A-F392-B7C8 e senha 956B-498A-802F-7F54
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749486358
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur401086
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
RE 637805 AgR (1ªT), ARE 1024245 AgR (2ªT), RE 1014618 AgR (2ªT).
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA JURÍDICA)
AI 764703 RG, RE 633843 RG, RE 814204 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1164589
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1164589 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S) : STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS -UNICAMP
ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S)
:STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS
-UNICAMP
ADV.(A/S)
:RAFAEL MARTINS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. Servidor público. Incorporação de verba. Natureza. 3.
Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. Majoração dos honorários advocatícios em 20% 5. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD0B-1595-7C00-B316 e senha F418-7E9F-29D5-9BFD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S)
:STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS
-UNICAMP
ADV.(A/S)
:RAFAEL MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie, consignou que a verba diferença de caixa
pro labore não possui caráter geral.
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal”. (eDOC 6, p. 2, 3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
o cerne da questão é de cunho constitucional e diz respeito à cobrança de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S)
:STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS
-UNICAMP
ADV.(A/S)
:RAFAEL MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local
aplicável à espécie, consignou que a verba diferença de caixa
pro labore não possui caráter geral.
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal”. (eDOC 6, p. 2, 3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que
o cerne da questão é de cunho constitucional e diz respeito à cobrança de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1164589 AGR / SP
contribuição previdenciária sem o respectivo benefício.
Aduz-se, nesse sentido, ser indevida “a incidência de contribuição
previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos futuros proventos de
aposentadoria”.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 12).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164589 AGR / SP
contribuição previdenciária sem o respectivo benefício.
Aduz-se, nesse sentido, ser indevida “a incidência de contribuição
previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos futuros proventos de
aposentadoria”.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (eDOC 12).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 802D-3DA9-8D11-3ECB e senha BC45-C2DF-3799-25FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie, consignou a
impossibilidade de incorporação da denominada verba “diferença de
caixa pro labore” aos proventos da ora agravante, em virtude de eventual
equívoco administrativo, para fins de reparação.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão ora
impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão de
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie, consignou a
impossibilidade de incorporação da denominada verba “diferença de
caixa pro labore” aos proventos da ora agravante, em virtude de eventual
equívoco administrativo, para fins de reparação.
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão ora
impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. REAJUSTE. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1164589 AGR / SP
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-BROBATÓRIO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
SÚMULAS 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando
sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do
contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279 e
280/Supremo Tribunal Federal. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais
dos § 2... e § 3..., do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE-AgR 1.024.245, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2018)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
NATUREZA DAS VERBAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 25.3.2010. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 637.805, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.11.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.8.2017.
GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. NATUREZA. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339.
SÚMULA 280. 1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164589 AGR / SP
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-BROBATÓRIO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
SÚMULAS 279 E 280. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário quando
sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do
contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279 e
280/Supremo Tribunal Federal. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente,
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais
dos § 2... e § 3..., do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que
se nega provimento”. (ARE-AgR 1.024.245, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17.9.2018)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
NATUREZA DAS VERBAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 25.3.2010. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a
partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (Recurso Extraordinário-AgR 637.805, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.11.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.8.2017.
GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. NATUREZA. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339.
SÚMULA 280. 1. A decisão recorrida não ofendeu a norma do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1164589 AGR / SP
art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada. 2. É infraconstitucional a questão referente à
natureza jurídica de gratificação ou de outra vantagem
pecuniária, quando o Tribunal local acolhe ou rejeita seu caráter
geral perante os termos da legislação local que a disciplina.
Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil”. (Recurso Extraordinário-AgR 1.014.618, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2017)
Ademais, esta Corte em diversas oportunidades rejeitou a
repercussão geral de temas análogos à hipótese dos autos, em que a
incidência de contribuição previdenciária sobre determinada verba
demanda a definição de sua natureza. É o caso dos temas 199, 397 e 773,
cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-RG 764.703, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2009; Recurso Extraordinário-RG 633.843, Rel. Min. Presidente, DJe
15.9.2011; e Recurso Extraordinário-RG 814.204, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 20% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164589 AGR / SP
art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente
fundamentada. 2. É infraconstitucional a questão referente à
natureza jurídica de gratificação ou de outra vantagem
pecuniária, quando o Tribunal local acolhe ou rejeita seu caráter
geral perante os termos da legislação local que a disciplina.
Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil”. (Recurso Extraordinário-AgR 1.014.618, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2017)
Ademais, esta Corte em diversas oportunidades rejeitou a
repercussão geral de temas análogos à hipótese dos autos, em que a
incidência de contribuição previdenciária sobre determinada verba
demanda a definição de sua natureza. É o caso dos temas 199, 397 e 773,
cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-RG 764.703, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2009; Recurso Extraordinário-RG 633.843, Rel. Min. Presidente, DJe
15.9.2011; e Recurso Extraordinário-RG 814.204, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 20% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6F3-954E-649F-E1E8 e senha E055-1594-9309-A890
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S) : STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO (42977/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS -UNICAMP
ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS (278126/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B994-4D6A-F392-B7C8 e senha 956B-498A-802F-7F54
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.589
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS
ADV.(A/S) : STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO (42977/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS -UNICAMP
ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS (278126/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B994-4D6A-F392-B7C8 e senha 956B-498A-802F-7F54
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 164 . 589",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 164 . 589",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ”",
"Súmula 280 do",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 164 . 589",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 024 . 245",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 637 . 805",
"ARE 1164589 AGR / SP",
"SÚMULAS",
"Súmula 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 024 . 245",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 637 . 805",
"ARE 1164589 AGR / SP",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 1 . 014 . 618",
"AI",
"-",
"RG 764 . 703",
"Recurso Extraordinário - RG 633 . 843",
"Recurso Extraordinário - RG 814 . 204",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 1 . 014 . 618",
"AI",
"-",
"RG 764 . 703",
"Recurso Extraordinário - RG 633 . 843",
"Recurso Extraordinário - RG 814 . 204"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS",
"UNICAMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SÃO PAULO",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS",
"UNICAMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS",
"UNICAMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS",
"UNICAMP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SÃO",
"SPPREV",
"UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE CAMPINAS",
"UNICAMP",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS",
"STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO",
"RAFAEL MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS",
"STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO",
"RAFAEL MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ENY APARECIDA DE MORAES",
"STELA MARIA TIZIANO",
"RAFAEL MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Edson Fachin",
"Cezar Peluso",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Cezar Peluso",
"Teori Zavascki",
"GILMAR",
"ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS",
"STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO",
"RAFAEL MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ENY APARECIDA DE MORAES FOLEIS",
"STELA MARIA TIZIANO SIMIONATTO",
"RAFAEL MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"25",
".",
"3",
".",
"2010",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"21",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"25",
".",
"3",
".",
"2010",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"21",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2017",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"11",
".",
"2017",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"3",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S)
:ROBERTO CARLOS KEPPLER
ADV.(A/S)
:PAULO MANTOVANI MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
4. Alegação de creditamento indevido. Utilização de critério da estimativa
para glosar os créditos havidos por autoridade fiscalizadora. Assentada
na ementa do Tribunal a quo a inexistência de informações quanto a haver
o contribuinte fornecido todas as contas telefônicas para que fosse
calculado o devido creditamento do tributo de maneira convencional e
não por estimativa. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo
regimental. Sem majoração de honorários, tendo em vista a não fixação
anterior pela origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1° a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55E7-F308-901D-8F0D e senha 498E-3625-94B6-7BD6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1156213 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55E7-F308-901D-8F0D e senha 498E-3625-94B6-7BD6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55E7-F308-901D-8F0D e senha 498E-3625-94B6-7BD6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S)
:ROBERTO CARLOS KEPPLER
ADV.(A/S)
:PAULO MANTOVANI MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional e Convênio nº 66/1988) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível o acolhimento
de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte tenha fornecido todas as
contas telefônicas para que fosse calculado o devido
creditamento de ICMS nesse ponto de maneira convencional e
não por estimativa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a possibilidade de
creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de
telecomunicação e de transporte, condicionando, porém, o
referido benefício à utilização desses serviços para fins de
produção ou comercialização.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S)
:ROBERTO CARLOS KEPPLER
ADV.(A/S)
:PAULO MANTOVANI MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional e Convênio nº 66/1988) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível o acolhimento
de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte tenha fornecido todas as
contas telefônicas para que fosse calculado o devido
creditamento de ICMS nesse ponto de maneira convencional e
não por estimativa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a possibilidade de
creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de
telecomunicação e de transporte, condicionando, porém, o
referido benefício à utilização desses serviços para fins de
produção ou comercialização.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1156213 AGR / SP
(...) Resta enfrentar a matéria envolvendo o método
empregado pela autoridade fiscal para aferição do tributo
devido. Foi empregado o método de calculo por estimativa, cuja
legislação disciplina no art. 148 do CTN, (...):
(...)
O arbitramento por estimativa da base de cálculo é
empregado quando inexistem dados suficientes para serem
utilizados pelo Fisco na apuração do quantum devido, daí
porque a própria legislação atribui ao contribuinte o ônus de
fornecer documentos hígidos para aferição do valor da base de
cálculo. E, no caso concreto, não há informações de que a
contribuinte tenha fornecido todas as contas de telefone para
que fosse calculado da maneira convencional o valor a base de
cálculo. (eDOC 3, p. 112-113)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 654.997-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
ICMS. Creditamento. Classificação dos bens adquiridos.
Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
(...) Resta enfrentar a matéria envolvendo o método
empregado pela autoridade fiscal para aferição do tributo
devido. Foi empregado o método de calculo por estimativa, cuja
legislação disciplina no art. 148 do CTN, (...):
(...)
O arbitramento por estimativa da base de cálculo é
empregado quando inexistem dados suficientes para serem
utilizados pelo Fisco na apuração do quantum devido, daí
porque a própria legislação atribui ao contribuinte o ônus de
fornecer documentos hígidos para aferição do valor da base de
cálculo. E, no caso concreto, não há informações de que a
contribuinte tenha fornecido todas as contas de telefone para
que fosse calculado da maneira convencional o valor a base de
cálculo. (eDOC 3, p. 112-113)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 654.997-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
ICMS. Creditamento. Classificação dos bens adquiridos.
Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1156213 AGR / SP
Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. É inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 936.925-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 2.5.2016)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932,
VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar
o disposto no §11 do art. 85 do CPC”. (eDOC 6)
No agravo regimental, sustenta-se ofensa direta ao artigo 5º, XXXII,
da Constituição e reiteram-se os argumentos apresentados para sustentar
suposta violação ao inciso XXXVI desse mesmo dispositivo
constitucional, ao argumento de que a instância de origem teria incorrido
em equívoco ao não reconhecer a nulidade de auto de infração e
imposição de multa (AIIM) fundada em suposto creditamento indevido
de ICMS relativo ao consumo de telefone no período de agosto de 1994 a
dezembro de 1996. (eDOC 8, p. 3-4 e 6)
Nesse sentido, afirma-se que a autoridade fiscalizadora utilizou-se
apenas do critério da estimativa para glosar os créditos havidos pela
recorrente, em razão de ausência de comprovação de que as ligações
feitas estariam relacionadas ao processo de industrialização e/ou
comercialização da empresa, conforme a lei autoriza.
Defende-se que, na espécie, deveria ter-se procedido à analise das
faturas no período considerado com observância dos princípios da
segurança jurídica, da verdade real e do direito adquirido. (eDOC 8, p. 4,
8-9 e 11)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 12.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. É inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 936.925-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 2.5.2016)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932,
VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar
o disposto no §11 do art. 85 do CPC”. (eDOC 6)
No agravo regimental, sustenta-se ofensa direta ao artigo 5º, XXXII,
da Constituição e reiteram-se os argumentos apresentados para sustentar
suposta violação ao inciso XXXVI desse mesmo dispositivo
constitucional, ao argumento de que a instância de origem teria incorrido
em equívoco ao não reconhecer a nulidade de auto de infração e
imposição de multa (AIIM) fundada em suposto creditamento indevido
de ICMS relativo ao consumo de telefone no período de agosto de 1994 a
dezembro de 1996. (eDOC 8, p. 3-4 e 6)
Nesse sentido, afirma-se que a autoridade fiscalizadora utilizou-se
apenas do critério da estimativa para glosar os créditos havidos pela
recorrente, em razão de ausência de comprovação de que as ligações
feitas estariam relacionadas ao processo de industrialização e/ou
comercialização da empresa, conforme a lei autoriza.
Defende-se que, na espécie, deveria ter-se procedido à analise das
faturas no período considerado com observância dos princípios da
segurança jurídica, da verdade real e do direito adquirido. (eDOC 8, p. 4,
8-9 e 11)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 12.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Registro novamente que o Tribunal a quo consignou não ser possível
o acolhimento de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte teria fornecido todas as contas
telefônicas para que fosse calculado o devido creditamento de ICMS
nesse ponto de maneira convencional e não por estimativa. Colho de
excerto da ementa do acórdão recorrido:
“CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO 66/88.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. Ônus atribuído ao
contribuinte de demonstrar que a utilização do serviço de
telecomunicação é empregado exclusivamente na consecução
de suas finalidades comerciais ou industriais. A embargante
não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento
deste requisito para poder se beneficiar do creditamento.
Precedentes do STJ. Autuação. Aplicação do método por
estimativa. Inteligência do art. 148 do CTN. Possibilidade. Base
de cálculo. Valor de contas telefônicas compreendidas no
período entre agosto de 1994 a dezembro de 1996. Não
fornecimento dos documentos que viabilizem a aferição da base
de cálculo pelo método convencional. Arbitramento por
estimativa que atendeu ao princípio da razoabilidade. A parte
não se desincumbiu do ônus da prova referente ao capítulo da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Registro novamente que o Tribunal a quo consignou não ser possível
o acolhimento de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte teria fornecido todas as contas
telefônicas para que fosse calculado o devido creditamento de ICMS
nesse ponto de maneira convencional e não por estimativa. Colho de
excerto da ementa do acórdão recorrido:
“CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO 66/88.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. Ônus atribuído ao
contribuinte de demonstrar que a utilização do serviço de
telecomunicação é empregado exclusivamente na consecução
de suas finalidades comerciais ou industriais. A embargante
não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento
deste requisito para poder se beneficiar do creditamento.
Precedentes do STJ. Autuação. Aplicação do método por
estimativa. Inteligência do art. 148 do CTN. Possibilidade. Base
de cálculo. Valor de contas telefônicas compreendidas no
período entre agosto de 1994 a dezembro de 1996. Não
fornecimento dos documentos que viabilizem a aferição da base
de cálculo pelo método convencional. Arbitramento por
estimativa que atendeu ao princípio da razoabilidade. A parte
não se desincumbiu do ônus da prova referente ao capítulo da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1156213 AGR / SP
causa que versa sobre a autuação pelo creditamento indevido.
Inconformismo do contribuinte não merece provimento.
Manutenção integral da sentença”. (eDOC 3, p. 110)
Nesse contexto, como já demonstrado na decisão ora agravada, a
matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia
elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação.
Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional. 1. Não se
admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no
sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente
sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de
telecomunicação, nos termos da LC nº 87/96, em razão de o
Decreto nº 640/62 equiparar, para todos os efeitos legais, tais
serviços à indústria básica, seria necessário o reexame da causa
à luz desses diplomas. 3. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 941.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.9.2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
causa que versa sobre a autuação pelo creditamento indevido.
Inconformismo do contribuinte não merece provimento.
Manutenção integral da sentença”. (eDOC 3, p. 110)
Nesse contexto, como já demonstrado na decisão ora agravada, a
matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia
elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação.
Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional. 1. Não se
admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no
sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente
sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de
telecomunicação, nos termos da LC nº 87/96, em razão de o
Decreto nº 640/62 equiparar, para todos os efeitos legais, tais
serviços à indústria básica, seria necessário o reexame da causa
à luz desses diplomas. 3. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 941.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.9.2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1156213 AGR / SP
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 654.997, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Por fim, quanto à suposta ofensa direta ao artigo 5º, XXXII, da
Constituição, sublinho ser inviável a discussão sob esse prisma por não
ter sido o aludido dispositivo sequer mencionado no RE, tratando-se,
portanto, de indevida inovação recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no §11 do art. 85 do CPC.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 654.997, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Por fim, quanto à suposta ofensa direta ao artigo 5º, XXXII, da
Constituição, sublinho ser inviável a discussão sob esse prisma por não
ter sido o aludido dispositivo sequer mencionado no RE, tratando-se,
portanto, de indevida inovação recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no §11 do art. 85 do CPC.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S) : ROBERTO CARLOS KEPPLER (2573/RJ, 68931/SP)
ADV.(A/S) : PAULO MANTOVANI MACHADO (298082/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9651-17BA-F1A0-0CF9 e senha B8DD-B711-66F3-71FB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S) : ROBERTO CARLOS KEPPLER (2573/RJ, 68931/SP)
ADV.(A/S) : PAULO MANTOVANI MACHADO (298082/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9651-17BA-F1A0-0CF9 e senha B8DD-B711-66F3-71FB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371133
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Alegação de creditamento indevido. Utilização de critério da estimativa para glosar os créditos havidos por autoridade fiscalizadora. Assentada na ementa do Tribunal a quo a inexistência de informações quanto a haver o contribuinte fornecido todas as contas telefônicas para que fosse calculado o devido creditamento do tributo de maneira convencional e não por estimativa. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental. Sem majoração de honorários, tendo em vista a não fixação anterior pela origem.
|
sjur399822
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CREDITAMENTO, ICMS, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 654997 AgR (1ªT), ARE 941235 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 02/04/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1156213
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n ART-00148\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED CNV-000066 ANO-1988\n ART-00031 INC-00004\n CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1156213 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S) : ROBERTO CARLOS KEPPLER
ADV.(A/S) : PAULO MANTOVANI MACHADO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S)
:ROBERTO CARLOS KEPPLER
ADV.(A/S)
:PAULO MANTOVANI MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
4. Alegação de creditamento indevido. Utilização de critério da estimativa
para glosar os créditos havidos por autoridade fiscalizadora. Assentada
na ementa do Tribunal a quo a inexistência de informações quanto a haver
o contribuinte fornecido todas as contas telefônicas para que fosse
calculado o devido creditamento do tributo de maneira convencional e
não por estimativa. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo
regimental. Sem majoração de honorários, tendo em vista a não fixação
anterior pela origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1... a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55E7-F308-901D-8F0D e senha 498E-3625-94B6-7BD6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1156213 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55E7-F308-901D-8F0D e senha 498E-3625-94B6-7BD6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55E7-F308-901D-8F0D e senha 498E-3625-94B6-7BD6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S)
:ROBERTO CARLOS KEPPLER
ADV.(A/S)
:PAULO MANTOVANI MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional e Convênio n 66/1988) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível o acolhimento
de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte tenha fornecido todas as
contas telefônicas para que fosse calculado o devido
creditamento de ICMS nesse ponto de maneira convencional e
não por estimativa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a possibilidade de
creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de
telecomunicação e de transporte, condicionando, porém, o
referido benefício à utilização desses serviços para fins de
produção ou comercialização.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S)
:ROBERTO CARLOS KEPPLER
ADV.(A/S)
:PAULO MANTOVANI MACHADO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário
Nacional e Convênio n 66/1988) e o conjunto probatório
constante dos autos, consignou não ser possível o acolhimento
de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte tenha fornecido todas as
contas telefônicas para que fosse calculado o devido
creditamento de ICMS nesse ponto de maneira convencional e
não por estimativa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a possibilidade de
creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de
telecomunicação e de transporte, condicionando, porém, o
referido benefício à utilização desses serviços para fins de
produção ou comercialização.
(...)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1156213 AGR / SP
(...) Resta enfrentar a matéria envolvendo o método
empregado pela autoridade fiscal para aferição do tributo
devido. Foi empregado o método de calculo por estimativa, cuja
legislação disciplina no art. 148 do CTN, (...):
(...)
O arbitramento por estimativa da base de cálculo é
empregado quando inexistem dados suficientes para serem
utilizados pelo Fisco na apuração do quantum devido, daí
porque a própria legislação atribui ao contribuinte o ônus de
fornecer documentos hígidos para aferição do valor da base de
cálculo. E, no caso concreto, não há informações de que a
contribuinte tenha fornecido todas as contas de telefone para
que fosse calculado da maneira convencional o valor a base de
cálculo. (eDOC 3, p. 112-113)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 654.997-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
ICMS. Creditamento. Classificação dos bens adquiridos.
Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
(...) Resta enfrentar a matéria envolvendo o método
empregado pela autoridade fiscal para aferição do tributo
devido. Foi empregado o método de calculo por estimativa, cuja
legislação disciplina no art. 148 do CTN, (...):
(...)
O arbitramento por estimativa da base de cálculo é
empregado quando inexistem dados suficientes para serem
utilizados pelo Fisco na apuração do quantum devido, daí
porque a própria legislação atribui ao contribuinte o ônus de
fornecer documentos hígidos para aferição do valor da base de
cálculo. E, no caso concreto, não há informações de que a
contribuinte tenha fornecido todas as contas de telefone para
que fosse calculado da maneira convencional o valor a base de
cálculo. (eDOC 3, p. 112-113)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 654.997-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
ICMS. Creditamento. Classificação dos bens adquiridos.
Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1156213 AGR / SP
Impossibilidade. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. É inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 936.925-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 2.5.2016)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932,
VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar
o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil”. (eDOC 6)
No agravo regimental, sustenta-se ofensa direta ao artigo 5..., XXXII,
da Constituição e reiteram-se os argumentos apresentados para sustentar
suposta violação ao inciso XXXVI desse mesmo dispositivo
constitucional, ao argumento de que a instância de origem teria incorrido
em equívoco ao não reconhecer a nulidade de auto de infração e
imposição de multa (AIIM) fundada em suposto creditamento indevido
de ICMS relativo ao consumo de telefone no período de agosto de 1994 a
dezembro de 1996. (eDOC 8, p. 3-4 e 6)
Nesse sentido, afirma-se que a autoridade fiscalizadora utilizou-se
apenas do critério da estimativa para glosar os créditos havidos pela
recorrente, em razão de ausência de comprovação de que as ligações
feitas estariam relacionadas ao processo de industrialização e/ou
comercialização da empresa, conforme a lei autoriza.
Defende-se que, na espécie, deveria ter-se procedido à analise das
faturas no período considerado com observância dos princípios da
segurança jurídica, da verdade real e do direito adquirido. (eDOC 8, p. 4,
8-9 e 11)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 12.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
Impossibilidade. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. É inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido. (ARE 936.925-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 2.5.2016)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932,
VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar
o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil”. (eDOC 6)
No agravo regimental, sustenta-se ofensa direta ao artigo 5..., XXXII,
da Constituição e reiteram-se os argumentos apresentados para sustentar
suposta violação ao inciso XXXVI desse mesmo dispositivo
constitucional, ao argumento de que a instância de origem teria incorrido
em equívoco ao não reconhecer a nulidade de auto de infração e
imposição de multa (AIIM) fundada em suposto creditamento indevido
de ICMS relativo ao consumo de telefone no período de agosto de 1994 a
dezembro de 1996. (eDOC 8, p. 3-4 e 6)
Nesse sentido, afirma-se que a autoridade fiscalizadora utilizou-se
apenas do critério da estimativa para glosar os créditos havidos pela
recorrente, em razão de ausência de comprovação de que as ligações
feitas estariam relacionadas ao processo de industrialização e/ou
comercialização da empresa, conforme a lei autoriza.
Defende-se que, na espécie, deveria ter-se procedido à analise das
faturas no período considerado com observância dos princípios da
segurança jurídica, da verdade real e do direito adquirido. (eDOC 8, p. 4,
8-9 e 11)
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 12.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E448-4056-8CFC-9EAB e senha 9B01-9AA0-9DC0-0C98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Registro novamente que o Tribunal a quo consignou não ser possível
o acolhimento de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte teria fornecido todas as contas
telefônicas para que fosse calculado o devido creditamento de ICMS
nesse ponto de maneira convencional e não por estimativa. Colho de
excerto da ementa do acórdão recorrido:
“CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO 66/88.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. Ônus atribuído ao
contribuinte de demonstrar que a utilização do serviço de
telecomunicação é empregado exclusivamente na consecução
de suas finalidades comerciais ou industriais. A embargante
não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento
deste requisito para poder se beneficiar do creditamento.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Autuação. Aplicação do método por
estimativa. Inteligência do art. 148 do CTN. Possibilidade. Base
de cálculo. Valor de contas telefônicas compreendidas no
período entre agosto de 1994 a dezembro de 1996. Não
fornecimento dos documentos que viabilizem a aferição da base
de cálculo pelo método convencional. Arbitramento por
estimativa que atendeu ao princípio da razoabilidade. A parte
não se desincumbiu do ônus da prova referente ao capítulo da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Registro novamente que o Tribunal a quo consignou não ser possível
o acolhimento de anulação de auto de infração e assentou não haver
informações de que o contribuinte teria fornecido todas as contas
telefônicas para que fosse calculado o devido creditamento de ICMS
nesse ponto de maneira convencional e não por estimativa. Colho de
excerto da ementa do acórdão recorrido:
“CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO 66/88.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. Ônus atribuído ao
contribuinte de demonstrar que a utilização do serviço de
telecomunicação é empregado exclusivamente na consecução
de suas finalidades comerciais ou industriais. A embargante
não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento
deste requisito para poder se beneficiar do creditamento.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Autuação. Aplicação do método por
estimativa. Inteligência do art. 148 do CTN. Possibilidade. Base
de cálculo. Valor de contas telefônicas compreendidas no
período entre agosto de 1994 a dezembro de 1996. Não
fornecimento dos documentos que viabilizem a aferição da base
de cálculo pelo método convencional. Arbitramento por
estimativa que atendeu ao princípio da razoabilidade. A parte
não se desincumbiu do ônus da prova referente ao capítulo da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1156213 AGR / SP
causa que versa sobre a autuação pelo creditamento indevido.
Inconformismo do contribuinte não merece provimento.
Manutenção integral da sentença”. (eDOC 3, p. 110)
Nesse contexto, como já demonstrado na decisão ora agravada, a
matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia
elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação.
Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional. 1. Não se
admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no
sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente
sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de
telecomunicação, nos termos da Lei Complementar n 87/96, em razão de o
Decreto n 640/62 equiparar, para todos os efeitos legais, tais
serviços à indústria básica, seria necessário o reexame da causa
à luz desses diplomas. 3. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 941.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.9.2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
causa que versa sobre a autuação pelo creditamento indevido.
Inconformismo do contribuinte não merece provimento.
Manutenção integral da sentença”. (eDOC 3, p. 110)
Nesse contexto, como já demonstrado na decisão ora agravada, a
matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos,
incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia
elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação.
Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional. 1. Não se
admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no
sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente
sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de
telecomunicação, nos termos da Lei Complementar n 87/96, em razão de o
Decreto n 640/62 equiparar, para todos os efeitos legais, tais
serviços à indústria básica, seria necessário o reexame da causa
à luz desses diplomas. 3. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura
da via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 941.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
29.9.2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1156213 AGR / SP
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 654.997, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Por fim, quanto à suposta ofensa direta ao artigo 5..., XXXII, da
Constituição, sublinho ser inviável a discussão sob esse prisma por não
ter sido o aludido dispositivo sequer mencionado no Recurso Extraordinário, tratando-se,
portanto, de indevida inovação recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156213 AGR / SP
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PRÉVIA
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 654.997, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)
Por fim, quanto à suposta ofensa direta ao artigo 5..., XXXII, da
Constituição, sublinho ser inviável a discussão sob esse prisma por não
ter sido o aludido dispositivo sequer mencionado no Recurso Extraordinário, tratando-se,
portanto, de indevida inovação recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3BE-6557-5578-CDF8 e senha A0E0-4C65-D835-131B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S) : ROBERTO CARLOS KEPPLER (2573/RJ, 68931/SP)
ADV.(A/S) : PAULO MANTOVANI MACHADO (298082/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9651-17BA-F1A0-0CF9 e senha B8DD-B711-66F3-71FB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.213
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
ADV.(A/S) : ROBERTO CARLOS KEPPLER (2573/RJ, 68931/SP)
ADV.(A/S) : PAULO MANTOVANI MACHADO (298082/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9651-17BA-F1A0-0CF9 e senha B8DD-B711-66F3-71FB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 213",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1156213",
"ARE 1156213 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 654 . 997 - AgR",
"ARE 1156213 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 654 . 997 - AgR",
"ARE 1156213 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 936 . 925 - AgR",
"ARE 1156213 AGR / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 936 . 925 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 213",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 213",
"ARE 1156213 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 941 . 235",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 941 . 235",
"ARE",
"AI",
"-",
"AgR 654",
"ARE 1156213 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 654 . 997"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Convênio n 66 / 1988",
"art . 31 , IV , do Convênio 66 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Convênio n 66 / 1988",
"art . 31 , IV , do Convênio 66 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 148 do CTN",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 148 do CTN",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , XXXII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , XXXII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 31 , IV , DO CONVÊNIO 66 / 88",
"art . 148 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 31 , IV , DO CONVÊNIO 66 / 88",
"art . 148 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar n 87 / 96",
"Decreto n 640 / 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar n 87 / 96",
"Decreto n 640 / 62",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXII , da Constituição",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXII , da Constituição",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO CARLOS KEPPLER",
"PAULO MANTOVANI MACHADO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO CARLOS KEPPLER",
"PAULO MANTOVANI MACHADO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO CARLOS KEPPLER",
"PAULO MANTOVANI MACHADO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO CARLOS KEPPLER",
"PAULO MANTOVANI MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO CARLOS KEPPLER",
"PAULO MANTOVANI MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
". . .",
"11 de Março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"5",
".",
"2016",
"agosto de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"5",
".",
"2016",
"agosto de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"agosto de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"agosto de 1994",
"dezembro de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ZINGER GONZALEZ
AGDO.(A/S)
:VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato praticado por
autoridade não prevista no rol taxativo do art. 102, I, “d”, da Constituição
Federal. TST. 3. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal
Federal para julgamento do writ. 4. Necessidade de prova pré-constituída.
Inviabilidade de dilação probatória. 5. Mandado de segurança contra ato
judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento.
Súmula 267 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1° a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48C4-5BCD-DE1D-D903 e senha 4EAD-F296-1618-0D9A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ZINGER GONZALEZ
AGDO.(A/S)
:VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao mandado de segurança. Eis um trecho dessa decisão:
“No caso, o impetrante insurge-se contra ato do Vice-
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que teria se
negado a julgar embargos de declaração opostos naquela Corte,
ao argumento de que teria se limitado a proferir despacho que
repetiu a negativa de seguimento do recurso interposto.
Inicialmente, é preciso destacar que o mandado de
segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-
constituída, para a caracterização do direito líquido e certo.
Ocorre que a parte não juntou aos autos cópia do ato
coator, a saber, o referido despacho que comprovasse a alegada
negativa de julgamento dos embargos de declaração opostos, o
que demonstra a insuficiência do acervo probatório.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Pleno
do STF:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Ausência de cópia da decisão apontada como coatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ZINGER GONZALEZ
AGDO.(A/S)
:VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao mandado de segurança. Eis um trecho dessa decisão:
“No caso, o impetrante insurge-se contra ato do Vice-
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que teria se
negado a julgar embargos de declaração opostos naquela Corte,
ao argumento de que teria se limitado a proferir despacho que
repetiu a negativa de seguimento do recurso interposto.
Inicialmente, é preciso destacar que o mandado de
segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-
constituída, para a caracterização do direito líquido e certo.
Ocorre que a parte não juntou aos autos cópia do ato
coator, a saber, o referido despacho que comprovasse a alegada
negativa de julgamento dos embargos de declaração opostos, o
que demonstra a insuficiência do acervo probatório.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Pleno
do STF:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Ausência de cópia da decisão apontada como coatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
MS 35499 AGR / SP
Impossibilidade de dilação probatória em mandado de
segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada
como coatora é imprescindível à instrução da petição
inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser
suprida em momento posterior à impetração. 2. O
mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se
admite dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS-
AgR 30.204, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe
11.9.2013)
Ainda que ultrapassada essa questão, não assistiria razão
à parte impetrante.
Na espécie, verifico que o impetrante questiona decisão do
Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 17, p. 2) que denegou
seguimento a agravo interposto contra aplicação do
entendimento firmado por esta Corte no âmbito da repercussão
geral (ARE 748.371 – tema 660) (eDOC 13, p. 2).
Nesse contexto, registro que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que não cabe mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais,
em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando haja
abuso de poder, conforme sedimentado na Súmula 267 do STF”.
(eDOC 26)
Nas razões do agravo regimental, a parte impetrante sustenta que o
Tribunal Superior do Trabalho deveria ter determinado a subida do
recurso extraordinário. Afirma que, entretanto, recebeu o agravo de
instrumento interposto como agravo interno, negando-lhe provimento.
Alega que, não obstante ter interposto novo recurso extraordinário contra
essa decisão, o tribunal determinou a imediata baixa dos autos à instância
de origem, em razão de mero erro material (constar a denominação
“agravo de instrumento”).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
Impossibilidade de dilação probatória em mandado de
segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada
como coatora é imprescindível à instrução da petição
inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser
suprida em momento posterior à impetração. 2. O
mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se
admite dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS-
AgR 30.204, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe
11.9.2013)
Ainda que ultrapassada essa questão, não assistiria razão
à parte impetrante.
Na espécie, verifico que o impetrante questiona decisão do
Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 17, p. 2) que denegou
seguimento a agravo interposto contra aplicação do
entendimento firmado por esta Corte no âmbito da repercussão
geral (ARE 748.371 – tema 660) (eDOC 13, p. 2).
Nesse contexto, registro que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que não cabe mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais,
em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando haja
abuso de poder, conforme sedimentado na Súmula 267 do STF”.
(eDOC 26)
Nas razões do agravo regimental, a parte impetrante sustenta que o
Tribunal Superior do Trabalho deveria ter determinado a subida do
recurso extraordinário. Afirma que, entretanto, recebeu o agravo de
instrumento interposto como agravo interno, negando-lhe provimento.
Alega que, não obstante ter interposto novo recurso extraordinário contra
essa decisão, o tribunal determinou a imediata baixa dos autos à instância
de origem, em razão de mero erro material (constar a denominação
“agravo de instrumento”).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 35499 AGR / SP
Argumenta que, apesar desse contexto, apresentou os aclaratórios,
ao argumento de seu cabimento para suprir omissão do despacho que
negou seguimento ao recurso interposto em face de acórdão proferido
pelo órgão especial.
Afirma que, entretanto, os autos já estavam baixados antes do
esgotamento do prazo legal. Desse modo, a presidência do TST proferiu
despacho resumindo o andamento processual e determinando a remessa
dos embargos de declaração ao Ministro Vice-Presidente daquela Corte.
Sustenta, assim, que a presente impetração impugna o não julgamento
dos embargos de declaração.
Nesse contexto, argumenta a existência de teratologia na decisão
impetrada, ante o ato ilegal praticado pelo Vice-Presidente do TST, ao
julgar os embargos de declaração sem que ao menos estivesse com os
autos para apreciação dos pedidos formulados.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
Argumenta que, apesar desse contexto, apresentou os aclaratórios,
ao argumento de seu cabimento para suprir omissão do despacho que
negou seguimento ao recurso interposto em face de acórdão proferido
pelo órgão especial.
Afirma que, entretanto, os autos já estavam baixados antes do
esgotamento do prazo legal. Desse modo, a presidência do TST proferiu
despacho resumindo o andamento processual e determinando a remessa
dos embargos de declaração ao Ministro Vice-Presidente daquela Corte.
Sustenta, assim, que a presente impetração impugna o não julgamento
dos embargos de declaração.
Nesse contexto, argumenta a existência de teratologia na decisão
impetrada, ante o ato ilegal praticado pelo Vice-Presidente do TST, ao
julgar os embargos de declaração sem que ao menos estivesse com os
autos para apreciação dos pedidos formulados.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, cabe destacar que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança é
fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do
presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou
comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea “d”
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. (Grifou-
se)
No caso, a autoridade apontada como coatora – Tribunal Superior do
Trabalho – não se refere a nenhuma das enumeradas no dispositivo acima
transcrito.
Verifica-se, assim, que não compete ao STF processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra ato emanado de outro órgão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, cabe destacar que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança é
fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do
presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou
comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea “d”
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. (Grifou-
se)
No caso, a autoridade apontada como coatora – Tribunal Superior do
Trabalho – não se refere a nenhuma das enumeradas no dispositivo acima
transcrito.
Verifica-se, assim, que não compete ao STF processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra ato emanado de outro órgão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35499 AGR / SP
estatal, estranho ao rol exaustivo prescrito na Constituição Federal. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
IMPETRADA
NÃO
ELENCADA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE
NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA
COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE PIRACICABA/SP. 1. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de Juiz de
Direito integrante de Juizado Especial. 2. O agravo regimental
limitou-se a reiterar toda a argumentação expendida na inicial
do mandado de segurança, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental
parcialmente provido para declinar da competência para o
Tribunal a quo”. (MS-AgR 26.836, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Pleno, DJe 13.3.2009)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COLÉGIO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF.
PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.
AJUSTE DE VOTO. Em razão da taxatividade da competência
deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança
(alínea "d" do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal
a competência para julgar ações mandamentais impetradas
contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito
justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito.
Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
estatal, estranho ao rol exaustivo prescrito na Constituição Federal. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
IMPETRADA
NÃO
ELENCADA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE
NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA
COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE PIRACICABA/SP. 1. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de Juiz de
Direito integrante de Juizado Especial. 2. O agravo regimental
limitou-se a reiterar toda a argumentação expendida na inicial
do mandado de segurança, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental
parcialmente provido para declinar da competência para o
Tribunal a quo”. (MS-AgR 26.836, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Pleno, DJe 13.3.2009)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COLÉGIO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF.
PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.
AJUSTE DE VOTO. Em razão da taxatividade da competência
deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança
(alínea "d" do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal
a competência para julgar ações mandamentais impetradas
contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito
justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito.
Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35499 AGR / SP
especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento
do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos
declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental a que se nega provimento, determinando-se,
contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado”.
(MS-ED 25.087, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
11.5.2007)
Além disso, como demonstrado na decisão ora agravada, o mandado
de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-constituída,
para a caracterização do direito líquido e certo. Assim, tendo em vista
que a parte não juntou aos autos cópia do ato coator – o citado despacho
de negativa de julgamento dos embargos de declaração – inadmissível o
presente mandamus. Ademais, reitero que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de não cabimento do mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais (Súmula
267 do STF), em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando
haja abuso de poder, não vislumbradas no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento
do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos
declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental a que se nega provimento, determinando-se,
contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado”.
(MS-ED 25.087, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
11.5.2007)
Além disso, como demonstrado na decisão ora agravada, o mandado
de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-constituída,
para a caracterização do direito líquido e certo. Assim, tendo em vista
que a parte não juntou aos autos cópia do ato coator – o citado despacho
de negativa de julgamento dos embargos de declaração – inadmissível o
presente mandamus. Ademais, reitero que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de não cabimento do mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais (Súmula
267 do STF), em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando
haja abuso de poder, não vislumbradas no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ZINGER GONZALEZ (77851/SP)
AGDO.(A/S) : VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-D326-AF95-6765 e senha 6015-5CEF-7998-D142
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ZINGER GONZALEZ (77851/SP)
AGDO.(A/S) : VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-D326-AF95-6765 e senha 6015-5CEF-7998-D142
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371128
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato praticado por autoridade não prevista no rol taxativo do art. 102, I, “d”, da Constituição Federal. TST. 3. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ. 4. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. 5. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur399817
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, TRIBUNAL DIVERSO)
MS 25087 ED (TP), MS 26836 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/04/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
35499
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000267 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 35499 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ZINGER GONZALEZ
AGDO.(A/S) : VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ZINGER GONZALEZ
AGDO.(A/S)
:VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato praticado por
autoridade não prevista no rol taxativo do art. 102, I, “d”, da Constituição
Federal. Tribunal Superior do Trabalho. 3. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal
Federal para julgamento do writ. 4. Necessidade de prova pré-constituída.
Inviabilidade de dilação probatória. 5. Mandado de segurança contra ato
judicial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento.
Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1... a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48C4-5BCD-DE1D-D903 e senha 4EAD-F296-1618-0D9A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ZINGER GONZALEZ
AGDO.(A/S)
:VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao mandado de segurança. Eis um trecho dessa decisão:
“No caso, o impetrante insurge-se contra ato do Vice-
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que teria se
negado a julgar embargos de declaração opostos naquela Corte,
ao argumento de que teria se limitado a proferir despacho que
repetiu a negativa de seguimento do recurso interposto.
Inicialmente, é preciso destacar que o mandado de
segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-
constituída, para a caracterização do direito líquido e certo.
Ocorre que a parte não juntou aos autos cópia do ato
coator, a saber, o referido despacho que comprovasse a alegada
negativa de julgamento dos embargos de declaração opostos, o
que demonstra a insuficiência do acervo probatório.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Pleno
do Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Ausência de cópia da decisão apontada como coatora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FABIO ZINGER GONZALEZ
AGDO.(A/S)
:VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao mandado de segurança. Eis um trecho dessa decisão:
“No caso, o impetrante insurge-se contra ato do Vice-
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que teria se
negado a julgar embargos de declaração opostos naquela Corte,
ao argumento de que teria se limitado a proferir despacho que
repetiu a negativa de seguimento do recurso interposto.
Inicialmente, é preciso destacar que o mandado de
segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-
constituída, para a caracterização do direito líquido e certo.
Ocorre que a parte não juntou aos autos cópia do ato
coator, a saber, o referido despacho que comprovasse a alegada
negativa de julgamento dos embargos de declaração opostos, o
que demonstra a insuficiência do acervo probatório.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Pleno
do Supremo Tribunal Federal:
‘Agravo regimental em mandado de segurança.
Ausência de cópia da decisão apontada como coatora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
MS 35499 AGR / SP
Impossibilidade de dilação probatória em mandado de
segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada
como coatora é imprescindível à instrução da petição
inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser
suprida em momento posterior à impetração. 2. O
mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se
admite dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS-
AgR 30.204, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe
11.9.2013)
Ainda que ultrapassada essa questão, não assistiria razão
à parte impetrante.
Na espécie, verifico que o impetrante questiona decisão do
Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 17, p. 2) que denegou
seguimento a agravo interposto contra aplicação do
entendimento firmado por esta Corte no âmbito da repercussão
geral (ARE 748.371 – tema 660) (eDOC 13, p. 2).
Nesse contexto, registro que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que não cabe mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais,
em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando haja
abuso de poder, conforme sedimentado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 26)
Nas razões do agravo regimental, a parte impetrante sustenta que o
Tribunal Superior do Trabalho deveria ter determinado a subida do
recurso extraordinário. Afirma que, entretanto, recebeu o agravo de
instrumento interposto como agravo interno, negando-lhe provimento.
Alega que, não obstante ter interposto novo recurso extraordinário contra
essa decisão, o tribunal determinou a imediata baixa dos autos à instância
de origem, em razão de mero erro material (constar a denominação
“agravo de instrumento”).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
Impossibilidade de dilação probatória em mandado de
segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada
como coatora é imprescindível à instrução da petição
inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser
suprida em momento posterior à impetração. 2. O
mandado de segurança exige a comprovação de plano do
quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se
admite dilação probatória incidental nessa via processual.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (MS-
AgR 30.204, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe
11.9.2013)
Ainda que ultrapassada essa questão, não assistiria razão
à parte impetrante.
Na espécie, verifico que o impetrante questiona decisão do
Tribunal Superior do Trabalho (eDOC 17, p. 2) que denegou
seguimento a agravo interposto contra aplicação do
entendimento firmado por esta Corte no âmbito da repercussão
geral (ARE 748.371 – tema 660) (eDOC 13, p. 2).
Nesse contexto, registro que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que não cabe mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais,
em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando haja
abuso de poder, conforme sedimentado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 26)
Nas razões do agravo regimental, a parte impetrante sustenta que o
Tribunal Superior do Trabalho deveria ter determinado a subida do
recurso extraordinário. Afirma que, entretanto, recebeu o agravo de
instrumento interposto como agravo interno, negando-lhe provimento.
Alega que, não obstante ter interposto novo recurso extraordinário contra
essa decisão, o tribunal determinou a imediata baixa dos autos à instância
de origem, em razão de mero erro material (constar a denominação
“agravo de instrumento”).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 35499 AGR / SP
Argumenta que, apesar desse contexto, apresentou os aclaratórios,
ao argumento de seu cabimento para suprir omissão do despacho que
negou seguimento ao recurso interposto em face de acórdão proferido
pelo órgão especial.
Afirma que, entretanto, os autos já estavam baixados antes do
esgotamento do prazo legal. Desse modo, a presidência do Tribunal Superior do Trabalho proferiu
despacho resumindo o andamento processual e determinando a remessa
dos embargos de declaração ao Ministro Vice-Presidente daquela Corte.
Sustenta, assim, que a presente impetração impugna o não julgamento
dos embargos de declaração.
Nesse contexto, argumenta a existência de teratologia na decisão
impetrada, ante o ato ilegal praticado pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao
julgar os embargos de declaração sem que ao menos estivesse com os
autos para apreciação dos pedidos formulados.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
Argumenta que, apesar desse contexto, apresentou os aclaratórios,
ao argumento de seu cabimento para suprir omissão do despacho que
negou seguimento ao recurso interposto em face de acórdão proferido
pelo órgão especial.
Afirma que, entretanto, os autos já estavam baixados antes do
esgotamento do prazo legal. Desse modo, a presidência do Tribunal Superior do Trabalho proferiu
despacho resumindo o andamento processual e determinando a remessa
dos embargos de declaração ao Ministro Vice-Presidente daquela Corte.
Sustenta, assim, que a presente impetração impugna o não julgamento
dos embargos de declaração.
Nesse contexto, argumenta a existência de teratologia na decisão
impetrada, ante o ato ilegal praticado pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao
julgar os embargos de declaração sem que ao menos estivesse com os
autos para apreciação dos pedidos formulados.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77F2-BCEE-58E2-58AA e senha 10D1-AEC5-9A15-BD80
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, cabe destacar que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança é
fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do
presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou
comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea “d”
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. (Grifou-
se)
No caso, a autoridade apontada como coatora – Tribunal Superior do
Trabalho – não se refere a nenhuma das enumeradas no dispositivo acima
transcrito.
Verifica-se, assim, que não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra ato emanado de outro órgão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, cabe destacar que a competência originária do
Supremo Tribunal Federal para julgamento de mandado de segurança é
fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do
presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou
comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea “d”
do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da
República e do próprio Supremo Tribunal Federal”. (Grifou-
se)
No caso, a autoridade apontada como coatora – Tribunal Superior do
Trabalho – não se refere a nenhuma das enumeradas no dispositivo acima
transcrito.
Verifica-se, assim, que não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
mandado de segurança impetrado contra ato emanado de outro órgão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35499 AGR / SP
estatal, estranho ao rol exaustivo prescrito na Constituição Federal. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
IMPETRADA
NÃO
ELENCADA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE
NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA
COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE PIRACICABA/SP. 1. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de Juiz de
Direito integrante de Juizado Especial. 2. O agravo regimental
limitou-se a reiterar toda a argumentação expendida na inicial
do mandado de segurança, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental
parcialmente provido para declinar da competência para o
Tribunal a quo”. (MS-AgR 26.836, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Pleno, DJe 13.3.2009)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COLÉGIO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.
AJUSTE DE VOTO. Em razão da taxatividade da competência
deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança
(alínea "d" do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal
a competência para julgar ações mandamentais impetradas
contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito
justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito.
Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
estatal, estranho ao rol exaustivo prescrito na Constituição Federal. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
AUTORIDADE
IMPETRADA
NÃO
ELENCADA NO ROL DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE
NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA
COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE PIRACICABA/SP. 1. Incompetência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de Juiz de
Direito integrante de Juizado Especial. 2. O agravo regimental
limitou-se a reiterar toda a argumentação expendida na inicial
do mandado de segurança, sem, entretanto, infirmar os
fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental
parcialmente provido para declinar da competência para o
Tribunal a quo”. (MS-AgR 26.836, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Pleno, DJe 13.3.2009)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COLÉGIO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.
AJUSTE DE VOTO. Em razão da taxatividade da competência
deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança
(alínea "d" do inciso I do art. 102), é da própria Turma Recursal
a competência para julgar ações mandamentais impetradas
contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito
justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito.
Pelo que é de se rever posicionamento anterior que, fundado na
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 35499 AGR / SP
especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento
do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos
declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental a que se nega provimento, determinando-se,
contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado”.
(MS-ED 25.087, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
11.5.2007)
Além disso, como demonstrado na decisão ora agravada, o mandado
de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-constituída,
para a caracterização do direito líquido e certo. Assim, tendo em vista
que a parte não juntou aos autos cópia do ato coator – o citado despacho
de negativa de julgamento dos embargos de declaração – inadmissível o
presente mandamus. Ademais, reitero que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de não cabimento do mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais (Súmula
267 do Supremo Tribunal Federal), em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando
haja abuso de poder, não vislumbradas no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Supremo Tribunal Federal
MS 35499 AGR / SP
especialidade da norma regimental, vedava o encaminhamento
do processo ao órgão competente para sua análise. Embargos
declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental a que se nega provimento, determinando-se,
contudo, a remessa dos autos ao Juizado Especial impetrado”.
(MS-ED 25.087, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe
11.5.2007)
Além disso, como demonstrado na decisão ora agravada, o mandado
de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a
demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-constituída,
para a caracterização do direito líquido e certo. Assim, tendo em vista
que a parte não juntou aos autos cópia do ato coator – o citado despacho
de negativa de julgamento dos embargos de declaração – inadmissível o
presente mandamus. Ademais, reitero que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de não cabimento do mandado de
segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais (Súmula
267 do Supremo Tribunal Federal), em que a decisão impugnada seja teratológica ou quando
haja abuso de poder, não vislumbradas no caso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5F0-5515-8A8C-F9F8 e senha B70A-D652-6FF7-702E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ZINGER GONZALEZ (77851/SP)
AGDO.(A/S) : VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-D326-AF95-6765 e senha 6015-5CEF-7998-D142
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.499
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FABIO ZINGER GONZALEZ (77851/SP)
AGDO.(A/S) : VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-D326-AF95-6765 e senha 6015-5CEF-7998-D142
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 499",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 499 SÃO",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS",
"-",
"AgR 30 . 204",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS",
"-",
"AgR 30 . 204",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal ”",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS",
"-",
"AgR 26 . 836",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS",
"-",
"AgR 26 . 836",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS",
"-",
"ED 25 . 087",
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 35499 AGR / SP",
"MS",
"-",
"ED 25 . 087",
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , “ d ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ d ” do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ d ” do inciso I do art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"COMARCA DE PIRACICABA / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizado",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BWA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"FABIO ZINGER GONZALEZ",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ZINGER GONZALEZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ZINGER GONZALEZ",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ZINGER GONZALEZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"FABIO ZINGER GONZALEZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
". . .",
"11 de Março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S)
:PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S)
:JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM
INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do
Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar
inconstitucionais o art. 2° da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2° da Lei
estadual 1.868/2007.
II – Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de
alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D000-5340-0A25-597E e senha 557F-27C4-9E97-1F6D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ADI 4013 ED / TO
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D000-5340-0A25-597E e senha 557F-27C4-9E97-1F6D
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D000-5340-0A25-597E e senha 557F-27C4-9E97-1F6D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S)
:PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S)
:JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins
contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar
inconstitucionais o art. 2° da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2° da Lei
estadual 1.868/2007.
O embargante alega que:
“As questões suscitadas nos presentes aclaratórios visam
encerrar sobre as leis que estabeleceram os aumentos, quais
sejam as Leis tocantinenses n. 1.855/2007 e n. 1.861/2007, para
que ser realize uma análise transparente sobre a real acepção
das expressões ‘entra vigor’, ‘passa a vigorar’ e ‘produzindo
efeitos financeiros’, estampadas nas normas correspondentes, a
fim de se delinear o objeto da obscuridade, ou, até mesmo, da
contradição ocorrida no julgamento.” (pág. 8 do documento
eletrônico 46).
Ademais, aduz que:
“Bem não é isso que se questiona a omissão, obviamente,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S)
:PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S)
:JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins
contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar
inconstitucionais o art. 2° da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2° da Lei
estadual 1.868/2007.
O embargante alega que:
“As questões suscitadas nos presentes aclaratórios visam
encerrar sobre as leis que estabeleceram os aumentos, quais
sejam as Leis tocantinenses n. 1.855/2007 e n. 1.861/2007, para
que ser realize uma análise transparente sobre a real acepção
das expressões ‘entra vigor’, ‘passa a vigorar’ e ‘produzindo
efeitos financeiros’, estampadas nas normas correspondentes, a
fim de se delinear o objeto da obscuridade, ou, até mesmo, da
contradição ocorrida no julgamento.” (pág. 8 do documento
eletrônico 46).
Ademais, aduz que:
“Bem não é isso que se questiona a omissão, obviamente,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
mas sim a partir de qual momento o suporte fático hipotético de
incidência teria ocorrido, para se afirmar que, no mesmo mês
em que o servidor realizou o respectivo serviço, isto é, que
houve a efetiva prestação laboral a justificar o regime
remuneratório pro labore facto, com valores corrigidos, já sob a
vigência das novas regras vencimentais.
Assim, é incongruente com o sistema remuneratório, que
este seja considerado sobre o trabalho futuro, ou seja, que ainda
depende de ser realizado, pro labore faciendo, pois ao se
considerar assim a irredutibilidade ou o direito adquirido
nestas circunstâncias a vencimentos diferidos ou a reajustes
destes, seria o mesmo que se conferir imutabilidade de regime
futuro de direitos sobre atividades funcionais que sequer foram
ou serão desempenhadas ou efetivamente exercidas.
[…]
Ademais, ainda sobre este ponto, como restou bem claro
nas informações prestadas pelo Governador do Estado do
Tocantins, a Jurisprudência da Corte Suprema nos idos de 2007
era pacífica sobre a possibilidade de revogação de normas
concessivas de aumentos futuros, quando a retirada destes se
desse antes da entrada em vigor da norma ou enquanto
inexistisse o desenvolvimento de trabalho pelo servidor a
merecer a remuneração no respectivo mês de competência.
Logo, o Estado do Tocantins se comportou conforme a
segurança jurídica dos precedentes do próprio Egrégio
Supremo Tribunal Federal.
Assim, com base nestes argumentos, são certamente
cabíveis os embargos, para que sejam supridas as omissões
sobre qual seria o suporte fático a justificar a eficácia de
maneira prospectiva, e se houve, ou não, a desconsideração da
teoria do pro labore facto no mês de competência de janeiro de
2008, para a configuração do direito adquirido à
irredutibilidade vencimental; se, considerado o ‘termo’, ao
arrepio de inexistência de norma expressa neste sentido nas
Leis ns. 1.855/2007 e 1.861/2007, que se considere a existência do
interesse público sobre o privado dos servidores, para a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
mas sim a partir de qual momento o suporte fático hipotético de
incidência teria ocorrido, para se afirmar que, no mesmo mês
em que o servidor realizou o respectivo serviço, isto é, que
houve a efetiva prestação laboral a justificar o regime
remuneratório pro labore facto, com valores corrigidos, já sob a
vigência das novas regras vencimentais.
Assim, é incongruente com o sistema remuneratório, que
este seja considerado sobre o trabalho futuro, ou seja, que ainda
depende de ser realizado, pro labore faciendo, pois ao se
considerar assim a irredutibilidade ou o direito adquirido
nestas circunstâncias a vencimentos diferidos ou a reajustes
destes, seria o mesmo que se conferir imutabilidade de regime
futuro de direitos sobre atividades funcionais que sequer foram
ou serão desempenhadas ou efetivamente exercidas.
[…]
Ademais, ainda sobre este ponto, como restou bem claro
nas informações prestadas pelo Governador do Estado do
Tocantins, a Jurisprudência da Corte Suprema nos idos de 2007
era pacífica sobre a possibilidade de revogação de normas
concessivas de aumentos futuros, quando a retirada destes se
desse antes da entrada em vigor da norma ou enquanto
inexistisse o desenvolvimento de trabalho pelo servidor a
merecer a remuneração no respectivo mês de competência.
Logo, o Estado do Tocantins se comportou conforme a
segurança jurídica dos precedentes do próprio Egrégio
Supremo Tribunal Federal.
Assim, com base nestes argumentos, são certamente
cabíveis os embargos, para que sejam supridas as omissões
sobre qual seria o suporte fático a justificar a eficácia de
maneira prospectiva, e se houve, ou não, a desconsideração da
teoria do pro labore facto no mês de competência de janeiro de
2008, para a configuração do direito adquirido à
irredutibilidade vencimental; se, considerado o ‘termo’, ao
arrepio de inexistência de norma expressa neste sentido nas
Leis ns. 1.855/2007 e 1.861/2007, que se considere a existência do
interesse público sobre o privado dos servidores, para a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
correção de erros de análise da Administração Pública, em
especial para a manutenção da saúde financeira do Erário.”
(págs. 11-13 do documento eletrônico 46).
Com efeito, destaca que:
“Ainda que não se possa considerar a existência de
alteração das circunstâncias econômicas entre o início do mês
de dezembro de 2007 e meados deste, quando houve a
concessão dos aumentos e a repristinação das tabelas anteriores,
deve-se levar em consideração a indubitável existência de crise
financeira pela qual passa o país, entre a data da propositura da
impugnação de inconstitucionalidade das normas (2008) e o
respectivo julgamento (2017).
Neste passo, com o curso do tempo, o Estado do Tocantins
está sendo punido duas vezes com o julgamento pela
inconstitucionalidade das normas em questão: em primeiro
plano, porque seguiu a Jurisprudência da Egrégia Corte
Suprema, para tomar uma das decisões mais dolorosas da
Administração Pública e da vida do servidor público estadual,
porque era necessária a correção do erro jurídico e de análise
financeira sobre o aumento equivocadamente concedido; e, em
segundo lugar, porque sequer foi avaliada a questão da
modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no
julgamento do controle concentrado, o que, no caso em tela,
conduz o raciocínio para o efeito regular ex tunc, que reduzem a
pó as finanças do Estado do Tocantins, por força das
conseqüências jurídicas diretas, somadas aos seus acessórios.
[…]
Por tais razões, é providência de extrema relevância que
seja suprida a omissão sobre as razões de segurança jurídica ou
de excepcional interesse social, para que o Supremo Tribunal
Federal possa, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, se
mantida, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
correção de erros de análise da Administração Pública, em
especial para a manutenção da saúde financeira do Erário.”
(págs. 11-13 do documento eletrônico 46).
Com efeito, destaca que:
“Ainda que não se possa considerar a existência de
alteração das circunstâncias econômicas entre o início do mês
de dezembro de 2007 e meados deste, quando houve a
concessão dos aumentos e a repristinação das tabelas anteriores,
deve-se levar em consideração a indubitável existência de crise
financeira pela qual passa o país, entre a data da propositura da
impugnação de inconstitucionalidade das normas (2008) e o
respectivo julgamento (2017).
Neste passo, com o curso do tempo, o Estado do Tocantins
está sendo punido duas vezes com o julgamento pela
inconstitucionalidade das normas em questão: em primeiro
plano, porque seguiu a Jurisprudência da Egrégia Corte
Suprema, para tomar uma das decisões mais dolorosas da
Administração Pública e da vida do servidor público estadual,
porque era necessária a correção do erro jurídico e de análise
financeira sobre o aumento equivocadamente concedido; e, em
segundo lugar, porque sequer foi avaliada a questão da
modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no
julgamento do controle concentrado, o que, no caso em tela,
conduz o raciocínio para o efeito regular ex tunc, que reduzem a
pó as finanças do Estado do Tocantins, por força das
conseqüências jurídicas diretas, somadas aos seus acessórios.
[…]
Por tais razões, é providência de extrema relevância que
seja suprida a omissão sobre as razões de segurança jurídica ou
de excepcional interesse social, para que o Supremo Tribunal
Federal possa, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, se
mantida, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
fixado (artigo 27 da Lei Ordinária Federal n. 9.868/99,
ponderando-se o momento mais conveniente ao seu arbítrio,
mas limitando-o, em seus efeitos, aos aumentos futuros
realizados de maneira nominal, isto é, aqueles concedidos sem
indexações de percentuais, quando capazes de absorver os
valores insertos nas tabelas previstas nas Leis ns. 1.855/2007 e
1.861/2007.” (págs. 13-14 do documento eletrônico 46).
Ressalta também que:
“Outro aspecto que se observa na decisão é a omissão
acerca da verdadeira extensão dos aumentos dos vencimentos,
caso os considerem como corrigidos, pois de tão repetido o
mantra acerca dos 25% (vinte e cinco por cento) de aumento,
afigura-se aqui um equívoco sobre o qual deve ser conferida
questão de ordem, seja por interesse público indisponível, seja
pela própria constatação de erro material.
Neste ponto, observa-se que ao ser repetido
incessantemente pelos interessados a existência de aumento de
25% (vinte e cinco por cento) de maneira linear para todas as
referências e níveis das carreiras do Quadro Geral do Estado,
induziu-se a Egrégia Corte a erro, pois há de ser considerado,
porquanto omisso no julgamento, que eventual direito
adquirido, ou irredutibilidade, admitindo-se apenas em
homenagem ao Princípio da Eventualidade, incide em face da
aplicação da tabela repristinada pelas Leis estaduais n.
1.866/2007 e 1.868/2007, para se restabelecer as tabelas
estampadas e implicitamente revogadas por estas, concessivas
de aumento, é verdade, nas Leis n. 1.855 e 1.861 daquele mesmo
ano, mas que não representam percentual fixo para todos os
níveis e referências da carreira, quanto menos os 25% (vinte e
cinco por cento) afirmados de maneira geral e linear pelo
autor.” (págs. 14-15 do documento eletrônico 46).
O embargante salienta, ainda, que:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
fixado (artigo 27 da Lei Ordinária Federal n. 9.868/99,
ponderando-se o momento mais conveniente ao seu arbítrio,
mas limitando-o, em seus efeitos, aos aumentos futuros
realizados de maneira nominal, isto é, aqueles concedidos sem
indexações de percentuais, quando capazes de absorver os
valores insertos nas tabelas previstas nas Leis ns. 1.855/2007 e
1.861/2007.” (págs. 13-14 do documento eletrônico 46).
Ressalta também que:
“Outro aspecto que se observa na decisão é a omissão
acerca da verdadeira extensão dos aumentos dos vencimentos,
caso os considerem como corrigidos, pois de tão repetido o
mantra acerca dos 25% (vinte e cinco por cento) de aumento,
afigura-se aqui um equívoco sobre o qual deve ser conferida
questão de ordem, seja por interesse público indisponível, seja
pela própria constatação de erro material.
Neste ponto, observa-se que ao ser repetido
incessantemente pelos interessados a existência de aumento de
25% (vinte e cinco por cento) de maneira linear para todas as
referências e níveis das carreiras do Quadro Geral do Estado,
induziu-se a Egrégia Corte a erro, pois há de ser considerado,
porquanto omisso no julgamento, que eventual direito
adquirido, ou irredutibilidade, admitindo-se apenas em
homenagem ao Princípio da Eventualidade, incide em face da
aplicação da tabela repristinada pelas Leis estaduais n.
1.866/2007 e 1.868/2007, para se restabelecer as tabelas
estampadas e implicitamente revogadas por estas, concessivas
de aumento, é verdade, nas Leis n. 1.855 e 1.861 daquele mesmo
ano, mas que não representam percentual fixo para todos os
níveis e referências da carreira, quanto menos os 25% (vinte e
cinco por cento) afirmados de maneira geral e linear pelo
autor.” (págs. 14-15 do documento eletrônico 46).
O embargante salienta, ainda, que:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
“Em virtude disso, entende-se ser o caso de aplicação
liminar do efeito suspensivo aos presentes Embargos de
Declaração, ou seja, no momento do despacho de recebimento
dos aclaratórios, para que se evite o cumprimento imediato ou
provisório da decisão estampada no acórdão, porque presente o
periculum in mora inverso em favor da Administração Pública,
capaz de causar risco de grave dano ou de difícil reparação; e
também configurado o fumus boni iures, por todos os
argumentos jurídicos já delineados nos autos, o que torna crível
a potencialidade dos argumentos meritórios serem conhecidos e
providos, ainda que parcialmente, nos próprios embargos”
(pág. 16 do documento eletrônico 46).
Ao final, requereu:
“a) a aplicação liminar do efeito suspensivo aos presentes
Embargos de Declaração, ou seja, no momento do despacho de
recebimento dos aclaratórios, nos termos do permissivo
positivado no § 1o do artigo 1.026 do Código de Processo Civil
CPC, a fim de que se obste o cumprimento imediato ou
execução provisória da decisão estampada no acórdão
embargado até o julgamento definitivo deste recurso; e
b) protesta pelo conhecimento e provimento dos presentes
Embargos de Declaração para o fim de suprir a omissão
apontada, bem como protesta pela aplicação dos efeitos
infringentes, porquanto os argumentos são capazes de reformar
a decisão vergastada, ainda que parcialmente” (pág. 16 do
documento eletrônico 46).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
“Em virtude disso, entende-se ser o caso de aplicação
liminar do efeito suspensivo aos presentes Embargos de
Declaração, ou seja, no momento do despacho de recebimento
dos aclaratórios, para que se evite o cumprimento imediato ou
provisório da decisão estampada no acórdão, porque presente o
periculum in mora inverso em favor da Administração Pública,
capaz de causar risco de grave dano ou de difícil reparação; e
também configurado o fumus boni iures, por todos os
argumentos jurídicos já delineados nos autos, o que torna crível
a potencialidade dos argumentos meritórios serem conhecidos e
providos, ainda que parcialmente, nos próprios embargos”
(pág. 16 do documento eletrônico 46).
Ao final, requereu:
“a) a aplicação liminar do efeito suspensivo aos presentes
Embargos de Declaração, ou seja, no momento do despacho de
recebimento dos aclaratórios, nos termos do permissivo
positivado no § 1o do artigo 1.026 do Código de Processo Civil
CPC, a fim de que se obste o cumprimento imediato ou
execução provisória da decisão estampada no acórdão
embargado até o julgamento definitivo deste recurso; e
b) protesta pelo conhecimento e provimento dos presentes
Embargos de Declaração para o fim de suprir a omissão
apontada, bem como protesta pela aplicação dos efeitos
infringentes, porquanto os argumentos são capazes de reformar
a decisão vergastada, ainda que parcialmente” (pág. 16 do
documento eletrônico 46).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem analisados
os autos, entendo não assistir razão ao embargante.
Quanto à alegação de que houve contradição e obscuridade no
exame das expressões “entra em vigor”, “passa a vigorar” e “produzindo
efeitos financeiros”, contidas nas Leis tocantinenses 1.855/2007 e
1.861/2007, tenho que o acórdão recorrido não padece dos vícios
apontados.
Com efeito, o tema foi exaustivamente debatido pelas duas correntes
que se formaram no julgamento pelo Plenário desta Corte.
A propósito, destaco da confirmação do voto vencedor da Relatora
Ministra Cármen Lúcia, no qual houve a síntese da ótica que a conduziu à
decisão no sentido da inconstitucionalidade das normas que revogaram o
aumento concedido aos servidores públicos estaduais:
“Apenas para lembrar, porque alguns aqui não estavam
quando eu fiz a leitura e votei, que, neste caso, o que houve foi
exatamente como descrito agora pelo Ministro Toffoli.
Sobrevieram duas leis, as Leis nº 1.855/2007 e 1.861/2007, nas
quais, expressamente - como de forma extremamente leal
lembrou o Ministro Toffoli agora -, se fixou um aumento no
artigo que estamos conhecendo, que é o art. 2º. A 1.855/2007
veio expressamente dando aumento, fixando o aumento; e estes
aumentos, como se sabe, não vêm descritos em valores no corpo
das normas, mas em anexos. Por isso mesmo, vieram essas leis
conferindo aumento ao quadro de servidores do Poder
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem analisados
os autos, entendo não assistir razão ao embargante.
Quanto à alegação de que houve contradição e obscuridade no
exame das expressões “entra em vigor”, “passa a vigorar” e “produzindo
efeitos financeiros”, contidas nas Leis tocantinenses 1.855/2007 e
1.861/2007, tenho que o acórdão recorrido não padece dos vícios
apontados.
Com efeito, o tema foi exaustivamente debatido pelas duas correntes
que se formaram no julgamento pelo Plenário desta Corte.
A propósito, destaco da confirmação do voto vencedor da Relatora
Ministra Cármen Lúcia, no qual houve a síntese da ótica que a conduziu à
decisão no sentido da inconstitucionalidade das normas que revogaram o
aumento concedido aos servidores públicos estaduais:
“Apenas para lembrar, porque alguns aqui não estavam
quando eu fiz a leitura e votei, que, neste caso, o que houve foi
exatamente como descrito agora pelo Ministro Toffoli.
Sobrevieram duas leis, as Leis nº 1.855/2007 e 1.861/2007, nas
quais, expressamente - como de forma extremamente leal
lembrou o Ministro Toffoli agora -, se fixou um aumento no
artigo que estamos conhecendo, que é o art. 2º. A 1.855/2007
veio expressamente dando aumento, fixando o aumento; e estes
aumentos, como se sabe, não vêm descritos em valores no corpo
das normas, mas em anexos. Por isso mesmo, vieram essas leis
conferindo aumento ao quadro de servidores do Poder
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
Executivo e ao quadro de servidores da saúde. Já vigentes essas
leis, e digo que estavam vigentes em meu voto, que estou
mantendo, porque houve este aumento e a Lei nº 1.855/2007
previa: ‘altera a Lei nº 1.534/2004’, que cuidava do quadro de
servidores do Poder Executivo; dispõe sobre o plano de cargos e
salários e subsídios dos servidores públicos do quadro geral do
Poder Executivo. E o valor do subsídio foi fixado então no
Anexo III. Isto era dezembro e, então, definiu-se: está fixado o
subsídio que valerá, que vigorará a partir de 1º de janeiro. Qual
é o valor desse subsídio? Está no Anexo III. O Anexo III - o art.
6º como acaba de reler, também, o Ministro Toffoli - estabeleceu:
Art. 6º. O Anexo III à Lei 1.534/2004 passa a vigorar, a
partir de 1º de janeiro de 2008, na conformidade do Anexo
III a esta Lei.
Art. 7º, o subsequente:
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros - ‘ou seja, o pagamento - ‘a
partir de: I. de 1º de janeiro de 2008, quanto ao disposto no
inciso XI do art. 2º da Lei 1.534/2004.
A Lei de Tocantins 1.861/2007, que, também, fez a
mudança, veio trazendo no art. 5º:
‘O Anexo III da Lei 1.588/2005’ - isso aqui trata dos
profissionais de saúde - ‘passa a vigorar a partir de 1º de janeiro
[...].’
O Anexo III trata de quê? Dos valores, ou seja, vocês
receberam o aumento na forma da lei - na minha interpretação,
claro, que não é a do Ministro Toffoli -, mas só vão receber, só
vigora este novo valor, a partir de 1º de janeiro de 2008. Então o
Anexo III passa a vigorar, passa, portanto, a produzir os seus
efeitos, porque isso está expresso no artigo subsequente. Art. 6º:
‘Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de : [...].’
Por que produzindo? Porque o valor fixado no anexo
então entraria em vigor, quer dizer, produziria esses efeitos, por
isso fiz a conjugação, não apenas da vigência: ela entra em
vigor, é presumivelmente válida, ou pelo menos a validade é
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
Executivo e ao quadro de servidores da saúde. Já vigentes essas
leis, e digo que estavam vigentes em meu voto, que estou
mantendo, porque houve este aumento e a Lei nº 1.855/2007
previa: ‘altera a Lei nº 1.534/2004’, que cuidava do quadro de
servidores do Poder Executivo; dispõe sobre o plano de cargos e
salários e subsídios dos servidores públicos do quadro geral do
Poder Executivo. E o valor do subsídio foi fixado então no
Anexo III. Isto era dezembro e, então, definiu-se: está fixado o
subsídio que valerá, que vigorará a partir de 1º de janeiro. Qual
é o valor desse subsídio? Está no Anexo III. O Anexo III - o art.
6º como acaba de reler, também, o Ministro Toffoli - estabeleceu:
Art. 6º. O Anexo III à Lei 1.534/2004 passa a vigorar, a
partir de 1º de janeiro de 2008, na conformidade do Anexo
III a esta Lei.
Art. 7º, o subsequente:
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros - ‘ou seja, o pagamento - ‘a
partir de: I. de 1º de janeiro de 2008, quanto ao disposto no
inciso XI do art. 2º da Lei 1.534/2004.
A Lei de Tocantins 1.861/2007, que, também, fez a
mudança, veio trazendo no art. 5º:
‘O Anexo III da Lei 1.588/2005’ - isso aqui trata dos
profissionais de saúde - ‘passa a vigorar a partir de 1º de janeiro
[...].’
O Anexo III trata de quê? Dos valores, ou seja, vocês
receberam o aumento na forma da lei - na minha interpretação,
claro, que não é a do Ministro Toffoli -, mas só vão receber, só
vigora este novo valor, a partir de 1º de janeiro de 2008. Então o
Anexo III passa a vigorar, passa, portanto, a produzir os seus
efeitos, porque isso está expresso no artigo subsequente. Art. 6º:
‘Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de : [...].’
Por que produzindo? Porque o valor fixado no anexo
então entraria em vigor, quer dizer, produziria esses efeitos, por
isso fiz a conjugação, não apenas da vigência: ela entra em
vigor, é presumivelmente válida, ou pelo menos a validade é
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
algo questionável, mas se presume, e os efeitos financeiros
estão expressos. Que estão onde? No anexo, que passam a
produzir efeitos na data prevista.
Esta é a razão pela qual, Senhor Presidente, Senhores
Ministros, pela qual interpretei no sentido de que a norma
estava em vigor e o que tinha sido dado como aumento
passou a integrar o patrimônio dos servidores. O efeito
financeiro, ou seja, o pagamento, era a partir do dia 1º, mas
não se poderia revogar, na minha compreensão, o que foi
determinado por esta nova Lei. Aliás, da mesma forma, se
manifestou tanto o Advogado-Geral da União quanto a
Procuradoria-Geral da República.
Na fundamentação que apresentei, transcrevendo as leis,
entendi que o art. 7º e o art. 6º - taxativos ao estabelecer que
essas leis entram em vigor na data de sua publicação, o que se
deu em 3 de dezembro de 2007, tendo sido esta Lei revogada
em 19 de dezembro de 2007, com estes anexos passando a
vigorar -, na minha interpretação, é que os efeitos financeiros
que contém aquele anexo, realmente, só vigorariam a partir de
então, senão teria que haver o pagamento retroativo. Se esse
anexo não tivesse feito referência expressa a que iriam vigorar
a partir de 1º da janeiro, teria efeito retroativo, teria que pagar
em 1° de janeiro, porém com efeitos a partir da vigência da lei
que é expressa: ‘Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação’. Quando? Em 3 de dezembro, e não 1° de janeiro.
Então, por essa razão, Senhor Presidente - não vou voltar a
fazer a leitura integral do meu voto - é que tratei de vigência
de lei e efeitos financeiro decorrentes do que nele disposto. A
prática legislativa, que faz exatamente isso, confere o aumento
e deixa os valores, que vão ser pagos e quando vão ser pagos,
em anexos, até porque se referem a quadros diferentes. Citei
que não era caso mera expectativa de direito, neste caso. E citei
a lição de Pontes de Miranda:
‘(...) Quando falo de expectativa (pura) estou
necessariamente aludindo à posição de alguém em que se
perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
algo questionável, mas se presume, e os efeitos financeiros
estão expressos. Que estão onde? No anexo, que passam a
produzir efeitos na data prevista.
Esta é a razão pela qual, Senhor Presidente, Senhores
Ministros, pela qual interpretei no sentido de que a norma
estava em vigor e o que tinha sido dado como aumento
passou a integrar o patrimônio dos servidores. O efeito
financeiro, ou seja, o pagamento, era a partir do dia 1º, mas
não se poderia revogar, na minha compreensão, o que foi
determinado por esta nova Lei. Aliás, da mesma forma, se
manifestou tanto o Advogado-Geral da União quanto a
Procuradoria-Geral da República.
Na fundamentação que apresentei, transcrevendo as leis,
entendi que o art. 7º e o art. 6º - taxativos ao estabelecer que
essas leis entram em vigor na data de sua publicação, o que se
deu em 3 de dezembro de 2007, tendo sido esta Lei revogada
em 19 de dezembro de 2007, com estes anexos passando a
vigorar -, na minha interpretação, é que os efeitos financeiros
que contém aquele anexo, realmente, só vigorariam a partir de
então, senão teria que haver o pagamento retroativo. Se esse
anexo não tivesse feito referência expressa a que iriam vigorar
a partir de 1º da janeiro, teria efeito retroativo, teria que pagar
em 1° de janeiro, porém com efeitos a partir da vigência da lei
que é expressa: ‘Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação’. Quando? Em 3 de dezembro, e não 1° de janeiro.
Então, por essa razão, Senhor Presidente - não vou voltar a
fazer a leitura integral do meu voto - é que tratei de vigência
de lei e efeitos financeiro decorrentes do que nele disposto. A
prática legislativa, que faz exatamente isso, confere o aumento
e deixa os valores, que vão ser pagos e quando vão ser pagos,
em anexos, até porque se referem a quadros diferentes. Citei
que não era caso mera expectativa de direito, neste caso. E citei
a lição de Pontes de Miranda:
‘(...) Quando falo de expectativa (pura) estou
necessariamente aludindo à posição de alguém em que se
perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda
não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica,
a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não
incidiu, porque suporte fáctico ainda não há’ (MIRANDA,
Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de
Janeiro: Borsoi, 1970, p. 285/291).
Afirmei:
‘...a norma que conferiu aumentos dos valores
remuneratórios, não se há falar em expectativa, mas em
direito que já não poderia vir a ser reduzido pelo
legislador, como se deu.’
Porque, na verdade, a nova lei que revoga a anterior, ela
muda a anterior, se a anterior não era inválida. Ela revogou
algo que já tinha sido concedido.
[…]
E por essa razão é que, neste caso, o aumento
remuneratório concedido - e que na minha compreensão já
tinha sido integrado ao patrimônio como direito, e não como
valor financeiro - tinha o mês de janeiro de 2008, 1º de janeiro,
como prazo inicial para produção de efeitos financeiros, para
vigorarem os efeitos financeiros, porque a lei estava em vigor. E
claro, como o anexo trata é desses efeitos financeiros, ele só
poderia vigorar, como disse, a partir de 1° de janeiro, se não, em
janeiro, o Estado de Tocantins teria que pagar os valores
retroativos.
Essa razão pela qual, entendendo as ponderações todas e a
vista do Ministro Dias Toffoli, mantenho o meu voto, Senhor
Presidente, por manter o entendimento de que, neste caso,
haveria, quanto ao artigo 2° das duas leis, a
inconstitucionalidade. E me coloco à disposição para novos
esclarecimentos.” (págs. 36-38 do documento eletrônico 43)
Conforme se lê do trecho em destaque, não há contradição no
decisão embargada, dado que foi feita clara distinção entre dois
momentos. O primeiro é a data em que a lei entra em vigor – na data da
sua publicação – e o segundo é dia em que a norma produziu os efeitos
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda
não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica,
a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não
incidiu, porque suporte fáctico ainda não há’ (MIRANDA,
Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de
Janeiro: Borsoi, 1970, p. 285/291).
Afirmei:
‘...a norma que conferiu aumentos dos valores
remuneratórios, não se há falar em expectativa, mas em
direito que já não poderia vir a ser reduzido pelo
legislador, como se deu.’
Porque, na verdade, a nova lei que revoga a anterior, ela
muda a anterior, se a anterior não era inválida. Ela revogou
algo que já tinha sido concedido.
[…]
E por essa razão é que, neste caso, o aumento
remuneratório concedido - e que na minha compreensão já
tinha sido integrado ao patrimônio como direito, e não como
valor financeiro - tinha o mês de janeiro de 2008, 1º de janeiro,
como prazo inicial para produção de efeitos financeiros, para
vigorarem os efeitos financeiros, porque a lei estava em vigor. E
claro, como o anexo trata é desses efeitos financeiros, ele só
poderia vigorar, como disse, a partir de 1° de janeiro, se não, em
janeiro, o Estado de Tocantins teria que pagar os valores
retroativos.
Essa razão pela qual, entendendo as ponderações todas e a
vista do Ministro Dias Toffoli, mantenho o meu voto, Senhor
Presidente, por manter o entendimento de que, neste caso,
haveria, quanto ao artigo 2° das duas leis, a
inconstitucionalidade. E me coloco à disposição para novos
esclarecimentos.” (págs. 36-38 do documento eletrônico 43)
Conforme se lê do trecho em destaque, não há contradição no
decisão embargada, dado que foi feita clara distinção entre dois
momentos. O primeiro é a data em que a lei entra em vigor – na data da
sua publicação – e o segundo é dia em que a norma produziu os efeitos
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
financeiros previstos nos Anexos das Leis estaduais impugnadas. A
corrente vencedora considerou que o aumento incorporou-se ao
patrimônio jurídico dos servidores no primeiro momento.
A tentativa de atribuir às expressões “entra em vigor” e “passa a
vigorar” o mesmo significado é mero jogo de palavras com o intuito de
emplacar as teses de contradição ou obscuridade onde tais não existem.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
apenas a contradição interna dá ensejo à oposição de embargos de
declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão
do próprio acórdão embargado. Eventual contradição entre o acórdão e a
lei, os fatos, a jurisprudência ou a interpretação a qual a parte considera
mais adequada não são aptas a configurar a contradição mencionada pelo
art. 1.022 do CPC. Confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Inexistência das hipóteses do art.
535 do CPC. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão.
O órgão julgador decidiu as questões postas no recurso
extraordinário a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido.
2. A contradição que autoriza a oposição do recurso
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os
fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de
declaração rejeitados” (ARE 736.099-AgR-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma; grifei).
Cito ainda: RE 563.571-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma; ARE 742.005-AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma. No presente caso, não se verifica contradição interna entre as
premissas e a conclusão do aresto embargado.
Sobre a alegada omissão quanto ao momento em que “o suporte
fático hipotético de incidência” teria ocorrido, entendo que o voto
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
financeiros previstos nos Anexos das Leis estaduais impugnadas. A
corrente vencedora considerou que o aumento incorporou-se ao
patrimônio jurídico dos servidores no primeiro momento.
A tentativa de atribuir às expressões “entra em vigor” e “passa a
vigorar” o mesmo significado é mero jogo de palavras com o intuito de
emplacar as teses de contradição ou obscuridade onde tais não existem.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
apenas a contradição interna dá ensejo à oposição de embargos de
declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão
do próprio acórdão embargado. Eventual contradição entre o acórdão e a
lei, os fatos, a jurisprudência ou a interpretação a qual a parte considera
mais adequada não são aptas a configurar a contradição mencionada pelo
art. 1.022 do CPC. Confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Inexistência das hipóteses do art.
535 do CPC. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão.
O órgão julgador decidiu as questões postas no recurso
extraordinário a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido.
2. A contradição que autoriza a oposição do recurso
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os
fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de
declaração rejeitados” (ARE 736.099-AgR-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma; grifei).
Cito ainda: RE 563.571-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma; ARE 742.005-AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma. No presente caso, não se verifica contradição interna entre as
premissas e a conclusão do aresto embargado.
Sobre a alegada omissão quanto ao momento em que “o suporte
fático hipotético de incidência” teria ocorrido, entendo que o voto
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
vencedor enfrentou o tema de forma cristalina, embora de forma
contrária aos interesses da parte embargante, conforme acima
demonstrado.
O embargante afirma, ainda, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal nos idos de 2007 era pacífica sobre a possibilidade de
revogação de normas concessivas de aumentos futuros. Chama atenção
para a situação de fato do Estado de Tocantins, cuja situação financeira
agravou-se entre o longo período de tempo passado entre o ajuizamento
da ação direta de inconstitucionalidade e o seu julgamento. Por fim, com
base em tais argumentos, pugna pela modulação dos efeitos da decisão
da norma.
Tais argumentos não demonstram a existência de contradição,
obscuridade ou omissão algumas. As razões de decidir ficaram
absolutamente claras no julgamento do mérito da ADI. O Plenário desta
Corte deliberou por não modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, regra geral, aliás. E é cediço que a mera
discordância com o decidido não autoriza a interposição de embargos de
declaração.
Vê-se, daí, que o embargante manejou os presentes embargos
declaratórios com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi
decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Nesse sentido já
decidiu esta Corte em inúmeras oportunidades, das quais são exemplos
os acórdãos proferidos no AI 329.921 AgR-ED/MG, de relatoria do
Ministro Moreira Alves, na ADI 2.666 ED/DF, de relatoria da Ministra
Ellen Gracie e no RE 570.403/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
abaixo transcritos, respectivamente:
“Ementa: Embargos de declaração.
- Inexistência, no caso, de qualquer das hipóteses em que
são cabíveis os embargos declaratórios, inclusive a de erro
material. Pretensão de dar natureza infringente aos embargos
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
vencedor enfrentou o tema de forma cristalina, embora de forma
contrária aos interesses da parte embargante, conforme acima
demonstrado.
O embargante afirma, ainda, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal nos idos de 2007 era pacífica sobre a possibilidade de
revogação de normas concessivas de aumentos futuros. Chama atenção
para a situação de fato do Estado de Tocantins, cuja situação financeira
agravou-se entre o longo período de tempo passado entre o ajuizamento
da ação direta de inconstitucionalidade e o seu julgamento. Por fim, com
base em tais argumentos, pugna pela modulação dos efeitos da decisão
da norma.
Tais argumentos não demonstram a existência de contradição,
obscuridade ou omissão algumas. As razões de decidir ficaram
absolutamente claras no julgamento do mérito da ADI. O Plenário desta
Corte deliberou por não modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, regra geral, aliás. E é cediço que a mera
discordância com o decidido não autoriza a interposição de embargos de
declaração.
Vê-se, daí, que o embargante manejou os presentes embargos
declaratórios com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi
decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Nesse sentido já
decidiu esta Corte em inúmeras oportunidades, das quais são exemplos
os acórdãos proferidos no AI 329.921 AgR-ED/MG, de relatoria do
Ministro Moreira Alves, na ADI 2.666 ED/DF, de relatoria da Ministra
Ellen Gracie e no RE 570.403/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
abaixo transcritos, respectivamente:
“Ementa: Embargos de declaração.
- Inexistência, no caso, de qualquer das hipóteses em que
são cabíveis os embargos declaratórios, inclusive a de erro
material. Pretensão de dar natureza infringente aos embargos
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
de declaração” (AI 329.921-ED-AgR/MG).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84 E 85 DO
ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02.
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO
OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E
DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.
1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o
embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado,
contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação
da matéria nesta fase recursal.
3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida
além do cunho infringente de que se revestem” (ADI 2.666-
ED/DF).
“Ementa: 1. Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. 2. Alegação de omissão do acórdão
recorrido. 3. Pedido de convalidação de contratações
irregulares. 4. Inocorrência da alegada omissão. 5. Natureza
infringente dos embargos. 6. Precedentes e incidência da
Súmula 279. Embargos declaratórios rejeitados” (RE 570.403-
AgR-ED/SP).
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios
interpostos pelo Governador do Estado do Tocantins.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
de declaração” (AI 329.921-ED-AgR/MG).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84 E 85 DO
ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02.
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO
OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E
DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.
1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o
embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado,
contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação
da matéria nesta fase recursal.
3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida
além do cunho infringente de que se revestem” (ADI 2.666-
ED/DF).
“Ementa: 1. Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. 2. Alegação de omissão do acórdão
recorrido. 3. Pedido de convalidação de contratações
irregulares. 4. Inocorrência da alegada omissão. 5. Natureza
infringente dos embargos. 6. Precedentes e incidência da
Súmula 279. Embargos declaratórios rejeitados” (RE 570.403-
AgR-ED/SP).
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios
interpostos pelo Governador do Estado do Tocantins.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 22/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S) : PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFAF-1F74-BA7A-04C1 e senha 851C-71B3-E305-4598
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S) : PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFAF-1F74-BA7A-04C1 e senha 851C-71B3-E305-4598
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749507325
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-03T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais o art. 2° da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2° da Lei estadual 1.868/2007.
II – Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur401204
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ARE 736099 AgR-ED (1ªT), RE 563571 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 742005 AgR-ED (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
AI 329921 AgR (2ªT), ADI 2666 ED (TP), RE 570403 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 02/07/2019, KBP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
4013
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-001866 ANO-2007\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA, TO\n\n",
"LEG-EST LEI-001868 ANO-2007\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA, TO"
] |
ADI-ED
|
acordaos
|
ADI 4013 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S) : PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S)
:PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S)
:JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM
INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do
Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar
inconstitucionais o art. 2... da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2... da Lei
estadual 1.868/2007.
II – Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de
alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso
em questão.
III – Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D000-5340-0A25-597E e senha 557F-27C4-9E97-1F6D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ADI 4013 ED / TO
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D000-5340-0A25-597E e senha 557F-27C4-9E97-1F6D
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D000-5340-0A25-597E e senha 557F-27C4-9E97-1F6D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S)
:PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S)
:JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins
contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar
inconstitucionais o art. 2... da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2... da Lei
estadual 1.868/2007.
O embargante alega que:
“As questões suscitadas nos presentes aclaratórios visam
encerrar sobre as leis que estabeleceram os aumentos, quais
sejam as Leis tocantinenses n. 1.855/2007 e n. 1.861/2007, para
que ser realize uma análise transparente sobre a real acepção
das expressões ‘entra vigor’, ‘passa a vigorar’ e ‘produzindo
efeitos financeiros’, estampadas nas normas correspondentes, a
fim de se delinear o objeto da obscuridade, ou, até mesmo, da
contradição ocorrida no julgamento.” (pág. 8 do documento
eletrônico 46).
Ademais, aduz que:
“Bem não é isso que se questiona a omissão, obviamente,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S)
:PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S)
:JUVENAL KLAYBER COELHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins
contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar
inconstitucionais o art. 2... da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2... da Lei
estadual 1.868/2007.
O embargante alega que:
“As questões suscitadas nos presentes aclaratórios visam
encerrar sobre as leis que estabeleceram os aumentos, quais
sejam as Leis tocantinenses n. 1.855/2007 e n. 1.861/2007, para
que ser realize uma análise transparente sobre a real acepção
das expressões ‘entra vigor’, ‘passa a vigorar’ e ‘produzindo
efeitos financeiros’, estampadas nas normas correspondentes, a
fim de se delinear o objeto da obscuridade, ou, até mesmo, da
contradição ocorrida no julgamento.” (pág. 8 do documento
eletrônico 46).
Ademais, aduz que:
“Bem não é isso que se questiona a omissão, obviamente,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
mas sim a partir de qual momento o suporte fático hipotético de
incidência teria ocorrido, para se afirmar que, no mesmo mês
em que o servidor realizou o respectivo serviço, isto é, que
houve a efetiva prestação laboral a justificar o regime
remuneratório pro labore facto, com valores corrigidos, já sob a
vigência das novas regras vencimentais.
Assim, é incongruente com o sistema remuneratório, que
este seja considerado sobre o trabalho futuro, ou seja, que ainda
depende de ser realizado, pro labore faciendo, pois ao se
considerar assim a irredutibilidade ou o direito adquirido
nestas circunstâncias a vencimentos diferidos ou a reajustes
destes, seria o mesmo que se conferir imutabilidade de regime
futuro de direitos sobre atividades funcionais que sequer foram
ou serão desempenhadas ou efetivamente exercidas.
[…]
Ademais, ainda sobre este ponto, como restou bem claro
nas informações prestadas pelo Governador do Estado do
Tocantins, a Jurisprudência da Corte Suprema nos idos de 2007
era pacífica sobre a possibilidade de revogação de normas
concessivas de aumentos futuros, quando a retirada destes se
desse antes da entrada em vigor da norma ou enquanto
inexistisse o desenvolvimento de trabalho pelo servidor a
merecer a remuneração no respectivo mês de competência.
Logo, o Estado do Tocantins se comportou conforme a
segurança jurídica dos precedentes do próprio Egrégio
Supremo Tribunal Federal.
Assim, com base nestes argumentos, são certamente
cabíveis os embargos, para que sejam supridas as omissões
sobre qual seria o suporte fático a justificar a eficácia de
maneira prospectiva, e se houve, ou não, a desconsideração da
teoria do pro labore facto no mês de competência de janeiro de
2008, para a configuração do direito adquirido à
irredutibilidade vencimental; se, considerado o ‘termo’, ao
arrepio de inexistência de norma expressa neste sentido nas
Leis ns. 1.855/2007 e 1.861/2007, que se considere a existência do
interesse público sobre o privado dos servidores, para a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
mas sim a partir de qual momento o suporte fático hipotético de
incidência teria ocorrido, para se afirmar que, no mesmo mês
em que o servidor realizou o respectivo serviço, isto é, que
houve a efetiva prestação laboral a justificar o regime
remuneratório pro labore facto, com valores corrigidos, já sob a
vigência das novas regras vencimentais.
Assim, é incongruente com o sistema remuneratório, que
este seja considerado sobre o trabalho futuro, ou seja, que ainda
depende de ser realizado, pro labore faciendo, pois ao se
considerar assim a irredutibilidade ou o direito adquirido
nestas circunstâncias a vencimentos diferidos ou a reajustes
destes, seria o mesmo que se conferir imutabilidade de regime
futuro de direitos sobre atividades funcionais que sequer foram
ou serão desempenhadas ou efetivamente exercidas.
[…]
Ademais, ainda sobre este ponto, como restou bem claro
nas informações prestadas pelo Governador do Estado do
Tocantins, a Jurisprudência da Corte Suprema nos idos de 2007
era pacífica sobre a possibilidade de revogação de normas
concessivas de aumentos futuros, quando a retirada destes se
desse antes da entrada em vigor da norma ou enquanto
inexistisse o desenvolvimento de trabalho pelo servidor a
merecer a remuneração no respectivo mês de competência.
Logo, o Estado do Tocantins se comportou conforme a
segurança jurídica dos precedentes do próprio Egrégio
Supremo Tribunal Federal.
Assim, com base nestes argumentos, são certamente
cabíveis os embargos, para que sejam supridas as omissões
sobre qual seria o suporte fático a justificar a eficácia de
maneira prospectiva, e se houve, ou não, a desconsideração da
teoria do pro labore facto no mês de competência de janeiro de
2008, para a configuração do direito adquirido à
irredutibilidade vencimental; se, considerado o ‘termo’, ao
arrepio de inexistência de norma expressa neste sentido nas
Leis ns. 1.855/2007 e 1.861/2007, que se considere a existência do
interesse público sobre o privado dos servidores, para a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
correção de erros de análise da Administração Pública, em
especial para a manutenção da saúde financeira do Erário.”
(págs. 11-13 do documento eletrônico 46).
Com efeito, destaca que:
“Ainda que não se possa considerar a existência de
alteração das circunstâncias econômicas entre o início do mês
de dezembro de 2007 e meados deste, quando houve a
concessão dos aumentos e a repristinação das tabelas anteriores,
deve-se levar em consideração a indubitável existência de crise
financeira pela qual passa o país, entre a data da propositura da
impugnação de inconstitucionalidade das normas (2008) e o
respectivo julgamento (2017).
Neste passo, com o curso do tempo, o Estado do Tocantins
está sendo punido duas vezes com o julgamento pela
inconstitucionalidade das normas em questão: em primeiro
plano, porque seguiu a Jurisprudência da Egrégia Corte
Suprema, para tomar uma das decisões mais dolorosas da
Administração Pública e da vida do servidor público estadual,
porque era necessária a correção do erro jurídico e de análise
financeira sobre o aumento equivocadamente concedido; e, em
segundo lugar, porque sequer foi avaliada a questão da
modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no
julgamento do controle concentrado, o que, no caso em tela,
conduz o raciocínio para o efeito regular ex tunc, que reduzem a
pó as finanças do Estado do Tocantins, por força das
conseqüências jurídicas diretas, somadas aos seus acessórios.
[…]
Por tais razões, é providência de extrema relevância que
seja suprida a omissão sobre as razões de segurança jurídica ou
de excepcional interesse social, para que o Supremo Tribunal
Federal possa, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, se
mantida, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
correção de erros de análise da Administração Pública, em
especial para a manutenção da saúde financeira do Erário.”
(págs. 11-13 do documento eletrônico 46).
Com efeito, destaca que:
“Ainda que não se possa considerar a existência de
alteração das circunstâncias econômicas entre o início do mês
de dezembro de 2007 e meados deste, quando houve a
concessão dos aumentos e a repristinação das tabelas anteriores,
deve-se levar em consideração a indubitável existência de crise
financeira pela qual passa o país, entre a data da propositura da
impugnação de inconstitucionalidade das normas (2008) e o
respectivo julgamento (2017).
Neste passo, com o curso do tempo, o Estado do Tocantins
está sendo punido duas vezes com o julgamento pela
inconstitucionalidade das normas em questão: em primeiro
plano, porque seguiu a Jurisprudência da Egrégia Corte
Suprema, para tomar uma das decisões mais dolorosas da
Administração Pública e da vida do servidor público estadual,
porque era necessária a correção do erro jurídico e de análise
financeira sobre o aumento equivocadamente concedido; e, em
segundo lugar, porque sequer foi avaliada a questão da
modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no
julgamento do controle concentrado, o que, no caso em tela,
conduz o raciocínio para o efeito regular ex tunc, que reduzem a
pó as finanças do Estado do Tocantins, por força das
conseqüências jurídicas diretas, somadas aos seus acessórios.
[…]
Por tais razões, é providência de extrema relevância que
seja suprida a omissão sobre as razões de segurança jurídica ou
de excepcional interesse social, para que o Supremo Tribunal
Federal possa, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, se
mantida, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
fixado (artigo 27 da Lei Ordinária Federal n. 9.868/99,
ponderando-se o momento mais conveniente ao seu arbítrio,
mas limitando-o, em seus efeitos, aos aumentos futuros
realizados de maneira nominal, isto é, aqueles concedidos sem
indexações de percentuais, quando capazes de absorver os
valores insertos nas tabelas previstas nas Leis ns. 1.855/2007 e
1.861/2007.” (págs. 13-14 do documento eletrônico 46).
Ressalta também que:
“Outro aspecto que se observa na decisão é a omissão
acerca da verdadeira extensão dos aumentos dos vencimentos,
caso os considerem como corrigidos, pois de tão repetido o
mantra acerca dos 25% (vinte e cinco por cento) de aumento,
afigura-se aqui um equívoco sobre o qual deve ser conferida
questão de ordem, seja por interesse público indisponível, seja
pela própria constatação de erro material.
Neste ponto, observa-se que ao ser repetido
incessantemente pelos interessados a existência de aumento de
25% (vinte e cinco por cento) de maneira linear para todas as
referências e níveis das carreiras do Quadro Geral do Estado,
induziu-se a Egrégia Corte a erro, pois há de ser considerado,
porquanto omisso no julgamento, que eventual direito
adquirido, ou irredutibilidade, admitindo-se apenas em
homenagem ao Princípio da Eventualidade, incide em face da
aplicação da tabela repristinada pelas Leis estaduais n.
1.866/2007 e 1.868/2007, para se restabelecer as tabelas
estampadas e implicitamente revogadas por estas, concessivas
de aumento, é verdade, nas Leis n. 1.855 e 1.861 daquele mesmo
ano, mas que não representam percentual fixo para todos os
níveis e referências da carreira, quanto menos os 25% (vinte e
cinco por cento) afirmados de maneira geral e linear pelo
autor.” (págs. 14-15 do documento eletrônico 46).
O embargante salienta, ainda, que:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
fixado (artigo 27 da Lei Ordinária Federal n. 9.868/99,
ponderando-se o momento mais conveniente ao seu arbítrio,
mas limitando-o, em seus efeitos, aos aumentos futuros
realizados de maneira nominal, isto é, aqueles concedidos sem
indexações de percentuais, quando capazes de absorver os
valores insertos nas tabelas previstas nas Leis ns. 1.855/2007 e
1.861/2007.” (págs. 13-14 do documento eletrônico 46).
Ressalta também que:
“Outro aspecto que se observa na decisão é a omissão
acerca da verdadeira extensão dos aumentos dos vencimentos,
caso os considerem como corrigidos, pois de tão repetido o
mantra acerca dos 25% (vinte e cinco por cento) de aumento,
afigura-se aqui um equívoco sobre o qual deve ser conferida
questão de ordem, seja por interesse público indisponível, seja
pela própria constatação de erro material.
Neste ponto, observa-se que ao ser repetido
incessantemente pelos interessados a existência de aumento de
25% (vinte e cinco por cento) de maneira linear para todas as
referências e níveis das carreiras do Quadro Geral do Estado,
induziu-se a Egrégia Corte a erro, pois há de ser considerado,
porquanto omisso no julgamento, que eventual direito
adquirido, ou irredutibilidade, admitindo-se apenas em
homenagem ao Princípio da Eventualidade, incide em face da
aplicação da tabela repristinada pelas Leis estaduais n.
1.866/2007 e 1.868/2007, para se restabelecer as tabelas
estampadas e implicitamente revogadas por estas, concessivas
de aumento, é verdade, nas Leis n. 1.855 e 1.861 daquele mesmo
ano, mas que não representam percentual fixo para todos os
níveis e referências da carreira, quanto menos os 25% (vinte e
cinco por cento) afirmados de maneira geral e linear pelo
autor.” (págs. 14-15 do documento eletrônico 46).
O embargante salienta, ainda, que:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ADI 4013 ED / TO
“Em virtude disso, entende-se ser o caso de aplicação
liminar do efeito suspensivo aos presentes Embargos de
Declaração, ou seja, no momento do despacho de recebimento
dos aclaratórios, para que se evite o cumprimento imediato ou
provisório da decisão estampada no acórdão, porque presente o
periculum in mora inverso em favor da Administração Pública,
capaz de causar risco de grave dano ou de difícil reparação; e
também configurado o fumus boni iures, por todos os
argumentos jurídicos já delineados nos autos, o que torna crível
a potencialidade dos argumentos meritórios serem conhecidos e
providos, ainda que parcialmente, nos próprios embargos”
(pág. 16 do documento eletrônico 46).
Ao final, requereu:
“a) a aplicação liminar do efeito suspensivo aos presentes
Embargos de Declaração, ou seja, no momento do despacho de
recebimento dos aclaratórios, nos termos do permissivo
positivado no § 1o do artigo 1.026 do Código de Processo Civil
Código de Processo Civil, a fim de que se obste o cumprimento imediato ou
execução provisória da decisão estampada no acórdão
embargado até o julgamento definitivo deste recurso; e
b) protesta pelo conhecimento e provimento dos presentes
Embargos de Declaração para o fim de suprir a omissão
apontada, bem como protesta pela aplicação dos efeitos
infringentes, porquanto os argumentos são capazes de reformar
a decisão vergastada, ainda que parcialmente” (pág. 16 do
documento eletrônico 46).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
“Em virtude disso, entende-se ser o caso de aplicação
liminar do efeito suspensivo aos presentes Embargos de
Declaração, ou seja, no momento do despacho de recebimento
dos aclaratórios, para que se evite o cumprimento imediato ou
provisório da decisão estampada no acórdão, porque presente o
periculum in mora inverso em favor da Administração Pública,
capaz de causar risco de grave dano ou de difícil reparação; e
também configurado o fumus boni iures, por todos os
argumentos jurídicos já delineados nos autos, o que torna crível
a potencialidade dos argumentos meritórios serem conhecidos e
providos, ainda que parcialmente, nos próprios embargos”
(pág. 16 do documento eletrônico 46).
Ao final, requereu:
“a) a aplicação liminar do efeito suspensivo aos presentes
Embargos de Declaração, ou seja, no momento do despacho de
recebimento dos aclaratórios, nos termos do permissivo
positivado no § 1o do artigo 1.026 do Código de Processo Civil
Código de Processo Civil, a fim de que se obste o cumprimento imediato ou
execução provisória da decisão estampada no acórdão
embargado até o julgamento definitivo deste recurso; e
b) protesta pelo conhecimento e provimento dos presentes
Embargos de Declaração para o fim de suprir a omissão
apontada, bem como protesta pela aplicação dos efeitos
infringentes, porquanto os argumentos são capazes de reformar
a decisão vergastada, ainda que parcialmente” (pág. 16 do
documento eletrônico 46).
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4860-7752-2815-7A13 e senha E129-9AAF-C168-378F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem analisados
os autos, entendo não assistir razão ao embargante.
Quanto à alegação de que houve contradição e obscuridade no
exame das expressões “entra em vigor”, “passa a vigorar” e “produzindo
efeitos financeiros”, contidas nas Leis tocantinenses 1.855/2007 e
1.861/2007, tenho que o acórdão recorrido não padece dos vícios
apontados.
Com efeito, o tema foi exaustivamente debatido pelas duas correntes
que se formaram no julgamento pelo Plenário desta Corte.
A propósito, destaco da confirmação do voto vencedor da Relatora
Ministra Cármen Lúcia, no qual houve a síntese da ótica que a conduziu à
decisão no sentido da inconstitucionalidade das normas que revogaram o
aumento concedido aos servidores públicos estaduais:
“Apenas para lembrar, porque alguns aqui não estavam
quando eu fiz a leitura e votei, que, neste caso, o que houve foi
exatamente como descrito agora pelo Ministro Toffoli.
Sobrevieram duas leis, as Leis n 1.855/2007 e 1.861/2007, nas
quais, expressamente - como de forma extremamente leal
lembrou o Ministro Toffoli agora -, se fixou um aumento no
artigo que estamos conhecendo, que é o art. 2.... A 1.855/2007
veio expressamente dando aumento, fixando o aumento; e estes
aumentos, como se sabe, não vêm descritos em valores no corpo
das normas, mas em anexos. Por isso mesmo, vieram essas leis
conferindo aumento ao quadro de servidores do Poder
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
TOCANTINS
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem analisados
os autos, entendo não assistir razão ao embargante.
Quanto à alegação de que houve contradição e obscuridade no
exame das expressões “entra em vigor”, “passa a vigorar” e “produzindo
efeitos financeiros”, contidas nas Leis tocantinenses 1.855/2007 e
1.861/2007, tenho que o acórdão recorrido não padece dos vícios
apontados.
Com efeito, o tema foi exaustivamente debatido pelas duas correntes
que se formaram no julgamento pelo Plenário desta Corte.
A propósito, destaco da confirmação do voto vencedor da Relatora
Ministra Cármen Lúcia, no qual houve a síntese da ótica que a conduziu à
decisão no sentido da inconstitucionalidade das normas que revogaram o
aumento concedido aos servidores públicos estaduais:
“Apenas para lembrar, porque alguns aqui não estavam
quando eu fiz a leitura e votei, que, neste caso, o que houve foi
exatamente como descrito agora pelo Ministro Toffoli.
Sobrevieram duas leis, as Leis n 1.855/2007 e 1.861/2007, nas
quais, expressamente - como de forma extremamente leal
lembrou o Ministro Toffoli agora -, se fixou um aumento no
artigo que estamos conhecendo, que é o art. 2.... A 1.855/2007
veio expressamente dando aumento, fixando o aumento; e estes
aumentos, como se sabe, não vêm descritos em valores no corpo
das normas, mas em anexos. Por isso mesmo, vieram essas leis
conferindo aumento ao quadro de servidores do Poder
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
Executivo e ao quadro de servidores da saúde. Já vigentes essas
leis, e digo que estavam vigentes em meu voto, que estou
mantendo, porque houve este aumento e a Lei n 1.855/2007
previa: ‘altera a Lei n 1.534/2004’, que cuidava do quadro de
servidores do Poder Executivo; dispõe sobre o plano de cargos e
salários e subsídios dos servidores públicos do quadro geral do
Poder Executivo. E o valor do subsídio foi fixado então no
Anexo III. Isto era dezembro e, então, definiu-se: está fixado o
subsídio que valerá, que vigorará a partir de 1... de janeiro. Qual
é o valor desse subsídio? Está no Anexo III. O Anexo III - o art.
6... como acaba de reler, também, o Ministro Toffoli - estabeleceu:
Art. 6.... O Anexo III à Lei 1.534/2004 passa a vigorar, a
partir de 1... de janeiro de 2008, na conformidade do Anexo
III a esta Lei.
Art. 7..., o subsequente:
Art. 7.... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros - ‘ou seja, o pagamento - ‘a
partir de: I. de 1... de janeiro de 2008, quanto ao disposto no
inciso XI do art. 2... da Lei 1.534/2004.
A Lei de Tocantins 1.861/2007, que, também, fez a
mudança, veio trazendo no art. 5...:
‘O Anexo III da Lei 1.588/2005’ - isso aqui trata dos
profissionais de saúde - ‘passa a vigorar a partir de 1... de janeiro
[...].’
O Anexo III trata de quê? Dos valores, ou seja, vocês
receberam o aumento na forma da lei - na minha interpretação,
claro, que não é a do Ministro Toffoli -, mas só vão receber, só
vigora este novo valor, a partir de 1... de janeiro de 2008. Então o
Anexo III passa a vigorar, passa, portanto, a produzir os seus
efeitos, porque isso está expresso no artigo subsequente. Art. 6...:
‘Art. 6.... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de : [...].’
Por que produzindo? Porque o valor fixado no anexo
então entraria em vigor, quer dizer, produziria esses efeitos, por
isso fiz a conjugação, não apenas da vigência: ela entra em
vigor, é presumivelmente válida, ou pelo menos a validade é
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
Executivo e ao quadro de servidores da saúde. Já vigentes essas
leis, e digo que estavam vigentes em meu voto, que estou
mantendo, porque houve este aumento e a Lei n 1.855/2007
previa: ‘altera a Lei n 1.534/2004’, que cuidava do quadro de
servidores do Poder Executivo; dispõe sobre o plano de cargos e
salários e subsídios dos servidores públicos do quadro geral do
Poder Executivo. E o valor do subsídio foi fixado então no
Anexo III. Isto era dezembro e, então, definiu-se: está fixado o
subsídio que valerá, que vigorará a partir de 1... de janeiro. Qual
é o valor desse subsídio? Está no Anexo III. O Anexo III - o art.
6... como acaba de reler, também, o Ministro Toffoli - estabeleceu:
Art. 6.... O Anexo III à Lei 1.534/2004 passa a vigorar, a
partir de 1... de janeiro de 2008, na conformidade do Anexo
III a esta Lei.
Art. 7..., o subsequente:
Art. 7.... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros - ‘ou seja, o pagamento - ‘a
partir de: I. de 1... de janeiro de 2008, quanto ao disposto no
inciso XI do art. 2... da Lei 1.534/2004.
A Lei de Tocantins 1.861/2007, que, também, fez a
mudança, veio trazendo no art. 5...:
‘O Anexo III da Lei 1.588/2005’ - isso aqui trata dos
profissionais de saúde - ‘passa a vigorar a partir de 1... de janeiro
[...].’
O Anexo III trata de quê? Dos valores, ou seja, vocês
receberam o aumento na forma da lei - na minha interpretação,
claro, que não é a do Ministro Toffoli -, mas só vão receber, só
vigora este novo valor, a partir de 1... de janeiro de 2008. Então o
Anexo III passa a vigorar, passa, portanto, a produzir os seus
efeitos, porque isso está expresso no artigo subsequente. Art. 6...:
‘Art. 6.... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de : [...].’
Por que produzindo? Porque o valor fixado no anexo
então entraria em vigor, quer dizer, produziria esses efeitos, por
isso fiz a conjugação, não apenas da vigência: ela entra em
vigor, é presumivelmente válida, ou pelo menos a validade é
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
algo questionável, mas se presume, e os efeitos financeiros
estão expressos. Que estão onde? No anexo, que passam a
produzir efeitos na data prevista.
Esta é a razão pela qual, Senhor Presidente, Senhores
Ministros, pela qual interpretei no sentido de que a norma
estava em vigor e o que tinha sido dado como aumento
passou a integrar o patrimônio dos servidores. O efeito
financeiro, ou seja, o pagamento, era a partir do dia 1..., mas
não se poderia revogar, na minha compreensão, o que foi
determinado por esta nova Lei. Aliás, da mesma forma, se
manifestou tanto o Advogado-Geral da União quanto a
Procuradoria-Geral da República.
Na fundamentação que apresentei, transcrevendo as leis,
entendi que o art. 7... e o art. 6... - taxativos ao estabelecer que
essas leis entram em vigor na data de sua publicação, o que se
deu em 3 de dezembro de 2007, tendo sido esta Lei revogada
em 19 de dezembro de 2007, com estes anexos passando a
vigorar -, na minha interpretação, é que os efeitos financeiros
que contém aquele anexo, realmente, só vigorariam a partir de
então, senão teria que haver o pagamento retroativo. Se esse
anexo não tivesse feito referência expressa a que iriam vigorar
a partir de 1... da janeiro, teria efeito retroativo, teria que pagar
em 1... de janeiro, porém com efeitos a partir da vigência da lei
que é expressa: ‘Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação’. Quando? Em 3 de dezembro, e não 1... de janeiro.
Então, por essa razão, Senhor Presidente - não vou voltar a
fazer a leitura integral do meu voto - é que tratei de vigência
de lei e efeitos financeiro decorrentes do que nele disposto. A
prática legislativa, que faz exatamente isso, confere o aumento
e deixa os valores, que vão ser pagos e quando vão ser pagos,
em anexos, até porque se referem a quadros diferentes. Citei
que não era caso mera expectativa de direito, neste caso. E citei
a lição de Pontes de Miranda:
‘(...) Quando falo de expectativa (pura) estou
necessariamente aludindo à posição de alguém em que se
perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
algo questionável, mas se presume, e os efeitos financeiros
estão expressos. Que estão onde? No anexo, que passam a
produzir efeitos na data prevista.
Esta é a razão pela qual, Senhor Presidente, Senhores
Ministros, pela qual interpretei no sentido de que a norma
estava em vigor e o que tinha sido dado como aumento
passou a integrar o patrimônio dos servidores. O efeito
financeiro, ou seja, o pagamento, era a partir do dia 1..., mas
não se poderia revogar, na minha compreensão, o que foi
determinado por esta nova Lei. Aliás, da mesma forma, se
manifestou tanto o Advogado-Geral da União quanto a
Procuradoria-Geral da República.
Na fundamentação que apresentei, transcrevendo as leis,
entendi que o art. 7... e o art. 6... - taxativos ao estabelecer que
essas leis entram em vigor na data de sua publicação, o que se
deu em 3 de dezembro de 2007, tendo sido esta Lei revogada
em 19 de dezembro de 2007, com estes anexos passando a
vigorar -, na minha interpretação, é que os efeitos financeiros
que contém aquele anexo, realmente, só vigorariam a partir de
então, senão teria que haver o pagamento retroativo. Se esse
anexo não tivesse feito referência expressa a que iriam vigorar
a partir de 1... da janeiro, teria efeito retroativo, teria que pagar
em 1... de janeiro, porém com efeitos a partir da vigência da lei
que é expressa: ‘Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação’. Quando? Em 3 de dezembro, e não 1... de janeiro.
Então, por essa razão, Senhor Presidente - não vou voltar a
fazer a leitura integral do meu voto - é que tratei de vigência
de lei e efeitos financeiro decorrentes do que nele disposto. A
prática legislativa, que faz exatamente isso, confere o aumento
e deixa os valores, que vão ser pagos e quando vão ser pagos,
em anexos, até porque se referem a quadros diferentes. Citei
que não era caso mera expectativa de direito, neste caso. E citei
a lição de Pontes de Miranda:
‘(...) Quando falo de expectativa (pura) estou
necessariamente aludindo à posição de alguém em que se
perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda
não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica,
a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não
incidiu, porque suporte fáctico ainda não há’ (MIRANDA,
Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de
Janeiro: Borsoi, 1970, p. 285/291).
Afirmei:
‘...a norma que conferiu aumentos dos valores
remuneratórios, não se há falar em expectativa, mas em
direito que já não poderia vir a ser reduzido pelo
legislador, como se deu.’
Porque, na verdade, a nova lei que revoga a anterior, ela
muda a anterior, se a anterior não era inválida. Ela revogou
algo que já tinha sido concedido.
[…]
E por essa razão é que, neste caso, o aumento
remuneratório concedido - e que na minha compreensão já
tinha sido integrado ao patrimônio como direito, e não como
valor financeiro - tinha o mês de janeiro de 2008, 1... de janeiro,
como prazo inicial para produção de efeitos financeiros, para
vigorarem os efeitos financeiros, porque a lei estava em vigor. E
claro, como o anexo trata é desses efeitos financeiros, ele só
poderia vigorar, como disse, a partir de 1... de janeiro, se não, em
janeiro, o Estado de Tocantins teria que pagar os valores
retroativos.
Essa razão pela qual, entendendo as ponderações todas e a
vista do Ministro Dias Toffoli, mantenho o meu voto, Senhor
Presidente, por manter o entendimento de que, neste caso,
haveria, quanto ao artigo 2... das duas leis, a
inconstitucionalidade. E me coloco à disposição para novos
esclarecimentos.” (págs. 36-38 do documento eletrônico 43)
Conforme se lê do trecho em destaque, não há contradição no
decisão embargada, dado que foi feita clara distinção entre dois
momentos. O primeiro é a data em que a lei entra em vigor – na data da
sua publicação – e o segundo é dia em que a norma produziu os efeitos
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda
não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica,
a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não
incidiu, porque suporte fáctico ainda não há’ (MIRANDA,
Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de
Janeiro: Borsoi, 1970, p. 285/291).
Afirmei:
‘...a norma que conferiu aumentos dos valores
remuneratórios, não se há falar em expectativa, mas em
direito que já não poderia vir a ser reduzido pelo
legislador, como se deu.’
Porque, na verdade, a nova lei que revoga a anterior, ela
muda a anterior, se a anterior não era inválida. Ela revogou
algo que já tinha sido concedido.
[…]
E por essa razão é que, neste caso, o aumento
remuneratório concedido - e que na minha compreensão já
tinha sido integrado ao patrimônio como direito, e não como
valor financeiro - tinha o mês de janeiro de 2008, 1... de janeiro,
como prazo inicial para produção de efeitos financeiros, para
vigorarem os efeitos financeiros, porque a lei estava em vigor. E
claro, como o anexo trata é desses efeitos financeiros, ele só
poderia vigorar, como disse, a partir de 1... de janeiro, se não, em
janeiro, o Estado de Tocantins teria que pagar os valores
retroativos.
Essa razão pela qual, entendendo as ponderações todas e a
vista do Ministro Dias Toffoli, mantenho o meu voto, Senhor
Presidente, por manter o entendimento de que, neste caso,
haveria, quanto ao artigo 2... das duas leis, a
inconstitucionalidade. E me coloco à disposição para novos
esclarecimentos.” (págs. 36-38 do documento eletrônico 43)
Conforme se lê do trecho em destaque, não há contradição no
decisão embargada, dado que foi feita clara distinção entre dois
momentos. O primeiro é a data em que a lei entra em vigor – na data da
sua publicação – e o segundo é dia em que a norma produziu os efeitos
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
financeiros previstos nos Anexos das Leis estaduais impugnadas. A
corrente vencedora considerou que o aumento incorporou-se ao
patrimônio jurídico dos servidores no primeiro momento.
A tentativa de atribuir às expressões “entra em vigor” e “passa a
vigorar” o mesmo significado é mero jogo de palavras com o intuito de
emplacar as teses de contradição ou obscuridade onde tais não existem.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
apenas a contradição interna dá ensejo à oposição de embargos de
declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão
do próprio acórdão embargado. Eventual contradição entre o acórdão e a
lei, os fatos, a jurisprudência ou a interpretação a qual a parte considera
mais adequada não são aptas a configurar a contradição mencionada pelo
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Inexistência das hipóteses do art.
535 do Código de Processo Civil. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão.
O órgão julgador decidiu as questões postas no recurso
extraordinário a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido.
2. A contradição que autoriza a oposição do recurso
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os
fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de
declaração rejeitados” (ARE 736.099-AgR-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma; grifei).
Cito ainda: Recurso Extraordinário 563.571-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma; ARE 742.005-AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma. No presente caso, não se verifica contradição interna entre as
premissas e a conclusão do aresto embargado.
Sobre a alegada omissão quanto ao momento em que “o suporte
fático hipotético de incidência” teria ocorrido, entendo que o voto
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
financeiros previstos nos Anexos das Leis estaduais impugnadas. A
corrente vencedora considerou que o aumento incorporou-se ao
patrimônio jurídico dos servidores no primeiro momento.
A tentativa de atribuir às expressões “entra em vigor” e “passa a
vigorar” o mesmo significado é mero jogo de palavras com o intuito de
emplacar as teses de contradição ou obscuridade onde tais não existem.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
apenas a contradição interna dá ensejo à oposição de embargos de
declaração, ou seja, ela deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão
do próprio acórdão embargado. Eventual contradição entre o acórdão e a
lei, os fatos, a jurisprudência ou a interpretação a qual a parte considera
mais adequada não são aptas a configurar a contradição mencionada pelo
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:
“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Inexistência das hipóteses do art.
535 do Código de Processo Civil. 1. O julgado embargado não incorreu em omissão.
O órgão julgador decidiu as questões postas no recurso
extraordinário a partir das balizas fixadas no acórdão recorrido.
2. A contradição que autoriza a oposição do recurso
declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os
fundamentos do julgado e a sua conclusão. 3. Embargos de
declaração rejeitados” (ARE 736.099-AgR-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma; grifei).
Cito ainda: Recurso Extraordinário 563.571-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma; ARE 742.005-AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma. No presente caso, não se verifica contradição interna entre as
premissas e a conclusão do aresto embargado.
Sobre a alegada omissão quanto ao momento em que “o suporte
fático hipotético de incidência” teria ocorrido, entendo que o voto
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
vencedor enfrentou o tema de forma cristalina, embora de forma
contrária aos interesses da parte embargante, conforme acima
demonstrado.
O embargante afirma, ainda, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal nos idos de 2007 era pacífica sobre a possibilidade de
revogação de normas concessivas de aumentos futuros. Chama atenção
para a situação de fato do Estado de Tocantins, cuja situação financeira
agravou-se entre o longo período de tempo passado entre o ajuizamento
da ação direta de inconstitucionalidade e o seu julgamento. Por fim, com
base em tais argumentos, pugna pela modulação dos efeitos da decisão
da norma.
Tais argumentos não demonstram a existência de contradição,
obscuridade ou omissão algumas. As razões de decidir ficaram
absolutamente claras no julgamento do mérito da ADI. O Plenário desta
Corte deliberou por não modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, regra geral, aliás. E é cediço que a mera
discordância com o decidido não autoriza a interposição de embargos de
declaração.
Vê-se, daí, que o embargante manejou os presentes embargos
declaratórios com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi
decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Nesse sentido já
decidiu esta Corte em inúmeras oportunidades, das quais são exemplos
os acórdãos proferidos no AI 329.921 AgR-ED/MG, de relatoria do
Ministro Moreira Alves, na ADI 2.666 ED/DF, de relatoria da Ministra
Ellen Gracie e no Recurso Extraordinário 570.403/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
abaixo transcritos, respectivamente:
“Ementa: Embargos de declaração.
- Inexistência, no caso, de qualquer das hipóteses em que
são cabíveis os embargos declaratórios, inclusive a de erro
material. Pretensão de dar natureza infringente aos embargos
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
vencedor enfrentou o tema de forma cristalina, embora de forma
contrária aos interesses da parte embargante, conforme acima
demonstrado.
O embargante afirma, ainda, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal nos idos de 2007 era pacífica sobre a possibilidade de
revogação de normas concessivas de aumentos futuros. Chama atenção
para a situação de fato do Estado de Tocantins, cuja situação financeira
agravou-se entre o longo período de tempo passado entre o ajuizamento
da ação direta de inconstitucionalidade e o seu julgamento. Por fim, com
base em tais argumentos, pugna pela modulação dos efeitos da decisão
da norma.
Tais argumentos não demonstram a existência de contradição,
obscuridade ou omissão algumas. As razões de decidir ficaram
absolutamente claras no julgamento do mérito da ADI. O Plenário desta
Corte deliberou por não modular os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, regra geral, aliás. E é cediço que a mera
discordância com o decidido não autoriza a interposição de embargos de
declaração.
Vê-se, daí, que o embargante manejou os presentes embargos
declaratórios com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi
decidido, imprimindo-lhe o vedado caráter infringente. Nesse sentido já
decidiu esta Corte em inúmeras oportunidades, das quais são exemplos
os acórdãos proferidos no AI 329.921 AgR-ED/MG, de relatoria do
Ministro Moreira Alves, na ADI 2.666 ED/DF, de relatoria da Ministra
Ellen Gracie e no Recurso Extraordinário 570.403/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
abaixo transcritos, respectivamente:
“Ementa: Embargos de declaração.
- Inexistência, no caso, de qualquer das hipóteses em que
são cabíveis os embargos declaratórios, inclusive a de erro
material. Pretensão de dar natureza infringente aos embargos
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 4013 ED / TO
de declaração” (AI 329.921-ED-AgR/MG).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84 E 85 DO
ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02.
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO
OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E
DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.
1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o
embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado,
contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação
da matéria nesta fase recursal.
3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida
além do cunho infringente de que se revestem” (ADI 2.666-
ED/DF).
“Ementa: 1. Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. 2. Alegação de omissão do acórdão
recorrido. 3. Pedido de convalidação de contratações
irregulares. 4. Inocorrência da alegada omissão. 5. Natureza
infringente dos embargos. 6. Precedentes e incidência da
Súmula 279. Embargos declaratórios rejeitados” (Recurso Extraordinário 570.403-
AgR-ED/SP).
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios
interpostos pelo Governador do Estado do Tocantins.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Supremo Tribunal Federal
ADI 4013 ED / TO
de declaração” (AI 329.921-ED-AgR/MG).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 84 E 85 DO
ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 37, DE 12.06.02.
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO
OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E
DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.
1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o
embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão
recorrido.
2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado,
contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação
da matéria nesta fase recursal.
3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida
além do cunho infringente de que se revestem” (ADI 2.666-
ED/DF).
“Ementa: 1. Embargos de declaração no agravo regimental
no recurso extraordinário. 2. Alegação de omissão do acórdão
recorrido. 3. Pedido de convalidação de contratações
irregulares. 4. Inocorrência da alegada omissão. 5. Natureza
infringente dos embargos. 6. Precedentes e incidência da
Súmula 279. Embargos declaratórios rejeitados” (Recurso Extraordinário 570.403-
AgR-ED/SP).
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios
interpostos pelo Governador do Estado do Tocantins.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 989E-BE3D-12A1-4390 e senha 9894-8690-CFF3-1CDC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 22/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S) : PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFAF-1F74-BA7A-04C1 e senha 851C-71B3-E305-4598
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.013
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMBDO.(A/S) : PARTIDO VERDE - PV
ADV.(A/S) : JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFAF-1F74-BA7A-04C1 e senha 851C-71B3-E305-4598
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 013",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 013",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 013",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 013",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 013",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013 ED / TO",
"ADI 4013",
"ADI 4013 ED / TO",
"ARE 736 . 099 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 563 . 571 - AgR - segundo - ED",
"ARE 742 . 005 - AgR - ED",
"ADI 4013 ED / TO",
"ARE 736 . 099 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 563 . 571 - AgR - segundo - ED",
"ARE 742 . 005 - AgR - ED",
"ADI 4013 ED / TO",
"AI 329 . 921 AgR - ED / MG",
"ADI 2 . 666 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 570 . 403 / SP",
"ADI 4013 ED / TO",
"AI 329 . 921 AgR - ED / MG",
"ADI 2 . 666 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 570 . 403 / SP",
"ADI 4013 ED / TO",
"AI 329 . 921 - ED - AgR / MG",
"ADI 2 . 666 - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 570 . 403 - AgR - ED / SP",
"ADI 4013 ED / TO",
"AI 329 . 921 - ED - AgR / MG",
"ADI 2 . 666 - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 570 . 403 - AgR - ED / SP",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 013"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 2 . . . da",
"Lei estadual 1 . 866 / 2007",
"art .",
"Lei estadual 1 . 868 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei estadual 1 . 866 / 2007",
"art . 2 . . . da Lei estadual 1 . 868 / 2007",
"Leis tocantinenses n . 1 . 855 / 2007",
"n",
".",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da",
"Lei estadual 1 . 866 / 2007",
"art . 2 . . . da",
"Lei estadual 1 . 868 / 2007",
"Leis",
"tocantinenses n . 1 . 855 / 2007",
"n",
".",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns . 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns . 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 da Lei Ordinária Federal n . 9 . 868 / 99",
"Leis ns . 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
".",
"Leis estaduais n . 1 . 866 / 2007",
"1",
".",
"868",
"/",
"2007",
"Leis n . 1 . 855",
"1",
".",
"861",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 da Lei Ordinária Federal n . 9 . 868 / 99",
"Leis ns . 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
".",
"Leis estaduais n . 1 . 866 / 2007",
"1",
".",
"868",
"/",
"2007",
"Leis n . 1 . 855",
"1",
".",
"861",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1o do artigo 1 . 026 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis tocantinenses 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"Leis n 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"1",
".",
"855",
"/",
"2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis tocantinenses 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"Leis n 1 . 855 / 2007",
"1",
".",
"861",
"/",
"2007",
"1",
".",
"855",
"/",
"2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 855 / 2007",
"Lei n 1 . 534 / 2004",
"Lei 1 . 534 / 2004",
"Lei 1 . 534 / 2004",
"Lei de Tocantins 1 . 861 / 2007",
"Anexo III da Lei 1 . 588 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 855 / 2007",
"Lei n 1 . 534 / 2004",
"Anexo",
"Lei 1 . 534 / 2004",
"inciso XI do art . 2 . . . da Lei 1 . 534 / 2004",
"Lei de Tocantins 1 . 861 / 2007",
"Anexo III da",
"Lei 1 . 588 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado do Tocantins",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado do Tocantins",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado de Tocantins",
"Estado de Tocantins",
"Estado de Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"PARTIDO VERDE - PV",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO VERDE",
"PV",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO VERDE",
"PV",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quadro",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CFF3",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Borsoi",
"Estado de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Borsoi",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"CPMF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO VERDE",
"PV",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PARTIDO VERDE",
"PV",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"KLAYBER COELHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"KLAYBER COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"KLAYBER COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Toffoli",
"Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Toffoli",
"Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Toffoli",
"Toffoli",
"Toffoli",
"Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Pontes de Miranda",
"Pontes de Miranda",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MIRANDA , Pontes",
"Dias Toffoli",
"MIRANDA , Pontes",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"KLAYBER COELHO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JUVENAL KLAYBER COELHO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"janeiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"janeiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2007",
"2008",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro",
"1",
".",
"1",
".",
". . de janeiro de 2008",
"1",
".",
"1",
".",
"1",
".",
". de janeiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"1",
".",
".",
"1",
".",
". . de janeiro de 2008",
"1",
".",
"1",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de dezembro de 2007",
"19 de dezembro de 2007",
"1",
".",
"1",
"3 de dezembro",
"1",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de dezembro de 2007",
"19 de dezembro de 2007",
"1",
".",
"1",
".",
"3 de dezembro",
"1",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1970",
"janeiro de 2008",
"1",
".",
"janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1970",
"janeiro de 2008",
"1",
".",
"janeiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"06",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"06",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO
DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min.
ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag.
Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min.
CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC
117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC
122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira
Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j.
25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j.
19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4 . Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-B111-BCC3-5922 e senha BB97-2F99-3D4A-3BAA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 167603 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-B111-BCC3-5922 e senha BB97-2F99-3D4A-3BAA
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-B111-BCC3-5922 e senha BB97-2F99-3D4A-3BAA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob o fundamento de ser inviável
impetração contra decisão monocrática.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, em razão de
possuir uma pistola, calibre .380, sem autorização e com a numeração de
série suprimida.
A defesa requereu a retificação do cálculo da pena para fins de
progressão de regime e concessão de livramento condicional, mas o
pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução nos termos seguintes (Doc
2 – fls. 89/90):
Fls. 53: Trata-se de pedido para que o lapso para
progressão seja de 2/5 da pena aplicada, sob o argumento de
que o reeducando não é reincidente em crime hediondo.
Fls. 55/58: Trata-se de pedido de retificação, para que os
lapsos para progressão de regime e concessão de livramento
condicional sejam aqueles definidos em lei para os crimes
comuns.
[…]
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob o fundamento de ser inviável
impetração contra decisão monocrática.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, em razão de
possuir uma pistola, calibre .380, sem autorização e com a numeração de
série suprimida.
A defesa requereu a retificação do cálculo da pena para fins de
progressão de regime e concessão de livramento condicional, mas o
pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução nos termos seguintes (Doc
2 – fls. 89/90):
Fls. 53: Trata-se de pedido para que o lapso para
progressão seja de 2/5 da pena aplicada, sob o argumento de
que o reeducando não é reincidente em crime hediondo.
Fls. 55/58: Trata-se de pedido de retificação, para que os
lapsos para progressão de regime e concessão de livramento
condicional sejam aqueles definidos em lei para os crimes
comuns.
[…]
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 167603 AGR / SP
O reeducando foi condenado ao cumprimento de pena de
04 anos e 08 meses de reclusão em regime inicialmente fechado,
por ter sido considerado incurso nas sanções do art. 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
O delito foi perpetrado em 06 de março de 2018, na
vigência, portanto, da Lei 13.497/17, que tornou hediondo o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
fixando, expressamente, a tipificação penal no artigo 16 da Lei
10.826/03, como bem observou o parquet.
Com efeito, o parágrafo único do art. 1º da Lei no 8.072, de
25 de julho de 1990, passou a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o
crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889,
de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, todos tentados ou consumados."(g.n.)..
Respeitado entendimento em sentido contrário, não é
possível limitar os efeitos da Lei dos Crimes Hediondos tão-
somente à figura preconizada na cabeça do art. 16 da Lei
10.826/03.
Isso porque, se o legislador, após o intenso debate travado
nas Casas Legislativas – foram mais de três anos de tramitação
do projeto de lei -, quisesse restringir a hediondez ao caput do
art. 16 do Estatuto do Desarmamento, tê-lo-ia feito
expressamente. E como é cediço, onde o legislador não
restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Cumpre consignar, ainda, que a limitação da incidência da
Lei dos Crimes Hediondos pretendida pela Defesa, além de não
ter sido expressamente prevista pelo legislador, ensejaria um
tratamento desproporcional a condutas que o Estatuto do
Desarmamento equiparou. Afinal, se o parágrafo único do art.
16 da Lei 10.826/03 preconiza que "nas mesmas penas" previstas
para o caput incorre quem pratica as condutas descritas em seus
incisos, fica claro que o legislador considerou-as tão graves
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
O reeducando foi condenado ao cumprimento de pena de
04 anos e 08 meses de reclusão em regime inicialmente fechado,
por ter sido considerado incurso nas sanções do art. 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
O delito foi perpetrado em 06 de março de 2018, na
vigência, portanto, da Lei 13.497/17, que tornou hediondo o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
fixando, expressamente, a tipificação penal no artigo 16 da Lei
10.826/03, como bem observou o parquet.
Com efeito, o parágrafo único do art. 1º da Lei no 8.072, de
25 de julho de 1990, passou a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o
crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889,
de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, todos tentados ou consumados."(g.n.)..
Respeitado entendimento em sentido contrário, não é
possível limitar os efeitos da Lei dos Crimes Hediondos tão-
somente à figura preconizada na cabeça do art. 16 da Lei
10.826/03.
Isso porque, se o legislador, após o intenso debate travado
nas Casas Legislativas – foram mais de três anos de tramitação
do projeto de lei -, quisesse restringir a hediondez ao caput do
art. 16 do Estatuto do Desarmamento, tê-lo-ia feito
expressamente. E como é cediço, onde o legislador não
restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Cumpre consignar, ainda, que a limitação da incidência da
Lei dos Crimes Hediondos pretendida pela Defesa, além de não
ter sido expressamente prevista pelo legislador, ensejaria um
tratamento desproporcional a condutas que o Estatuto do
Desarmamento equiparou. Afinal, se o parágrafo único do art.
16 da Lei 10.826/03 preconiza que "nas mesmas penas" previstas
para o caput incorre quem pratica as condutas descritas em seus
incisos, fica claro que o legislador considerou-as tão graves
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 167603 AGR / SP
quanto.
Por fim, o art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 não exige
reincidência em crime hediondo para o agravamento do lapso
para progressão, razão qual, ainda que o delito anterior
perpetrado pelo reeducando seja comum, correto está o cálculo
de fls. 39/40 ao estabelecer o resgate de 3/5 da pena para a
progressão de regime.
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 53 e 55/58 e,
em consequência, homologo o cálculo de fls. 39/40.
Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em julgado assim
ementado (Doc. 2 – fl. 130):
HABEAS CORPUS - Execução penal - Pleito para alterar as
frações como consideradas do cálculo para progressão de
regime e demais benefícios - Lei 13.497/17 que alterou a Lei
8.072/90 para dispor que o crime de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito ou proibido passou a ser hediondo -
Decisão escorreita que deve ser combatida pelo recurso
adequado, já interposto, inclusive - Inexistência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de
Justiça, cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator.
Neste recurso, a Defesa reitera a existência de constrangimento
ilegal, sob o argumento de que a arma em questão, ou seja, calibre .380, não é
arma de uso restrito e sim permitido. Logo, não deve ser aplicado o disposto
no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei
13.497, de 26 de outubro de 2017. Requer, assim, o provimento do agravo
regimental, determinando que os cálculos para progressão de regime de pena e
demais benefícios em sede de execução criminal sejam feitos com 1/6.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
quanto.
Por fim, o art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 não exige
reincidência em crime hediondo para o agravamento do lapso
para progressão, razão qual, ainda que o delito anterior
perpetrado pelo reeducando seja comum, correto está o cálculo
de fls. 39/40 ao estabelecer o resgate de 3/5 da pena para a
progressão de regime.
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 53 e 55/58 e,
em consequência, homologo o cálculo de fls. 39/40.
Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em julgado assim
ementado (Doc. 2 – fl. 130):
HABEAS CORPUS - Execução penal - Pleito para alterar as
frações como consideradas do cálculo para progressão de
regime e demais benefícios - Lei 13.497/17 que alterou a Lei
8.072/90 para dispor que o crime de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito ou proibido passou a ser hediondo -
Decisão escorreita que deve ser combatida pelo recurso
adequado, já interposto, inclusive - Inexistência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de
Justiça, cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator.
Neste recurso, a Defesa reitera a existência de constrangimento
ilegal, sob o argumento de que a arma em questão, ou seja, calibre .380, não é
arma de uso restrito e sim permitido. Logo, não deve ser aplicado o disposto
no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei
13.497, de 26 de outubro de 2017. Requer, assim, o provimento do agravo
regimental, determinando que os cálculos para progressão de regime de pena e
demais benefícios em sede de execução criminal sejam feitos com 1/6.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o
conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 122.718, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017 ; HC
116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013;
HC 117.346, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2013; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014 ; HC 122.381-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RHC 114.961, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
30/9/2013; HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 117.798, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o
conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 122.718, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017 ; HC
116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013;
HC 117.346, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2013; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014 ; HC 122.381-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RHC 114.961, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
30/9/2013; HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 117.798, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 167603 AGR / SP
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Com efeito, ao denegar a ordem no
julgamento do HC 479.599/SP, o Ministro relator no Superior Tribunal de
Justiça consignou o seguinte:
[...] não verifico a existência de constrangimento ilegal
apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ainda que
assim tipificado pelo enquadramento da conduta delitiva no
inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003,
não tem o condão de afastar a previsão de que tal delito deve
ser considerado hediondo, tal como previsto no art. 1º,
parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, que assim prescreve:
Consideram-se também hediondos o crime de genocídio
previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de
1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
todos tentados ou consumados (redação dada pela Lei n.
11.497/2017).
Desta forma, tal como consignado na decisão do Juízo da
execução e no acórdão proferido no julgamento do Agravo em
Execução n. 0015989-93.2018.8.26.0041, não tendo o legislador
restringido o reconhecimento da hediondez ao caput do art. 16
da Lei n. 10.826/2003, não cabe ao intérprete fazê-lo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Com efeito, ao denegar a ordem no
julgamento do HC 479.599/SP, o Ministro relator no Superior Tribunal de
Justiça consignou o seguinte:
[...] não verifico a existência de constrangimento ilegal
apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ainda que
assim tipificado pelo enquadramento da conduta delitiva no
inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003,
não tem o condão de afastar a previsão de que tal delito deve
ser considerado hediondo, tal como previsto no art. 1º,
parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, que assim prescreve:
Consideram-se também hediondos o crime de genocídio
previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de
1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
todos tentados ou consumados (redação dada pela Lei n.
11.497/2017).
Desta forma, tal como consignado na decisão do Juízo da
execução e no acórdão proferido no julgamento do Agravo em
Execução n. 0015989-93.2018.8.26.0041, não tendo o legislador
restringido o reconhecimento da hediondez ao caput do art. 16
da Lei n. 10.826/2003, não cabe ao intérprete fazê-lo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 167603 AGR / SP
Portanto, para fazer jus à progressão de regime deve o
sentenciado, nos termos do que determina o art. 2º, § 2º, da Lei
n. 8.072/1990, cumprir 2/5 (dois quintos), se primário, e 3/5 (três
quintos), se reincidente.
Ante o exposto, denego a ordem.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
Portanto, para fazer jus à progressão de regime deve o
sentenciado, nos termos do que determina o art. 2º, § 2º, da Lei
n. 8.072/1990, cumprir 2/5 (dois quintos), se primário, e 3/5 (três
quintos), se reincidente.
Ante o exposto, denego a ordem.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AA3-4F45-F06A-4024 e senha 7510-1687-E1E2-A961
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AA3-4F45-F06A-4024 e senha 7510-1687-E1E2-A961
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
ADV.(A/S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES (234572/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDA-B12D-CECF-4EE0 e senha AF3B-0F46-5CA4-CC61
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
ADV.(A/S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES (234572/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDA-B12D-CECF-4EE0 e senha AF3B-0F46-5CA4-CC61
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749411783
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-21T00:00:00
|
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4 . Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur435557
| null |
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
167603
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 167603 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 479.599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGTE.(S) : PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO
DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min.
ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag.
Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min.
CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC
117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC
122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).
2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira
Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j.
25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j.
19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4 . Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-B111-BCC3-5922 e senha BB97-2F99-3D4A-3BAA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 167603 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-B111-BCC3-5922 e senha BB97-2F99-3D4A-3BAA
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DD3-B111-BCC3-5922 e senha BB97-2F99-3D4A-3BAA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob o fundamento de ser inviável
impetração contra decisão monocrática.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, em razão de
possuir uma pistola, calibre .380, sem autorização e com a numeração de
série suprimida.
A defesa requereu a retificação do cálculo da pena para fins de
progressão de regime e concessão de livramento condicional, mas o
pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução nos termos seguintes (Doc
2 – fls. 89/90):
Fls. 53: Trata-se de pedido para que o lapso para
progressão seja de 2/5 da pena aplicada, sob o argumento de
que o reeducando não é reincidente em crime hediondo.
Fls. 55/58: Trata-se de pedido de retificação, para que os
lapsos para progressão de regime e concessão de livramento
condicional sejam aqueles definidos em lei para os crimes
comuns.
[…]
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, sob o fundamento de ser inviável
impetração contra decisão monocrática.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, em razão de
possuir uma pistola, calibre .380, sem autorização e com a numeração de
série suprimida.
A defesa requereu a retificação do cálculo da pena para fins de
progressão de regime e concessão de livramento condicional, mas o
pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução nos termos seguintes (Doc
2 – fls. 89/90):
Fls. 53: Trata-se de pedido para que o lapso para
progressão seja de 2/5 da pena aplicada, sob o argumento de
que o reeducando não é reincidente em crime hediondo.
Fls. 55/58: Trata-se de pedido de retificação, para que os
lapsos para progressão de regime e concessão de livramento
condicional sejam aqueles definidos em lei para os crimes
comuns.
[…]
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 167603 AGR / SP
O reeducando foi condenado ao cumprimento de pena de
04 anos e 08 meses de reclusão em regime inicialmente fechado,
por ter sido considerado incurso nas sanções do art. 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
O delito foi perpetrado em 06 de março de 2018, na
vigência, portanto, da Lei 13.497/17, que tornou hediondo o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
fixando, expressamente, a tipificação penal no artigo 16 da Lei
10.826/03, como bem observou o parquet.
Com efeito, o parágrafo único do art. 1... da Lei no 8.072, de
25 de julho de 1990, passou a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o
crime de genocídio previsto nos arts. 1..., 2... e 3... da Lei n 2.889,
de 1... de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, todos tentados ou consumados."(g.n.)..
Respeitado entendimento em sentido contrário, não é
possível limitar os efeitos da Lei dos Crimes Hediondos tão-
somente à figura preconizada na cabeça do art. 16 da Lei
10.826/03.
Isso porque, se o legislador, após o intenso debate travado
nas Casas Legislativas – foram mais de três anos de tramitação
do projeto de lei -, quisesse restringir a hediondez ao caput do
art. 16 do Estatuto do Desarmamento, tê-lo-ia feito
expressamente. E como é cediço, onde o legislador não
restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Cumpre consignar, ainda, que a limitação da incidência da
Lei dos Crimes Hediondos pretendida pela Defesa, além de não
ter sido expressamente prevista pelo legislador, ensejaria um
tratamento desproporcional a condutas que o Estatuto do
Desarmamento equiparou. Afinal, se o parágrafo único do art.
16 da Lei 10.826/03 preconiza que "nas mesmas penas" previstas
para o caput incorre quem pratica as condutas descritas em seus
incisos, fica claro que o legislador considerou-as tão graves
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
O reeducando foi condenado ao cumprimento de pena de
04 anos e 08 meses de reclusão em regime inicialmente fechado,
por ter sido considerado incurso nas sanções do art. 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.
O delito foi perpetrado em 06 de março de 2018, na
vigência, portanto, da Lei 13.497/17, que tornou hediondo o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
fixando, expressamente, a tipificação penal no artigo 16 da Lei
10.826/03, como bem observou o parquet.
Com efeito, o parágrafo único do art. 1... da Lei no 8.072, de
25 de julho de 1990, passou a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o
crime de genocídio previsto nos arts. 1..., 2... e 3... da Lei n 2.889,
de 1... de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, todos tentados ou consumados."(g.n.)..
Respeitado entendimento em sentido contrário, não é
possível limitar os efeitos da Lei dos Crimes Hediondos tão-
somente à figura preconizada na cabeça do art. 16 da Lei
10.826/03.
Isso porque, se o legislador, após o intenso debate travado
nas Casas Legislativas – foram mais de três anos de tramitação
do projeto de lei -, quisesse restringir a hediondez ao caput do
art. 16 do Estatuto do Desarmamento, tê-lo-ia feito
expressamente. E como é cediço, onde o legislador não
restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Cumpre consignar, ainda, que a limitação da incidência da
Lei dos Crimes Hediondos pretendida pela Defesa, além de não
ter sido expressamente prevista pelo legislador, ensejaria um
tratamento desproporcional a condutas que o Estatuto do
Desarmamento equiparou. Afinal, se o parágrafo único do art.
16 da Lei 10.826/03 preconiza que "nas mesmas penas" previstas
para o caput incorre quem pratica as condutas descritas em seus
incisos, fica claro que o legislador considerou-as tão graves
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 167603 AGR / SP
quanto.
Por fim, o art. 2..., §2..., da Lei 8.072/90 não exige
reincidência em crime hediondo para o agravamento do lapso
para progressão, razão qual, ainda que o delito anterior
perpetrado pelo reeducando seja comum, correto está o cálculo
de fls. 39/40 ao estabelecer o resgate de 3/5 da pena para a
progressão de regime.
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 53 e 55/58 e,
em consequência, homologo o cálculo de fls. 39/40.
Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em julgado assim
ementado (Doc. 2 – fl. 130):
HABEAS CORPUS - Execução penal - Pleito para alterar as
frações como consideradas do cálculo para progressão de
regime e demais benefícios - Lei 13.497/17 que alterou a Lei
8.072/90 para dispor que o crime de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito ou proibido passou a ser hediondo -
Decisão escorreita que deve ser combatida pelo recurso
adequado, já interposto, inclusive - Inexistência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de
Justiça, cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator.
Neste recurso, a Defesa reitera a existência de constrangimento
ilegal, sob o argumento de que a arma em questão, ou seja, calibre .380, não é
arma de uso restrito e sim permitido. Logo, não deve ser aplicado o disposto
no art. 1..., parágrafo único, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei
13.497, de 26 de outubro de 2017. Requer, assim, o provimento do agravo
regimental, determinando que os cálculos para progressão de regime de pena e
demais benefícios em sede de execução criminal sejam feitos com 1/6.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
quanto.
Por fim, o art. 2..., §2..., da Lei 8.072/90 não exige
reincidência em crime hediondo para o agravamento do lapso
para progressão, razão qual, ainda que o delito anterior
perpetrado pelo reeducando seja comum, correto está o cálculo
de fls. 39/40 ao estabelecer o resgate de 3/5 da pena para a
progressão de regime.
Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 53 e 55/58 e,
em consequência, homologo o cálculo de fls. 39/40.
Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em julgado assim
ementado (Doc. 2 – fl. 130):
HABEAS CORPUS - Execução penal - Pleito para alterar as
frações como consideradas do cálculo para progressão de
regime e demais benefícios - Lei 13.497/17 que alterou a Lei
8.072/90 para dispor que o crime de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito ou proibido passou a ser hediondo -
Decisão escorreita que deve ser combatida pelo recurso
adequado, já interposto, inclusive - Inexistência de
constrangimento ilegal. Ordem denegada.
A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de
Justiça, cuja ordem foi denegada pelo Ministro relator.
Neste recurso, a Defesa reitera a existência de constrangimento
ilegal, sob o argumento de que a arma em questão, ou seja, calibre .380, não é
arma de uso restrito e sim permitido. Logo, não deve ser aplicado o disposto
no art. 1..., parágrafo único, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei
13.497, de 26 de outubro de 2017. Requer, assim, o provimento do agravo
regimental, determinando que os cálculos para progressão de regime de pena e
demais benefícios em sede de execução criminal sejam feitos com 1/6.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27EF-4E3A-7981-2D42 e senha 7E4F-A012-77A7-5C1A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o
conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 122.718, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017 ; HC
116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013;
HC 117.346, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2013; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014 ; HC 122.381-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RHC 114.961, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
30/9/2013; HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 117.798, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a
controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o
conhecimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 122.718, Rel. Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017 ; HC
116.875, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013;
HC 117.346, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de
22/10/2013; HC 117.798, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/4/2014 ; HC 122.381-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 27/8/2014; RHC 114.961, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
Corte (RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
30/9/2013; HC 97.009, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 117.798, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria
de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 167603 AGR / SP
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Com efeito, ao denegar a ordem no
julgamento do HC 479.599/SP, o Ministro relator no Superior Tribunal de
Justiça consignou o seguinte:
[...] não verifico a existência de constrangimento ilegal
apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ainda que
assim tipificado pelo enquadramento da conduta delitiva no
inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003,
não tem o condão de afastar a previsão de que tal delito deve
ser considerado hediondo, tal como previsto no art. 1...,
parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, que assim prescreve:
Consideram-se também hediondos o crime de genocídio
previsto nos arts. 1..., 2... e 3... da Lei n 2.889, de 1... de outubro de
1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
previsto no art. 16 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
todos tentados ou consumados (redação dada pela Lei n.
11.497/2017).
Desta forma, tal como consignado na decisão do Juízo da
execução e no acórdão proferido no julgamento do Agravo em
Execução n. 0015989-93.2018.8.26.0041, não tendo o legislador
restringido o reconhecimento da hediondez ao caput do art. 16
da Lei n. 10.826/2003, não cabe ao intérprete fazê-lo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos
atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (HC
139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de Habeas Corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade. Com efeito, ao denegar a ordem no
julgamento do HC 479.599/SP, o Ministro relator no Superior Tribunal de
Justiça consignou o seguinte:
[...] não verifico a existência de constrangimento ilegal
apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ainda que
assim tipificado pelo enquadramento da conduta delitiva no
inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003,
não tem o condão de afastar a previsão de que tal delito deve
ser considerado hediondo, tal como previsto no art. 1...,
parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, que assim prescreve:
Consideram-se também hediondos o crime de genocídio
previsto nos arts. 1..., 2... e 3... da Lei n 2.889, de 1... de outubro de
1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,
previsto no art. 16 da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
todos tentados ou consumados (redação dada pela Lei n.
11.497/2017).
Desta forma, tal como consignado na decisão do Juízo da
execução e no acórdão proferido no julgamento do Agravo em
Execução n. 0015989-93.2018.8.26.0041, não tendo o legislador
restringido o reconhecimento da hediondez ao caput do art. 16
da Lei n. 10.826/2003, não cabe ao intérprete fazê-lo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 167603 AGR / SP
Portanto, para fazer jus à progressão de regime deve o
sentenciado, nos termos do que determina o art. 2..., § 2..., da Lei
n. 8.072/1990, cumprir 2/5 (dois quintos), se primário, e 3/5 (três
quintos), se reincidente.
Ante o exposto, denego a ordem.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Supremo Tribunal Federal
HC 167603 AGR / SP
Portanto, para fazer jus à progressão de regime deve o
sentenciado, nos termos do que determina o art. 2..., § 2..., da Lei
n. 8.072/1990, cumprir 2/5 (dois quintos), se primário, e 3/5 (três
quintos), se reincidente.
Ante o exposto, denego a ordem.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o agravo interno não
apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos
apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81E4-BD30-4CBC-E5D2 e senha 4405-51D3-CA53-A0E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AA3-4F45-F06A-4024 e senha 7510-1687-E1E2-A961
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S)
:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
ADV.(A/S)
:KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 479.599 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AA3-4F45-F06A-4024 e senha 7510-1687-E1E2-A961
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
ADV.(A/S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES (234572/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 479.599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDA-B12D-CECF-4EE0 e senha AF3B-0F46-5CA4-CC61
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.603
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS
ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP)
ADV.(A/S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES (234572/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 479.599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEDA-B12D-CECF-4EE0 e senha AF3B-0F46-5CA4-CC61
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC n 479 . 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 118 . 189 / MG",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 167603 AGR",
"HC 167603 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC n 479 . 599",
"HABEAS CORPUS 167 . 603 SÃO",
"HC n 479 . 599",
"HC 167603 AGR / SP",
"HC 167603 AGR / SP",
"HC 167603 AGR / SP",
"HC 167603 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC 122 . 718",
"HC 121 . 684 - AgR",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875",
"HC 117 . 346",
"HC 117 . 798",
"HC 119 . 821",
"HC 122 . 381 - AgR",
"RHC 114 . 961",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 117 . 798",
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC 122 . 718",
"HC 121 . 684 - AgR",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875",
"HC 117 . 346",
"HC 117 . 798",
"HC 119 . 821",
"HC 122 . 381 - AgR",
"RHC 114 . 961",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 117 . 798",
"HC 167603 AGR / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 479 . 599 / SP",
"Agravo em Execução n . 0015989 - 93 . 2018 . 8 . 26 . 0041",
"HC 167603 AGR / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 479 . 599 / SP",
"Agravo em Execução n . 0015989 - 93 . 2018 . 8 . 26 . 0041",
"HC 167603 AGR / SP",
"HC 167603 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC n 479 . 599",
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC n 479 . 599",
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC n 479 . 599",
"HABEAS CORPUS 167 . 603",
"HC n 479 . 599"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03",
"Lei 13 . 497 / 17",
"artigo 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 1 . . . da Lei no 8 . 072",
"arts . 1 . . . , 2 . . . e 3 . . . da Lei n 2 . 889",
"art . 16 da Lei 10 . 826",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 16 do Estatuto do Desarmamento",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"Estatuto do Desarmamento",
"parágrafo único do art . 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10 . 826 / 03",
"Lei 13 . 497 / 17",
"artigo 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 1 . . . da Lei no 8 . 072",
"arts . 1 . . . ,",
"art . 16 da Lei 10 . 826",
"Lei dos",
"art . 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 16 do Estatuto do Desarmamento",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"Estatuto do Desarmamento",
"art . 16 da Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 13 . 497 / 17",
"Lei 8 . 072 / 90",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei 8 . 072 / 1990",
"Lei 13 . 497",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 13 . 497 / 17",
"Lei 8 . 072 / 90",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei 8 . 072 / 1990",
"Lei 13 . 497",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IV do parágrafo único do art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"arts .",
"art . 16 da Lei n 10 . 826",
"Lei n . 11 . 497 / 2017",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IV do parágrafo único do art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"art . 1 . . . , parágrafo único , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"arts . 1 . . . , 2 . . . e 3 . . . da Lei n 2 . 889",
"art . 16 da Lei n 10 . 826",
"Lei n . 11 . 497 / 2017",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PEDRO",
"VINICIUS MARQUES SANTOS",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PEDRO VINICIUS MARQUES SANTOS",
"ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES",
"KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo",
"Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"13",
".",
"12",
".",
"2016",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"25",
".",
"4",
".",
"2013",
"19",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de março de 2018",
"25 de julho de 1990",
"1",
".",
". . de outubro de 1956",
"22 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de março de 2018",
"25 de julho de 1990",
"1",
".",
". . de outubro de 1956",
"22 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"1",
".",
"22 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"1",
". . . de outubro de 1956",
"22 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS AGMAR PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 396.020 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE58-59E4-563E-B271 e senha 6AEF-C5C4-36F5-B326
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 148106 / PR
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE58-59E4-563E-B271 e senha 6AEF-C5C4-36F5-B326
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE58-59E4-563E-B271 e senha 6AEF-C5C4-36F5-B326
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS AGMAR PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 396.020 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Oitava Vara Criminal da Comarca de
Curitiba/PR, ao acolher representação da autoridade
policial no inquérito nº 0028146-35.2016.8.16.0013,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em
18 de dezembro de 2015, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 2º (integrar organização
criminosa), parágrafos 2º e 4º, inciso IV (causas de
aumento), da Lei nº 12.850/2013. Aludiu a fortes indícios
de que o paciente participa de grupo criminoso
denominada Primeiro Comando da Capital (PCC),
consideradas referências e anotações encontradas em
caderno utilizado pela facção e apreendido em poder de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS AGMAR PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 396.020 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Oitava Vara Criminal da Comarca de
Curitiba/PR, ao acolher representação da autoridade
policial no inquérito nº 0028146-35.2016.8.16.0013,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em
18 de dezembro de 2015, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 2º (integrar organização
criminosa), parágrafos 2º e 4º, inciso IV (causas de
aumento), da Lei nº 12.850/2013. Aludiu a fortes indícios
de que o paciente participa de grupo criminoso
denominada Primeiro Comando da Capital (PCC),
consideradas referências e anotações encontradas em
caderno utilizado pela facção e apreendido em poder de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 148106 / PR
corré. Citou conteúdo de interceptações telefônicas nas
quais, segundo afirmou, consta expressa a diretriz da
organização de expansão das atividades ilícitas no Estado
do Paraná, bem assim menção a eventos relacionados a
rebeliões em presídios, prática de homicídios e tráfico de
drogas. Indeferiu pedido de liberdade provisória,
consignando necessária a custódia para a garantia da
ordem pública. Ressaltou tratar-se de pessoa voltada a
atividades delitivas, reveladoras da periculosidade.
Assentou que o paciente, em liberdade, certamente voltará
a delinquir. Afastou a alegação de excesso de prazo da
constrição, reportando-se à complexidade das
investigações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 396.020/PR, o qual teve a liminar
indeferida.
O impetrante alega inépcia da denúncia, afirmando-a
genérica. Sublinha o excesso de prazo da prisão. Salienta
que, no caso de condenação, o paciente terá direito a
regime diverso do fechado, considerada a pena prevista
para o tipo 3 a 8 anos de reclusão. Aponta violação do
princípio da duração razoável do processo, aludindo ao
disposto no artigo 22 da Lei de Organizações Criminosas,
segundo o qual a prorrogação do prazo de 120 dias
atinente à instrução precisa estar devidamente motivada.
Diz inidôneo o ato por meio do qual determinada a
preventiva, afirmando-o calcado em fundamentação
abstrata. Evoca a presunção da não culpabilidade.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia. No mérito, busca a confirmação da
providência e, sucessivamente, o reconhecimento da inépcia da
denúncia.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
corré. Citou conteúdo de interceptações telefônicas nas
quais, segundo afirmou, consta expressa a diretriz da
organização de expansão das atividades ilícitas no Estado
do Paraná, bem assim menção a eventos relacionados a
rebeliões em presídios, prática de homicídios e tráfico de
drogas. Indeferiu pedido de liberdade provisória,
consignando necessária a custódia para a garantia da
ordem pública. Ressaltou tratar-se de pessoa voltada a
atividades delitivas, reveladoras da periculosidade.
Assentou que o paciente, em liberdade, certamente voltará
a delinquir. Afastou a alegação de excesso de prazo da
constrição, reportando-se à complexidade das
investigações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 396.020/PR, o qual teve a liminar
indeferida.
O impetrante alega inépcia da denúncia, afirmando-a
genérica. Sublinha o excesso de prazo da prisão. Salienta
que, no caso de condenação, o paciente terá direito a
regime diverso do fechado, considerada a pena prevista
para o tipo 3 a 8 anos de reclusão. Aponta violação do
princípio da duração razoável do processo, aludindo ao
disposto no artigo 22 da Lei de Organizações Criminosas,
segundo o qual a prorrogação do prazo de 120 dias
atinente à instrução precisa estar devidamente motivada.
Diz inidôneo o ato por meio do qual determinada a
preventiva, afirmando-o calcado em fundamentação
abstrata. Evoca a presunção da não culpabilidade.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia. No mérito, busca a confirmação da
providência e, sucessivamente, o reconhecimento da inépcia da
denúncia.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 148106 / PR
Vossa Excelência, em 19 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a formalizada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser separada.
Não foi possível acessar o andamento processual mediante
consulta ao sítio do Tribunal estadual, uma vez submetido a
segredo de justiça.
Informações do Juízo, em 5 de maio de 2017, revelam o
recebimento da denúncia, no dia 29 de fevereiro daquele ano,
assumindo o processo o nº 0000537-77.2016.8.16.0013, no qual
constam como corréus outras 25 pessoas.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, em 15 de
maio de 2018, deferiu a ordem no habeas corpus nº 396.020, para
trancar a ação penal nº 0000537-77.2016.0013, da Oitava Vara
Criminal da Comarca de Curitiba/PR estendendo os efeitos da
decisão aos corréus. Andamento processual, pesquisado em 4
de dezembro último, revelou a protocolação de embargos de
declaração pelo Ministério Público Federal, pendentes de
análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
Vossa Excelência, em 19 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a formalizada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser separada.
Não foi possível acessar o andamento processual mediante
consulta ao sítio do Tribunal estadual, uma vez submetido a
segredo de justiça.
Informações do Juízo, em 5 de maio de 2017, revelam o
recebimento da denúncia, no dia 29 de fevereiro daquele ano,
assumindo o processo o nº 0000537-77.2016.8.16.0013, no qual
constam como corréus outras 25 pessoas.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, em 15 de
maio de 2018, deferiu a ordem no habeas corpus nº 396.020, para
trancar a ação penal nº 0000537-77.2016.0013, da Oitava Vara
Criminal da Comarca de Curitiba/PR estendendo os efeitos da
decisão aos corréus. Andamento processual, pesquisado em 4
de dezembro último, revelou a protocolação de embargos de
declaração pelo Ministério Público Federal, pendentes de
análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS ATO – INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL –
ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do
Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos
fatos, a viabilizar a defesa, descabe concluir pela
impropriedade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não é pertinente
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 19 de outubro de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS ATO – INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL –
ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do
Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos
fatos, a viabilizar a defesa, descabe concluir pela
impropriedade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não é pertinente
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 19 de outubro de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148106 / PR
[…]
2. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, observem
que esta remete à conduta do paciente. Apontou-se ser
membro de organização criminosa – o Primeiro Comando da
Capital –, pelo menos desde o mês de agosto de 2014 até a data
da acusação, em unidade de desígnios e conjugação de esforços
com os demais corréus. Aludiu-se ao emprego de armas de fogo
e à existência de conexões com outros grupos criminosos
independentes, com o fim de obter vantagens econômicas,
monopolizar a atividade delitiva no Estado do Paraná e
dominar o sistema prisional daquele ente federativo. A peça
acusatória está em consonância com a organicidade do Direito,
viabilizando a defesa.
O Juízo, ao determinar a prisão preventiva, ainda na fase
das investigações, apontou tratar-se de indivíduo supostamente
integrante de organização criminosa, aludindo a referências e
anotações encontradas em caderno utilizado pela facção e
apreendido em poder de corré. Destacou a existência de
interceptações telefônicas nas quais revelada a diretriz do grupo
de expansão das atividades ilícitas no Estado do Paraná, bem
assim a menção a eventos relacionados a rebeliões em presídios,
prática de homicídios e tráfico de drogas, no que demonstrado
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao
figurino legal.
Surge a problemática do excesso de prazo. Presente a data
de cumprimento do mandado de prisão preventiva – 18 de
dezembro de 2015 –, esta perdura por 1 ano, 10 meses e 1 dia.
Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
[…]
2. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, observem
que esta remete à conduta do paciente. Apontou-se ser
membro de organização criminosa – o Primeiro Comando da
Capital –, pelo menos desde o mês de agosto de 2014 até a data
da acusação, em unidade de desígnios e conjugação de esforços
com os demais corréus. Aludiu-se ao emprego de armas de fogo
e à existência de conexões com outros grupos criminosos
independentes, com o fim de obter vantagens econômicas,
monopolizar a atividade delitiva no Estado do Paraná e
dominar o sistema prisional daquele ente federativo. A peça
acusatória está em consonância com a organicidade do Direito,
viabilizando a defesa.
O Juízo, ao determinar a prisão preventiva, ainda na fase
das investigações, apontou tratar-se de indivíduo supostamente
integrante de organização criminosa, aludindo a referências e
anotações encontradas em caderno utilizado pela facção e
apreendido em poder de corré. Destacou a existência de
interceptações telefônicas nas quais revelada a diretriz do grupo
de expansão das atividades ilícitas no Estado do Paraná, bem
assim a menção a eventos relacionados a rebeliões em presídios,
prática de homicídios e tráfico de drogas, no que demonstrado
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao
figurino legal.
Surge a problemática do excesso de prazo. Presente a data
de cumprimento do mandado de prisão preventiva – 18 de
dezembro de 2015 –, esta perdura por 1 ano, 10 meses e 1 dia.
Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148106 / PR
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em execução antecipada da
pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro parcialmente a ordem, para afastar a prisão preventiva do
paciente, formalizada no processo nº 0000537-77.2016.0013, da Oitava
Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em execução antecipada da
pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro parcialmente a ordem, para afastar a prisão preventiva do
paciente, formalizada no processo nº 0000537-77.2016.0013, da Oitava
Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A127-A824-AB67-D43C e senha E799-A7EB-788B-66CE
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A127-A824-AB67-D43C e senha E799-A7EB-788B-66CE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco conheço. A hipótese que a Doutora Cláudia traz geraria
prejudicialidade.
Fico no não conhecimento, que dá a mesma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6001-2297-D8B2-E933 e senha A805-5037-64F5-6231
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco conheço. A hipótese que a Doutora Cláudia traz geraria
prejudicialidade.
Fico no não conhecimento, que dá a mesma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6001-2297-D8B2-E933 e senha A805-5037-64F5-6231
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Extingo o habeas corpus
sem a resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 018C-35AC-E2C7-424B e senha E2DF-84BF-6580-035F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Extingo o habeas corpus
sem a resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 018C-35AC-E2C7-424B e senha E2DF-84BF-6580-035F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS AGMAR PEREIRA (33174/PR)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 396.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A6B-DA9F-26C0-D8EA e senha D210-7F66-1E73-8E85
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS AGMAR PEREIRA (33174/PR)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 396.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A6B-DA9F-26C0-D8EA e senha D210-7F66-1E73-8E85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749267080
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur399096
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF)
HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 15/04/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
148106
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 148106
|
[
""
] |
PACTE.(S) : BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS AGMAR PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 396.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS AGMAR PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 396.020 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE58-59E4-563E-B271 e senha 6AEF-C5C4-36F5-B326
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 148106 / PR
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE58-59E4-563E-B271 e senha 6AEF-C5C4-36F5-B326
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE58-59E4-563E-B271 e senha 6AEF-C5C4-36F5-B326
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS AGMAR PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 396.020 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Oitava Vara Criminal da Comarca de
Curitiba/PR, ao acolher representação da autoridade
policial no inquérito n 0028146-35.2016.8.16.0013,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em
18 de dezembro de 2015, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 2... (integrar organização
criminosa), parágrafos 2... e 4..., inciso IV (causas de
aumento), da Lei n 12.850/2013. Aludiu a fortes indícios
de que o paciente participa de grupo criminoso
denominada Primeiro Comando da Capital (PCC),
consideradas referências e anotações encontradas em
caderno utilizado pela facção e apreendido em poder de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S)
:CARLOS AGMAR PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 396.020 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Oitava Vara Criminal da Comarca de
Curitiba/PR, ao acolher representação da autoridade
policial no inquérito n 0028146-35.2016.8.16.0013,
determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em
18 de dezembro de 2015, ante o suposto cometimento da
infração descrita no artigo 2... (integrar organização
criminosa), parágrafos 2... e 4..., inciso IV (causas de
aumento), da Lei n 12.850/2013. Aludiu a fortes indícios
de que o paciente participa de grupo criminoso
denominada Primeiro Comando da Capital (PCC),
consideradas referências e anotações encontradas em
caderno utilizado pela facção e apreendido em poder de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 148106 / PR
corré. Citou conteúdo de interceptações telefônicas nas
quais, segundo afirmou, consta expressa a diretriz da
organização de expansão das atividades ilícitas no Estado
do Paraná, bem assim menção a eventos relacionados a
rebeliões em presídios, prática de homicídios e tráfico de
drogas. Indeferiu pedido de liberdade provisória,
consignando necessária a custódia para a garantia da
ordem pública. Ressaltou tratar-se de pessoa voltada a
atividades delitivas, reveladoras da periculosidade.
Assentou que o paciente, em liberdade, certamente voltará
a delinquir. Afastou a alegação de excesso de prazo da
constrição, reportando-se à complexidade das
investigações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 396.020/PR, o qual teve a liminar
indeferida.
O impetrante alega inépcia da denúncia, afirmando-a
genérica. Sublinha o excesso de prazo da prisão. Salienta
que, no caso de condenação, o paciente terá direito a
regime diverso do fechado, considerada a pena prevista
para o tipo 3 a 8 anos de reclusão. Aponta violação do
princípio da duração razoável do processo, aludindo ao
disposto no artigo 22 da Lei de Organizações Criminosas,
segundo o qual a prorrogação do prazo de 120 dias
atinente à instrução precisa estar devidamente motivada.
Diz inidôneo o ato por meio do qual determinada a
preventiva, afirmando-o calcado em fundamentação
abstrata. Evoca a presunção da não culpabilidade.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia. No mérito, busca a confirmação da
providência e, sucessivamente, o reconhecimento da inépcia da
denúncia.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
corré. Citou conteúdo de interceptações telefônicas nas
quais, segundo afirmou, consta expressa a diretriz da
organização de expansão das atividades ilícitas no Estado
do Paraná, bem assim menção a eventos relacionados a
rebeliões em presídios, prática de homicídios e tráfico de
drogas. Indeferiu pedido de liberdade provisória,
consignando necessária a custódia para a garantia da
ordem pública. Ressaltou tratar-se de pessoa voltada a
atividades delitivas, reveladoras da periculosidade.
Assentou que o paciente, em liberdade, certamente voltará
a delinquir. Afastou a alegação de excesso de prazo da
constrição, reportando-se à complexidade das
investigações.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 396.020/PR, o qual teve a liminar
indeferida.
O impetrante alega inépcia da denúncia, afirmando-a
genérica. Sublinha o excesso de prazo da prisão. Salienta
que, no caso de condenação, o paciente terá direito a
regime diverso do fechado, considerada a pena prevista
para o tipo 3 a 8 anos de reclusão. Aponta violação do
princípio da duração razoável do processo, aludindo ao
disposto no artigo 22 da Lei de Organizações Criminosas,
segundo o qual a prorrogação do prazo de 120 dias
atinente à instrução precisa estar devidamente motivada.
Diz inidôneo o ato por meio do qual determinada a
preventiva, afirmando-o calcado em fundamentação
abstrata. Evoca a presunção da não culpabilidade.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
revogação da custódia. No mérito, busca a confirmação da
providência e, sucessivamente, o reconhecimento da inépcia da
denúncia.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 148106 / PR
Vossa Excelência, em 19 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a formalizada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser separada.
Não foi possível acessar o andamento processual mediante
consulta ao sítio do Tribunal estadual, uma vez submetido a
segredo de justiça.
Informações do Juízo, em 5 de maio de 2017, revelam o
recebimento da denúncia, no dia 29 de fevereiro daquele ano,
assumindo o processo o n 0000537-77.2016.8.16.0013, no qual
constam como corréus outras 25 pessoas.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, em 15 de
maio de 2018, deferiu a ordem no habeas corpus n 396.020, para
trancar a ação penal n 0000537-77.2016.0013, da Oitava Vara
Criminal da Comarca de Curitiba/PR estendendo os efeitos da
decisão aos corréus. Andamento processual, pesquisado em 4
de dezembro último, revelou a protocolação de embargos de
declaração pelo Ministério Público Federal, pendentes de
análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
Vossa Excelência, em 19 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a formalizada contra ato individual.
Assevera inexistir ilegalidade a ser separada.
Não foi possível acessar o andamento processual mediante
consulta ao sítio do Tribunal estadual, uma vez submetido a
segredo de justiça.
Informações do Juízo, em 5 de maio de 2017, revelam o
recebimento da denúncia, no dia 29 de fevereiro daquele ano,
assumindo o processo o n 0000537-77.2016.8.16.0013, no qual
constam como corréus outras 25 pessoas.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, em 15 de
maio de 2018, deferiu a ordem no habeas corpus n 396.020, para
trancar a ação penal n 0000537-77.2016.0013, da Oitava Vara
Criminal da Comarca de Curitiba/PR estendendo os efeitos da
decisão aos corréus. Andamento processual, pesquisado em 4
de dezembro último, revelou a protocolação de embargos de
declaração pelo Ministério Público Federal, pendentes de
análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48E5-EFAF-DDED-A9F6 e senha A040-0268-651A-9F60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS ATO – INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL –
ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do
Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos
fatos, a viabilizar a defesa, descabe concluir pela
impropriedade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não é pertinente
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 19 de outubro de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS ATO – INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL –
ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do
Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos
fatos, a viabilizar a defesa, descabe concluir pela
impropriedade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não é pertinente
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o assentado, em 19 de outubro de 2018, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148106 / PR
[…]
2. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, observem
que esta remete à conduta do paciente. Apontou-se ser
membro de organização criminosa – o Primeiro Comando da
Capital –, pelo menos desde o mês de agosto de 2014 até a data
da acusação, em unidade de desígnios e conjugação de esforços
com os demais corréus. Aludiu-se ao emprego de armas de fogo
e à existência de conexões com outros grupos criminosos
independentes, com o fim de obter vantagens econômicas,
monopolizar a atividade delitiva no Estado do Paraná e
dominar o sistema prisional daquele ente federativo. A peça
acusatória está em consonância com a organicidade do Direito,
viabilizando a defesa.
O Juízo, ao determinar a prisão preventiva, ainda na fase
das investigações, apontou tratar-se de indivíduo supostamente
integrante de organização criminosa, aludindo a referências e
anotações encontradas em caderno utilizado pela facção e
apreendido em poder de corré. Destacou a existência de
interceptações telefônicas nas quais revelada a diretriz do grupo
de expansão das atividades ilícitas no Estado do Paraná, bem
assim a menção a eventos relacionados a rebeliões em presídios,
prática de homicídios e tráfico de drogas, no que demonstrado
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao
figurino legal.
Surge a problemática do excesso de prazo. Presente a data
de cumprimento do mandado de prisão preventiva – 18 de
dezembro de 2015 –, esta perdura por 1 ano, 10 meses e 1 dia.
Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
[…]
2. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, observem
que esta remete à conduta do paciente. Apontou-se ser
membro de organização criminosa – o Primeiro Comando da
Capital –, pelo menos desde o mês de agosto de 2014 até a data
da acusação, em unidade de desígnios e conjugação de esforços
com os demais corréus. Aludiu-se ao emprego de armas de fogo
e à existência de conexões com outros grupos criminosos
independentes, com o fim de obter vantagens econômicas,
monopolizar a atividade delitiva no Estado do Paraná e
dominar o sistema prisional daquele ente federativo. A peça
acusatória está em consonância com a organicidade do Direito,
viabilizando a defesa.
O Juízo, ao determinar a prisão preventiva, ainda na fase
das investigações, apontou tratar-se de indivíduo supostamente
integrante de organização criminosa, aludindo a referências e
anotações encontradas em caderno utilizado pela facção e
apreendido em poder de corré. Destacou a existência de
interceptações telefônicas nas quais revelada a diretriz do grupo
de expansão das atividades ilícitas no Estado do Paraná, bem
assim a menção a eventos relacionados a rebeliões em presídios,
prática de homicídios e tráfico de drogas, no que demonstrado
estar em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do
princípio da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como
razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao
figurino legal.
Surge a problemática do excesso de prazo. Presente a data
de cumprimento do mandado de prisão preventiva – 18 de
dezembro de 2015 –, esta perdura por 1 ano, 10 meses e 1 dia.
Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148106 / PR
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em execução antecipada da
pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro parcialmente a ordem, para afastar a prisão preventiva do
paciente, formalizada no processo n 0000537-77.2016.0013, da Oitava
Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Supremo Tribunal Federal
HC 148106 / PR
viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela
manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato
mediante o qual implementada, em execução antecipada da
pena, ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro parcialmente a ordem, para afastar a prisão preventiva do
paciente, formalizada no processo n 0000537-77.2016.0013, da Oitava
Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. Advirtam-no da necessidade
de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBC-14B3-C1E4-4582 e senha 901F-6B25-AEDE-F844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A127-A824-AB67-D43C e senha E799-A7EB-788B-66CE
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A127-A824-AB67-D43C e senha E799-A7EB-788B-66CE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco conheço. A hipótese que a Doutora Cláudia traz geraria
prejudicialidade.
Fico no não conhecimento, que dá a mesma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6001-2297-D8B2-E933 e senha A805-5037-64F5-6231
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
tampouco conheço. A hipótese que a Doutora Cláudia traz geraria
prejudicialidade.
Fico no não conhecimento, que dá a mesma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6001-2297-D8B2-E933 e senha A805-5037-64F5-6231
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Extingo o habeas corpus
sem a resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 018C-35AC-E2C7-424B e senha E2DF-84BF-6580-035F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.106 PARANÁ
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Extingo o habeas corpus
sem a resolução do mérito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 018C-35AC-E2C7-424B e senha E2DF-84BF-6580-035F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS AGMAR PEREIRA (33174/PR)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 396.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A6B-DA9F-26C0-D8EA e senha D210-7F66-1E73-8E85
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.106
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : BRUNO DA SILVA SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS AGMAR PEREIRA (33174/PR)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 396.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A6B-DA9F-26C0-D8EA e senha D210-7F66-1E73-8E85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HC n 396 . 020",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 148106 / PR",
"HC 148106 / PR",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HC n 396 . 020",
"inquérito n 0028146 - 35 . 2016 . 8 . 16 . 0013",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HC n 396 . 020",
"inquérito n 0028146 - 35 . 2016 . 8 . 16 . 0013",
"HC 148106 / PR",
"habeas corpus n 396 . 020 / PR",
"HC 148106 / PR",
"habeas corpus n 396 . 020 / PR",
"HC 148106 / PR",
"-",
"77",
".",
".",
".",
"habeas corpus n 396 . 020",
"HC 148106 / PR",
"ação",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HC 148106 / PR",
"HC 148106 / PR",
"HC 148106 / PR",
"processo n 0000537 - 77 . 2016 . 0013",
"HC 148106 / PR",
"processo n 0000537 - 77 . 2016 . 0013",
"HABEAS CORPUS 148 . 106 PARANÁ",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HC n 396 . 020 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 148 . 106",
"HC n 396 . 020"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 da Lei de Organizações Criminosas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 da Lei de Organizações Criminosas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Oitava Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Oitava Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Oitava Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Oitava Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeiro Comando da Capital",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeiro Comando da Capital",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO DA SILVA SANTOS",
"CARLOS AGMAR PEREIRA",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO DA SILVA SANTOS",
"CARLOS AGMAR PEREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO DA SILVA SANTOS",
"CARLOS AGMAR PEREIRA",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cláudia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cláudia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO DA SILVA SANTOS",
"CARLOS AGMAR PEREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BRUNO DA SILVA SANTOS",
"CARLOS AGMAR PEREIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18 de dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18 de dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de outubro de 2017",
"5 de maio de 2017",
"29 de fevereiro daquele ano",
"15 de maio de 2018",
"4 de dezembro último",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de outubro de 2017",
"5 de maio de 2017",
"29 de fevereiro daquele ano",
"15 de maio de 2018",
"4 de dezembro último",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19 de outubro",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2014",
"18 de dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2014",
"18 de dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S)
:DAMIAN VILUTIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5797-41C4-518F-82C0 e senha B682-23AD-D55B-A8B6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S)
:DAMIAN VILUTIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática da contravenção penal pertubação da tranquilidade,
previsto no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. No
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente
aponta a violação do artigo 5º, cabeça e incisos LIII e LIV, da
Constituição Federal. Entende contrariado o princípio do juiz
natural. Insiste na incompetência do Juízo para julgamento da
demanda, alegando não se tratar de violência doméstica contra
a mulher baseada no gênero. Aduz afronta das regras
processuais atinentes ao delitos de menor potencial ofensivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S)
:DAMIAN VILUTIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática da contravenção penal pertubação da tranquilidade,
previsto no artigo 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. No
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente
aponta a violação do artigo 5º, cabeça e incisos LIII e LIV, da
Constituição Federal. Entende contrariado o princípio do juiz
natural. Insiste na incompetência do Juízo para julgamento da
demanda, alegando não se tratar de violência doméstica contra
a mulher baseada no gênero. Aduz afronta das regras
processuais atinentes ao delitos de menor potencial ofensivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1158154 AGR / SP
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
A violência de gênero foi corretamente reconhecida
habilitar o juízo especializado para o julgamento da causa.
[…]
Nem se diga que o término do relacionamento revela
ausência de estabilidade da relação ou mesmo faz cessar a
incidência do estatuto protetivo respectivo, pois a citada
norma, em seu artigo 5°, inciso III, expressamente prevê
sua aplicabilidade em casos tais. In verbis:
Art. 5°- Para os efeitos desta Lei, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou y
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158154 AGR / SP
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
A violência de gênero foi corretamente reconhecida
habilitar o juízo especializado para o julgamento da causa.
[…]
Nem se diga que o término do relacionamento revela
ausência de estabilidade da relação ou mesmo faz cessar a
incidência do estatuto protetivo respectivo, pois a citada
norma, em seu artigo 5°, inciso III, expressamente prevê
sua aplicabilidade em casos tais. In verbis:
Art. 5°- Para os efeitos desta Lei, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou y
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1158154 AGR / SP
III - em qualquer relação íntima de afeto, na
qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo a independem de orientação
sexual.
Art. 6°- A violência doméstica e familiar contra
a mulher constitui uma das formas de violação dos
direitos humanos.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera inobservadas as regras relativas à competência.
Sustenta violados os princípios do juiz natural, da segurança jurídica e do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158154 AGR / SP
III - em qualquer relação íntima de afeto, na
qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo a independem de orientação
sexual.
Art. 6°- A violência doméstica e familiar contra
a mulher constitui uma das formas de violação dos
direitos humanos.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera inobservadas as regras relativas à competência.
Sustenta violados os princípios do juiz natural, da segurança jurídica e do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 1158154 AGR / SP
devido processo legal. Afirma a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158154 AGR / SP
devido processo legal. Afirma a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que assentado na origem. Colho da síntese do
acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
Contravenção Penal — Perturbação da tranquilidade —
Nulidade inocorrente – Indeclinável a competência do juízo
especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher para o julgamento da lide — Autoria e materialidade
delitivas comprovadas — Conjunto probatório suficiente para
manter a condenação — Dosimetria que não merece reparo,
com a faculdade do "sursis " —Recurso desprovido.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 975E-7E10-38BD-3748 e senha 4917-08B8-1F84-0490
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que assentado na origem. Colho da síntese do
acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
Contravenção Penal — Perturbação da tranquilidade —
Nulidade inocorrente – Indeclinável a competência do juízo
especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher para o julgamento da lide — Autoria e materialidade
delitivas comprovadas — Conjunto probatório suficiente para
manter a condenação — Dosimetria que não merece reparo,
com a faculdade do "sursis " —Recurso desprovido.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 975E-7E10-38BD-3748 e senha 4917-08B8-1F84-0490
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S) : DAMIAN VILUTIS (155070/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0729-2B5F-57B8-1AC4 e senha 219B-E590-0EEC-133E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S) : DAMIAN VILUTIS (155070/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0729-2B5F-57B8-1AC4 e senha 219B-E590-0EEC-133E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749360247
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
|
sjur399779
|
Número de páginas: 7.
Análise: 26/03/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1158154
|
[
"LEG-FED DEL-003688 ANO-1941\n ART-00065\n LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1158154 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S) : DAMIAN VILUTIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S)
:DAMIAN VILUTIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5797-41C4-518F-82C0 e senha B682-23AD-D55B-A8B6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S)
:DAMIAN VILUTIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática da contravenção penal pertubação da tranquilidade,
previsto no artigo 65 do Decreto-lei n 3.688/41. No
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente
aponta a violação do artigo 5..., cabeça e incisos LIII e LIV, da
Constituição Federal. Entende contrariado o princípio do juiz
natural. Insiste na incompetência do Juízo para julgamento da
demanda, alegando não se tratar de violência doméstica contra
a mulher baseada no gênero. Aduz afronta das regras
processuais atinentes ao delitos de menor potencial ofensivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S)
:DAMIAN VILUTIS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1... de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou
o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela
prática da contravenção penal pertubação da tranquilidade,
previsto no artigo 65 do Decreto-lei n 3.688/41. No
extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente
aponta a violação do artigo 5..., cabeça e incisos LIII e LIV, da
Constituição Federal. Entende contrariado o princípio do juiz
natural. Insiste na incompetência do Juízo para julgamento da
demanda, alegando não se tratar de violência doméstica contra
a mulher baseada no gênero. Aduz afronta das regras
processuais atinentes ao delitos de menor potencial ofensivo.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1158154 AGR / SP
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
A violência de gênero foi corretamente reconhecida
habilitar o juízo especializado para o julgamento da causa.
[…]
Nem se diga que o término do relacionamento revela
ausência de estabilidade da relação ou mesmo faz cessar a
incidência do estatuto protetivo respectivo, pois a citada
norma, em seu artigo 5..., inciso III, expressamente prevê
sua aplicabilidade em casos tais. In verbis:
Art. 5...- Para os efeitos desta Lei, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou y
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158154 AGR / SP
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
A violência de gênero foi corretamente reconhecida
habilitar o juízo especializado para o julgamento da causa.
[…]
Nem se diga que o término do relacionamento revela
ausência de estabilidade da relação ou mesmo faz cessar a
incidência do estatuto protetivo respectivo, pois a citada
norma, em seu artigo 5..., inciso III, expressamente prevê
sua aplicabilidade em casos tais. In verbis:
Art. 5...- Para os efeitos desta Lei, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou y
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a
comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1158154 AGR / SP
III - em qualquer relação íntima de afeto, na
qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo a independem de orientação
sexual.
Art. 6...- A violência doméstica e familiar contra
a mulher constitui uma das formas de violação dos
direitos humanos.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo n
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera inobservadas as regras relativas à competência.
Sustenta violados os princípios do juiz natural, da segurança jurídica e do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158154 AGR / SP
III - em qualquer relação íntima de afeto, na
qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo a independem de orientação
sexual.
Art. 6...- A violência doméstica e familiar contra
a mulher constitui uma das formas de violação dos
direitos humanos.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo n
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera inobservadas as regras relativas à competência.
Sustenta violados os princípios do juiz natural, da segurança jurídica e do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 1158154 AGR / SP
devido processo legal. Afirma a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158154 AGR / SP
devido processo legal. Afirma a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B7D-4E18-F8B7-C3AB e senha 26C9-67EB-9431-0562
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que assentado na origem. Colho da síntese do
acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
Contravenção Penal — Perturbação da tranquilidade —
Nulidade inocorrente – Indeclinável a competência do juízo
especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher para o julgamento da lide — Autoria e materialidade
delitivas comprovadas — Conjunto probatório suficiente para
manter a condenação — Dosimetria que não merece reparo,
com a faculdade do "sursis " —Recurso desprovido.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 975E-7E10-38BD-3748 e senha 4917-08B8-1F84-0490
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o que assentado na origem. Colho da síntese do
acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
Contravenção Penal — Perturbação da tranquilidade —
Nulidade inocorrente – Indeclinável a competência do juízo
especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher para o julgamento da lide — Autoria e materialidade
delitivas comprovadas — Conjunto probatório suficiente para
manter a condenação — Dosimetria que não merece reparo,
com a faculdade do "sursis " —Recurso desprovido.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 975E-7E10-38BD-3748 e senha 4917-08B8-1F84-0490
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S) : DAMIAN VILUTIS (155070/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0729-2B5F-57B8-1AC4 e senha 219B-E590-0EEC-133E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.154
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DANIEL DELOUYA
ADV.(A/S) : DAMIAN VILUTIS (155070/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0729-2B5F-57B8-1AC4 e senha 219B-E590-0EEC-133E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 158 . 154",
"ARE 1158154 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1158154 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1158154 AGR / SP",
"recurso extraordinário com agravo n 748 . 371 / MT",
"ARE 1158154 AGR / SP",
"ARE 1158154 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 158 . 154"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 do Decreto - lei n 3 . 688 / 41",
"artigo 5 . . . , cabeça e incisos LIII e LIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 do Decreto - lei n 3 . 688 / 41",
"artigo 5 . . . , cabeça e incisos LIII e LIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DANIEL DELOUYA",
"DAMIAN VILUTIS",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIEL DELOUYA",
"DAMIAN VILUTIS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIEL DELOUYA",
"DAMIAN VILUTIS",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIEL DELOUYA",
"DAMIAN VILUTIS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"DANIEL DELOUYA",
"DAMIAN VILUTIS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
". . de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
". de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B4E-B255-BD64-5CE6 e senha AE3A-2B1B-CA5F-A1D0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
–
DESPROVIMENTO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à condenação do acusado pela prática da
contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto nº
3.688/1941. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV,
da Constituição Federal. Diz inepta a denúncia, porque
narrados os fatos de maneira genérica. Alude aos princípios da
subsidiariedade do direito penal e da insignificância. Insiste na
atipicidade da conduta. Afirma a prevalência da absolvição
quando houver dúvida, adentrando nos contornos da situação
fática. Sucessivamente, requer o redimensionamento de pena
restritiva de direito imposta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
–
DESPROVIMENTO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à condenação do acusado pela prática da
contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto nº
3.688/1941. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV,
da Constituição Federal. Diz inepta a denúncia, porque
narrados os fatos de maneira genérica. Alude aos princípios da
subsidiariedade do direito penal e da insignificância. Insiste na
atipicidade da conduta. Afirma a prevalência da absolvição
quando houver dúvida, adentrando nos contornos da situação
fática. Sucessivamente, requer o redimensionamento de pena
restritiva de direito imposta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1160179 AGR / MG
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis os fundamentos da decisão impugnada:
Com efeito, a inicial acusatória atende aos requisitos
do art. 41 do CPP e está arrimada em texto legal (art. 47,
LCP), estando configurados o interesse processual e a
justa causa para ação penal. Além disso, os fatos
imputados ao réu estão adequadamente, de maneira que
possibilita a defesa.
[…]
Nesse passo, cumpre registrar que não obstante
tenha o recorrente juntado aos autos pareceres emitidos
pela Procuradoria Municipal (fls. 87/103) no sentido da
desnecessidade de alvará ou licença para a hipótese de
locação eventual de sítios para eventos, os documentos
acostados aos autos, bem como o depoimento das
testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 55/59), caminham em
sentido contrário, qual seja, o exercício com habitualidade
do serviço de locação de imóvel para a realização de festas
nos finais de semana. Importante, ainda, observar que
eventuais pareceres emitidos pela Municipalidade não
tem efeito vinculativo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Supremo Tribunal Federal
ARE 1160179 AGR / MG
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis os fundamentos da decisão impugnada:
Com efeito, a inicial acusatória atende aos requisitos
do art. 41 do CPP e está arrimada em texto legal (art. 47,
LCP), estando configurados o interesse processual e a
justa causa para ação penal. Além disso, os fatos
imputados ao réu estão adequadamente, de maneira que
possibilita a defesa.
[…]
Nesse passo, cumpre registrar que não obstante
tenha o recorrente juntado aos autos pareceres emitidos
pela Procuradoria Municipal (fls. 87/103) no sentido da
desnecessidade de alvará ou licença para a hipótese de
locação eventual de sítios para eventos, os documentos
acostados aos autos, bem como o depoimento das
testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 55/59), caminham em
sentido contrário, qual seja, o exercício com habitualidade
do serviço de locação de imóvel para a realização de festas
nos finais de semana. Importante, ainda, observar que
eventuais pareceres emitidos pela Municipalidade não
tem efeito vinculativo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 1160179 AGR / MG
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se a
reapreciação dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 nela contido.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas. Aponta a atipicidade formal
da conduta e a impossibilidade de manutenção da condenação.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 7
de dezembro de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Supremo Tribunal Federal
ARE 1160179 AGR / MG
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se a
reapreciação dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 nela contido.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas. Aponta a atipicidade formal
da conduta e a impossibilidade de manutenção da condenação.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 7
de dezembro de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o assentando na origem. Colho da síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal local os seguintes fundamentos:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART.
42, LCP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
PENA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B67-465C-6047-9445 e senha AB66-F00F-FB3A-60FA
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o assentando na origem. Colho da síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal local os seguintes fundamentos:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART.
42, LCP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
PENA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B67-465C-6047-9445 e senha AB66-F00F-FB3A-60FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S) : EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO (91051/MG)
ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO (98886/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CF8-5EBA-7884-0214 e senha 1B2B-B1AC-F16D-226A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S) : EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO (91051/MG)
ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO (98886/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CF8-5EBA-7884-0214 e senha 1B2B-B1AC-F16D-226A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749352084
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
|
sjur399783
|
Número de páginas: 6.
Análise: 29/03/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1160179
|
[
"LEG-FED DEL-003688 ANO-1941\n ART-00041 ART-00042\n LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1160179 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S) : EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B4E-B255-BD64-5CE6 e senha AE3A-2B1B-CA5F-A1D0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
–
DESPROVIMENTO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à condenação do acusado pela prática da
contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto n
3.688/1941. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5..., incisos XXII, LIV e LV,
da Constituição Federal. Diz inepta a denúncia, porque
narrados os fatos de maneira genérica. Alude aos princípios da
subsidiariedade do direito penal e da insignificância. Insiste na
atipicidade da conduta. Afirma a prevalência da absolvição
quando houver dúvida, adentrando nos contornos da situação
fática. Sucessivamente, requer o redimensionamento de pena
restritiva de direito imposta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 31 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
–
DESPROVIMENTO.
1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do
Juízo quanto à condenação do acusado pela prática da
contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto n
3.688/1941. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente aponta a violação do artigo 5..., incisos XXII, LIV e LV,
da Constituição Federal. Diz inepta a denúncia, porque
narrados os fatos de maneira genérica. Alude aos princípios da
subsidiariedade do direito penal e da insignificância. Insiste na
atipicidade da conduta. Afirma a prevalência da absolvição
quando houver dúvida, adentrando nos contornos da situação
fática. Sucessivamente, requer o redimensionamento de pena
restritiva de direito imposta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1160179 AGR / MG
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis os fundamentos da decisão impugnada:
Com efeito, a inicial acusatória atende aos requisitos
do art. 41 do CPP e está arrimada em texto legal (art. 47,
LCP), estando configurados o interesse processual e a
justa causa para ação penal. Além disso, os fatos
imputados ao réu estão adequadamente, de maneira que
possibilita a defesa.
[…]
Nesse passo, cumpre registrar que não obstante
tenha o recorrente juntado aos autos pareceres emitidos
pela Procuradoria Municipal (fls. 87/103) no sentido da
desnecessidade de alvará ou licença para a hipótese de
locação eventual de sítios para eventos, os documentos
acostados aos autos, bem como o depoimento das
testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 55/59), caminham em
sentido contrário, qual seja, o exercício com habitualidade
do serviço de locação de imóvel para a realização de festas
nos finais de semana. Importante, ainda, observar que
eventuais pareceres emitidos pela Municipalidade não
tem efeito vinculativo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Supremo Tribunal Federal
ARE 1160179 AGR / MG
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na
maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a
apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura
fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete n 279 da
Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Eis os fundamentos da decisão impugnada:
Com efeito, a inicial acusatória atende aos requisitos
do art. 41 do CPP e está arrimada em texto legal (art. 47,
LCP), estando configurados o interesse processual e a
justa causa para ação penal. Além disso, os fatos
imputados ao réu estão adequadamente, de maneira que
possibilita a defesa.
[…]
Nesse passo, cumpre registrar que não obstante
tenha o recorrente juntado aos autos pareceres emitidos
pela Procuradoria Municipal (fls. 87/103) no sentido da
desnecessidade de alvará ou licença para a hipótese de
locação eventual de sítios para eventos, os documentos
acostados aos autos, bem como o depoimento das
testemunhas ouvidas em Juízo (fls. 55/59), caminham em
sentido contrário, qual seja, o exercício com habitualidade
do serviço de locação de imóvel para a realização de festas
nos finais de semana. Importante, ainda, observar que
eventuais pareceres emitidos pela Municipalidade não
tem efeito vinculativo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 1160179 AGR / MG
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se a
reapreciação dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 nela contido.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo n
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas. Aponta a atipicidade formal
da conduta e a impossibilidade de manutenção da condenação.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 7
de dezembro de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Supremo Tribunal Federal
ARE 1160179 AGR / MG
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se a
reapreciação dos elementos probatórios para, com fundamento
em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 nela contido.
O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo n
748.371/MT, relatado pelo ministro Gilmar Mendes,
consignando a natureza infraconstitucional da matéria,
entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido
processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O agravante reitera a viabilidade do extraordinário, aludindo à
desnecessidade de análise de fatos e provas. Aponta a atipicidade formal
da conduta e a impossibilidade de manutenção da condenação.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 7
de dezembro de 2018.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B06-BB83-1800-9B3B e senha 5BED-A85D-E69F-7008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o assentando na origem. Colho da síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal local os seguintes fundamentos:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART.
42, LCP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
PENA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B67-465C-6047-9445 e senha AB66-F00F-FB3A-60FA
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Atentem para o assentando na origem. Colho da síntese do acórdão
formalizado pelo Tribunal local os seguintes fundamentos:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL AFASTADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART.
42, LCP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
PENA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O Colegiado de origem decidiu a partir da análise das provas
produzidas no processo e de normas legais. Concluir de forma diversa,
conforme pretendido pelo agravante, decorreria de reexame do acervo
probatório e da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B67-465C-6047-9445 e senha AB66-F00F-FB3A-60FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S) : EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO (91051/MG)
ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO (98886/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CF8-5EBA-7884-0214 e senha 1B2B-B1AC-F16D-226A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.179
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JOSE SEBASTIAO RIBEIRO
ADV.(A/S) : EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO (91051/MG)
ADV.(A/S) : DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO (98886/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8CF8-5EBA-7884-0214 e senha 1B2B-B1AC-F16D-226A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 160 . 179",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 160 . 179",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 160 . 179",
"ARE 1160179 AGR / MG",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1160179 AGR / MG",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1160179 AGR / MG",
"ARE 1160179 AGR / MG",
"recurso extraordinário com agravo n 748 . 371 / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 47 do Decreto n 3 . 688 / 1941",
"artigo 5 . . . , incisos XXII , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 47 do Decreto n 3 . 688 / 1941",
"artigo 5 . . . , incisos XXII , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 42 , LCP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 42 , LCP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE SEBASTIAO RIBEIRO",
"DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE SEBASTIAO RIBEIRO",
"EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO",
"DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE SEBASTIAO RIBEIRO",
"EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO",
"DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE SEBASTIAO RIBEIRO",
"EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO",
"DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE SEBASTIAO RIBEIRO",
"EMMANUEL LUIZ AVELAR DE AZEVEDO",
"DANIEL JOSE DE AVELAR AZEVEDO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"31 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"31 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.
121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente,
indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio
qualificado e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes.
2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no
sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
Inexistência de mora processual atribuível exclusivamente ao Poder
Judiciário.
3. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em denegar a ordem e
revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B864-DAE0-FBBB-8611 e senha F5E7-B429-E315-B4A8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 149474 / CE
Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B864-DAE0-FBBB-8611 e senha F5E7-B429-E315-B4A8
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B864-DAE0-FBBB-8611 e senha F5E7-B429-E315-B4A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Brejo
Santo/CE, no processo nº 10242-58.2016.8.06.0052/0, ao
receber a denúncia, determinou a custódia preventiva do
paciente, efetivada em 1º de fevereiro de 2016, ante a
suposta prática da conduta versada no artigo 121, § 2º,
incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), do Código Penal. Consignou necessária
a constrição para garantia da ordem pública, aludindo à
gravidade do delito, à prisão em flagrante, ocorrida após o
crime objeto da denúncia, em razão da posse de diversas
armas de fogo, e ao envolvimento do paciente em outras
infrações, a revelar o risco de reiteração delituosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Brejo
Santo/CE, no processo nº 10242-58.2016.8.06.0052/0, ao
receber a denúncia, determinou a custódia preventiva do
paciente, efetivada em 1º de fevereiro de 2016, ante a
suposta prática da conduta versada no artigo 121, § 2º,
incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), do Código Penal. Consignou necessária
a constrição para garantia da ordem pública, aludindo à
gravidade do delito, à prisão em flagrante, ocorrida após o
crime objeto da denúncia, em razão da posse de diversas
armas de fogo, e ao envolvimento do paciente em outras
infrações, a revelar o risco de reiteração delituosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 149474 / CE
Pronunciou o paciente, em 31 de maio de 2016,
considerado o citado crime, excluindo a qualificadora
alusiva ao motivo fútil e acrescentando a referente à
utilização de meio cruel. Negou o direito de recorrer em
liberdade, frisando as reiteradas provas de materialidade
do fato e os indícios de autoria. Asseverou permanecerem
inalterados os motivos que ensejaram a determinação da
custódia.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus nº 81.892/CE, desprovido pela
Sexta Turma.
Os impetrantes sustentam o excesso de prazo da
constrição, dizendo perdurar por mais de 600 dias.
Afirmam ausentes os requisitos autorizadores. Apontam
as condições pessoais favoráveis do paciente:
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
profissão definida. Aduzem a inidoneidade da
fundamentação do ato mediante o qual determinada a
prisão, tendo-a como genérica. Articulam com o princípio
da não culpabilidade. Destacam a possibilidade de
aplicação de cautelar diversa.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar alternativa. No mérito, buscam a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de novembro de 2017, deferiu a
medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
Pronunciou o paciente, em 31 de maio de 2016,
considerado o citado crime, excluindo a qualificadora
alusiva ao motivo fútil e acrescentando a referente à
utilização de meio cruel. Negou o direito de recorrer em
liberdade, frisando as reiteradas provas de materialidade
do fato e os indícios de autoria. Asseverou permanecerem
inalterados os motivos que ensejaram a determinação da
custódia.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus nº 81.892/CE, desprovido pela
Sexta Turma.
Os impetrantes sustentam o excesso de prazo da
constrição, dizendo perdurar por mais de 600 dias.
Afirmam ausentes os requisitos autorizadores. Apontam
as condições pessoais favoráveis do paciente:
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
profissão definida. Aduzem a inidoneidade da
fundamentação do ato mediante o qual determinada a
prisão, tendo-a como genérica. Articulam com o princípio
da não culpabilidade. Destacam a possibilidade de
aplicação de cautelar diversa.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar alternativa. No mérito, buscam a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de novembro de 2017, deferiu a
medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 149474 / CE
extraordinário. Assevera ausente ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao andamento processual, em 1º de dezembro de
2018, revelou a formalização, pela acusação, de pedido de
desaforamento, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
extraordinário. Assevera ausente ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao andamento processual, em 1º de dezembro de
2018, revelou a formalização, pela acusação, de pedido de
desaforamento, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato
atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para
assentar inadequada a impetração.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir para a capacidade intuitiva,
supondo, sem indicar dado concreto, a reiteração delitiva.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SURPEVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus, no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de, em tese, recurso extraordinário desafiar a decisão impugnada não
obstaculiza a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor transgressão à Constituição Federal e repercussão geral da
matéria. Em síntese, afastado o habeas corpus, tem-se que não se chega ao
Supremo por tal via, considerado o desrespeito a norma estritamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato
atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para
assentar inadequada a impetração.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir para a capacidade intuitiva,
supondo, sem indicar dado concreto, a reiteração delitiva.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SURPEVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus, no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de, em tese, recurso extraordinário desafiar a decisão impugnada não
obstaculiza a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor transgressão à Constituição Federal e repercussão geral da
matéria. Em síntese, afastado o habeas corpus, tem-se que não se chega ao
Supremo por tal via, considerado o desrespeito a norma estritamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149474 / CE
legal.
Reitero o assentado, em 20 de novembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o crime supostamente cometido,
levando à inversão da ordem processual, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução de pena. A gravidade
do delito, por si só, surge como elemento neutro, insuficiente a
amparar o argumento alusivo à preservação da ordem pública.
Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor,
devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do Código de
Processo Penal. Aludiu à prisão em flagrante em razão da
posse de armas de fogo e ao suposto envolvimento em outros
fatos criminosos, sem apontar o trânsito em julgado de
condenação anterior. Teve a constrição da liberdade como meio
de obstar possível reiteração delituosa, partindo da capacidade
intuitiva, imaginando que, solto, mesmo sob os holofotes do
Judiciário, o paciente prosseguiria delinquindo. Há de reportar-
se a dado individualizado. Fora isso é a suposição do
excepcional, do extravagante, o que não respalda a custódia
cautelar. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 9
meses e 19 dias. Nada justifica tal fato. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
Observem que a superveniência de sentença de pronúncia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
legal.
Reitero o assentado, em 20 de novembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o crime supostamente cometido,
levando à inversão da ordem processual, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução de pena. A gravidade
do delito, por si só, surge como elemento neutro, insuficiente a
amparar o argumento alusivo à preservação da ordem pública.
Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor,
devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do Código de
Processo Penal. Aludiu à prisão em flagrante em razão da
posse de armas de fogo e ao suposto envolvimento em outros
fatos criminosos, sem apontar o trânsito em julgado de
condenação anterior. Teve a constrição da liberdade como meio
de obstar possível reiteração delituosa, partindo da capacidade
intuitiva, imaginando que, solto, mesmo sob os holofotes do
Judiciário, o paciente prosseguiria delinquindo. Há de reportar-
se a dado individualizado. Fora isso é a suposição do
excepcional, do extravagante, o que não respalda a custódia
cautelar. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 9
meses e 19 dias. Nada justifica tal fato. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
Observem que a superveniência de sentença de pronúncia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149474 / CE
não afasta a natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça,
do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais
provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva,
revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O
artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a
constrição oriunda da condenação recorrível. Na pronúncia,
reafirmou-se a necessidade da providência, considerados os
mesmos fundamentos utilizados para determiná-la no curso do
processo, sem a indicação de elemento concreto a embasá-la.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 10242-58.2016.8.06.0052/0, da Primeira Vara
da Comarca de Brejo Santo/CE. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
não afasta a natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça,
do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais
provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva,
revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O
artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a
constrição oriunda da condenação recorrível. Na pronúncia,
reafirmou-se a necessidade da providência, considerados os
mesmos fundamentos utilizados para determiná-la no curso do
processo, sem a indicação de elemento concreto a embasá-la.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 10242-58.2016.8.06.0052/0, da Primeira Vara
da Comarca de Brejo Santo/CE. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
No presente caso, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias
revelam que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em
fundamentação jurídica idônea. Sobressai a gravidade concreta da
conduta imputada ao paciente, que teria esfaqueado a vítima em
decorrência de briga por causa de um boné. Ademais, conforme
consignou o juízo de origem, “o acusado, após o suposto cometimento do
fato delituoso sob análise, foi preso em flagrante: surpreendido com a
posse de diversas armas de fogo, além de estar sendo apurada possível
participação sua em crime de usura (agiotagem’)”.
Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, que bem
evidencia a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
paciente, entendo que deve ser mantida a constrição cautelar, com
fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC 165194
AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 19/2/2019; HC 133.745 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 7/6/2016.
Por fim, é descabida a alegação de excesso de prazo da prisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
No presente caso, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias
revelam que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em
fundamentação jurídica idônea. Sobressai a gravidade concreta da
conduta imputada ao paciente, que teria esfaqueado a vítima em
decorrência de briga por causa de um boné. Ademais, conforme
consignou o juízo de origem, “o acusado, após o suposto cometimento do
fato delituoso sob análise, foi preso em flagrante: surpreendido com a
posse de diversas armas de fogo, além de estar sendo apurada possível
participação sua em crime de usura (agiotagem’)”.
Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, que bem
evidencia a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
paciente, entendo que deve ser mantida a constrição cautelar, com
fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC 165194
AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 19/2/2019; HC 133.745 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 7/6/2016.
Por fim, é descabida a alegação de excesso de prazo da prisão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149474 / CE
cautelar. Consoante anotado no parecer do Ministério Público, “o
paciente já foi pronunciado, tendo a defesa interposto recurso em
sentido estrito, que está pendente de julgamento”.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, sobretudo porque não evidenciado flagrante mora processual
imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
cautelar. Consoante anotado no parecer do Ministério Público, “o
paciente já foi pronunciado, tendo a defesa interposto recurso em
sentido estrito, que está pendente de julgamento”.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, sobretudo porque não evidenciado flagrante mora processual
imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, aqui, possivelmente de lege ferenda. Se nós formos verificar
estatisticamente o número de decisões de pronúncia que são efetivamente
revertidas; o número que é efetivamente revertido no Segundo Grau é um
número irrisório.
Condicionar a realização do Júri a algo estatisticamente irrelevante é
um retardamento desnecessário do processo penal que justifica a revisão.
E penso que isso não esteja no pacote de medidas, pelo menos na leitura
que fiz.
De modo que acho que a proposta intui a evidência, quer dizer, no
processo, tudo o que é inútil deve ser vedado, e isso tem-se revelado uma
inutilidade que retarda o processo.
Estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6A6-E1D6-DBFE-46FF e senha 9CA1-1E26-3C9E-D4EB
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, aqui, possivelmente de lege ferenda. Se nós formos verificar
estatisticamente o número de decisões de pronúncia que são efetivamente
revertidas; o número que é efetivamente revertido no Segundo Grau é um
número irrisório.
Condicionar a realização do Júri a algo estatisticamente irrelevante é
um retardamento desnecessário do processo penal que justifica a revisão.
E penso que isso não esteja no pacote de medidas, pelo menos na leitura
que fiz.
De modo que acho que a proposta intui a evidência, quer dizer, no
processo, tudo o que é inútil deve ser vedado, e isso tem-se revelado uma
inutilidade que retarda o processo.
Estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6A6-E1D6-DBFE-46FF e senha 9CA1-1E26-3C9E-D4EB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.474
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (3183/CE) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55C3-B43F-7292-CDC7 e senha 550D-B6B9-A293-DD40
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.474
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (3183/CE) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55C3-B43F-7292-CDC7 e senha 550D-B6B9-A293-DD40
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749386367
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes.
2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.
3. Habeas corpus denegado.
|
sjur400078
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE CONCRETA, PERICULOSIDADE, AGENTE)
HC 133745 AgR (1ªT), HC 165194 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 08/05/2019, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
149474
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART-00312 ART-00387 \n PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 149474
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.
121, § 2..., INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente,
indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio
qualificado e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes.
2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no
sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz.
Inexistência de mora processual atribuível exclusivamente ao Poder
Judiciário.
3. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em denegar a ordem e
revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B864-DAE0-FBBB-8611 e senha F5E7-B429-E315-B4A8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 149474 / CE
Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B864-DAE0-FBBB-8611 e senha F5E7-B429-E315-B4A8
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B864-DAE0-FBBB-8611 e senha F5E7-B429-E315-B4A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Brejo
Santo/CE, no processo n 10242-58.2016.8.06.0052/0, ao
receber a denúncia, determinou a custódia preventiva do
paciente, efetivada em 1... de fevereiro de 2016, ante a
suposta prática da conduta versada no artigo 121, § 2...,
incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), do Código Penal. Consignou necessária
a constrição para garantia da ordem pública, aludindo à
gravidade do delito, à prisão em flagrante, ocorrida após o
crime objeto da denúncia, em razão da posse de diversas
armas de fogo, e ao envolvimento do paciente em outras
infrações, a revelar o risco de reiteração delituosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S)
:PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Brejo
Santo/CE, no processo n 10242-58.2016.8.06.0052/0, ao
receber a denúncia, determinou a custódia preventiva do
paciente, efetivada em 1... de fevereiro de 2016, ante a
suposta prática da conduta versada no artigo 121, § 2...,
incisos II e IV (homicídio qualificado por motivo fútil e
emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a
defesa da vítima), do Código Penal. Consignou necessária
a constrição para garantia da ordem pública, aludindo à
gravidade do delito, à prisão em flagrante, ocorrida após o
crime objeto da denúncia, em razão da posse de diversas
armas de fogo, e ao envolvimento do paciente em outras
infrações, a revelar o risco de reiteração delituosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 149474 / CE
Pronunciou o paciente, em 31 de maio de 2016,
considerado o citado crime, excluindo a qualificadora
alusiva ao motivo fútil e acrescentando a referente à
utilização de meio cruel. Negou o direito de recorrer em
liberdade, frisando as reiteradas provas de materialidade
do fato e os indícios de autoria. Asseverou permanecerem
inalterados os motivos que ensejaram a determinação da
custódia.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus n 81.892/CE, desprovido pela
Sexta Turma.
Os impetrantes sustentam o excesso de prazo da
constrição, dizendo perdurar por mais de 600 dias.
Afirmam ausentes os requisitos autorizadores. Apontam
as condições pessoais favoráveis do paciente:
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
profissão definida. Aduzem a inidoneidade da
fundamentação do ato mediante o qual determinada a
prisão, tendo-a como genérica. Articulam com o princípio
da não culpabilidade. Destacam a possibilidade de
aplicação de cautelar diversa.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar alternativa. No mérito, buscam a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de novembro de 2017, deferiu a
medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
Pronunciou o paciente, em 31 de maio de 2016,
considerado o citado crime, excluindo a qualificadora
alusiva ao motivo fútil e acrescentando a referente à
utilização de meio cruel. Negou o direito de recorrer em
liberdade, frisando as reiteradas provas de materialidade
do fato e os indícios de autoria. Asseverou permanecerem
inalterados os motivos que ensejaram a determinação da
custódia.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
recurso em habeas corpus n 81.892/CE, desprovido pela
Sexta Turma.
Os impetrantes sustentam o excesso de prazo da
constrição, dizendo perdurar por mais de 600 dias.
Afirmam ausentes os requisitos autorizadores. Apontam
as condições pessoais favoráveis do paciente:
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
profissão definida. Aduzem a inidoneidade da
fundamentação do ato mediante o qual determinada a
prisão, tendo-a como genérica. Articulam com o princípio
da não culpabilidade. Destacam a possibilidade de
aplicação de cautelar diversa.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar alternativa. No mérito, buscam a
confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 20 de novembro de 2017, deferiu a
medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 149474 / CE
extraordinário. Assevera ausente ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao andamento processual, em 1... de dezembro de
2018, revelou a formalização, pela acusação, de pedido de
desaforamento, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
extraordinário. Assevera ausente ilegalidade a ser reparada.
Consulta ao andamento processual, em 1... de dezembro de
2018, revelou a formalização, pela acusação, de pedido de
desaforamento, pendente de análise.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C576-EA0B-686D-AEF8 e senha 73B2-992D-79BA-DDA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato
atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para
assentar inadequada a impetração.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir para a capacidade intuitiva,
supondo, sem indicar dado concreto, a reiteração delitiva.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SURPEVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus, no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de, em tese, recurso extraordinário desafiar a decisão impugnada não
obstaculiza a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor transgressão à Constituição Federal e repercussão geral da
matéria. Em síntese, afastado o habeas corpus, tem-se que não se chega ao
Supremo por tal via, considerado o desrespeito a norma estritamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato
atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para
assentar inadequada a impetração.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, ante o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – CRIME – REITERAÇÃO –
SUPOSIÇÃO. Descabe partir para a capacidade intuitiva,
supondo, sem indicar dado concreto, a reiteração delitiva.
PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –
SURPEVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de
sentença de pronúncia não prejudica o habeas corpus, no que
voltado contra a custódia provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
A preliminar da Procuradoria-Geral da República improcede. O fato
de, em tese, recurso extraordinário desafiar a decisão impugnada não
obstaculiza a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor transgressão à Constituição Federal e repercussão geral da
matéria. Em síntese, afastado o habeas corpus, tem-se que não se chega ao
Supremo por tal via, considerado o desrespeito a norma estritamente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149474 / CE
legal.
Reitero o assentado, em 20 de novembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o crime supostamente cometido,
levando à inversão da ordem processual, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução de pena. A gravidade
do delito, por si só, surge como elemento neutro, insuficiente a
amparar o argumento alusivo à preservação da ordem pública.
Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor,
devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do Código de
Processo Penal. Aludiu à prisão em flagrante em razão da
posse de armas de fogo e ao suposto envolvimento em outros
fatos criminosos, sem apontar o trânsito em julgado de
condenação anterior. Teve a constrição da liberdade como meio
de obstar possível reiteração delituosa, partindo da capacidade
intuitiva, imaginando que, solto, mesmo sob os holofotes do
Judiciário, o paciente prosseguiria delinquindo. Há de reportar-
se a dado individualizado. Fora isso é a suposição do
excepcional, do extravagante, o que não respalda a custódia
cautelar. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 9
meses e 19 dias. Nada justifica tal fato. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
Observem que a superveniência de sentença de pronúncia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
legal.
Reitero o assentado, em 20 de novembro de 2017, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o crime supostamente cometido,
levando à inversão da ordem processual, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução de pena. A gravidade
do delito, por si só, surge como elemento neutro, insuficiente a
amparar o argumento alusivo à preservação da ordem pública.
Esta fica vinculada à observância da legislação em vigor,
devendo a preventiva basear-se no artigo 312 do Código de
Processo Penal. Aludiu à prisão em flagrante em razão da
posse de armas de fogo e ao suposto envolvimento em outros
fatos criminosos, sem apontar o trânsito em julgado de
condenação anterior. Teve a constrição da liberdade como meio
de obstar possível reiteração delituosa, partindo da capacidade
intuitiva, imaginando que, solto, mesmo sob os holofotes do
Judiciário, o paciente prosseguiria delinquindo. Há de reportar-
se a dado individualizado. Fora isso é a suposição do
excepcional, do extravagante, o que não respalda a custódia
cautelar. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 9
meses e 19 dias. Nada justifica tal fato. Privar da liberdade, por
tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar
a transmutação do pronunciamento mediante o qual
implementada, em execução antecipada de sanção, ignorando-
se garantia constitucional.
Observem que a superveniência de sentença de pronúncia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149474 / CE
não afasta a natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça,
do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais
provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva,
revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O
artigo 387, § 1..., denomina, expressamente, preventiva a
constrição oriunda da condenação recorrível. Na pronúncia,
reafirmou-se a necessidade da providência, considerados os
mesmos fundamentos utilizados para determiná-la no curso do
processo, sem a indicação de elemento concreto a embasá-la.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 10242-58.2016.8.06.0052/0, da Primeira Vara
da Comarca de Brejo Santo/CE. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
não afasta a natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça,
do Código de Processo Penal, ao versar os títulos prisionais
provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva,
revelando que as custódias decorrentes da pronúncia e da
sentença penal condenatória recorrível integram a última. O
artigo 387, § 1..., denomina, expressamente, preventiva a
constrição oriunda da condenação recorrível. Na pronúncia,
reafirmou-se a necessidade da providência, considerados os
mesmos fundamentos utilizados para determiná-la no curso do
processo, sem a indicação de elemento concreto a embasá-la.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 10242-58.2016.8.06.0052/0, da Primeira Vara
da Comarca de Brejo Santo/CE. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F5-8762-A839-1D86 e senha 64E3-D8AD-B3D5-DC97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
No presente caso, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias
revelam que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em
fundamentação jurídica idônea. Sobressai a gravidade concreta da
conduta imputada ao paciente, que teria esfaqueado a vítima em
decorrência de briga por causa de um boné. Ademais, conforme
consignou o juízo de origem, “o acusado, após o suposto cometimento do
fato delituoso sob análise, foi preso em flagrante: surpreendido com a
posse de diversas armas de fogo, além de estar sendo apurada possível
participação sua em crime de usura (agiotagem’)”.
Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, que bem
evidencia a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
paciente, entendo que deve ser mantida a constrição cautelar, com
fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC 165194
AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 19/2/2019; HC 133.745 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 7/6/2016.
Por fim, é descabida a alegação de excesso de prazo da prisão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do
crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso
demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a
autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem
econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para
assegurar a aplicação da lei penal.
No presente caso, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias
revelam que a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada em
fundamentação jurídica idônea. Sobressai a gravidade concreta da
conduta imputada ao paciente, que teria esfaqueado a vítima em
decorrência de briga por causa de um boné. Ademais, conforme
consignou o juízo de origem, “o acusado, após o suposto cometimento do
fato delituoso sob análise, foi preso em flagrante: surpreendido com a
posse de diversas armas de fogo, além de estar sendo apurada possível
participação sua em crime de usura (agiotagem’)”.
Então, por toda a fundamentação da prisão preventiva, que bem
evidencia a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
paciente, entendo que deve ser mantida a constrição cautelar, com
fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC 165194
AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 19/2/2019; HC 133.745 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
de 7/6/2016.
Por fim, é descabida a alegação de excesso de prazo da prisão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149474 / CE
cautelar. Consoante anotado no parecer do Ministério Público, “o
paciente já foi pronunciado, tendo a defesa interposto recurso em
sentido estrito, que está pendente de julgamento”.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, sobretudo porque não evidenciado flagrante mora processual
imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Supremo Tribunal Federal
HC 149474 / CE
cautelar. Consoante anotado no parecer do Ministério Público, “o
paciente já foi pronunciado, tendo a defesa interposto recurso em
sentido estrito, que está pendente de julgamento”.
Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser
sanado, sobretudo porque não evidenciado flagrante mora processual
imputável exclusivamente ao Poder Judiciário.
Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72D1-10AA-53F3-714F e senha F49D-3290-1698-0804
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, aqui, possivelmente de lege ferenda. Se nós formos verificar
estatisticamente o número de decisões de pronúncia que são efetivamente
revertidas; o número que é efetivamente revertido no Segundo Grau é um
número irrisório.
Condicionar a realização do Júri a algo estatisticamente irrelevante é
um retardamento desnecessário do processo penal que justifica a revisão.
E penso que isso não esteja no pacote de medidas, pelo menos na leitura
que fiz.
De modo que acho que a proposta intui a evidência, quer dizer, no
processo, tudo o que é inútil deve ser vedado, e isso tem-se revelado uma
inutilidade que retarda o processo.
Estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6A6-E1D6-DBFE-46FF e senha 9CA1-1E26-3C9E-D4EB
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.474 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor
Presidente, aqui, possivelmente de lege ferenda. Se nós formos verificar
estatisticamente o número de decisões de pronúncia que são efetivamente
revertidas; o número que é efetivamente revertido no Segundo Grau é um
número irrisório.
Condicionar a realização do Júri a algo estatisticamente irrelevante é
um retardamento desnecessário do processo penal que justifica a revisão.
E penso que isso não esteja no pacote de medidas, pelo menos na leitura
que fiz.
De modo que acho que a proposta intui a evidência, quer dizer, no
processo, tudo o que é inútil deve ser vedado, e isso tem-se revelado uma
inutilidade que retarda o processo.
Estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6A6-E1D6-DBFE-46FF e senha 9CA1-1E26-3C9E-D4EB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.474
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (3183/CE) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55C3-B43F-7292-CDC7 e senha 550D-B6B9-A293-DD40
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.474
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
IMPTE.(S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (3183/CE) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55C3-B43F-7292-CDC7 e senha 550D-B6B9-A293-DD40
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 149 . 474",
"HC 149474 / CE",
"HC 149474 / CE",
"HABEAS CORPUS 149 . 474",
"processo n 10242 - 58 . 2016 . 8 . 06 . 0052 / 0",
"HABEAS CORPUS 149 . 474",
"processo n 10242 - 58 . 2016 . 8 . 06 . 0052 / 0",
"HC 149474 / CE",
"habeas corpus n 81 . 892 / CE",
"HC 149474 / CE",
"recurso em habeas corpus n 81 . 892 / CE",
"HC 149474 / CE",
"HC 149474 / CE",
"HABEAS CORPUS 149 . 474",
"HABEAS CORPUS 149 . 474",
"HC 149474 / CE",
"HC 149474 / CE",
"processo n 10242 - 58 . 2016 . 8 . 06 . 0052 / 0",
"HC 149474 / CE",
"processo n 10242 - 58 . 2016 . 8 . 06 . 0052 / 0",
"HABEAS CORPUS 149 . 474 CEARÁ",
"HC 165194 AgR",
"HC 133 . 745 AgR",
"HABEAS CORPUS 149 . 474 CEARÁ",
"HC 165194 AgR",
"HC 133 . 745 AgR",
"HC 149474 / CE",
"HC 149474 / CE",
"HABEAS CORPUS 149 . 474 CEARÁ",
"HABEAS CORPUS 149 . 474",
"HABEAS CORPUS 149 . 474",
"HABEAS CORPUS 149 . 474"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 121 , § 2 . . . , INCISOS II e IV , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara da Comarca de Brejo Santo / CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara da Comarca de Brejo Santo / CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara da Comarca de Brejo Santo / CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara da Comarca de Brejo Santo / CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segundo Grau",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segundo Grau",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA",
"PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco",
"Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA",
"PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA",
"PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA",
"PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA",
"PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
". de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
". . de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2016",
"20 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2016",
"20 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de dezembro de 2018",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2018",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL
13.135/2015. ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO DA PENSÃO POR
MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO
PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ABRANGENTE QUE
CONGREGA SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVERSAS CARREIRAS
QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE ENTRE SI. AUSÊNCIA DE
HOMOGENEIDADE. NORMA IMPUGNADA CUJA REPERCUSSÃO
NÃO SE RESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DO
REQUERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a
legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato,
reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das
suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a
legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a)
homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI,
Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da
categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da
entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove
estados-membros ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D75-81E5-29A7-9A51 e senha 35AF-C276-2B87-ADD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ADI 5419 AGR / DF
28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de
13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da
entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os
artigos 3º e 7º, I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida
Provisória 665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte
dos servidores públicos federais.
3. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -
FONACATE é entidade associativa que representa servidores públicos de
diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não guardam identidade
entre si, sendo, por tal razão, entidade heterogênea. A qualificação como
servidores que desempenham atividades exclusivas de Estado não traz a
identidade necessária para que as careiras sejam consideradas
homogêneas.
4. A repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não se
restringe à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se dirige a
todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente representa
apenas parcela dos servidores que integram as diversas carreiras
existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente carece de
representatividade adequada para impugnar as normas questionadas.
Precedentes.
5. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 15 a 21/3/2019, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D75-81E5-29A7-9A51 e senha 35AF-C276-2B87-ADD8
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de
13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da
entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os
artigos 3º e 7º, I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida
Provisória 665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte
dos servidores públicos federais.
3. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -
FONACATE é entidade associativa que representa servidores públicos de
diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não guardam identidade
entre si, sendo, por tal razão, entidade heterogênea. A qualificação como
servidores que desempenham atividades exclusivas de Estado não traz a
identidade necessária para que as careiras sejam consideradas
homogêneas.
4. A repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não se
restringe à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se dirige a
todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente representa
apenas parcela dos servidores que integram as diversas carreiras
existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente carece de
representatividade adequada para impugnar as normas questionadas.
Precedentes.
5. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 15 a 21/3/2019, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D75-81E5-29A7-9A51 e senha 35AF-C276-2B87-ADD8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado - FONACATE contra decisão monocrática de minha
lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI
FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III; 5º,
CAPUT E § 1º; 6º; 62; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, CAPUT
E § 5º; 201, CAPUT E V; 226, CAPUT; E 246, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ABRANGENTE QUE
CONGREGA SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVERSAS
CARREIRAS QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE ENTRE SI.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NORMA IMPUGNADA
CUJA REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado - FONACATE contra decisão monocrática de minha
lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI
FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III; 5º,
CAPUT E § 1º; 6º; 62; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, CAPUT
E § 5º; 201, CAPUT E V; 226, CAPUT; E 246, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ABRANGENTE QUE
CONGREGA SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVERSAS
CARREIRAS QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE ENTRE SI.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NORMA IMPUGNADA
CUJA REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ADI 5419 AGR / DF
JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DO REQUERENTE. ENTIDADE
QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS
À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (doc. 65)
Em síntese, o agravante alegou preencher todos os requisitos para a
propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, pois (i)
haveria homogeneidade entre seus membros, pessoas físicas e jurídicas
cujos filiados desempenham funções típicas de Estado, assim entendidas
como aquelas que detém previsão constitucional, indelegáveis ao
particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu modelo seria
descaracterizado; e (ii) inexistiria entidade representativa da totalidade
dos servidores públicos federais capaz de impugnar as alterações no
regime de pensão, em nome de todos eles.
A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do não
provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO FÓRUM NACIONAL
PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA ASSOCIAÇÃO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. ÂMBITO NORMATIVO DA
LEI 13.135/2015 ULTRAPASSA A ESFERA JURÍDICA DOS
ASSOCIADOS.
1. O Fórum Nacional Permanente de Carreias Típicas de Estado
por se tratar de entidade associativa que reúne servidores públicos de
diversas carreiras não atende ao requisito da homogeneidade, essencial
a caracterização da entidade de classe como legitimada ativa para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
2. As normas impugnadas alcançam todos os servidores públicos
federais, de forma que eventual procedência terá o efeito de atingir
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DO REQUERENTE. ENTIDADE
QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS
À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (doc. 65)
Em síntese, o agravante alegou preencher todos os requisitos para a
propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, pois (i)
haveria homogeneidade entre seus membros, pessoas físicas e jurídicas
cujos filiados desempenham funções típicas de Estado, assim entendidas
como aquelas que detém previsão constitucional, indelegáveis ao
particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu modelo seria
descaracterizado; e (ii) inexistiria entidade representativa da totalidade
dos servidores públicos federais capaz de impugnar as alterações no
regime de pensão, em nome de todos eles.
A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do não
provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO FÓRUM NACIONAL
PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA ASSOCIAÇÃO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. ÂMBITO NORMATIVO DA
LEI 13.135/2015 ULTRAPASSA A ESFERA JURÍDICA DOS
ASSOCIADOS.
1. O Fórum Nacional Permanente de Carreias Típicas de Estado
por se tratar de entidade associativa que reúne servidores públicos de
diversas carreiras não atende ao requisito da homogeneidade, essencial
a caracterização da entidade de classe como legitimada ativa para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
2. As normas impugnadas alcançam todos os servidores públicos
federais, de forma que eventual procedência terá o efeito de atingir
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ADI 5419 AGR / DF
outras classes de servidores não representados pela parte autora.
- Parecer pelo improvimento do agravo.” (doc. 69)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não
havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do
julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
outras classes de servidores não representados pela parte autora.
- Parecer pelo improvimento do agravo.” (doc. 69)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não
havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do
julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia posta em
debate cinge-se a suposto vício de inconstitucionalidade dos artigos 3º e
7º, I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida Provisória
665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte dos
servidores públicos federais. Como parâmetro de controle, o requerente
indicou os artigos 1º, III; 5º, caput e § 1º; 6º; 62; 194, parágrafo único, I; 195,
caput e § 5º; 201, caput e V; 226, caput; e 246, da Constituição Federal.
Em juízo monocrático, não conheci a ação direta de
inconstitucionalidade, por ilegitimidade ativa ad causam do requerente.
Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo regimental,
aduzindo ser entidade associativa homogênea que congregaria pessoas
físicas e jurídicas cujos filiados desempenham funções típicas de Estado,
assim entendidas como aquelas que detém previsão constitucional,
indelegáveis ao particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu
modelo seria descaracterizado. Alegou, ademais, inexistir entidade
representativa da totalidade dos servidores públicos federais capaz de
impugnar as alterações no regime de pensão, em nome de todos eles.
Não merecem acolhida as pretensões do agravante.
A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade
ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao
Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição
constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso.
A hipótese de habilitação que o requerente alega ostentar apresenta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia posta em
debate cinge-se a suposto vício de inconstitucionalidade dos artigos 3º e
7º, I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida Provisória
665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte dos
servidores públicos federais. Como parâmetro de controle, o requerente
indicou os artigos 1º, III; 5º, caput e § 1º; 6º; 62; 194, parágrafo único, I; 195,
caput e § 5º; 201, caput e V; 226, caput; e 246, da Constituição Federal.
Em juízo monocrático, não conheci a ação direta de
inconstitucionalidade, por ilegitimidade ativa ad causam do requerente.
Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo regimental,
aduzindo ser entidade associativa homogênea que congregaria pessoas
físicas e jurídicas cujos filiados desempenham funções típicas de Estado,
assim entendidas como aquelas que detém previsão constitucional,
indelegáveis ao particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu
modelo seria descaracterizado. Alegou, ademais, inexistir entidade
representativa da totalidade dos servidores públicos federais capaz de
impugnar as alterações no regime de pensão, em nome de todos eles.
Não merecem acolhida as pretensões do agravante.
A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade
ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao
Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição
constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso.
A hipótese de habilitação que o requerente alega ostentar apresenta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
previsão na parte final do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal,
que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle
concentrado de constitucionalidade, na condição de “entidade de classe de
âmbito nacional”.
Ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo
Tribunal Federal, por meio de construção jurisprudencial, estabelecer
algumas balizas interpretativas a respeito da atuação das entidades de
classe de âmbito nacional no processo objetivo de controle de
constitucionalidade. Assim, construíram-se as seguintes condicionantes
procedimentais:
a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de
hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de
Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ de 19/12/2002);
b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de
tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao
requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter
nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou
jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação
analógica do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min.
Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários
da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
Em conjunto, tais requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da
legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
previsão na parte final do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal,
que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle
concentrado de constitucionalidade, na condição de “entidade de classe de
âmbito nacional”.
Ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo
Tribunal Federal, por meio de construção jurisprudencial, estabelecer
algumas balizas interpretativas a respeito da atuação das entidades de
classe de âmbito nacional no processo objetivo de controle de
constitucionalidade. Assim, construíram-se as seguintes condicionantes
procedimentais:
a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de
hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de
Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ de 19/12/2002);
b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de
tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao
requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter
nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou
jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação
analógica do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min.
Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários
da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
Em conjunto, tais requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da
legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a
apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística.
In casu, a demanda foi proposta por entidade associativa que
congrega entidades nacionais associativas e sindicais, representativas de
carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvam atividades
essenciais e exclusivas do Estado brasileiro nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e no âmbito do serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal (artigo 1º do estatuto social) e que tem por objeto,
dentre outras atribuições, representar, judicial e extrajudicialmente, os
direitos e interesses profissionais, institucionais e corporativos comuns,
bem como os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das
entidades filiadas (artigo 3º, IX, do estatuto social).
O requerente alega ter como associados a Associação dos Analistas
de Comércio Exterior - AACE (doc. 43); a Associação dos Diplomatas
Brasileiros - ADB (doc. 44); a Associação dos Funcionários do IPEA -
AFIPEA (doc. 45); a Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais - ANADEF (doc. 46); a Associação Nacional dos Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP (doc. 47); a
Associação Nacional dos Peritos Criminais - APCF (doc. 50); a Associação
Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento -
ASSECOR (doc. 51); a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais - FEBRAFITE (doc. 52); a Federação Nacional dos
Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (doc. 53); a
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO (doc. 54);
o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT (doc.
55); o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal
de Contas da União - SINDILEGIS (doc. 57); o Sindicato Nacional dos
Peritos Federais Agrários - SINDPFA (doc. 58); o Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados -
SINDSUSEP (doc. 59); o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda
Nacional - SINPROFAZ (doc. 60); o Sindicato Nacional dos Auditores e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a
apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística.
In casu, a demanda foi proposta por entidade associativa que
congrega entidades nacionais associativas e sindicais, representativas de
carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvam atividades
essenciais e exclusivas do Estado brasileiro nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e no âmbito do serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal (artigo 1º do estatuto social) e que tem por objeto,
dentre outras atribuições, representar, judicial e extrajudicialmente, os
direitos e interesses profissionais, institucionais e corporativos comuns,
bem como os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das
entidades filiadas (artigo 3º, IX, do estatuto social).
O requerente alega ter como associados a Associação dos Analistas
de Comércio Exterior - AACE (doc. 43); a Associação dos Diplomatas
Brasileiros - ADB (doc. 44); a Associação dos Funcionários do IPEA -
AFIPEA (doc. 45); a Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais - ANADEF (doc. 46); a Associação Nacional dos Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP (doc. 47); a
Associação Nacional dos Peritos Criminais - APCF (doc. 50); a Associação
Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento -
ASSECOR (doc. 51); a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais - FEBRAFITE (doc. 52); a Federação Nacional dos
Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (doc. 53); a
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO (doc. 54);
o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT (doc.
55); o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal
de Contas da União - SINDILEGIS (doc. 57); o Sindicato Nacional dos
Peritos Federais Agrários - SINDPFA (doc. 58); o Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados -
SINDSUSEP (doc. 59); o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda
Nacional - SINPROFAZ (doc. 60); o Sindicato Nacional dos Auditores e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
Técnicos Federais de Finanças e Controle - UNACON Sindical (doc. 61); e
a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF (doc. 63).
Também foram apresentadas quatro listas de pessoas físicas sem a
especificação das carreiras a que pertencem (docs. 48, 49, 56 e 62).
Apesar da ampla interpretação pluralista da Constituição Federal
por este Tribunal Constitucional, a legitimidade ativa das entidades de
classe para a propositura das ações de controle concentrado de
constitucionalidade somente estará concretizada quando presente a
representatividade nacional de determinada categoria econômica ou
profissional.
Demais disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que
entidades de caráter abrangente, que congregam distintas classes,
carreiras ou categorias, mesmo supondo exercício de labor análogo, não
dispõem de legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 3.787, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ
de 9/10/2006).
Assim, ao pretender abranger os servidores públicos integrantes das
carreiras típicas de Estado, o requerente tenta vincular servidores
públicos de diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não
guardam identidade entre si, sendo, por tal razão, entidade associativa
heterogênea. Como bem salientado pela Procuradora-Geral da República
em seu parecer, a qualificação como servidores que desempenham
atividades exclusivas de Estado não traz a identidade necessária para que
as careiras sejam consideradas homogêneas, pois a adjetivação de
atividade exclusiva de Estado é atribuição que visa definir prerrogativas
desses servidores em relação aos demais agentes estatais, mas não cria
um caráter unitário para os fins a que o requerente se propõe. Em sentido
análogo, colaciono os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
Técnicos Federais de Finanças e Controle - UNACON Sindical (doc. 61); e
a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF (doc. 63).
Também foram apresentadas quatro listas de pessoas físicas sem a
especificação das carreiras a que pertencem (docs. 48, 49, 56 e 62).
Apesar da ampla interpretação pluralista da Constituição Federal
por este Tribunal Constitucional, a legitimidade ativa das entidades de
classe para a propositura das ações de controle concentrado de
constitucionalidade somente estará concretizada quando presente a
representatividade nacional de determinada categoria econômica ou
profissional.
Demais disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que
entidades de caráter abrangente, que congregam distintas classes,
carreiras ou categorias, mesmo supondo exercício de labor análogo, não
dispõem de legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 3.787, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ
de 9/10/2006).
Assim, ao pretender abranger os servidores públicos integrantes das
carreiras típicas de Estado, o requerente tenta vincular servidores
públicos de diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não
guardam identidade entre si, sendo, por tal razão, entidade associativa
heterogênea. Como bem salientado pela Procuradora-Geral da República
em seu parecer, a qualificação como servidores que desempenham
atividades exclusivas de Estado não traz a identidade necessária para que
as careiras sejam consideradas homogêneas, pois a adjetivação de
atividade exclusiva de Estado é atribuição que visa definir prerrogativas
desses servidores em relação aos demais agentes estatais, mas não cria
um caráter unitário para os fins a que o requerente se propõe. Em sentido
análogo, colaciono os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO (ANDC). ENTIDADE QUE
REPRESENTA
COMPOSIÇÃO
HETEROGÊNEA
DE
INTERESSES DE CATEGORIAS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial
e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de
ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar,
entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais
distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e
pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação
hierárquica. 2. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de
que a entidade associativa deve ser capaz de integrar, com plena
abrangência (ADI 3617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO), um bloco
homogêneo de interesses de seus associados (ADI 4.231-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; e ADI 4.009, Rel. Min. EROS
GRAU). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ADI
5.071-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de
2/2/2018)
“Agravo
regimental
na
ação
direta
de
inconstitucionalidade. Associação heterogênea. Ilegitimidade
ativa. Não preenchidos os requisitos do art. 103, IX, da CF/88.
Jurisprudência da Corte. 1. A heterogeneidade da composição da
autora, que admite serem suas associadas pessoas físicas de diversas
categorias profissionais, empresas do setor da indústria e empresas do
setor do comércio, conforme disposições estatutárias, faz com que ela
não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional (art. 103,
IX, da CF/88). Reconhecimento da ilegitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental não provido.”
(ADI 4.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/8/2017)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO (ANDC). ENTIDADE QUE
REPRESENTA
COMPOSIÇÃO
HETEROGÊNEA
DE
INTERESSES DE CATEGORIAS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial
e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de
ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar,
entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais
distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e
pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação
hierárquica. 2. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de
que a entidade associativa deve ser capaz de integrar, com plena
abrangência (ADI 3617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO), um bloco
homogêneo de interesses de seus associados (ADI 4.231-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; e ADI 4.009, Rel. Min. EROS
GRAU). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ADI
5.071-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de
2/2/2018)
“Agravo
regimental
na
ação
direta
de
inconstitucionalidade. Associação heterogênea. Ilegitimidade
ativa. Não preenchidos os requisitos do art. 103, IX, da CF/88.
Jurisprudência da Corte. 1. A heterogeneidade da composição da
autora, que admite serem suas associadas pessoas físicas de diversas
categorias profissionais, empresas do setor da indústria e empresas do
setor do comércio, conforme disposições estatutárias, faz com que ela
não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional (art. 103,
IX, da CF/88). Reconhecimento da ilegitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental não provido.”
(ADI 4.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/8/2017)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR
ASSINATURA. HETEROGENEIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A Associação Brasileira de
Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas
que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por
assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida
de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação
autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de
inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.” (ADI 3.900, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
8/11/2011)
“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
CIDADANIA (ASPIM) - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE
DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantida a decisão de reconhecimento da
inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas,
uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal. 2. Não se considera entidade
de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a
sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais
e/ou econômicas não homogêneas. 3. Ausente a comprovação do
caráter nacional da entidade, consistente na existência de membros ou
associados em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus estatutos
sociais. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/9/2011)
Outrossim, ainda que fosse possível superar o óbice suprarreferido,
verifica-se que a repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não
se restringem à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se
dirigem a todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR
ASSINATURA. HETEROGENEIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A Associação Brasileira de
Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas
que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por
assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida
de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação
autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de
inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.” (ADI 3.900, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
8/11/2011)
“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
CIDADANIA (ASPIM) - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE
DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantida a decisão de reconhecimento da
inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas,
uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal. 2. Não se considera entidade
de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a
sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais
e/ou econômicas não homogêneas. 3. Ausente a comprovação do
caráter nacional da entidade, consistente na existência de membros ou
associados em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus estatutos
sociais. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/9/2011)
Outrossim, ainda que fosse possível superar o óbice suprarreferido,
verifica-se que a repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não
se restringem à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se
dirigem a todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
representa apenas parcela dos servidores que integram as diversas
carreiras existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente
carece de representatividade adequada para impugnar as normas
questionada.
Com efeito, se o ato normativo impugnado mediante ação direta de
inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma
coletividade, não é legítimo permitir que associação representativa de
apenas parcela dessa coletividade impugne a norma pela via do controle
abstrato de constitucionalidade, pois eventual procedência da ação
produzirá efeitos erga omnes, atingindo indistintamente todos os sujeitos
compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma
declarada inconstitucional (ADI 3.843, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
10/4/2008). Em sentido semelhante:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, INC. I, AL. A, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 75/1993 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.
7/2005, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO SE SENTAR À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE
ATIVA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA
ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS
NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA
ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS À
NORMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ADI 3.962-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
11/12/2014 - grifos meus)
“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.
Artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça. Norma que repercute sobre toda a
magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
representa apenas parcela dos servidores que integram as diversas
carreiras existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente
carece de representatividade adequada para impugnar as normas
questionada.
Com efeito, se o ato normativo impugnado mediante ação direta de
inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma
coletividade, não é legítimo permitir que associação representativa de
apenas parcela dessa coletividade impugne a norma pela via do controle
abstrato de constitucionalidade, pois eventual procedência da ação
produzirá efeitos erga omnes, atingindo indistintamente todos os sujeitos
compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma
declarada inconstitucional (ADI 3.843, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
10/4/2008). Em sentido semelhante:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, INC. I, AL. A, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 75/1993 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.
7/2005, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO SE SENTAR À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE
ATIVA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA
ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS
NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA
ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS À
NORMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ADI 3.962-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
11/12/2014 - grifos meus)
“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.
Artigos 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça. Norma que repercute sobre toda a
magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional.
Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no
sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o
controle concentrado de constitucionalidade a associação que
represente apenas parcela da categoria profissional sobre a
qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. 2. No
caso presente, a Associação Nacional de Magistrados Estaduais
(ANAMAGES), entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios (art. 2º, a, do Estatuto), impugna os
arts. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de
Justiça, normas que repercutem sobre toda a magistratura nacional,
restando evidente a ilegitimidade ativa da associação. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.443-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/12/2014 - grifos meus)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional.
Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no
sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o
controle concentrado de constitucionalidade a associação que
represente apenas parcela da categoria profissional sobre a
qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. 2. No
caso presente, a Associação Nacional de Magistrados Estaduais
(ANAMAGES), entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios (art. 2º, a, do Estatuto), impugna os
arts. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de
Justiça, normas que repercutem sobre toda a magistratura nacional,
restando evidente a ilegitimidade ativa da associação. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.443-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/12/2014 - grifos meus)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto Vogal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade do ente associativo. Sendo abrangente, sob o ângulo
territorial e revelada a pertinência temática entre o conteúdo do preceito
em jogo e os objetivos institucionais constantes do Estatuto do autor,
descabe assentar a ilegitimidade a partir do fato de alcançar certo
segmento, limitado.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B284-4AB5-B96B-0AFE e senha 49DD-7835-A01D-88B0
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade do ente associativo. Sendo abrangente, sob o ângulo
territorial e revelada a pertinência temática entre o conteúdo do preceito
em jogo e os objetivos institucionais constantes do Estatuto do autor,
descabe assentar a ilegitimidade a partir do fato de alcançar certo
segmento, limitado.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B284-4AB5-B96B-0AFE e senha 49DD-7835-A01D-88B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 22/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE
ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C6C-333F-AF46-AD8A e senha 0A7C-0189-8835-E2EE
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE
ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C6C-333F-AF46-AD8A e senha 0A7C-0189-8835-E2EE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749507327
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-03T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ABRANGENTE QUE CONGREGA SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVERSAS CARREIRAS QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE ENTRE SI. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NORMA IMPUGNADA CUJA REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DO REQUERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os artigos 3º e 7º, I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida Provisória 665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte dos servidores públicos federais.
3. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE é entidade associativa que representa servidores públicos de diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não guardam identidade entre si, sendo, por tal razão, entidade heterogênea. A qualificação como servidores que desempenham atividades exclusivas de Estado não traz a identidade necessária para que as careiras sejam consideradas homogêneas.
4. A repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não se restringe à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se dirige a todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente representa apenas parcela dos servidores que integram as diversas carreiras existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente carece de representatividade adequada para impugnar as normas questionadas. Precedentes.
5. Agravo não provido.
|
sjur401206
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, HOMOGENEIDADE)
ADI 3900 (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 4660 AgR (TP), ADI 5071 AgR (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 146 (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL)
ADI 386 (TP), ADI 1486 MC (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 1873 (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, FRAÇÃO, CATEGORIA)
ADI 3962 AgR (TP), ADI 4443 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, FRAÇÃO, CATEGORIA)
ADI 3843.
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REPRESENTAÇÃO, MULTIPLICIDADE, CATEGORIA)
ADI 3787.
- Veja art. 1º e art. 3º, IX, do Estatuto Social do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE).
Número de páginas: 15.
Análise: 20/08/2019, AMA.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
5419
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 \"CAPUT\" \n PAR-00001 ART-00006 ART-00062 ART-00103 \n INC-00009 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 \n ART-00195 \"CAPUT\" PAR-00005 ART-00201 \n \"CAPUT\" INC-00005 ART-00226 \"CAPUT\" \n ART-00246\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009096 ANO-1995\n ART-00007 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013135 ANO-2015\n ART-00003 ART-00007 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000665 ANO-2014\n MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13135/2015"
] |
ADI-AgR
|
acordaos
|
ADI 5419 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3... E 7..., I, DA LEI FEDERAL
13.135/2015. ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO DA PENSÃO POR
MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO
PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ABRANGENTE QUE
CONGREGA SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVERSAS CARREIRAS
QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE ENTRE SI. AUSÊNCIA DE
HOMOGENEIDADE. NORMA IMPUGNADA CUJA REPERCUSSÃO
NÃO SE RESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DO
REQUERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a
legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato,
reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das
suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a
legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a)
homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI,
Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da
categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da
entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove
estados-membros ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D75-81E5-29A7-9A51 e senha 35AF-C276-2B87-ADD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ADI 5419 AGR / DF
28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de
13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da
entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os
artigos 3... e 7..., I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida
Provisória 665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte
dos servidores públicos federais.
3. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -
FONACATE é entidade associativa que representa servidores públicos de
diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não guardam identidade
entre si, sendo, por tal razão, entidade heterogênea. A qualificação como
servidores que desempenham atividades exclusivas de Estado não traz a
identidade necessária para que as careiras sejam consideradas
homogêneas.
4. A repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não se
restringe à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se dirige a
todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente representa
apenas parcela dos servidores que integram as diversas carreiras
existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente carece de
representatividade adequada para impugnar as normas questionadas.
Precedentes.
5. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 15 a 21/3/2019, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D75-81E5-29A7-9A51 e senha 35AF-C276-2B87-ADD8
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de
13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da
entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os
artigos 3... e 7..., I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida
Provisória 665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte
dos servidores públicos federais.
3. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -
FONACATE é entidade associativa que representa servidores públicos de
diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não guardam identidade
entre si, sendo, por tal razão, entidade heterogênea. A qualificação como
servidores que desempenham atividades exclusivas de Estado não traz a
identidade necessária para que as careiras sejam consideradas
homogêneas.
4. A repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não se
restringe à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se dirige a
todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente representa
apenas parcela dos servidores que integram as diversas carreiras
existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente carece de
representatividade adequada para impugnar as normas questionadas.
Precedentes.
5. Agravo não provido.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 15 a 21/3/2019, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D75-81E5-29A7-9A51 e senha 35AF-C276-2B87-ADD8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado - FONACATE contra decisão monocrática de minha
lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3... E 7..., I, DA LEI
FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1..., III; 5...,
CAPUT E § 1...; 6...; 62; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, CAPUT
E § 5...; 201, CAPUT E V; 226, CAPUT; E 246, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ABRANGENTE QUE
CONGREGA SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVERSAS
CARREIRAS QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE ENTRE SI.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NORMA IMPUGNADA
CUJA REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado - FONACATE contra decisão monocrática de minha
lavra, cuja ementa possui o seguinte teor:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3... E 7..., I, DA LEI
FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1..., III; 5...,
CAPUT E § 1...; 6...; 62; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, CAPUT
E § 5...; 201, CAPUT E V; 226, CAPUT; E 246, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ABRANGENTE QUE
CONGREGA SERVIDORES PÚBLICOS DE DIVERSAS
CARREIRAS QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE ENTRE SI.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NORMA IMPUGNADA
CUJA REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ADI 5419 AGR / DF
JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DO REQUERENTE. ENTIDADE
QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS
À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (doc. 65)
Em síntese, o agravante alegou preencher todos os requisitos para a
propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, pois (i)
haveria homogeneidade entre seus membros, pessoas físicas e jurídicas
cujos filiados desempenham funções típicas de Estado, assim entendidas
como aquelas que detém previsão constitucional, indelegáveis ao
particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu modelo seria
descaracterizado; e (ii) inexistiria entidade representativa da totalidade
dos servidores públicos federais capaz de impugnar as alterações no
regime de pensão, em nome de todos eles.
A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do não
provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO FÓRUM NACIONAL
PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA ASSOCIAÇÃO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. ÂMBITO NORMATIVO DA
LEI 13.135/2015 ULTRAPASSA A ESFERA JURÍDICA DOS
ASSOCIADOS.
1. O Fórum Nacional Permanente de Carreias Típicas de Estado
por se tratar de entidade associativa que reúne servidores públicos de
diversas carreiras não atende ao requisito da homogeneidade, essencial
a caracterização da entidade de classe como legitimada ativa para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
2. As normas impugnadas alcançam todos os servidores públicos
federais, de forma que eventual procedência terá o efeito de atingir
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DO REQUERENTE. ENTIDADE
QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS
À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO
DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (doc. 65)
Em síntese, o agravante alegou preencher todos os requisitos para a
propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, pois (i)
haveria homogeneidade entre seus membros, pessoas físicas e jurídicas
cujos filiados desempenham funções típicas de Estado, assim entendidas
como aquelas que detém previsão constitucional, indelegáveis ao
particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu modelo seria
descaracterizado; e (ii) inexistiria entidade representativa da totalidade
dos servidores públicos federais capaz de impugnar as alterações no
regime de pensão, em nome de todos eles.
A Procuradora-Geral da República se manifestou no sentido do não
provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO FÓRUM NACIONAL
PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO.
AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA ASSOCIAÇÃO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO. ÂMBITO NORMATIVO DA
LEI 13.135/2015 ULTRAPASSA A ESFERA JURÍDICA DOS
ASSOCIADOS.
1. O Fórum Nacional Permanente de Carreias Típicas de Estado
por se tratar de entidade associativa que reúne servidores públicos de
diversas carreiras não atende ao requisito da homogeneidade, essencial
a caracterização da entidade de classe como legitimada ativa para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
2. As normas impugnadas alcançam todos os servidores públicos
federais, de forma que eventual procedência terá o efeito de atingir
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ADI 5419 AGR / DF
outras classes de servidores não representados pela parte autora.
- Parecer pelo improvimento do agravo.” (doc. 69)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não
havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do
julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
outras classes de servidores não representados pela parte autora.
- Parecer pelo improvimento do agravo.” (doc. 69)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso, não
havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do
julgamento em ambiente virtual.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-410F-25F6-0D70 e senha 864D-3912-A242-70B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia posta em
debate cinge-se a suposto vício de inconstitucionalidade dos artigos 3... e
7..., I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida Provisória
665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte dos
servidores públicos federais. Como parâmetro de controle, o requerente
indicou os artigos 1..., III; 5..., caput e § 1...; 6...; 62; 194, parágrafo único, I; 195,
caput e § 5...; 201, caput e V; 226, caput; e 246, da Constituição Federal.
Em juízo monocrático, não conheci a ação direta de
inconstitucionalidade, por ilegitimidade ativa ad causam do requerente.
Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo regimental,
aduzindo ser entidade associativa homogênea que congregaria pessoas
físicas e jurídicas cujos filiados desempenham funções típicas de Estado,
assim entendidas como aquelas que detém previsão constitucional,
indelegáveis ao particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu
modelo seria descaracterizado. Alegou, ademais, inexistir entidade
representativa da totalidade dos servidores públicos federais capaz de
impugnar as alterações no regime de pensão, em nome de todos eles.
Não merecem acolhida as pretensões do agravante.
A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade
ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao
Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição
constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso.
A hipótese de habilitação que o requerente alega ostentar apresenta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia posta em
debate cinge-se a suposto vício de inconstitucionalidade dos artigos 3... e
7..., I, da Lei federal 13.135/2015 (lei de conversão da Medida Provisória
665/2014), que alteraram o regramento da pensão por morte dos
servidores públicos federais. Como parâmetro de controle, o requerente
indicou os artigos 1..., III; 5..., caput e § 1...; 6...; 62; 194, parágrafo único, I; 195,
caput e § 5...; 201, caput e V; 226, caput; e 246, da Constituição Federal.
Em juízo monocrático, não conheci a ação direta de
inconstitucionalidade, por ilegitimidade ativa ad causam do requerente.
Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo regimental,
aduzindo ser entidade associativa homogênea que congregaria pessoas
físicas e jurídicas cujos filiados desempenham funções típicas de Estado,
assim entendidas como aquelas que detém previsão constitucional,
indelegáveis ao particular e sem as quais o Estado não existiria ou seu
modelo seria descaracterizado. Alegou, ademais, inexistir entidade
representativa da totalidade dos servidores públicos federais capaz de
impugnar as alterações no regime de pensão, em nome de todos eles.
Não merecem acolhida as pretensões do agravante.
A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade
ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao
Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição
constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso.
A hipótese de habilitação que o requerente alega ostentar apresenta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
previsão na parte final do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal,
que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle
concentrado de constitucionalidade, na condição de “entidade de classe de
âmbito nacional”.
Ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo
Tribunal Federal, por meio de construção jurisprudencial, estabelecer
algumas balizas interpretativas a respeito da atuação das entidades de
classe de âmbito nacional no processo objetivo de controle de
constitucionalidade. Assim, construíram-se as seguintes condicionantes
procedimentais:
a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de
hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de
Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ de 19/12/2002);
b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de
tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao
requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter
nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou
jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação
analógica do artigo 7..., § 1..., da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min.
Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários
da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
Em conjunto, tais requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da
legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
previsão na parte final do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal,
que dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle
concentrado de constitucionalidade, na condição de “entidade de classe de
âmbito nacional”.
Ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo
Tribunal Federal, por meio de construção jurisprudencial, estabelecer
algumas balizas interpretativas a respeito da atuação das entidades de
classe de âmbito nacional no processo objetivo de controle de
constitucionalidade. Assim, construíram-se as seguintes condicionantes
procedimentais:
a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de
hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes da entidade,
sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de
Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ de 19/12/2002);
b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de
tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao
requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter
nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou
jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação
analógica do artigo 7..., § 1..., da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min.
Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996;
c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários
da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003).
Em conjunto, tais requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da
legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a
apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística.
In casu, a demanda foi proposta por entidade associativa que
congrega entidades nacionais associativas e sindicais, representativas de
carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvam atividades
essenciais e exclusivas do Estado brasileiro nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e no âmbito do serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal (artigo 1... do estatuto social) e que tem por objeto,
dentre outras atribuições, representar, judicial e extrajudicialmente, os
direitos e interesses profissionais, institucionais e corporativos comuns,
bem como os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das
entidades filiadas (artigo 3..., IX, do estatuto social).
O requerente alega ter como associados a Associação dos Analistas
de Comércio Exterior - AACE (doc. 43); a Associação dos Diplomatas
Brasileiros - ADB (doc. 44); a Associação dos Funcionários do IPEA -
AFIPEA (doc. 45); a Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais - ANADEF (doc. 46); a Associação Nacional dos Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP (doc. 47); a
Associação Nacional dos Peritos Criminais - APCF (doc. 50); a Associação
Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento -
ASSECOR (doc. 51); a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais - FEBRAFITE (doc. 52); a Federação Nacional dos
Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (doc. 53); a
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO (doc. 54);
o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT (doc.
55); o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal
de Contas da União - SINDILEGIS (doc. 57); o Sindicato Nacional dos
Peritos Federais Agrários - SINDPFA (doc. 58); o Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados -
SINDSUSEP (doc. 59); o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda
Nacional - SINPROFAZ (doc. 60); o Sindicato Nacional dos Auditores e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a
apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística.
In casu, a demanda foi proposta por entidade associativa que
congrega entidades nacionais associativas e sindicais, representativas de
carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvam atividades
essenciais e exclusivas do Estado brasileiro nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e no âmbito do serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal (artigo 1... do estatuto social) e que tem por objeto,
dentre outras atribuições, representar, judicial e extrajudicialmente, os
direitos e interesses profissionais, institucionais e corporativos comuns,
bem como os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das
entidades filiadas (artigo 3..., IX, do estatuto social).
O requerente alega ter como associados a Associação dos Analistas
de Comércio Exterior - AACE (doc. 43); a Associação dos Diplomatas
Brasileiros - ADB (doc. 44); a Associação dos Funcionários do IPEA -
AFIPEA (doc. 45); a Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais - ANADEF (doc. 46); a Associação Nacional dos Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP (doc. 47); a
Associação Nacional dos Peritos Criminais - APCF (doc. 50); a Associação
Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento -
ASSECOR (doc. 51); a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais - FEBRAFITE (doc. 52); a Federação Nacional dos
Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (doc. 53); a
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO (doc. 54);
o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT (doc.
55); o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal
de Contas da União - SINDILEGIS (doc. 57); o Sindicato Nacional dos
Peritos Federais Agrários - SINDPFA (doc. 58); o Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados -
SINDSUSEP (doc. 59); o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda
Nacional - SINPROFAZ (doc. 60); o Sindicato Nacional dos Auditores e
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
Técnicos Federais de Finanças e Controle - UNACON Sindical (doc. 61); e
a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF (doc. 63).
Também foram apresentadas quatro listas de pessoas físicas sem a
especificação das carreiras a que pertencem (docs. 48, 49, 56 e 62).
Apesar da ampla interpretação pluralista da Constituição Federal
por este Tribunal Constitucional, a legitimidade ativa das entidades de
classe para a propositura das ações de controle concentrado de
constitucionalidade somente estará concretizada quando presente a
representatividade nacional de determinada categoria econômica ou
profissional.
Demais disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que
entidades de caráter abrangente, que congregam distintas classes,
carreiras ou categorias, mesmo supondo exercício de labor análogo, não
dispõem de legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 3.787, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ
de 9/10/2006).
Assim, ao pretender abranger os servidores públicos integrantes das
carreiras típicas de Estado, o requerente tenta vincular servidores
públicos de diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não
guardam identidade entre si, sendo, por tal razão, entidade associativa
heterogênea. Como bem salientado pela Procuradora-Geral da República
em seu parecer, a qualificação como servidores que desempenham
atividades exclusivas de Estado não traz a identidade necessária para que
as careiras sejam consideradas homogêneas, pois a adjetivação de
atividade exclusiva de Estado é atribuição que visa definir prerrogativas
desses servidores em relação aos demais agentes estatais, mas não cria
um caráter unitário para os fins a que o requerente se propõe. Em sentido
análogo, colaciono os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
Técnicos Federais de Finanças e Controle - UNACON Sindical (doc. 61); e
a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF (doc. 63).
Também foram apresentadas quatro listas de pessoas físicas sem a
especificação das carreiras a que pertencem (docs. 48, 49, 56 e 62).
Apesar da ampla interpretação pluralista da Constituição Federal
por este Tribunal Constitucional, a legitimidade ativa das entidades de
classe para a propositura das ações de controle concentrado de
constitucionalidade somente estará concretizada quando presente a
representatividade nacional de determinada categoria econômica ou
profissional.
Demais disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que
entidades de caráter abrangente, que congregam distintas classes,
carreiras ou categorias, mesmo supondo exercício de labor análogo, não
dispõem de legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 3.787, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ
de 9/10/2006).
Assim, ao pretender abranger os servidores públicos integrantes das
carreiras típicas de Estado, o requerente tenta vincular servidores
públicos de diversas carreiras ou segmentos de carreiras que não
guardam identidade entre si, sendo, por tal razão, entidade associativa
heterogênea. Como bem salientado pela Procuradora-Geral da República
em seu parecer, a qualificação como servidores que desempenham
atividades exclusivas de Estado não traz a identidade necessária para que
as careiras sejam consideradas homogêneas, pois a adjetivação de
atividade exclusiva de Estado é atribuição que visa definir prerrogativas
desses servidores em relação aos demais agentes estatais, mas não cria
um caráter unitário para os fins a que o requerente se propõe. Em sentido
análogo, colaciono os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO (ANDC). ENTIDADE QUE
REPRESENTA
COMPOSIÇÃO
HETEROGÊNEA
DE
INTERESSES DE CATEGORIAS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial
e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de
ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar,
entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais
distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e
pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação
hierárquica. 2. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de
que a entidade associativa deve ser capaz de integrar, com plena
abrangência (ADI 3617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO), um bloco
homogêneo de interesses de seus associados (ADI 4.231-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; e ADI 4.009, Rel. Min. EROS
GRAU). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ADI
5.071-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de
2/2/2018)
“Agravo
regimental
na
ação
direta
de
inconstitucionalidade. Associação heterogênea. Ilegitimidade
ativa. Não preenchidos os requisitos do art. 103, IX, da Constituição Federal de 1988/88.
Jurisprudência da Corte. 1. A heterogeneidade da composição da
autora, que admite serem suas associadas pessoas físicas de diversas
categorias profissionais, empresas do setor da indústria e empresas do
setor do comércio, conforme disposições estatutárias, faz com que ela
não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional (art. 103,
IX, da Constituição Federal de 1988/88). Reconhecimento da ilegitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental não provido.”
(ADI 4.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/8/2017)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO (ANDC). ENTIDADE QUE
REPRESENTA
COMPOSIÇÃO
HETEROGÊNEA
DE
INTERESSES DE CATEGORIAS DIVERSAS. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A
Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial
e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de
ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar,
entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais
distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e
pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação
hierárquica. 2. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de
que a entidade associativa deve ser capaz de integrar, com plena
abrangência (ADI 3617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO), um bloco
homogêneo de interesses de seus associados (ADI 4.231-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; e ADI 4.009, Rel. Min. EROS
GRAU). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (ADI
5.071-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de
2/2/2018)
“Agravo
regimental
na
ação
direta
de
inconstitucionalidade. Associação heterogênea. Ilegitimidade
ativa. Não preenchidos os requisitos do art. 103, IX, da Constituição Federal de 1988/88.
Jurisprudência da Corte. 1. A heterogeneidade da composição da
autora, que admite serem suas associadas pessoas físicas de diversas
categorias profissionais, empresas do setor da indústria e empresas do
setor do comércio, conforme disposições estatutárias, faz com que ela
não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional (art. 103,
IX, da Constituição Federal de 1988/88). Reconhecimento da ilegitimidade para propor ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental não provido.”
(ADI 4.660-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/8/2017)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR
ASSINATURA. HETEROGENEIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A Associação Brasileira de
Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas
que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por
assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida
de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação
autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de
inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.” (ADI 3.900, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
8/11/2011)
“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
CIDADANIA (ASPIM) - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE
DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantida a decisão de reconhecimento da
inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas,
uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal. 2. Não se considera entidade
de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a
sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais
e/ou econômicas não homogêneas. 3. Ausente a comprovação do
caráter nacional da entidade, consistente na existência de membros ou
associados em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus estatutos
sociais. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/9/2011)
Outrossim, ainda que fosse possível superar o óbice suprarreferido,
verifica-se que a repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não
se restringem à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se
dirigem a todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR
ASSINATURA. HETEROGENEIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A Associação Brasileira de
Televisão por Assinatura é formada por pessoas físicas e/ou jurídicas
que se relacionem direta ou indiretamente com o setor de televisão por
assinatura. Dessa forma, não é possível identificar uma classe definida
de associados. Assim, configurada a heterogeneidade da associação
autora, evidencia-se sua ilegitimidade para ajuizar a ação direta de
inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.” (ADI 3.900, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
8/11/2011)
“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
CIDADANIA (ASPIM) - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE
DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantida a decisão de reconhecimento da
inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas,
uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal. 2. Não se considera entidade
de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de toda a
sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais
e/ou econômicas não homogêneas. 3. Ausente a comprovação do
caráter nacional da entidade, consistente na existência de membros ou
associados em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus estatutos
sociais. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
14/9/2011)
Outrossim, ainda que fosse possível superar o óbice suprarreferido,
verifica-se que a repercussão dos dispositivos legais ora impugnados não
se restringem à esfera jurídica dos associados do requerente, pois se
dirigem a todos servidores públicos federais, ao passo que o requerente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
representa apenas parcela dos servidores que integram as diversas
carreiras existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente
carece de representatividade adequada para impugnar as normas
questionada.
Com efeito, se o ato normativo impugnado mediante ação direta de
inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma
coletividade, não é legítimo permitir que associação representativa de
apenas parcela dessa coletividade impugne a norma pela via do controle
abstrato de constitucionalidade, pois eventual procedência da ação
produzirá efeitos erga omnes, atingindo indistintamente todos os sujeitos
compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma
declarada inconstitucional (ADI 3.843, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
10/4/2008). Em sentido semelhante:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, INC. I, AL. A, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 75/1993 E ART. 1... DA RESOLUÇÃO N.
7/2005, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO SE SENTAR À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE
ATIVA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA
ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS
NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA
ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS À
NORMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ADI 3.962-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
11/12/2014 - grifos meus)
“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.
Artigos 1..., 7... e 11 da Resolução n 71, de 31 de março de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça. Norma que repercute sobre toda a
magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
representa apenas parcela dos servidores que integram as diversas
carreiras existentes no serviço público federal. Dessa forma, o requerente
carece de representatividade adequada para impugnar as normas
questionada.
Com efeito, se o ato normativo impugnado mediante ação direta de
inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma
coletividade, não é legítimo permitir que associação representativa de
apenas parcela dessa coletividade impugne a norma pela via do controle
abstrato de constitucionalidade, pois eventual procedência da ação
produzirá efeitos erga omnes, atingindo indistintamente todos os sujeitos
compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma
declarada inconstitucional (ADI 3.843, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de
10/4/2008). Em sentido semelhante:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, INC. I, AL. A, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 75/1993 E ART. 1... DA RESOLUÇÃO N.
7/2005, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO SE SENTAR À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE
ATIVA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA
ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS
NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA
ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS À
NORMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ADI 3.962-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de
11/12/2014 - grifos meus)
“Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.
Artigos 1..., 7... e 11 da Resolução n 71, de 31 de março de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça. Norma que repercute sobre toda a
magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5419 AGR / DF
Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional.
Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no
sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o
controle concentrado de constitucionalidade a associação que
represente apenas parcela da categoria profissional sobre a
qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. 2. No
caso presente, a Associação Nacional de Magistrados Estaduais
(ANAMAGES), entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios (art. 2..., a, do Estatuto), impugna os
arts. 1..., 7... e 11 da Resolução n 71/2009 do Conselho Nacional de
Justiça, normas que repercutem sobre toda a magistratura nacional,
restando evidente a ilegitimidade ativa da associação. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.443-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/12/2014 - grifos meus)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Supremo Tribunal Federal
ADI 5419 AGR / DF
Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional.
Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no
sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o
controle concentrado de constitucionalidade a associação que
represente apenas parcela da categoria profissional sobre a
qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. 2. No
caso presente, a Associação Nacional de Magistrados Estaduais
(ANAMAGES), entidade representativa dos interesses dos
magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do
Distrito Federal e Territórios (art. 2..., a, do Estatuto), impugna os
arts. 1..., 7... e 11 da Resolução n 71/2009 do Conselho Nacional de
Justiça, normas que repercutem sobre toda a magistratura nacional,
restando evidente a ilegitimidade ativa da associação. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ADI 4.443-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Plenário, DJe de 10/12/2014 - grifos meus)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570B-357B-D767-26F5 e senha A366-5D94-B807-E09D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto Vogal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade do ente associativo. Sendo abrangente, sob o ângulo
territorial e revelada a pertinência temática entre o conteúdo do preceito
em jogo e os objetivos institucionais constantes do Estatuto do autor,
descabe assentar a ilegitimidade a partir do fato de alcançar certo
segmento, limitado.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B284-4AB5-B96B-0AFE e senha 49DD-7835-A01D-88B0
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS
TÍPICAS DE ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade do ente associativo. Sendo abrangente, sob o ângulo
territorial e revelada a pertinência temática entre o conteúdo do preceito
em jogo e os objetivos institucionais constantes do Estatuto do autor,
descabe assentar a ilegitimidade a partir do fato de alcançar certo
segmento, limitado.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B284-4AB5-B96B-0AFE e senha 49DD-7835-A01D-88B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 22/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE
ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C6C-333F-AF46-AD8A e senha 0A7C-0189-8835-E2EE
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.419
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE
ESTADO, FONACATE
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C6C-333F-AF46-AD8A e senha 0A7C-0189-8835-E2EE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 419",
"ADI 108 - QI",
"ADI 146",
"ADI 386",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 1 . 486 - MC",
"ADI 1 . 873",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 1 . 486 - MC",
"ADI 1 . 873",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 419",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 419",
"ADI 5419",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 108 - QI",
"ADI 146",
"ADI 386",
"ADI 1 . 486 - MC",
"ADI 1 . 873",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 108 - QI",
"ADI 146",
"ADI 386",
"ADI 1 . 486 - MC",
"ADI 1 . 873",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 5419",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 3 . 787",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 3 . 787",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 3617 AgR",
"ADI 4 . 231 - AgR",
"ADI 4 . 230 AgR",
"ADI 4 . 009",
"ADI 5 . 071 - AgR",
"ADI 4 . 660 - AgR",
"ADI 5419",
"ADI 3617 AgR",
"ADI 4 . 231 - AgR",
"ADI 4 . 230 AgR",
"ADI 4 . 009",
"ADI 5 . 071 - AgR",
"ADI 4 . 660 - AgR",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 3 . 900",
"ADI 4 . 230 - AgR",
"ADI 5419",
"ADI 3 . 900",
"ADI 4 . 230 - AgR",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 3 . 843",
"ADI 3 . 962 - AgR",
"ADI 5419 AGR /",
"ADI 3 . 843",
"ADI 3 . 962 - AgR",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 4 . 443 - AgR",
"ADI 5419 AGR / DF",
"ADI 4 . 443 - AgR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 419",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 419",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 .",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 419"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 3 . . . E 7 . . . , I , DA LEI FEDERAL 13 . 135 / 2015",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei federal 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória 665 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . e 7 . . . , I , da Lei federal 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória 665 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 3 . . . E 7 . . . , I , DA",
"LEI FEDERAL 13 . 135 / 2015",
"ARTIGOS",
"246 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 3 . . . E 7 . . . , I , DA LEI FEDERAL 13 . 135 / 2015",
"ARTIGOS 1 . . . , III ; 5 . . . , CAPUT E",
"62 ; 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , I ; 195 , CAPUT E § 5 . . . ;",
"201 , CAPUT E V ; 226 , CAPUT ; E 246 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . e 7 . . . , I , da Lei federal 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória 665 / 2014",
"artigos",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . e 7 . . . , I , da Lei federal 13 . 135 / 2015",
"Medida Provisória 665 / 2014",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 096 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , § 1 . . . , da Lei 9 . 096 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"IX do artigo 103 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , ‘ parte final ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , ‘ parte final ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 18 , INC . I , AL . A , DA LEI COMPLEMENTAR N . 75 / 1993",
"RESOLUÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 18 , INC . I , AL . A , DA",
"LEI COMPLEMENTAR N . 75 / 1993",
"RESOLUÇÃO N . 7 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , 7 . . . e 11 da Resolução n 71 / 2009 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO",
"FONACATE",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado",
"FONACATE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Fórum Nacional Permanente de Carreiras",
"FONACATE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado",
"FONACATE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado",
"FONACATE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradora",
"Geral",
"FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE",
"Fórum Nacional Permanente de Carreias Típicas de Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO",
"Fórum Nacional Permanente de Carreias Típicas de Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Analistas de Comércio Exterior",
"AACE",
"Associação dos Diplomatas Brasileiros",
"ADB",
"Associação dos Funcionários do IPEA",
"AFIPEA",
"Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais",
"ANADEF",
"Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental",
"ANESP",
"Associação Nacional dos Peritos Criminais",
"APCF",
"Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento",
"ASSECOR",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais",
"FENAFIM",
"Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital",
"FENAFISCO",
"Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho",
"SINAIT",
"Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal",
"SINDILEGIS",
"Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários",
"SINDPFA",
"Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados",
"SINDSUSEP",
"Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional",
"SINPROFAZ",
"Sindicato Nacional dos Auditores e 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Associação dos Analistas de Comércio Exterior",
"AACE",
"Associação dos Diplomatas Brasileiros",
"ADB",
"Associação dos Funcionários do IPEA",
"AFIPEA",
"Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais",
"ANADEF",
"Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental",
"ANESP",
"Associação Nacional dos Peritos Criminais",
"APCF",
"Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento",
"ASSECOR",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais",
"FENAFIM",
"Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital",
"FENAFISCO",
"Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho",
"SINAIT",
"Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal",
"SINDILEGIS",
"Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários",
"SINDPFA",
"Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados",
"SINDSUSEP",
"Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional",
"SINPROFAZ",
"Sindicato Nacional dos Auditores",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNACON",
"Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal",
"ADPF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNACON",
"Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal",
"ADPF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO",
"ANDC",
"Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro",
"ANDC",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ANDC",
"Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro",
"ANDC",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA",
"Associação Brasileira de Televisão por Assinatura",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR",
"Associação Brasileira de",
"Televisão por Assinatura",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Associação Nacional de Magistrados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Associação Nacional de Magistrados",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANAMAGES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional de Magistrados Estaduais",
"ANAMAGES",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANAMAGES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional de Magistrados Estaduais",
"ANAMAGES",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FÓRUM",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FÓRUM",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FÓRUM NACIONAL",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"Sydney Sanches",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"Sydney Sanches",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Maurício Corrêa",
"Sydney Sanches",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"CEZAR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"CEZAR PELUSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"5",
"/",
"6",
"/",
"1992",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2003",
"15",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2003",
"15",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"1992",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2002",
"28",
"/",
"6",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"1992",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2002",
"28",
"/",
"6",
"/",
"1991",
"13",
"/",
"12",
"/",
"1996",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"2",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"2",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"4",
"/",
"2008",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"31 de março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"4",
"/",
"2008",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"31 de março de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 391.753 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Uma vez assentada a integração
a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR
EXCEPCIONALIDADE. O cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
PENA – REGIME FECHADO – ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº
8.072/1990 – INCONSTITUCIONALIDADE. A imposição do regime
inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é
inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena.
Precedente: habeas corpus nº 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado
pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da
Justiça de 17 de dezembro de 2013.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento
deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das
circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA26-4780-2729-7F91 e senha 943E-F431-3C07-D5ED
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 147271 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA26-4780-2729-7F91 e senha 943E-F431-3C07-D5ED
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA26-4780-2729-7F91 e senha 943E-F431-3C07-D5ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 391.753 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo nº 0007225-39.2011.8.26.0664,
condenou a paciente em virtude do cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, estabeleceu a pena-
base 1/4 acima do mínimo previsto para o tipo, fixando-a
em 6 anos e 3 meses de reclusão. Entendeu negativas as
circunstâncias judicias relativas à natureza e quantidade
da substância apreendida – 729,01 gramas de cocaína,
suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Destacou
não haver agravantes e atenuantes. Consignou incabível a
observância da causa de diminuição prevista no § 4º do
citado artigo 33, referindo-se à quantidade de
entorpecente, à dedicação a atividades delitivas e à relação
estreita com o crime organizado. A sanção final ficou em 6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 391.753 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo nº 0007225-39.2011.8.26.0664,
condenou a paciente em virtude do cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria, estabeleceu a pena-
base 1/4 acima do mínimo previsto para o tipo, fixando-a
em 6 anos e 3 meses de reclusão. Entendeu negativas as
circunstâncias judicias relativas à natureza e quantidade
da substância apreendida – 729,01 gramas de cocaína,
suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Destacou
não haver agravantes e atenuantes. Consignou incabível a
observância da causa de diminuição prevista no § 4º do
citado artigo 33, referindo-se à quantidade de
entorpecente, à dedicação a atividades delitivas e à relação
estreita com o crime organizado. A sanção final ficou em 6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 147271 / SP
anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime
inicial fechado, presente o § 1º do artigo 2º da Lei nº
8.072/1990.
A Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do
Tribunal local proveu parcialmente a apelação interposta
pela defesa, para redimensionar a pena do corréu,
mantendo a sentença no tocante à paciente.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 391.753/SP, tendo o Relator indeferido a
liminar.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Apontam aspectos
pessoais favoráveis da paciente – primariedade, residência
fixa e bons costumes. Sustentam a viabilidade de
observância do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006,
alegando estarem presentes os requisitos objetivos e
subjetivos. Consoante argumentam, com a redução da
pena, a paciente terá direito à imposição de regime de
cumprimento mais brando, à substituição da sanção
privativa da liberdade por restritiva de direito ou à
possível conversão em custódia domiciliar. Aduzem que
deveria ser fixado regime de cumprimento de pena mais
brando, ante a condenação a pena inferior a 8 anos e a
ausência de condições judicias desfavoráveis previstas no
artigo 59 do Código Penal.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a incidência, no grau máximo, da causa de diminuição e, se
indeferida, a conversão da custódia para a modalidade
prisional domiciliar. Buscam, alfim, a confirmação da
providência e, sucessivamente, a fixação de regime de
cumprimento de pena menos gravoso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime
inicial fechado, presente o § 1º do artigo 2º da Lei nº
8.072/1990.
A Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do
Tribunal local proveu parcialmente a apelação interposta
pela defesa, para redimensionar a pena do corréu,
mantendo a sentença no tocante à paciente.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 391.753/SP, tendo o Relator indeferido a
liminar.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Apontam aspectos
pessoais favoráveis da paciente – primariedade, residência
fixa e bons costumes. Sustentam a viabilidade de
observância do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006,
alegando estarem presentes os requisitos objetivos e
subjetivos. Consoante argumentam, com a redução da
pena, a paciente terá direito à imposição de regime de
cumprimento mais brando, à substituição da sanção
privativa da liberdade por restritiva de direito ou à
possível conversão em custódia domiciliar. Aduzem que
deveria ser fixado regime de cumprimento de pena mais
brando, ante a condenação a pena inferior a 8 anos e a
ausência de condições judicias desfavoráveis previstas no
artigo 59 do Código Penal.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a incidência, no grau máximo, da causa de diminuição e, se
indeferida, a conversão da custódia para a modalidade
prisional domiciliar. Buscam, alfim, a confirmação da
providência e, sucessivamente, a fixação de regime de
cumprimento de pena menos gravoso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 147271 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, no dia 9 de
setembro de 2017, revelou a ocorrência do trânsito em julgado
da sentença condenatória em 11 de dezembro de 2014.
Vossa Excelência, no dia 18 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar, até a análise
do mérito desta impetração, a observância do regime
semiaberto de cumprimento da sanção, ou o aberto, caso a
paciente já tivesse sido beneficiada pela progressão de regime.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão
individual. Sucessivamente, opina pelo deferimento parcial da
ordem, para que o Tribunal estadual, afastado o óbice da Lei nº
8.072/1990, estabeleça o regime inicial de cumprimento de pena
adequado, utilizando-se de fundamentação concreta.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas está concluso
para julgamento.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, no dia 9 de
setembro de 2017, revelou a ocorrência do trânsito em julgado
da sentença condenatória em 11 de dezembro de 2014.
Vossa Excelência, no dia 18 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar, até a análise
do mérito desta impetração, a observância do regime
semiaberto de cumprimento da sanção, ou o aberto, caso a
paciente já tivesse sido beneficiada pela progressão de regime.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão
individual. Sucessivamente, opina pelo deferimento parcial da
ordem, para que o Tribunal estadual, afastado o óbice da Lei nº
8.072/1990, estabeleça o regime inicial de cumprimento de pena
adequado, utilizando-se de fundamentação concreta.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas está concluso
para julgamento.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 18 de outubro de 2017, quando do
acolhimento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo, ao estabelecer a pena-base, presente o mínimo
de 5 anos e o máximo de 15, veio a fixá-la em 6 anos e 3 meses.
Assentou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, reportando-
se à quantidade de droga apreendida – 729,01 gramas de
cocaína, suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Na
terceira fase, afastou a causa de diminuição versada no § 4º do
artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dizendo da relação estreita da
paciente com o crime organizado, ante a quantidade de
entorpecente encontrado. Não há ilegalidade a ser sanada.
Observem que o cumprimento de pena em regime
domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do
artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime
aberto poderá recolher-se em residência particular quando
maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor
ou deficiente físico ou mental; ou gestante. Vejam que o
disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal tem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 18 de outubro de 2017, quando do
acolhimento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo, ao estabelecer a pena-base, presente o mínimo
de 5 anos e o máximo de 15, veio a fixá-la em 6 anos e 3 meses.
Assentou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, reportando-
se à quantidade de droga apreendida – 729,01 gramas de
cocaína, suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Na
terceira fase, afastou a causa de diminuição versada no § 4º do
artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dizendo da relação estreita da
paciente com o crime organizado, ante a quantidade de
entorpecente encontrado. Não há ilegalidade a ser sanada.
Observem que o cumprimento de pena em regime
domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do
artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime
aberto poderá recolher-se em residência particular quando
maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor
ou deficiente físico ou mental; ou gestante. Vejam que o
disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal tem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147271 / SP
aplicação em casos de prisão preventiva, sendo incabível
quando presente execução de título condenatório alcançado
pela preclusão maior. No caso, a paciente foi condenada
definitivamente em regime inicial fechado. O quadro retratado
não se amolda à previsão legal.
Surge relevante o que articulado quanto ao regime de
cumprimento da pena. O Juízo evocou o § 1º do artigo 2º da Lei
nº 8.072/1990 para impor o fechado. O Supremo, no julgamento
do habeas corpus nº 82.959, de minha relatoria, em 23 de
fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse
preceito. O regime deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, mostrando-se a sentença,
nesse ponto, carente de fundamentação.
[…]
Defiro a ordem, para implementar o regime semiaberto de
cumprimento de pena, ou o aberto, caso a paciente já tenha sido
beneficiada pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Votuporanga/SP, no processo nº
0007225-39.2011.8.26.0664.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
aplicação em casos de prisão preventiva, sendo incabível
quando presente execução de título condenatório alcançado
pela preclusão maior. No caso, a paciente foi condenada
definitivamente em regime inicial fechado. O quadro retratado
não se amolda à previsão legal.
Surge relevante o que articulado quanto ao regime de
cumprimento da pena. O Juízo evocou o § 1º do artigo 2º da Lei
nº 8.072/1990 para impor o fechado. O Supremo, no julgamento
do habeas corpus nº 82.959, de minha relatoria, em 23 de
fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse
preceito. O regime deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, mostrando-se a sentença,
nesse ponto, carente de fundamentação.
[…]
Defiro a ordem, para implementar o regime semiaberto de
cumprimento de pena, ou o aberto, caso a paciente já tenha sido
beneficiada pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Votuporanga/SP, no processo nº
0007225-39.2011.8.26.0664.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio.
Aqui, é quase 1 kg de crack, mas fico no conhecimento, incidência da
Súmula 691.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1BE-25DF-70D1-253E e senha 8D81-44B3-0C77-B80F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio.
Aqui, é quase 1 kg de crack, mas fico no conhecimento, incidência da
Súmula 691.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1BE-25DF-70D1-253E e senha 8D81-44B3-0C77-B80F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, vou
pedir vênia à divergência, ressalvar minha posição quanto ao cabimento e
acompanhar o Ministro Marco Aurélio no regime semiaberto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3460-70A0-C73C-2169 e senha D8FB-B39F-A824-69DA
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, vou
pedir vênia à divergência, ressalvar minha posição quanto ao cabimento e
acompanhar o Ministro Marco Aurélio no regime semiaberto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3460-70A0-C73C-2169 e senha D8FB-B39F-A824-69DA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.271
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ANDERSON SEGURA DELPINO (336048/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 391.753 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão:
A Turma, por maioria, deferiu a ordem, para
implementar o regime semiaberto de cumprimento de pena, ou o
aberto, caso a paciente já tenha sido beneficiada pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da
Comarca
de
Votuporanga/SP,
no
processo
nº
0007225-39.2011.8.26.0664, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0B6-9E4B-EBB4-48A7 e senha 2334-7874-032B-A40B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.271
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ANDERSON SEGURA DELPINO (336048/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 391.753 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão:
A Turma, por maioria, deferiu a ordem, para
implementar o regime semiaberto de cumprimento de pena, ou o
aberto, caso a paciente já tenha sido beneficiada pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da
Comarca
de
Votuporanga/SP,
no
processo
nº
0007225-39.2011.8.26.0664, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0B6-9E4B-EBB4-48A7 e senha 2334-7874-032B-A40B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749385417
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, deferiu a ordem, para implementar o regime semiaberto de cumprimento de pena, ou o aberto, caso a paciente já tenha sido beneficiada pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Votuporanga/SP, no processo nº 0007225-39.2011.8.26.0664, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALIDADE. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
PENA – REGIME FECHADO – ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990 – INCONSTITUCIONALIDADE. A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus nº 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
|
sjur400066
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 111840 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/05/2019, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
147271
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00117\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00001 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00318\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 147271
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 391.753 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 391.753 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Uma vez assentada a integração
a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
PENA – CUMPRIMENTO – PRISÃO DOMICILIAR
EXCEPCIONALIDADE. O cumprimento de pena em regime domiciliar
pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
PENA – REGIME FECHADO – ARTIGO 1..., § 1..., DA LEI n
8.072/1990 – INCONSTITUCIONALIDADE. A imposição do regime
inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é
inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena.
Precedente: habeas corpus n 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado
pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da
Justiça de 17 de dezembro de 2013.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento
deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das
circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA26-4780-2729-7F91 e senha 943E-F431-3C07-D5ED
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 147271 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA26-4780-2729-7F91 e senha 943E-F431-3C07-D5ED
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA26-4780-2729-7F91 e senha 943E-F431-3C07-D5ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 391.753 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo n 0007225-39.2011.8.26.0664,
condenou a paciente em virtude do cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei n 11.343/2006. Na dosimetria, estabeleceu a pena-
base 1/4 acima do mínimo previsto para o tipo, fixando-a
em 6 anos e 3 meses de reclusão. Entendeu negativas as
circunstâncias judicias relativas à natureza e quantidade
da substância apreendida – 729,01 gramas de cocaína,
suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Destacou
não haver agravantes e atenuantes. Consignou incabível a
observância da causa de diminuição prevista no § 4... do
citado artigo 33, referindo-se à quantidade de
entorpecente, à dedicação a atividades delitivas e à relação
estreita com o crime organizado. A sanção final ficou em 6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:ANDERSON SEGURA DELPINO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 391.753 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de
Votuporanga/SP, no processo n 0007225-39.2011.8.26.0664,
condenou a paciente em virtude do cometimento da
infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei n 11.343/2006. Na dosimetria, estabeleceu a pena-
base 1/4 acima do mínimo previsto para o tipo, fixando-a
em 6 anos e 3 meses de reclusão. Entendeu negativas as
circunstâncias judicias relativas à natureza e quantidade
da substância apreendida – 729,01 gramas de cocaína,
suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Destacou
não haver agravantes e atenuantes. Consignou incabível a
observância da causa de diminuição prevista no § 4... do
citado artigo 33, referindo-se à quantidade de
entorpecente, à dedicação a atividades delitivas e à relação
estreita com o crime organizado. A sanção final ficou em 6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 147271 / SP
anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime
inicial fechado, presente o § 1... do artigo 2... da Lei n
8.072/1990.
A Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do
Tribunal local proveu parcialmente a apelação interposta
pela defesa, para redimensionar a pena do corréu,
mantendo a sentença no tocante à paciente.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 391.753/SP, tendo o Relator indeferido a
liminar.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Apontam aspectos
pessoais favoráveis da paciente – primariedade, residência
fixa e bons costumes. Sustentam a viabilidade de
observância do § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006,
alegando estarem presentes os requisitos objetivos e
subjetivos. Consoante argumentam, com a redução da
pena, a paciente terá direito à imposição de regime de
cumprimento mais brando, à substituição da sanção
privativa da liberdade por restritiva de direito ou à
possível conversão em custódia domiciliar. Aduzem que
deveria ser fixado regime de cumprimento de pena mais
brando, ante a condenação a pena inferior a 8 anos e a
ausência de condições judicias desfavoráveis previstas no
artigo 59 do Código Penal.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a incidência, no grau máximo, da causa de diminuição e, se
indeferida, a conversão da custódia para a modalidade
prisional domiciliar. Buscam, alfim, a confirmação da
providência e, sucessivamente, a fixação de regime de
cumprimento de pena menos gravoso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime
inicial fechado, presente o § 1... do artigo 2... da Lei n
8.072/1990.
A Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do
Tribunal local proveu parcialmente a apelação interposta
pela defesa, para redimensionar a pena do corréu,
mantendo a sentença no tocante à paciente.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 391.753/SP, tendo o Relator indeferido a
liminar.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Apontam aspectos
pessoais favoráveis da paciente – primariedade, residência
fixa e bons costumes. Sustentam a viabilidade de
observância do § 4... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006,
alegando estarem presentes os requisitos objetivos e
subjetivos. Consoante argumentam, com a redução da
pena, a paciente terá direito à imposição de regime de
cumprimento mais brando, à substituição da sanção
privativa da liberdade por restritiva de direito ou à
possível conversão em custódia domiciliar. Aduzem que
deveria ser fixado regime de cumprimento de pena mais
brando, ante a condenação a pena inferior a 8 anos e a
ausência de condições judicias desfavoráveis previstas no
artigo 59 do Código Penal.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a incidência, no grau máximo, da causa de diminuição e, se
indeferida, a conversão da custódia para a modalidade
prisional domiciliar. Buscam, alfim, a confirmação da
providência e, sucessivamente, a fixação de regime de
cumprimento de pena menos gravoso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 147271 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, no dia 9 de
setembro de 2017, revelou a ocorrência do trânsito em julgado
da sentença condenatória em 11 de dezembro de 2014.
Vossa Excelência, no dia 18 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar, até a análise
do mérito desta impetração, a observância do regime
semiaberto de cumprimento da sanção, ou o aberto, caso a
paciente já tivesse sido beneficiada pela progressão de regime.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão
individual. Sucessivamente, opina pelo deferimento parcial da
ordem, para que o Tribunal estadual, afastado o óbice da Lei n
8.072/1990, estabeleça o regime inicial de cumprimento de pena
adequado, utilizando-se de fundamentação concreta.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas está concluso
para julgamento.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, no dia 9 de
setembro de 2017, revelou a ocorrência do trânsito em julgado
da sentença condenatória em 11 de dezembro de 2014.
Vossa Excelência, no dia 18 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora para determinar, até a análise
do mérito desta impetração, a observância do regime
semiaberto de cumprimento da sanção, ou o aberto, caso a
paciente já tivesse sido beneficiada pela progressão de regime.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão
individual. Sucessivamente, opina pelo deferimento parcial da
ordem, para que o Tribunal estadual, afastado o óbice da Lei n
8.072/1990, estabeleça o regime inicial de cumprimento de pena
adequado, utilizando-se de fundamentação concreta.
No Superior Tribunal de Justiça, o habeas está concluso
para julgamento.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C20-5395-74FE-A0EA e senha 1B18-5D7B-DBB0-8E22
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 18 de outubro de 2017, quando do
acolhimento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo, ao estabelecer a pena-base, presente o mínimo
de 5 anos e o máximo de 15, veio a fixá-la em 6 anos e 3 meses.
Assentou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, reportando-
se à quantidade de droga apreendida – 729,01 gramas de
cocaína, suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Na
terceira fase, afastou a causa de diminuição versada no § 4... do
artigo 33 da Lei n 11.343/2006, dizendo da relação estreita da
paciente com o crime organizado, ante a quantidade de
entorpecente encontrado. Não há ilegalidade a ser sanada.
Observem que o cumprimento de pena em regime
domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do
artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime
aberto poderá recolher-se em residência particular quando
maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor
ou deficiente físico ou mental; ou gestante. Vejam que o
disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal tem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance do habeas.
Reitero o que assentado, em 18 de outubro de 2017, quando do
acolhimento do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. O Juízo, ao estabelecer a pena-base, presente o mínimo
de 5 anos e o máximo de 15, veio a fixá-la em 6 anos e 3 meses.
Assentou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, reportando-
se à quantidade de droga apreendida – 729,01 gramas de
cocaína, suficientes para confeccionar 3.645 invólucros. Na
terceira fase, afastou a causa de diminuição versada no § 4... do
artigo 33 da Lei n 11.343/2006, dizendo da relação estreita da
paciente com o crime organizado, ante a quantidade de
entorpecente encontrado. Não há ilegalidade a ser sanada.
Observem que o cumprimento de pena em regime
domiciliar pressupõe situação excepcional. Nos termos do
artigo 117 da Lei de Execuções Penais, o beneficiário de regime
aberto poderá recolher-se em residência particular quando
maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor
ou deficiente físico ou mental; ou gestante. Vejam que o
disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal tem
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147271 / SP
aplicação em casos de prisão preventiva, sendo incabível
quando presente execução de título condenatório alcançado
pela preclusão maior. No caso, a paciente foi condenada
definitivamente em regime inicial fechado. O quadro retratado
não se amolda à previsão legal.
Surge relevante o que articulado quanto ao regime de
cumprimento da pena. O Juízo evocou o § 1... do artigo 2... da Lei
n 8.072/1990 para impor o fechado. O Supremo, no julgamento
do habeas corpus n 82.959, de minha relatoria, em 23 de
fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse
preceito. O regime deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2... e 3..., do Código Penal, mostrando-se a sentença,
nesse ponto, carente de fundamentação.
[…]
Defiro a ordem, para implementar o regime semiaberto de
cumprimento de pena, ou o aberto, caso a paciente já tenha sido
beneficiada pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Votuporanga/SP, no processo n
0007225-39.2011.8.26.0664.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Supremo Tribunal Federal
HC 147271 / SP
aplicação em casos de prisão preventiva, sendo incabível
quando presente execução de título condenatório alcançado
pela preclusão maior. No caso, a paciente foi condenada
definitivamente em regime inicial fechado. O quadro retratado
não se amolda à previsão legal.
Surge relevante o que articulado quanto ao regime de
cumprimento da pena. O Juízo evocou o § 1... do artigo 2... da Lei
n 8.072/1990 para impor o fechado. O Supremo, no julgamento
do habeas corpus n 82.959, de minha relatoria, em 23 de
fevereiro de 2006, concluiu pela inconstitucionalidade desse
preceito. O regime deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2... e 3..., do Código Penal, mostrando-se a sentença,
nesse ponto, carente de fundamentação.
[…]
Defiro a ordem, para implementar o regime semiaberto de
cumprimento de pena, ou o aberto, caso a paciente já tenha sido
beneficiada pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Votuporanga/SP, no processo n
0007225-39.2011.8.26.0664.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7D-C10F-25FB-BF19 e senha BDAA-21BA-B492-EAD3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio.
Aqui, é quase 1 kg de crack, mas fico no conhecimento, incidência da
Súmula 691.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1BE-25DF-70D1-253E e senha 8D81-44B3-0C77-B80F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio.
Aqui, é quase 1 kg de crack, mas fico no conhecimento, incidência da
Súmula 691.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1BE-25DF-70D1-253E e senha 8D81-44B3-0C77-B80F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, vou
pedir vênia à divergência, ressalvar minha posição quanto ao cabimento e
acompanhar o Ministro Marco Aurélio no regime semiaberto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3460-70A0-C73C-2169 e senha D8FB-B39F-A824-69DA
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.271 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui, vou
pedir vênia à divergência, ressalvar minha posição quanto ao cabimento e
acompanhar o Ministro Marco Aurélio no regime semiaberto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3460-70A0-C73C-2169 e senha D8FB-B39F-A824-69DA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.271
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ANDERSON SEGURA DELPINO (336048/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 391.753 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão:
A Turma, por maioria, deferiu a ordem, para
implementar o regime semiaberto de cumprimento de pena, ou o
aberto, caso a paciente já tenha sido beneficiada pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da
Comarca
de
Votuporanga/SP,
no
processo
n
0007225-39.2011.8.26.0664, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0B6-9E4B-EBB4-48A7 e senha 2334-7874-032B-A40B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.271
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ANDERSON SEGURA DELPINO (336048/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 391.753 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão:
A Turma, por maioria, deferiu a ordem, para
implementar o regime semiaberto de cumprimento de pena, ou o
aberto, caso a paciente já tenha sido beneficiada pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da
Comarca
de
Votuporanga/SP,
no
processo
n
0007225-39.2011.8.26.0664, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0B6-9E4B-EBB4-48A7 e senha 2334-7874-032B-A40B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HC n 391 . 753 DO SUPERIOR",
"habeas corpus n 111 . 840",
"HC 147271 / SP",
"HC 147271 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 271 SÃO",
"HC n 391 . 753 DO",
"processo n 0007225 - 39 . 2011 . 8 . 26 . 0664",
"HABEAS CORPUS 147 . 271 SÃO",
"HC n 391 . 753 DO SUPERIOR",
"processo n 0007225 - 39 . 2011 . 8 . 26 . 0664",
"HC 147271 / SP",
"habeas corpus n 391 . 753 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 147271 / SP",
"habeas corpus n 391 . 753 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 147271 / SP",
"HC 147271 / SP",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HC 147271 / SP",
"habeas corpus n 82 . 959",
"processo n 0007225",
"-",
"39",
".",
"2011",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0664",
"HC 147271 / SP",
"habeas corpus n 82 . 959",
"- 39 .",
"2011",
".",
"8",
"26",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"Súmula 691",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HC n 391 . 753 DO",
"processo n 0007225 - 39 . 2011",
"HABEAS CORPUS 147 . 271",
"HC n 391 . 753",
"processo n 0007225 - 39 . 2011 . 8 .",
"26",
".",
"0664"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"ARTIGO 1 . . . , § 1 . . . , DA LEI n 8 . 072 / 1990",
"Lei de Crimes Hediondos",
"artigo 33 , parágrafos",
". . . e",
"3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"artigo 33 , cabeça",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 1990",
"§",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 1990",
"§ 4 .",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 117 da Lei de Execuções Penais",
"artigo 318 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 117 da Lei de Execuções Penais",
"artigo 318 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . da",
"Lei n 8 . 072 / 1990",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafos 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Votuporanga / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara da Comarca de Votuporanga / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Décima Quarta Câmara de Direito Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Décima Quarta Câmara de Direito Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Vara da Comarca de Votuporanga / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Vara da Comarca de Votuporanga / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Votuporanga / SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Votuporanga / SP",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS",
"ANDERSON SEGURA DELPINO",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS",
"ANDERSON SEGURA DELPINO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS",
"ANDERSON SEGURA DELPINO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS",
"ANDERSON SEGURA DELPINO",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"LOURDES FRANCISCO DOS SANTOS",
"ANDERSON SEGURA DELPINO",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"27 de junho de 2012",
"17 de dezembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2017",
"11 de dezembro de 2014",
"18 de outubro de 2017",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de setembro de 2017",
"11",
"de dezembro de 2014",
"18 de outubro de 2017",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S)
:FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A8D-33E9-7E16-4C88 e senha 073D-84B5-AE33-E508
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 31479 AGR / SC
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A8D-33E9-7E16-4C88 e senha 073D-84B5-AE33-E508
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A8D-33E9-7E16-4C88 e senha 073D-84B5-AE33-E508
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S)
:FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por José Loz Junior contra decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela qual teriam sido descumpridas
as decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal nos Recursos
Extraordinários ns. 590.260/SP e 596.962/MT.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Verifica-se, dos documentos acostados aos presentes autos (e-
Doc. 10), que o TJSC inadmitiu recurso extraordinário interposto nos
autos do Processo nº 0321200-53.2015.8.24.0023 com fundamento na
aplicação da técnica do distinguishing e nas Súmulas nºs 280 e
284/STF.
Uma vez que o agravo em recurso extraordinário fora interposto
contra decisão proferida sem remissão à sistemática da repercussão
geral, o TJSC determinou a remessa dos autos a esta Suprema Corte,
os quais foram autuados como ARE nº 1.142.288/SC.
Destaco que, quando do ajuizamento da presente reclamação, em
10/8/2018, já havia decisão monocrática de minha lavra, publicada no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S)
:FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por José Loz Junior contra decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela qual teriam sido descumpridas
as decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal nos Recursos
Extraordinários ns. 590.260/SP e 596.962/MT.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Verifica-se, dos documentos acostados aos presentes autos (e-
Doc. 10), que o TJSC inadmitiu recurso extraordinário interposto nos
autos do Processo nº 0321200-53.2015.8.24.0023 com fundamento na
aplicação da técnica do distinguishing e nas Súmulas nºs 280 e
284/STF.
Uma vez que o agravo em recurso extraordinário fora interposto
contra decisão proferida sem remissão à sistemática da repercussão
geral, o TJSC determinou a remessa dos autos a esta Suprema Corte,
os quais foram autuados como ARE nº 1.142.288/SC.
Destaco que, quando do ajuizamento da presente reclamação, em
10/8/2018, já havia decisão monocrática de minha lavra, publicada no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 31479 AGR / SC
DJe de 2/8/18, nos autos do ARE nº 1.142.288/SC, no sentido de
negar seguimento ao recurso com amparo nas Súmulas nºs 279 e
280/STF.
Assim, evidente que a presente ação é usada pelo reclamante
para manifestar seu inconformismo acerca de atos já praticados pelo
próprio STF.
A jurisprudência firmou entendimento no sentido da
impropriedade do uso da reclamação contra decisão judicial de
ministro ou órgão colegiado desta Suprema Corte. (…)
A reclamação não é meio processual adequado para reexame do
mérito da demanda originária. Em outras, a reclamação não se
“configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Ademais, não se admite o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo recursal ou de ações judiciais em geral, conforme
reiterada jurisprudência do STF (…)
No caso, há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da
reclamação. As razões exaradas na inicial não são aptas, portanto, a
instaurar a competência originária desta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do
artigo 21, § 1º, do RI/STF, prejudicado o pedido liminar.
Considerando que o uso de meios processuais manifestamente
inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando
tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à
parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa
por litigância de má-fé, a qual fixo em 1 (um) salário mínimo, em
razão do valor de causa irrisório (art. 80, II, c/c art. 81, caput, §2º, do
CPC/2015), cuja eventual execução pela parte interessada deverá ser
realizada no juízo competente para fazer cumprir o que decidido no
Processo nº
Os reclamantes ficam também advertidos, na hipótese de recurso
dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa
processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2018, José Loz Junior interpõe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
DJe de 2/8/18, nos autos do ARE nº 1.142.288/SC, no sentido de
negar seguimento ao recurso com amparo nas Súmulas nºs 279 e
280/STF.
Assim, evidente que a presente ação é usada pelo reclamante
para manifestar seu inconformismo acerca de atos já praticados pelo
próprio STF.
A jurisprudência firmou entendimento no sentido da
impropriedade do uso da reclamação contra decisão judicial de
ministro ou órgão colegiado desta Suprema Corte. (…)
A reclamação não é meio processual adequado para reexame do
mérito da demanda originária. Em outras, a reclamação não se
“configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Ademais, não se admite o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo recursal ou de ações judiciais em geral, conforme
reiterada jurisprudência do STF (…)
No caso, há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da
reclamação. As razões exaradas na inicial não são aptas, portanto, a
instaurar a competência originária desta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do
artigo 21, § 1º, do RI/STF, prejudicado o pedido liminar.
Considerando que o uso de meios processuais manifestamente
inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando
tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à
parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa
por litigância de má-fé, a qual fixo em 1 (um) salário mínimo, em
razão do valor de causa irrisório (art. 80, II, c/c art. 81, caput, §2º, do
CPC/2015), cuja eventual execução pela parte interessada deverá ser
realizada no juízo competente para fazer cumprir o que decidido no
Processo nº
Os reclamantes ficam também advertidos, na hipótese de recurso
dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa
processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2018, José Loz Junior interpõe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 31479 AGR / SC
tempestivamente, em 24.9.2018, agravo regimental (doc. 21).
3. O agravante alega que “a pretensão deduzida pelo reclamante tem,
sim, o alcance apropriado de sobrepor-se ao que decidido no Acórdão catarinense
que fustiga, ainda que já trânsito em julgado, vez que ajuizada anteriormente a
esse evento, de sorte que utilizar a decisão agravada desse precedente para refutá-
la é um oximoro (como todos os demais aqui), intolerável” (sic, fl. 4, doc. 21).
Sustenta que “dizer (...) que, em tal ordem, a reclamação está sendo usada
como sucedâneo, dito impróprio, de recursos hábeis, ou por mero ‘inconformismo’
com o que decidido pelo próprio STF - que vem errando em suas posições
políticas sobrepostas ao direito, com uma frequência inusitada a desmerecê-lo em
sua credibilidade perante a classe forense e a opinião pública - é fustigar o direito
da parte a um julgamento idôneo, concreto, adstrito à causa de pedir e a realidade
da causa” (fl. 5, doc. 21).
Argumenta que, “quando se diz que leis infraconstitucionais, mesmo em
sua inconstitucionalidade - esta sendo o próprio objeto da demanda posta -, não
podem ser examinadas pelo STF, o que se tem é total e absoluta contrariedade às
Súmulas evocadas, pois só a Suprema Corte, mormente a partir da CF de 1988,
tem exclusiva competência e atribuição para conferir a existência de tal mácula e
autorizar o afastamento do direito positivo das normas que atentam contra a
Carta Maior da República” (fl. 5, doc. 21).
Insiste que “as leis complementares em Santa Catarina [estariam] criando
indenização onde indenização não existe, e para todos os servidores ativos nos
segmentos policiais do Estado (militar, civil e corpo de bombeiros), mas sem fazer
o mesmo em relação aos inativos” (fl. 5, doc. 21).
Alerta que “esta reclamação é contra Acórdão(s) do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, e não contra decisão judicial de ministro ou órgão colegiado
desta Suprema Corte” (fls. 6-7, doc. 21).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
tempestivamente, em 24.9.2018, agravo regimental (doc. 21).
3. O agravante alega que “a pretensão deduzida pelo reclamante tem,
sim, o alcance apropriado de sobrepor-se ao que decidido no Acórdão catarinense
que fustiga, ainda que já trânsito em julgado, vez que ajuizada anteriormente a
esse evento, de sorte que utilizar a decisão agravada desse precedente para refutá-
la é um oximoro (como todos os demais aqui), intolerável” (sic, fl. 4, doc. 21).
Sustenta que “dizer (...) que, em tal ordem, a reclamação está sendo usada
como sucedâneo, dito impróprio, de recursos hábeis, ou por mero ‘inconformismo’
com o que decidido pelo próprio STF - que vem errando em suas posições
políticas sobrepostas ao direito, com uma frequência inusitada a desmerecê-lo em
sua credibilidade perante a classe forense e a opinião pública - é fustigar o direito
da parte a um julgamento idôneo, concreto, adstrito à causa de pedir e a realidade
da causa” (fl. 5, doc. 21).
Argumenta que, “quando se diz que leis infraconstitucionais, mesmo em
sua inconstitucionalidade - esta sendo o próprio objeto da demanda posta -, não
podem ser examinadas pelo STF, o que se tem é total e absoluta contrariedade às
Súmulas evocadas, pois só a Suprema Corte, mormente a partir da CF de 1988,
tem exclusiva competência e atribuição para conferir a existência de tal mácula e
autorizar o afastamento do direito positivo das normas que atentam contra a
Carta Maior da República” (fl. 5, doc. 21).
Insiste que “as leis complementares em Santa Catarina [estariam] criando
indenização onde indenização não existe, e para todos os servidores ativos nos
segmentos policiais do Estado (militar, civil e corpo de bombeiros), mas sem fazer
o mesmo em relação aos inativos” (fl. 5, doc. 21).
Alerta que “esta reclamação é contra Acórdão(s) do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, e não contra decisão judicial de ministro ou órgão colegiado
desta Suprema Corte” (fls. 6-7, doc. 21).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 31479 AGR / SC
Reitera que “a decisão reclamada está para a repercussão geral aberta a
todas as situações que alcança, ou seja, “erga omnes”, por isso mesmo devendo
ser cumprida pelas instâncias inferiores (Art. 927, I, CPC), desafiando, em
desrespeitados os respectivos conceitos, a interposição da ação de reclamação” (fl.
8, doc. 21).
Pede o provimento do agravo regimental a “fim de se prosseguir com a
reclamação, segundo o processo legal, ou já esgotado o contraditório, para julgá-
la, por economia processual, procedente, com o acolhimento dos pedidos
formulados na exordial” (fl. 11, doc. 21).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
Reitera que “a decisão reclamada está para a repercussão geral aberta a
todas as situações que alcança, ou seja, “erga omnes”, por isso mesmo devendo
ser cumprida pelas instâncias inferiores (Art. 927, I, CPC), desafiando, em
desrespeitados os respectivos conceitos, a interposição da ação de reclamação” (fl.
8, doc. 21).
Pede o provimento do agravo regimental a “fim de se prosseguir com a
reclamação, segundo o processo legal, ou já esgotado o contraditório, para julgá-
la, por economia processual, procedente, com o acolhimento dos pedidos
formulados na exordial” (fl. 11, doc. 21).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.142.288/SC, interposto por José
Loz Junior, agravante, com fundamento nas Súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal Federal. Essa decisão transitou em julgado em
26.9.2018.
Contra essa decisão José Loz Junior ajuizou a presente reclamação
em 10.8.2018.
Conforme assentado na decisão agravada, o agravante utiliza a
presente reclamação para manifestar inconformismo com decisão deste
Supremo Tribunal Federal, o que não é permitido pela jurisprudência.
Assim, por exemplo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. É inadmissível de reclamação contra decisões
proferidas por seus Ministros e Turmas. 2. Não se admite o uso da
reclamação como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4º, do CPC” (Reclamação n. 29.547-AgR/SC, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.9.2018).
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.142.288/SC, interposto por José
Loz Junior, agravante, com fundamento nas Súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal Federal. Essa decisão transitou em julgado em
26.9.2018.
Contra essa decisão José Loz Junior ajuizou a presente reclamação
em 10.8.2018.
Conforme assentado na decisão agravada, o agravante utiliza a
presente reclamação para manifestar inconformismo com decisão deste
Supremo Tribunal Federal, o que não é permitido pela jurisprudência.
Assim, por exemplo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. É inadmissível de reclamação contra decisões
proferidas por seus Ministros e Turmas. 2. Não se admite o uso da
reclamação como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4º, do CPC” (Reclamação n. 29.547-AgR/SC, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.9.2018).
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 31479 AGR / SC
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA
INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica
jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e
não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto
medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade
da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade
de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF
definidas em seu regimento. IV – Agravo regimental ao qual se nega
provimento”(Reclamação n. 22.048-ED/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2016).
“E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO
CONTRA DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
(PLENÁRIO E TURMAS) E/OU DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se
revela admissível reclamação quando ajuizada contra atos ou omissões
emanados do Plenário, das Turmas e/ou de Ministros do próprio
Supremo Tribunal Federal. Precedentes”(Reclamação n. 20.682-
AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 3.12.2015).
3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Confiram-se os julgados a seguir:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA
INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica
jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e
não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto
medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade
da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade
de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF
definidas em seu regimento. IV – Agravo regimental ao qual se nega
provimento”(Reclamação n. 22.048-ED/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2016).
“E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO
CONTRA DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
(PLENÁRIO E TURMAS) E/OU DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se
revela admissível reclamação quando ajuizada contra atos ou omissões
emanados do Plenário, das Turmas e/ou de Ministros do próprio
Supremo Tribunal Federal. Precedentes”(Reclamação n. 20.682-
AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 3.12.2015).
3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Confiram-se os julgados a seguir:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 31479 AGR / SC
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 31479 AGR / SC
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CORDOVA (640/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6860-CF58-2107-564C e senha C598-4823-B3CC-DBF8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CORDOVA (640/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6860-CF58-2107-564C e senha C598-4823-B3CC-DBF8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749578122
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur401764
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, STF)
Rcl 20682 AgR (2ªT), Rcl 22048 ED (TP), Rcl 29547 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP), Rcl 29315 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/05/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
31479
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 31479 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S)
:FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A8D-33E9-7E16-4C88 e senha 073D-84B5-AE33-E508
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 31479 AGR / SC
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A8D-33E9-7E16-4C88 e senha 073D-84B5-AE33-E508
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A8D-33E9-7E16-4C88 e senha 073D-84B5-AE33-E508
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S)
:FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por José Loz Junior contra decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela qual teriam sido descumpridas
as decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal nos Recursos
Extraordinários ns. 590.260/SP e 596.962/MT.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Verifica-se, dos documentos acostados aos presentes autos (e-
Doc. 10), que o TJSC inadmitiu recurso extraordinário interposto nos
autos do Processo n 0321200-53.2015.8.24.0023 com fundamento na
aplicação da técnica do distinguishing e nas Súmulas ns 280 e
284/Supremo Tribunal Federal.
Uma vez que o agravo em recurso extraordinário fora interposto
contra decisão proferida sem remissão à sistemática da repercussão
geral, o TJSC determinou a remessa dos autos a esta Suprema Corte,
os quais foram autuados como ARE n 1.142.288/SC.
Destaco que, quando do ajuizamento da presente reclamação, em
10/8/2018, já havia decisão monocrática de minha lavra, publicada no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S)
:FELISBERTO ODILON CORDOVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada por José Loz Junior contra decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela qual teriam sido descumpridas
as decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal nos Recursos
Extraordinários ns. 590.260/SP e 596.962/MT.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“Verifica-se, dos documentos acostados aos presentes autos (e-
Doc. 10), que o TJSC inadmitiu recurso extraordinário interposto nos
autos do Processo n 0321200-53.2015.8.24.0023 com fundamento na
aplicação da técnica do distinguishing e nas Súmulas ns 280 e
284/Supremo Tribunal Federal.
Uma vez que o agravo em recurso extraordinário fora interposto
contra decisão proferida sem remissão à sistemática da repercussão
geral, o TJSC determinou a remessa dos autos a esta Suprema Corte,
os quais foram autuados como ARE n 1.142.288/SC.
Destaco que, quando do ajuizamento da presente reclamação, em
10/8/2018, já havia decisão monocrática de minha lavra, publicada no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 31479 AGR / SC
DJe de 2/8/18, nos autos do ARE n 1.142.288/SC, no sentido de
negar seguimento ao recurso com amparo nas Súmulas ns 279 e
280/Supremo Tribunal Federal.
Assim, evidente que a presente ação é usada pelo reclamante
para manifestar seu inconformismo acerca de atos já praticados pelo
próprio Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência firmou entendimento no sentido da
impropriedade do uso da reclamação contra decisão judicial de
ministro ou órgão colegiado desta Suprema Corte. (…)
A reclamação não é meio processual adequado para reexame do
mérito da demanda originária. Em outras, a reclamação não se
“configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl n 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Ademais, não se admite o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo recursal ou de ações judiciais em geral, conforme
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…)
No caso, há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da
reclamação. As razões exaradas na inicial não são aptas, portanto, a
instaurar a competência originária desta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do
artigo 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, prejudicado o pedido liminar.
Considerando que o uso de meios processuais manifestamente
inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando
tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à
parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa
por litigância de má-fé, a qual fixo em 1 (um) salário mínimo, em
razão do valor de causa irrisório (art. 80, II, c/c art. 81, caput, §2..., do
Código de Processo Civil/2015), cuja eventual execução pela parte interessada deverá ser
realizada no juízo competente para fazer cumprir o que decidido no
Processo n
Os reclamantes ficam também advertidos, na hipótese de recurso
dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa
processual prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2018, José Loz Junior interpõe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
DJe de 2/8/18, nos autos do ARE n 1.142.288/SC, no sentido de
negar seguimento ao recurso com amparo nas Súmulas ns 279 e
280/Supremo Tribunal Federal.
Assim, evidente que a presente ação é usada pelo reclamante
para manifestar seu inconformismo acerca de atos já praticados pelo
próprio Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência firmou entendimento no sentido da
impropriedade do uso da reclamação contra decisão judicial de
ministro ou órgão colegiado desta Suprema Corte. (…)
A reclamação não é meio processual adequado para reexame do
mérito da demanda originária. Em outras, a reclamação não se
“configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado” (Rcl n 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08).
Ademais, não se admite o uso da reclamação constitucional
como sucedâneo recursal ou de ações judiciais em geral, conforme
reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…)
No caso, há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da
reclamação. As razões exaradas na inicial não são aptas, portanto, a
instaurar a competência originária desta Suprema Corte.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do
artigo 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, prejudicado o pedido liminar.
Considerando que o uso de meios processuais manifestamente
inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando
tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à
parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa
por litigância de má-fé, a qual fixo em 1 (um) salário mínimo, em
razão do valor de causa irrisório (art. 80, II, c/c art. 81, caput, §2..., do
Código de Processo Civil/2015), cuja eventual execução pela parte interessada deverá ser
realizada no juízo competente para fazer cumprir o que decidido no
Processo n
Os reclamantes ficam também advertidos, na hipótese de recurso
dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa
processual prevista no art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil/2015”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2018, José Loz Junior interpõe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RCL 31479 AGR / SC
tempestivamente, em 24.9.2018, agravo regimental (doc. 21).
3. O agravante alega que “a pretensão deduzida pelo reclamante tem,
sim, o alcance apropriado de sobrepor-se ao que decidido no Acórdão catarinense
que fustiga, ainda que já trânsito em julgado, vez que ajuizada anteriormente a
esse evento, de sorte que utilizar a decisão agravada desse precedente para refutá-
la é um oximoro (como todos os demais aqui), intolerável” (sic, fl. 4, doc. 21).
Sustenta que “dizer (...) que, em tal ordem, a reclamação está sendo usada
como sucedâneo, dito impróprio, de recursos hábeis, ou por mero ‘inconformismo’
com o que decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal - que vem errando em suas posições
políticas sobrepostas ao direito, com uma frequência inusitada a desmerecê-lo em
sua credibilidade perante a classe forense e a opinião pública - é fustigar o direito
da parte a um julgamento idôneo, concreto, adstrito à causa de pedir e a realidade
da causa” (fl. 5, doc. 21).
Argumenta que, “quando se diz que leis infraconstitucionais, mesmo em
sua inconstitucionalidade - esta sendo o próprio objeto da demanda posta -, não
podem ser examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se tem é total e absoluta contrariedade às
Súmulas evocadas, pois só a Suprema Corte, mormente a partir da Constituição Federal de 1988 de 1988,
tem exclusiva competência e atribuição para conferir a existência de tal mácula e
autorizar o afastamento do direito positivo das normas que atentam contra a
Carta Maior da República” (fl. 5, doc. 21).
Insiste que “as leis complementares em Santa Catarina [estariam] criando
indenização onde indenização não existe, e para todos os servidores ativos nos
segmentos policiais do Estado (militar, civil e corpo de bombeiros), mas sem fazer
o mesmo em relação aos inativos” (fl. 5, doc. 21).
Alerta que “esta reclamação é contra Acórdão(s) do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, e não contra decisão judicial de ministro ou órgão colegiado
desta Suprema Corte” (fls. 6-7, doc. 21).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
tempestivamente, em 24.9.2018, agravo regimental (doc. 21).
3. O agravante alega que “a pretensão deduzida pelo reclamante tem,
sim, o alcance apropriado de sobrepor-se ao que decidido no Acórdão catarinense
que fustiga, ainda que já trânsito em julgado, vez que ajuizada anteriormente a
esse evento, de sorte que utilizar a decisão agravada desse precedente para refutá-
la é um oximoro (como todos os demais aqui), intolerável” (sic, fl. 4, doc. 21).
Sustenta que “dizer (...) que, em tal ordem, a reclamação está sendo usada
como sucedâneo, dito impróprio, de recursos hábeis, ou por mero ‘inconformismo’
com o que decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal - que vem errando em suas posições
políticas sobrepostas ao direito, com uma frequência inusitada a desmerecê-lo em
sua credibilidade perante a classe forense e a opinião pública - é fustigar o direito
da parte a um julgamento idôneo, concreto, adstrito à causa de pedir e a realidade
da causa” (fl. 5, doc. 21).
Argumenta que, “quando se diz que leis infraconstitucionais, mesmo em
sua inconstitucionalidade - esta sendo o próprio objeto da demanda posta -, não
podem ser examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se tem é total e absoluta contrariedade às
Súmulas evocadas, pois só a Suprema Corte, mormente a partir da Constituição Federal de 1988 de 1988,
tem exclusiva competência e atribuição para conferir a existência de tal mácula e
autorizar o afastamento do direito positivo das normas que atentam contra a
Carta Maior da República” (fl. 5, doc. 21).
Insiste que “as leis complementares em Santa Catarina [estariam] criando
indenização onde indenização não existe, e para todos os servidores ativos nos
segmentos policiais do Estado (militar, civil e corpo de bombeiros), mas sem fazer
o mesmo em relação aos inativos” (fl. 5, doc. 21).
Alerta que “esta reclamação é contra Acórdão(s) do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, e não contra decisão judicial de ministro ou órgão colegiado
desta Suprema Corte” (fls. 6-7, doc. 21).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RCL 31479 AGR / SC
Reitera que “a decisão reclamada está para a repercussão geral aberta a
todas as situações que alcança, ou seja, “erga omnes”, por isso mesmo devendo
ser cumprida pelas instâncias inferiores (Art. 927, I, Código de Processo Civil), desafiando, em
desrespeitados os respectivos conceitos, a interposição da ação de reclamação” (fl.
8, doc. 21).
Pede o provimento do agravo regimental a “fim de se prosseguir com a
reclamação, segundo o processo legal, ou já esgotado o contraditório, para julgá-
la, por economia processual, procedente, com o acolhimento dos pedidos
formulados na exordial” (fl. 11, doc. 21).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
Reitera que “a decisão reclamada está para a repercussão geral aberta a
todas as situações que alcança, ou seja, “erga omnes”, por isso mesmo devendo
ser cumprida pelas instâncias inferiores (Art. 927, I, Código de Processo Civil), desafiando, em
desrespeitados os respectivos conceitos, a interposição da ação de reclamação” (fl.
8, doc. 21).
Pede o provimento do agravo regimental a “fim de se prosseguir com a
reclamação, segundo o processo legal, ou já esgotado o contraditório, para julgá-
la, por economia processual, procedente, com o acolhimento dos pedidos
formulados na exordial” (fl. 11, doc. 21).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, pendente de
publicação).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A771-42EA-C19F-75B5 e senha 21B6-DFE0-B033-4B77
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.142.288/SC, interposto por José
Loz Junior, agravante, com fundamento nas Súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal Federal. Essa decisão transitou em julgado em
26.9.2018.
Contra essa decisão José Loz Junior ajuizou a presente reclamação
em 10.8.2018.
Conforme assentado na decisão agravada, o agravante utiliza a
presente reclamação para manifestar inconformismo com decisão deste
Supremo Tribunal Federal, o que não é permitido pela jurisprudência.
Assim, por exemplo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. É inadmissível de reclamação contra decisões
proferidas por seus Ministros e Turmas. 2. Não se admite o uso da
reclamação como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil” (Reclamação n. 29.547-AgR/SC, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.9.2018).
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Em 28.6.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao
Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.142.288/SC, interposto por José
Loz Junior, agravante, com fundamento nas Súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal Federal. Essa decisão transitou em julgado em
26.9.2018.
Contra essa decisão José Loz Junior ajuizou a presente reclamação
em 10.8.2018.
Conforme assentado na decisão agravada, o agravante utiliza a
presente reclamação para manifestar inconformismo com decisão deste
Supremo Tribunal Federal, o que não é permitido pela jurisprudência.
Assim, por exemplo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. É inadmissível de reclamação contra decisões
proferidas por seus Ministros e Turmas. 2. Não se admite o uso da
reclamação como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil” (Reclamação n. 29.547-AgR/SC, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.9.2018).
“Ementa:
RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
OPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 31479 AGR / SC
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA
INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica
jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e
não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto
medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade
da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade
de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal
definidas em seu regimento. IV – Agravo regimental ao qual se nega
provimento”(Reclamação n. 22.048-ED/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2016).
“E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO
CONTRA DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
(PLENÁRIO E TURMAS) E/OU DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se
revela admissível reclamação quando ajuizada contra atos ou omissões
emanados do Plenário, das Turmas e/ou de Ministros do próprio
Supremo Tribunal Federal. Precedentes”(Reclamação n. 20.682-
AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 3.12.2015).
3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Confiram-se os julgados a seguir:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA
INICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PERMISSIVAS DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Na linha da pacífica
jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
II - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
visto que o agravante reitera os argumentos anteriormente expostos e
não aduz novos elementos capazes de afastar as razões nela
expendidas. III - O instrumento processual da reclamação, enquanto
medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade
da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade
de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988, não se revela
admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que
integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou
colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões
juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal.
Também não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal
definidas em seu regimento. IV – Agravo regimental ao qual se nega
provimento”(Reclamação n. 22.048-ED/DF, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23.8.2016).
“E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO
CONTRA DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
(PLENÁRIO E TURMAS) E/OU DE MINISTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se
revela admissível reclamação quando ajuizada contra atos ou omissões
emanados do Plenário, das Turmas e/ou de Ministros do próprio
Supremo Tribunal Federal. Precedentes”(Reclamação n. 20.682-
AgR/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 3.12.2015).
3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Confiram-se os julgados a seguir:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 31479 AGR / SC
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
“EMENTA RECLAMAÇÃO. INFRAERO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO NA ADPF 387.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 472.490. PROCESSO DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. DECISÃO QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE
E EFICÁCIA ERGA OMNES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. À míngua de identidade
material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não há como
divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte.
2. Não cabe reclamação constitucional para questionar a autoridade de
decisão proferida em processo de índole subjetiva, sem eficácia erga
omnes , que vincula apenas as partes que o integraram. 3.
Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica
da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo
Tribunal Federal, não servindo como sucedâneo recursal ou ação
rescisória. 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Rcl n. 29.315-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
25.9.2018).
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 31479 AGR / SC
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Supremo Tribunal Federal
RCL 31479 AGR / SC
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E552-E9D0-6DB5-1B25 e senha 6F34-63F3-1AC2-910D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CORDOVA (640/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6860-CF58-2107-564C e senha C598-4823-B3CC-DBF8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.479
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSE LOZ JUNIOR
ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CORDOVA (640/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- IPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6860-CF58-2107-564C e senha C598-4823-B3CC-DBF8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recursos Extraordinários ns . 590 . 260 / SP",
"596",
".",
"962",
"/",
"MT",
"Processo n 0321200 - 53 . 2015 . 8 . 24 . 0023",
"Súmulas ns 280 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 142 . 288 / SC",
"RECLAMAÇÃO 31 . 479",
"Recursos Extraordinários ns . 590 . 260 / SP",
"596",
".",
"962",
"/",
"Processo n 0321200 - 53 . 2015 . 8 . 24 . 0023",
"Súmulas ns 280",
"ARE n 1 . 142 . 288 / SC",
"ARE n 1 . 142 . 288 / SC",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n 6 . 534 / MA - AgR",
"RCL 31479 AGR / SC",
"ARE n 1 . 142 . 288 / SC",
"Súmulas ns 279",
"Rcl n 6 . 534 / MA - AgR",
"RCL 31479 AGR / SC",
"RCL 31479 AGR / SC",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 142 . 288 / SC",
"Súmulas ns . 279",
"Reclamação n . 29 . 547 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 142 . 288 / SC",
"Reclamação n . 29 . 547 - AgR / SC",
"Reclamação n . 22 . 048 - ED / DF",
"Reclamação n . 20 . 682 - AgR / MG",
"RCL 31479",
"Reclamação n . 22 . 048 - ED / DF",
"Reclamação n . 20 . 682 - AgR / MG",
"ADPF 387",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 490",
"Rcl n . 29 . 315 - AgR / SP",
"Rcl n . 10 . 036 - AgR",
"ADPF 387",
"Rcl n . 29 . 315 - AgR / SP",
"Rcl n . 10 . 036 - AgR",
"RTJ",
"Rcl n . 4 . 381 - AgR",
"Rcl n . 4 . 381 - AgR",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 80 , II , c / c art . 81 , caput , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 80 , II , c / c art . 81 , caput , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Carta Maior da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 de 1988",
"Carta Maior da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 927 , I , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 927 , I , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSC",
"TJSC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSC",
"TJSC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal",
"/",
"AP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE LOZ JUNIOR",
"FELISBERTO ODILON CORDOVA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SANTA CATARINA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE LOZ JUNIOR",
"FELISBERTO ODILON CORDOVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"José Loz Junior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE LOZ JUNIOR",
"FELISBERTO ODILON CORDOVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"José Loz Junior",
"Celso de Mello",
"José Loz Junior",
"Celso de Mello",
"José Loz Junior",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"José Loz Junior",
"José Loz Junior",
"Edson Fachin",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"José Loz Junior",
"José Loz Junior",
"Edson Fachin",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE LOZ JUNIOR",
"FELISBERTO ODILON CORDOVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE LOZ JUNIOR",
"FELISBERTO ODILON CORDOVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"4",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"4",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"26",
".",
"9",
".",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"27",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2018",
"26",
".",
"9",
".",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"27",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2016",
"3",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2016",
"3",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
PENAL.
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA
POSIÇÃO EXTERNADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RESTRINGINDO SUA COMPETÊNCIA CRIMINAL
ORIGINÁRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES
DE 2014. CRIME SEM RELAÇÃO COM O CARGO PARLAMENTAR.
TÉRMINO DO MANDATO, SEM REELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da QO na
AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.5.2018, consignou interpretação
restritiva de sua competência criminal originária.
3. Ausência de relação entre os fatos investigados, enquanto
pertinentes ao crime de captação ilícita de sufrágio (código eleitoral, art.
255), supostamente cometido, e os cargos de senador e deputado federal
exercidos pelos investigados, a provocar a declinação da competência.
4. Ausência de reeleição para a 56ª Legislatura (2019 a 2023), a
implicar o reconhecimento de que cessada a competência penal originária
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B52-CABB-65F8-E887 e senha 7045-040B-6AE7-7EB6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
420
Ementa e Acórdão
INQ 4680 ED / SE
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e, por unanimidade, em negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, em sessão da Primeira
Turma, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B52-CABB-65F8-E887 e senha 7045-040B-6AE7-7EB6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e, por unanimidade, em negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, em sessão da Primeira
Turma, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B52-CABB-65F8-E887 e senha 7045-040B-6AE7-7EB6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
421
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática da minha lavra, em que determinei a remessa dos autos para
a instância ordinária, opõem embargos de declaração os investigados
Eduardo Alves Amorim e André Luiz Dantas Ferreira.
Com amparo no art. 1022 do CPC, reputam omisso o julgado.
Alegam, em síntese:
. omissão quanto à razão subjacente à decisão deste e. STF
na QO na AP 937, pois, quando do cometimento dos fatos
investigados já ocupavam os cargos de parlamentares federais,
devendo ser mantida a competência do STF para apuração dos
fatos.
Ouvida, a Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo “não
conhecimento dos embargos de declaração, ante ausente o vício apontado” (fls.
414-8).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7572-D724-0FFB-70C2 e senha 61AA-CD13-EF29-ECA3
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática da minha lavra, em que determinei a remessa dos autos para
a instância ordinária, opõem embargos de declaração os investigados
Eduardo Alves Amorim e André Luiz Dantas Ferreira.
Com amparo no art. 1022 do CPC, reputam omisso o julgado.
Alegam, em síntese:
. omissão quanto à razão subjacente à decisão deste e. STF
na QO na AP 937, pois, quando do cometimento dos fatos
investigados já ocupavam os cargos de parlamentares federais,
devendo ser mantida a competência do STF para apuração dos
fatos.
Ouvida, a Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo “não
conhecimento dos embargos de declaração, ante ausente o vício apontado” (fls.
414-8).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7572-D724-0FFB-70C2 e senha 61AA-CD13-EF29-ECA3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
422
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, esta
Corte já firmou entendimento de que, em matéria penal, não cabem
embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC
134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.8.2016; HC
131.309-ED/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.6.2016; HC
130.594-ED/RS, Rel. Min. Edson Facchin, 1ª Turma, Dje 19.02.2016; RHC
128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 18.02.2016; e HC
120.227-ED/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.3.2014).
Recebo, portanto, como agravo regimental os presentes embargos de
declaração.
O presente recurso objetiva rever decisão via da qual determinei, a
requerimento da Procuradora-Geral da República, o encaminhamento
dos autos ao juízo da 29ª Seção Eleitoral do Estado do Sergipe, para
prosseguir nas investigações.
Eis o teor da decisão combatida:
Ementa: Direito Processual Penal. Inquérito Policial. Foro
Especial por prerrogativa de função. Restrição. Entendimento
do Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem na Ação
Penal 937-RJ. Hipótese restritiva. Exigências temporal e de
pertinência funcional não verificadas. Declínio da competência.
O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o
art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores),
contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele.
Situação concreta que não se amolda às hipóteses de
competência definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Competência declinada ao Juízo da 29ª Zona Eleitoral do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, esta
Corte já firmou entendimento de que, em matéria penal, não cabem
embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC
134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23.8.2016; HC
131.309-ED/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.6.2016; HC
130.594-ED/RS, Rel. Min. Edson Facchin, 1ª Turma, Dje 19.02.2016; RHC
128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 18.02.2016; e HC
120.227-ED/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.3.2014).
Recebo, portanto, como agravo regimental os presentes embargos de
declaração.
O presente recurso objetiva rever decisão via da qual determinei, a
requerimento da Procuradora-Geral da República, o encaminhamento
dos autos ao juízo da 29ª Seção Eleitoral do Estado do Sergipe, para
prosseguir nas investigações.
Eis o teor da decisão combatida:
Ementa: Direito Processual Penal. Inquérito Policial. Foro
Especial por prerrogativa de função. Restrição. Entendimento
do Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem na Ação
Penal 937-RJ. Hipótese restritiva. Exigências temporal e de
pertinência funcional não verificadas. Declínio da competência.
O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o
art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores),
contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele.
Situação concreta que não se amolda às hipóteses de
competência definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Competência declinada ao Juízo da 29ª Zona Eleitoral do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
423
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
Estado de Sergipe.
Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial contra o Senador da
República Eduardo Alves do Amorim e contra o Deputado
Federal André Luís Dantas Ferreira por supostamente
praticarem crime de captação ilícita de sufrágio (art. 299 do
Código Eleitoral).
Durante diligências investigativas que apuravam a prática
de crime de exploração sexual de vulnerável e fornecimento de
bebida alcoólica a menores (sem envolvimento dos
investigados), constatou-se a suposta prática de crime eleitoral
por parte dos investigados supramencionados. O presente
inquérito foi instaurado 02.8.18 por decisão desta relatoria,
oportunidade na qual também foi dado prosseguimento ao
desmembramento dos autos quanto a suspeitos que não
possuíam prerrogativa por foro de função (fls. 339-47),
conforme requerimento da Procuradora-Geral da República (fls.
282-90).
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pela
remessa dos autos ao Juízo de origem em razão de
incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal
decorrente do entendimento firmado na QO da AP 937/RJ (fls.
397/9).
É o relatório. Decido.
Com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937, de
relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão
plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu
que a sua competência originária criminal, em relação aos
parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados
durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente,
possuam pertinência funcional com o cargo ocupado. Nesse
sentido a conclusão do acórdão:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as
seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se
apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
Estado de Sergipe.
Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial contra o Senador da
República Eduardo Alves do Amorim e contra o Deputado
Federal André Luís Dantas Ferreira por supostamente
praticarem crime de captação ilícita de sufrágio (art. 299 do
Código Eleitoral).
Durante diligências investigativas que apuravam a prática
de crime de exploração sexual de vulnerável e fornecimento de
bebida alcoólica a menores (sem envolvimento dos
investigados), constatou-se a suposta prática de crime eleitoral
por parte dos investigados supramencionados. O presente
inquérito foi instaurado 02.8.18 por decisão desta relatoria,
oportunidade na qual também foi dado prosseguimento ao
desmembramento dos autos quanto a suspeitos que não
possuíam prerrogativa por foro de função (fls. 339-47),
conforme requerimento da Procuradora-Geral da República (fls.
282-90).
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pela
remessa dos autos ao Juízo de origem em razão de
incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal
decorrente do entendimento firmado na QO da AP 937/RJ (fls.
397/9).
É o relatório. Decido.
Com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937, de
relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão
plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu
que a sua competência originária criminal, em relação aos
parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados
durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente,
possuam pertinência funcional com o cargo ocupado. Nesse
sentido a conclusão do acórdão:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as
seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se
apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
424
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de
intimação para apresentação de alegações finais, a competência
para processar e julgar ações penais não será mais afetada em
razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o
cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o
entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se
aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva
de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e
pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior,
conforme precedente firmado na Questão de Ordem no
Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)(...).
No caso aqui examinado, as condutas imputadas aos
investigados não guardam relação com as funções que exercem
enquanto parlamentares federais, segundo a interpretação que
vem de ser definida, a provocar a alteração da competência,
com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente
(art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF).
Nesses termos, reconheço a incompetência por causa
superveniente desta Corte e determino a remessa dos autos ao
Juízo da 29ª Zona Eleitoral do Estado de Sergipe.
Nada colhe o recurso.
Na decisão da QO na AP 937-RJ, esta Suprema Corte condicionou a
competência para julgamento de parlamentares federais a dois requisitos
interligados: crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado
às funções desempenhadas.
No caso dos autos, apesar dos fatos investigados terem ocorrido
durante a campanha eleitoral de 2014, quando os investigados ocupavam,
respectivamente, os cargos de Senador da República e Deputado Federal,
não possuem conexão com os cargos por eles ocupados.
Cuida-se de investigação por crime de corrupção eleitoral, tipificado
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de
intimação para apresentação de alegações finais, a competência
para processar e julgar ações penais não será mais afetada em
razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o
cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o
entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se
aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva
de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e
pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior,
conforme precedente firmado na Questão de Ordem no
Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)(...).
No caso aqui examinado, as condutas imputadas aos
investigados não guardam relação com as funções que exercem
enquanto parlamentares federais, segundo a interpretação que
vem de ser definida, a provocar a alteração da competência,
com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente
(art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF).
Nesses termos, reconheço a incompetência por causa
superveniente desta Corte e determino a remessa dos autos ao
Juízo da 29ª Zona Eleitoral do Estado de Sergipe.
Nada colhe o recurso.
Na decisão da QO na AP 937-RJ, esta Suprema Corte condicionou a
competência para julgamento de parlamentares federais a dois requisitos
interligados: crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado
às funções desempenhadas.
No caso dos autos, apesar dos fatos investigados terem ocorrido
durante a campanha eleitoral de 2014, quando os investigados ocupavam,
respectivamente, os cargos de Senador da República e Deputado Federal,
não possuem conexão com os cargos por eles ocupados.
Cuida-se de investigação por crime de corrupção eleitoral, tipificado
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
425
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
no art. 299 do Código Eleitoral:
“Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou
para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem,
para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção,
ainda que a oferta não seja aceita”.
A infração penal investigada no presente feito possui como
objetividade jurídica, segundo a doutrina, “a liberdade do exercício do voto”
(Leonardo Schmitt de Bem e Mariana Garcia Cunha. Direito Penal
Eleitoral. 2. ed. São Paulo: Conceito Editorial. 2011. p. 89). O crime em
comento não possui relação de dependência com a função parlamentar
exercida pelos investigados. Conforme ressalta a Procuradoria-Geral da
República, “nítida a finalidade exclusivamente eleitoral do crime em questão,
pois a conduta ilícita é praticada visando, de maneira tortuosa, o êxito do
candidato no pleito eleitoral, desvinculada, portanto, do desempenho das funções
de congressista na Casa Legislativa” (fls. 418).
Destarte, a priori, inexiste relação entre os fatos criminosos sob
investigação e as funções ocupadas por seus supostos autores.
Em hipótese idêntica, proferi decisão com igual teor, determinando
a remessa da investigação para Justiça Eleitoral (INQ 4607, DJe 01.8.2018).
Em decisões monocráticas, esse mesmo entendimento é sufragado por
diversos ministros desta Corte (INQ 4693, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
03.8.2018; INQ 4453, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.5.2018; INQ 4454,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.8.2018 e INQ 4399, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 15.5.2018 entre outros).
Na esteira desses entendimentos, concluo que os fatos investigados
não possuem relação com o exercício dos relevantes cargos ocupados
pelos recorrentes, mantida a higidez da decisão combatida.
Acresço, por fim, que os investigados não foram reeleitos para a 56ª
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
no art. 299 do Código Eleitoral:
“Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou
para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem,
para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção,
ainda que a oferta não seja aceita”.
A infração penal investigada no presente feito possui como
objetividade jurídica, segundo a doutrina, “a liberdade do exercício do voto”
(Leonardo Schmitt de Bem e Mariana Garcia Cunha. Direito Penal
Eleitoral. 2. ed. São Paulo: Conceito Editorial. 2011. p. 89). O crime em
comento não possui relação de dependência com a função parlamentar
exercida pelos investigados. Conforme ressalta a Procuradoria-Geral da
República, “nítida a finalidade exclusivamente eleitoral do crime em questão,
pois a conduta ilícita é praticada visando, de maneira tortuosa, o êxito do
candidato no pleito eleitoral, desvinculada, portanto, do desempenho das funções
de congressista na Casa Legislativa” (fls. 418).
Destarte, a priori, inexiste relação entre os fatos criminosos sob
investigação e as funções ocupadas por seus supostos autores.
Em hipótese idêntica, proferi decisão com igual teor, determinando
a remessa da investigação para Justiça Eleitoral (INQ 4607, DJe 01.8.2018).
Em decisões monocráticas, esse mesmo entendimento é sufragado por
diversos ministros desta Corte (INQ 4693, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
03.8.2018; INQ 4453, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.5.2018; INQ 4454,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.8.2018 e INQ 4399, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 15.5.2018 entre outros).
Na esteira desses entendimentos, concluo que os fatos investigados
não possuem relação com o exercício dos relevantes cargos ocupados
pelos recorrentes, mantida a higidez da decisão combatida.
Acresço, por fim, que os investigados não foram reeleitos para a 56ª
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
426
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
Legislatura (2019 a 2023), não mais exercendo o mandato de Senador da
República e de Deputado Federal. Nesse contexto, impende reconhecer
cessada a competência penal originária deste Supremo Tribunal Federal
para processar e julgar o feito. Precedentes: Inq 4302, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, j. 05.02.2019; AP 930/DF Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe 08.02.2019; AP 599/RS, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe. 07.02.2019; PET 6197/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 17.8.2017; e Inq 2.333/PR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, 23.3.2007.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
Legislatura (2019 a 2023), não mais exercendo o mandato de Senador da
República e de Deputado Federal. Nesse contexto, impende reconhecer
cessada a competência penal originária deste Supremo Tribunal Federal
para processar e julgar o feito. Precedentes: Inq 4302, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, j. 05.02.2019; AP 930/DF Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe 08.02.2019; AP 599/RS, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe. 07.02.2019; PET 6197/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 17.8.2017; e Inq 2.333/PR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, 23.3.2007.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
427
Esclarecimento
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu pedi
destaque, Presidente, porque aqui a investigação é sobre suposto crime de
captação ilícita de sufrágio no ano de 2014 por parte de um Senador da
República e de um Deputado Federal, ambos no exercício do mandato.
Entendi, analisando os autos, que eles captaram ou a acusação de
captação ilícita de sufrágio leva em conta, à época, que eles estavam em
campanha para reeleição, ou seja, configurado o delito, eles utilizaram a
influência do cargo, e entraria exatamente no que nós decidimos no
julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal 937: no exercício do
mandato, utilizando-se do mandato para, em tese, captar ilicitamente o
sufrágio.
Eu pedi destaque o ano passado, e ambos os parlamentares não se
reelegeram, nem o Deputado, nem o Senador. Na verdade, eu continuo
achando que, se fosse o ano passado, deveria continuar aqui porque eles
utilizaram, pelo menos do que vem pelo Ministério Público, eles teriam
utilizado a influência do cargo para captar ilicitamente sufrágio para
serem reeleitos. Mas agora encerrou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse detalhe
foi um detalhe que nós não discutimos e é importante. Não é só em razão
do cargo como também em razão de assumir o cargo. Lembra no debate,
Ministro Luís Roberto, ficou esse vácuo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso não foi
decidido pelo Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-FE4D-155D-620F e senha 1279-9CCD-4D94-DE36
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu pedi
destaque, Presidente, porque aqui a investigação é sobre suposto crime de
captação ilícita de sufrágio no ano de 2014 por parte de um Senador da
República e de um Deputado Federal, ambos no exercício do mandato.
Entendi, analisando os autos, que eles captaram ou a acusação de
captação ilícita de sufrágio leva em conta, à época, que eles estavam em
campanha para reeleição, ou seja, configurado o delito, eles utilizaram a
influência do cargo, e entraria exatamente no que nós decidimos no
julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal 937: no exercício do
mandato, utilizando-se do mandato para, em tese, captar ilicitamente o
sufrágio.
Eu pedi destaque o ano passado, e ambos os parlamentares não se
reelegeram, nem o Deputado, nem o Senador. Na verdade, eu continuo
achando que, se fosse o ano passado, deveria continuar aqui porque eles
utilizaram, pelo menos do que vem pelo Ministério Público, eles teriam
utilizado a influência do cargo para captar ilicitamente sufrágio para
serem reeleitos. Mas agora encerrou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse detalhe
foi um detalhe que nós não discutimos e é importante. Não é só em razão
do cargo como também em razão de assumir o cargo. Lembra no debate,
Ministro Luís Roberto, ficou esse vácuo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso não foi
decidido pelo Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-FE4D-155D-620F e senha 1279-9CCD-4D94-DE36
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
428
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas aqui o
caso é bem específico do que foi decidido: um já era Senador, outro era
Deputado. A acusação é que durante a campanha para a reeleição, lá
atrás, em 2014, eles captaram ilicitamente sufrágio. Pelas alegações, eles
se utilizaram do próprio cargo na reeleição. Então seria no exercício do
mandato e em razão do cargo. Por isso que pedi destaque. Entendia que
deveria permanecer aqui. Mas, na eleição de 2018, ambos não foram
reeleitos, ou seja, agora eles não exercem mais.
Nem é Deputado, nem é Senador, consequentemente, a única
divergência minha do posicionamento da Ministra Rosa é de
fundamentação agora, passado o ano, ou seja, não porque à época não
tinha relação com o cargo, mas, sim, porque agora eles não têm cargo.
Não tendo cargo, eles não têm prerrogativa de foro no Supremo Tribunal
Federal.
Então, na conclusão, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E900-C0F7-3644-F6DE e senha 27E1-263C-CA92-A1F0
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas aqui o
caso é bem específico do que foi decidido: um já era Senador, outro era
Deputado. A acusação é que durante a campanha para a reeleição, lá
atrás, em 2014, eles captaram ilicitamente sufrágio. Pelas alegações, eles
se utilizaram do próprio cargo na reeleição. Então seria no exercício do
mandato e em razão do cargo. Por isso que pedi destaque. Entendia que
deveria permanecer aqui. Mas, na eleição de 2018, ambos não foram
reeleitos, ou seja, agora eles não exercem mais.
Nem é Deputado, nem é Senador, consequentemente, a única
divergência minha do posicionamento da Ministra Rosa é de
fundamentação agora, passado o ano, ou seja, não porque à época não
tinha relação com o cargo, mas, sim, porque agora eles não têm cargo.
Não tendo cargo, eles não têm prerrogativa de foro no Supremo Tribunal
Federal.
Então, na conclusão, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E900-C0F7-3644-F6DE e senha 27E1-263C-CA92-A1F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
429
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tenho posição divergente aqui, porque ele não foi denunciado por
corrupção no cargo, ou seja, ofereceu uma vantagem quando estivesse no
cargo. Foi denunciado pelo crime eleitoral de captação ilícita de sufrágio.
Isto não exige titularidade do cargo de parlamentar.
Qualquer candidato pode ser denunciado por captação ilícita de
sufrágio. Portanto, não acho que este seja um delito praticado em razão
do cargo. Até era no cargo, mas não em razão do cargo. Tanto não é em
razão do cargo que quem não tivesse cargo poderia ser denunciado pelo
mesmo delito.
Se ele tivesse utilizado o mandato para dizer "me dá um dinheiro aí
que eu, em troca, faço isso por você", aí, acredito que a denúncia deveria
ser por corrupção passiva. Aí, sim, talvez, pudesse se enquadrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, mas, captação ilícita para a
campanha penso que não é em razão do cargo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24B6-043E-4267-30E9 e senha 173D-7759-47E7-452F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tenho posição divergente aqui, porque ele não foi denunciado por
corrupção no cargo, ou seja, ofereceu uma vantagem quando estivesse no
cargo. Foi denunciado pelo crime eleitoral de captação ilícita de sufrágio.
Isto não exige titularidade do cargo de parlamentar.
Qualquer candidato pode ser denunciado por captação ilícita de
sufrágio. Portanto, não acho que este seja um delito praticado em razão
do cargo. Até era no cargo, mas não em razão do cargo. Tanto não é em
razão do cargo que quem não tivesse cargo poderia ser denunciado pelo
mesmo delito.
Se ele tivesse utilizado o mandato para dizer "me dá um dinheiro aí
que eu, em troca, faço isso por você", aí, acredito que a denúncia deveria
ser por corrupção passiva. Aí, sim, talvez, pudesse se enquadrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, mas, captação ilícita para a
campanha penso que não é em razão do cargo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24B6-043E-4267-30E9 e senha 173D-7759-47E7-452F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
430
Aditamento ao Voto
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - São coisas
diversas. Entendo que nós não podemos já, a priori, sempre dizer:
"captação ilícita de sufrágio não é em razão do cargo", porque muitas
vezes é!
É aquele parlamentar ou chefe do Executivo que, para obter votos
para uma reeleição, por exemplo, arruma cargos. Isso não é corrupção.
Isso, várias vezes, na jurisprudência do TSE, é captação ilícita. Cada caso
deve ser analisado. Não é porque qualquer candidato pode captar
ilicitamente que nunca será em razão do cargo daquele que vai assumir o
seu re-mandato, ou seja, a reeleição.
Por isso que, à época, entendi que, em se configurando o crime,
estariam utilizando-se do cargo, porque é totalmente diferente fazer
campanha quem já é deputado ou senador de quem não é deputado ou
senador; a captação de votos é totalmente diferente.
Aqui, em tese, entendi, à época, que poderiam ter-se utilizado do
cargo para organização; utilizaram a assessoria, tudo para captar
ilicitamente. Mas, como eu disse, nenhum dos dois, se realmente
captaram ilicitamente, foram reeleitos. Então, agora, eles não são mais
parlamentares. Não sendo, cessou, imediatamente, ao meu ver, a eventual
competência do Supremo.
Então, no mérito, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F9D-4356-8F54-46B4 e senha C3E0-8594-EE9B-C9F3
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - São coisas
diversas. Entendo que nós não podemos já, a priori, sempre dizer:
"captação ilícita de sufrágio não é em razão do cargo", porque muitas
vezes é!
É aquele parlamentar ou chefe do Executivo que, para obter votos
para uma reeleição, por exemplo, arruma cargos. Isso não é corrupção.
Isso, várias vezes, na jurisprudência do TSE, é captação ilícita. Cada caso
deve ser analisado. Não é porque qualquer candidato pode captar
ilicitamente que nunca será em razão do cargo daquele que vai assumir o
seu re-mandato, ou seja, a reeleição.
Por isso que, à época, entendi que, em se configurando o crime,
estariam utilizando-se do cargo, porque é totalmente diferente fazer
campanha quem já é deputado ou senador de quem não é deputado ou
senador; a captação de votos é totalmente diferente.
Aqui, em tese, entendi, à época, que poderiam ter-se utilizado do
cargo para organização; utilizaram a assessoria, tudo para captar
ilicitamente. Mas, como eu disse, nenhum dos dois, se realmente
captaram ilicitamente, foram reeleitos. Então, agora, eles não são mais
parlamentares. Não sendo, cessou, imediatamente, ao meu ver, a eventual
competência do Supremo.
Então, no mérito, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F9D-4356-8F54-46B4 e senha C3E0-8594-EE9B-C9F3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
431
Aditamento ao Voto
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Peço a
palavra na condição de Relatora.
Mantenho o voto, agregando o fundamento agora trazido pelo
Ministro Alexandre de Moraes, porque, segundo a nossa jurisprudência,
se não reeleitos, cessaria, sem a menor dúvida, o foro por prerrogativa de
função.
Eu, com todo o respeito, tenho a mesma compreensão do Ministro
Luís Roberto, até porque, segundo a melhor doutrina, o objeto deste
delito específico do art. 299 do Código Eleitoral é exatamente a liberdade
do exercício do voto. Ou seja, o enquadramento como delito se dá pela
proteção ao bem jurídico, liberdade do exercício do voto, e não tem, com
o devido respeito, na minha visão, nada a ver com o fato de já ser, na
época, senador. E, de qualquer maneira, diria respeito à Eleição de 2014
ainda.
Por isso, manteria a fundamentação da minha decisão monocrática e
agregaria, ainda, o segundo fundamento hoje trazido pelo eminente
Ministro Alexandre de Moraes. E, ainda, talvez se possa, até pela
relevância, e, se Vossas Excelências já decidiram monocraticamente, até
peço que me declinem, porque eu já verifiquei decisões da Segunda
Turma nesta linha. Diz respeito ao caixa dois ou qualquer irregularidade
vinculada ao exercício específico da prestação de contas, ou seja, antes da
assunção, se levaria ou não ao reconhecimento da prerrogativa de foro.
A Segunda Turma entende que não, que é um delito anterior ao
exercício do mandato. Aí, pelo princípio da especialidade, o delito seria
eleitoral e nós declinaríamos. Eu não lembro de nenhuma decisão nossa,
aqui da Turma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB4A-2FA1-6861-DB99 e senha 6CDE-0878-6EAE-9004
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Peço a
palavra na condição de Relatora.
Mantenho o voto, agregando o fundamento agora trazido pelo
Ministro Alexandre de Moraes, porque, segundo a nossa jurisprudência,
se não reeleitos, cessaria, sem a menor dúvida, o foro por prerrogativa de
função.
Eu, com todo o respeito, tenho a mesma compreensão do Ministro
Luís Roberto, até porque, segundo a melhor doutrina, o objeto deste
delito específico do art. 299 do Código Eleitoral é exatamente a liberdade
do exercício do voto. Ou seja, o enquadramento como delito se dá pela
proteção ao bem jurídico, liberdade do exercício do voto, e não tem, com
o devido respeito, na minha visão, nada a ver com o fato de já ser, na
época, senador. E, de qualquer maneira, diria respeito à Eleição de 2014
ainda.
Por isso, manteria a fundamentação da minha decisão monocrática e
agregaria, ainda, o segundo fundamento hoje trazido pelo eminente
Ministro Alexandre de Moraes. E, ainda, talvez se possa, até pela
relevância, e, se Vossas Excelências já decidiram monocraticamente, até
peço que me declinem, porque eu já verifiquei decisões da Segunda
Turma nesta linha. Diz respeito ao caixa dois ou qualquer irregularidade
vinculada ao exercício específico da prestação de contas, ou seja, antes da
assunção, se levaria ou não ao reconhecimento da prerrogativa de foro.
A Segunda Turma entende que não, que é um delito anterior ao
exercício do mandato. Aí, pelo princípio da especialidade, o delito seria
eleitoral e nós declinaríamos. Eu não lembro de nenhuma decisão nossa,
aqui da Turma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB4A-2FA1-6861-DB99 e senha 6CDE-0878-6EAE-9004
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
432
Aditamento ao Voto
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso,
Ministra Rosa Weber, teria que confirmar, que esta é a primeira situação
em que alguém, que ocupava o mandato, é denunciado por um crime,
por fato anterior ou dissociado, ou supostamente dissociado, em que nós
vamos decidir.
Por essa razão, estou fazendo questão de me pronunciar sobre...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é
esse o nosso caso. Eu até aproveitei, porque pertinente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A nossa
hipótese aqui...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É
assemelhada, por isso é que eu ampliei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
considero que a captação ilícita de sufrágio, que tem como bem jurídico a
proteção da liberdade do voto, vale para quem tem mandato e para quem
não tem mandato. Portanto, não é um crime praticado em razão do cargo.
Porque se fosse em razão do cargo, quem não tem mandato não poderia
praticá-lo.
De modo que, por esse fundamento e também pelo fato de que não
tem mais mandato atualmente, porque não reeleitos, fatos
supervenientes, estou votando no sentido de manter a decisão da
Ministra Rosa Weber.
Relembro – e o Ministro Alexandre já mencionou isso –, na
discussão, no Plenário, Sua Excelência foi favorável a fato praticado no
cargo, mas não em razão do cargo. Sua Excelência tinha o entendimento
de que o simples fato de ser praticado no cargo já geraria a competência
do Supremo Tribunal Federal. Mas eu penso que não. E, neste caso,
considero totalmente dissociada do cargo a captação ilícita de sufrágio.
De modo que estou acompanhando o voto da Ministra Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2990-89CF-004B-1518 e senha 60CC-F35C-6847-96EE
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso,
Ministra Rosa Weber, teria que confirmar, que esta é a primeira situação
em que alguém, que ocupava o mandato, é denunciado por um crime,
por fato anterior ou dissociado, ou supostamente dissociado, em que nós
vamos decidir.
Por essa razão, estou fazendo questão de me pronunciar sobre...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é
esse o nosso caso. Eu até aproveitei, porque pertinente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A nossa
hipótese aqui...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É
assemelhada, por isso é que eu ampliei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
considero que a captação ilícita de sufrágio, que tem como bem jurídico a
proteção da liberdade do voto, vale para quem tem mandato e para quem
não tem mandato. Portanto, não é um crime praticado em razão do cargo.
Porque se fosse em razão do cargo, quem não tem mandato não poderia
praticá-lo.
De modo que, por esse fundamento e também pelo fato de que não
tem mais mandato atualmente, porque não reeleitos, fatos
supervenientes, estou votando no sentido de manter a decisão da
Ministra Rosa Weber.
Relembro – e o Ministro Alexandre já mencionou isso –, na
discussão, no Plenário, Sua Excelência foi favorável a fato praticado no
cargo, mas não em razão do cargo. Sua Excelência tinha o entendimento
de que o simples fato de ser praticado no cargo já geraria a competência
do Supremo Tribunal Federal. Mas eu penso que não. E, neste caso,
considero totalmente dissociada do cargo a captação ilícita de sufrágio.
De modo que estou acompanhando o voto da Ministra Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2990-89CF-004B-1518 e senha 60CC-F35C-6847-96EE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
433
Observação
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
vencido nessa parte, adoto o que o Plenário decidiu.
Aqui, reitero. Não se pode, a meu ver, a priori, dizer que captação
ilícita de sufrágio por parte de um parlamentar, obrigatoriamente, nunca
terá relação com o cargo. Isso deverá ser analisado, a meu ver, caso a caso.
Por exemplo, nós já tivemos condenações no Supremo Tribunal
Federal assim, no sentido de que o parlamentar que usa o seu gabinete
para audiências, para captar votos, está usando o cargo. Ou seja, o que
coloco aqui é que, a meu ver, nesse caso, já eram parlamentares, estão
sendo acusados por algo que, em tese, pelos elementos aqui, eles
utilizaram o cargo.
Mas volto a dizer, não são mais parlamentares, então fica
prejudicada até a segunda análise.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F377-B1CC-9AF2-F493 e senha FE51-28C3-6CDC-17C2
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
vencido nessa parte, adoto o que o Plenário decidiu.
Aqui, reitero. Não se pode, a meu ver, a priori, dizer que captação
ilícita de sufrágio por parte de um parlamentar, obrigatoriamente, nunca
terá relação com o cargo. Isso deverá ser analisado, a meu ver, caso a caso.
Por exemplo, nós já tivemos condenações no Supremo Tribunal
Federal assim, no sentido de que o parlamentar que usa o seu gabinete
para audiências, para captar votos, está usando o cargo. Ou seja, o que
coloco aqui é que, a meu ver, nesse caso, já eram parlamentares, estão
sendo acusados por algo que, em tese, pelos elementos aqui, eles
utilizaram o cargo.
Mas volto a dizer, não são mais parlamentares, então fica
prejudicada até a segunda análise.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F377-B1CC-9AF2-F493 e senha FE51-28C3-6CDC-17C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
434
Observação
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em relação ao ponto suscitado pela Ministra Rosa – não é a matéria do
processo aqui –, mas acho que falsidade ideológica eleitoral é a mesma
situação. Digo isso porque pode ser praticado por quem tem mandato e
por quem não tem mandato, portanto, não é um crime praticado em
razão do cargo.
Mas isso, estou falando como obiter dictum. No caso concreto, estou
acompanhando a Relatora pelo fundamento originário e pelo novo
fundamento que Sua Excelência agregou à decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 813F-6C8B-F3E9-D31C e senha 097A-BDC4-7295-CD28
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em relação ao ponto suscitado pela Ministra Rosa – não é a matéria do
processo aqui –, mas acho que falsidade ideológica eleitoral é a mesma
situação. Digo isso porque pode ser praticado por quem tem mandato e
por quem não tem mandato, portanto, não é um crime praticado em
razão do cargo.
Mas isso, estou falando como obiter dictum. No caso concreto, estou
acompanhando a Relatora pelo fundamento originário e pelo novo
fundamento que Sua Excelência agregou à decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 813F-6C8B-F3E9-D31C e senha 097A-BDC4-7295-CD28
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
435
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Foram protocolados embargos declaratórios, cujas
causas de pedir são diversas das causas de pedir do agravo, resultante da
conversão.
Calha observar o novo Código de Processo Civil no que prevê, no
caso de conversão, a intimação do interessado para, querendo, aditar as
razões apresentadas, considerado o recurso realmente interposto.
Fico vencido nessa parte e, na segunda, acompanho a Relatora no
voto proferido, porque houve a extinção dos mandatos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-C9CC-1118-0A95 e senha 2E07-F463-A138-0C81
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Foram protocolados embargos declaratórios, cujas
causas de pedir são diversas das causas de pedir do agravo, resultante da
conversão.
Calha observar o novo Código de Processo Civil no que prevê, no
caso de conversão, a intimação do interessado para, querendo, aditar as
razões apresentadas, considerado o recurso realmente interposto.
Fico vencido nessa parte e, na segunda, acompanho a Relatora no
voto proferido, porque houve a extinção dos mandatos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-C9CC-1118-0A95 e senha 2E07-F463-A138-0C81
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
436
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B11C-DF1A-C412-5DE6 e senha 45F1-41A2-C03E-B500
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B11C-DF1A-C412-5DE6 e senha 45F1-41A2-C03E-B500
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
437
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749509093
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-04-03T00:00:00
|
A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
EMB.DECL. NO INQUÉRITO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA POSIÇÃO EXTERNADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGINDO SUA COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 2014. CRIME SEM RELAÇÃO COM O CARGO PARLAMENTAR. TÉRMINO DO MANDATO, SEM REELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da QO na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.5.2018, consignou interpretação restritiva de sua competência criminal originária.
3. Ausência de relação entre os fatos investigados, enquanto pertinentes ao crime de captação ilícita de sufrágio (código eleitoral, art. 255), supostamente cometido, e os cargos de senador e deputado federal exercidos pelos investigados, a provocar a declinação da competência.
4. Ausência de reeleição para a 56ª Legislatura (2019 a 2023), a implicar o reconhecimento de que cessada a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur401241
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CRIME, PARLAMENTAR)
Pet 6197 (2ªT), AP 937 QO (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 120227 ED (1ªT), HC 130594 ED (1ªT), RHC 128727 ED (2ªT), HC 131309 ED (1ªT), HC 134222 ED (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CRIME ELEITORAL, PARLAMENTAR)
Inq 4453, Inq 4399, Inq 4607, Inq 4693.
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CRIME, PARLAMENTAR)
Inq 2333, AP 599, AP 930.
- Veja Inq 4454 do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 18/06/2019, KBP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
4680
|
[
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00255 ART-00299\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Inq-ED
|
acordaos
|
Inq 4680 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
PENAL.
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA
POSIÇÃO EXTERNADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL RESTRINGINDO SUA COMPETÊNCIA CRIMINAL
ORIGINÁRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES
DE 2014. CRIME SEM RELAÇÃO COM O CARGO PARLAMENTAR.
TÉRMINO DO MANDATO, SEM REELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da QO na
AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.5.2018, consignou interpretação
restritiva de sua competência criminal originária.
3. Ausência de relação entre os fatos investigados, enquanto
pertinentes ao crime de captação ilícita de sufrágio (código eleitoral, art.
255), supostamente cometido, e os cargos de senador e deputado federal
exercidos pelos investigados, a provocar a declinação da competência.
4. Ausência de reeleição para a 56... Legislatura (2019 a 2023), a
implicar o reconhecimento de que cessada a competência penal originária
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B52-CABB-65F8-E887 e senha 7045-040B-6AE7-7EB6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
420
Ementa e Acórdão
INQ 4680 ED / SE
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e, por unanimidade, em negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, em sessão da Primeira
Turma, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B52-CABB-65F8-E887 e senha 7045-040B-6AE7-7EB6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em receber os embargos de
declaração como agravo regimental e, por unanimidade, em negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, em sessão da Primeira
Turma, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata
do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B52-CABB-65F8-E887 e senha 7045-040B-6AE7-7EB6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
421
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática da minha lavra, em que determinei a remessa dos autos para
a instância ordinária, opõem embargos de declaração os investigados
Eduardo Alves Amorim e André Luiz Dantas Ferreira.
Com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, reputam omisso o julgado.
Alegam, em síntese:
. omissão quanto à razão subjacente à decisão deste e. Supremo Tribunal Federal
na QO na AP 937, pois, quando do cometimento dos fatos
investigados já ocupavam os cargos de parlamentares federais,
devendo ser mantida a competência do Supremo Tribunal Federal para apuração dos
fatos.
Ouvida, a Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo “não
conhecimento dos embargos de declaração, ante ausente o vício apontado” (fls.
414-8).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7572-D724-0FFB-70C2 e senha 61AA-CD13-EF29-ECA3
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática da minha lavra, em que determinei a remessa dos autos para
a instância ordinária, opõem embargos de declaração os investigados
Eduardo Alves Amorim e André Luiz Dantas Ferreira.
Com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, reputam omisso o julgado.
Alegam, em síntese:
. omissão quanto à razão subjacente à decisão deste e. Supremo Tribunal Federal
na QO na AP 937, pois, quando do cometimento dos fatos
investigados já ocupavam os cargos de parlamentares federais,
devendo ser mantida a competência do Supremo Tribunal Federal para apuração dos
fatos.
Ouvida, a Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo “não
conhecimento dos embargos de declaração, ante ausente o vício apontado” (fls.
414-8).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7572-D724-0FFB-70C2 e senha 61AA-CD13-EF29-ECA3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
422
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, esta
Corte já firmou entendimento de que, em matéria penal, não cabem
embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC
134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 23.8.2016; HC
131.309-ED/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 28.6.2016; HC
130.594-ED/RS, Rel. Min. Edson Facchin, 1... Turma, Dje 19.02.2016; RHC
128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, Dje 18.02.2016; e HC
120.227-ED/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 18.3.2014).
Recebo, portanto, como agravo regimental os presentes embargos de
declaração.
O presente recurso objetiva rever decisão via da qual determinei, a
requerimento da Procuradora-Geral da República, o encaminhamento
dos autos ao juízo da 29... Seção Eleitoral do Estado do Sergipe, para
prosseguir nas investigações.
Eis o teor da decisão combatida:
Ementa: Direito Processual Penal. Inquérito Policial. Foro
Especial por prerrogativa de função. Restrição. Entendimento
do Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem na Ação
Penal 937-RJ. Hipótese restritiva. Exigências temporal e de
pertinência funcional não verificadas. Declínio da competência.
O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o
art. 53, § 1..., da Constituição Federal de 1988 (Deputados Federais e Senadores),
contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele.
Situação concreta que não se amolda às hipóteses de
competência definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Competência declinada ao Juízo da 29... Zona Eleitoral do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, esta
Corte já firmou entendimento de que, em matéria penal, não cabem
embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator (HC
134.222-ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 23.8.2016; HC
131.309-ED/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 28.6.2016; HC
130.594-ED/RS, Rel. Min. Edson Facchin, 1... Turma, Dje 19.02.2016; RHC
128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, Dje 18.02.2016; e HC
120.227-ED/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 18.3.2014).
Recebo, portanto, como agravo regimental os presentes embargos de
declaração.
O presente recurso objetiva rever decisão via da qual determinei, a
requerimento da Procuradora-Geral da República, o encaminhamento
dos autos ao juízo da 29... Seção Eleitoral do Estado do Sergipe, para
prosseguir nas investigações.
Eis o teor da decisão combatida:
Ementa: Direito Processual Penal. Inquérito Policial. Foro
Especial por prerrogativa de função. Restrição. Entendimento
do Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem na Ação
Penal 937-RJ. Hipótese restritiva. Exigências temporal e de
pertinência funcional não verificadas. Declínio da competência.
O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o
art. 53, § 1..., da Constituição Federal de 1988 (Deputados Federais e Senadores),
contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele.
Situação concreta que não se amolda às hipóteses de
competência definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Competência declinada ao Juízo da 29... Zona Eleitoral do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
423
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
Estado de Sergipe.
Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial contra o Senador da
República Eduardo Alves do Amorim e contra o Deputado
Federal André Luís Dantas Ferreira por supostamente
praticarem crime de captação ilícita de sufrágio (art. 299 do
Código Eleitoral Brasileiro).
Durante diligências investigativas que apuravam a prática
de crime de exploração sexual de vulnerável e fornecimento de
bebida alcoólica a menores (sem envolvimento dos
investigados), constatou-se a suposta prática de crime eleitoral
por parte dos investigados supramencionados. O presente
inquérito foi instaurado 02.8.18 por decisão desta relatoria,
oportunidade na qual também foi dado prosseguimento ao
desmembramento dos autos quanto a suspeitos que não
possuíam prerrogativa por foro de função (fls. 339-47),
conforme requerimento da Procuradora-Geral da República (fls.
282-90).
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pela
remessa dos autos ao Juízo de origem em razão de
incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal
decorrente do entendimento firmado na QO da AP 937/RJ (fls.
397/9).
É o relatório. Decido.
Com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937, de
relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão
plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu
que a sua competência originária criminal, em relação aos
parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados
durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente,
possuam pertinência funcional com o cargo ocupado. Nesse
sentido a conclusão do acórdão:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as
seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se
apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
Estado de Sergipe.
Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial contra o Senador da
República Eduardo Alves do Amorim e contra o Deputado
Federal André Luís Dantas Ferreira por supostamente
praticarem crime de captação ilícita de sufrágio (art. 299 do
Código Eleitoral Brasileiro).
Durante diligências investigativas que apuravam a prática
de crime de exploração sexual de vulnerável e fornecimento de
bebida alcoólica a menores (sem envolvimento dos
investigados), constatou-se a suposta prática de crime eleitoral
por parte dos investigados supramencionados. O presente
inquérito foi instaurado 02.8.18 por decisão desta relatoria,
oportunidade na qual também foi dado prosseguimento ao
desmembramento dos autos quanto a suspeitos que não
possuíam prerrogativa por foro de função (fls. 339-47),
conforme requerimento da Procuradora-Geral da República (fls.
282-90).
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pela
remessa dos autos ao Juízo de origem em razão de
incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal
decorrente do entendimento firmado na QO da AP 937/RJ (fls.
397/9).
É o relatório. Decido.
Com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937, de
relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão
plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu
que a sua competência originária criminal, em relação aos
parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados
durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente,
possuam pertinência funcional com o cargo ocupado. Nesse
sentido a conclusão do acórdão:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do
Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as
seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se
apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
424
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de
intimação para apresentação de alegações finais, a competência
para processar e julgar ações penais não será mais afetada em
razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o
cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o
entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se
aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva
de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e
pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior,
conforme precedente firmado na Questão de Ordem no
Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)(...).
No caso aqui examinado, as condutas imputadas aos
investigados não guardam relação com as funções que exercem
enquanto parlamentares federais, segundo a interpretação que
vem de ser definida, a provocar a alteração da competência,
com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente
(art. 109 CPP e art. 21, § 1..., RISTF).
Nesses termos, reconheço a incompetência por causa
superveniente desta Corte e determino a remessa dos autos ao
Juízo da 29... Zona Eleitoral do Estado de Sergipe.
Nada colhe o recurso.
Na decisão da QO na AP 937-RJ, esta Suprema Corte condicionou a
competência para julgamento de parlamentares federais a dois requisitos
interligados: crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado
às funções desempenhadas.
No caso dos autos, apesar dos fatos investigados terem ocorrido
durante a campanha eleitoral de 2014, quando os investigados ocupavam,
respectivamente, os cargos de Senador da República e Deputado Federal,
não possuem conexão com os cargos por eles ocupados.
Cuida-se de investigação por crime de corrupção eleitoral, tipificado
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de
intimação para apresentação de alegações finais, a competência
para processar e julgar ações penais não será mais afetada em
razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o
cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o
entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se
aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva
de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e
pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior,
conforme precedente firmado na Questão de Ordem no
Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)(...).
No caso aqui examinado, as condutas imputadas aos
investigados não guardam relação com as funções que exercem
enquanto parlamentares federais, segundo a interpretação que
vem de ser definida, a provocar a alteração da competência,
com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente
(art. 109 CPP e art. 21, § 1..., RISTF).
Nesses termos, reconheço a incompetência por causa
superveniente desta Corte e determino a remessa dos autos ao
Juízo da 29... Zona Eleitoral do Estado de Sergipe.
Nada colhe o recurso.
Na decisão da QO na AP 937-RJ, esta Suprema Corte condicionou a
competência para julgamento de parlamentares federais a dois requisitos
interligados: crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado
às funções desempenhadas.
No caso dos autos, apesar dos fatos investigados terem ocorrido
durante a campanha eleitoral de 2014, quando os investigados ocupavam,
respectivamente, os cargos de Senador da República e Deputado Federal,
não possuem conexão com os cargos por eles ocupados.
Cuida-se de investigação por crime de corrupção eleitoral, tipificado
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
425
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
no art. 299 do Código Eleitoral Brasileiro:
“Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou
para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem,
para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção,
ainda que a oferta não seja aceita”.
A infração penal investigada no presente feito possui como
objetividade jurídica, segundo a doutrina, “a liberdade do exercício do voto”
(Leonardo Schmitt de Bem e Mariana Garcia Cunha. Direito Penal
Eleitoral. 2. ed. São Paulo: Conceito Editorial. 2011. p. 89). O crime em
comento não possui relação de dependência com a função parlamentar
exercida pelos investigados. Conforme ressalta a Procuradoria-Geral da
República, “nítida a finalidade exclusivamente eleitoral do crime em questão,
pois a conduta ilícita é praticada visando, de maneira tortuosa, o êxito do
candidato no pleito eleitoral, desvinculada, portanto, do desempenho das funções
de congressista na Casa Legislativa” (fls. 418).
Destarte, a priori, inexiste relação entre os fatos criminosos sob
investigação e as funções ocupadas por seus supostos autores.
Em hipótese idêntica, proferi decisão com igual teor, determinando
a remessa da investigação para Justiça Eleitoral (INQ 4607, DJe 01.8.2018).
Em decisões monocráticas, esse mesmo entendimento é sufragado por
diversos ministros desta Corte (INQ 4693, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
03.8.2018; INQ 4453, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.5.2018; INQ 4454,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.8.2018 e INQ 4399, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 15.5.2018 entre outros).
Na esteira desses entendimentos, concluo que os fatos investigados
não possuem relação com o exercício dos relevantes cargos ocupados
pelos recorrentes, mantida a higidez da decisão combatida.
Acresço, por fim, que os investigados não foram reeleitos para a 56...
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
no art. 299 do Código Eleitoral Brasileiro:
“Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou
para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem,
para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção,
ainda que a oferta não seja aceita”.
A infração penal investigada no presente feito possui como
objetividade jurídica, segundo a doutrina, “a liberdade do exercício do voto”
(Leonardo Schmitt de Bem e Mariana Garcia Cunha. Direito Penal
Eleitoral. 2. ed. São Paulo: Conceito Editorial. 2011. p. 89). O crime em
comento não possui relação de dependência com a função parlamentar
exercida pelos investigados. Conforme ressalta a Procuradoria-Geral da
República, “nítida a finalidade exclusivamente eleitoral do crime em questão,
pois a conduta ilícita é praticada visando, de maneira tortuosa, o êxito do
candidato no pleito eleitoral, desvinculada, portanto, do desempenho das funções
de congressista na Casa Legislativa” (fls. 418).
Destarte, a priori, inexiste relação entre os fatos criminosos sob
investigação e as funções ocupadas por seus supostos autores.
Em hipótese idêntica, proferi decisão com igual teor, determinando
a remessa da investigação para Justiça Eleitoral (INQ 4607, DJe 01.8.2018).
Em decisões monocráticas, esse mesmo entendimento é sufragado por
diversos ministros desta Corte (INQ 4693, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
03.8.2018; INQ 4453, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.5.2018; INQ 4454,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.8.2018 e INQ 4399, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 15.5.2018 entre outros).
Na esteira desses entendimentos, concluo que os fatos investigados
não possuem relação com o exercício dos relevantes cargos ocupados
pelos recorrentes, mantida a higidez da decisão combatida.
Acresço, por fim, que os investigados não foram reeleitos para a 56...
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
426
Voto - MIN. ROSA WEBER
INQ 4680 ED / SE
Legislatura (2019 a 2023), não mais exercendo o mandato de Senador da
República e de Deputado Federal. Nesse contexto, impende reconhecer
cessada a competência penal originária deste Supremo Tribunal Federal
para processar e julgar o feito. Precedentes: Inq 4302, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, j. 05.02.2019; AP 930/DF Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe 08.02.2019; AP 599/RS, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe. 07.02.2019; PET 6197/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 17.8.2017; e Inq 2.333/PR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, 23.3.2007.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Supremo Tribunal Federal
INQ 4680 ED / SE
Legislatura (2019 a 2023), não mais exercendo o mandato de Senador da
República e de Deputado Federal. Nesse contexto, impende reconhecer
cessada a competência penal originária deste Supremo Tribunal Federal
para processar e julgar o feito. Precedentes: Inq 4302, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, j. 05.02.2019; AP 930/DF Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe 08.02.2019; AP 599/RS, Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJe. 07.02.2019; PET 6197/DF, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 17.8.2017; e Inq 2.333/PR, Rel. Min. Celso de
Mello, Pleno, 23.3.2007.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D84-2F71-6346-7EF0 e senha 27E0-BF3D-BE30-2881
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
427
Esclarecimento
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu pedi
destaque, Presidente, porque aqui a investigação é sobre suposto crime de
captação ilícita de sufrágio no ano de 2014 por parte de um Senador da
República e de um Deputado Federal, ambos no exercício do mandato.
Entendi, analisando os autos, que eles captaram ou a acusação de
captação ilícita de sufrágio leva em conta, à época, que eles estavam em
campanha para reeleição, ou seja, configurado o delito, eles utilizaram a
influência do cargo, e entraria exatamente no que nós decidimos no
julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal 937: no exercício do
mandato, utilizando-se do mandato para, em tese, captar ilicitamente o
sufrágio.
Eu pedi destaque o ano passado, e ambos os parlamentares não se
reelegeram, nem o Deputado, nem o Senador. Na verdade, eu continuo
achando que, se fosse o ano passado, deveria continuar aqui porque eles
utilizaram, pelo menos do que vem pelo Ministério Público, eles teriam
utilizado a influência do cargo para captar ilicitamente sufrágio para
serem reeleitos. Mas agora encerrou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse detalhe
foi um detalhe que nós não discutimos e é importante. Não é só em razão
do cargo como também em razão de assumir o cargo. Lembra no debate,
Ministro Luís Roberto, ficou esse vácuo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso não foi
decidido pelo Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-FE4D-155D-620F e senha 1279-9CCD-4D94-DE36
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu pedi
destaque, Presidente, porque aqui a investigação é sobre suposto crime de
captação ilícita de sufrágio no ano de 2014 por parte de um Senador da
República e de um Deputado Federal, ambos no exercício do mandato.
Entendi, analisando os autos, que eles captaram ou a acusação de
captação ilícita de sufrágio leva em conta, à época, que eles estavam em
campanha para reeleição, ou seja, configurado o delito, eles utilizaram a
influência do cargo, e entraria exatamente no que nós decidimos no
julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal 937: no exercício do
mandato, utilizando-se do mandato para, em tese, captar ilicitamente o
sufrágio.
Eu pedi destaque o ano passado, e ambos os parlamentares não se
reelegeram, nem o Deputado, nem o Senador. Na verdade, eu continuo
achando que, se fosse o ano passado, deveria continuar aqui porque eles
utilizaram, pelo menos do que vem pelo Ministério Público, eles teriam
utilizado a influência do cargo para captar ilicitamente sufrágio para
serem reeleitos. Mas agora encerrou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esse detalhe
foi um detalhe que nós não discutimos e é importante. Não é só em razão
do cargo como também em razão de assumir o cargo. Lembra no debate,
Ministro Luís Roberto, ficou esse vácuo?
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso não foi
decidido pelo Plenário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-FE4D-155D-620F e senha 1279-9CCD-4D94-DE36
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
428
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas aqui o
caso é bem específico do que foi decidido: um já era Senador, outro era
Deputado. A acusação é que durante a campanha para a reeleição, lá
atrás, em 2014, eles captaram ilicitamente sufrágio. Pelas alegações, eles
se utilizaram do próprio cargo na reeleição. Então seria no exercício do
mandato e em razão do cargo. Por isso que pedi destaque. Entendia que
deveria permanecer aqui. Mas, na eleição de 2018, ambos não foram
reeleitos, ou seja, agora eles não exercem mais.
Nem é Deputado, nem é Senador, consequentemente, a única
divergência minha do posicionamento da Ministra Rosa é de
fundamentação agora, passado o ano, ou seja, não porque à época não
tinha relação com o cargo, mas, sim, porque agora eles não têm cargo.
Não tendo cargo, eles não têm prerrogativa de foro no Supremo Tribunal
Federal.
Então, na conclusão, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E900-C0F7-3644-F6DE e senha 27E1-263C-CA92-A1F0
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas aqui o
caso é bem específico do que foi decidido: um já era Senador, outro era
Deputado. A acusação é que durante a campanha para a reeleição, lá
atrás, em 2014, eles captaram ilicitamente sufrágio. Pelas alegações, eles
se utilizaram do próprio cargo na reeleição. Então seria no exercício do
mandato e em razão do cargo. Por isso que pedi destaque. Entendia que
deveria permanecer aqui. Mas, na eleição de 2018, ambos não foram
reeleitos, ou seja, agora eles não exercem mais.
Nem é Deputado, nem é Senador, consequentemente, a única
divergência minha do posicionamento da Ministra Rosa é de
fundamentação agora, passado o ano, ou seja, não porque à época não
tinha relação com o cargo, mas, sim, porque agora eles não têm cargo.
Não tendo cargo, eles não têm prerrogativa de foro no Supremo Tribunal
Federal.
Então, na conclusão, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E900-C0F7-3644-F6DE e senha 27E1-263C-CA92-A1F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
429
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tenho posição divergente aqui, porque ele não foi denunciado por
corrupção no cargo, ou seja, ofereceu uma vantagem quando estivesse no
cargo. Foi denunciado pelo crime eleitoral de captação ilícita de sufrágio.
Isto não exige titularidade do cargo de parlamentar.
Qualquer candidato pode ser denunciado por captação ilícita de
sufrágio. Portanto, não acho que este seja um delito praticado em razão
do cargo. Até era no cargo, mas não em razão do cargo. Tanto não é em
razão do cargo que quem não tivesse cargo poderia ser denunciado pelo
mesmo delito.
Se ele tivesse utilizado o mandato para dizer "me dá um dinheiro aí
que eu, em troca, faço isso por você", aí, acredito que a denúncia deveria
ser por corrupção passiva. Aí, sim, talvez, pudesse se enquadrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, mas, captação ilícita para a
campanha penso que não é em razão do cargo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24B6-043E-4267-30E9 e senha 173D-7759-47E7-452F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
tenho posição divergente aqui, porque ele não foi denunciado por
corrupção no cargo, ou seja, ofereceu uma vantagem quando estivesse no
cargo. Foi denunciado pelo crime eleitoral de captação ilícita de sufrágio.
Isto não exige titularidade do cargo de parlamentar.
Qualquer candidato pode ser denunciado por captação ilícita de
sufrágio. Portanto, não acho que este seja um delito praticado em razão
do cargo. Até era no cargo, mas não em razão do cargo. Tanto não é em
razão do cargo que quem não tivesse cargo poderia ser denunciado pelo
mesmo delito.
Se ele tivesse utilizado o mandato para dizer "me dá um dinheiro aí
que eu, em troca, faço isso por você", aí, acredito que a denúncia deveria
ser por corrupção passiva. Aí, sim, talvez, pudesse se enquadrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, mas, captação ilícita para a
campanha penso que não é em razão do cargo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24B6-043E-4267-30E9 e senha 173D-7759-47E7-452F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
430
Aditamento ao Voto
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - São coisas
diversas. Entendo que nós não podemos já, a priori, sempre dizer:
"captação ilícita de sufrágio não é em razão do cargo", porque muitas
vezes é!
É aquele parlamentar ou chefe do Executivo que, para obter votos
para uma reeleição, por exemplo, arruma cargos. Isso não é corrupção.
Isso, várias vezes, na jurisprudência do TSE, é captação ilícita. Cada caso
deve ser analisado. Não é porque qualquer candidato pode captar
ilicitamente que nunca será em razão do cargo daquele que vai assumir o
seu re-mandato, ou seja, a reeleição.
Por isso que, à época, entendi que, em se configurando o crime,
estariam utilizando-se do cargo, porque é totalmente diferente fazer
campanha quem já é deputado ou senador de quem não é deputado ou
senador; a captação de votos é totalmente diferente.
Aqui, em tese, entendi, à época, que poderiam ter-se utilizado do
cargo para organização; utilizaram a assessoria, tudo para captar
ilicitamente. Mas, como eu disse, nenhum dos dois, se realmente
captaram ilicitamente, foram reeleitos. Então, agora, eles não são mais
parlamentares. Não sendo, cessou, imediatamente, ao meu ver, a eventual
competência do Supremo.
Então, no mérito, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F9D-4356-8F54-46B4 e senha C3E0-8594-EE9B-C9F3
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - São coisas
diversas. Entendo que nós não podemos já, a priori, sempre dizer:
"captação ilícita de sufrágio não é em razão do cargo", porque muitas
vezes é!
É aquele parlamentar ou chefe do Executivo que, para obter votos
para uma reeleição, por exemplo, arruma cargos. Isso não é corrupção.
Isso, várias vezes, na jurisprudência do TSE, é captação ilícita. Cada caso
deve ser analisado. Não é porque qualquer candidato pode captar
ilicitamente que nunca será em razão do cargo daquele que vai assumir o
seu re-mandato, ou seja, a reeleição.
Por isso que, à época, entendi que, em se configurando o crime,
estariam utilizando-se do cargo, porque é totalmente diferente fazer
campanha quem já é deputado ou senador de quem não é deputado ou
senador; a captação de votos é totalmente diferente.
Aqui, em tese, entendi, à época, que poderiam ter-se utilizado do
cargo para organização; utilizaram a assessoria, tudo para captar
ilicitamente. Mas, como eu disse, nenhum dos dois, se realmente
captaram ilicitamente, foram reeleitos. Então, agora, eles não são mais
parlamentares. Não sendo, cessou, imediatamente, ao meu ver, a eventual
competência do Supremo.
Então, no mérito, acompanho a eminente Relatora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F9D-4356-8F54-46B4 e senha C3E0-8594-EE9B-C9F3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
431
Aditamento ao Voto
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Peço a
palavra na condição de Relatora.
Mantenho o voto, agregando o fundamento agora trazido pelo
Ministro Alexandre de Moraes, porque, segundo a nossa jurisprudência,
se não reeleitos, cessaria, sem a menor dúvida, o foro por prerrogativa de
função.
Eu, com todo o respeito, tenho a mesma compreensão do Ministro
Luís Roberto, até porque, segundo a melhor doutrina, o objeto deste
delito específico do art. 299 do Código Eleitoral Brasileiro é exatamente a liberdade
do exercício do voto. Ou seja, o enquadramento como delito se dá pela
proteção ao bem jurídico, liberdade do exercício do voto, e não tem, com
o devido respeito, na minha visão, nada a ver com o fato de já ser, na
época, senador. E, de qualquer maneira, diria respeito à Eleição de 2014
ainda.
Por isso, manteria a fundamentação da minha decisão monocrática e
agregaria, ainda, o segundo fundamento hoje trazido pelo eminente
Ministro Alexandre de Moraes. E, ainda, talvez se possa, até pela
relevância, e, se Vossas Excelências já decidiram monocraticamente, até
peço que me declinem, porque eu já verifiquei decisões da Segunda
Turma nesta linha. Diz respeito ao caixa dois ou qualquer irregularidade
vinculada ao exercício específico da prestação de contas, ou seja, antes da
assunção, se levaria ou não ao reconhecimento da prerrogativa de foro.
A Segunda Turma entende que não, que é um delito anterior ao
exercício do mandato. Aí, pelo princípio da especialidade, o delito seria
eleitoral e nós declinaríamos. Eu não lembro de nenhuma decisão nossa,
aqui da Turma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB4A-2FA1-6861-DB99 e senha 6CDE-0878-6EAE-9004
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Peço a
palavra na condição de Relatora.
Mantenho o voto, agregando o fundamento agora trazido pelo
Ministro Alexandre de Moraes, porque, segundo a nossa jurisprudência,
se não reeleitos, cessaria, sem a menor dúvida, o foro por prerrogativa de
função.
Eu, com todo o respeito, tenho a mesma compreensão do Ministro
Luís Roberto, até porque, segundo a melhor doutrina, o objeto deste
delito específico do art. 299 do Código Eleitoral Brasileiro é exatamente a liberdade
do exercício do voto. Ou seja, o enquadramento como delito se dá pela
proteção ao bem jurídico, liberdade do exercício do voto, e não tem, com
o devido respeito, na minha visão, nada a ver com o fato de já ser, na
época, senador. E, de qualquer maneira, diria respeito à Eleição de 2014
ainda.
Por isso, manteria a fundamentação da minha decisão monocrática e
agregaria, ainda, o segundo fundamento hoje trazido pelo eminente
Ministro Alexandre de Moraes. E, ainda, talvez se possa, até pela
relevância, e, se Vossas Excelências já decidiram monocraticamente, até
peço que me declinem, porque eu já verifiquei decisões da Segunda
Turma nesta linha. Diz respeito ao caixa dois ou qualquer irregularidade
vinculada ao exercício específico da prestação de contas, ou seja, antes da
assunção, se levaria ou não ao reconhecimento da prerrogativa de foro.
A Segunda Turma entende que não, que é um delito anterior ao
exercício do mandato. Aí, pelo princípio da especialidade, o delito seria
eleitoral e nós declinaríamos. Eu não lembro de nenhuma decisão nossa,
aqui da Turma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB4A-2FA1-6861-DB99 e senha 6CDE-0878-6EAE-9004
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
432
Aditamento ao Voto
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso,
Ministra Rosa Weber, teria que confirmar, que esta é a primeira situação
em que alguém, que ocupava o mandato, é denunciado por um crime,
por fato anterior ou dissociado, ou supostamente dissociado, em que nós
vamos decidir.
Por essa razão, estou fazendo questão de me pronunciar sobre...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é
esse o nosso caso. Eu até aproveitei, porque pertinente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A nossa
hipótese aqui...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É
assemelhada, por isso é que eu ampliei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
considero que a captação ilícita de sufrágio, que tem como bem jurídico a
proteção da liberdade do voto, vale para quem tem mandato e para quem
não tem mandato. Portanto, não é um crime praticado em razão do cargo.
Porque se fosse em razão do cargo, quem não tem mandato não poderia
praticá-lo.
De modo que, por esse fundamento e também pelo fato de que não
tem mais mandato atualmente, porque não reeleitos, fatos
supervenientes, estou votando no sentido de manter a decisão da
Ministra Rosa Weber.
Relembro – e o Ministro Alexandre já mencionou isso –, na
discussão, no Plenário, Sua Excelência foi favorável a fato praticado no
cargo, mas não em razão do cargo. Sua Excelência tinha o entendimento
de que o simples fato de ser praticado no cargo já geraria a competência
do Supremo Tribunal Federal. Mas eu penso que não. E, neste caso,
considero totalmente dissociada do cargo a captação ilícita de sufrágio.
De modo que estou acompanhando o voto da Ministra Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2990-89CF-004B-1518 e senha 60CC-F35C-6847-96EE
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu penso,
Ministra Rosa Weber, teria que confirmar, que esta é a primeira situação
em que alguém, que ocupava o mandato, é denunciado por um crime,
por fato anterior ou dissociado, ou supostamente dissociado, em que nós
vamos decidir.
Por essa razão, estou fazendo questão de me pronunciar sobre...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Não, não é
esse o nosso caso. Eu até aproveitei, porque pertinente.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A nossa
hipótese aqui...
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É
assemelhada, por isso é que eu ampliei.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu
considero que a captação ilícita de sufrágio, que tem como bem jurídico a
proteção da liberdade do voto, vale para quem tem mandato e para quem
não tem mandato. Portanto, não é um crime praticado em razão do cargo.
Porque se fosse em razão do cargo, quem não tem mandato não poderia
praticá-lo.
De modo que, por esse fundamento e também pelo fato de que não
tem mais mandato atualmente, porque não reeleitos, fatos
supervenientes, estou votando no sentido de manter a decisão da
Ministra Rosa Weber.
Relembro – e o Ministro Alexandre já mencionou isso –, na
discussão, no Plenário, Sua Excelência foi favorável a fato praticado no
cargo, mas não em razão do cargo. Sua Excelência tinha o entendimento
de que o simples fato de ser praticado no cargo já geraria a competência
do Supremo Tribunal Federal. Mas eu penso que não. E, neste caso,
considero totalmente dissociada do cargo a captação ilícita de sufrágio.
De modo que estou acompanhando o voto da Ministra Rosa Weber.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2990-89CF-004B-1518 e senha 60CC-F35C-6847-96EE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
433
Observação
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
vencido nessa parte, adoto o que o Plenário decidiu.
Aqui, reitero. Não se pode, a meu ver, a priori, dizer que captação
ilícita de sufrágio por parte de um parlamentar, obrigatoriamente, nunca
terá relação com o cargo. Isso deverá ser analisado, a meu ver, caso a caso.
Por exemplo, nós já tivemos condenações no Supremo Tribunal
Federal assim, no sentido de que o parlamentar que usa o seu gabinete
para audiências, para captar votos, está usando o cargo. Ou seja, o que
coloco aqui é que, a meu ver, nesse caso, já eram parlamentares, estão
sendo acusados por algo que, em tese, pelos elementos aqui, eles
utilizaram o cargo.
Mas volto a dizer, não são mais parlamentares, então fica
prejudicada até a segunda análise.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F377-B1CC-9AF2-F493 e senha FE51-28C3-6CDC-17C2
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
vencido nessa parte, adoto o que o Plenário decidiu.
Aqui, reitero. Não se pode, a meu ver, a priori, dizer que captação
ilícita de sufrágio por parte de um parlamentar, obrigatoriamente, nunca
terá relação com o cargo. Isso deverá ser analisado, a meu ver, caso a caso.
Por exemplo, nós já tivemos condenações no Supremo Tribunal
Federal assim, no sentido de que o parlamentar que usa o seu gabinete
para audiências, para captar votos, está usando o cargo. Ou seja, o que
coloco aqui é que, a meu ver, nesse caso, já eram parlamentares, estão
sendo acusados por algo que, em tese, pelos elementos aqui, eles
utilizaram o cargo.
Mas volto a dizer, não são mais parlamentares, então fica
prejudicada até a segunda análise.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F377-B1CC-9AF2-F493 e senha FE51-28C3-6CDC-17C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
434
Observação
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em relação ao ponto suscitado pela Ministra Rosa – não é a matéria do
processo aqui –, mas acho que falsidade ideológica eleitoral é a mesma
situação. Digo isso porque pode ser praticado por quem tem mandato e
por quem não tem mandato, portanto, não é um crime praticado em
razão do cargo.
Mas isso, estou falando como obiter dictum. No caso concreto, estou
acompanhando a Relatora pelo fundamento originário e pelo novo
fundamento que Sua Excelência agregou à decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 813F-6C8B-F3E9-D31C e senha 097A-BDC4-7295-CD28
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
em relação ao ponto suscitado pela Ministra Rosa – não é a matéria do
processo aqui –, mas acho que falsidade ideológica eleitoral é a mesma
situação. Digo isso porque pode ser praticado por quem tem mandato e
por quem não tem mandato, portanto, não é um crime praticado em
razão do cargo.
Mas isso, estou falando como obiter dictum. No caso concreto, estou
acompanhando a Relatora pelo fundamento originário e pelo novo
fundamento que Sua Excelência agregou à decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 813F-6C8B-F3E9-D31C e senha 097A-BDC4-7295-CD28
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
435
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Foram protocolados embargos declaratórios, cujas
causas de pedir são diversas das causas de pedir do agravo, resultante da
conversão.
Calha observar o novo Código de Processo Civil no que prevê, no
caso de conversão, a intimação do interessado para, querendo, aditar as
razões apresentadas, considerado o recurso realmente interposto.
Fico vencido nessa parte e, na segunda, acompanho a Relatora no
voto proferido, porque houve a extinção dos mandatos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-C9CC-1118-0A95 e senha 2E07-F463-A138-0C81
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680 SERGIPE
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão. Foram protocolados embargos declaratórios, cujas
causas de pedir são diversas das causas de pedir do agravo, resultante da
conversão.
Calha observar o novo Código de Processo Civil no que prevê, no
caso de conversão, a intimação do interessado para, querendo, aditar as
razões apresentadas, considerado o recurso realmente interposto.
Fico vencido nessa parte e, na segunda, acompanho a Relatora no
voto proferido, porque houve a extinção dos mandatos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-C9CC-1118-0A95 e senha 2E07-F463-A138-0C81
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
436
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B11C-DF1A-C412-5DE6 e senha 45F1-41A2-C03E-B500
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO INQUÉRITO 4.680
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : EDUARDO ALVES DO AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto
da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B11C-DF1A-C412-5DE6 e senha 45F1-41A2-C03E-B500
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
437
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AP 937",
"AP 937",
"AP 937",
"HC 134 . 222 - ED / DF",
"HC 131 . 309 - ED / SP",
"HC 130 . 594 - ED / RS",
"RHC 128 . 727 - ED / SP",
"HC 120 . 227 - ED / SE",
"Ação Penal 937 - RJ",
"HC 134 . 222 - ED / DF",
"HC 131 . 309 - ED / SP",
"HC 130 . 594 - ED / RS",
"RHC 128 . 727 - ED / SP",
"HC 120 . 227 - ED / SE",
"AP 937 / RJ",
"AP 937",
"AP 937 / RJ",
"AP 937",
"Questão",
"AP 937 - RJ",
"INQ",
"INQ",
"INQ",
"INQ",
"Inq 4302",
"AP 930 / DF",
"AP 599 / RS",
"PET 6197",
"Inq 2 . 333 / PR",
"Inq 4302",
"AP 930 / DF",
"AP 599 / RS",
"PET 6197 / DF",
"Inq 2 . 333 / PR",
"Ação Penal 937"
],
"LEGISLACAO": [
"código eleitoral , art . 255",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 53 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 53 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 109 CPP",
"art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"São Paulo",
"São Paulo"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SERGIPE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"PLENO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"29",
".",
".",
".",
"Seção Eleitoral do Estado do Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"29",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"29",
".",
".",
".",
"Seção Eleitoral do Estado do Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"29",
".",
". . Zona Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Inteiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"29",
".",
". . Zona Eleitoral do Estado de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"29",
". . . Zona Eleitoral do Estado",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conceito Editorial",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Casa Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conceito Editorial",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Casa Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Plenário",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TSE",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TSE",
"Supremo",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMB",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERGIPE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"Rosa Weber",
"Eduardo Alves Amorim",
"André Luiz Dantas Ferreira",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"Rosa Weber",
"Eduardo Alves Amorim",
"André Luiz Dantas Ferreira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Facchin",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Facchin",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER INQ",
"Eduardo Alves do Amorim",
"André Luís Dantas Ferreira",
"Luís Roberto Barroso",
"Eduardo Alves do Amorim",
"André Luís Dantas Ferreira",
"Luís Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"ROSA WEBER",
"Leonardo Schmitt de Bem",
"Mariana Garcia Cunha",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Leonardo Schmitt de Bem",
"Mariana Garcia Cunha",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Luís Roberto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto",
"Alexandre de Moraes",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Alexandre",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Alexandre",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"EDUARDO ALVES DO AMORIM",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA",
"MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2014",
"03",
".",
"5",
".",
"2018",
"2019",
"2023",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"23",
".",
"8",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"19",
".",
"02",
".",
"2016",
"18",
".",
"02",
".",
"2016",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"23",
".",
"8",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"19",
".",
"02",
".",
"2016",
"18",
".",
"02",
".",
"2016",
"18",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"-",
"02",
".",
"8",
".",
"18",
"03",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"8",
".",
"18",
"03",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"1999",
"2014",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"1999",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"01",
".",
"8",
".",
"2018",
"03",
".",
"8",
".",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"06",
".",
"8",
".",
"2018",
"15",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
".",
"01",
".",
"8",
".",
"2018",
"03",
".",
"8",
".",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"06",
".",
"8",
".",
"2018",
"15",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"2023",
"05",
".",
"02",
".",
"2019",
"08",
".",
"02",
".",
"2019",
"07",
".",
"02",
".",
"2019",
"17",
".",
"8",
".",
"2017",
"23",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"2023",
"05",
".",
"02",
".",
"2019",
"08",
".",
"02",
".",
"2019",
"07",
".",
"02",
".",
"2019",
"17",
".",
"8",
".",
"2017",
"23",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2014",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2014",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA
AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Padrão remuneratório de servidores de determinadas
especialidades indicadas em lei pertencentes a diversas carreiras do ente
público. Extensão a servidores de especialidades diversas. 4. Matéria
local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C41B-8FAB-903D-0CB7 e senha 809B-1A10-057B-EE12
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA
AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, ante a falta de repercussão geral de uma das
controvérsias recursais e o óbice das Súmulas 279 e 280. Eis um trecho
desse julgado:
“No tocante à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
Quanto ao mérito propriamente dito, o Tribunal de
origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei
Distrital nº 5.195/2013) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que, o simples fato de os apelantes exercerem
atribuições semelhantes às de outros servidores de carreira
diversa, não é questão suficiente para garantir à equiparação
salarial. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA
AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, ante a falta de repercussão geral de uma das
controvérsias recursais e o óbice das Súmulas 279 e 280. Eis um trecho
desse julgado:
“No tocante à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
Quanto ao mérito propriamente dito, o Tribunal de
origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei
Distrital nº 5.195/2013) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que, o simples fato de os apelantes exercerem
atribuições semelhantes às de outros servidores de carreira
diversa, não é questão suficiente para garantir à equiparação
salarial. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1141836 AGR / DF
impugnado:
‘Os autores integram a carreira de atividade do meio
ambiente e a norma impugnada por eles equalizou o
tratamento remuneratório de determinadas especialidades
existentes nas mais diversas carreiras, quais sejam:
Assistência à Educação, Assistência Pública à Saúde,
Atividades Culturais, Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Atividades de Trânsito Atividades do
Meio
Ambiente,
Atividades
Rodoviárias,
Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Pública de
Assistência Social e Servidores da Procuradoria.
No quadro de especialidade do Anexo I da LEI
5.195/2013 estão incluídos os cargos de analista e técnico
de planejamento e gestão urbana e regional.
Não houve intenção do legislador de privilegiar
determinados servidores públicos em detrimento de
outros.
O fato de os apelantes exercerem atribuições
semelhantes às de outros servidores de carreira diversa,
por si só, não lhes confere o direito à equiparação, não
cabendo ao Poder Judiciário aumentar-lhes os
vencimentos com fundamento no princípio da isonomia’.
(eDOC10 p.64)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acerco fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 21, p. 2)
No agravo regimental, alega-se que o juízo a quo teria se omitido
quanto à alegação de que a pretensão autoral não se confundiria com a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1141836 AGR / DF
impugnado:
‘Os autores integram a carreira de atividade do meio
ambiente e a norma impugnada por eles equalizou o
tratamento remuneratório de determinadas especialidades
existentes nas mais diversas carreiras, quais sejam:
Assistência à Educação, Assistência Pública à Saúde,
Atividades Culturais, Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Atividades de Trânsito Atividades do
Meio
Ambiente,
Atividades
Rodoviárias,
Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Pública de
Assistência Social e Servidores da Procuradoria.
No quadro de especialidade do Anexo I da LEI
5.195/2013 estão incluídos os cargos de analista e técnico
de planejamento e gestão urbana e regional.
Não houve intenção do legislador de privilegiar
determinados servidores públicos em detrimento de
outros.
O fato de os apelantes exercerem atribuições
semelhantes às de outros servidores de carreira diversa,
por si só, não lhes confere o direito à equiparação, não
cabendo ao Poder Judiciário aumentar-lhes os
vencimentos com fundamento no princípio da isonomia’.
(eDOC10 p.64)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acerco fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 21, p. 2)
No agravo regimental, alega-se que o juízo a quo teria se omitido
quanto à alegação de que a pretensão autoral não se confundiria com a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1141836 AGR / DF
equiparação de remuneração dos servidores ou extensão de vantagens
com fundamento na isonomia, e, no mérito, sustenta-se que não é
possível a diferenciação de vencimento básico entre servidores
integrantes da mesma carreira. (eDOC 33, p. 7)
A parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. (eDOC 37)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1141836 AGR / DF
equiparação de remuneração dos servidores ou extensão de vantagens
com fundamento na isonomia, e, no mérito, sustenta-se que não é
possível a diferenciação de vencimento básico entre servidores
integrantes da mesma carreira. (eDOC 33, p. 7)
A parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. (eDOC 37)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Destaco, inicialmente, que o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de
ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos
trazidos pelo recorrente. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade
do acórdão recorrido por violação às garantias da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, do contraditório ou do devido processo legal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou que a lei distrital teria fixado padrão remuneratório
para determinadas especialidades existentes em diversas carreiras, de
modo que servidores da mesma carreira e da mesma especialidade
permaneceram com os mesmos vencimentos básicos.
Assim, divergir desse entendimento levaria necessariamente ao
exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO.
CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO. ESPECIALIDADE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Destaco, inicialmente, que o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de
ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos
trazidos pelo recorrente. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade
do acórdão recorrido por violação às garantias da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, do contraditório ou do devido processo legal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou que a lei distrital teria fixado padrão remuneratório
para determinadas especialidades existentes em diversas carreiras, de
modo que servidores da mesma carreira e da mesma especialidade
permaneceram com os mesmos vencimentos básicos.
Assim, divergir desse entendimento levaria necessariamente ao
exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO.
CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO. ESPECIALIDADE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1141836 AGR / DF
MÉDICA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTA DO
ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE-AgR 926.803,
rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.5.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO DE
CARREIRA.
OPÇÃO
POR
NOVA
ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA. LEI Nº 12.277/2010. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2013”. (ARE-AgR 934.534,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.5.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em mais 10%,
independentemente de majoração anterior, o valor da verba honorária
fixada na origem (eDOC 10, p. 61), observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1141836 AGR / DF
MÉDICA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTA DO
ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE-AgR 926.803,
rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.5.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO DE
CARREIRA.
OPÇÃO
POR
NOVA
ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA. LEI Nº 12.277/2010. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2013”. (ARE-AgR 934.534,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.5.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em mais 10%,
independentemente de majoração anterior, o valor da verba honorária
fixada na origem (eDOC 10, p. 61), observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED53-9476-35F5-B1C8 e senha 70B4-0FBC-ECD0-97DB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED53-9476-35F5-B1C8 e senha 70B4-0FBC-ECD0-97DB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749258990
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-02-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Padrão remuneratório de servidores de determinadas especialidades indicadas em lei pertencentes a diversas carreiras do ente público. Extensão a servidores de especialidades diversas. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur399013
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO)
ARE 926803 AgR (1ªT), ARE 934534 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/03/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1141836
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-005195 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1141836 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA
AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Padrão remuneratório de servidores de determinadas
especialidades indicadas em lei pertencentes a diversas carreiras do ente
público. Extensão a servidores de especialidades diversas. 4. Matéria
local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C41B-8FAB-903D-0CB7 e senha 809B-1A10-057B-EE12
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA
AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, ante a falta de repercussão geral de uma das
controvérsias recursais e o óbice das Súmulas 279 e 280. Eis um trecho
desse julgado:
“No tocante à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
Quanto ao mérito propriamente dito, o Tribunal de
origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei
Distrital n 5.195/2013) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que, o simples fato de os apelantes exercerem
atribuições semelhantes às de outros servidores de carreira
diversa, não é questão suficiente para garantir à equiparação
salarial. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA
AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com agravo, ante a falta de repercussão geral de uma das
controvérsias recursais e o óbice das Súmulas 279 e 280. Eis um trecho
desse julgado:
“No tocante à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa
matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema
660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.
Quanto ao mérito propriamente dito, o Tribunal de
origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei
Distrital n 5.195/2013) e o conjunto probatório constante dos
autos, consignou que, o simples fato de os apelantes exercerem
atribuições semelhantes às de outros servidores de carreira
diversa, não é questão suficiente para garantir à equiparação
salarial. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1141836 AGR / DF
impugnado:
‘Os autores integram a carreira de atividade do meio
ambiente e a norma impugnada por eles equalizou o
tratamento remuneratório de determinadas especialidades
existentes nas mais diversas carreiras, quais sejam:
Assistência à Educação, Assistência Pública à Saúde,
Atividades Culturais, Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Atividades de Trânsito Atividades do
Meio
Ambiente,
Atividades
Rodoviárias,
Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Pública de
Assistência Social e Servidores da Procuradoria.
No quadro de especialidade do Anexo I da LEI
5.195/2013 estão incluídos os cargos de analista e técnico
de planejamento e gestão urbana e regional.
Não houve intenção do legislador de privilegiar
determinados servidores públicos em detrimento de
outros.
O fato de os apelantes exercerem atribuições
semelhantes às de outros servidores de carreira diversa,
por si só, não lhes confere o direito à equiparação, não
cabendo ao Poder Judiciário aumentar-lhes os
vencimentos com fundamento no princípio da isonomia’.
(eDOC10 p.64)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acerco fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 21, p. 2)
No agravo regimental, alega-se que o juízo a quo teria se omitido
quanto à alegação de que a pretensão autoral não se confundiria com a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1141836 AGR / DF
impugnado:
‘Os autores integram a carreira de atividade do meio
ambiente e a norma impugnada por eles equalizou o
tratamento remuneratório de determinadas especialidades
existentes nas mais diversas carreiras, quais sejam:
Assistência à Educação, Assistência Pública à Saúde,
Atividades Culturais, Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Atividades de Trânsito Atividades do
Meio
Ambiente,
Atividades
Rodoviárias,
Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Pública de
Assistência Social e Servidores da Procuradoria.
No quadro de especialidade do Anexo I da LEI
5.195/2013 estão incluídos os cargos de analista e técnico
de planejamento e gestão urbana e regional.
Não houve intenção do legislador de privilegiar
determinados servidores públicos em detrimento de
outros.
O fato de os apelantes exercerem atribuições
semelhantes às de outros servidores de carreira diversa,
por si só, não lhes confere o direito à equiparação, não
cabendo ao Poder Judiciário aumentar-lhes os
vencimentos com fundamento no princípio da isonomia’.
(eDOC10 p.64)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acerco fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 21, p. 2)
No agravo regimental, alega-se que o juízo a quo teria se omitido
quanto à alegação de que a pretensão autoral não se confundiria com a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1141836 AGR / DF
equiparação de remuneração dos servidores ou extensão de vantagens
com fundamento na isonomia, e, no mérito, sustenta-se que não é
possível a diferenciação de vencimento básico entre servidores
integrantes da mesma carreira. (eDOC 33, p. 7)
A parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. (eDOC 37)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1141836 AGR / DF
equiparação de remuneração dos servidores ou extensão de vantagens
com fundamento na isonomia, e, no mérito, sustenta-se que não é
possível a diferenciação de vencimento básico entre servidores
integrantes da mesma carreira. (eDOC 33, p. 7)
A parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. (eDOC 37)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C00-B4B8-B0E3-B691 e senha 2B33-E27A-1DA9-35CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Destaco, inicialmente, que o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de
ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos
trazidos pelo recorrente. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade
do acórdão recorrido por violação às garantias da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, do contraditório ou do devido processo legal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou que a lei distrital teria fixado padrão remuneratório
para determinadas especialidades existentes em diversas carreiras, de
modo que servidores da mesma carreira e da mesma especialidade
permaneceram com os mesmos vencimentos básicos.
Assim, divergir desse entendimento levaria necessariamente ao
exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO.
CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO. ESPECIALIDADE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da
matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Destaco, inicialmente, que o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de
ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos
trazidos pelo recorrente. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade
do acórdão recorrido por violação às garantias da inafastabilidade da
prestação jurisdicional, do contraditório ou do devido processo legal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou que a lei distrital teria fixado padrão remuneratório
para determinadas especialidades existentes em diversas carreiras, de
modo que servidores da mesma carreira e da mesma especialidade
permaneceram com os mesmos vencimentos básicos.
Assim, divergir desse entendimento levaria necessariamente ao
exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de
recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO E CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO.
CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO. ESPECIALIDADE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1141836 AGR / DF
MÉDICA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTA DO
ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. APLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE-AgR 926.803,
rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.5.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO DE
CARREIRA.
OPÇÃO
POR
NOVA
ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA. LEI n 12.277/2010. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2013”. (ARE-AgR 934.534,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.5.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em mais 10%,
independentemente de majoração anterior, o valor da verba honorária
fixada na origem (eDOC 10, p. 61), observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1141836 AGR / DF
MÉDICA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTA DO
ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973. APLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE-AgR 926.803,
rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.5.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO DE
CARREIRA.
OPÇÃO
POR
NOVA
ESTRUTURA
REMUNERATÓRIA. LEI n 12.277/2010. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2013”. (ARE-AgR 934.534,
rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.5.2016)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em mais 10%,
independentemente de majoração anterior, o valor da verba honorária
fixada na origem (eDOC 10, p. 61), observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CCA6-5C14-2716-54C2 e senha 5B5F-3D58-CDD6-BFB8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED53-9476-35F5-B1C8 e senha 70B4-0FBC-ECD0-97DB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.836
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED53-9476-35F5-B1C8 e senha 70B4-0FBC-ECD0-97DB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 141 . 836",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 141 . 836",
"ARE",
"-",
"RG 748",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 141 . 836",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 1141836 AGR / DF",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1141836",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1141836 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 280 do Supremo",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1141836",
"ARE",
"-",
"AgR 926 . 803",
"ARE",
"-",
"AgR 934 . 534",
"ARE",
"-",
"AgR 926 . 803",
"ARE",
"-",
"AgR 934 . 534"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 5 . 195 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 5 . 195 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo",
"LEI 5 . 195 / 2013",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo I da",
"LEI 5 . 195 / 2013",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"LEI n 12 . 277 / 2010",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"LEI n 12 . 277 / 2010",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"BRASÍLIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"BRASÍLIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO",
"BRASÍLIA AMBIENTAL",
"IBRAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE",
"IBRAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS",
"IBRAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"BRASÍLIA AMBIENTAL",
"IBRAM",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL",
"BRASÍLIA AMBIENTAL",
"IBRAM",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ALMIR PICANCO DE FIGUEIREDO",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2016",
"21",
".",
"8",
".",
"2013",
"3",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2016",
"21",
".",
"8",
".",
"2013",
"3",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Taxa de Saúde Suplementar. 4. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de Fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3608-68FF-5EAB-1AA0 e senha F7E7-83D9-6AE4-177D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão exarada nos seguintes termos:
“Verifico que o presente recurso submete-se ao regime
jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista
que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016 (fl.
304). Feita essa consideração de ordem processual, passo à
análise do mérito.
A irresignação não merece prosperar.
Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão exarada nos seguintes termos:
“Verifico que o presente recurso submete-se ao regime
jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista
que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016 (fl.
304). Feita essa consideração de ordem processual, passo à
análise do mérito.
A irresignação não merece prosperar.
Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Quanto à matéria de fundo, verifico, em uma melhor
análise, que o tema não alcança estatura constitucional a
permitir o processamento da pretensão extraordinária da parte
recorrente. Aliás, ressalto ser esse entendimento que converge
com a pacífica jurisprudência desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
10.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 873798 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 14.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Quanto à matéria de fundo, verifico, em uma melhor
análise, que o tema não alcança estatura constitucional a
permitir o processamento da pretensão extraordinária da parte
recorrente. Aliás, ressalto ser esse entendimento que converge
com a pacífica jurisprudência desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
10.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 873798 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 14.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA.
LEI
Nº
9.961/2000.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O
Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
questão concernente à legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei nº 9.782/99 não
possui índole constitucional. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 633221 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. TAXA DE
SAÚDE SUPLEMENTAR (LEI 9.961/00). MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 632849 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.3.2014)
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E
ADMINISTRATIVO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA. O debate sobre a legitimidade
da taxa de saúde suplementar demanda exame de
legislação infraconstitucional, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (Súmula 636 do STF). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 597427 AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012)
Por fim, quanto à alegada afronta ao princípio da
anterioridade de exercício, sem razão a parte recorrente. Isso
porque, conforme enunciado da Súmula 651 do STF “a medida
provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia
de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA.
LEI
Nº
9.961/2000.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O
Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
questão concernente à legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei nº 9.782/99 não
possui índole constitucional. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 633221 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. TAXA DE
SAÚDE SUPLEMENTAR (LEI 9.961/00). MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 632849 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.3.2014)
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E
ADMINISTRATIVO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA. O debate sobre a legitimidade
da taxa de saúde suplementar demanda exame de
legislação infraconstitucional, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (Súmula 636 do STF). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 597427 AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012)
Por fim, quanto à alegada afronta ao princípio da
anterioridade de exercício, sem razão a parte recorrente. Isso
porque, conforme enunciado da Súmula 651 do STF “a medida
provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia
de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
Com efeito, considerando que a Lei 9.961/2000 é resultado da
conversão da MP 2.012/2000, que reeditou a MP 2.003/2000, que,
por sua vez, reeditou a MP 1.928/1999, não há que se falar em
violação à anterioridade de exercício, uma vez que deve ser
considerada como termo inicial à sua verificação a data de
publicação da medida provisória primeiro editada.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Ausência
de
fundamentação.
Inexistência.
Prequestionamento. Ausência. Contribuição social.
Majoração de alíquota. Medida Provisória nº 1.523/96. Lei
nº 9.528/97. Cláusula de convalidação. Possibilidade.
Anterioridade nonagesimal. Termo inicial. Primeira
edição. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3. A Lei nº 9.528/97 convalidou os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.523/96, fazendo tal
cláusula as vezes de decreto legislativo (AI nº 857.374/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 18/12/13). 4. O termo inicial para o cômputo da
anterioridade nonagesimal é a edição da primeira medida
provisória que majora a contribuição social, no caso de
reedições. Precedentes. 5. Agravo regimental não
provido.” (AI 810740 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 10.6.2015)
“TRIBUTO – REGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA –
REEDIÇÕES. No julgamento do Recurso Extraordinário nº
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
Com efeito, considerando que a Lei 9.961/2000 é resultado da
conversão da MP 2.012/2000, que reeditou a MP 2.003/2000, que,
por sua vez, reeditou a MP 1.928/1999, não há que se falar em
violação à anterioridade de exercício, uma vez que deve ser
considerada como termo inicial à sua verificação a data de
publicação da medida provisória primeiro editada.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Ausência
de
fundamentação.
Inexistência.
Prequestionamento. Ausência. Contribuição social.
Majoração de alíquota. Medida Provisória nº 1.523/96. Lei
nº 9.528/97. Cláusula de convalidação. Possibilidade.
Anterioridade nonagesimal. Termo inicial. Primeira
edição. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3. A Lei nº 9.528/97 convalidou os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.523/96, fazendo tal
cláusula as vezes de decreto legislativo (AI nº 857.374/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 18/12/13). 4. O termo inicial para o cômputo da
anterioridade nonagesimal é a edição da primeira medida
provisória que majora a contribuição social, no caso de
reedições. Precedentes. 5. Agravo regimental não
provido.” (AI 810740 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 10.6.2015)
“TRIBUTO – REGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA –
REEDIÇÕES. No julgamento do Recurso Extraordinário nº
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
232.896/PA, o Plenário assentou o somatório dos prazos de
vigência de medidas provisórias, para efeito de
anterioridade.” (AI 472472 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 28.11.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).” (eDOC 11, p. 107-111)
No agravo regimental, sustenta que o recurso extraordinário deve
ser conhecido, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região violou os artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal,
eis que não analisou todos os argumentos postos à apreciação pela ora
agravante. Ademais, alega que tanto esta Suprema Corte quanto o STJ
entenderam ser incompetentes para julgar a matéria.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 20.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
232.896/PA, o Plenário assentou o somatório dos prazos de
vigência de medidas provisórias, para efeito de
anterioridade.” (AI 472472 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 28.11.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).” (eDOC 11, p. 107-111)
No agravo regimental, sustenta que o recurso extraordinário deve
ser conhecido, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região violou os artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal,
eis que não analisou todos os argumentos postos à apreciação pela ora
agravante. Ademais, alega que tanto esta Suprema Corte quanto o STJ
entenderam ser incompetentes para julgar a matéria.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 20.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, a decisão recorrida se manifestou expressamente
sobre a suposta violação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região à Constituição Federal, por não ter analisado todos os argumentos
postos à apreciação pela ora agravante. Confira-se:
“Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, a decisão recorrida se manifestou expressamente
sobre a suposta violação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região à Constituição Federal, por não ter analisado todos os argumentos
postos à apreciação pela ora agravante. Confira-se:
“Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.” (eDOC 11, p. 107-108)
Ademais, como já demonstrado na decisão ora agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria
discutida nos presentes autos não tem estatura constitucional. Além dos
precedentes já indicados, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado
as questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (RE
902302 AgR-segundo
902302 AgR-
segundo902302 AgR-segundo
902302 AgR-segundo902302 AgR-
segundo, Rel Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
27.09.208
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não serve à interpretação de normas
estritamente legais.” (ARE 881196 AgR
ARE 881196 AgRARE
881196 AgR
ARE 881196 AgRARE 881196 AgR
, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 1.06.2017)
“TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR.
LEI
9.961/00.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Incumbe aos recorrentes o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência
da Súmula 283 do STF. II - A decisão agravada está de acordo
com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte,
que consolidaram a jurisprudência no sentido de que a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Supremo Tribunal Federal
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.” (eDOC 11, p. 107-108)
Ademais, como já demonstrado na decisão ora agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria
discutida nos presentes autos não tem estatura constitucional. Além dos
precedentes já indicados, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado
as questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (RE
902302 AgR-segundo
902302 AgR-
segundo902302 AgR-segundo
902302 AgR-segundo902302 AgR-
segundo, Rel Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
27.09.208
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não serve à interpretação de normas
estritamente legais.” (ARE 881196 AgR
ARE 881196 AgRARE
881196 AgR
ARE 881196 AgRARE 881196 AgR
, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 1.06.2017)
“TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR.
LEI
9.961/00.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Incumbe aos recorrentes o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência
da Súmula 283 do STF. II - A decisão agravada está de acordo
com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte,
que consolidaram a jurisprudência no sentido de que a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
discussão referente à legitimidade da Taxa de Saúde
Suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de
norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido.” (RE 525.685-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 23/4/2010)
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
1173332, RE 544.559-AgR e AI 745.649-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 823.800-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 497.144-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 505.636-AgR, RE 567.821-AgR e RE
602.651-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 634.885-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; RE 524.336-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 430.267-AgR-ED e AI
491.961-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 602.546-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello; AI 616.142-AgR e RE 525.781-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Supremo Tribunal Federal
RE 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
discussão referente à legitimidade da Taxa de Saúde
Suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de
norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido.” (RE 525.685-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 23/4/2010)
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
1173332, RE 544.559-AgR e AI 745.649-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 823.800-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 497.144-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 505.636-AgR, RE 567.821-AgR e RE
602.651-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 634.885-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; RE 524.336-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 430.267-AgR-ED e AI
491.961-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 602.546-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello; AI 616.142-AgR e RE 525.781-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (53704/DF, 31050/
ES, 80788/MG, 164399/RJ, 340947/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG072002/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AE-DC45-B232-2156 e senha 3996-71CA-B29D-D066
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (53704/DF, 31050/
ES, 80788/MG, 164399/RJ, 340947/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG072002/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AE-DC45-B232-2156 e senha 3996-71CA-B29D-D066
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749258982
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-02-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Saúde Suplementar. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur399005
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 491961 AgR (1ªT), AI 497144 AgR (2ªT), AI 602546 AgR (2ªT), RE 524336 AgR (2ªT), RE 430267 AgR (2ªT), AI 505636 AgR (1ªT), RE 544559 AgR (1ªT), AI 745649 AgR (1ªT), RE 602651 AgR (1ªT), RE 525685 AgR-AgR (1ªT), RE 567821 AgR (1ªT), AI 634885 AgR (2ªT), AI 616142 AgR (1ªT), RE 525781 AgR (1ªT), ARE 823800 AgR (1ªT), ARE 881196 AgR (1ªT), RE 902302 AgR-segundo (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1173332.
Número de páginas: 10.
Análise: 08/03/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
551881
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 551881 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Taxa de Saúde Suplementar. 4. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de Fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3608-68FF-5EAB-1AA0 e senha F7E7-83D9-6AE4-177D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão exarada nos seguintes termos:
“Verifico que o presente recurso submete-se ao regime
jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista
que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016 (fl.
304). Feita essa consideração de ordem processual, passo à
análise do mérito.
A irresignação não merece prosperar.
Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S)
:PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão exarada nos seguintes termos:
“Verifico que o presente recurso submete-se ao regime
jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista
que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016 (fl.
304). Feita essa consideração de ordem processual, passo à
análise do mérito.
A irresignação não merece prosperar.
Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Quanto à matéria de fundo, verifico, em uma melhor
análise, que o tema não alcança estatura constitucional a
permitir o processamento da pretensão extraordinária da parte
recorrente. Aliás, ressalto ser esse entendimento que converge
com a pacífica jurisprudência desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR. LEI n 9.961/2000. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
10.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 873798 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 14.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Quanto à matéria de fundo, verifico, em uma melhor
análise, que o tema não alcança estatura constitucional a
permitir o processamento da pretensão extraordinária da parte
recorrente. Aliás, ressalto ser esse entendimento que converge
com a pacífica jurisprudência desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR. LEI n 9.961/2000. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
10.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na
decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 873798 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 14.5.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA.
LEI
n
9.961/2000.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O
Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
questão concernente à legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei n 9.782/99 não
possui índole constitucional. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 633221 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. TAXA DE
SAÚDE SUPLEMENTAR (LEI 9.961/00). MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 632849 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.3.2014)
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E
ADMINISTRATIVO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA. O debate sobre a legitimidade
da taxa de saúde suplementar demanda exame de
legislação infraconstitucional, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 597427 AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012)
Por fim, quanto à alegada afronta ao princípio da
anterioridade de exercício, sem razão a parte recorrente. Isso
porque, conforme enunciado da Súmula 651 do Supremo Tribunal Federal “a medida
provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia
de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA.
LEI
n
9.961/2000.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O
Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a
questão concernente à legitimidade da Taxa de
Fiscalização Sanitária instituída pela Lei n 9.782/99 não
possui índole constitucional. Precedentes. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 633221 AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.3.2015)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. TAXA DE
SAÚDE SUPLEMENTAR (LEI 9.961/00). MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 632849 AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.3.2014)
“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E
ADMINISTRATIVO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA. O debate sobre a legitimidade
da taxa de saúde suplementar demanda exame de
legislação infraconstitucional, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 597427 AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012)
Por fim, quanto à alegada afronta ao princípio da
anterioridade de exercício, sem razão a parte recorrente. Isso
porque, conforme enunciado da Súmula 651 do Supremo Tribunal Federal “a medida
provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia
de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
Com efeito, considerando que a Lei 9.961/2000 é resultado da
conversão da Medida Provisória 2.012/2000, que reeditou a Medida Provisória 2.003/2000, que,
por sua vez, reeditou a Medida Provisória 1.928/1999, não há que se falar em
violação à anterioridade de exercício, uma vez que deve ser
considerada como termo inicial à sua verificação a data de
publicação da medida provisória primeiro editada.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Ausência
de
fundamentação.
Inexistência.
Prequestionamento. Ausência. Contribuição social.
Majoração de alíquota. Medida Provisória n 1.523/96. Lei
n 9.528/97. Cláusula de convalidação. Possibilidade.
Anterioridade nonagesimal. Termo inicial. Primeira
edição. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
3. A Lei n 9.528/97 convalidou os atos praticados com
base na Medida Provisória n 1.523/96, fazendo tal
cláusula as vezes de decreto legislativo (AI n 857.374/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 18/12/13). 4. O termo inicial para o cômputo da
anterioridade nonagesimal é a edição da primeira medida
provisória que majora a contribuição social, no caso de
reedições. Precedentes. 5. Agravo regimental não
provido.” (AI 810740 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 10.6.2015)
“TRIBUTO – REGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA –
REEDIÇÕES. No julgamento do Recurso Extraordinário n
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
Com efeito, considerando que a Lei 9.961/2000 é resultado da
conversão da Medida Provisória 2.012/2000, que reeditou a Medida Provisória 2.003/2000, que,
por sua vez, reeditou a Medida Provisória 1.928/1999, não há que se falar em
violação à anterioridade de exercício, uma vez que deve ser
considerada como termo inicial à sua verificação a data de
publicação da medida provisória primeiro editada.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Ausência
de
fundamentação.
Inexistência.
Prequestionamento. Ausência. Contribuição social.
Majoração de alíquota. Medida Provisória n 1.523/96. Lei
n 9.528/97. Cláusula de convalidação. Possibilidade.
Anterioridade nonagesimal. Termo inicial. Primeira
edição. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a
jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões
suficientemente motivadas, não obstante contrárias à
pretensão da parte recorrente. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
3. A Lei n 9.528/97 convalidou os atos praticados com
base na Medida Provisória n 1.523/96, fazendo tal
cláusula as vezes de decreto legislativo (AI n 857.374/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe de 18/12/13). 4. O termo inicial para o cômputo da
anterioridade nonagesimal é a edição da primeira medida
provisória que majora a contribuição social, no caso de
reedições. Precedentes. 5. Agravo regimental não
provido.” (AI 810740 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 10.6.2015)
“TRIBUTO – REGÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA –
REEDIÇÕES. No julgamento do Recurso Extraordinário n
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
232.896/PA, o Plenário assentou o somatório dos prazos de
vigência de medidas provisórias, para efeito de
anterioridade.” (AI 472472 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 28.11.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, § 1..., do RISTF).” (eDOC 11, p. 107-111)
No agravo regimental, sustenta que o recurso extraordinário deve
ser conhecido, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional Federal
da 2... Região violou os artigos 5..., XXXV e 93, IX da Constituição Federal,
eis que não analisou todos os argumentos postos à apreciação pela ora
agravante. Ademais, alega que tanto esta Suprema Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça
entenderam ser incompetentes para julgar a matéria.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 20.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
232.896/PA, o Plenário assentou o somatório dos prazos de
vigência de medidas provisórias, para efeito de
anterioridade.” (AI 472472 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 28.11.2013)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII,
do NCPC c/c art. 21, § 1..., do RISTF).” (eDOC 11, p. 107-111)
No agravo regimental, sustenta que o recurso extraordinário deve
ser conhecido, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional Federal
da 2... Região violou os artigos 5..., XXXV e 93, IX da Constituição Federal,
eis que não analisou todos os argumentos postos à apreciação pela ora
agravante. Ademais, alega que tanto esta Suprema Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça
entenderam ser incompetentes para julgar a matéria.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 20.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DABC-B389-E8C1-1532 e senha 5166-9681-6FCD-8E8A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, a decisão recorrida se manifestou expressamente
sobre a suposta violação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2...
Região à Constituição Federal, por não ter analisado todos os argumentos
postos à apreciação pela ora agravante. Confira-se:
“Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, a decisão recorrida se manifestou expressamente
sobre a suposta violação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2...
Região à Constituição Federal, por não ter analisado todos os argumentos
postos à apreciação pela ora agravante. Confira-se:
“Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo
93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já
apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no
julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
13.8.2010. Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e
reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido
artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
No caso, observo que o tribunal de origem apreciou as
questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador.
A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses
do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.” (eDOC 11, p. 107-108)
Ademais, como já demonstrado na decisão ora agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria
discutida nos presentes autos não tem estatura constitucional. Além dos
precedentes já indicados, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado
as questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário
902302 AgR-segundo
902302 AgR-
segundo902302 AgR-segundo
902302 AgR-segundo902302 AgR-
segundo, Rel Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
27.09.208
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não serve à interpretação de normas
estritamente legais.” (ARE 881196 AgR
ARE 881196 AgRARE
881196 AgR
ARE 881196 AgRARE 881196 AgR
, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 1.06.2017)
“TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR.
LEI
9.961/00.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Incumbe aos recorrentes o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II - A decisão agravada está de acordo
com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte,
que consolidaram a jurisprudência no sentido de que a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.” (eDOC 11, p. 107-108)
Ademais, como já demonstrado na decisão ora agravada, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria
discutida nos presentes autos não tem estatura constitucional. Além dos
precedentes já indicados, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado
as questões a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso
extraordinário,
que
supõe
matéria
constitucional
prequestionada explicitamente. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário
902302 AgR-segundo
902302 AgR-
segundo902302 AgR-segundo
902302 AgR-segundo902302 AgR-
segundo, Rel Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
27.09.208
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O
recurso extraordinário não serve à interpretação de normas
estritamente legais.” (ARE 881196 AgR
ARE 881196 AgRARE
881196 AgR
ARE 881196 AgRARE 881196 AgR
, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 1.06.2017)
“TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR.
LEI
9.961/00.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Incumbe aos recorrentes o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão
atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II - A decisão agravada está de acordo
com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte,
que consolidaram a jurisprudência no sentido de que a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
discussão referente à legitimidade da Taxa de Saúde
Suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de
norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido.” (Recurso Extraordinário 525.685-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 23/4/2010)
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
1173332, Recurso Extraordinário 544.559-AgR e AI 745.649-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 823.800-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 497.144-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 505.636-AgR, Recurso Extraordinário 567.821-AgR e Recurso Extraordinário
602.651-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 634.885-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; Recurso Extraordinário 524.336-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 430.267-AgR-ED e AI
491.961-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 602.546-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello; AI 616.142-AgR e Recurso Extraordinário 525.781-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 551881 AGR-SEGUNDO / RJ
discussão referente à legitimidade da Taxa de Saúde
Suplementar, instituída pela Lei 9.961/00, depende da análise de
norma infraconstitucional e, por isso, a afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido.” (Recurso Extraordinário 525.685-AgR-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 23/4/2010)
Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: ARE
1173332, Recurso Extraordinário 544.559-AgR e AI 745.649-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; ARE 823.800-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; AI 497.144-
AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 505.636-AgR, Recurso Extraordinário 567.821-AgR e Recurso Extraordinário
602.651-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 634.885-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; Recurso Extraordinário 524.336-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 430.267-AgR-ED e AI
491.961-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 602.546-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello; AI 616.142-AgR e Recurso Extraordinário 525.781-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCCC-515B-8C03-DE2C e senha 961B-F26A-1E3B-4549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (53704/DF, 31050/
ES, 80788/MG, 164399/RJ, 340947/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG072002/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AE-DC45-B232-2156 e senha 3996-71CA-B29D-D066
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.881
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIMED SANTA BÁRBARA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (53704/DF, 31050/
ES, 80788/MG, 164399/RJ, 340947/SP)
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG072002/) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AE-DC45-B232-2156 e senha 3996-71CA-B29D-D066
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551 . 881",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551 . 881",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551 . 881",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR - SEGUNDO / RJ",
"ARE 873798 AgR",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR - SEGUNDO / RJ",
"ARE 873798 AgR",
"Recurso Extraordinário 633221 AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632849 AgR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 597427 AgR",
"Súmula 651 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR",
"Recurso Extraordinário 633221 AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632849 AgR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 597427 AgR",
"Súmula 651 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 857 . 374 / MG - AgR",
"AI 810740 AgR",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR -",
"SEGUNDO / RJ",
"Súmulas ns 282",
"AI n 857 . 374 / MG - AgR",
"AI 810740 AgR",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR - SEGUNDO / RJ 232 . 896",
"AI 472472 AgR",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR - SEGUNDO / RJ 232 . 896",
"AI 472472 AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR",
"Recurso Extraordinário 902302 AgR - segundo 902302",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR - SEGUNDO /",
"Recurso Extraordinário 902302 AgR - segundo 902302",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 525 . 685 - AgR - AgR",
"ARE 1173332",
"Recurso Extraordinário 544 . 559 - AgR",
"AI 745 . 649 - AgR",
"ARE 823 . 800 - AgR",
"AI 497 . 144 - AgR",
"AI 505 . 636 - AgR",
"Recurso Extraordinário 567 . 821 - AgR",
"Recurso",
"Extraordinário 602 . 651 - AgR",
"AI 634 . 885 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524 . 336 - AgR",
"Recurso Extraordinário 430 . 267 - AgR - ED",
"AI 491 . 961 - AgR",
"AI 602 . 546 - AgR",
"AI 616 . 142 - AgR",
"Recurso Extraordinário 525 . 781 - AgR",
"Recurso Extraordinário 551881 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 525 . 685 - AgR - AgR",
"ARE 1173332",
"Recurso Extraordinário 544 . 559 - AgR",
"AI 745 . 649 - AgR",
"ARE 823 . 800 - AgR",
"AI 497 .",
"AI 505 . 636 - AgR",
"Recurso Extraordinário 567 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 602 . 651 - AgR",
"AI 634 . 885 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524 . 336 - AgR",
"Recurso Extraordinário 430 . 267 - AgR - ED",
"AI 491 . 961 - AgR",
"AI 602 . 546 - AgR",
"AI 616 . 142 - AgR",
"Recurso Extraordinário 525 . 781 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551 . 881"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"artigo 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 961 / 2000",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 961 / 2000",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 961 / 2000",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"LEI 9 . 961 / 00",
"Emenda Constitucional 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 961 / 2000",
"Lei n 9 . 782 / 99",
"LEI 9 . 961 / 00",
"Emenda Constitucional 32 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 961 / 2000",
"Medida Provisória 2 . 012 / 2000",
"Medida Provisória 2 . 003 / 2000",
"Medida Provisória 1 . 928 / 1999",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 96",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 961 / 2000",
"Medida Provisória 2 . 012 / 2000",
"Medida Provisória 2 . 003 / 2000",
"Medida Provisória 1 . 928 / 1999",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 96",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Medida Provisória n 1 . 523 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"artigos 5 . . . , XXXV e 93 , IX da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , VIII , do NCPC",
"art .",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigos 5 . . . , XXXV e 93 , IX da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 961 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"LEI 9 . 961 / 00",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 961 / 00",
"Constituição",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 961 / 00",
"Constituição",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIMED SANTA BÁRBARA",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIMED SANTA BÁRBARA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIMED SANTA BÁRBARA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Congresso Nacional",
"SEGUNDO",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Suprema",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIMED SANTA BÁRBARA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIMED SANTA BÁRBARA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI",
"LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI",
"LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI",
"LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI",
"LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI",
"LUIZ",
"GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"7",
".",
"2014",
"14",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"7",
".",
"2014",
"14",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"13",
"10",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"13",
"10",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"208",
"1",
".",
"06",
".",
"2017",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"208",
"1",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DAS
MAJORANTES FIXADA EM 3/8. FUNDAMENTO CONCRETO.
PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO DE TRÊS AGENTES E COM O
EMPREGO DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na
via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de
se redimensionar a sanção.
2. A exasperação da pena em 3/8, ante a presença de duas causas de
aumento, foi estabelecida de maneira proporcional e adequada às
circunstâncias do caso concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A808-51C2-0067-BA77 e senha F089-052B-C645-22C1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 156585 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A808-51C2-0067-BA77 e senha F089-052B-C645-22C1
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A808-51C2-0067-BA77 e senha F089-052B-C645-22C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o argumento de que a fração de aumento,
em razão das majorantes do roubo, teria sido fixada em 3/8 sem
fundamentação concreta, malferindo, assim, a Súmula 443 do Superior
Tribunal de Justiça.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Roberto
Carlos do Prado Gonçalves de Candido foi condenado à pena de 07 (sete)
anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, regime fechado
e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática de crime de roubo
duplamente majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal).
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a 3ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade de
votos, negou provimento ao apelo defensivo (processo-crime n. 0001831-
90.2017.8.24.0019).
Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Santa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o argumento de que a fração de aumento,
em razão das majorantes do roubo, teria sido fixada em 3/8 sem
fundamentação concreta, malferindo, assim, a Súmula 443 do Superior
Tribunal de Justiça.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Roberto
Carlos do Prado Gonçalves de Candido foi condenado à pena de 07 (sete)
anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, regime fechado
e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática de crime de roubo
duplamente majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal).
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a 3ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade de
votos, negou provimento ao apelo defensivo (processo-crime n. 0001831-
90.2017.8.24.0019).
Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Santa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 156585 AGR / SC
Catarina impetrou Habeas Corpus (HC 425.361/SC), com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando,
em linhas gerais, que fosse reduzida à fração de 1/3 o quantum de
aumento na terceira fase da dosimetria. Por decisão monocrática, o
relator, Min. NEFI CORDEIRO, não conheceu do pedido de habeas corpus.
Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, Acórdão da relatoria do Min. NEFI
CORDEIRO, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a
ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
FRAÇÃO DAS MAJORANTES FIXADA EM 3/8.
FUNDAMENTO CONCRETO. PRÁTICA DO DELITO EM
CONCURSO DE TRÊS AGENTES E COM EMPREGO DE
ARMA. ALEGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência
desta Corte superior.
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às
causas de aumento do roubo - art. 157, §2º, do CP, nos casos em
que as instâncias de origem indiquem elementos concretos,
vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a
exasperação. Súmula 443/STJ.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do quantum de
3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
4. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a
suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a
dosimetria e o regime de cumprimento de pena, sempre que
não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
Catarina impetrou Habeas Corpus (HC 425.361/SC), com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando,
em linhas gerais, que fosse reduzida à fração de 1/3 o quantum de
aumento na terceira fase da dosimetria. Por decisão monocrática, o
relator, Min. NEFI CORDEIRO, não conheceu do pedido de habeas corpus.
Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, Acórdão da relatoria do Min. NEFI
CORDEIRO, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a
ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
FRAÇÃO DAS MAJORANTES FIXADA EM 3/8.
FUNDAMENTO CONCRETO. PRÁTICA DO DELITO EM
CONCURSO DE TRÊS AGENTES E COM EMPREGO DE
ARMA. ALEGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência
desta Corte superior.
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às
causas de aumento do roubo - art. 157, §2º, do CP, nos casos em
que as instâncias de origem indiquem elementos concretos,
vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a
exasperação. Súmula 443/STJ.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do quantum de
3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
4. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a
suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a
dosimetria e o regime de cumprimento de pena, sempre que
não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RHC 156585 AGR / SC
devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando,
nesses casos, a reformatio in pejus.
5. Agravo regimental improvido
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando a revisão da
dosimetria da pena. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de
reconhecer a ilegalidade do aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria
da pena do crime de roubo duplamente majorado. Entende ser a
fundamentação insuficiente para o aumento da pena acima do mínimo
legal, situação que violaria a Súmula n. 443, do Superior Tribunal de
Justiça. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de revisão da
dosimetria da pena do agora agravante, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando,
nesses casos, a reformatio in pejus.
5. Agravo regimental improvido
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando a revisão da
dosimetria da pena. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de
reconhecer a ilegalidade do aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria
da pena do crime de roubo duplamente majorado. Entende ser a
fundamentação insuficiente para o aumento da pena acima do mínimo
legal, situação que violaria a Súmula n. 443, do Superior Tribunal de
Justiça. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de revisão da
dosimetria da pena do agora agravante, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o
aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena do crime
de roubo duplamente majorado, sob o fundamento de que 'a
superioridade numérica de agentes na prática do ato delitivo é
fundamento idôneo a justificar a escolha do quantum de 3/8 na
terceira fase da dosimetria, não havendo falar em violação à Súmula
443/STJ', inclusive lançando mão de julgado da referida Corte
(HC 422.588/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j.
12/12/2017, DJe 19/12/2017).
Aliás, se mais fosse necessário, a manutenção do quantum
de aumento (3/8 em vez do patamar de 1/3), na terceira etapa da
dosimetria da pena do crime de roubo duplamente majorado,
foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, que se debruçou nas circunstâncias do caso concreto,
a impedir qualquer modificação por esta SUPREMA CORTE, a
saber:
Ultrapassada a matéria fática, a defesa se insurge
contra a dosimetria, requerendo especificamente a
redução da exasperação da pena operada com base nas
circunstanciadoras do delito para o seu mínimo legal, ou
seja, 1/3 (um terço).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o
aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena do crime
de roubo duplamente majorado, sob o fundamento de que 'a
superioridade numérica de agentes na prática do ato delitivo é
fundamento idôneo a justificar a escolha do quantum de 3/8 na
terceira fase da dosimetria, não havendo falar em violação à Súmula
443/STJ', inclusive lançando mão de julgado da referida Corte
(HC 422.588/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j.
12/12/2017, DJe 19/12/2017).
Aliás, se mais fosse necessário, a manutenção do quantum
de aumento (3/8 em vez do patamar de 1/3), na terceira etapa da
dosimetria da pena do crime de roubo duplamente majorado,
foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, que se debruçou nas circunstâncias do caso concreto,
a impedir qualquer modificação por esta SUPREMA CORTE, a
saber:
Ultrapassada a matéria fática, a defesa se insurge
contra a dosimetria, requerendo especificamente a
redução da exasperação da pena operada com base nas
circunstanciadoras do delito para o seu mínimo legal, ou
seja, 1/3 (um terço).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
Mais uma vez, contudo, a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque, o Magistrado singular estipulou a fração
de aumento acima do mínimo local, escorando-se em
fundamentos idôneos e elementos concretos do caso. Em
sentença, declinou (fl. 159):
Na terceira etapa, há causas de especial aumento de
pena do art. 157, §2º, I e II, do CP. Observada a orientação
da Súmula n. 433 do STJ, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3
agentes, fatores que foram preponderantes na dinâmica
dos fatos e no êxito da subtração, motivos que justificam o
aumento da pena em 3/8. Ressalta-se que a periculosidade
da arma branca utilizada, que inclusive serviu para causar
lesões na vítima, e a pluralidade de agentes envolvidos no
crime de roubo, no caso mais de dois, afiguram-se como
circunstâncias aptas a incrementar a fração de aumento
aplicada em decorrência das majorantes do crime de
roubo, em observância ao que dispõe a súmula 433 do
Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça na
Apelação Criminal n. 0000272-12.2015.8.24.0038, de
Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara
Criminal, j. 30-05-2017:
APELAÇÃO
CRIMINAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, INCS. I E
II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO
ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PENA. CORREÇÃO. 2.
ATENUANTES. 2.1. CONFISSÃO QUALIFICADA.
RECONHECIMENTO (CP, ART. 65, INC. III, ALÍNEA 'D')
(STJ, SÚMULA 545). 2.2. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL
(STJ, SÚMULA 231). 3. CAUSAS DE AUMENTO.
APLICADA FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. Configura erro
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
Mais uma vez, contudo, a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque, o Magistrado singular estipulou a fração
de aumento acima do mínimo local, escorando-se em
fundamentos idôneos e elementos concretos do caso. Em
sentença, declinou (fl. 159):
Na terceira etapa, há causas de especial aumento de
pena do art. 157, §2º, I e II, do CP. Observada a orientação
da Súmula n. 433 do STJ, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3
agentes, fatores que foram preponderantes na dinâmica
dos fatos e no êxito da subtração, motivos que justificam o
aumento da pena em 3/8. Ressalta-se que a periculosidade
da arma branca utilizada, que inclusive serviu para causar
lesões na vítima, e a pluralidade de agentes envolvidos no
crime de roubo, no caso mais de dois, afiguram-se como
circunstâncias aptas a incrementar a fração de aumento
aplicada em decorrência das majorantes do crime de
roubo, em observância ao que dispõe a súmula 433 do
Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça na
Apelação Criminal n. 0000272-12.2015.8.24.0038, de
Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara
Criminal, j. 30-05-2017:
APELAÇÃO
CRIMINAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §2º, INCS. I E
II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO
ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PENA. CORREÇÃO. 2.
ATENUANTES. 2.1. CONFISSÃO QUALIFICADA.
RECONHECIMENTO (CP, ART. 65, INC. III, ALÍNEA 'D')
(STJ, SÚMULA 545). 2.2. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL
(STJ, SÚMULA 231). 3. CAUSAS DE AUMENTO.
APLICADA FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. Configura erro
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
material a consignação, no dispositivo da sentença, de
quantidade de pena imposta em montante distinto
daquele mencionado na fundamentação. Constatado que
tal equívoco resultou em fixação de reprimenda excessiva
ao acusado, é devida sua retificação. 2.1. A confissão,
ainda que qualificada (com acréscimo de teses
descriminantes ou enseja o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inc. III, do Código Penal. 2.2. A
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A exposição
de fundamentos concretos (como a maior periculosidade
do agente revelada pelo emprego ostensivo de uma faca
e a pluralidade de agentes executantes diretos do crime)
autoriza a imposição de fração superior à mínima na
terceira etapa dosimétrica, no caso de roubo duplamente
circunstanciado.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(grifo nosso)
Em hipótese análoga, colaciona-se o posicionamento
do Superior Tribunal de Justiça no HC 344.303/SP, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
10/05/2016, DJe 18/05/2016:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL.
PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT NÃO
CONHECIDO. Em consonância com a orientação
jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal STF, esta Corte não admite habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão
da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente. O aumento da pena
em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria está
fundamentado na gravidade acentuada do delito,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
material a consignação, no dispositivo da sentença, de
quantidade de pena imposta em montante distinto
daquele mencionado na fundamentação. Constatado que
tal equívoco resultou em fixação de reprimenda excessiva
ao acusado, é devida sua retificação. 2.1. A confissão,
ainda que qualificada (com acréscimo de teses
descriminantes ou enseja o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inc. III, do Código Penal. 2.2. A
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A exposição
de fundamentos concretos (como a maior periculosidade
do agente revelada pelo emprego ostensivo de uma faca
e a pluralidade de agentes executantes diretos do crime)
autoriza a imposição de fração superior à mínima na
terceira etapa dosimétrica, no caso de roubo duplamente
circunstanciado.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(grifo nosso)
Em hipótese análoga, colaciona-se o posicionamento
do Superior Tribunal de Justiça no HC 344.303/SP, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
10/05/2016, DJe 18/05/2016:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL.
PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT NÃO
CONHECIDO. Em consonância com a orientação
jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal STF, esta Corte não admite habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão
da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente. O aumento da pena
em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria está
fundamentado na gravidade acentuada do delito,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
evidenciada pelo número de agentes (três), não sendo o
caso de incidência do Enunciado n. 443 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Quanto ao regime
prisional, há notícia nos autos de que o paciente foi
progredido ao regime semiaberto em 8/4/2015 (fl. 134),
portanto o presente writ está prejudicado nessa parte.
Habeas corpus não
conhecido.
Portanto, mantém-se incólume a sentença,
conservando-se a pena aplicada.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/06/2018;
RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/06/2018 e
HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 12/06/2018).
No particular, a exacerbação da pena na terceira fase da
dosimetria foi devidamente motivada pelo Juízo sentenciante
com base nas circunstâncias do caso concreto. Como bem
ressaltou o Magistrado de origem, "Na terceira etapa, há causas de
especial aumento de pena do art. 157, §2º, I e II, do CP. Observada a
orientação da Súmula n. 433 do STJ, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3 agentes,
fatores que foram preponderantes na dinâmica dos fatos e no êxito da
subtração, motivos que justificam o aumentando da pena em 3/8.". É
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
evidenciada pelo número de agentes (três), não sendo o
caso de incidência do Enunciado n. 443 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Quanto ao regime
prisional, há notícia nos autos de que o paciente foi
progredido ao regime semiaberto em 8/4/2015 (fl. 134),
portanto o presente writ está prejudicado nessa parte.
Habeas corpus não
conhecido.
Portanto, mantém-se incólume a sentença,
conservando-se a pena aplicada.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/06/2018;
RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/06/2018 e
HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 12/06/2018).
No particular, a exacerbação da pena na terceira fase da
dosimetria foi devidamente motivada pelo Juízo sentenciante
com base nas circunstâncias do caso concreto. Como bem
ressaltou o Magistrado de origem, "Na terceira etapa, há causas de
especial aumento de pena do art. 157, §2º, I e II, do CP. Observada a
orientação da Súmula n. 433 do STJ, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3 agentes,
fatores que foram preponderantes na dinâmica dos fatos e no êxito da
subtração, motivos que justificam o aumentando da pena em 3/8.". É
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
dizer: no caso em tela, o Magistrado valeu-se da pluralidade de
agentes na prática do crime de roubo para fundamentar a
majoração no patamar de 3/8 (fundamentação concreta),
circunstâncias fáticas essas que, na trilha da jurisprudência
desta CORTE SUPREMA, são suficientes para a manutenção do
patamar de 3/8 aplicado pelas instâncias ordinárias: RHC
152.073/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 01/06/2018; RHC
153.135/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 11/05/2018; RHC
154.124/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
12/04/2018 e RHC 152.058/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe 27/02/2018.
Ademais, embora não desconheça a inovação legislativa
promovida pela Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018,
responsável por modificar a redação do art. 157, §2º, I, do
Código Penal, a possibilitar o reconhecimento da majorante
apenas nos casos de "emprego de arma de fogo", parece-me que
pela leitura do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
(Agravo no Habeas Corpus n. 425.361/SC, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO), o fundamento principal do aumento da pena foi a
presença de três agentes, circunstância essa que, isoladamente,
serve de fundamento idôneo para a fixação de patamar superior
ao mínimo legal (1/3). Nesse sentido, relembre-se, novamente, o
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
[...]
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3,
referente às causas de aumento do roubo - art. 157, §2º, do
CP, nos casos em que as instâncias de origem indiquem
elementos concretos, vinculados às majorantes
reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula
443/STJ.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do
quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
Logo, a exasperação da pena em 3/8 para o recorrente,
ante a variação de um terço até a metade (art. 157, §2º, CP), foi
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
dizer: no caso em tela, o Magistrado valeu-se da pluralidade de
agentes na prática do crime de roubo para fundamentar a
majoração no patamar de 3/8 (fundamentação concreta),
circunstâncias fáticas essas que, na trilha da jurisprudência
desta CORTE SUPREMA, são suficientes para a manutenção do
patamar de 3/8 aplicado pelas instâncias ordinárias: RHC
152.073/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 01/06/2018; RHC
153.135/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 11/05/2018; RHC
154.124/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
12/04/2018 e RHC 152.058/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe 27/02/2018.
Ademais, embora não desconheça a inovação legislativa
promovida pela Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018,
responsável por modificar a redação do art. 157, §2º, I, do
Código Penal, a possibilitar o reconhecimento da majorante
apenas nos casos de "emprego de arma de fogo", parece-me que
pela leitura do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
(Agravo no Habeas Corpus n. 425.361/SC, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO), o fundamento principal do aumento da pena foi a
presença de três agentes, circunstância essa que, isoladamente,
serve de fundamento idôneo para a fixação de patamar superior
ao mínimo legal (1/3). Nesse sentido, relembre-se, novamente, o
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
[...]
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3,
referente às causas de aumento do roubo - art. 157, §2º, do
CP, nos casos em que as instâncias de origem indiquem
elementos concretos, vinculados às majorantes
reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula
443/STJ.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do
quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
Logo, a exasperação da pena em 3/8 para o recorrente,
ante a variação de um terço até a metade (art. 157, §2º, CP), foi
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
estabelecida de maneira proporcional e adequada às
circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento
ilegal a ser sanado.
E para afastar a conclusão implementada pelas instâncias
antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual (HC
155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17/05/2018; HC 154.119
AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
21/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 23/03/2018 e
RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário.
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
estabelecida de maneira proporcional e adequada às
circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento
ilegal a ser sanado.
E para afastar a conclusão implementada pelas instâncias
antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual (HC
155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17/05/2018; HC 154.119
AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
21/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 23/03/2018 e
RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário.
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E200-58C2-C9C8-0833 e senha 34FE-BF09-DD04-42B5
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E200-58C2-C9C8-0833 e senha 34FE-BF09-DD04-42B5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54DF-4607-EBD9-BCCC e senha DEF9-62BE-3A53-57E6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54DF-4607-EBD9-BCCC e senha DEF9-62BE-3A53-57E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749508244
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-03T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DAS MAJORANTES FIXADA EM 3/8. FUNDAMENTO CONCRETO. PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO DE TRÊS AGENTES E COM O EMPREGO DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
2. A exasperação da pena em 3/8, ante a presença de duas causas de aumento, foi estabelecida de maneira proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur401224
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 144020 AgR (2ªT), RHC 140751 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 136511 (2ªT), HC 149954 AgR (2ªT), RHC 142458 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT), HC 154119 AgR (1ªT), HC 155410 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 157943, HC 158515, RHC 156515, HC 157023.
Número de páginas: 13.
Análise: 20/08/2019, AMA.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
156585
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013654 ANO-2018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 REVOGADO PELA LEI-13654/2018\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 156585 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DAS
MAJORANTES FIXADA EM 3/8. FUNDAMENTO CONCRETO.
PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO DE TRÊS AGENTES E COM O
EMPREGO DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na
via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de
se redimensionar a sanção.
2. A exasperação da pena em 3/8, ante a presença de duas causas de
aumento, foi estabelecida de maneira proporcional e adequada às
circunstâncias do caso concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A808-51C2-0067-BA77 e senha F089-052B-C645-22C1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 156585 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A808-51C2-0067-BA77 e senha F089-052B-C645-22C1
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A808-51C2-0067-BA77 e senha F089-052B-C645-22C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o argumento de que a fração de aumento,
em razão das majorantes do roubo, teria sido fixada em 3/8 sem
fundamentação concreta, malferindo, assim, a Súmula 443 do Superior
Tribunal de Justiça.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Roberto
Carlos do Prado Gonçalves de Candido foi condenado à pena de 07 (sete)
anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, regime fechado
e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática de crime de roubo
duplamente majorado (art. 157, §2..., I e II, do Código Penal).
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a 3... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade de
votos, negou provimento ao apelo defensivo (processo-crime n. 0001831-
90.2017.8.24.0019).
Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Santa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o argumento de que a fração de aumento,
em razão das majorantes do roubo, teria sido fixada em 3/8 sem
fundamentação concreta, malferindo, assim, a Súmula 443 do Superior
Tribunal de Justiça.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o agravante Roberto
Carlos do Prado Gonçalves de Candido foi condenado à pena de 07 (sete)
anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, regime fechado
e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática de crime de roubo
duplamente majorado (art. 157, §2..., I e II, do Código Penal).
Interposto recurso de Apelação pela defesa, a 3... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade de
votos, negou provimento ao apelo defensivo (processo-crime n. 0001831-
90.2017.8.24.0019).
Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Santa
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 156585 AGR / SC
Catarina impetrou Habeas Corpus (HC 425.361/SC), com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando,
em linhas gerais, que fosse reduzida à fração de 1/3 o quantum de
aumento na terceira fase da dosimetria. Por decisão monocrática, o
relator, Min. NEFI CORDEIRO, não conheceu do pedido de habeas corpus.
Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, Acórdão da relatoria do Min. NEFI
CORDEIRO, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a
ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
FRAÇÃO DAS MAJORANTES FIXADA EM 3/8.
FUNDAMENTO CONCRETO. PRÁTICA DO DELITO EM
CONCURSO DE TRÊS AGENTES E COM EMPREGO DE
ARMA. ALEGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência
desta Corte superior.
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às
causas de aumento do roubo - art. 157, §2..., do Código Penal Brasileiro, nos casos em
que as instâncias de origem indiquem elementos concretos,
vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a
exasperação. Súmula 443/Superior Tribunal de Justiça.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do quantum de
3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
4. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a
suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a
dosimetria e o regime de cumprimento de pena, sempre que
não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
Catarina impetrou Habeas Corpus (HC 425.361/SC), com pedido de
liminar, no Superior Tribunal de Justiça, apontando-se como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando,
em linhas gerais, que fosse reduzida à fração de 1/3 o quantum de
aumento na terceira fase da dosimetria. Por decisão monocrática, o
relator, Min. NEFI CORDEIRO, não conheceu do pedido de habeas corpus.
Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, Acórdão da relatoria do Min. NEFI
CORDEIRO, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a
ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
FRAÇÃO DAS MAJORANTES FIXADA EM 3/8.
FUNDAMENTO CONCRETO. PRÁTICA DO DELITO EM
CONCURSO DE TRÊS AGENTES E COM EMPREGO DE
ARMA. ALEGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência
desta Corte superior.
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às
causas de aumento do roubo - art. 157, §2..., do Código Penal Brasileiro, nos casos em
que as instâncias de origem indiquem elementos concretos,
vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a
exasperação. Súmula 443/Superior Tribunal de Justiça.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do quantum de
3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
4. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a
suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a
dosimetria e o regime de cumprimento de pena, sempre que
não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RHC 156585 AGR / SC
devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando,
nesses casos, a reformatio in pejus.
5. Agravo regimental improvido
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando a revisão da
dosimetria da pena. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de
reconhecer a ilegalidade do aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria
da pena do crime de roubo duplamente majorado. Entende ser a
fundamentação insuficiente para o aumento da pena acima do mínimo
legal, situação que violaria a Súmula n. 443, do Superior Tribunal de
Justiça. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de revisão da
dosimetria da pena do agora agravante, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando,
nesses casos, a reformatio in pejus.
5. Agravo regimental improvido
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando a revisão da
dosimetria da pena. Requereu, assim, o provimento do recurso, a fim de
reconhecer a ilegalidade do aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria
da pena do crime de roubo duplamente majorado. Entende ser a
fundamentação insuficiente para o aumento da pena acima do mínimo
legal, situação que violaria a Súmula n. 443, do Superior Tribunal de
Justiça. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de revisão da
dosimetria da pena do agora agravante, trazendo a lume a mesma tese
outrora ventilada no Habeas Corpus. Requer, ao final, a retratação da
decisão agravada ou o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F712-B942-5126-2050 e senha A01F-92FA-6324-4166
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o
aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena do crime
de roubo duplamente majorado, sob o fundamento de que 'a
superioridade numérica de agentes na prática do ato delitivo é
fundamento idôneo a justificar a escolha do quantum de 3/8 na
terceira fase da dosimetria, não havendo falar em violação à Súmula
443/Superior Tribunal de Justiça', inclusive lançando mão de julgado da referida Corte
(HC 422.588/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j.
12/12/2017, DJe 19/12/2017).
Aliás, se mais fosse necessário, a manutenção do quantum
de aumento (3/8 em vez do patamar de 1/3), na terceira etapa da
dosimetria da pena do crime de roubo duplamente majorado,
foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, que se debruçou nas circunstâncias do caso concreto,
a impedir qualquer modificação por esta SUPREMA CORTE, a
saber:
Ultrapassada a matéria fática, a defesa se insurge
contra a dosimetria, requerendo especificamente a
redução da exasperação da pena operada com base nas
circunstanciadoras do delito para o seu mínimo legal, ou
seja, 1/3 (um terço).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha
do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o
aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena do crime
de roubo duplamente majorado, sob o fundamento de que 'a
superioridade numérica de agentes na prática do ato delitivo é
fundamento idôneo a justificar a escolha do quantum de 3/8 na
terceira fase da dosimetria, não havendo falar em violação à Súmula
443/Superior Tribunal de Justiça', inclusive lançando mão de julgado da referida Corte
(HC 422.588/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j.
12/12/2017, DJe 19/12/2017).
Aliás, se mais fosse necessário, a manutenção do quantum
de aumento (3/8 em vez do patamar de 1/3), na terceira etapa da
dosimetria da pena do crime de roubo duplamente majorado,
foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, que se debruçou nas circunstâncias do caso concreto,
a impedir qualquer modificação por esta SUPREMA CORTE, a
saber:
Ultrapassada a matéria fática, a defesa se insurge
contra a dosimetria, requerendo especificamente a
redução da exasperação da pena operada com base nas
circunstanciadoras do delito para o seu mínimo legal, ou
seja, 1/3 (um terço).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
Mais uma vez, contudo, a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque, o Magistrado singular estipulou a fração
de aumento acima do mínimo local, escorando-se em
fundamentos idôneos e elementos concretos do caso. Em
sentença, declinou (fl. 159):
Na terceira etapa, há causas de especial aumento de
pena do art. 157, §2..., I e II, do Código Penal Brasileiro. Observada a orientação
da Súmula n. 433 do Superior Tribunal de Justiça, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3
agentes, fatores que foram preponderantes na dinâmica
dos fatos e no êxito da subtração, motivos que justificam o
aumento da pena em 3/8. Ressalta-se que a periculosidade
da arma branca utilizada, que inclusive serviu para causar
lesões na vítima, e a pluralidade de agentes envolvidos no
crime de roubo, no caso mais de dois, afiguram-se como
circunstâncias aptas a incrementar a fração de aumento
aplicada em decorrência das majorantes do crime de
roubo, em observância ao que dispõe a súmula 433 do
Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça na
Apelação Criminal n. 0000272-12.2015.8.24.0038, de
Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara
Criminal, j. 30-05-2017:
APELAÇÃO
CRIMINAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS (Código Penal Brasileiro, ART. 157, §2..., INCS. I E
II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO
ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PENA. CORREÇÃO. 2.
ATENUANTES. 2.1. CONFISSÃO QUALIFICADA.
RECONHECIMENTO (Código Penal Brasileiro, ART. 65, INC. III, ALÍNEA 'D')
(Superior Tribunal de Justiça, SÚMULA 545). 2.2. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL
(Superior Tribunal de Justiça, SÚMULA 231). 3. CAUSAS DE AUMENTO.
APLICADA FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA (Superior Tribunal de Justiça, SÚMULA 443). 1. Configura erro
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
Mais uma vez, contudo, a pretensão não merece
acolhida.
Isso porque, o Magistrado singular estipulou a fração
de aumento acima do mínimo local, escorando-se em
fundamentos idôneos e elementos concretos do caso. Em
sentença, declinou (fl. 159):
Na terceira etapa, há causas de especial aumento de
pena do art. 157, §2..., I e II, do Código Penal Brasileiro. Observada a orientação
da Súmula n. 433 do Superior Tribunal de Justiça, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3
agentes, fatores que foram preponderantes na dinâmica
dos fatos e no êxito da subtração, motivos que justificam o
aumento da pena em 3/8. Ressalta-se que a periculosidade
da arma branca utilizada, que inclusive serviu para causar
lesões na vítima, e a pluralidade de agentes envolvidos no
crime de roubo, no caso mais de dois, afiguram-se como
circunstâncias aptas a incrementar a fração de aumento
aplicada em decorrência das majorantes do crime de
roubo, em observância ao que dispõe a súmula 433 do
Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça na
Apelação Criminal n. 0000272-12.2015.8.24.0038, de
Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara
Criminal, j. 30-05-2017:
APELAÇÃO
CRIMINAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS (Código Penal Brasileiro, ART. 157, §2..., INCS. I E
II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO
ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PENA. CORREÇÃO. 2.
ATENUANTES. 2.1. CONFISSÃO QUALIFICADA.
RECONHECIMENTO (Código Penal Brasileiro, ART. 65, INC. III, ALÍNEA 'D')
(Superior Tribunal de Justiça, SÚMULA 545). 2.2. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL
(Superior Tribunal de Justiça, SÚMULA 231). 3. CAUSAS DE AUMENTO.
APLICADA FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA (Superior Tribunal de Justiça, SÚMULA 443). 1. Configura erro
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
material a consignação, no dispositivo da sentença, de
quantidade de pena imposta em montante distinto
daquele mencionado na fundamentação. Constatado que
tal equívoco resultou em fixação de reprimenda excessiva
ao acusado, é devida sua retificação. 2.1. A confissão,
ainda que qualificada (com acréscimo de teses
descriminantes ou enseja o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inc. III, do Código Penal. 2.2. A
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A exposição
de fundamentos concretos (como a maior periculosidade
do agente revelada pelo emprego ostensivo de uma faca
e a pluralidade de agentes executantes diretos do crime)
autoriza a imposição de fração superior à mínima na
terceira etapa dosimétrica, no caso de roubo duplamente
circunstanciado.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(grifo nosso)
Em hipótese análoga, colaciona-se o posicionamento
do Superior Tribunal de Justiça no HC 344.303/SP, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
10/05/2016, DJe 18/05/2016:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL.
PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT NÃO
CONHECIDO. Em consonância com a orientação
jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão
da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente. O aumento da pena
em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria está
fundamentado na gravidade acentuada do delito,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
material a consignação, no dispositivo da sentença, de
quantidade de pena imposta em montante distinto
daquele mencionado na fundamentação. Constatado que
tal equívoco resultou em fixação de reprimenda excessiva
ao acusado, é devida sua retificação. 2.1. A confissão,
ainda que qualificada (com acréscimo de teses
descriminantes ou enseja o reconhecimento da atenuante
prevista no art. 65, inc. III, do Código Penal. 2.2. A
incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A exposição
de fundamentos concretos (como a maior periculosidade
do agente revelada pelo emprego ostensivo de uma faca
e a pluralidade de agentes executantes diretos do crime)
autoriza a imposição de fração superior à mínima na
terceira etapa dosimétrica, no caso de roubo duplamente
circunstanciado.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(grifo nosso)
Em hipótese análoga, colaciona-se o posicionamento
do Superior Tribunal de Justiça no HC 344.303/SP, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
10/05/2016, DJe 18/05/2016:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL.
PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT NÃO
CONHECIDO. Em consonância com a orientação
jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão
da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente. O aumento da pena
em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria está
fundamentado na gravidade acentuada do delito,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
evidenciada pelo número de agentes (três), não sendo o
caso de incidência do Enunciado n. 443 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao regime
prisional, há notícia nos autos de que o paciente foi
progredido ao regime semiaberto em 8/4/2015 (fl. 134),
portanto o presente writ está prejudicado nessa parte.
Habeas corpus não
conhecido.
Portanto, mantém-se incólume a sentença,
conservando-se a pena aplicada.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/06/2018;
RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/06/2018 e
HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 12/06/2018).
No particular, a exacerbação da pena na terceira fase da
dosimetria foi devidamente motivada pelo Juízo sentenciante
com base nas circunstâncias do caso concreto. Como bem
ressaltou o Magistrado de origem, "Na terceira etapa, há causas de
especial aumento de pena do art. 157, §2..., I e II, do Código Penal Brasileiro. Observada a
orientação da Súmula n. 433 do Superior Tribunal de Justiça, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3 agentes,
fatores que foram preponderantes na dinâmica dos fatos e no êxito da
subtração, motivos que justificam o aumentando da pena em 3/8.". É
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
evidenciada pelo número de agentes (três), não sendo o
caso de incidência do Enunciado n. 443 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça - Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao regime
prisional, há notícia nos autos de que o paciente foi
progredido ao regime semiaberto em 8/4/2015 (fl. 134),
portanto o presente writ está prejudicado nessa parte.
Habeas corpus não
conhecido.
Portanto, mantém-se incólume a sentença,
conservando-se a pena aplicada.
De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da
ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado
sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao
longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar
os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção.
O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta
CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios
invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC
157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/06/2018;
RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/06/2018 e
HC 157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 12/06/2018).
No particular, a exacerbação da pena na terceira fase da
dosimetria foi devidamente motivada pelo Juízo sentenciante
com base nas circunstâncias do caso concreto. Como bem
ressaltou o Magistrado de origem, "Na terceira etapa, há causas de
especial aumento de pena do art. 157, §2..., I e II, do Código Penal Brasileiro. Observada a
orientação da Súmula n. 433 do Superior Tribunal de Justiça, o roubo foi circunstanciado pelo
emprego de arma (faca) e com a atuação de pelo menos 3 agentes,
fatores que foram preponderantes na dinâmica dos fatos e no êxito da
subtração, motivos que justificam o aumentando da pena em 3/8.". É
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
dizer: no caso em tela, o Magistrado valeu-se da pluralidade de
agentes na prática do crime de roubo para fundamentar a
majoração no patamar de 3/8 (fundamentação concreta),
circunstâncias fáticas essas que, na trilha da jurisprudência
desta CORTE SUPREMA, são suficientes para a manutenção do
patamar de 3/8 aplicado pelas instâncias ordinárias: RHC
152.073/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 01/06/2018; RHC
153.135/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 11/05/2018; RHC
154.124/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
12/04/2018 e RHC 152.058/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe 27/02/2018.
Ademais, embora não desconheça a inovação legislativa
promovida pela Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018,
responsável por modificar a redação do art. 157, §2..., I, do
Código Penal, a possibilitar o reconhecimento da majorante
apenas nos casos de "emprego de arma de fogo", parece-me que
pela leitura do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
(Agravo no Habeas Corpus n. 425.361/SC, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO), o fundamento principal do aumento da pena foi a
presença de três agentes, circunstância essa que, isoladamente,
serve de fundamento idôneo para a fixação de patamar superior
ao mínimo legal (1/3). Nesse sentido, relembre-se, novamente, o
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
[...]
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3,
referente às causas de aumento do roubo - art. 157, §2..., do
Código Penal Brasileiro, nos casos em que as instâncias de origem indiquem
elementos concretos, vinculados às majorantes
reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula
443/Superior Tribunal de Justiça.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do
quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
Logo, a exasperação da pena em 3/8 para o recorrente,
ante a variação de um terço até a metade (art. 157, §2..., Código Penal Brasileiro), foi
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
dizer: no caso em tela, o Magistrado valeu-se da pluralidade de
agentes na prática do crime de roubo para fundamentar a
majoração no patamar de 3/8 (fundamentação concreta),
circunstâncias fáticas essas que, na trilha da jurisprudência
desta CORTE SUPREMA, são suficientes para a manutenção do
patamar de 3/8 aplicado pelas instâncias ordinárias: RHC
152.073/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 01/06/2018; RHC
153.135/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 11/05/2018; RHC
154.124/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe
12/04/2018 e RHC 152.058/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe 27/02/2018.
Ademais, embora não desconheça a inovação legislativa
promovida pela Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018,
responsável por modificar a redação do art. 157, §2..., I, do
Código Penal, a possibilitar o reconhecimento da majorante
apenas nos casos de "emprego de arma de fogo", parece-me que
pela leitura do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
(Agravo no Habeas Corpus n. 425.361/SC, Rel. Min. NEFI
CORDEIRO), o fundamento principal do aumento da pena foi a
presença de três agentes, circunstância essa que, isoladamente,
serve de fundamento idôneo para a fixação de patamar superior
ao mínimo legal (1/3). Nesse sentido, relembre-se, novamente, o
que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
[...]
2. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3,
referente às causas de aumento do roubo - art. 157, §2..., do
Código Penal Brasileiro, nos casos em que as instâncias de origem indiquem
elementos concretos, vinculados às majorantes
reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula
443/Superior Tribunal de Justiça.
3. A prática do delito em concurso com três agentes
constitui fundamento apto a justificar a escolha do
quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria. Precedente.
Logo, a exasperação da pena em 3/8 para o recorrente,
ante a variação de um terço até a metade (art. 157, §2..., Código Penal Brasileiro), foi
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 156585 AGR / SC
estabelecida de maneira proporcional e adequada às
circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento
ilegal a ser sanado.
E para afastar a conclusão implementada pelas instâncias
antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual (HC
155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17/05/2018; HC 154.119
AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
21/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 23/03/2018 e
RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário.
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Supremo Tribunal Federal
RHC 156585 AGR / SC
estabelecida de maneira proporcional e adequada às
circunstâncias do caso concreto, não havendo constrangimento
ilegal a ser sanado.
E para afastar a conclusão implementada pelas instâncias
antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e
provas, providência incompatível com esta via processual (HC
155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 27/06/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 17/05/2018; HC 154.119
AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
21/05/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe 06/02/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 23/03/2018 e
RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 13/10/2016).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário.
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a
desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B16-C5B6-7455-0C07 e senha B102-7FFC-0B75-A191
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E200-58C2-C9C8-0833 e senha 34FE-BF09-DD04-42B5
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE
CANDIDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E200-58C2-C9C8-0833 e senha 34FE-BF09-DD04-42B5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 22/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54DF-4607-EBD9-BCCC e senha DEF9-62BE-3A53-57E6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.585
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54DF-4607-EBD9-BCCC e senha DEF9-62BE-3A53-57E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156 . 585",
"HABEAS CORPUS 156 . 585",
"Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça",
"processo",
"-",
"crime n . 0001831 - 90 . 2017 . 8 . 24 . 0019",
"HABEAS CORPUS 156 . 585",
"Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça",
"processo",
"HC 425 . 361 / SC",
"Súmula 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 425 . 361 / SC",
"Súmula 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 443 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 443 , do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 156 . 585",
"Súmula 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 422 . 588 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156 . 585",
"Súmula 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 422 . 588 / SP",
"Súmula n . 433 do Superior Tribunal de Justiça",
"súmula 433 do Superior Tribunal de Justiça",
"Apelação Criminal n . 0000272 - 12 . 2015 . 8 . 24 . 0038",
"Súmula n . 433 do Superior Tribunal de Justiça",
"súmula 433 do Superior Tribunal de Justiça",
"Apelação Criminal n . 0000272 - 12 . 2015 . 8 . 24 . 0038",
"RHC 156585",
"HC 344 . 303 / SP",
"HC 344 . 303 / SP",
"Enunciado n . 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça -",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"HC 157 . 943 / PR",
"Súmula n . 433 do Superior Tribunal de Justiça",
"Enunciado n . 443 da Súmula",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"HC 157 . 943 / PR",
"Súmula n . 433 do Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 152 . 073 / SC",
"RHC 153 . 135 / SC",
"RHC 154 . 124 / SC",
"RHC 152 . 058 / SC",
"Agravo no Habeas Corpus n . 425 . 361",
"/",
"Súmula 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 156585",
"RHC 152 . 073 / SC",
"RHC 153 . 135 / SC",
"RHC 154 . 124 / SC",
"RHC 152 . 058 / SC",
"Agravo no Habeas Corpus n . 425 . 361 / SC",
"Súmula 443 / Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 156585 AGR / SC",
"HC 155 . 410 AgR / SP",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 154 . 119 AgR / PB",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"RHC 142 . 458 AgR / RR",
"RHC 136 . 511 / SP",
"RHC 156585 AGR / SC",
"HC 155 . 410 AgR / SP",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 154 . 119 AgR / PB",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"RHC 142 . 458 AgR / RR",
"RHC 136 . 511 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156 . 585",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 156 . 585",
"HABEAS CORPUS 156 . 585"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , ART . 157 , § 2 .",
"Código Penal Brasileiro , ART . 65 , INC . III , ALÍNEA ' D '",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , ART . 157 , § 2 . . . , INCS . I E II",
"Código Penal Brasileiro , ART . 65 , INC . III , ALÍNEA ' D",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 65 , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 654",
"art . 157 , § 2 . . . , I , do Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 13 . 654",
"art . 157 , § 2 . . . , I , do Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Joinville",
"Joinville",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"3",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Defensoria Pública do Estado de Santa",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"3",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Defensoria Pública do Estado de Santa",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"/",
"Segunda Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"SC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Roberto Carlos do Prado Gonçalves de Candido",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Roberto Carlos do Prado Gonçalves de Candido",
"NEFI CORDEIRO",
"NEFI CORDEIRO",
"NEFI CORDEIRO",
"NEFI CORDEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RIBEIRO DANTAS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RIBEIRO DANTAS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Sérgio Rizelo",
"Sérgio Rizelo",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Joel Ilan Paciornik",
"Joel Ilan Paciornik",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"NEFI CORDEIRO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"NEFI CORDEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES DE CANDIDO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO CARLOS DO PRADO GONCALVES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"j",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"23 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"23 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
FRACIONAMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9900-B6B0-B3D1-0CF4 e senha DA6A-7514-F24A-C090
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1172074 AGR / RS
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9900-B6B0-B3D1-0CF4 e senha DA6A-7514-F24A-C090
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9900-B6B0-B3D1-0CF4 e senha DA6A-7514-F24A-C090
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 8º, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COMPLEMENTAR. AÇÃO COLETIVA. UGERIM.
PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO
JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE,
SOB
PENA
DE
FRACIONAMENTO DO CRÉDITO (ART. 100, §8º, DA CF).
Não é possível o ajuizamento de execução complementar
relativo a título judicial já executado, ainda que corresponda a
períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento
da execução, nos termos do art. 100, §8º, do CF.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 8º, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COMPLEMENTAR. AÇÃO COLETIVA. UGERIM.
PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO
JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE,
SOB
PENA
DE
FRACIONAMENTO DO CRÉDITO (ART. 100, §8º, DA CF).
Não é possível o ajuizamento de execução complementar
relativo a título judicial já executado, ainda que corresponda a
períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento
da execução, nos termos do art. 100, §8º, do CF.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1172074 AGR / RS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório.
Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento.
Impossibilidade. Art. 100, §8º, da Constituição da República/88.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 913542
AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FINS
DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que é impossível
o fracionamento da execução para expedição de requisição de
pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 949366 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório.
Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento.
Impossibilidade. Art. 100, §8º, da Constituição da República/88.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 913542
AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FINS
DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que é impossível
o fracionamento da execução para expedição de requisição de
pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 949366 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1172074 AGR / RS
PUBLIC 14-12-2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o
entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de
expedição de requisição de pagamento de honorários
contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 1025776 AgR,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31- 07-
2017
PUBLIC
01-08-2017)
“CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO
VALOR.
COMPLEMENTO
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de
não ser possível o fracionamento da execução. 2. Agravo
regimental improvido.” (RE 501840 AgR, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-
191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-
02377-04 PP-00806)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO.
PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE.
RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA OU JURÍDICA
AFASTADA PELO JUÍZO. CRÉDITO REMANESCENTE DE
PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR
MEIO DE RPV. Conforme precedentes desta Suprema Corte, o
objetivo do art. 100, §4º da Constituição é impedir a burla à
ordem cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do valor
da execução, de modo que parte do pagamento ocorra segundo
a ordem estabelecida pelo precatório, e a parte restante seja
paga mais rapidamente, em regime de requisição de pequeno
valor. Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
PUBLIC 14-12-2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o
entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de
expedição de requisição de pagamento de honorários
contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE 1025776 AgR,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31- 07-
2017
PUBLIC
01-08-2017)
“CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO
VALOR.
COMPLEMENTO
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de
não ser possível o fracionamento da execução. 2. Agravo
regimental improvido.” (RE 501840 AgR, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-
191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-
02377-04 PP-00806)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO.
PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE.
RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA OU JURÍDICA
AFASTADA PELO JUÍZO. CRÉDITO REMANESCENTE DE
PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR
MEIO DE RPV. Conforme precedentes desta Suprema Corte, o
objetivo do art. 100, §4º da Constituição é impedir a burla à
ordem cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do valor
da execução, de modo que parte do pagamento ocorra segundo
a ordem estabelecida pelo precatório, e a parte restante seja
paga mais rapidamente, em regime de requisição de pequeno
valor. Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1172074 AGR / RS
não admite a postergação do pagamento dos valores devidos,
com o artifício do depósito de valor que se sabe, ou se deveria
saber, menor que o efetivamente devido. No caso em exame,
trata-se de crédito resultante da insuficiência do depósito, tal
como apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de pequeno
valor, é desnecessária a expedição de novo precatório para lhe
satisfazer. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE
595978 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
não admite a postergação do pagamento dos valores devidos,
com o artifício do depósito de valor que se sabe, ou se deveria
saber, menor que o efetivamente devido. No caso em exame,
trata-se de crédito resultante da insuficiência do depósito, tal
como apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de pequeno
valor, é desnecessária a expedição de novo precatório para lhe
satisfazer. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE
595978 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1172074 AGR / RS
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD4-8FA1-16D9-E669 e senha E204-4380-889F-140F
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD4-8FA1-16D9-E669 e senha E204-4380-889F-140F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749318569
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur399394
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
(EXECUÇAO JUDICIAL, PRECATÓRIO, FRACIONAMENTO )
RE 501840 AgR (2ªT), RE 595978 AgR (2ªT), RE 913542 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 25/03/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1172074
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1172074 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
FRACIONAMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 8..., DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9900-B6B0-B3D1-0CF4 e senha DA6A-7514-F24A-C090
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1172074 AGR / RS
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9900-B6B0-B3D1-0CF4 e senha DA6A-7514-F24A-C090
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9900-B6B0-B3D1-0CF4 e senha DA6A-7514-F24A-C090
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 8..., da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COMPLEMENTAR. AÇÃO COLETIVA. UGERIM.
PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO
JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE,
SOB
PENA
DE
FRACIONAMENTO DO CRÉDITO (ART. 100, §8..., DA Constituição Federal de 1988).
Não é possível o ajuizamento de execução complementar
relativo a título judicial já executado, ainda que corresponda a
períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento
da execução, nos termos do art. 100, §8..., do Constituição Federal de 1988.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 100, § 8..., da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COMPLEMENTAR. AÇÃO COLETIVA. UGERIM.
PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO
JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE,
SOB
PENA
DE
FRACIONAMENTO DO CRÉDITO (ART. 100, §8..., DA Constituição Federal de 1988).
Não é possível o ajuizamento de execução complementar
relativo a título judicial já executado, ainda que corresponda a
períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento
da execução, nos termos do art. 100, §8..., do Constituição Federal de 1988.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1172074 AGR / RS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAF-C3AF-DA74-EF5A e senha 7091-7A0F-83FE-09BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório.
Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento.
Impossibilidade. Art. 100, §8..., da Constituição da República/88.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 913542
AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FINS
DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que é impossível
o fracionamento da execução para expedição de requisição de
pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 949366 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório.
Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento.
Impossibilidade. Art. 100, §8..., da Constituição da República/88.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 913542
AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS
DECORRENTES DE MATRÍCULAS DISTINTAS. ÚNICO
CREDOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA FINS
DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já assentou que é impossível
o fracionamento da execução para expedição de requisição de
pequeno valor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 949366 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1172074 AGR / RS
PUBLIC 14-12-2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o
entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de
expedição de requisição de pagamento de honorários
contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1025776 AgR,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31- 07-
2017
PUBLIC
01-08-2017)
“CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO
VALOR.
COMPLEMENTO
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de
não ser possível o fracionamento da execução. 2. Agravo
regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 501840 AgR, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-
191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-
02377-04 PP-00806)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO.
PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE.
RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA OU JURÍDICA
AFASTADA PELO JUÍZO. CRÉDITO REMANESCENTE DE
PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR
MEIO DE RPV. Conforme precedentes desta Suprema Corte, o
objetivo do art. 100, §4... da Constituição é impedir a burla à
ordem cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do valor
da execução, de modo que parte do pagamento ocorra segundo
a ordem estabelecida pelo precatório, e a parte restante seja
paga mais rapidamente, em regime de requisição de pequeno
valor. Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
PUBLIC 14-12-2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o
entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de
expedição de requisição de pagamento de honorários
contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1025776 AgR,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31- 07-
2017
PUBLIC
01-08-2017)
“CONSTITUCIONAL.
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO
VALOR.
COMPLEMENTO
POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui o entendimento de
não ser possível o fracionamento da execução. 2. Agravo
regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 501840 AgR, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-
191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-
02377-04 PP-00806)
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO.
PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE.
RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA OU JURÍDICA
AFASTADA PELO JUÍZO. CRÉDITO REMANESCENTE DE
PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR
MEIO DE RPV. Conforme precedentes desta Suprema Corte, o
objetivo do art. 100, §4... da Constituição é impedir a burla à
ordem cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática
do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do valor
da execução, de modo que parte do pagamento ocorra segundo
a ordem estabelecida pelo precatório, e a parte restante seja
paga mais rapidamente, em regime de requisição de pequeno
valor. Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1172074 AGR / RS
não admite a postergação do pagamento dos valores devidos,
com o artifício do depósito de valor que se sabe, ou se deveria
saber, menor que o efetivamente devido. No caso em exame,
trata-se de crédito resultante da insuficiência do depósito, tal
como apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de pequeno
valor, é desnecessária a expedição de novo precatório para lhe
satisfazer. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
595978 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
não admite a postergação do pagamento dos valores devidos,
com o artifício do depósito de valor que se sabe, ou se deveria
saber, menor que o efetivamente devido. No caso em exame,
trata-se de crédito resultante da insuficiência do depósito, tal
como apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu
juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o
crédito remanescente foi reconhecido como sendo de pequeno
valor, é desnecessária a expedição de novo precatório para lhe
satisfazer. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
595978 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1172074 AGR / RS
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Supremo Tribunal Federal
ARE 1172074 AGR / RS
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2050-7DA7-1406-A657 e senha 8D16-E776-D33A-8808
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD4-8FA1-16D9-E669 e senha E204-4380-889F-140F
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.074
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (70837/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD4-8FA1-16D9-E669 e senha E204-4380-889F-140F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 172 . 074",
"ARE 1172074 AGR / RS",
"ARE 1172074 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 172 . 074",
"Recurso Extraordinário 913542 AgR",
"ARE 949366 AgR",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 913542 AgR",
"ARE 949366 AgR",
"Recurso Extraordinário 1025776 AgR",
"Recurso Extraordinário 501840 AgR",
"Recurso Extraordinário 1025776 AgR",
"Recurso Extraordinário 501840 AgR",
"Recurso Extraordinário 595978 AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1172074 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 595978 AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1172074 AGR / RS",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 100 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 100 , § 8 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 100 , § 8 . . . , do",
"Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 100 , § 8 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 100 , § 8 . . . , do Constituição Federal de 1988",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 100 , § 8 . . . , da Constituição da República / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 100 , § 8 . . . , da Constituição da República / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 4 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 4 . . . da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1172074",
"AGR",
"/",
"RS",
"1",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA",
"PAULA CRISTINA",
"ELY BERGAMASCHI BERND",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"ELLEN GRACIE",
"EDSON FACHIN",
"ELLEN GRACIE",
"ROSA WEBER ARE 1172074 AGR",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"JORGE HUMBERTO CARVALHO DOLIVEIRA",
"PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"21 de fevereiro de 2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"05",
"-",
"09",
"-",
"2017",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2017",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"13",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"05",
"-",
"09",
"-",
"2017",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2017",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"13",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2017",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2017",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"08",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"09",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"-",
"12",
"-",
"2017",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2017",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2017",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"08",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"09",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"21",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"22",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"21",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"22",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAUBATÉ
AGDO.(A/S)
:NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S)
:ROSELI DE AQUINO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HAVIA
JULGADO
PROCEDENTE, NESTE
MESMO
PROCESSO,
EM
MOMENTO
ANTERIOR, RECLAMAÇÃO AQUI PROPOSTA –
PRETENSÃO
FORMULADA
MEDIANTE
SIMPLES
PETICIONAMENTO, QUANDO JÁ CONSUMADO O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESENTE CAUSA –
INCOGNOSCIBILIDADE DE REFERIDO PLEITO INCIDENTAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038F-442C-3201-7754 e senha 8C2D-398C-6406-51A4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 24834 ED-AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038F-442C-3201-7754 e senha 8C2D-398C-6406-51A4
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038F-442C-3201-7754 e senha 8C2D-398C-6406-51A4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAUBATÉ
AGDO.(A/S)
:NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S)
:ROSELI DE AQUINO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente
Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA
DODGE, ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo,
assim resumiu esta causa:
“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
proferida em embargos declaratórios.
A presente reclamação foi julgada procedente por meio
de decisão que transitou em julgado em 18/3/2017. Cassado
o acórdão reclamado, proferiu-se outro na origem.
Mediante simples petição, o reclamante insurge-se contra
o novo acórdão, denunciando alegado descumprimento da decisão
proferida na reclamação e pretendendo seja determinada sua observância
à autoridade prolatora. O Relator não conheceu do pedido, ‘decisum’ que
desafiou embargos declaratórios, rejeitados pela decisão ora agravada.
Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para
manifestação sobre o agravo.” (grifei)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAUBATÉ
AGDO.(A/S)
:NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S)
:ROSELI DE AQUINO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente
Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA
DODGE, ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo,
assim resumiu esta causa:
“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
proferida em embargos declaratórios.
A presente reclamação foi julgada procedente por meio
de decisão que transitou em julgado em 18/3/2017. Cassado
o acórdão reclamado, proferiu-se outro na origem.
Mediante simples petição, o reclamante insurge-se contra
o novo acórdão, denunciando alegado descumprimento da decisão
proferida na reclamação e pretendendo seja determinada sua observância
à autoridade prolatora. O Relator não conheceu do pedido, ‘decisum’ que
desafiou embargos declaratórios, rejeitados pela decisão ora agravada.
Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para
manifestação sobre o agravo.” (grifei)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 24834 ED-AGR / SP
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada
pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em análise.
Tal como referido na decisão recorrida, a parte reclamante, ora
agravante, denuncia o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal que havia julgado procedente, neste mesmo processo, em
momento anterior, reclamação aqui proposta.
O exame dos autos evidencia que a reclamação em causa foi
acolhida em decisão, transitada em julgado, que apreciou controvérsia
referente à alegada inobservância de acórdão desta Corte proferido no
julgamento da ADC 16/DF.
Essa comunicação de descumprimento, ora submetida ao exame do
Supremo Tribunal Federal, foi veiculada mediante petição protocolada
nesta Corte com o objetivo de ver restaurada a autoridade da decisão que
havia julgado procedente mencionada reclamação.
Sendo esse o contexto, cabe verificar, preliminarmente, se se revela
admissível a pretensão ora deduzida nesta sede processual.
Impende rememorar que a jurisprudência deste Tribunal, em
reiterados pronunciamentos sobre essa questão, firmou-se no sentido da
inviabilidade jurídico-processual da reclamação, quando utilizada com o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada
pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em análise.
Tal como referido na decisão recorrida, a parte reclamante, ora
agravante, denuncia o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal que havia julgado procedente, neste mesmo processo, em
momento anterior, reclamação aqui proposta.
O exame dos autos evidencia que a reclamação em causa foi
acolhida em decisão, transitada em julgado, que apreciou controvérsia
referente à alegada inobservância de acórdão desta Corte proferido no
julgamento da ADC 16/DF.
Essa comunicação de descumprimento, ora submetida ao exame do
Supremo Tribunal Federal, foi veiculada mediante petição protocolada
nesta Corte com o objetivo de ver restaurada a autoridade da decisão que
havia julgado procedente mencionada reclamação.
Sendo esse o contexto, cabe verificar, preliminarmente, se se revela
admissível a pretensão ora deduzida nesta sede processual.
Impende rememorar que a jurisprudência deste Tribunal, em
reiterados pronunciamentos sobre essa questão, firmou-se no sentido da
inviabilidade jurídico-processual da reclamação, quando utilizada com o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
objetivo de fazer prevalecer a autoridade de decisões desta Corte
proferidas em sede de outra reclamação:
“RECLAMAÇÃO
–
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO
EM
IDÊNTICA
MEDIDA
–
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a pretender-se a
observância de julgado formalizado em idêntica medida, sob pena
de se admitir a sobreposição de atos. (…).”
(Rcl 2.693-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação não é meio
próprio a alcançar-se o respeito ao que decidido em idêntica
medida, sob pena de adentrar-se verdadeiro círculo vicioso.”
(Rcl 2.720-AgR/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Torna-se relevante observar que essa mesma orientação tem sido
reafirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em julgamentos colegiados
(Rcl 2.398/TO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – Rcl 7.745-AgR/MT,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), quer em decisões monocráticas
(Rcl 2.672-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.640/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 4.767/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incabível
o ajuizamento de reclamação para tornar eficaz o que decidido
em reclamação anterior. (…).”
(Rcl 3.784/PA, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“(…) a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
ser incabível o ajuizamento da reclamação com a finalidade de
prevalecer a autoridade de decisão proferida em medida
idêntica.
…...................................................................................................
Desse modo, não há falar no cabimento desta reclamação
por afronta à decisão proferida por esta Corte na Rcl 6.826/PA, de
minha relatoria.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
objetivo de fazer prevalecer a autoridade de decisões desta Corte
proferidas em sede de outra reclamação:
“RECLAMAÇÃO
–
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO
EM
IDÊNTICA
MEDIDA
–
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a pretender-se a
observância de julgado formalizado em idêntica medida, sob pena
de se admitir a sobreposição de atos. (…).”
(Rcl 2.693-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação não é meio
próprio a alcançar-se o respeito ao que decidido em idêntica
medida, sob pena de adentrar-se verdadeiro círculo vicioso.”
(Rcl 2.720-AgR/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Torna-se relevante observar que essa mesma orientação tem sido
reafirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em julgamentos colegiados
(Rcl 2.398/TO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – Rcl 7.745-AgR/MT,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), quer em decisões monocráticas
(Rcl 2.672-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.640/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 4.767/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incabível
o ajuizamento de reclamação para tornar eficaz o que decidido
em reclamação anterior. (…).”
(Rcl 3.784/PA, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“(…) a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
ser incabível o ajuizamento da reclamação com a finalidade de
prevalecer a autoridade de decisão proferida em medida
idêntica.
…...................................................................................................
Desse modo, não há falar no cabimento desta reclamação
por afronta à decisão proferida por esta Corte na Rcl 6.826/PA, de
minha relatoria.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cabe ao reclamante, assim como ressaltou o Procurador-Geral
da República, acionar as medidas cabíveis em sede de execução
daquele julgado.”
(Rcl 12.345/PA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Os precedentes ora referidos põem em evidência a circunstância –
processualmente relevante – de que não cabe reclamação, se e quando
utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória de
julgamento que esta Suprema Corte proferiu em sede de anterior ação
reclamatória.
Se se revela inadmissível, na linha da jurisprudência que venho de
mencionar, o emprego de nova reclamação para conferir efetividade a
decisão proferida em outra sede reclamatória, torna-se evidente, com
maior razão, que esse mesmo objetivo não pode ser alcançado mediante
simples peticionamento formulado nos autos da própria reclamação.
Sabemos todos que a reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo
do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência,
eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à
instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cabe ao reclamante, assim como ressaltou o Procurador-Geral
da República, acionar as medidas cabíveis em sede de execução
daquele julgado.”
(Rcl 12.345/PA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Os precedentes ora referidos põem em evidência a circunstância –
processualmente relevante – de que não cabe reclamação, se e quando
utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória de
julgamento que esta Suprema Corte proferiu em sede de anterior ação
reclamatória.
Se se revela inadmissível, na linha da jurisprudência que venho de
mencionar, o emprego de nova reclamação para conferir efetividade a
decisão proferida em outra sede reclamatória, torna-se evidente, com
maior razão, que esse mesmo objetivo não pode ser alcançado mediante
simples peticionamento formulado nos autos da própria reclamação.
Sabemos todos que a reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo
do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência,
eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à
instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado
de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis
que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado
de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis
que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para
substituir recurso específico que a legislação tenha posto à
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial
proferida pelo juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para
substituir recurso específico que a legislação tenha posto à
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial
proferida pelo juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cumpre reconhecer, finalmente, que se exauriu, no caso, a jurisdição
desta Corte a propósito do pleito reclamatório anteriormente deduzido
neste processo, eis que já se consumou, na espécie, o trânsito em julgado
da decisão proferida nos presentes autos, a significar, portanto, que se
operou a entrega definitiva da prestação jurisdicional reclamada, nada
mais havendo a prover nesta causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cumpre reconhecer, finalmente, que se exauriu, no caso, a jurisdição
desta Corte a propósito do pleito reclamatório anteriormente deduzido
neste processo, eis que já se consumou, na espécie, o trânsito em julgado
da decisão proferida nos presentes autos, a significar, portanto, que se
operou a entrega definitiva da prestação jurisdicional reclamada, nada
mais havendo a prover nesta causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
AGDO.(A/S) : NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S) : ROSELI DE AQUINO FREITAS (82373/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48F4-8B57-8D5B-66EA e senha 5B43-98CB-9E36-FEAC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
AGDO.(A/S) : NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S) : ROSELI DE AQUINO FREITAS (82373/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48F4-8B57-8D5B-66EA e senha 5B43-98CB-9E36-FEAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749338179
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE, NESTE MESMO PROCESSO, EM MOMENTO ANTERIOR, RECLAMAÇÃO AQUI PROPOSTA – PRETENSÃO FORMULADA MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO, QUANDO JÁ CONSUMADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESENTE CAUSA – INCOGNOSCIBILIDADE DE REFERIDO PLEITO INCIDENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur399600
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INADEQUAÇÃO, RECLAMAÇÃO, OBJETO, DECISÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 2398 (TP), Rcl 2693 AgR (TP), Rcl 2720 AgR (TP), Rcl 4767 AgR (1ªT), Rcl 7745 AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RCL 603 (TP) - RTJ 168/718.
- Decisões monocráticas citadas:
(INADEQUAÇÃO, RECLAMAÇÃO, OBJETO, DECISÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 2672 AgR, Rcl 4767, Rcl 3784, Rcl 12345.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/04/2019, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
24834
| null |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 24834 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
AGDO.(A/S) : NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S) : ROSELI DE AQUINO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAUBATÉ
AGDO.(A/S)
:NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S)
:ROSELI DE AQUINO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HAVIA
JULGADO
PROCEDENTE, NESTE
MESMO
PROCESSO,
EM
MOMENTO
ANTERIOR, RECLAMAÇÃO AQUI PROPOSTA –
PRETENSÃO
FORMULADA
MEDIANTE
SIMPLES
PETICIONAMENTO, QUANDO JÁ CONSUMADO O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESENTE CAUSA –
INCOGNOSCIBILIDADE DE REFERIDO PLEITO INCIDENTAL –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038F-442C-3201-7754 e senha 8C2D-398C-6406-51A4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 24834 ED-AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038F-442C-3201-7754 e senha 8C2D-398C-6406-51A4
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 038F-442C-3201-7754 e senha 8C2D-398C-6406-51A4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAUBATÉ
AGDO.(A/S)
:NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S)
:ROSELI DE AQUINO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente
Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA
DODGE, ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo,
assim resumiu esta causa:
“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
proferida em embargos declaratórios.
A presente reclamação foi julgada procedente por meio
de decisão que transitou em julgado em 18/3/2017. Cassado
o acórdão reclamado, proferiu-se outro na origem.
Mediante simples petição, o reclamante insurge-se contra
o novo acórdão, denunciando alegado descumprimento da decisão
proferida na reclamação e pretendendo seja determinada sua observância
à autoridade prolatora. O Relator não conheceu do pedido, ‘decisum’ que
desafiou embargos declaratórios, rejeitados pela decisão ora agravada.
Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para
manifestação sobre o agravo.” (grifei)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
TAUBATÉ
AGDO.(A/S)
:NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S)
:ROSELI DE AQUINO FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente
Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA
DODGE, ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo,
assim resumiu esta causa:
“Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
proferida em embargos declaratórios.
A presente reclamação foi julgada procedente por meio
de decisão que transitou em julgado em 18/3/2017. Cassado
o acórdão reclamado, proferiu-se outro na origem.
Mediante simples petição, o reclamante insurge-se contra
o novo acórdão, denunciando alegado descumprimento da decisão
proferida na reclamação e pretendendo seja determinada sua observância
à autoridade prolatora. O Relator não conheceu do pedido, ‘decisum’ que
desafiou embargos declaratórios, rejeitados pela decisão ora agravada.
Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para
manifestação sobre o agravo.” (grifei)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 24834 ED-AGR / SP
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma
o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72AF-F6E7-3B89-2116 e senha 3AD7-5DCB-C466-E0E6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada
pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em análise.
Tal como referido na decisão recorrida, a parte reclamante, ora
agravante, denuncia o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal que havia julgado procedente, neste mesmo processo, em
momento anterior, reclamação aqui proposta.
O exame dos autos evidencia que a reclamação em causa foi
acolhida em decisão, transitada em julgado, que apreciou controvérsia
referente à alegada inobservância de acórdão desta Corte proferido no
julgamento da ADC 16/DF.
Essa comunicação de descumprimento, ora submetida ao exame do
Supremo Tribunal Federal, foi veiculada mediante petição protocolada
nesta Corte com o objetivo de ver restaurada a autoridade da decisão que
havia julgado procedente mencionada reclamação.
Sendo esse o contexto, cabe verificar, preliminarmente, se se revela
admissível a pretensão ora deduzida nesta sede processual.
Impende rememorar que a jurisprudência deste Tribunal, em
reiterados pronunciamentos sobre essa questão, firmou-se no sentido da
inviabilidade jurídico-processual da reclamação, quando utilizada com o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada
pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em análise.
Tal como referido na decisão recorrida, a parte reclamante, ora
agravante, denuncia o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal que havia julgado procedente, neste mesmo processo, em
momento anterior, reclamação aqui proposta.
O exame dos autos evidencia que a reclamação em causa foi
acolhida em decisão, transitada em julgado, que apreciou controvérsia
referente à alegada inobservância de acórdão desta Corte proferido no
julgamento da ADC 16/DF.
Essa comunicação de descumprimento, ora submetida ao exame do
Supremo Tribunal Federal, foi veiculada mediante petição protocolada
nesta Corte com o objetivo de ver restaurada a autoridade da decisão que
havia julgado procedente mencionada reclamação.
Sendo esse o contexto, cabe verificar, preliminarmente, se se revela
admissível a pretensão ora deduzida nesta sede processual.
Impende rememorar que a jurisprudência deste Tribunal, em
reiterados pronunciamentos sobre essa questão, firmou-se no sentido da
inviabilidade jurídico-processual da reclamação, quando utilizada com o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
objetivo de fazer prevalecer a autoridade de decisões desta Corte
proferidas em sede de outra reclamação:
“RECLAMAÇÃO
–
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO
EM
IDÊNTICA
MEDIDA
–
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a pretender-se a
observância de julgado formalizado em idêntica medida, sob pena
de se admitir a sobreposição de atos. (…).”
(Rcl 2.693-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação não é meio
próprio a alcançar-se o respeito ao que decidido em idêntica
medida, sob pena de adentrar-se verdadeiro círculo vicioso.”
(Rcl 2.720-AgR/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Torna-se relevante observar que essa mesma orientação tem sido
reafirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em julgamentos colegiados
(Rcl 2.398/TO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – Rcl 7.745-AgR/MT,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), quer em decisões monocráticas
(Rcl 2.672-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.640/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 4.767/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incabível
o ajuizamento de reclamação para tornar eficaz o que decidido
em reclamação anterior. (…).”
(Rcl 3.784/PA, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“(…) a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
ser incabível o ajuizamento da reclamação com a finalidade de
prevalecer a autoridade de decisão proferida em medida
idêntica.
…...................................................................................................
Desse modo, não há falar no cabimento desta reclamação
por afronta à decisão proferida por esta Corte na Rcl 6.826/PA, de
minha relatoria.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
objetivo de fazer prevalecer a autoridade de decisões desta Corte
proferidas em sede de outra reclamação:
“RECLAMAÇÃO
–
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO
EM
IDÊNTICA
MEDIDA
–
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a pretender-se a
observância de julgado formalizado em idêntica medida, sob pena
de se admitir a sobreposição de atos. (…).”
(Rcl 2.693-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
“RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação não é meio
próprio a alcançar-se o respeito ao que decidido em idêntica
medida, sob pena de adentrar-se verdadeiro círculo vicioso.”
(Rcl 2.720-AgR/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
Torna-se relevante observar que essa mesma orientação tem sido
reafirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em julgamentos colegiados
(Rcl 2.398/TO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – Rcl 7.745-AgR/MT,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), quer em decisões monocráticas
(Rcl 2.672-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.640/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Rcl 4.767/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incabível
o ajuizamento de reclamação para tornar eficaz o que decidido
em reclamação anterior. (…).”
(Rcl 3.784/PA, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“(…) a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
ser incabível o ajuizamento da reclamação com a finalidade de
prevalecer a autoridade de decisão proferida em medida
idêntica.
…...................................................................................................
Desse modo, não há falar no cabimento desta reclamação
por afronta à decisão proferida por esta Corte na Rcl 6.826/PA, de
minha relatoria.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cabe ao reclamante, assim como ressaltou o Procurador-Geral
da República, acionar as medidas cabíveis em sede de execução
daquele julgado.”
(Rcl 12.345/PA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Os precedentes ora referidos põem em evidência a circunstância –
processualmente relevante – de que não cabe reclamação, se e quando
utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória de
julgamento que esta Suprema Corte proferiu em sede de anterior ação
reclamatória.
Se se revela inadmissível, na linha da jurisprudência que venho de
mencionar, o emprego de nova reclamação para conferir efetividade a
decisão proferida em outra sede reclamatória, torna-se evidente, com
maior razão, que esse mesmo objetivo não pode ser alcançado mediante
simples peticionamento formulado nos autos da própria reclamação.
Sabemos todos que a reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo
do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência,
eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à
instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cabe ao reclamante, assim como ressaltou o Procurador-Geral
da República, acionar as medidas cabíveis em sede de execução
daquele julgado.”
(Rcl 12.345/PA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
Os precedentes ora referidos põem em evidência a circunstância –
processualmente relevante – de que não cabe reclamação, se e quando
utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória de
julgamento que esta Suprema Corte proferiu em sede de anterior ação
reclamatória.
Se se revela inadmissível, na linha da jurisprudência que venho de
mencionar, o emprego de nova reclamação para conferir efetividade a
decisão proferida em outra sede reclamatória, torna-se evidente, com
maior razão, que esse mesmo objetivo não pode ser alcançado mediante
simples peticionamento formulado nos autos da própria reclamação.
Sabemos todos que a reclamação não se qualifica como sucedâneo
recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo
do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência,
eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à
instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado
de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis
que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso
ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado
de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis
que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS
ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO
TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para
substituir recurso específico que a legislação tenha posto à
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial
proferida pelo juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para
substituir recurso específico que a legislação tenha posto à
disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial
proferida pelo juízo ‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(…) – O remédio constitucional da reclamação não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual
destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático,
a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cumpre reconhecer, finalmente, que se exauriu, no caso, a jurisdição
desta Corte a propósito do pleito reclamatório anteriormente deduzido
neste processo, eis que já se consumou, na espécie, o trânsito em julgado
da decisão proferida nos presentes autos, a significar, portanto, que se
operou a entrega definitiva da prestação jurisdicional reclamada, nada
mais havendo a prover nesta causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Supremo Tribunal Federal
RCL 24834 ED-AGR / SP
Cumpre reconhecer, finalmente, que se exauriu, no caso, a jurisdição
desta Corte a propósito do pleito reclamatório anteriormente deduzido
neste processo, eis que já se consumou, na espécie, o trânsito em julgado
da decisão proferida nos presentes autos, a significar, portanto, que se
operou a entrega definitiva da prestação jurisdicional reclamada, nada
mais havendo a prover nesta causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1100-F85B-CE3E-11DB e senha 4113-49DF-8C6C-99CC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
AGDO.(A/S) : NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S) : ROSELI DE AQUINO FREITAS (82373/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48F4-8B57-8D5B-66EA e senha 5B43-98CB-9E36-FEAC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.834
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
AGDO.(A/S) : NILCE NEIDE ALEIXO
ADV.(A/S) : ROSELI DE AQUINO FREITAS (82373/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EB - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48F4-8B57-8D5B-66EA e senha 5B43-98CB-9E36-FEAC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 24 . 834",
"RECLAMAÇÃO 24 . 834",
"RECLAMAÇÃO",
"ADC 16 / DF",
"RECLAMAÇÃO 24 . 834",
"ADC 16 / DF",
"RCL 24834 ED -",
"AGR /",
"Rcl 2 . 693 - AgR / RS",
"Rcl 2 . 720 - AgR / PR",
"Rcl 2 . 398 / TO",
"Rcl 7 . 745 - AgR / MT",
"Rcl 2 . 672 - AgR / RJ",
"Rcl 4 . 640 / SP",
"Rcl 4 . 767 / CE",
"Rcl 3 . 784 / PA",
"Rcl 6 . 826 / PA",
"Rcl 2 . 693 - AgR / RS",
"Rcl 2 . 720 - AgR / PR",
"Rcl 2 . 398",
"Rcl 7 . 745 - AgR / MT",
"Rcl 2 . 672 - AgR / RJ",
"Rcl 4 . 640 / SP",
"Rcl 4 . 767 / CE",
"Rcl 3 . 784 / PA",
"Rcl 6 . 826 / PA",
"RCL 24834 ED - AGR / SP",
"Rcl 12 . 345 / PA",
"RTJ 168 / 718",
"RCL 24834 ED - AGR / SP",
"Rcl 12 . 345 / PA",
"RTJ 168 / 718",
"RCL 24834 ED - AGR / SP",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl",
"Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"RCL 24834",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 -",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL 24834 ED",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAUBATÉ",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAUBATÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAUBATÉ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAUBATÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TAUBATÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EB",
"-",
"ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA",
"15",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EB",
"-",
"ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"EB",
"-",
"ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"TO",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Plenário",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EB",
"-",
"ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EB",
"-",
"ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"NILCE NEIDE ALEIXO",
"ROSELI DE AQUINO FREITAS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILCE NEIDE ALEIXO",
"ROSELI DE AQUINO FREITAS",
"CELSO DE MELLO",
"RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE",
"CELSO DE MELLO",
"NILCE NEIDE ALEIXO",
"ROSELI DE AQUINO FREITAS",
"CELSO DE MELLO",
"RAQUEL",
"ELIAS FERREIRA DODGE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS VELLOSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
".",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NILCE NEIDE ALEIXO",
"ROSELI DE AQUINO FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"NILCE NEIDE ALEIXO",
"ROSELI DE AQUINO FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"21 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 116/2013
MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PLANOS DE
SAÚDE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
(CNCOOP) E UNIMED DO BRASIL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS COOPERATIVAS MÉDICAS). CNCOOP – HETEROGENEIDADE
DA COMPOSIÇÃO E FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIMED
- NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL NOS
TERMOS DO ART. 103, IX. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando
agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e
comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de
classe de âmbito nacional nos termos do art. 103, IX da Constituição.
Precedentes: ADI 3.900, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
de 8/11/2011; ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11;
ADI 4.660-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI 42,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993.
2. Ainda que se reconhecesse à CNCOOP homogeneidade suficiente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F747-6E76-E717-9494 e senha 8904-AAAB-519B-F81C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ADI 5844 AGR / DF
para proposição de ação direta de inconstitucionalidade, ainda se veria
ausente o pressuposto da pertinência temática. Não há referibilidade
direta entre o preceito estatutário da autora de “representar os interesses
gerais da respectiva categoria (cooperativas) e seus filiados” e norma que
alterou a sistemática de recolhimento do ISS. O liame mediato, indireto,
não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.
3. Também a UNIMED não comprovou sua legitimidade para
propositura da ação, visto que, nos termos do seu estatuto, configura-se
como “sociedade simples de responsabilidade limitada” representativa do
“Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED”, incapaz de representar
toda a categoria e, portanto, incapaz de cumprir os requisitos do art. 103,
IX, para configurar uma confederação sindical nos termos da
Constituição.
4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F747-6E76-E717-9494 e senha 8904-AAAB-519B-F81C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
para proposição de ação direta de inconstitucionalidade, ainda se veria
ausente o pressuposto da pertinência temática. Não há referibilidade
direta entre o preceito estatutário da autora de “representar os interesses
gerais da respectiva categoria (cooperativas) e seus filiados” e norma que
alterou a sistemática de recolhimento do ISS. O liame mediato, indireto,
não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.
3. Também a UNIMED não comprovou sua legitimidade para
propositura da ação, visto que, nos termos do seu estatuto, configura-se
como “sociedade simples de responsabilidade limitada” representativa do
“Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED”, incapaz de representar
toda a categoria e, portanto, incapaz de cumprir os requisitos do art. 103,
IX, para configurar uma confederação sindical nos termos da
Constituição.
4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F747-6E76-E717-9494 e senha 8904-AAAB-519B-F81C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A
Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP e a UNIMED do
Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas interpuseram
Agravo Regimental em face de decisão de minha relatoria, que julgou
extinta a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos seguintes
fundamentos:
A presente ação direta de inconstitucionalidade não reúne
as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento,
pois as requerentes carecem de legitimidade ativa para postular
em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob
censura, que alteraram, para certos serviços, a sistemática de
recolhimento do ISS, determinando ser o imposto devido no
domicílio do tomador.
A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso
direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em
legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-
Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A
Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP e a UNIMED do
Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas interpuseram
Agravo Regimental em face de decisão de minha relatoria, que julgou
extinta a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos seguintes
fundamentos:
A presente ação direta de inconstitucionalidade não reúne
as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento,
pois as requerentes carecem de legitimidade ativa para postular
em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob
censura, que alteraram, para certos serviços, a sistemática de
recolhimento do ISS, determinando ser o imposto devido no
domicílio do tomador.
A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso
direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em
legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-
Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ADI 5844 AGR / DF
controle abstrato de constitucionalidade de leis. Pela nova
sistemática, a despeito do alargamento do rol de legitimados,
esta CORTE exige, para alguns deles, a presença da chamada
pertinência temática, definida como o requisito objetivo da
relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do
legitimado e o objeto da própria ação.
É o que sucede com as confederações sindicais e entidades
de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição
Federal, não são legitimadas universais para a propositura das
ações do controle concentrado de constitucionalidade,
incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre
seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400,
Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de
3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também
na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as
normas contestadas e o objeto social das requerentes.
Em relação a CNCOOP, como afirmado na própria petição
inicial, trata-se de confederação que “congrega a categoria
econômica das cooperativas em todos os seus ramos de
atividades” (grifei). Ou seja, o traço comum entre as associadas
da CNCOOP é sua roupagem jurídica, sua estruturação
societária como cooperativa, independentemente do ramo de
atividade desenvolvido. Isso, evidentemente, não a habilita a
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a
leis de caráter geral que versem sobre matéria tributária
municipal.
Fosse isso possível, estar-se-ia a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus
filiados, suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta
SUPREMA CORTE, uma miríade de interesses difusos
tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
controle abstrato de constitucionalidade de leis. Pela nova
sistemática, a despeito do alargamento do rol de legitimados,
esta CORTE exige, para alguns deles, a presença da chamada
pertinência temática, definida como o requisito objetivo da
relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do
legitimado e o objeto da própria ação.
É o que sucede com as confederações sindicais e entidades
de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição
Federal, não são legitimadas universais para a propositura das
ações do controle concentrado de constitucionalidade,
incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre
seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400,
Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de
3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também
na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as
normas contestadas e o objeto social das requerentes.
Em relação a CNCOOP, como afirmado na própria petição
inicial, trata-se de confederação que “congrega a categoria
econômica das cooperativas em todos os seus ramos de
atividades” (grifei). Ou seja, o traço comum entre as associadas
da CNCOOP é sua roupagem jurídica, sua estruturação
societária como cooperativa, independentemente do ramo de
atividade desenvolvido. Isso, evidentemente, não a habilita a
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a
leis de caráter geral que versem sobre matéria tributária
municipal.
Fosse isso possível, estar-se-ia a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus
filiados, suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta
SUPREMA CORTE, uma miríade de interesses difusos
tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ADI 5844 AGR / DF
do âmbito institucional em que se insere a requerente, elastério
que certamente não condiz com a mensagem normativa do art.
103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é
conferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Já no que concerne à Unimed do Brasil - Confederação
Nacional das Cooperativas Médicas, verifico que, a despeito de
utilizar o nomen juris “confederação”, não pode assim ser
entendida, para efeitos do art. 103, IX, da Constituição Federal,
o qual se refere a entidades sindicais de grau superior.
Configura-se a autora, distintamente, em sociedade simples de
responsabilidade limitada (art. 1º de seu Estatuto Social).
Não prospera, de outro lado, a alegação da requerente de
que se trataria de “entidade de classe de âmbito nacional”, por
não representar as cooperativas médicas como um todo, mas
tão somente aquelas que ostentam a marca “Unimed”. Veja-se,
nesse sentido, o teor do art. 2º, I, de seu Estatuto Social, que
explicita que a entidade representa somente as “Sociedades
Cooperativas UNIMED”, e não as sociedades cooperativas
médicas de forma geral, as quais incluem empresas
concorrentes.
O art. 103, IX, da Constituição Federal pressupõe que a
entidade integre, com plena abrangência, isto é, de maneira não
fragmentária (ADI 3.617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJe de 1/07/11), um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014;
da ADI 4.230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009). Não pretendeu o referido
dispositivo constitucional prestigiar determinados atores
privados dentro de um segmento econômico, ainda que estejam
bem disseminados no território nacional.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do
Código de Processo Civil de 2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
do âmbito institucional em que se insere a requerente, elastério
que certamente não condiz com a mensagem normativa do art.
103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é
conferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Já no que concerne à Unimed do Brasil - Confederação
Nacional das Cooperativas Médicas, verifico que, a despeito de
utilizar o nomen juris “confederação”, não pode assim ser
entendida, para efeitos do art. 103, IX, da Constituição Federal,
o qual se refere a entidades sindicais de grau superior.
Configura-se a autora, distintamente, em sociedade simples de
responsabilidade limitada (art. 1º de seu Estatuto Social).
Não prospera, de outro lado, a alegação da requerente de
que se trataria de “entidade de classe de âmbito nacional”, por
não representar as cooperativas médicas como um todo, mas
tão somente aquelas que ostentam a marca “Unimed”. Veja-se,
nesse sentido, o teor do art. 2º, I, de seu Estatuto Social, que
explicita que a entidade representa somente as “Sociedades
Cooperativas UNIMED”, e não as sociedades cooperativas
médicas de forma geral, as quais incluem empresas
concorrentes.
O art. 103, IX, da Constituição Federal pressupõe que a
entidade integre, com plena abrangência, isto é, de maneira não
fragmentária (ADI 3.617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJe de 1/07/11), um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014;
da ADI 4.230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009). Não pretendeu o referido
dispositivo constitucional prestigiar determinados atores
privados dentro de um segmento econômico, ainda que estejam
bem disseminados no território nacional.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do
Código de Processo Civil de 2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ADI 5844 AGR / DF
Publique-se.
As agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão
argumentando que: (i) há relação direta de pertinência entre o objeto da
ação e os objetivos da categoria econômica representada pela CNCOOP, e
teria comprovado seu
status
de confederação sindical e
representatividade espacial, assim como seu legítimo direito como
representativa das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde –
afirmando que estas se podem ver judicialmente representadas “tão
somente por meio da CNCOOP”, e a negativa de legitimidade à CNCOOP
seria o mesmo que impedir o acesso dessas entidades à jurisdição – e que
o fato de representar, também, outras entidades não é impeditivo ao
reconhecimento de sua legitimidade; (ii) a UNIMED preencheria os
requisitos qualificativos das entidades de classe, representando a maior
parte das operadoras de saúde, e o não reconhecimento de sua qualidade
como representante da categoria seria uma “restrição da garantida de
direitos e interesses da categoria”, que seria diretamente acometida pela
edição da norma.
Com esses fundamentos, pleiteiam o conhecimento e processamento
do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinado o
prosseguimento da ação, com a análise de seu mérito.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
Publique-se.
As agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão
argumentando que: (i) há relação direta de pertinência entre o objeto da
ação e os objetivos da categoria econômica representada pela CNCOOP, e
teria comprovado seu
status
de confederação sindical e
representatividade espacial, assim como seu legítimo direito como
representativa das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde –
afirmando que estas se podem ver judicialmente representadas “tão
somente por meio da CNCOOP”, e a negativa de legitimidade à CNCOOP
seria o mesmo que impedir o acesso dessas entidades à jurisdição – e que
o fato de representar, também, outras entidades não é impeditivo ao
reconhecimento de sua legitimidade; (ii) a UNIMED preencheria os
requisitos qualificativos das entidades de classe, representando a maior
parte das operadoras de saúde, e o não reconhecimento de sua qualidade
como representante da categoria seria uma “restrição da garantida de
direitos e interesses da categoria”, que seria diretamente acometida pela
edição da norma.
Com esses fundamentos, pleiteiam o conhecimento e processamento
do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinado o
prosseguimento da ação, com a análise de seu mérito.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE
DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, anoto que conheço do recurso, tempestivamente
apresentado pela Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP –
e pela UNIMED do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas
Médicas.
Os argumentos deduzidos pela Agravante não são capazes de
conduzir à reforma da decisão em questão.
A CNCOOP, conforme observado de seu estatuto social, tem como
objeto a representação dos interesses gerais da categoria econômica das
cooperativas (art. 2º do estatuto social), possuindo como critério para
filiação a “prova legal de seu registro como federação sindical representante da
categoria econômica das cooperativas no órgão competente” (art. 6º do estatuto
social). Tal critério gera uma heterogeneidade da composição na autora,
como ela mesma vem a comprovar, podendo-se citar como ramos de
atividade em que atua: Agropecuário (1.555 cooperativas), Consumo (147
cooperativas), Crédito (976 cooperativas), Transporte (1.205 cooperativas),
entre outros. Portanto, não é possível identificar uma classe definida de
associados, e, por essa razão, não se vê cumprido um dos requisitos
necessários à legitimação ativa da agravante (ADI 3.900, Rel. p/ acórdão
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011). Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE CIDADANIA (ASPIM) – ILEGITIMIDADE ATIVA –
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da
agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE
DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, anoto que conheço do recurso, tempestivamente
apresentado pela Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP –
e pela UNIMED do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas
Médicas.
Os argumentos deduzidos pela Agravante não são capazes de
conduzir à reforma da decisão em questão.
A CNCOOP, conforme observado de seu estatuto social, tem como
objeto a representação dos interesses gerais da categoria econômica das
cooperativas (art. 2º do estatuto social), possuindo como critério para
filiação a “prova legal de seu registro como federação sindical representante da
categoria econômica das cooperativas no órgão competente” (art. 6º do estatuto
social). Tal critério gera uma heterogeneidade da composição na autora,
como ela mesma vem a comprovar, podendo-se citar como ramos de
atividade em que atua: Agropecuário (1.555 cooperativas), Consumo (147
cooperativas), Crédito (976 cooperativas), Transporte (1.205 cooperativas),
entre outros. Portanto, não é possível identificar uma classe definida de
associados, e, por essa razão, não se vê cumprido um dos requisitos
necessários à legitimação ativa da agravante (ADI 3.900, Rel. p/ acórdão
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011). Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE CIDADANIA (ASPIM) – ILEGITIMIDADE ATIVA –
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da
agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5844 AGR / DF
não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal.
2. Não se considera entidade de classe a associação que, a
pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina
interesses de diversas categorias profissionais e/ou
econômicas não homogêneas.
3. Ausente a comprovação do caráter nacional da
entidade, consistente na existência de membros ou associados
em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus
estatutos sociais. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI
4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11).
Assim também se decidiu: ADI 1.804 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO,
Pleno, DJ de 19.6.1998), ADI 3.381 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
29/6/2007), ADI 3.850-AgR (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno,
DJe de 17/8/2007), ADI 3.606-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJ 27/10/2006), ADI 4.660-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de
8/5/2017), ADI 42 (Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993).
Ainda que fosse reconhecida homogeneidade capaz de habilitar a
CNCOOP a instaurar o controle concentrado de constitucionalidade,
ainda se encontraria carente do requisito de pertinência temática entre o
objeto da ação, normativa que alterou a sistemática de recolhimento do
ISS, e o estatuto social da entidade que elenca como objetivo “representar
os interesses gerais da respectiva categoria e seus filiados”, sejam eles, os
interesses da categoria econômica das cooperativas como um todo.
As confederações sindicais e as entidades de classe, embora constem
no rol de legitimadas do art. 103. IX, da Constituição Federal, não são
legitimadas universais à propositura das ações do controle concentrado
de constitucionalidade, sendo-lhes obrigatória a comprovação da
pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400, Rel. P/ acórdão Min. MARCO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal.
2. Não se considera entidade de classe a associação que, a
pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina
interesses de diversas categorias profissionais e/ou
econômicas não homogêneas.
3. Ausente a comprovação do caráter nacional da
entidade, consistente na existência de membros ou associados
em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus
estatutos sociais. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI
4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11).
Assim também se decidiu: ADI 1.804 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO,
Pleno, DJ de 19.6.1998), ADI 3.381 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
29/6/2007), ADI 3.850-AgR (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno,
DJe de 17/8/2007), ADI 3.606-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJ 27/10/2006), ADI 4.660-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de
8/5/2017), ADI 42 (Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993).
Ainda que fosse reconhecida homogeneidade capaz de habilitar a
CNCOOP a instaurar o controle concentrado de constitucionalidade,
ainda se encontraria carente do requisito de pertinência temática entre o
objeto da ação, normativa que alterou a sistemática de recolhimento do
ISS, e o estatuto social da entidade que elenca como objetivo “representar
os interesses gerais da respectiva categoria e seus filiados”, sejam eles, os
interesses da categoria econômica das cooperativas como um todo.
As confederações sindicais e as entidades de classe, embora constem
no rol de legitimadas do art. 103. IX, da Constituição Federal, não são
legitimadas universais à propositura das ações do controle concentrado
de constitucionalidade, sendo-lhes obrigatória a comprovação da
pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400, Rel. P/ acórdão Min. MARCO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5844 AGR / DF
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref,
Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Entretanto, como acima explicitado, não restou comprovada essa relação
de pertinência. A interpretação que vise considerar como interesse
cooperativista aquele capaz de afetar qualquer modelo de cooperativa –
com qualquer objetivo atual ou futuro – ocasionará alargamento do
princípio da pertinência temática apto a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus filiados
suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta SUPREMA CORTE,
uma miríade de interesses difusos desafetos da categoria econômica
representada. Conforme defendido na decisão agravada, tal elastério não
condiz com o preceito elencado no art. 103, IX da Constituição Federal na
interpretação que lhe é conferida por esta CORTE. Tendo em conta esses
fatores, não é possível reconhecer a habilitação da CNCOOP para
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de
caráter geral que versem sobre matéria tributária municipal.
No que compreende a Unimed do Brasil – Confederação Nacional
das Cooperativas Médicas, ainda que se argumente o contrário, não se
trata de Confederação nos termos do art. 103, IX, mas empresa instituída
no modelo de “sociedade simples de responsabilidade limitada” (art. 1º de seu
estatuto social) que tem como objeto, entre outros, “a representação
nacional e internacional do Sistema das Sociedade Cooperativas UNIMED”.
Portanto, ainda que se veja, teoricamente, cumprido o requisito de
espacialidade, pois, afirma, “possui associados distribuídos em mais de 09
Estados da Federação”, não se configura sequer como Confederação nos
termos da lei, capaz de representar as cooperativas médicas como um
todo, não apenas aquelas que presentem a marca “UNIMED”.
Ainda que, como defende, reflita “o interesse de 99% das cooperativas
médicas operadoras de planos de saúde atualmente ativas”, o faz não como
Sociedade Limitada vinculada a uma marca específica, incapaz de
representar a totalidade das cooperativas médicas, inclusas empresas
concorrentes. Nesses termos, conforme asseverado na decisão
impugnada, o art. 103, IX, da Carta Magna pressupõe a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref,
Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Entretanto, como acima explicitado, não restou comprovada essa relação
de pertinência. A interpretação que vise considerar como interesse
cooperativista aquele capaz de afetar qualquer modelo de cooperativa –
com qualquer objetivo atual ou futuro – ocasionará alargamento do
princípio da pertinência temática apto a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus filiados
suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta SUPREMA CORTE,
uma miríade de interesses difusos desafetos da categoria econômica
representada. Conforme defendido na decisão agravada, tal elastério não
condiz com o preceito elencado no art. 103, IX da Constituição Federal na
interpretação que lhe é conferida por esta CORTE. Tendo em conta esses
fatores, não é possível reconhecer a habilitação da CNCOOP para
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de
caráter geral que versem sobre matéria tributária municipal.
No que compreende a Unimed do Brasil – Confederação Nacional
das Cooperativas Médicas, ainda que se argumente o contrário, não se
trata de Confederação nos termos do art. 103, IX, mas empresa instituída
no modelo de “sociedade simples de responsabilidade limitada” (art. 1º de seu
estatuto social) que tem como objeto, entre outros, “a representação
nacional e internacional do Sistema das Sociedade Cooperativas UNIMED”.
Portanto, ainda que se veja, teoricamente, cumprido o requisito de
espacialidade, pois, afirma, “possui associados distribuídos em mais de 09
Estados da Federação”, não se configura sequer como Confederação nos
termos da lei, capaz de representar as cooperativas médicas como um
todo, não apenas aquelas que presentem a marca “UNIMED”.
Ainda que, como defende, reflita “o interesse de 99% das cooperativas
médicas operadoras de planos de saúde atualmente ativas”, o faz não como
Sociedade Limitada vinculada a uma marca específica, incapaz de
representar a totalidade das cooperativas médicas, inclusas empresas
concorrentes. Nesses termos, conforme asseverado na decisão
impugnada, o art. 103, IX, da Carta Magna pressupõe a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5844 AGR / DF
representatividade não fragmentária (ADI 3.617-AgR, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, Pleno, DJe de 1/7/2011), que forme um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009) não
prestigiando atores privados específicos dentro de um segmento
econômico, ainda que bem disperso no território nacional.
Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Regimental e NEGO-LHE
PROVIMENTO. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
representatividade não fragmentária (ADI 3.617-AgR, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, Pleno, DJe de 1/7/2011), que forme um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009) não
prestigiando atores privados específicos dentro de um segmento
econômico, ainda que bem disperso no território nacional.
Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Regimental e NEGO-LHE
PROVIMENTO. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade da entidade requerente. Sendo abrangente, sob o
ângulo territorial, descabe afirmar a ilegitimidade da Confederação
Nacional das Cooperativas – CNCOOP, considerados o caráter nacional –
revelado na própria nomenclatura – e a pertinência temática entre o
conteúdo do preceito em jogo e os objetivos institucionais constantes do
Estatuto da autora.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB9D-6E57-27A4-7A01 e senha E9F2-844A-29EA-FA4A
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade da entidade requerente. Sendo abrangente, sob o
ângulo territorial, descabe afirmar a ilegitimidade da Confederação
Nacional das Cooperativas – CNCOOP, considerados o caráter nacional –
revelado na própria nomenclatura – e a pertinência temática entre o
conteúdo do preceito em jogo e os objetivos institucionais constantes do
Estatuto da autora.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB9D-6E57-27A4-7A01 e senha E9F2-844A-29EA-FA4A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (29539/DF, 120144/MG,
156728/RJ, 156680/SP)
ADV.(A/S) : GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO (29958/DF, 157174/RJ,
163252/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2DD-F56C-F636-4F5B e senha 79F9-52E3-9DBD-5B95
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (29539/DF, 120144/MG,
156728/RJ, 156680/SP)
ADV.(A/S) : GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO (29958/DF, 157174/RJ,
163252/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2DD-F56C-F636-4F5B e senha 79F9-52E3-9DBD-5B95
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749318490
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 116/2013 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PLANOS DE SAÚDE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS (CNCOOP) E UNIMED DO BRASIL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS). CNCOOP – HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO E FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIMED - NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL NOS TERMOS DO ART. 103, IX. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional nos termos do art. 103, IX da Constituição. Precedentes: ADI 3.900, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011; ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11; ADI 4.660-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI 42, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993.
2. Ainda que se reconhecesse à CNCOOP homogeneidade suficiente para proposição de ação direta de inconstitucionalidade, ainda se veria ausente o pressuposto da pertinência temática. Não há referibilidade direta entre o preceito estatutário da autora de “representar os interesses gerais da respectiva categoria (cooperativas) e seus filiados” e norma que alterou a sistemática de recolhimento do ISS. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.
3. Também a UNIMED não comprovou sua legitimidade para propositura da ação, visto que, nos termos do seu estatuto, configura-se como “sociedade simples de responsabilidade limitada” representativa do “Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED”, incapaz de representar toda a categoria e, portanto, incapaz de cumprir os requisitos do art. 103, IX, para configurar uma confederação sindical nos termos da Constituição.
4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
|
sjur399486
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE)
ADI 42 (TP), ADI 3381 (TP), ADI 3900 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 3606 AgR (TP), ADI 3850 AgR (TP), ADI 4231 AgR (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 4660 AgR (TP), ADI 1804 (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4400 (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP).
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTATIVIDADE)
ADI 3617 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADPF 394.
- Veja arts. 2º e 6º do estatuto da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e art. 1º do estatuto da UNIMED do Brasil - Confederação das Cooperativas Médicas.
Número de páginas: 12.
Análise: 22/05/2019, AMA.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
5844
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00103 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000116 ANO-2013\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCP-000157 ANO-2016\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ADI-AgR
|
acordaos
|
ADI 5844 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S) : GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 116/2013
MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PLANOS DE
SAÚDE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
(CNCOOP) E UNIMED DO BRASIL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DAS COOPERATIVAS MÉDICAS). CNCOOP – HETEROGENEIDADE
DA COMPOSIÇÃO E FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIMED
- NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL NOS
TERMOS DO ART. 103, IX. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando
agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e
comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de
classe de âmbito nacional nos termos do art. 103, IX da Constituição.
Precedentes: ADI 3.900, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
de 8/11/2011; ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11;
ADI 4.660-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI 42,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993.
2. Ainda que se reconhecesse à CNCOOP homogeneidade suficiente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F747-6E76-E717-9494 e senha 8904-AAAB-519B-F81C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ADI 5844 AGR / DF
para proposição de ação direta de inconstitucionalidade, ainda se veria
ausente o pressuposto da pertinência temática. Não há referibilidade
direta entre o preceito estatutário da autora de “representar os interesses
gerais da respectiva categoria (cooperativas) e seus filiados” e norma que
alterou a sistemática de recolhimento do ISS. O liame mediato, indireto,
não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.
3. Também a UNIMED não comprovou sua legitimidade para
propositura da ação, visto que, nos termos do seu estatuto, configura-se
como “sociedade simples de responsabilidade limitada” representativa do
“Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED”, incapaz de representar
toda a categoria e, portanto, incapaz de cumprir os requisitos do art. 103,
IX, para configurar uma confederação sindical nos termos da
Constituição.
4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F747-6E76-E717-9494 e senha 8904-AAAB-519B-F81C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
para proposição de ação direta de inconstitucionalidade, ainda se veria
ausente o pressuposto da pertinência temática. Não há referibilidade
direta entre o preceito estatutário da autora de “representar os interesses
gerais da respectiva categoria (cooperativas) e seus filiados” e norma que
alterou a sistemática de recolhimento do ISS. O liame mediato, indireto,
não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.
3. Também a UNIMED não comprovou sua legitimidade para
propositura da ação, visto que, nos termos do seu estatuto, configura-se
como “sociedade simples de responsabilidade limitada” representativa do
“Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED”, incapaz de representar
toda a categoria e, portanto, incapaz de cumprir os requisitos do art. 103,
IX, para configurar uma confederação sindical nos termos da
Constituição.
4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em conhecer do agravo regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F747-6E76-E717-9494 e senha 8904-AAAB-519B-F81C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A
Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP e a UNIMED do
Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas interpuseram
Agravo Regimental em face de decisão de minha relatoria, que julgou
extinta a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos seguintes
fundamentos:
A presente ação direta de inconstitucionalidade não reúne
as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento,
pois as requerentes carecem de legitimidade ativa para postular
em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob
censura, que alteraram, para certos serviços, a sistemática de
recolhimento do ISS, determinando ser o imposto devido no
domicílio do tomador.
A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso
direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em
legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-
Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A
Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP e a UNIMED do
Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas interpuseram
Agravo Regimental em face de decisão de minha relatoria, que julgou
extinta a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos seguintes
fundamentos:
A presente ação direta de inconstitucionalidade não reúne
as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento,
pois as requerentes carecem de legitimidade ativa para postular
em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob
censura, que alteraram, para certos serviços, a sistemática de
recolhimento do ISS, determinando ser o imposto devido no
domicílio do tomador.
A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso
direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em
legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-
Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ADI 5844 AGR / DF
controle abstrato de constitucionalidade de leis. Pela nova
sistemática, a despeito do alargamento do rol de legitimados,
esta CORTE exige, para alguns deles, a presença da chamada
pertinência temática, definida como o requisito objetivo da
relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do
legitimado e o objeto da própria ação.
É o que sucede com as confederações sindicais e entidades
de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição
Federal, não são legitimadas universais para a propositura das
ações do controle concentrado de constitucionalidade,
incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre
seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400,
Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de
3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também
na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as
normas contestadas e o objeto social das requerentes.
Em relação a CNCOOP, como afirmado na própria petição
inicial, trata-se de confederação que “congrega a categoria
econômica das cooperativas em todos os seus ramos de
atividades” (grifei). Ou seja, o traço comum entre as associadas
da CNCOOP é sua roupagem jurídica, sua estruturação
societária como cooperativa, independentemente do ramo de
atividade desenvolvido. Isso, evidentemente, não a habilita a
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a
leis de caráter geral que versem sobre matéria tributária
municipal.
Fosse isso possível, estar-se-ia a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus
filiados, suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta
SUPREMA CORTE, uma miríade de interesses difusos
tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
controle abstrato de constitucionalidade de leis. Pela nova
sistemática, a despeito do alargamento do rol de legitimados,
esta CORTE exige, para alguns deles, a presença da chamada
pertinência temática, definida como o requisito objetivo da
relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do
legitimado e o objeto da própria ação.
É o que sucede com as confederações sindicais e entidades
de classe, que, embora constem do art. 103, IX, da Constituição
Federal, não são legitimadas universais para a propositura das
ações do controle concentrado de constitucionalidade,
incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática entre
seus objetivos estatutários e o objeto normativo eventualmente
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400,
Rel. P/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de
3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Tal como sucedeu nos precedentes mencionados, também
na espécie não é possível encontrar referibilidade direta entre as
normas contestadas e o objeto social das requerentes.
Em relação a CNCOOP, como afirmado na própria petição
inicial, trata-se de confederação que “congrega a categoria
econômica das cooperativas em todos os seus ramos de
atividades” (grifei). Ou seja, o traço comum entre as associadas
da CNCOOP é sua roupagem jurídica, sua estruturação
societária como cooperativa, independentemente do ramo de
atividade desenvolvido. Isso, evidentemente, não a habilita a
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a
leis de caráter geral que versem sobre matéria tributária
municipal.
Fosse isso possível, estar-se-ia a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus
filiados, suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta
SUPREMA CORTE, uma miríade de interesses difusos
tutelados pela Constituição Federal, com absoluta sublimação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ADI 5844 AGR / DF
do âmbito institucional em que se insere a requerente, elastério
que certamente não condiz com a mensagem normativa do art.
103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é
conferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Já no que concerne à Unimed do Brasil - Confederação
Nacional das Cooperativas Médicas, verifico que, a despeito de
utilizar o nomen juris “confederação”, não pode assim ser
entendida, para efeitos do art. 103, IX, da Constituição Federal,
o qual se refere a entidades sindicais de grau superior.
Configura-se a autora, distintamente, em sociedade simples de
responsabilidade limitada (art. 1... de seu Estatuto Social).
Não prospera, de outro lado, a alegação da requerente de
que se trataria de “entidade de classe de âmbito nacional”, por
não representar as cooperativas médicas como um todo, mas
tão somente aquelas que ostentam a marca “Unimed”. Veja-se,
nesse sentido, o teor do art. 2..., I, de seu Estatuto Social, que
explicita que a entidade representa somente as “Sociedades
Cooperativas UNIMED”, e não as sociedades cooperativas
médicas de forma geral, as quais incluem empresas
concorrentes.
O art. 103, IX, da Constituição Federal pressupõe que a
entidade integre, com plena abrangência, isto é, de maneira não
fragmentária (ADI 3.617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJe de 1/07/11), um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014;
da ADI 4.230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009). Não pretendeu o referido
dispositivo constitucional prestigiar determinados atores
privados dentro de um segmento econômico, ainda que estejam
bem disseminados no território nacional.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do
Código de Processo Civil de 2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
do âmbito institucional em que se insere a requerente, elastério
que certamente não condiz com a mensagem normativa do art.
103, IX, da Constituição Federal, na interpretação que lhe é
conferida por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Já no que concerne à Unimed do Brasil - Confederação
Nacional das Cooperativas Médicas, verifico que, a despeito de
utilizar o nomen juris “confederação”, não pode assim ser
entendida, para efeitos do art. 103, IX, da Constituição Federal,
o qual se refere a entidades sindicais de grau superior.
Configura-se a autora, distintamente, em sociedade simples de
responsabilidade limitada (art. 1... de seu Estatuto Social).
Não prospera, de outro lado, a alegação da requerente de
que se trataria de “entidade de classe de âmbito nacional”, por
não representar as cooperativas médicas como um todo, mas
tão somente aquelas que ostentam a marca “Unimed”. Veja-se,
nesse sentido, o teor do art. 2..., I, de seu Estatuto Social, que
explicita que a entidade representa somente as “Sociedades
Cooperativas UNIMED”, e não as sociedades cooperativas
médicas de forma geral, as quais incluem empresas
concorrentes.
O art. 103, IX, da Constituição Federal pressupõe que a
entidade integre, com plena abrangência, isto é, de maneira não
fragmentária (ADI 3.617 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJe de 1/07/11), um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014;
da ADI 4.230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009). Não pretendeu o referido
dispositivo constitucional prestigiar determinados atores
privados dentro de um segmento econômico, ainda que estejam
bem disseminados no território nacional.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do
Código de Processo Civil de 2015.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ADI 5844 AGR / DF
Publique-se.
As agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão
argumentando que: (i) há relação direta de pertinência entre o objeto da
ação e os objetivos da categoria econômica representada pela CNCOOP, e
teria comprovado seu
status
de confederação sindical e
representatividade espacial, assim como seu legítimo direito como
representativa das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde –
afirmando que estas se podem ver judicialmente representadas “tão
somente por meio da CNCOOP”, e a negativa de legitimidade à CNCOOP
seria o mesmo que impedir o acesso dessas entidades à jurisdição – e que
o fato de representar, também, outras entidades não é impeditivo ao
reconhecimento de sua legitimidade; (ii) a UNIMED preencheria os
requisitos qualificativos das entidades de classe, representando a maior
parte das operadoras de saúde, e o não reconhecimento de sua qualidade
como representante da categoria seria uma “restrição da garantida de
direitos e interesses da categoria”, que seria diretamente acometida pela
edição da norma.
Com esses fundamentos, pleiteiam o conhecimento e processamento
do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinado o
prosseguimento da ação, com a análise de seu mérito.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
Publique-se.
As agravantes sustentam a necessidade de reforma da decisão
argumentando que: (i) há relação direta de pertinência entre o objeto da
ação e os objetivos da categoria econômica representada pela CNCOOP, e
teria comprovado seu
status
de confederação sindical e
representatividade espacial, assim como seu legítimo direito como
representativa das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde –
afirmando que estas se podem ver judicialmente representadas “tão
somente por meio da CNCOOP”, e a negativa de legitimidade à CNCOOP
seria o mesmo que impedir o acesso dessas entidades à jurisdição – e que
o fato de representar, também, outras entidades não é impeditivo ao
reconhecimento de sua legitimidade; (ii) a UNIMED preencheria os
requisitos qualificativos das entidades de classe, representando a maior
parte das operadoras de saúde, e o não reconhecimento de sua qualidade
como representante da categoria seria uma “restrição da garantida de
direitos e interesses da categoria”, que seria diretamente acometida pela
edição da norma.
Com esses fundamentos, pleiteiam o conhecimento e processamento
do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinado o
prosseguimento da ação, com a análise de seu mérito.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D239-FB29-4632-CD3D e senha F9AD-D840-8A0D-687C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE
DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, anoto que conheço do recurso, tempestivamente
apresentado pela Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP –
e pela UNIMED do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas
Médicas.
Os argumentos deduzidos pela Agravante não são capazes de
conduzir à reforma da decisão em questão.
A CNCOOP, conforme observado de seu estatuto social, tem como
objeto a representação dos interesses gerais da categoria econômica das
cooperativas (art. 2... do estatuto social), possuindo como critério para
filiação a “prova legal de seu registro como federação sindical representante da
categoria econômica das cooperativas no órgão competente” (art. 6... do estatuto
social). Tal critério gera uma heterogeneidade da composição na autora,
como ela mesma vem a comprovar, podendo-se citar como ramos de
atividade em que atua: Agropecuário (1.555 cooperativas), Consumo (147
cooperativas), Crédito (976 cooperativas), Transporte (1.205 cooperativas),
entre outros. Portanto, não é possível identificar uma classe definida de
associados, e, por essa razão, não se vê cumprido um dos requisitos
necessários à legitimação ativa da agravante (ADI 3.900, Rel. p/ acórdão
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011). Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE CIDADANIA (ASPIM) – ILEGITIMIDADE ATIVA –
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da
agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE
DE MORAES (RELATOR):
Inicialmente, anoto que conheço do recurso, tempestivamente
apresentado pela Confederação Nacional das Cooperativas – CNCOOP –
e pela UNIMED do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas
Médicas.
Os argumentos deduzidos pela Agravante não são capazes de
conduzir à reforma da decisão em questão.
A CNCOOP, conforme observado de seu estatuto social, tem como
objeto a representação dos interesses gerais da categoria econômica das
cooperativas (art. 2... do estatuto social), possuindo como critério para
filiação a “prova legal de seu registro como federação sindical representante da
categoria econômica das cooperativas no órgão competente” (art. 6... do estatuto
social). Tal critério gera uma heterogeneidade da composição na autora,
como ela mesma vem a comprovar, podendo-se citar como ramos de
atividade em que atua: Agropecuário (1.555 cooperativas), Consumo (147
cooperativas), Crédito (976 cooperativas), Transporte (1.205 cooperativas),
entre outros. Portanto, não é possível identificar uma classe definida de
associados, e, por essa razão, não se vê cumprido um dos requisitos
necessários à legitimação ativa da agravante (ADI 3.900, Rel. p/ acórdão
Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011). Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE CIDADANIA (ASPIM) – ILEGITIMIDADE ATIVA –
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL – NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da
agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5844 AGR / DF
não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal.
2. Não se considera entidade de classe a associação que, a
pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina
interesses de diversas categorias profissionais e/ou
econômicas não homogêneas.
3. Ausente a comprovação do caráter nacional da
entidade, consistente na existência de membros ou associados
em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus
estatutos sociais. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI
4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11).
Assim também se decidiu: ADI 1.804 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO,
Pleno, DJ de 19.6.1998), ADI 3.381 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
29/6/2007), ADI 3.850-AgR (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno,
DJe de 17/8/2007), ADI 3.606-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJ 27/10/2006), ADI 4.660-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de
8/5/2017), ADI 42 (Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993).
Ainda que fosse reconhecida homogeneidade capaz de habilitar a
CNCOOP a instaurar o controle concentrado de constitucionalidade,
ainda se encontraria carente do requisito de pertinência temática entre o
objeto da ação, normativa que alterou a sistemática de recolhimento do
ISS, e o estatuto social da entidade que elenca como objetivo “representar
os interesses gerais da respectiva categoria e seus filiados”, sejam eles, os
interesses da categoria econômica das cooperativas como um todo.
As confederações sindicais e as entidades de classe, embora constem
no rol de legitimadas do art. 103. IX, da Constituição Federal, não são
legitimadas universais à propositura das ações do controle concentrado
de constitucionalidade, sendo-lhes obrigatória a comprovação da
pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400, Rel. P/ acórdão Min. MARCO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103,
IX, ‘parte final’, da Constituição Federal.
2. Não se considera entidade de classe a associação que, a
pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina
interesses de diversas categorias profissionais e/ou
econômicas não homogêneas.
3. Ausente a comprovação do caráter nacional da
entidade, consistente na existência de membros ou associados
em pelo menos nove estados da federação, não bastante para
esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus
estatutos sociais. Precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI
4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11).
Assim também se decidiu: ADI 1.804 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO,
Pleno, DJ de 19.6.1998), ADI 3.381 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
29/6/2007), ADI 3.850-AgR (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno,
DJe de 17/8/2007), ADI 3.606-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno,
DJ 27/10/2006), ADI 4.660-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de
8/5/2017), ADI 42 (Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993).
Ainda que fosse reconhecida homogeneidade capaz de habilitar a
CNCOOP a instaurar o controle concentrado de constitucionalidade,
ainda se encontraria carente do requisito de pertinência temática entre o
objeto da ação, normativa que alterou a sistemática de recolhimento do
ISS, e o estatuto social da entidade que elenca como objetivo “representar
os interesses gerais da respectiva categoria e seus filiados”, sejam eles, os
interesses da categoria econômica das cooperativas como um todo.
As confederações sindicais e as entidades de classe, embora constem
no rol de legitimadas do art. 103. IX, da Constituição Federal, não são
legitimadas universais à propositura das ações do controle concentrado
de constitucionalidade, sendo-lhes obrigatória a comprovação da
pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o objeto normativo
impugnado (ADPF 394, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
DJe de 16/2/2017; ADI 4.722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 15/2/2017; ADI 4.400, Rel. P/ acórdão Min. MARCO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5844 AGR / DF
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref,
Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Entretanto, como acima explicitado, não restou comprovada essa relação
de pertinência. A interpretação que vise considerar como interesse
cooperativista aquele capaz de afetar qualquer modelo de cooperativa –
com qualquer objetivo atual ou futuro – ocasionará alargamento do
princípio da pertinência temática apto a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus filiados
suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta SUPREMA CORTE,
uma miríade de interesses difusos desafetos da categoria econômica
representada. Conforme defendido na decisão agravada, tal elastério não
condiz com o preceito elencado no art. 103, IX da Constituição Federal na
interpretação que lhe é conferida por esta CORTE. Tendo em conta esses
fatores, não é possível reconhecer a habilitação da CNCOOP para
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de
caráter geral que versem sobre matéria tributária municipal.
No que compreende a Unimed do Brasil – Confederação Nacional
das Cooperativas Médicas, ainda que se argumente o contrário, não se
trata de Confederação nos termos do art. 103, IX, mas empresa instituída
no modelo de “sociedade simples de responsabilidade limitada” (art. 1... de seu
estatuto social) que tem como objeto, entre outros, “a representação
nacional e internacional do Sistema das Sociedade Cooperativas UNIMED”.
Portanto, ainda que se veja, teoricamente, cumprido o requisito de
espacialidade, pois, afirma, “possui associados distribuídos em mais de 09
Estados da Federação”, não se configura sequer como Confederação nos
termos da lei, capaz de representar as cooperativas médicas como um
todo, não apenas aquelas que presentem a marca “UNIMED”.
Ainda que, como defende, reflita “o interesse de 99% das cooperativas
médicas operadoras de planos de saúde atualmente ativas”, o faz não como
Sociedade Limitada vinculada a uma marca específica, incapaz de
representar a totalidade das cooperativas médicas, inclusas empresas
concorrentes. Nesses termos, conforme asseverado na decisão
impugnada, o art. 103, IX, da Carta Magna pressupõe a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/2013; e ADI 4.190 MC-Ref,
Tribunal Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 11/6/2010).
Entretanto, como acima explicitado, não restou comprovada essa relação
de pertinência. A interpretação que vise considerar como interesse
cooperativista aquele capaz de afetar qualquer modelo de cooperativa –
com qualquer objetivo atual ou futuro – ocasionará alargamento do
princípio da pertinência temática apto a outorgar à CNCOOP
representatividade transcendental aos interesses de seus filiados
suficiente para legitimá-la a intermediar, junto a esta SUPREMA CORTE,
uma miríade de interesses difusos desafetos da categoria econômica
representada. Conforme defendido na decisão agravada, tal elastério não
condiz com o preceito elencado no art. 103, IX da Constituição Federal na
interpretação que lhe é conferida por esta CORTE. Tendo em conta esses
fatores, não é possível reconhecer a habilitação da CNCOOP para
instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de
caráter geral que versem sobre matéria tributária municipal.
No que compreende a Unimed do Brasil – Confederação Nacional
das Cooperativas Médicas, ainda que se argumente o contrário, não se
trata de Confederação nos termos do art. 103, IX, mas empresa instituída
no modelo de “sociedade simples de responsabilidade limitada” (art. 1... de seu
estatuto social) que tem como objeto, entre outros, “a representação
nacional e internacional do Sistema das Sociedade Cooperativas UNIMED”.
Portanto, ainda que se veja, teoricamente, cumprido o requisito de
espacialidade, pois, afirma, “possui associados distribuídos em mais de 09
Estados da Federação”, não se configura sequer como Confederação nos
termos da lei, capaz de representar as cooperativas médicas como um
todo, não apenas aquelas que presentem a marca “UNIMED”.
Ainda que, como defende, reflita “o interesse de 99% das cooperativas
médicas operadoras de planos de saúde atualmente ativas”, o faz não como
Sociedade Limitada vinculada a uma marca específica, incapaz de
representar a totalidade das cooperativas médicas, inclusas empresas
concorrentes. Nesses termos, conforme asseverado na decisão
impugnada, o art. 103, IX, da Carta Magna pressupõe a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ADI 5844 AGR / DF
representatividade não fragmentária (ADI 3.617-AgR, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, Pleno, DJe de 1/7/2011), que forme um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009) não
prestigiando atores privados específicos dentro de um segmento
econômico, ainda que bem disperso no território nacional.
Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Regimental e NEGO-LHE
PROVIMENTO. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Supremo Tribunal Federal
ADI 5844 AGR / DF
representatividade não fragmentária (ADI 3.617-AgR, Rel. Min. CEZAR
PELUSO, Pleno, DJe de 1/7/2011), que forme um bloco homogêneo de
interesses de seus associados (ADI 4.231 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/2014; da ADI 4.230 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011; da ADI 4.009,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2009) não
prestigiando atores privados específicos dentro de um segmento
econômico, ainda que bem disperso no território nacional.
Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Regimental e NEGO-LHE
PROVIMENTO. É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2042-CA31-2A74-F168 e senha 2B3B-EC46-693C-6E2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade da entidade requerente. Sendo abrangente, sob o
ângulo territorial, descabe afirmar a ilegitimidade da Confederação
Nacional das Cooperativas – CNCOOP, considerados o caráter nacional –
revelado na própria nomenclatura – e a pertinência temática entre o
conteúdo do preceito em jogo e os objetivos institucionais constantes do
Estatuto da autora.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB9D-6E57-27A4-7A01 e senha E9F2-844A-29EA-FA4A
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO MARQUES RONCAGLIA
ADV.(A/S)
:GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE TORRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Importa saber a
representatividade da entidade requerente. Sendo abrangente, sob o
ângulo territorial, descabe afirmar a ilegitimidade da Confederação
Nacional das Cooperativas – CNCOOP, considerados o caráter nacional –
revelado na própria nomenclatura – e a pertinência temática entre o
conteúdo do preceito em jogo e os objetivos institucionais constantes do
Estatuto da autora.
Provejo o agravo para que a ação direta de inconstitucionalidade
tenha regular sequência, pronunciando-se o Colegiado sobre os diversos
ângulos apresentados.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB9D-6E57-27A4-7A01 e senha E9F2-844A-29EA-FA4A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (29539/DF, 120144/MG,
156728/RJ, 156680/SP)
ADV.(A/S) : GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO (29958/DF, 157174/RJ,
163252/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2DD-F56C-F636-4F5B e senha 79F9-52E3-9DBD-5B95
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.844
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (29539/DF, 120144/MG,
156728/RJ, 156680/SP)
ADV.(A/S) : GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO (29958/DF, 157174/RJ,
163252/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão:
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2DD-F56C-F636-4F5B e senha 79F9-52E3-9DBD-5B95
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 844",
"ADI 3 . 900",
"ADI 4 . 230 - AgR",
"ADI 4 . 660 - AgR",
"ADI 42",
"ADI 5844 AGR",
"ADI 5 . 023 -",
"ADI 4 . 722",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADI 5 . 023 - AgR",
"ADI 4 . 722",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 844",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADPF 394",
"ADI 4 . 722 AgR",
"ADI 4 . 400",
"ADI 4 . 190 MC - Ref",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADPF 394",
"ADI 4 . 722 AgR",
"ADI 4 . 400",
"ADI 4 . 190 MC - Ref",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADI 3 . 617 AgR",
"ADI 4 . 231 AgR",
"ADI 4 . 230 AgR",
"ADI 4 . 009",
"ADI 5844 AGR",
"ADI 3 . 617 AgR",
"ADI 4 . 231 AgR",
"ADI 4 . 230 AgR",
"ADI 4 . 009",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADI 3 . 900",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 844",
"ADI 3 . 900",
"ADI 5844 AGR",
"ADI 4 . 230 - AgR",
"ADI 1 . 804",
"ADI 3 . 381",
"ADI 3 . 850 - AgR",
"ADI 3 . 606 - AgR",
"ADI 4 . 660 - AgR",
"ADI 42",
"ADPF 394",
"ADI 4 . 722 AgR",
"ADI 4 . 400",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADI 4 . 230 - AgR",
"ADI 1 . 804",
"ADI 3 . 381",
"ADI 3 . 850 - AgR",
"ADI 3 . 606 - AgR",
"ADI 4 . 660 - AgR",
"ADI 42",
"ADPF 394",
"ADI 4 . 722 AgR",
"ADI 5844 AGR / DF",
"ADI 4 . 190 MC - Ref",
"ADI 5844 AGR",
"ADI 4 . 190 MC - Ref",
"ADI 5844 AGR",
"ADI 3 . 617 - AgR",
"ADI 4 . 231 AgR",
"ADI 4 . 230 AgR",
"ADI 4 . 009",
"ADI 5844 AGR /",
"ADI 3 . 617 - AgR",
"ADI 4 . 231 AgR",
"ADI 4 . 230 AgR",
"ADI 4 . 009",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 844",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 844",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 844"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR 116 / 2013",
"LEI COMPLEMENTAR 157 / 2016",
"art . 103 , IX da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"art . 21 , IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 485 , VI , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"art . 103 , IX , da Constituição Federal",
"art . 21 , IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 485 , VI , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , ‘ parte final ’ , da Constituição Federal",
"art . 103 . IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX , ‘ parte final ’ , da Constituição Federal",
"art . 103 . IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX da Constituição Federal",
"art . 103 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 , IX da Constituição Federal",
"art . 103 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"CONFEDERACAO",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS",
"CNCOOP",
"UNIMED DO BRASIL",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"UNIMED",
"Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIMED",
"Sistema das Sociedades Cooperativas",
"UNIMED",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Confederação Nacional das Cooperativas",
"CNCOOP",
"UNIMED do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"Confederação Nacional das Cooperativas",
"CNCOOP",
"UNIMED do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Unimed do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"Unimed",
"Sociedades",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Unimed do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"Unimed",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"CNCOOP",
"UNIMED",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"UNIMED",
"PLENÁRIO",
"Confederação Nacional das Cooperativas",
"CNCOOP",
"UNIMED do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"CNCOOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Confederação Nacional das Cooperativas",
"CNCOOP",
"UNIMED do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"CNCOOP",
"/",
"Pleno",
"CNCOOP",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"CNCOOP",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"Unimed do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"Sistema das Sociedade Cooperativas UNIMED",
"UNIMED",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"CNCOOP",
"CNCOOP",
"Unimed do Brasil",
"Confederação Nacional das Cooperativas Médicas",
"Sistema",
"UNIMED",
"UNIMED",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"Confederação Nacional das Cooperativas",
"CNCOOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Confederação Nacional das Cooperativas",
"CNCOOP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERACAO",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO MARQUES RONCAGLIA",
"GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO",
"ANDRE TORRES DOS SANTOS",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO BROSSARD",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO MARQUES RONCAGLIA",
"GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO",
"ANDRE TORRES DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO MARQUES RONCAGLIA",
"GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO",
"ANDRE TORRES DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"ILMAR GALVÃO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO BROSSARD",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO",
"Dias Toffoli",
"ILMAR GALVÃO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULO BROSSARD",
"ROBERTO BARROSO",
"ADI",
"MARCO 2",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO MARQUES RONCAGLIA",
"GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO",
"ANDRE TORRES DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO MARQUES RONCAGLIA",
"GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO",
"ANDRE TORRES DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO MARQUES RONCAGLIA",
"GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO",
"ANDRE TORRES DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCELO MARQUES RONCAGLIA",
"GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO",
"ANDRE TORRES DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"9",
"/",
"11",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"4",
"/",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"3",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"3",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"07",
"/",
"11",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"07",
"/",
"11",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"11",
"19",
".",
"6",
".",
"1998",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"17",
"/",
"8",
"/",
"2007",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"4",
"/",
"1993",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"11",
"19",
".",
"6",
".",
"1998",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"17",
"/",
"8",
"/",
"2007",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2006",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"4",
"/",
"1993",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SUELI GRAMINHO FRIGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE SERVIA DE
RESIDÊNCIA E ESCRITÓRIO. APREENSÃO DE MATERIAL
ESTRANHO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (BRAÇADEIRAS
PLÁSTICAS).
AUSÊNCIA
DE
ILEGALIDADE.
PEDIDO
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LATROCÍNIO
E INCOMPETÊNCIA DO JÚRI. ANÁLISE QUE DEMANDA
PROFUNDO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA
IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Ausência de violação à Lei 8.906/1994, pois as braçadeiras
plásticas que foram apreendidas dentro de uma caixa de ferramentas não
se identificam como objeto de uso necessário à prática jurídica.
II - O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via
do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-
probatório da causa e não mera revaloração. Precedentes.
III – Denúncia que descreve, em vários trechos, a participação do
agravante nos fatos narrados na exordial não pode ser considerada
inepta.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CC-23BA-6D38-8680 e senha 6936-DAC1-DDBE-DF7D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 146291 AGR / MT
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CC-23BA-6D38-8680 e senha 6936-DAC1-DDBE-DF7D
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CC-23BA-6D38-8680 e senha 6936-DAC1-DDBE-DF7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SUELI GRAMINHO FRIGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas
corpus.
O agravante teve habeas corpus impetrado em seu favor contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos
do HC 361.929/MT, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
APREENSÃO DE ABRAÇADEIRAS RELACIONADAS À
PRÁTICA CRIMINOSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO.
OBJETOS ENCONTRADOS NO CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM
OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA PRESENÇA DA
AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO
CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal, a
polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação
com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para
o seu esclarecimento.
2. No caso dos autos, os agentes estavam apoiando uma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SUELI GRAMINHO FRIGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas
corpus.
O agravante teve habeas corpus impetrado em seu favor contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos
do HC 361.929/MT, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
APREENSÃO DE ABRAÇADEIRAS RELACIONADAS À
PRÁTICA CRIMINOSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO.
OBJETOS ENCONTRADOS NO CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM
OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA PRESENÇA DA
AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO
CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Penal, a
polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação
com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para
o seu esclarecimento.
2. No caso dos autos, os agentes estavam apoiando uma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
equipe de policiais no cumprimento de mandado de prisão
expedido contra o recorrente em outro feito, ocasião em que
encontraram, na sua residência, abraçadeiras iguais às
utilizadas no crime em apreço, o que revela a desnecessidade
da presença da autoridade policial, bem como da prévia
expedição de mandado de busca e apreensão, para que os
mencionados objetos sejam arrecadados. Precedente.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO
DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE
CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada
em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código
de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas
típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente
qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla
defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o
devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a
vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida
quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações
individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir
e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da
imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
Precedentes.
3. No caso dos autos, verifica-se que a participação do
recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente
explicitada, tendo o órgão ministerial consignado que, em troca
da quitação de uma dívida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) que possuía com um dos corréus, com quem mantinha
estreito relacionamento para a prática de crimes, inclusive
dolosos contra a vida, aceitou ceifar a vida do ofendido,
dirigindo-se ao estabelecimento comercial que este possuía na
companhia dos demais acusados, local em que subtraíram os
bens das vítimas, além do veículo daquela que foi por eles
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
equipe de policiais no cumprimento de mandado de prisão
expedido contra o recorrente em outro feito, ocasião em que
encontraram, na sua residência, abraçadeiras iguais às
utilizadas no crime em apreço, o que revela a desnecessidade
da presença da autoridade policial, bem como da prévia
expedição de mandado de busca e apreensão, para que os
mencionados objetos sejam arrecadados. Precedente.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO
DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE
CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada
em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código
de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas
típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente
qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla
defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o
devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a
vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida
quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações
individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir
e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da
imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
Precedentes.
3. No caso dos autos, verifica-se que a participação do
recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente
explicitada, tendo o órgão ministerial consignado que, em troca
da quitação de uma dívida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) que possuía com um dos corréus, com quem mantinha
estreito relacionamento para a prática de crimes, inclusive
dolosos contra a vida, aceitou ceifar a vida do ofendido,
dirigindo-se ao estabelecimento comercial que este possuía na
companhia dos demais acusados, local em que subtraíram os
bens das vítimas, além do veículo daquela que foi por eles
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
morta em seguida, cujo corpo foi ocultado, tendo sido
encontrado apenas 11 (onze) dias após os fatos, narrativa que
lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.
INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CRIME QUE
NÃO SERIA DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Para alterar o entendimento firmado na origem, no
sentido de que se o objetivo final do recorrente e demais corréus
era o homicídio da vítima, fato que se consumou, e não a
prática de um crime de latrocínio, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada
na via eleita.
2. Recurso desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia
9/10/2015, e atualmente encontra-se recolhido no Centro de Custódia de
Cuiabá/MT, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art.
121, § 2°, I e IV, do CP), roubo majorado (art. 157, § 2°, I, II, IV e V, do CP),
associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e ocultação de
cadáver (art. 211 do CP), ocorridos no dia 24/9/2015.
Narra a denúncia que
“[…]
Segundo restou apurado, o denunciado NILTON CÉSAR
DA SILVA explorava o comércio de vendas de cimento e tinha o
ofendido Douglas Wilson Ramos, seu cunhado, como sócio,
sendo certo que este, em razão de desentendimentos, resolveu
trabalhar por conta própria, no mesmo ramo comercial.
As investigações apontaram que o denunciado Nilton
César da Silva se enfureceu diante da informação de que o
ofendido Douglas Wilson Ramos havia desviado dinheiro da
empresa que que possuíam em sociedade, a ‘MC Cimentos’,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
morta em seguida, cujo corpo foi ocultado, tendo sido
encontrado apenas 11 (onze) dias após os fatos, narrativa que
lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.
INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CRIME QUE
NÃO SERIA DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Para alterar o entendimento firmado na origem, no
sentido de que se o objetivo final do recorrente e demais corréus
era o homicídio da vítima, fato que se consumou, e não a
prática de um crime de latrocínio, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada
na via eleita.
2. Recurso desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia
9/10/2015, e atualmente encontra-se recolhido no Centro de Custódia de
Cuiabá/MT, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art.
121, § 2°, I e IV, do CP), roubo majorado (art. 157, § 2°, I, II, IV e V, do CP),
associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e ocultação de
cadáver (art. 211 do CP), ocorridos no dia 24/9/2015.
Narra a denúncia que
“[…]
Segundo restou apurado, o denunciado NILTON CÉSAR
DA SILVA explorava o comércio de vendas de cimento e tinha o
ofendido Douglas Wilson Ramos, seu cunhado, como sócio,
sendo certo que este, em razão de desentendimentos, resolveu
trabalhar por conta própria, no mesmo ramo comercial.
As investigações apontaram que o denunciado Nilton
César da Silva se enfureceu diante da informação de que o
ofendido Douglas Wilson Ramos havia desviado dinheiro da
empresa que que possuíam em sociedade, a ‘MC Cimentos’,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
além do fato de ter continuado trabalhando no mesmo
segmento e captando a clientela.
Além disso, apurou-se que a vítima Douglas Wilson
Ramos devia ao denunciado Nilton César da Silva certa quantia
de dinheiro não adimplida, o que motivou o interesse em matá-
la.
Cabe salientar que o planejamento dos crimes ora
narrados foi efetivamente realizado nos 11 dias que
antecederam a efetiva prática, porquanto o denunciado, até
então, estava preso preventivamente em razão da prática de
outro crime doloso contra a vida, também em parceria com o
então foragido e ora denunciado WAGNER ROGERIO NEVES
DE SOUZA.
Assim, visando colocar em prática seu intento de matar a
vítima, o denunciado Nilton César da Silva contatou o corréu
WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA, pessoa com quem
mantinha estreito relacionamento para a prática de crimes,
encomendando-lhe a morte da vítima Douglas Wilson Ramos,
em troca da quitação de uma dívida no valor de R$ 70 mil reais.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA
aceitou prontamente a empreitada criminosa, acertando com os
outros dois denunciados, Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto, os detalhes da execução do crime.
No dia dos fatos, por volta das 9h30, os denunciados se
dirigiram ao estabelecimento comercial supracitado em um
veículo VW Gol, cor branca, previamente ajustados quanto a
perpetração dos crimes que haviam planejado.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA,
que exercia a função de motorista, permaneceu inicialmente no
veículo com o objetivo de monitorar a movimentação externa e
prestar fuga. Já os denunciados Luiz Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto saíram do veículo em direção ao
estabelecimento comercial da vítima Douglas Wilson Ramos.
Os denunciados Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto apontaram suas armas na direção
das vítimas Elias de Souza Sampaio Brito e Jucivaldo da Silva
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
além do fato de ter continuado trabalhando no mesmo
segmento e captando a clientela.
Além disso, apurou-se que a vítima Douglas Wilson
Ramos devia ao denunciado Nilton César da Silva certa quantia
de dinheiro não adimplida, o que motivou o interesse em matá-
la.
Cabe salientar que o planejamento dos crimes ora
narrados foi efetivamente realizado nos 11 dias que
antecederam a efetiva prática, porquanto o denunciado, até
então, estava preso preventivamente em razão da prática de
outro crime doloso contra a vida, também em parceria com o
então foragido e ora denunciado WAGNER ROGERIO NEVES
DE SOUZA.
Assim, visando colocar em prática seu intento de matar a
vítima, o denunciado Nilton César da Silva contatou o corréu
WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA, pessoa com quem
mantinha estreito relacionamento para a prática de crimes,
encomendando-lhe a morte da vítima Douglas Wilson Ramos,
em troca da quitação de uma dívida no valor de R$ 70 mil reais.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA
aceitou prontamente a empreitada criminosa, acertando com os
outros dois denunciados, Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto, os detalhes da execução do crime.
No dia dos fatos, por volta das 9h30, os denunciados se
dirigiram ao estabelecimento comercial supracitado em um
veículo VW Gol, cor branca, previamente ajustados quanto a
perpetração dos crimes que haviam planejado.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA,
que exercia a função de motorista, permaneceu inicialmente no
veículo com o objetivo de monitorar a movimentação externa e
prestar fuga. Já os denunciados Luiz Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto saíram do veículo em direção ao
estabelecimento comercial da vítima Douglas Wilson Ramos.
Os denunciados Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto apontaram suas armas na direção
das vítimas Elias de Souza Sampaio Brito e Jucivaldo da Silva
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
Correa, que estavam defronte ao barracão do ofendido Douglas
Wilson Ramos, determinando-lhes que adentrassem ao referido
recinto.
Após entrarem no barracão, os denunciados também
renderam a vítima Douglas Wilson Ramos, conduzindo esta e
os outros dois ofendidos até o escritório.
Ao chegarem ao escritório os denunciados, sempre
intimidando as vítimas com suas armas de fogo, determinaram-
lhes que deitassem no chão com a barriga para baixo, mantendo
as mãos nas costas. Em seguida, os denunciados prenderam as
mãos dos ofendidos com abraçadeiras de nylon.
Os denunciados, que tinham como objetivo primário a
morte da vítima Douglas Wilson Ramos, aproveitaram a
oportunidade e subtraíram os telefones celulares e o dinheiro
que as vítimas possuíam em seus bolsos.
Em dado instante, o denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA, que dirigia o veículo VW Gol, cor branca,
entrou no barracão com tal veículo.
Os denunciados, firmes no propósito de matar a vítima
Douglas Wilson Ramos, determinaram-lhe que se levantasse e
entrasse no carro, sendo certo que, em seguida, pegaram as
chaves de seu carro, uma BMW X1, cor branca, placa NRH 6996,
que esteva estacionado do lado de fora do barracão.
Enquanto dois dos denunciados saíram do local com a
vítima Douglas Wilson Ramos em seus poderes no veículo VW
Gol, cor branca, o terceiro denunciado se incumbiu de subtrair
o veículo BMW X1.
[…]
Em local não devidamente apurado, mas provavelmente
às margens da estrada que dá acesso à Fazenda Bom Futuro,
zona rural do Distrito da Guia (local onde o corpo foi
encontrado), os denunciados desferiram contra a vítima
Douglas Wilson Ramos ao menos 5 disparos de arma de fogo,
dois dele na região da cabeça que foram determinantes para
provocar sua morte.
O corpo da vítima foi ocultado, sendo localizado apenas
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
Correa, que estavam defronte ao barracão do ofendido Douglas
Wilson Ramos, determinando-lhes que adentrassem ao referido
recinto.
Após entrarem no barracão, os denunciados também
renderam a vítima Douglas Wilson Ramos, conduzindo esta e
os outros dois ofendidos até o escritório.
Ao chegarem ao escritório os denunciados, sempre
intimidando as vítimas com suas armas de fogo, determinaram-
lhes que deitassem no chão com a barriga para baixo, mantendo
as mãos nas costas. Em seguida, os denunciados prenderam as
mãos dos ofendidos com abraçadeiras de nylon.
Os denunciados, que tinham como objetivo primário a
morte da vítima Douglas Wilson Ramos, aproveitaram a
oportunidade e subtraíram os telefones celulares e o dinheiro
que as vítimas possuíam em seus bolsos.
Em dado instante, o denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA, que dirigia o veículo VW Gol, cor branca,
entrou no barracão com tal veículo.
Os denunciados, firmes no propósito de matar a vítima
Douglas Wilson Ramos, determinaram-lhe que se levantasse e
entrasse no carro, sendo certo que, em seguida, pegaram as
chaves de seu carro, uma BMW X1, cor branca, placa NRH 6996,
que esteva estacionado do lado de fora do barracão.
Enquanto dois dos denunciados saíram do local com a
vítima Douglas Wilson Ramos em seus poderes no veículo VW
Gol, cor branca, o terceiro denunciado se incumbiu de subtrair
o veículo BMW X1.
[…]
Em local não devidamente apurado, mas provavelmente
às margens da estrada que dá acesso à Fazenda Bom Futuro,
zona rural do Distrito da Guia (local onde o corpo foi
encontrado), os denunciados desferiram contra a vítima
Douglas Wilson Ramos ao menos 5 disparos de arma de fogo,
dois dele na região da cabeça que foram determinantes para
provocar sua morte.
O corpo da vítima foi ocultado, sendo localizado apenas
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
11 dias após o crime no local supracitado, em estado avançado
de decomposição.
[…]
O crime também foi praticado mediante recurso que
dificultou a defesa da vítima, já que teve as mãos presas com
abraçadeiras de nylon antes de ser retirada de seu local de
trabalho e levada para o local onde foi morta mediante disparos
de arma de fogo.
Cabe ressaltar que a equipe de investigadores realizou
diligência na residência do denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA no dia 8 de outubro de 2015, localizando
em seu quarto, dentro de uma caixa de ferramentas,
abraçadeiras de nylon idênticas às que foram usadas para
prender as mãos da vítima” (documento eletrônico 7).
A defesa sustenta a existência de 3 fatos que supostamente
causariam a nulidade da ação penal: (i) ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação; (ii) incompetência do Tribunal do
Júri; e (iii) inépcia da denúncia.
Quanto à ilegalidade da busca e apreensão, alega que
“[f]oi realizada tão somente por investigadores da policia
civil, desacompanhados de qualquer autoridade e sem
possuírem nenhum mandado judicial prévio que autorizasse a
medida invasiva, incorrendo assim em afronta ao art. 241 do
Código de Processo Penal (da busca domiciliar) e violação ao
dispositivo constitucional ínsito no art. 5°, inciso XI, da
Constituição Federal (da inviolabilidade do domicilio)“ (pág. 3
do documento eletrônico 1).
Informa, ainda, que o “paciente já se encontrava em poder dos
policiais, ou seja, já estava preso e assim, já estava do lado externo da
casa, ou seja, fora da sua residência, portanto já havia exaurido a
finalidade do suposto mandado de prisão ali cumprido, quando então os
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
11 dias após o crime no local supracitado, em estado avançado
de decomposição.
[…]
O crime também foi praticado mediante recurso que
dificultou a defesa da vítima, já que teve as mãos presas com
abraçadeiras de nylon antes de ser retirada de seu local de
trabalho e levada para o local onde foi morta mediante disparos
de arma de fogo.
Cabe ressaltar que a equipe de investigadores realizou
diligência na residência do denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA no dia 8 de outubro de 2015, localizando
em seu quarto, dentro de uma caixa de ferramentas,
abraçadeiras de nylon idênticas às que foram usadas para
prender as mãos da vítima” (documento eletrônico 7).
A defesa sustenta a existência de 3 fatos que supostamente
causariam a nulidade da ação penal: (i) ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação; (ii) incompetência do Tribunal do
Júri; e (iii) inépcia da denúncia.
Quanto à ilegalidade da busca e apreensão, alega que
“[f]oi realizada tão somente por investigadores da policia
civil, desacompanhados de qualquer autoridade e sem
possuírem nenhum mandado judicial prévio que autorizasse a
medida invasiva, incorrendo assim em afronta ao art. 241 do
Código de Processo Penal (da busca domiciliar) e violação ao
dispositivo constitucional ínsito no art. 5°, inciso XI, da
Constituição Federal (da inviolabilidade do domicilio)“ (pág. 3
do documento eletrônico 1).
Informa, ainda, que o “paciente já se encontrava em poder dos
policiais, ou seja, já estava preso e assim, já estava do lado externo da
casa, ou seja, fora da sua residência, portanto já havia exaurido a
finalidade do suposto mandado de prisão ali cumprido, quando então os
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
agentes resolveram adentrar na residência” (pág. 3 do documento
eletrônico 1).
Em relação à incompetência do Tribunal do Júri para processar e
julgar o paciente, aduz a defesa que,
“[u]ma simples análise dos fatos narrados no caderno
investigatório e do conjunto fático probatório, para se verificar
que a conduta descrita pela acusação, subsume ao delito
tipificado no art. 157, § 3° do CP (latrocínio), uma vez que, o
primeiro ato criminoso ocorrido, foi o crime de roubo
(consumado), que posteriormente, culminou com a morte da
vitima, nas mesmas circunstâncias de fato e interregno de
tempo” (pág. 8 do documento eletrônico 1).
Já a nulidade da pronúncia e da denúncia decorreria “por dois
motivos, quais sejam: de embasar-se nesta busca domiciliar ilegal
realizada, se utilizando de provas obtidas por meios ilícitos e pior ainda,
além da total ausência de elementos aptos a individualizar a conduta”
(pág. 10 do documento eletrônico 1).
O Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso e o Superior
Tribunal de Justiça denegaram ordens de habeas corpus, afirmando a
legalidade das medidas processuais adotadas pelo Juízo de primeiro
grau.
Contra o acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça é o presente writ, no qual o paciente requer a concessão da
cautelar para suspender o trâmite da ação penal e, no mérito, pugna pela
“[i]nvalidação da decisão que declinou indevidamente a
competência para o Tribunal do Júri, com o envio dos autos a
autoridade competente para conduzi-lo, impondo-se por
consequência, a anulação ab-ovo da ação penal, desde o
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
agentes resolveram adentrar na residência” (pág. 3 do documento
eletrônico 1).
Em relação à incompetência do Tribunal do Júri para processar e
julgar o paciente, aduz a defesa que,
“[u]ma simples análise dos fatos narrados no caderno
investigatório e do conjunto fático probatório, para se verificar
que a conduta descrita pela acusação, subsume ao delito
tipificado no art. 157, § 3° do CP (latrocínio), uma vez que, o
primeiro ato criminoso ocorrido, foi o crime de roubo
(consumado), que posteriormente, culminou com a morte da
vitima, nas mesmas circunstâncias de fato e interregno de
tempo” (pág. 8 do documento eletrônico 1).
Já a nulidade da pronúncia e da denúncia decorreria “por dois
motivos, quais sejam: de embasar-se nesta busca domiciliar ilegal
realizada, se utilizando de provas obtidas por meios ilícitos e pior ainda,
além da total ausência de elementos aptos a individualizar a conduta”
(pág. 10 do documento eletrônico 1).
O Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso e o Superior
Tribunal de Justiça denegaram ordens de habeas corpus, afirmando a
legalidade das medidas processuais adotadas pelo Juízo de primeiro
grau.
Contra o acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça é o presente writ, no qual o paciente requer a concessão da
cautelar para suspender o trâmite da ação penal e, no mérito, pugna pela
“[i]nvalidação da decisão que declinou indevidamente a
competência para o Tribunal do Júri, com o envio dos autos a
autoridade competente para conduzi-lo, impondo-se por
consequência, a anulação ab-ovo da ação penal, desde o
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
recebimento da denúncia e de todas as decisões posteriores,
inclusive aquela que determina a constrição cautelar” (pág. 17
do documento eletrônico 1).
Em 10/10/2018, deneguei a ordem de habeas corpus. Tal decisão
ensejou a interposição do presente recurso de agravo, no qual o agravante
reafirma os termos constantes da petição inicial.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
recebimento da denúncia e de todas as decisões posteriores,
inclusive aquela que determina a constrição cautelar” (pág. 17
do documento eletrônico 1).
Em 10/10/2018, deneguei a ordem de habeas corpus. Tal decisão
ensejou a interposição do presente recurso de agravo, no qual o agravante
reafirma os termos constantes da petição inicial.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
VOTO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados
os autos, verifico que o recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, registro que o agravante pugna pelo julgamento
“presencial em plenário (e não julgamento na forma virtual) para que
desse modo, possibilite o pleno exercício da ampla defesa por meio de
sustentação oral” (pág. 14 do documento eletrônico 58).
Contudo, o pleito há de ser indeferido, uma vez que é incabível a
realização de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Ademais, o direito a ampla defesa não se encontra tolhido, pois a defesa
pode oferecer memoriais aos membros da Segunda Turma.
Quanto ao mérito, observo que, além de repisar os fundamentos já
examinados na inicial, as teses jurídicas delineadas pela defesa não
encontram amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Isso porque, em relação à ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação, não ficou comprovado, de plano, o
fato de que a residência do paciente também seria seu escritório de
advocacia. Ademais, as braçadeiras plásticas que foram apreendidas
dentro de uma caixa de ferramentas não se identificam como objeto de
uso necessário à prática jurídica. Dessa forma, não há como entender
violada a Lei 8.906/1994.
Sobre a questão, destaco trecho do parecer ofertado pela
Procuradoria-Geral da República, verbis:
“[o] ingresso na residência do ora paciente foi com base
em mandando de prisão, a justa causa ao ingresso na residência,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
VOTO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados
os autos, verifico que o recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, registro que o agravante pugna pelo julgamento
“presencial em plenário (e não julgamento na forma virtual) para que
desse modo, possibilite o pleno exercício da ampla defesa por meio de
sustentação oral” (pág. 14 do documento eletrônico 58).
Contudo, o pleito há de ser indeferido, uma vez que é incabível a
realização de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Ademais, o direito a ampla defesa não se encontra tolhido, pois a defesa
pode oferecer memoriais aos membros da Segunda Turma.
Quanto ao mérito, observo que, além de repisar os fundamentos já
examinados na inicial, as teses jurídicas delineadas pela defesa não
encontram amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Isso porque, em relação à ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação, não ficou comprovado, de plano, o
fato de que a residência do paciente também seria seu escritório de
advocacia. Ademais, as braçadeiras plásticas que foram apreendidas
dentro de uma caixa de ferramentas não se identificam como objeto de
uso necessário à prática jurídica. Dessa forma, não há como entender
violada a Lei 8.906/1994.
Sobre a questão, destaco trecho do parecer ofertado pela
Procuradoria-Geral da República, verbis:
“[o] ingresso na residência do ora paciente foi com base
em mandando de prisão, a justa causa ao ingresso na residência,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 146291 AGR / MT
e lá os agentes policiais encontraram elementos referentes a
outros crimes, pelo que não se observa, na estreita via
mandamental, as alegadas ofensas ao art. 6º do CPP, ao art. 7º
do Estatuto da Advocacia e ao inc. XI do art. 5º da CF/88” (pág.
6 do documento eletrônico 51).
Quanto a alegada incompetência do Tribunal do Júri, observo que o
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar
aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa e não mera
revaloração. Vejamos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DE DOLOSO PARA CULPOSO. DEBATE ACERCA DO
ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE
X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO
DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - O órgão constitucionalmente
competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto,
apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta
do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta
Corte avocar tal competência. II - A jurisprudência do STF está
assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por
demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório
da causa, e não mera revaloração. Precedentes. III – Recurso
ordinário não provido” (RHC 120.417/AL, de minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o consequente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
e lá os agentes policiais encontraram elementos referentes a
outros crimes, pelo que não se observa, na estreita via
mandamental, as alegadas ofensas ao art. 6º do CPP, ao art. 7º
do Estatuto da Advocacia e ao inc. XI do art. 5º da CF/88” (pág.
6 do documento eletrônico 51).
Quanto a alegada incompetência do Tribunal do Júri, observo que o
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar
aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa e não mera
revaloração. Vejamos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DE DOLOSO PARA CULPOSO. DEBATE ACERCA DO
ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE
X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO
DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - O órgão constitucionalmente
competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto,
apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta
do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta
Corte avocar tal competência. II - A jurisprudência do STF está
assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por
demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório
da causa, e não mera revaloração. Precedentes. III – Recurso
ordinário não provido” (RHC 120.417/AL, de minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o consequente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 146291 AGR / MT
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. A
tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada” (HC 91.851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ainda assim, não se vislumbra, de plano, a incompetência do
Tribunal do Júri, como bem delineado pelo Parquet:
“[a] presente impetração não traz prova plena ou argumento
contundente quanto aos fatos narrados melhor se adequarem a
latrocínio que a homicídio qualificado conexo com outros
crimes, pois o que se tem é que a intenção primária sempre foi a
morte da vítima, sendo o roubo realizado plus que ocorreu aos
agentes da conduta no calor dos fatos. Em sede de latrocínio é o
inverso: o animus necandi é que surge no calor dos fatos e se
agrega ao dolo já existente de subtração patrimonial. Assim, na
estreita via mandamental, não há como se revisar a decisão que
declinou da competência ao Tribunal do Júri” (pág. 5 do
documento eletrônico 51).
Também não prospera o argumento de que a denúncia seria inepta.
Conforme foi destacado no relatório, a acusação descreve, em vários
trechos, a participação do agravante nos fatos narrados na exordial.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. A
tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada” (HC 91.851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ainda assim, não se vislumbra, de plano, a incompetência do
Tribunal do Júri, como bem delineado pelo Parquet:
“[a] presente impetração não traz prova plena ou argumento
contundente quanto aos fatos narrados melhor se adequarem a
latrocínio que a homicídio qualificado conexo com outros
crimes, pois o que se tem é que a intenção primária sempre foi a
morte da vítima, sendo o roubo realizado plus que ocorreu aos
agentes da conduta no calor dos fatos. Em sede de latrocínio é o
inverso: o animus necandi é que surge no calor dos fatos e se
agrega ao dolo já existente de subtração patrimonial. Assim, na
estreita via mandamental, não há como se revisar a decisão que
declinou da competência ao Tribunal do Júri” (pág. 5 do
documento eletrônico 51).
Também não prospera o argumento de que a denúncia seria inepta.
Conforme foi destacado no relatório, a acusação descreve, em vários
trechos, a participação do agravante nos fatos narrados na exordial.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA (13714/O/MT)
ADV.(A/S) : SUELI GRAMINHO FRIGERI (25128/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 213B-A501-6E1E-840A e senha A094-184E-A916-3EE4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA (13714/O/MT)
ADV.(A/S) : SUELI GRAMINHO FRIGERI (25128/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 213B-A501-6E1E-840A e senha A094-184E-A916-3EE4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749258992
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-02-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA E ESCRITÓRIO. APREENSÃO DE MATERIAL ESTRANHO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (BRAÇADEIRAS PLÁSTICAS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LATROCÍNIO E INCOMPETÊNCIA DO JÚRI. ANÁLISE QUE DEMANDA PROFUNDO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Ausência de violação à Lei 8.906/1994, pois as braçadeiras plásticas que foram apreendidas dentro de uma caixa de ferramentas não se identificam como objeto de uso necessário à prática jurídica.
II - O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa e não mera revaloração. Precedentes.
III – Denúncia que descreve, em vários trechos, a participação do agravante nos fatos narrados na exordial não pode ser considerada inepta.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur399015
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 91851 (2ªT), RHC 120417 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 24/04/2019, KBP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
146291
|
[
"LEG-FED LEI-008906 ANO-1994\n EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 146291 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : SUELI GRAMINHO FRIGERI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SUELI GRAMINHO FRIGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE SERVIA DE
RESIDÊNCIA E ESCRITÓRIO. APREENSÃO DE MATERIAL
ESTRANHO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (BRAÇADEIRAS
PLÁSTICAS).
AUSÊNCIA
DE
ILEGALIDADE.
PEDIDO
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LATROCÍNIO
E INCOMPETÊNCIA DO JÚRI. ANÁLISE QUE DEMANDA
PROFUNDO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA
IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Ausência de violação à Lei 8.906/1994, pois as braçadeiras
plásticas que foram apreendidas dentro de uma caixa de ferramentas não
se identificam como objeto de uso necessário à prática jurídica.
II - O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via
do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-
probatório da causa e não mera revaloração. Precedentes.
III – Denúncia que descreve, em vários trechos, a participação do
agravante nos fatos narrados na exordial não pode ser considerada
inepta.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CC-23BA-6D38-8680 e senha 6936-DAC1-DDBE-DF7D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 146291 AGR / MT
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CC-23BA-6D38-8680 e senha 6936-DAC1-DDBE-DF7D
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CC-23BA-6D38-8680 e senha 6936-DAC1-DDBE-DF7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SUELI GRAMINHO FRIGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas
corpus.
O agravante teve habeas corpus impetrado em seu favor contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça nos autos
do HC 361.929/MT, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
APREENSÃO DE ABRAÇADEIRAS RELACIONADAS À
PRÁTICA CRIMINOSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO.
OBJETOS ENCONTRADOS NO CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM
OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA PRESENÇA DA
AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6...
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO
CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 6... do Código de Processo Penal, a
polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação
com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para
o seu esclarecimento.
2. No caso dos autos, os agentes estavam apoiando uma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SUELI GRAMINHO FRIGERI
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas
corpus.
O agravante teve habeas corpus impetrado em seu favor contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça nos autos
do HC 361.929/MT, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO,
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
APREENSÃO DE ABRAÇADEIRAS RELACIONADAS À
PRÁTICA CRIMINOSA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO.
OBJETOS ENCONTRADOS NO CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO EM
OUTRO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA PRESENÇA DA
AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6...
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO
CONFIGURADA.
1. Nos termos do artigo 6... do Código de Processo Penal, a
polícia tem o dever de apreender os objetos que tiverem relação
com o fato, bem como colher todas as provas que servirem para
o seu esclarecimento.
2. No caso dos autos, os agentes estavam apoiando uma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
equipe de policiais no cumprimento de mandado de prisão
expedido contra o recorrente em outro feito, ocasião em que
encontraram, na sua residência, abraçadeiras iguais às
utilizadas no crime em apreço, o que revela a desnecessidade
da presença da autoridade policial, bem como da prévia
expedição de mandado de busca e apreensão, para que os
mencionados objetos sejam arrecadados. Precedente.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO
DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE
CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada
em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código
de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas
típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente
qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla
defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o
devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a
vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida
quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações
individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir
e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da
imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
Precedentes.
3. No caso dos autos, verifica-se que a participação do
recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente
explicitada, tendo o órgão ministerial consignado que, em troca
da quitação de uma dívida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) que possuía com um dos corréus, com quem mantinha
estreito relacionamento para a prática de crimes, inclusive
dolosos contra a vida, aceitou ceifar a vida do ofendido,
dirigindo-se ao estabelecimento comercial que este possuía na
companhia dos demais acusados, local em que subtraíram os
bens das vítimas, além do veículo daquela que foi por eles
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
equipe de policiais no cumprimento de mandado de prisão
expedido contra o recorrente em outro feito, ocasião em que
encontraram, na sua residência, abraçadeiras iguais às
utilizadas no crime em apreço, o que revela a desnecessidade
da presença da autoridade policial, bem como da prévia
expedição de mandado de busca e apreensão, para que os
mencionados objetos sejam arrecadados. Precedente.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO
DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE
ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE
CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA
NÃO EVIDENCIADA.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada
em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código
de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas
típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente
qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla
defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o
devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a
vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida
quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações
individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir
e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da
imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
Precedentes.
3. No caso dos autos, verifica-se que a participação do
recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente
explicitada, tendo o órgão ministerial consignado que, em troca
da quitação de uma dívida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) que possuía com um dos corréus, com quem mantinha
estreito relacionamento para a prática de crimes, inclusive
dolosos contra a vida, aceitou ceifar a vida do ofendido,
dirigindo-se ao estabelecimento comercial que este possuía na
companhia dos demais acusados, local em que subtraíram os
bens das vítimas, além do veículo daquela que foi por eles
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
morta em seguida, cujo corpo foi ocultado, tendo sido
encontrado apenas 11 (onze) dias após os fatos, narrativa que
lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.
INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CRIME QUE
NÃO SERIA DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Para alterar o entendimento firmado na origem, no
sentido de que se o objetivo final do recorrente e demais corréus
era o homicídio da vítima, fato que se consumou, e não a
prática de um crime de latrocínio, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada
na via eleita.
2. Recurso desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia
9/10/2015, e atualmente encontra-se recolhido no Centro de Custódia de
Cuiabá/MT, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art.
121, § 2..., I e IV, do Código Penal Brasileiro), roubo majorado (art. 157, § 2..., I, II, IV e V, do Código Penal Brasileiro),
associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro) e ocultação de
cadáver (art. 211 do Código Penal Brasileiro), ocorridos no dia 24/9/2015.
Narra a denúncia que
“[…]
Segundo restou apurado, o denunciado NILTON CÉSAR
DA SILVA explorava o comércio de vendas de cimento e tinha o
ofendido Douglas Wilson Ramos, seu cunhado, como sócio,
sendo certo que este, em razão de desentendimentos, resolveu
trabalhar por conta própria, no mesmo ramo comercial.
As investigações apontaram que o denunciado Nilton
César da Silva se enfureceu diante da informação de que o
ofendido Douglas Wilson Ramos havia desviado dinheiro da
empresa que que possuíam em sociedade, a ‘MC Cimentos’,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
morta em seguida, cujo corpo foi ocultado, tendo sido
encontrado apenas 11 (onze) dias após os fatos, narrativa que
lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.
INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CRIME QUE
NÃO SERIA DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Para alterar o entendimento firmado na origem, no
sentido de que se o objetivo final do recorrente e demais corréus
era o homicídio da vítima, fato que se consumou, e não a
prática de um crime de latrocínio, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada
na via eleita.
2. Recurso desprovido.”
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia
9/10/2015, e atualmente encontra-se recolhido no Centro de Custódia de
Cuiabá/MT, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art.
121, § 2..., I e IV, do Código Penal Brasileiro), roubo majorado (art. 157, § 2..., I, II, IV e V, do Código Penal Brasileiro),
associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro) e ocultação de
cadáver (art. 211 do Código Penal Brasileiro), ocorridos no dia 24/9/2015.
Narra a denúncia que
“[…]
Segundo restou apurado, o denunciado NILTON CÉSAR
DA SILVA explorava o comércio de vendas de cimento e tinha o
ofendido Douglas Wilson Ramos, seu cunhado, como sócio,
sendo certo que este, em razão de desentendimentos, resolveu
trabalhar por conta própria, no mesmo ramo comercial.
As investigações apontaram que o denunciado Nilton
César da Silva se enfureceu diante da informação de que o
ofendido Douglas Wilson Ramos havia desviado dinheiro da
empresa que que possuíam em sociedade, a ‘MC Cimentos’,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
além do fato de ter continuado trabalhando no mesmo
segmento e captando a clientela.
Além disso, apurou-se que a vítima Douglas Wilson
Ramos devia ao denunciado Nilton César da Silva certa quantia
de dinheiro não adimplida, o que motivou o interesse em matá-
la.
Cabe salientar que o planejamento dos crimes ora
narrados foi efetivamente realizado nos 11 dias que
antecederam a efetiva prática, porquanto o denunciado, até
então, estava preso preventivamente em razão da prática de
outro crime doloso contra a vida, também em parceria com o
então foragido e ora denunciado WAGNER ROGERIO NEVES
DE SOUZA.
Assim, visando colocar em prática seu intento de matar a
vítima, o denunciado Nilton César da Silva contatou o corréu
WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA, pessoa com quem
mantinha estreito relacionamento para a prática de crimes,
encomendando-lhe a morte da vítima Douglas Wilson Ramos,
em troca da quitação de uma dívida no valor de R$ 70 mil reais.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA
aceitou prontamente a empreitada criminosa, acertando com os
outros dois denunciados, Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto, os detalhes da execução do crime.
No dia dos fatos, por volta das 9h30, os denunciados se
dirigiram ao estabelecimento comercial supracitado em um
veículo VW Gol, cor branca, previamente ajustados quanto a
perpetração dos crimes que haviam planejado.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA,
que exercia a função de motorista, permaneceu inicialmente no
veículo com o objetivo de monitorar a movimentação externa e
prestar fuga. Já os denunciados Luiz Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto saíram do veículo em direção ao
estabelecimento comercial da vítima Douglas Wilson Ramos.
Os denunciados Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto apontaram suas armas na direção
das vítimas Elias de Souza Sampaio Brito e Jucivaldo da Silva
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
além do fato de ter continuado trabalhando no mesmo
segmento e captando a clientela.
Além disso, apurou-se que a vítima Douglas Wilson
Ramos devia ao denunciado Nilton César da Silva certa quantia
de dinheiro não adimplida, o que motivou o interesse em matá-
la.
Cabe salientar que o planejamento dos crimes ora
narrados foi efetivamente realizado nos 11 dias que
antecederam a efetiva prática, porquanto o denunciado, até
então, estava preso preventivamente em razão da prática de
outro crime doloso contra a vida, também em parceria com o
então foragido e ora denunciado WAGNER ROGERIO NEVES
DE SOUZA.
Assim, visando colocar em prática seu intento de matar a
vítima, o denunciado Nilton César da Silva contatou o corréu
WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA, pessoa com quem
mantinha estreito relacionamento para a prática de crimes,
encomendando-lhe a morte da vítima Douglas Wilson Ramos,
em troca da quitação de uma dívida no valor de R$ 70 mil reais.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA
aceitou prontamente a empreitada criminosa, acertando com os
outros dois denunciados, Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto, os detalhes da execução do crime.
No dia dos fatos, por volta das 9h30, os denunciados se
dirigiram ao estabelecimento comercial supracitado em um
veículo VW Gol, cor branca, previamente ajustados quanto a
perpetração dos crimes que haviam planejado.
O denunciado WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA,
que exercia a função de motorista, permaneceu inicialmente no
veículo com o objetivo de monitorar a movimentação externa e
prestar fuga. Já os denunciados Luiz Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto saíram do veículo em direção ao
estabelecimento comercial da vítima Douglas Wilson Ramos.
Os denunciados Luis Carlos Chagas Rodrigues e
Anderson Ferreira Peixoto apontaram suas armas na direção
das vítimas Elias de Souza Sampaio Brito e Jucivaldo da Silva
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
Correa, que estavam defronte ao barracão do ofendido Douglas
Wilson Ramos, determinando-lhes que adentrassem ao referido
recinto.
Após entrarem no barracão, os denunciados também
renderam a vítima Douglas Wilson Ramos, conduzindo esta e
os outros dois ofendidos até o escritório.
Ao chegarem ao escritório os denunciados, sempre
intimidando as vítimas com suas armas de fogo, determinaram-
lhes que deitassem no chão com a barriga para baixo, mantendo
as mãos nas costas. Em seguida, os denunciados prenderam as
mãos dos ofendidos com abraçadeiras de nylon.
Os denunciados, que tinham como objetivo primário a
morte da vítima Douglas Wilson Ramos, aproveitaram a
oportunidade e subtraíram os telefones celulares e o dinheiro
que as vítimas possuíam em seus bolsos.
Em dado instante, o denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA, que dirigia o veículo VW Gol, cor branca,
entrou no barracão com tal veículo.
Os denunciados, firmes no propósito de matar a vítima
Douglas Wilson Ramos, determinaram-lhe que se levantasse e
entrasse no carro, sendo certo que, em seguida, pegaram as
chaves de seu carro, uma BMW X1, cor branca, placa NRH 6996,
que esteva estacionado do lado de fora do barracão.
Enquanto dois dos denunciados saíram do local com a
vítima Douglas Wilson Ramos em seus poderes no veículo VW
Gol, cor branca, o terceiro denunciado se incumbiu de subtrair
o veículo BMW X1.
[…]
Em local não devidamente apurado, mas provavelmente
às margens da estrada que dá acesso à Fazenda Bom Futuro,
zona rural do Distrito da Guia (local onde o corpo foi
encontrado), os denunciados desferiram contra a vítima
Douglas Wilson Ramos ao menos 5 disparos de arma de fogo,
dois dele na região da cabeça que foram determinantes para
provocar sua morte.
O corpo da vítima foi ocultado, sendo localizado apenas
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
Correa, que estavam defronte ao barracão do ofendido Douglas
Wilson Ramos, determinando-lhes que adentrassem ao referido
recinto.
Após entrarem no barracão, os denunciados também
renderam a vítima Douglas Wilson Ramos, conduzindo esta e
os outros dois ofendidos até o escritório.
Ao chegarem ao escritório os denunciados, sempre
intimidando as vítimas com suas armas de fogo, determinaram-
lhes que deitassem no chão com a barriga para baixo, mantendo
as mãos nas costas. Em seguida, os denunciados prenderam as
mãos dos ofendidos com abraçadeiras de nylon.
Os denunciados, que tinham como objetivo primário a
morte da vítima Douglas Wilson Ramos, aproveitaram a
oportunidade e subtraíram os telefones celulares e o dinheiro
que as vítimas possuíam em seus bolsos.
Em dado instante, o denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA, que dirigia o veículo VW Gol, cor branca,
entrou no barracão com tal veículo.
Os denunciados, firmes no propósito de matar a vítima
Douglas Wilson Ramos, determinaram-lhe que se levantasse e
entrasse no carro, sendo certo que, em seguida, pegaram as
chaves de seu carro, uma BMW X1, cor branca, placa NRH 6996,
que esteva estacionado do lado de fora do barracão.
Enquanto dois dos denunciados saíram do local com a
vítima Douglas Wilson Ramos em seus poderes no veículo VW
Gol, cor branca, o terceiro denunciado se incumbiu de subtrair
o veículo BMW X1.
[…]
Em local não devidamente apurado, mas provavelmente
às margens da estrada que dá acesso à Fazenda Bom Futuro,
zona rural do Distrito da Guia (local onde o corpo foi
encontrado), os denunciados desferiram contra a vítima
Douglas Wilson Ramos ao menos 5 disparos de arma de fogo,
dois dele na região da cabeça que foram determinantes para
provocar sua morte.
O corpo da vítima foi ocultado, sendo localizado apenas
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
11 dias após o crime no local supracitado, em estado avançado
de decomposição.
[…]
O crime também foi praticado mediante recurso que
dificultou a defesa da vítima, já que teve as mãos presas com
abraçadeiras de nylon antes de ser retirada de seu local de
trabalho e levada para o local onde foi morta mediante disparos
de arma de fogo.
Cabe ressaltar que a equipe de investigadores realizou
diligência na residência do denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA no dia 8 de outubro de 2015, localizando
em seu quarto, dentro de uma caixa de ferramentas,
abraçadeiras de nylon idênticas às que foram usadas para
prender as mãos da vítima” (documento eletrônico 7).
A defesa sustenta a existência de 3 fatos que supostamente
causariam a nulidade da ação penal: (i) ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação; (ii) incompetência do Tribunal do
Júri; e (iii) inépcia da denúncia.
Quanto à ilegalidade da busca e apreensão, alega que
“[f]oi realizada tão somente por investigadores da policia
civil, desacompanhados de qualquer autoridade e sem
possuírem nenhum mandado judicial prévio que autorizasse a
medida invasiva, incorrendo assim em afronta ao art. 241 do
Código de Processo Penal (da busca domiciliar) e violação ao
dispositivo constitucional ínsito no art. 5..., inciso XI, da
Constituição Federal (da inviolabilidade do domicilio)“ (pág. 3
do documento eletrônico 1).
Informa, ainda, que o “paciente já se encontrava em poder dos
policiais, ou seja, já estava preso e assim, já estava do lado externo da
casa, ou seja, fora da sua residência, portanto já havia exaurido a
finalidade do suposto mandado de prisão ali cumprido, quando então os
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
11 dias após o crime no local supracitado, em estado avançado
de decomposição.
[…]
O crime também foi praticado mediante recurso que
dificultou a defesa da vítima, já que teve as mãos presas com
abraçadeiras de nylon antes de ser retirada de seu local de
trabalho e levada para o local onde foi morta mediante disparos
de arma de fogo.
Cabe ressaltar que a equipe de investigadores realizou
diligência na residência do denunciado WAGNER ROGÉRIO
NEVES DE SOUZA no dia 8 de outubro de 2015, localizando
em seu quarto, dentro de uma caixa de ferramentas,
abraçadeiras de nylon idênticas às que foram usadas para
prender as mãos da vítima” (documento eletrônico 7).
A defesa sustenta a existência de 3 fatos que supostamente
causariam a nulidade da ação penal: (i) ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação; (ii) incompetência do Tribunal do
Júri; e (iii) inépcia da denúncia.
Quanto à ilegalidade da busca e apreensão, alega que
“[f]oi realizada tão somente por investigadores da policia
civil, desacompanhados de qualquer autoridade e sem
possuírem nenhum mandado judicial prévio que autorizasse a
medida invasiva, incorrendo assim em afronta ao art. 241 do
Código de Processo Penal (da busca domiciliar) e violação ao
dispositivo constitucional ínsito no art. 5..., inciso XI, da
Constituição Federal (da inviolabilidade do domicilio)“ (pág. 3
do documento eletrônico 1).
Informa, ainda, que o “paciente já se encontrava em poder dos
policiais, ou seja, já estava preso e assim, já estava do lado externo da
casa, ou seja, fora da sua residência, portanto já havia exaurido a
finalidade do suposto mandado de prisão ali cumprido, quando então os
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
agentes resolveram adentrar na residência” (pág. 3 do documento
eletrônico 1).
Em relação à incompetência do Tribunal do Júri para processar e
julgar o paciente, aduz a defesa que,
“[u]ma simples análise dos fatos narrados no caderno
investigatório e do conjunto fático probatório, para se verificar
que a conduta descrita pela acusação, subsume ao delito
tipificado no art. 157, § 3... do Código Penal Brasileiro (latrocínio), uma vez que, o
primeiro ato criminoso ocorrido, foi o crime de roubo
(consumado), que posteriormente, culminou com a morte da
vitima, nas mesmas circunstâncias de fato e interregno de
tempo” (pág. 8 do documento eletrônico 1).
Já a nulidade da pronúncia e da denúncia decorreria “por dois
motivos, quais sejam: de embasar-se nesta busca domiciliar ilegal
realizada, se utilizando de provas obtidas por meios ilícitos e pior ainda,
além da total ausência de elementos aptos a individualizar a conduta”
(pág. 10 do documento eletrônico 1).
O Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso e o Superior
Tribunal de Justiça denegaram ordens de habeas corpus, afirmando a
legalidade das medidas processuais adotadas pelo Juízo de primeiro
grau.
Contra o acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça é o presente writ, no qual o paciente requer a concessão da
cautelar para suspender o trâmite da ação penal e, no mérito, pugna pela
“[i]nvalidação da decisão que declinou indevidamente a
competência para o Tribunal do Júri, com o envio dos autos a
autoridade competente para conduzi-lo, impondo-se por
consequência, a anulação ab-ovo da ação penal, desde o
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
agentes resolveram adentrar na residência” (pág. 3 do documento
eletrônico 1).
Em relação à incompetência do Tribunal do Júri para processar e
julgar o paciente, aduz a defesa que,
“[u]ma simples análise dos fatos narrados no caderno
investigatório e do conjunto fático probatório, para se verificar
que a conduta descrita pela acusação, subsume ao delito
tipificado no art. 157, § 3... do Código Penal Brasileiro (latrocínio), uma vez que, o
primeiro ato criminoso ocorrido, foi o crime de roubo
(consumado), que posteriormente, culminou com a morte da
vitima, nas mesmas circunstâncias de fato e interregno de
tempo” (pág. 8 do documento eletrônico 1).
Já a nulidade da pronúncia e da denúncia decorreria “por dois
motivos, quais sejam: de embasar-se nesta busca domiciliar ilegal
realizada, se utilizando de provas obtidas por meios ilícitos e pior ainda,
além da total ausência de elementos aptos a individualizar a conduta”
(pág. 10 do documento eletrônico 1).
O Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso e o Superior
Tribunal de Justiça denegaram ordens de habeas corpus, afirmando a
legalidade das medidas processuais adotadas pelo Juízo de primeiro
grau.
Contra o acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça é o presente writ, no qual o paciente requer a concessão da
cautelar para suspender o trâmite da ação penal e, no mérito, pugna pela
“[i]nvalidação da decisão que declinou indevidamente a
competência para o Tribunal do Júri, com o envio dos autos a
autoridade competente para conduzi-lo, impondo-se por
consequência, a anulação ab-ovo da ação penal, desde o
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
HC 146291 AGR / MT
recebimento da denúncia e de todas as decisões posteriores,
inclusive aquela que determina a constrição cautelar” (pág. 17
do documento eletrônico 1).
Em 10/10/2018, deneguei a ordem de habeas corpus. Tal decisão
ensejou a interposição do presente recurso de agravo, no qual o agravante
reafirma os termos constantes da petição inicial.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
recebimento da denúncia e de todas as decisões posteriores,
inclusive aquela que determina a constrição cautelar” (pág. 17
do documento eletrônico 1).
Em 10/10/2018, deneguei a ordem de habeas corpus. Tal decisão
ensejou a interposição do presente recurso de agravo, no qual o agravante
reafirma os termos constantes da petição inicial.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E798-1BB8-499E-F56B e senha 3F1B-20E6-1AF8-BE97
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
VOTO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados
os autos, verifico que o recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, registro que o agravante pugna pelo julgamento
“presencial em plenário (e não julgamento na forma virtual) para que
desse modo, possibilite o pleno exercício da ampla defesa por meio de
sustentação oral” (pág. 14 do documento eletrônico 58).
Contudo, o pleito há de ser indeferido, uma vez que é incabível a
realização de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Ademais, o direito a ampla defesa não se encontra tolhido, pois a defesa
pode oferecer memoriais aos membros da Segunda Turma.
Quanto ao mérito, observo que, além de repisar os fundamentos já
examinados na inicial, as teses jurídicas delineadas pela defesa não
encontram amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Isso porque, em relação à ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação, não ficou comprovado, de plano, o
fato de que a residência do paciente também seria seu escritório de
advocacia. Ademais, as braçadeiras plásticas que foram apreendidas
dentro de uma caixa de ferramentas não se identificam como objeto de
uso necessário à prática jurídica. Dessa forma, não há como entender
violada a Lei 8.906/1994.
Sobre a questão, destaco trecho do parecer ofertado pela
Procuradoria-Geral da República, verbis:
“[o] ingresso na residência do ora paciente foi com base
em mandando de prisão, a justa causa ao ingresso na residência,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291 MATO GROSSO
VOTO
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados
os autos, verifico que o recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, registro que o agravante pugna pelo julgamento
“presencial em plenário (e não julgamento na forma virtual) para que
desse modo, possibilite o pleno exercício da ampla defesa por meio de
sustentação oral” (pág. 14 do documento eletrônico 58).
Contudo, o pleito há de ser indeferido, uma vez que é incabível a
realização de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Ademais, o direito a ampla defesa não se encontra tolhido, pois a defesa
pode oferecer memoriais aos membros da Segunda Turma.
Quanto ao mérito, observo que, além de repisar os fundamentos já
examinados na inicial, as teses jurídicas delineadas pela defesa não
encontram amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Isso porque, em relação à ilegalidade da busca e apreensão
domiciliar que embasou a acusação, não ficou comprovado, de plano, o
fato de que a residência do paciente também seria seu escritório de
advocacia. Ademais, as braçadeiras plásticas que foram apreendidas
dentro de uma caixa de ferramentas não se identificam como objeto de
uso necessário à prática jurídica. Dessa forma, não há como entender
violada a Lei 8.906/1994.
Sobre a questão, destaco trecho do parecer ofertado pela
Procuradoria-Geral da República, verbis:
“[o] ingresso na residência do ora paciente foi com base
em mandando de prisão, a justa causa ao ingresso na residência,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 146291 AGR / MT
e lá os agentes policiais encontraram elementos referentes a
outros crimes, pelo que não se observa, na estreita via
mandamental, as alegadas ofensas ao art. 6... do CPP, ao art. 7...
do Estatuto da Advocacia e ao inc. XI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88” (pág.
6 do documento eletrônico 51).
Quanto a alegada incompetência do Tribunal do Júri, observo que o
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar
aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa e não mera
revaloração. Vejamos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DE DOLOSO PARA CULPOSO. DEBATE ACERCA DO
ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE
X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO
DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - O órgão constitucionalmente
competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto,
apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta
do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta
Corte avocar tal competência. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por
demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório
da causa, e não mera revaloração. Precedentes. III – Recurso
ordinário não provido” (RHC 120.417/AL, de minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o consequente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
e lá os agentes policiais encontraram elementos referentes a
outros crimes, pelo que não se observa, na estreita via
mandamental, as alegadas ofensas ao art. 6... do CPP, ao art. 7...
do Estatuto da Advocacia e ao inc. XI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88” (pág.
6 do documento eletrônico 51).
Quanto a alegada incompetência do Tribunal do Júri, observo que o
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar
aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa e não mera
revaloração. Vejamos:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
DE DOLOSO PARA CULPOSO. DEBATE ACERCA DO
ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE
X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO
DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - O órgão constitucionalmente
competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto,
apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta
do agente aqui suscitadas é o Tribunal do Júri, vedada a esta
Corte avocar tal competência. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está
assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de
crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por
demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório
da causa, e não mera revaloração. Precedentes. III – Recurso
ordinário não provido” (RHC 120.417/AL, de minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o consequente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 146291 AGR / MT
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. A
tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada” (HC 91.851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ainda assim, não se vislumbra, de plano, a incompetência do
Tribunal do Júri, como bem delineado pelo Parquet:
“[a] presente impetração não traz prova plena ou argumento
contundente quanto aos fatos narrados melhor se adequarem a
latrocínio que a homicídio qualificado conexo com outros
crimes, pois o que se tem é que a intenção primária sempre foi a
morte da vítima, sendo o roubo realizado plus que ocorreu aos
agentes da conduta no calor dos fatos. Em sede de latrocínio é o
inverso: o animus necandi é que surge no calor dos fatos e se
agrega ao dolo já existente de subtração patrimonial. Assim, na
estreita via mandamental, não há como se revisar a decisão que
declinou da competência ao Tribunal do Júri” (pág. 5 do
documento eletrônico 51).
Também não prospera o argumento de que a denúncia seria inepta.
Conforme foi destacado no relatório, a acusação descreve, em vários
trechos, a participação do agravante nos fatos narrados na exordial.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Supremo Tribunal Federal
HC 146291 AGR / MT
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. A
tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada” (HC 91.851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Ainda assim, não se vislumbra, de plano, a incompetência do
Tribunal do Júri, como bem delineado pelo Parquet:
“[a] presente impetração não traz prova plena ou argumento
contundente quanto aos fatos narrados melhor se adequarem a
latrocínio que a homicídio qualificado conexo com outros
crimes, pois o que se tem é que a intenção primária sempre foi a
morte da vítima, sendo o roubo realizado plus que ocorreu aos
agentes da conduta no calor dos fatos. Em sede de latrocínio é o
inverso: o animus necandi é que surge no calor dos fatos e se
agrega ao dolo já existente de subtração patrimonial. Assim, na
estreita via mandamental, não há como se revisar a decisão que
declinou da competência ao Tribunal do Júri” (pág. 5 do
documento eletrônico 51).
Também não prospera o argumento de que a denúncia seria inepta.
Conforme foi destacado no relatório, a acusação descreve, em vários
trechos, a participação do agravante nos fatos narrados na exordial.
Isso posto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22C5-56E2-187B-4A8B e senha D245-AAAF-68B0-B53E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA (13714/O/MT)
ADV.(A/S) : SUELI GRAMINHO FRIGERI (25128/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 213B-A501-6E1E-840A e senha A094-184E-A916-3EE4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.291
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA (13714/O/MT)
ADV.(A/S) : SUELI GRAMINHO FRIGERI (25128/O/MT)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 213B-A501-6E1E-840A e senha A094-184E-A916-3EE4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 146 . 291",
"HC 146291 AGR",
"HC 146291",
"HABEAS CORPUS 146 . 291",
"HC 361 . 929 / MT",
"HABEAS CORPUS 146 . 291",
"HC 361 . 929 / MT",
"HC 146291 AGR",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 146291 AGR",
"HABEAS CORPUS 146 . 291",
"HABEAS CORPUS 146 . 291",
"HC 146291 AGR / MT",
"RHC 120 . 417 / AL",
"HC 146291 AGR / MT",
"RHC 120 . 417 / AL",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 91 . 851 / AC",
"HC 146291 AGR / MT",
"HC 91 . 851 / AC",
"HABEAS CORPUS 146 . 291",
"HABEAS CORPUS 146 . 291"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 6 . . . DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"artigo 6 . . . do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"CÓDIGO",
"artigo 6 . . . do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II , IV e V , do Código Penal Brasileiro",
"art . 288 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro",
"art . 211 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e IV , do Código Penal Brasileiro",
"art . 157 , § 2 . . . , I , II , IV e V , do Código Penal Brasileiro",
"art . 288 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro",
"art . 211 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 241 do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 241 do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , inciso XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 3 . . . do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 3 . . . do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 906 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . do CPP",
"art . 7 . . . do Estatuto da Advocacia",
"inc . XI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . do CPP",
"art . 7 . . . do Estatuto da Advocacia",
"inc . XI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Centro de Custódia de Cuiabá / MT",
"Fazenda Bom Futuro",
"Distrito da Guia",
"Fazenda Bom Futuro",
"Distrito da Guia",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI",
"‘",
"MC Cimentos ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI",
"Centro de Custódia de Cuiabá / MT",
"‘",
"MC Cimentos ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"SUELI GRAMINHO FRIGERI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"SUELI GRAMINHO FRIGERI",
"Ricardo Lewandowski",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"SUELI GRAMINHO FRIGERI",
"Ricardo Lewandowski",
"Jorge Mussi",
"NILTON CÉSAR DA SILVA",
"Douglas Wilson Ramos",
"Nilton César da Silva",
"Douglas Wilson Ramos",
"NILTON CÉSAR DA SILVA",
"Douglas Wilson Ramos",
"Nilton César da Silva",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"Nilton César da Silva",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"Nilton César da Silva",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Douglas Wilson Ramos",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Luis Carlos Chagas Rodrigues",
"Anderson Ferreira Peixoto",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Luiz Carlos Chagas Rodrigues",
"Anderson Ferreira Peixoto",
"Douglas Wilson Ramos",
"Luis Carlos Chagas Rodrigues",
"Anderson Ferreira Peixoto",
"Elias de Souza Sampaio Brito",
"Jucivaldo da Silva",
"Douglas Wilson Ramos",
"Nilton César da Silva",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"Nilton César da Silva",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Douglas Wilson Ramos",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Luis Carlos Chagas Rodrigues",
"Anderson Ferreira Peixoto",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Luiz Carlos Chagas Rodrigues",
"Anderson Ferreira Peixoto",
"Douglas Wilson Ramos",
"Luis Carlos Chagas Rodrigues",
"Anderson Ferreira Peixoto",
"Elias de Souza Sampaio Brito",
"Jucivaldo da Silva",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"Douglas Wilson Ramos",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"SUELI GRAMINHO FRIGERI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA",
"SUELI GRAMINHO FRIGERI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Moeda falsa (artigo 289, § 1º,
do Código Penal). 3. Execução provisória da pena. Crime de menor
gravidade. AREsp pendente de julgamento por órgão colegiado do
Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de o STJ corrigir questões relativas
à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a
dosimetria da pena. Concessão da ordem para suspender o início da
execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo STJ ou de
habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais abrangentes que
aquelas perfiladas nos recursos endereçados aos Tribunais Superiores. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-8F82-9952-570D e senha 080C-0655-9DC0-FE99
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que concedeu a ordem do presente writ,
a fim de suspender a execução provisória da pena até o julgamento
colegiado do AREsp pelo STJ, ou de habeas corpus que verse sobre
questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
endereçados aos Tribunais Superiores.
Nas razões recursais, o Ministério Público Federal pleiteia o
imediato cumprimento da reprimenda, haja vista a confirmação da
condenação pelo Tribunal de origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E86-2DD9-C7B1-E4E4 e senha 49EA-DF8E-B9B6-ECCB
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que concedeu a ordem do presente writ,
a fim de suspender a execução provisória da pena até o julgamento
colegiado do AREsp pelo STJ, ou de habeas corpus que verse sobre
questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
endereçados aos Tribunais Superiores.
Nas razões recursais, o Ministério Público Federal pleiteia o
imediato cumprimento da reprimenda, haja vista a confirmação da
condenação pelo Tribunal de origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E86-2DD9-C7B1-E4E4 e senha 49EA-DF8E-B9B6-ECCB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, os Ministros do STF
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no
sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário
ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli, consignando que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo STJ.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, os Ministros do STF
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no
sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário
ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli, consignando que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo STJ.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166899 AGR / SP
Recentemente, a Segunda Turma julgou o HC 152.752/PR, DJe
27.6.2018, de modo que novamente me manifestei no sentido de que o
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior
segurança à execução provisória da pena.
Isso porque, como anteriormente citado, o STJ pode corrigir questões
relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente,
alcançando inclusive a dosimetria da pena.
Esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau,
consubstancia apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e
a com a nossa realidade. Não se altera a essência do entendimento
majoritário desta Corte estabelecido no HC 126.292, de esgotamento das
instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável
a condenação, apenas se muda o marco.
Fora desse referido marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da pena
ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da sentença
condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da pena tornou-se
líquida por falta de argumentação recursal. A pena incontroversa poderia
ser executada ainda na primeira instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da pena, na
mesma linha do trânsito em julgado progressivo, decorrente agora da
precipitação em habeas corpus (denegado) do exame pelo STJ ou pelo STF
de questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos
recursos extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o cumprimento da
reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo grau de
jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais robusto, abre-se a
possibilidade, em crimes graves, regime fechado, de nova análise do
cabimento da antecipação da execução da pena para garantia da ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
Recentemente, a Segunda Turma julgou o HC 152.752/PR, DJe
27.6.2018, de modo que novamente me manifestei no sentido de que o
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior
segurança à execução provisória da pena.
Isso porque, como anteriormente citado, o STJ pode corrigir questões
relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente,
alcançando inclusive a dosimetria da pena.
Esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau,
consubstancia apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e
a com a nossa realidade. Não se altera a essência do entendimento
majoritário desta Corte estabelecido no HC 126.292, de esgotamento das
instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável
a condenação, apenas se muda o marco.
Fora desse referido marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da pena
ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da sentença
condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da pena tornou-se
líquida por falta de argumentação recursal. A pena incontroversa poderia
ser executada ainda na primeira instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da pena, na
mesma linha do trânsito em julgado progressivo, decorrente agora da
precipitação em habeas corpus (denegado) do exame pelo STJ ou pelo STF
de questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos
recursos extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o cumprimento da
reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo grau de
jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais robusto, abre-se a
possibilidade, em crimes graves, regime fechado, de nova análise do
cabimento da antecipação da execução da pena para garantia da ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166899 AGR / SP
pública ou da aplicação da lei penal, mediante uma nova interpretação do
conceito de ordem pública.
Neste caso concreto, o agravo interno em AREsp interposto no STJ
está pendente de julgamento. (eSTJ- AREsp 1428380/SP). Não se exauriu,
portanto, o exame colegiado no âmbito do STJ.
Sendo assim, a despeito da reincidência do paciente (eDOC 9, p. 5 e
eDOC 28), assiste razão à defesa, tendo em vista que a baixa gravidade da
pena imposta (de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial
semiaberto) e o crime não grave (moeda falsa) impossibilitam a
antecipação da execução da pena ao não se encaixarem nas hipóteses de
exceção delineadas no HC 126.292.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
pública ou da aplicação da lei penal, mediante uma nova interpretação do
conceito de ordem pública.
Neste caso concreto, o agravo interno em AREsp interposto no STJ
está pendente de julgamento. (eSTJ- AREsp 1428380/SP). Não se exauriu,
portanto, o exame colegiado no âmbito do STJ.
Sendo assim, a despeito da reincidência do paciente (eDOC 9, p. 5 e
eDOC 28), assiste razão à defesa, tendo em vista que a baixa gravidade da
pena imposta (de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial
semiaberto) e o crime não grave (moeda falsa) impossibilitam a
antecipação da execução da pena ao não se encaixarem nas hipóteses de
exceção delineadas no HC 126.292.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(CF, ART. 5º, LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(CF, ART. 5º, LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(CF, art. 5º, LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(CF, art. 5º, LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, peço vênia para dissentir do eminente Relator e, em
consequência, dar provimento ao presente recurso de agravo, em ordem a
indeferir o pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, peço vênia para dissentir do eminente Relator e, em
consequência, dar provimento ao presente recurso de agravo, em ordem a
indeferir o pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral
da República contra decisão monocrática proferida pelo eminente Min.
Gilmar Mendes, que concedeu a ordem de habeas corpus para suspender o
início da execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo
STJ ou de habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos endereçados aos
Tribunais Superiores.
Como bem consignado pelo eminente Relator “os Ministros do STF
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a
recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da
presunção da inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP.”
Contudo, ressalta o Relator que a execução da pena com decisão de
segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ,
visto ser “a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena.”
Na linha de argumentação versada no eminente voto, esse novo
marco consubstancia “apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e com a
nossa realidade.”
2. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral
da República contra decisão monocrática proferida pelo eminente Min.
Gilmar Mendes, que concedeu a ordem de habeas corpus para suspender o
início da execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo
STJ ou de habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos endereçados aos
Tribunais Superiores.
Como bem consignado pelo eminente Relator “os Ministros do STF
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a
recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da
presunção da inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP.”
Contudo, ressalta o Relator que a execução da pena com decisão de
segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ,
visto ser “a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena.”
Na linha de argumentação versada no eminente voto, esse novo
marco consubstancia “apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e com a
nossa realidade.”
2. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926, CPC. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, CPC, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926, CPC. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, CPC, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical, prescreve
o Código de Processo Civil:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos explicitados pelo eminente Relator.
3.
Primeiramente, faz-se necessário o exame acerca da
compatibilidade constitucional da execução da pena assentada em sede
ordinária e passível de impugnação por recursos que não possuem
eficácia suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical, prescreve
o Código de Processo Civil:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos explicitados pelo eminente Relator.
3.
Primeiramente, faz-se necessário o exame acerca da
compatibilidade constitucional da execução da pena assentada em sede
ordinária e passível de impugnação por recursos que não possuem
eficácia suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283, CPP.
O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente decano,
Min. Celso de Mello (HC 126292 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126292 eram impugnados sob a premissa
da higidez constitucional do art. 283, CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283, CPP.
O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente decano,
Min. Celso de Mello (HC 126292 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126292 eram impugnados sob a premissa
da higidez constitucional do art. 283, CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5°, LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
4. De outra parte, no tocante ao dever de fundamentação judicial,
destaco que o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5°, LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
4. De outra parte, no tocante ao dever de fundamentação judicial,
destaco que o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c
art. 3º e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5º, LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c
art. 3º e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5º, LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05.04.2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5°, LXI e art. 93, IX, CF, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05.04.2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5°, LXI e art. 93, IX, CF, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do STJ, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
Menciono ainda o seguinte trecho dos debates:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por
favor!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a
Constituição brasileira impede a execução.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ao
seu ver, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO – O principal, que é a
liberdade de ir e vir, pode ser perdido!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Pode e deve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E deve?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A
meu ver, deve.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do STJ, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
Menciono ainda o seguinte trecho dos debates:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por
favor!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a
Constituição brasileira impede a execução.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ao
seu ver, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO – O principal, que é a
liberdade de ir e vir, pode ser perdido!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Pode e deve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E deve?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A
meu ver, deve.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR, em que examinados os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR, em que examinados os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra
o acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem
potencial efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos
nascem eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em
casos excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser
implementado mediante concessão de tutela específica de urgência.
Por tais razões, verifico a existência de prévio pronunciamento
explícito do Plenário a respeito da matéria (HC 152.752), bem como que
idêntica circunstância já se verificava no HC 126.292, inexistindo, a meu
ver, particularidade a recomendar solução diversa.
5. Diante do exposto, divergindo do eminente Relator, voto pelo
provimento do presente agravo regimental, com a consequente
denegação da ordem de habeas corpus requerida.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra
o acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem
potencial efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos
nascem eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em
casos excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser
implementado mediante concessão de tutela específica de urgência.
Por tais razões, verifico a existência de prévio pronunciamento
explícito do Plenário a respeito da matéria (HC 152.752), bem como que
idêntica circunstância já se verificava no HC 126.292, inexistindo, a meu
ver, particularidade a recomendar solução diversa.
5. Diante do exposto, divergindo do eminente Relator, voto pelo
provimento do presente agravo regimental, com a consequente
denegação da ordem de habeas corpus requerida.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Acompanho o Relator
com a ressalva do ponto de vista que já tenho externado em outros casos,
no sentido de que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C84-54CA-D70C-B1BF e senha 1255-1CE5-D583-0ABB
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Acompanho o Relator
com a ressalva do ponto de vista que já tenho externado em outros casos,
no sentido de que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C84-54CA-D70C-B1BF e senha 1255-1CE5-D583-0ABB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S) : JADER DAVIES (145451/SP, 8302-A/TO)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Edson Fachin e
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D6C-532B-3199-69DC e senha 5364-9ACF-7309-AAAE
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S) : JADER DAVIES (145451/SP, 8302-A/TO)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Edson Fachin e
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D6C-532B-3199-69DC e senha 5364-9ACF-7309-AAAE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749610008
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Edson Fachin e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Moeda falsa (artigo 289, § 1º, do Código Penal). 3. Execução provisória da pena. Crime de menor gravidade. AREsp pendente de julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de o STJ corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena. Concessão da ordem para suspender o início da execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo STJ ou de habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos endereçados aos Tribunais Superiores. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur402184
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 84078 (TP), HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, HC 142173 (2ªT), HC 152752 (TP), Rcl 30126 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA)
HC 135001 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 154954 MC, HC 154032 MC, HC 158640 MC.
Número de páginas: 22.
Análise: 26/06/2019, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
166899
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00926 ART-00927 INC-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00289 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 166899 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S) : JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 482.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Moeda falsa (artigo 289, § 1...,
do Código Penal). 3. Execução provisória da pena. Crime de menor
gravidade. AREsp pendente de julgamento por órgão colegiado do
Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça corrigir questões relativas
à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a
dosimetria da pena. Concessão da ordem para suspender o início da
execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo Superior Tribunal de Justiça ou de
habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais abrangentes que
aquelas perfiladas nos recursos endereçados aos Tribunais Superiores. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-8F82-9952-570D e senha 080C-0655-9DC0-FE99
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que concedeu a ordem do presente writ,
a fim de suspender a execução provisória da pena até o julgamento
colegiado do AREsp pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de habeas corpus que verse sobre
questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
endereçados aos Tribunais Superiores.
Nas razões recursais, o Ministério Público Federal pleiteia o
imediato cumprimento da reprimenda, haja vista a confirmação da
condenação pelo Tribunal de origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E86-2DD9-C7B1-E4E4 e senha 49EA-DF8E-B9B6-ECCB
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que concedeu a ordem do presente writ,
a fim de suspender a execução provisória da pena até o julgamento
colegiado do AREsp pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de habeas corpus que verse sobre
questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
endereçados aos Tribunais Superiores.
Nas razões recursais, o Ministério Público Federal pleiteia o
imediato cumprimento da reprimenda, haja vista a confirmação da
condenação pelo Tribunal de origem.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E86-2DD9-C7B1-E4E4 e senha 49EA-DF8E-B9B6-ECCB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no
sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, mas não de recurso extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli, consignando que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no
sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, mas não de recurso extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli, consignando que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166899 AGR / SP
Recentemente, a Segunda Turma julgou o HC 152.752/PR, DJe
27.6.2018, de modo que novamente me manifestei no sentido de que o
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior
segurança à execução provisória da pena.
Isso porque, como anteriormente citado, o Superior Tribunal de Justiça pode corrigir questões
relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente,
alcançando inclusive a dosimetria da pena.
Esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau,
consubstancia apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e
a com a nossa realidade. Não se altera a essência do entendimento
majoritário desta Corte estabelecido no HC 126.292, de esgotamento das
instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável
a condenação, apenas se muda o marco.
Fora desse referido marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da pena
ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da sentença
condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da pena tornou-se
líquida por falta de argumentação recursal. A pena incontroversa poderia
ser executada ainda na primeira instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da pena, na
mesma linha do trânsito em julgado progressivo, decorrente agora da
precipitação em habeas corpus (denegado) do exame pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal
de questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos
recursos extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o cumprimento da
reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo grau de
jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais robusto, abre-se a
possibilidade, em crimes graves, regime fechado, de nova análise do
cabimento da antecipação da execução da pena para garantia da ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
Recentemente, a Segunda Turma julgou o HC 152.752/PR, DJe
27.6.2018, de modo que novamente me manifestei no sentido de que o
julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior
segurança à execução provisória da pena.
Isso porque, como anteriormente citado, o Superior Tribunal de Justiça pode corrigir questões
relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente,
alcançando inclusive a dosimetria da pena.
Esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau,
consubstancia apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e
a com a nossa realidade. Não se altera a essência do entendimento
majoritário desta Corte estabelecido no HC 126.292, de esgotamento das
instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável
a condenação, apenas se muda o marco.
Fora desse referido marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da pena
ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da sentença
condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da pena tornou-se
líquida por falta de argumentação recursal. A pena incontroversa poderia
ser executada ainda na primeira instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da pena, na
mesma linha do trânsito em julgado progressivo, decorrente agora da
precipitação em habeas corpus (denegado) do exame pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal
de questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos
recursos extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o cumprimento da
reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo grau de
jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais robusto, abre-se a
possibilidade, em crimes graves, regime fechado, de nova análise do
cabimento da antecipação da execução da pena para garantia da ordem
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 166899 AGR / SP
pública ou da aplicação da lei penal, mediante uma nova interpretação do
conceito de ordem pública.
Neste caso concreto, o agravo interno em AREsp interposto no Superior Tribunal de Justiça
está pendente de julgamento. (eSTJ- AREsp 1428380/SP). Não se exauriu,
portanto, o exame colegiado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Sendo assim, a despeito da reincidência do paciente (eDOC 9, p. 5 e
eDOC 28), assiste razão à defesa, tendo em vista que a baixa gravidade da
pena imposta (de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial
semiaberto) e o crime não grave (moeda falsa) impossibilitam a
antecipação da execução da pena ao não se encaixarem nas hipóteses de
exceção delineadas no HC 126.292.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
pública ou da aplicação da lei penal, mediante uma nova interpretação do
conceito de ordem pública.
Neste caso concreto, o agravo interno em AREsp interposto no Superior Tribunal de Justiça
está pendente de julgamento. (eSTJ- AREsp 1428380/SP). Não se exauriu,
portanto, o exame colegiado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Sendo assim, a despeito da reincidência do paciente (eDOC 9, p. 5 e
eDOC 28), assiste razão à defesa, tendo em vista que a baixa gravidade da
pena imposta (de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial
semiaberto) e o crime não grave (moeda falsa) impossibilitam a
antecipação da execução da pena ao não se encaixarem nas hipóteses de
exceção delineadas no HC 126.292.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-EB76-6EC4-1FB9 e senha 97DA-8296-E74B-5019
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, peço vênia para dissentir do eminente Relator e, em
consequência, dar provimento ao presente recurso de agravo, em ordem a
indeferir o pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, peço vênia para dissentir do eminente Relator e, em
consequência, dar provimento ao presente recurso de agravo, em ordem a
indeferir o pedido de “habeas corpus”.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 532C-78DF-50EE-F8AB e senha A4C6-085B-06E3-49D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral
da República contra decisão monocrática proferida pelo eminente Min.
Gilmar Mendes, que concedeu a ordem de habeas corpus para suspender o
início da execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo
Superior Tribunal de Justiça ou de habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos endereçados aos
Tribunais Superiores.
Como bem consignado pelo eminente Relator “os Ministros do Supremo Tribunal Federal
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a
recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da
presunção da inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP.”
Contudo, ressalta o Relator que a execução da pena com decisão de
segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
visto ser “a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena.”
Na linha de argumentação versada no eminente voto, esse novo
marco consubstancia “apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e com a
nossa realidade.”
2. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral
da República contra decisão monocrática proferida pelo eminente Min.
Gilmar Mendes, que concedeu a ordem de habeas corpus para suspender o
início da execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo
Superior Tribunal de Justiça ou de habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos endereçados aos
Tribunais Superiores.
Como bem consignado pelo eminente Relator “os Ministros do Supremo Tribunal Federal
têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a
recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da
presunção da inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP.”
Contudo, ressalta o Relator que a execução da pena com decisão de
segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
visto ser “a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena.”
Na linha de argumentação versada no eminente voto, esse novo
marco consubstancia “apenas um ajustamento do momento inicial para a
execução da pena, mais consentâneo com o nosso ordenamento jurídico e com a
nossa realidade.”
2. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926, Código de Processo Civil. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, Código de Processo Civil, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926, Código de Processo Civil. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, Código de Processo Civil, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical, prescreve
o Código de Processo Civil:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos explicitados pelo eminente Relator.
3.
Primeiramente, faz-se necessário o exame acerca da
compatibilidade constitucional da execução da pena assentada em sede
ordinária e passível de impugnação por recursos que não possuem
eficácia suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical, prescreve
o Código de Processo Civil:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos explicitados pelo eminente Relator.
3.
Primeiramente, faz-se necessário o exame acerca da
compatibilidade constitucional da execução da pena assentada em sede
ordinária e passível de impugnação por recursos que não possuem
eficácia suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283, CPP.
O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente decano,
Min. Celso de Mello (HC 126292 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126292 eram impugnados sob a premissa
da higidez constitucional do art. 283, CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283, CPP.
O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente decano,
Min. Celso de Mello (HC 126292 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126292 eram impugnados sob a premissa
da higidez constitucional do art. 283, CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5..., LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
4. De outra parte, no tocante ao dever de fundamentação judicial,
destaco que o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5..., LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
4. De outra parte, no tocante ao dever de fundamentação judicial,
destaco que o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil c/c
art. 3... e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5..., LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil c/c
art. 3... e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5..., LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05.04.2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5..., LXI e art. 93, IX, Constituição Federal de 1988, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05.04.2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5..., LXI e art. 93, IX, Constituição Federal de 1988, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4... Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4... Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
Menciono ainda o seguinte trecho dos debates:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por
favor!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a
Constituição brasileira impede a execução.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ao
seu ver, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO – O principal, que é a
liberdade de ir e vir, pode ser perdido!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Pode e deve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E deve?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A
meu ver, deve.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
Menciono ainda o seguinte trecho dos debates:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa
Excelência me permite?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por
favor!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a
Constituição brasileira impede a execução.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ao
seu ver, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO – O principal, que é a
liberdade de ir e vir, pode ser perdido!
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -
Pode e deve.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E deve?
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - A
meu ver, deve.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR, em que examinados os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR, em que examinados os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto Vogal
HC 166899 AGR / SP
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra
o acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem
potencial efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos
nascem eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em
casos excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser
implementado mediante concessão de tutela específica de urgência.
Por tais razões, verifico a existência de prévio pronunciamento
explícito do Plenário a respeito da matéria (HC 152.752), bem como que
idêntica circunstância já se verificava no HC 126.292, inexistindo, a meu
ver, particularidade a recomendar solução diversa.
5. Diante do exposto, divergindo do eminente Relator, voto pelo
provimento do presente agravo regimental, com a consequente
denegação da ordem de habeas corpus requerida.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Supremo Tribunal Federal
HC 166899 AGR / SP
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra
o acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem
potencial efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos
nascem eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em
casos excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser
implementado mediante concessão de tutela específica de urgência.
Por tais razões, verifico a existência de prévio pronunciamento
explícito do Plenário a respeito da matéria (HC 152.752), bem como que
idêntica circunstância já se verificava no HC 126.292, inexistindo, a meu
ver, particularidade a recomendar solução diversa.
5. Diante do exposto, divergindo do eminente Relator, voto pelo
provimento do presente agravo regimental, com a consequente
denegação da ordem de habeas corpus requerida.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96DF-BA7B-7E98-66A8 e senha DEFC-E501-E86D-2B67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Acompanho o Relator
com a ressalva do ponto de vista que já tenho externado em outros casos,
no sentido de que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5..., LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C84-54CA-D70C-B1BF e senha 1255-1CE5-D583-0ABB
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S)
:JADER DAVIES
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Acompanho o Relator
com a ressalva do ponto de vista que já tenho externado em outros casos,
no sentido de que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5..., LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C84-54CA-D70C-B1BF e senha 1255-1CE5-D583-0ABB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S) : JADER DAVIES (145451/SP, 8302-A/TO)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Edson Fachin e
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D6C-532B-3199-69DC e senha 5364-9ACF-7309-AAAE
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.899
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE EVANGELISTA LAMEU
ADV.(A/S) : JADER DAVIES (145451/SP, 8302-A/TO)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 482.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Edson Fachin e
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D6C-532B-3199-69DC e senha 5364-9ACF-7309-AAAE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214",
"HABEAS CORPUS 166 . 899 SÃO",
"HC n 482 . 214 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC 126 . 292 / SP",
"Recurso Extraordinário com Agravo 964 . 246 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 142 . 173 / SP",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC 126 . 292 / SP",
"Recurso Extraordinário com Agravo 964 . 246 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 142 . 173 / SP",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 126 . 292",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 126 . 292",
"HC 166899 AGR / SP",
"eSTJ",
"-",
"AREsp 1428380 / SP",
"HC 126 . 292",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS",
"HC 166899 AGR / SP",
"eSTJ",
"-",
"AREsp 1428380 / SP",
"HC 126 . 292",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43 - MC / DF",
"ADC 44 - MC / DF",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214 DO",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43 - MC / DF",
"ADC 44 - MC / DF",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HC 166899 AGR / SP",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HC 154 . 032 - MC / PE",
"HC 154 . 954 - MC / SP",
"HC 158 . 640 - MC / PE",
"ADC 43 / DF",
"ADC 44 / DF",
"HC 166899 AGR / SP",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HC 154 . 032 - MC / PE",
"HC 154 . 954 - MC / SP",
"HC 158 . 640 - MC / PE",
"ADC 43 / DF",
"ADC 44 / DF",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 166899 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214 DO SUPERIOR",
"HC 126 . 292 / SP .",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214",
"HC 126 . 292 / SP .",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 126292",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 126292",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 126292",
"HC 126292 ED",
"ADCs",
"HC 126292",
"HC 166899",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 126292",
"HC 126292 ED",
"ADCs 43",
"HC 126292",
"HC 166899 AGR / SP",
"ARE 964246 RG",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"ARE 964246 RG",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 152752",
"ADCs 43",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 152752",
"ADCs 43",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 166899 AGR / SP",
"ADCs 43 e 44 MC",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"ADCs 43",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 152752",
"Súmula 122 daquela Corte Regional",
"HC 166899 AGR / SP",
"HC 152752",
"Súmula 122 daquela Corte Regional",
"HC 166899 AGR / SP",
"súmula 122 do TRF4",
"súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43",
"ARE 964 . 246 / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"súmula 122 do TRF4",
"súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43",
"ARE 964 . 246 / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"Rcl",
". 30 . 126 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"Rcl . 30 . 126 / PR",
"HC 166899 AGR / SP",
"ADC 43",
"HC 152 . 752",
"HC 126 . 292",
"HC 166899 AGR / SP",
"ADC",
"HC 152 . 752",
"HC 126 . 292",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214",
"HABEAS CORPUS 166 . 899",
"HC n 482 . 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 289 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 926 , Código de Processo",
"art . 926 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 926 , Código de Processo Civil",
"art . 926 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Novo",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Novo Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 , CPP",
"art . 283 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 , CPP",
"art . 283 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 283 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 283 DO CPP",
"LEI PENAL",
"ART . 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 995 e art . 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"637 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"art . 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 283 DO CPP",
"ART . 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 995 e art . 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art .",
"3 . . . e",
"637 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"art . 283 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 5 . . . , LXI e art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXI e art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição brasileira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição brasileira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TRIBUNAL DE",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Sérgio Cruz Arenhart",
"Daniel Mitidiero",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Sérgio Cruz Arenhart",
"Daniel Mitidiero",
"Teori Zavascki",
"TEORI ZAVASCKI",
"Teori Zavascki",
"TEORI ZAVASCKI",
"EROS GRAU",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"EROS GRAU",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGUES . Marco Antonio",
"RODRIGUES . Marco Antonio",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"JOSE EVANGELISTA LAMEU",
"JADER DAVIES",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de março",
"4 de Abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"05",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"05",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSIMARY ROCHA DE VILHENA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO:
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a
ser sanada pelos embargos declaratórios.
II - São incabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de
esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, a parte
utiliza-os para viabilizar reexame de matéria já decidida.
III - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
a determinação de remessa imediata dos autos à origem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3B1-CB09-7B0D-5366 e senha 0115-7659-3D19-055B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSIMARY ROCHA DE VILHENA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Marcos José Reátegui de Souza em
face do acórdão que desproveu agravo regimental interposto contra
decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, em
razão do que foi decidido pelo Plenário na Questão de Ordem da AP
937/RJ.
Em síntese, o Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu
denúncia contra o embargante e Edmir Leal Cardoso Junior, Odanete das
Neves Biondi, Edval Cabral Tork, Dulcinete de Nazaré Ribeiro Duarte
Tork e Edhisa Maria Tork Souza, pela prática dos crimes de fraude à
licitação, peculato e formação de quadrilha, cumprindo-se salientar que
as condutas estão relacionadas à Carta Convite nº 002/2006, destinada à
aquisição de material de construção para a Unidade de Engenharia
Prisional do Amapá – IAPEN/AP.
Feito esse brevíssimo registro da matéria de fundo, deve-se salientar
que o agravo regimental referido acima foi desprovido à unanimidade
pela Segunda Turma, nos termos da seguinte ementa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO
APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSIMARY ROCHA DE VILHENA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Marcos José Reátegui de Souza em
face do acórdão que desproveu agravo regimental interposto contra
decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, em
razão do que foi decidido pelo Plenário na Questão de Ordem da AP
937/RJ.
Em síntese, o Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu
denúncia contra o embargante e Edmir Leal Cardoso Junior, Odanete das
Neves Biondi, Edval Cabral Tork, Dulcinete de Nazaré Ribeiro Duarte
Tork e Edhisa Maria Tork Souza, pela prática dos crimes de fraude à
licitação, peculato e formação de quadrilha, cumprindo-se salientar que
as condutas estão relacionadas à Carta Convite nº 002/2006, destinada à
aquisição de material de construção para a Unidade de Engenharia
Prisional do Amapá – IAPEN/AP.
Feito esse brevíssimo registro da matéria de fundo, deve-se salientar
que o agravo regimental referido acima foi desprovido à unanimidade
pela Segunda Turma, nos termos da seguinte ementa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO
APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO
PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO
DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE
PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS EM
APURAÇÃO OCORRERAM ANTES DA ELEIÇÃO DO
INVESTIGADO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL.
ATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES PARLAMENTARES. NECESSIDADE DE REMESSA
DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O
PROSSEGUIMENTO
DAS
INVESTIGAÇÕES.
NÃO
APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ATO
PROCESSUAL FOI O DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
APRESENTAR REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas.
II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional
de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento
imediato das causas que apresentam o mesmo tema,
independente de publicação ou trânsito em julgado.
III – Os fatos em apuração no inquérito ocorreram antes
da eleição do investigado para o cargo de deputado federal e
não têm relação com o exercício de funções parlamentares.
IV - Não se aplica a excepcional hipótese de prorrogação
de competência fixada, porquanto o último ato processual
praticado foi o de intimar as partes para apresentar
requerimento de diligências, nos exatos moldes do que
preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990.
V – Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Pois bem, a defesa opôs o recurso ora sub exame, com efeito
modificativo, sustentando, em resumo, que a decisão do colegiado foi
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO
PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO
DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE
PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS EM
APURAÇÃO OCORRERAM ANTES DA ELEIÇÃO DO
INVESTIGADO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL.
ATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES PARLAMENTARES. NECESSIDADE DE REMESSA
DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O
PROSSEGUIMENTO
DAS
INVESTIGAÇÕES.
NÃO
APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ATO
PROCESSUAL FOI O DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
APRESENTAR REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas.
II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional
de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento
imediato das causas que apresentam o mesmo tema,
independente de publicação ou trânsito em julgado.
III – Os fatos em apuração no inquérito ocorreram antes
da eleição do investigado para o cargo de deputado federal e
não têm relação com o exercício de funções parlamentares.
IV - Não se aplica a excepcional hipótese de prorrogação
de competência fixada, porquanto o último ato processual
praticado foi o de intimar as partes para apresentar
requerimento de diligências, nos exatos moldes do que
preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990.
V – Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Pois bem, a defesa opôs o recurso ora sub exame, com efeito
modificativo, sustentando, em resumo, que a decisão do colegiado foi
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
ancorada em “premissa equivocada”.
Nesse sentido, alegou que a instrução processual estaria encerrada,
pugnando pela aplicação dos princípios da identidade física do juiz e da
celeridade processual.
Ademais, reiterou que, na hipótese de manutenção da decisão de
declínio, seria de rigor a renovação da instrução processual no Juízo
destinatário dos autos. No ponto, alegou omissão do acórdão no
enfrentamento da tese.
Ao final, requereu o provimento dos embargos para
“[...] reformar o v. Acórdão, no sentido de manter os
presentes autos sob julgamento desta c. Suprema Corte, ou,
encaminhá-los ao d. Juízo a quo, desde que haja a renovação da
instrução em respeito ao princípio da identidade física do juiz”
(fls. 522-525).
Ato contínuo, o Ministério Público apresentou a seguinte
manifestação:
“A hipótese é de não conhecimento dos embargos.
Na esteira de remansosa jurisprudência da Suprema
Corte, ‘é pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado’ (ARE 1154975 AgR-ED/RS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, j. 7/12/2018, Segunda Turma).
No caso dos autos, todas as teses suscitadas pelo ora
embargante no agravo regimental manejado foram
expressamente enfrentadas no acórdão embargado: o recorrente
nem mesmo indicou omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão embargado.
Com efeito, a Segunda Turma afastou as alegações do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
ancorada em “premissa equivocada”.
Nesse sentido, alegou que a instrução processual estaria encerrada,
pugnando pela aplicação dos princípios da identidade física do juiz e da
celeridade processual.
Ademais, reiterou que, na hipótese de manutenção da decisão de
declínio, seria de rigor a renovação da instrução processual no Juízo
destinatário dos autos. No ponto, alegou omissão do acórdão no
enfrentamento da tese.
Ao final, requereu o provimento dos embargos para
“[...] reformar o v. Acórdão, no sentido de manter os
presentes autos sob julgamento desta c. Suprema Corte, ou,
encaminhá-los ao d. Juízo a quo, desde que haja a renovação da
instrução em respeito ao princípio da identidade física do juiz”
(fls. 522-525).
Ato contínuo, o Ministério Público apresentou a seguinte
manifestação:
“A hipótese é de não conhecimento dos embargos.
Na esteira de remansosa jurisprudência da Suprema
Corte, ‘é pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado’ (ARE 1154975 AgR-ED/RS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, j. 7/12/2018, Segunda Turma).
No caso dos autos, todas as teses suscitadas pelo ora
embargante no agravo regimental manejado foram
expressamente enfrentadas no acórdão embargado: o recorrente
nem mesmo indicou omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão embargado.
Com efeito, a Segunda Turma afastou as alegações do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
agravante – e também do Ministério Público Federal, em sede
de contrarrazões – esclarecendo considerar efetivamente
finalizada a instrução processual apenas com a publicação do
despacho de intimação das partes para apresentação das
alegações finais, ‘ato processual estabelecido como marco
temporal para o declínio dos feitos que se encontram em
tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem...’ (fl. 514).
Destacou-se que, nesta ação penal, ‘não se aplica a
excepcional hipótese de prorrogação de competência fixada,
porquanto o último ato processual praticado foi o de intimar as
partes para apresentar requerimento de diligências, nos exatos
moldes do que preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990’.
A tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi
enfrentada, a despeito do que o embargante alega. É o que
comprova o seguinte excerto do voto condutor do acórdão
objurgado:
Por fim, quanto à validade dos atos até então praticados
neste sodalício, a tira de julgamento da Questão de Ordem
reproduzida acima é autoexplicativa ao afirmar que
‘[...] o entendimento de que esta nova linha
interpretativa deve se aplicar imediata- mente aos
processos em curso, com a ressalva de todos os atos
praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais
juízos com base na jurisprudência anterior, con forme
precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito
687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)’.
Não é ocioso dizer que a sólida orientação jurisprudencial
da Suprema Corte é no sentido de que ‘o princípio da
identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta
relativização’.
Percebe-se, pois, que os embargos de declaração opostos
refletem, apenas, recalcitrância com o resultado do julgamento.
Mais do que isso, diante das considerações apresentadas,
revela-se patente a tentativa do embargante de arrastar a
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
agravante – e também do Ministério Público Federal, em sede
de contrarrazões – esclarecendo considerar efetivamente
finalizada a instrução processual apenas com a publicação do
despacho de intimação das partes para apresentação das
alegações finais, ‘ato processual estabelecido como marco
temporal para o declínio dos feitos que se encontram em
tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem...’ (fl. 514).
Destacou-se que, nesta ação penal, ‘não se aplica a
excepcional hipótese de prorrogação de competência fixada,
porquanto o último ato processual praticado foi o de intimar as
partes para apresentar requerimento de diligências, nos exatos
moldes do que preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990’.
A tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi
enfrentada, a despeito do que o embargante alega. É o que
comprova o seguinte excerto do voto condutor do acórdão
objurgado:
Por fim, quanto à validade dos atos até então praticados
neste sodalício, a tira de julgamento da Questão de Ordem
reproduzida acima é autoexplicativa ao afirmar que
‘[...] o entendimento de que esta nova linha
interpretativa deve se aplicar imediata- mente aos
processos em curso, com a ressalva de todos os atos
praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais
juízos com base na jurisprudência anterior, con forme
precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito
687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)’.
Não é ocioso dizer que a sólida orientação jurisprudencial
da Suprema Corte é no sentido de que ‘o princípio da
identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta
relativização’.
Percebe-se, pois, que os embargos de declaração opostos
refletem, apenas, recalcitrância com o resultado do julgamento.
Mais do que isso, diante das considerações apresentadas,
revela-se patente a tentativa do embargante de arrastar a
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
tramitação do feito, de modo a impedir a sua remessa para o
devido processamento.
O uso manifesto desses meios de impugnação, sem chance
de reversão efetiva do decisório e apenas com o fim de retardar
o trânsito em julgado, conforme já assinalado, configura abuso
do direito de recorrer.
Esta Suprema Corte vem se mostrando atenta na repressão
de tais comportamentos, com a imposição de sanção
endoprocessual, caracterizada pela retirada dos efeitos
obstativos que tais recursos poderiam introduzir, mesmo não
dotados de efeito suspensivo.
De modo ilustrativo, destaco os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da
oposição de embargos declaratórios, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal, evidencia- se o caráter
meramente infringente da insurgência. 2. A sucessiva
interposição de re- cursos manifestamente inadmissíveis
ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com determinação de imediata
certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem. (STF, AI-AgR-ED-ED 857900, ROSA
WEBER, 4.2.2014).
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS
PROTELATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO
RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
tramitação do feito, de modo a impedir a sua remessa para o
devido processamento.
O uso manifesto desses meios de impugnação, sem chance
de reversão efetiva do decisório e apenas com o fim de retardar
o trânsito em julgado, conforme já assinalado, configura abuso
do direito de recorrer.
Esta Suprema Corte vem se mostrando atenta na repressão
de tais comportamentos, com a imposição de sanção
endoprocessual, caracterizada pela retirada dos efeitos
obstativos que tais recursos poderiam introduzir, mesmo não
dotados de efeito suspensivo.
De modo ilustrativo, destaco os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da
oposição de embargos declaratórios, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal, evidencia- se o caráter
meramente infringente da insurgência. 2. A sucessiva
interposição de re- cursos manifestamente inadmissíveis
ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com determinação de imediata
certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem. (STF, AI-AgR-ED-ED 857900, ROSA
WEBER, 4.2.2014).
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS
PROTELATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO
RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso
do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos
protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em
julgado e o imediato cumprimento da decisão
condenatória, independentemente de publicação.
Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 114384,
MARCO AURÉLIO, 21.5.2013)
Embargos de declaração na decisão que indeferiu o
pedido de extinção da punibilidade. Matéria criminal.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no
aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos
exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da
pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que
pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP,
art. 61). Não ocorrência.
Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a
sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem mantida por esta Corte não
obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas
as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não
conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do
trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata
dos autos à origem, independentemente da publicação do
acórdão. 1. O acórdão questionado não incorreu em
omissão, contradição ou obscuridade. 2. A prescrição em
direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria
de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e
reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 3. A
jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal
Federal tem acolhido a tese de que ‘[r]ecursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ,
não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’
(HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 4. Diante desse entendimento,
o trânsito em julgado da condenação do agravante se
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso
do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos
protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em
julgado e o imediato cumprimento da decisão
condenatória, independentemente de publicação.
Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 114384,
MARCO AURÉLIO, 21.5.2013)
Embargos de declaração na decisão que indeferiu o
pedido de extinção da punibilidade. Matéria criminal.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no
aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos
exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da
pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que
pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP,
art. 61). Não ocorrência.
Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a
sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem mantida por esta Corte não
obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas
as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não
conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do
trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata
dos autos à origem, independentemente da publicação do
acórdão. 1. O acórdão questionado não incorreu em
omissão, contradição ou obscuridade. 2. A prescrição em
direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria
de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e
reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 3. A
jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal
Federal tem acolhido a tese de que ‘[r]ecursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ,
não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’
(HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 4. Diante desse entendimento,
o trânsito em julgado da condenação do agravante se
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a
consumação da
prescrição
da pretensão punitiva,
considerada a pena em concreto aplicada. 5. Pretensão de
se promover, com a interposição de sucessivos recursos
manifestamente infundados, um novo julgamento do
feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da
jurisprudência da Corte. 6. Essa circunstância revela a
intenção de se obstar o trânsito em julgado
da
condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a
execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo
Tribunal Federal, que admite a determinação de baixa dos
autos independentemente da publicação de seus julgados,
seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito
de repelir a utilização de sucessivos recursos com nítido
abuso do direito de recorrer. 7. Não conhecimento dos
embargos de declaração.(ARE 1098086 ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187, 06-09-
2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEI-
TOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
TESES
DEFENSIVAS
SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS
POR
ESTA
CORTE.
RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. MULTA APLICADA. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do
Código de Processo Civil.
II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a
consumação da
prescrição
da pretensão punitiva,
considerada a pena em concreto aplicada. 5. Pretensão de
se promover, com a interposição de sucessivos recursos
manifestamente infundados, um novo julgamento do
feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da
jurisprudência da Corte. 6. Essa circunstância revela a
intenção de se obstar o trânsito em julgado
da
condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a
execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo
Tribunal Federal, que admite a determinação de baixa dos
autos independentemente da publicação de seus julgados,
seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito
de repelir a utilização de sucessivos recursos com nítido
abuso do direito de recorrer. 7. Não conhecimento dos
embargos de declaração.(ARE 1098086 ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187, 06-09-
2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEI-
TOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
TESES
DEFENSIVAS
SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS
POR
ESTA
CORTE.
RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. MULTA APLICADA. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do
Código de Processo Civil.
II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não
ocorre no caso em questão.
III – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. A
parte recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da
prestação jurisdicional. IV – Embargos de declaração não
conhecidos, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do
CPC) e determinação de baixa imediata dos autos à
origem, independentemente da publicação deste acórdão.
(RE 562207 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115, 12-06-
2018).
Inequivocamente, esta é a situação dos presentes autos:
Ante o exposto, requeiro:
(i) o não conhecimento dos embargos declaratórios, ou o
não provimento destes, dada a manifesta ausência dos vícios
autorizadores no acórdão recorrido;
(ii) a determinação de imediata baixa dos autos ao Juízo
declinado” (fls. 533-541).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não
ocorre no caso em questão.
III – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. A
parte recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da
prestação jurisdicional. IV – Embargos de declaração não
conhecidos, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do
CPC) e determinação de baixa imediata dos autos à
origem, independentemente da publicação deste acórdão.
(RE 562207 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115, 12-06-
2018).
Inequivocamente, esta é a situação dos presentes autos:
Ante o exposto, requeiro:
(i) o não conhecimento dos embargos declaratórios, ou o
não provimento destes, dada a manifesta ausência dos vícios
autorizadores no acórdão recorrido;
(ii) a determinação de imediata baixa dos autos ao Juízo
declinado” (fls. 533-541).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
examinados os autos, verifico, na esteira da manifestação da
Procuradoria-Geral da República, que, ao contrário do quanto alegado
pelo embargante, a Segunda Turma deixou expresso que a instrução
processual encerra-se apenas com a publicação do despacho de intimação
das partes para apresentação das alegações finais, “ato processual
estabelecido como marco temporal para o declínio dos feitos que se
encontram em tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem [...]” (fl. 514).
Da mesma maneira, consignou que não se aplica ao caso dos autos a
excepcional hipótese de prorrogação de competência, porquanto o último
ato processual praticado foi o de intimação das partes para apresentação
do requerimento de diligências, nos exatos moldes do que preconiza do
art. 10 da Lei 8.038/1990.
Ademais, a tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi enfrentada, a
despeito do que o embargante alega, uma vez que ficou devidamente
assentado que estão ressalvados todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo STF e pelos demais juízos, conforme precedente firmado
na Questão de Ordem no Inquérito 687, de relatoria do Ministro Sydney
Sanches.
Assim, não vislumbro presente omissão, contradição ou obscuridade
a sanar, motivo pelo qual não caberia o reexame de matéria já decidida.
Isso posto, rejeito os presentes embargos, com a determinação de
remessa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
examinados os autos, verifico, na esteira da manifestação da
Procuradoria-Geral da República, que, ao contrário do quanto alegado
pelo embargante, a Segunda Turma deixou expresso que a instrução
processual encerra-se apenas com a publicação do despacho de intimação
das partes para apresentação das alegações finais, “ato processual
estabelecido como marco temporal para o declínio dos feitos que se
encontram em tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem [...]” (fl. 514).
Da mesma maneira, consignou que não se aplica ao caso dos autos a
excepcional hipótese de prorrogação de competência, porquanto o último
ato processual praticado foi o de intimação das partes para apresentação
do requerimento de diligências, nos exatos moldes do que preconiza do
art. 10 da Lei 8.038/1990.
Ademais, a tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi enfrentada, a
despeito do que o embargante alega, uma vez que ficou devidamente
assentado que estão ressalvados todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo STF e pelos demais juízos, conforme precedente firmado
na Questão de Ordem no Inquérito 687, de relatoria do Ministro Sydney
Sanches.
Assim, não vislumbro presente omissão, contradição ou obscuridade
a sanar, motivo pelo qual não caberia o reexame de matéria já decidida.
Isso posto, rejeito os presentes embargos, com a determinação de
remessa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (0334889/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação de remessa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98F2-CF65-26DA-1503 e senha 95F7-3EC7-2E44-0802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (0334889/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação de remessa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98F2-CF65-26DA-1503 e senha 95F7-3EC7-2E44-0802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749258589
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-02-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com a determinação de remessa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios.
II - São incabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, a parte utiliza-os para viabilizar reexame de matéria já decidida.
III - Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur398961
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VALIDADE, ATO PROCESSUAL, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
Inq 687 QO (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 22/04/2019, KBP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
914
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
AP-AgR-segundo-ED
|
acordaos
|
AP 914 AgR-segundo-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSIMARY ROCHA DE VILHENA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO:
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a
ser sanada pelos embargos declaratórios.
II - São incabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de
esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, a parte
utiliza-os para viabilizar reexame de matéria já decidida.
III - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
a determinação de remessa imediata dos autos à origem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3B1-CB09-7B0D-5366 e senha 0115-7659-3D19-055B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSIMARY ROCHA DE VILHENA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Marcos José Reátegui de Souza em
face do acórdão que desproveu agravo regimental interposto contra
decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, em
razão do que foi decidido pelo Plenário na Questão de Ordem da AP
937/RJ.
Em síntese, o Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu
denúncia contra o embargante e Edmir Leal Cardoso Junior, Odanete das
Neves Biondi, Edval Cabral Tork, Dulcinete de Nazaré Ribeiro Duarte
Tork e Edhisa Maria Tork Souza, pela prática dos crimes de fraude à
licitação, peculato e formação de quadrilha, cumprindo-se salientar que
as condutas estão relacionadas à Carta Convite n 002/2006, destinada à
aquisição de material de construção para a Unidade de Engenharia
Prisional do Amapá – IAPEN/AP.
Feito esse brevíssimo registro da matéria de fundo, deve-se salientar
que o agravo regimental referido acima foi desprovido à unanimidade
pela Segunda Turma, nos termos da seguinte ementa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO
APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSIMARY ROCHA DE VILHENA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos por Marcos José Reátegui de Souza em
face do acórdão que desproveu agravo regimental interposto contra
decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, em
razão do que foi decidido pelo Plenário na Questão de Ordem da AP
937/RJ.
Em síntese, o Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu
denúncia contra o embargante e Edmir Leal Cardoso Junior, Odanete das
Neves Biondi, Edval Cabral Tork, Dulcinete de Nazaré Ribeiro Duarte
Tork e Edhisa Maria Tork Souza, pela prática dos crimes de fraude à
licitação, peculato e formação de quadrilha, cumprindo-se salientar que
as condutas estão relacionadas à Carta Convite n 002/2006, destinada à
aquisição de material de construção para a Unidade de Engenharia
Prisional do Amapá – IAPEN/AP.
Feito esse brevíssimo registro da matéria de fundo, deve-se salientar
que o agravo regimental referido acima foi desprovido à unanimidade
pela Segunda Turma, nos termos da seguinte ementa:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO
APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO
PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO
DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE
PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS EM
APURAÇÃO OCORRERAM ANTES DA ELEIÇÃO DO
INVESTIGADO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL.
ATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES PARLAMENTARES. NECESSIDADE DE REMESSA
DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O
PROSSEGUIMENTO
DAS
INVESTIGAÇÕES.
NÃO
APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ATO
PROCESSUAL FOI O DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
APRESENTAR REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas.
II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional
de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento
imediato das causas que apresentam o mesmo tema,
independente de publicação ou trânsito em julgado.
III – Os fatos em apuração no inquérito ocorreram antes
da eleição do investigado para o cargo de deputado federal e
não têm relação com o exercício de funções parlamentares.
IV - Não se aplica a excepcional hipótese de prorrogação
de competência fixada, porquanto o último ato processual
praticado foi o de intimar as partes para apresentar
requerimento de diligências, nos exatos moldes do que
preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990.
V – Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Pois bem, a defesa opôs o recurso ora sub exame, com efeito
modificativo, sustentando, em resumo, que a decisão do colegiado foi
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO
PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO
DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE
PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS EM
APURAÇÃO OCORRERAM ANTES DA ELEIÇÃO DO
INVESTIGADO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL.
ATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES PARLAMENTARES. NECESSIDADE DE REMESSA
DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O
PROSSEGUIMENTO
DAS
INVESTIGAÇÕES.
NÃO
APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ATO
PROCESSUAL FOI O DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
APRESENTAR REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas.
II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional
de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento
imediato das causas que apresentam o mesmo tema,
independente de publicação ou trânsito em julgado.
III – Os fatos em apuração no inquérito ocorreram antes
da eleição do investigado para o cargo de deputado federal e
não têm relação com o exercício de funções parlamentares.
IV - Não se aplica a excepcional hipótese de prorrogação
de competência fixada, porquanto o último ato processual
praticado foi o de intimar as partes para apresentar
requerimento de diligências, nos exatos moldes do que
preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990.
V – Agravo Regimental a que se nega provimento.”
Pois bem, a defesa opôs o recurso ora sub exame, com efeito
modificativo, sustentando, em resumo, que a decisão do colegiado foi
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
ancorada em “premissa equivocada”.
Nesse sentido, alegou que a instrução processual estaria encerrada,
pugnando pela aplicação dos princípios da identidade física do juiz e da
celeridade processual.
Ademais, reiterou que, na hipótese de manutenção da decisão de
declínio, seria de rigor a renovação da instrução processual no Juízo
destinatário dos autos. No ponto, alegou omissão do acórdão no
enfrentamento da tese.
Ao final, requereu o provimento dos embargos para
“[...] reformar o v. Acórdão, no sentido de manter os
presentes autos sob julgamento desta c. Suprema Corte, ou,
encaminhá-los ao d. Juízo a quo, desde que haja a renovação da
instrução em respeito ao princípio da identidade física do juiz”
(fls. 522-525).
Ato contínuo, o Ministério Público apresentou a seguinte
manifestação:
“A hipótese é de não conhecimento dos embargos.
Na esteira de remansosa jurisprudência da Suprema
Corte, ‘é pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado’ (ARE 1154975 AgR-ED/RS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, j. 7/12/2018, Segunda Turma).
No caso dos autos, todas as teses suscitadas pelo ora
embargante no agravo regimental manejado foram
expressamente enfrentadas no acórdão embargado: o recorrente
nem mesmo indicou omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão embargado.
Com efeito, a Segunda Turma afastou as alegações do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
ancorada em “premissa equivocada”.
Nesse sentido, alegou que a instrução processual estaria encerrada,
pugnando pela aplicação dos princípios da identidade física do juiz e da
celeridade processual.
Ademais, reiterou que, na hipótese de manutenção da decisão de
declínio, seria de rigor a renovação da instrução processual no Juízo
destinatário dos autos. No ponto, alegou omissão do acórdão no
enfrentamento da tese.
Ao final, requereu o provimento dos embargos para
“[...] reformar o v. Acórdão, no sentido de manter os
presentes autos sob julgamento desta c. Suprema Corte, ou,
encaminhá-los ao d. Juízo a quo, desde que haja a renovação da
instrução em respeito ao princípio da identidade física do juiz”
(fls. 522-525).
Ato contínuo, o Ministério Público apresentou a seguinte
manifestação:
“A hipótese é de não conhecimento dos embargos.
Na esteira de remansosa jurisprudência da Suprema
Corte, ‘é pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado’ (ARE 1154975 AgR-ED/RS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, j. 7/12/2018, Segunda Turma).
No caso dos autos, todas as teses suscitadas pelo ora
embargante no agravo regimental manejado foram
expressamente enfrentadas no acórdão embargado: o recorrente
nem mesmo indicou omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão embargado.
Com efeito, a Segunda Turma afastou as alegações do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
agravante – e também do Ministério Público Federal, em sede
de contrarrazões – esclarecendo considerar efetivamente
finalizada a instrução processual apenas com a publicação do
despacho de intimação das partes para apresentação das
alegações finais, ‘ato processual estabelecido como marco
temporal para o declínio dos feitos que se encontram em
tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem...’ (fl. 514).
Destacou-se que, nesta ação penal, ‘não se aplica a
excepcional hipótese de prorrogação de competência fixada,
porquanto o último ato processual praticado foi o de intimar as
partes para apresentar requerimento de diligências, nos exatos
moldes do que preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990’.
A tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi
enfrentada, a despeito do que o embargante alega. É o que
comprova o seguinte excerto do voto condutor do acórdão
objurgado:
Por fim, quanto à validade dos atos até então praticados
neste sodalício, a tira de julgamento da Questão de Ordem
reproduzida acima é autoexplicativa ao afirmar que
‘[...] o entendimento de que esta nova linha
interpretativa deve se aplicar imediata- mente aos
processos em curso, com a ressalva de todos os atos
praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais
juízos com base na jurisprudência anterior, con forme
precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito
687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)’.
Não é ocioso dizer que a sólida orientação jurisprudencial
da Suprema Corte é no sentido de que ‘o princípio da
identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta
relativização’.
Percebe-se, pois, que os embargos de declaração opostos
refletem, apenas, recalcitrância com o resultado do julgamento.
Mais do que isso, diante das considerações apresentadas,
revela-se patente a tentativa do embargante de arrastar a
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
agravante – e também do Ministério Público Federal, em sede
de contrarrazões – esclarecendo considerar efetivamente
finalizada a instrução processual apenas com a publicação do
despacho de intimação das partes para apresentação das
alegações finais, ‘ato processual estabelecido como marco
temporal para o declínio dos feitos que se encontram em
tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem...’ (fl. 514).
Destacou-se que, nesta ação penal, ‘não se aplica a
excepcional hipótese de prorrogação de competência fixada,
porquanto o último ato processual praticado foi o de intimar as
partes para apresentar requerimento de diligências, nos exatos
moldes do que preconiza do art. 10 da Lei 8.038/1.990’.
A tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi
enfrentada, a despeito do que o embargante alega. É o que
comprova o seguinte excerto do voto condutor do acórdão
objurgado:
Por fim, quanto à validade dos atos até então praticados
neste sodalício, a tira de julgamento da Questão de Ordem
reproduzida acima é autoexplicativa ao afirmar que
‘[...] o entendimento de que esta nova linha
interpretativa deve se aplicar imediata- mente aos
processos em curso, com a ressalva de todos os atos
praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais
juízos com base na jurisprudência anterior, con forme
precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito
687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)’.
Não é ocioso dizer que a sólida orientação jurisprudencial
da Suprema Corte é no sentido de que ‘o princípio da
identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta
relativização’.
Percebe-se, pois, que os embargos de declaração opostos
refletem, apenas, recalcitrância com o resultado do julgamento.
Mais do que isso, diante das considerações apresentadas,
revela-se patente a tentativa do embargante de arrastar a
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
tramitação do feito, de modo a impedir a sua remessa para o
devido processamento.
O uso manifesto desses meios de impugnação, sem chance
de reversão efetiva do decisório e apenas com o fim de retardar
o trânsito em julgado, conforme já assinalado, configura abuso
do direito de recorrer.
Esta Suprema Corte vem se mostrando atenta na repressão
de tais comportamentos, com a imposição de sanção
endoprocessual, caracterizada pela retirada dos efeitos
obstativos que tais recursos poderiam introduzir, mesmo não
dotados de efeito suspensivo.
De modo ilustrativo, destaco os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da
oposição de embargos declaratórios, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal, evidencia- se o caráter
meramente infringente da insurgência. 2. A sucessiva
interposição de re- cursos manifestamente inadmissíveis
ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com determinação de imediata
certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem. (Supremo Tribunal Federal, AI-AgR-ED-ED 857900, ROSA
WEBER, 4.2.2014).
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS
PROTELATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO
RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
tramitação do feito, de modo a impedir a sua remessa para o
devido processamento.
O uso manifesto desses meios de impugnação, sem chance
de reversão efetiva do decisório e apenas com o fim de retardar
o trânsito em julgado, conforme já assinalado, configura abuso
do direito de recorrer.
Esta Suprema Corte vem se mostrando atenta na repressão
de tais comportamentos, com a imposição de sanção
endoprocessual, caracterizada pela retirada dos efeitos
obstativos que tais recursos poderiam introduzir, mesmo não
dotados de efeito suspensivo.
De modo ilustrativo, destaco os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL.
SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER
INFRINGENTE. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da
oposição de embargos declaratórios, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal, evidencia- se o caráter
meramente infringente da insurgência. 2. A sucessiva
interposição de re- cursos manifestamente inadmissíveis
ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão
do Supremo Tribunal Federal, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes. 3. Embargos de
declaração rejeitados, com determinação de imediata
certificação do trânsito em julgado e de devolução dos
autos à origem. (Supremo Tribunal Federal, AI-AgR-ED-ED 857900, ROSA
WEBER, 4.2.2014).
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS
PROTELATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO
RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso
do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos
protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em
julgado e o imediato cumprimento da decisão
condenatória, independentemente de publicação.
Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (Supremo Tribunal Federal, HC 114384,
MARCO AURÉLIO, 21.5.2013)
Embargos de declaração na decisão que indeferiu o
pedido de extinção da punibilidade. Matéria criminal.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no
aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos
exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da
pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que
pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP,
art. 61). Não ocorrência.
Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a
sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem mantida por esta Corte não
obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas
as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não
conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do
trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata
dos autos à origem, independentemente da publicação do
acórdão. 1. O acórdão questionado não incorreu em
omissão, contradição ou obscuridade. 2. A prescrição em
direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria
de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e
reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 3. A
jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal
Federal tem acolhido a tese de que ‘[r]ecursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça,
não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’
(HC n 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 4. Diante desse entendimento,
o trânsito em julgado da condenação do agravante se
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso
do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos
protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em
julgado e o imediato cumprimento da decisão
condenatória, independentemente de publicação.
Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (Supremo Tribunal Federal, HC 114384,
MARCO AURÉLIO, 21.5.2013)
Embargos de declaração na decisão que indeferiu o
pedido de extinção da punibilidade. Matéria criminal.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no
aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos
exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da
pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que
pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP,
art. 61). Não ocorrência.
Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a
sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso
extraordinário na origem mantida por esta Corte não
obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas
as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não
conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do
trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata
dos autos à origem, independentemente da publicação do
acórdão. 1. O acórdão questionado não incorreu em
omissão, contradição ou obscuridade. 2. A prescrição em
direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria
de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e
reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 3. A
jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal
Federal tem acolhido a tese de que ‘[r]ecursos especial e
extraordinário indeferidos na origem, porque
inadmissíveis, em decisões mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça,
não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada’
(HC n 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 4. Diante desse entendimento,
o trânsito em julgado da condenação do agravante se
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a
consumação da
prescrição
da pretensão punitiva,
considerada a pena em concreto aplicada. 5. Pretensão de
se promover, com a interposição de sucessivos recursos
manifestamente infundados, um novo julgamento do
feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da
jurisprudência da Corte. 6. Essa circunstância revela a
intenção de se obstar o trânsito em julgado
da
condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a
execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo
Tribunal Federal, que admite a determinação de baixa dos
autos independentemente da publicação de seus julgados,
seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito
de repelir a utilização de sucessivos recursos com nítido
abuso do direito de recorrer. 7. Não conhecimento dos
embargos de declaração.(ARE 1098086 ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187, 06-09-
2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEI-
TOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
TESES
DEFENSIVAS
SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS
POR
ESTA
CORTE.
RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. MULTA APLICADA. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do
Código de Processo Civil.
II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a
consumação da
prescrição
da pretensão punitiva,
considerada a pena em concreto aplicada. 5. Pretensão de
se promover, com a interposição de sucessivos recursos
manifestamente infundados, um novo julgamento do
feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da
jurisprudência da Corte. 6. Essa circunstância revela a
intenção de se obstar o trânsito em julgado
da
condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a
execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo
Tribunal Federal, que admite a determinação de baixa dos
autos independentemente da publicação de seus julgados,
seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito
de repelir a utilização de sucessivos recursos com nítido
abuso do direito de recorrer. 7. Não conhecimento dos
embargos de declaração.(ARE 1098086 ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187, 06-09-
2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEI-
TOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
TESES
DEFENSIVAS
SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS
POR
ESTA
CORTE.
RECURSO COM CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. MULTA APLICADA. DETERMINAÇÃO
DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do
Código de Processo Civil.
II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Relatório
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não
ocorre no caso em questão.
III – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. A
parte recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da
prestação jurisdicional. IV – Embargos de declaração não
conhecidos, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil) e determinação de baixa imediata dos autos à
origem, independentemente da publicação deste acórdão.
(Recurso Extraordinário 562207 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115, 12-06-
2018).
Inequivocamente, esta é a situação dos presentes autos:
Ante o exposto, requeiro:
(i) o não conhecimento dos embargos declaratórios, ou o
não provimento destes, dada a manifesta ausência dos vícios
autorizadores no acórdão recorrido;
(ii) a determinação de imediata baixa dos autos ao Juízo
declinado” (fls. 533-541).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não
ocorre no caso em questão.
III – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. A
parte recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da
prestação jurisdicional. IV – Embargos de declaração não
conhecidos, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil) e determinação de baixa imediata dos autos à
origem, independentemente da publicação deste acórdão.
(Recurso Extraordinário 562207 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115, 12-06-
2018).
Inequivocamente, esta é a situação dos presentes autos:
Ante o exposto, requeiro:
(i) o não conhecimento dos embargos declaratórios, ou o
não provimento destes, dada a manifesta ausência dos vícios
autorizadores no acórdão recorrido;
(ii) a determinação de imediata baixa dos autos ao Juízo
declinado” (fls. 533-541).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEB9-D3FE-E0C3-1E2A e senha 49CC-D94A-C89D-27A8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
examinados os autos, verifico, na esteira da manifestação da
Procuradoria-Geral da República, que, ao contrário do quanto alegado
pelo embargante, a Segunda Turma deixou expresso que a instrução
processual encerra-se apenas com a publicação do despacho de intimação
das partes para apresentação das alegações finais, “ato processual
estabelecido como marco temporal para o declínio dos feitos que se
encontram em tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem [...]” (fl. 514).
Da mesma maneira, consignou que não se aplica ao caso dos autos a
excepcional hipótese de prorrogação de competência, porquanto o último
ato processual praticado foi o de intimação das partes para apresentação
do requerimento de diligências, nos exatos moldes do que preconiza do
art. 10 da Lei 8.038/1990.
Ademais, a tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi enfrentada, a
despeito do que o embargante alega, uma vez que ficou devidamente
assentado que estão ressalvados todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais juízos, conforme precedente firmado
na Questão de Ordem no Inquérito 687, de relatoria do Ministro Sydney
Sanches.
Assim, não vislumbro presente omissão, contradição ou obscuridade
a sanar, motivo pelo qual não caberia o reexame de matéria já decidida.
Isso posto, rejeito os presentes embargos, com a determinação de
remessa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
examinados os autos, verifico, na esteira da manifestação da
Procuradoria-Geral da República, que, ao contrário do quanto alegado
pelo embargante, a Segunda Turma deixou expresso que a instrução
processual encerra-se apenas com a publicação do despacho de intimação
das partes para apresentação das alegações finais, “ato processual
estabelecido como marco temporal para o declínio dos feitos que se
encontram em tramitação na Suprema Corte, os termo do que decidido na
Questão de Ordem [...]” (fl. 514).
Da mesma maneira, consignou que não se aplica ao caso dos autos a
excepcional hipótese de prorrogação de competência, porquanto o último
ato processual praticado foi o de intimação das partes para apresentação
do requerimento de diligências, nos exatos moldes do que preconiza do
art. 10 da Lei 8.038/1990.
Ademais, a tese da necessidade de renovação da instrução
processual no Juízo destinatário dos autos também foi enfrentada, a
despeito do que o embargante alega, uma vez que ficou devidamente
assentado que estão ressalvados todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais juízos, conforme precedente firmado
na Questão de Ordem no Inquérito 687, de relatoria do Ministro Sydney
Sanches.
Assim, não vislumbro presente omissão, contradição ou obscuridade
a sanar, motivo pelo qual não caberia o reexame de matéria já decidida.
Isso posto, rejeito os presentes embargos, com a determinação de
remessa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Supremo Tribunal Federal
AP 914 AGR-SEGUNDO-ED / AP
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D7F-749D-4388-0929 e senha F66A-F251-5412-CBEE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (0334889/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação de remessa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98F2-CF65-26DA-1503 e senha 95F7-3EC7-2E44-0802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 914
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (0334889/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com a determinação de remessa imediata dos autos à
origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98F2-CF65-26DA-1503 e senha 95F7-3EC7-2E44-0802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ",
"AÇÃO PENAL 914",
"AÇÃO PENAL 914",
"ARE 1154975 AgR - ED / RS",
"ARE 1154975 AgR -",
"Questão de Ordem no Inquérito 687",
"AP 914",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"ED 857900",
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"ED 857900",
"AP 914 AGR",
"HC 114384",
"HC n 86 . 125 / SP",
"HC 114384",
"HC n 86 . 125 / SP",
"AP 914 AGR",
"ARE 1098086 ED",
"ARE 1098086 ED",
"Recurso Extraordinário 562207 AgR - ED - EDv - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 562207 AgR - ED - EDv - AgR",
"AÇÃO PENAL 914 AMAPÁ",
"AÇÃO PENAL 914",
"AP 914",
"AÇÃO PENAL 914"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 1",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 1 . 990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 1 . 990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 1 . 990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 61",
"CPP , art . 61",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 61",
"CPP , art . 61",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"AMAPÁ",
"RS",
"AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Ministério Público do Estado do Amapá",
"Unidade de Engenharia Prisional do Amapá",
"IAPEN",
"/",
"AP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Ministério Público do Estado do Amapá",
"Unidade de Engenharia Prisional do Amapá",
"IAPEN",
"/",
"AP",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Ministério Público Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"-",
"ED",
"/",
"AP",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE 5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA",
"JOSIMARY ROCHA DE VILHENA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA",
"JOSIMARY ROCHA DE VILHENA",
"Ricardo Lewandowski",
"Marcos José Reátegui de Souza",
"Edmir Leal Cardoso Junior",
"Odanete das Neves Biondi",
"Edval Cabral Tork",
"Dulcinete de Nazaré Ribeiro Duarte Tork",
"Edhisa Maria Tork Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA",
"JOSIMARY ROCHA DE VILHENA",
"Ricardo Lewandowski",
"Marcos José Reátegui de Souza",
"Edmir Leal Cardoso Junior",
"Odanete das Neves Biondi",
"Edval Cabral Tork",
"Dulcinete de Nazaré Ribeiro Duarte Tork",
"Edhisa Maria Tork Souza",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Sydney Sanches",
"Sydney Sanches",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Sydney Sanches",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA",
"JOSIMARY ROCHA DE VILHENA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCOS JOSÉ REÁTEGUI DE SOUZA",
"JOSIMARY ROCHA DE VILHENA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"2",
"/",
"9",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"2",
"/",
"9",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"06",
"-",
"09",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"-",
"06",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"-",
"06",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S)
:FELIPE
HENRIQUE
BRAZ
GUILHERME
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS
POR JUÍZO INCOMPETENTE: POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS
ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PEDIDO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Brasília, 05 de abril de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-2BA2-D87A-39B6 e senha 2B2A-5097-F3EA-3BEC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 166958 AGR / PR
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-2BA2-D87A-39B6 e senha 2B2A-5097-F3EA-3BEC
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-2BA2-D87A-39B6 e senha 2B2A-5097-F3EA-3BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S)
:FELIPE
HENRIQUE
BRAZ
GUILHERME
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Marcos
Valente Isfer contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 6.2.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 387.310,
Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem o seguinte
teor:
“4. Razão jurídica não assiste ao recorrente.
5. No voto condutor do julgado objeto da presente impetração,
proferido na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se
assentou:
‘Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S)
:FELIPE
HENRIQUE
BRAZ
GUILHERME
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Marcos
Valente Isfer contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 6.2.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 387.310,
Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem o seguinte
teor:
“4. Razão jurídica não assiste ao recorrente.
5. No voto condutor do julgado objeto da presente impetração,
proferido na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se
assentou:
‘Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
‘Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n°
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13° Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente nº 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13º Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10° Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13° Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
‘Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n°
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13° Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente nº 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13º Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10° Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13° Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( STJ- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n° 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8° Vara Criminal de
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1º do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10ª Vara Criminal da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( STJ- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n° 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8° Vara Criminal de
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1º do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10ª Vara Criminal da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada’.
6. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: (...)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe15.5.2017.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 6.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 11.2.2019.
3. O agravante alega que “jamais existiu, até a presente data, qualquer
espécie de ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, daí a nulidade
apontada” (fl. 10, doc, 11).
Sustenta que, “mesmo em se tratando de incompetência relativa, como é o
presente caso, a jurisprudência não deixa dúvidas a respeito da necessidade de
ratificação ‘expressa e inequívoca’ dos atos” (fl. 18, doc. 11).
Este o teor do requerimento e do pedido:
“52. Ante o exposto, requer-se o conhecimento e acolhimento do
presente Agravo Regimental, com a consequente reforma da decisão
agravada e anulação de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo
incompetente na Ação Penal originária e seus apensos. Conforme
ressaltado, fora avalizada situação processual ilegal em que o Juízo de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada’.
6. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: (...)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe15.5.2017.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 6.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 11.2.2019.
3. O agravante alega que “jamais existiu, até a presente data, qualquer
espécie de ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, daí a nulidade
apontada” (fl. 10, doc, 11).
Sustenta que, “mesmo em se tratando de incompetência relativa, como é o
presente caso, a jurisprudência não deixa dúvidas a respeito da necessidade de
ratificação ‘expressa e inequívoca’ dos atos” (fl. 18, doc. 11).
Este o teor do requerimento e do pedido:
“52. Ante o exposto, requer-se o conhecimento e acolhimento do
presente Agravo Regimental, com a consequente reforma da decisão
agravada e anulação de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo
incompetente na Ação Penal originária e seus apensos. Conforme
ressaltado, fora avalizada situação processual ilegal em que o Juízo de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
primeiro grau competente deixou de ratificar os atos decisórios
realizados exclusivamente pelo Juízo incompetente, o que vai de
encontro à jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
tais quais as colacionadas inclusive na decisão agravada”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
primeiro grau competente deixou de ratificar os atos decisórios
realizados exclusivamente pelo Juízo incompetente, o que vai de
encontro à jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
tais quais as colacionadas inclusive na decisão agravada”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Conforme afirmado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de
Justiça concluiu pela ratificação dos atos pelo juízo competente, não
havendo espaço para discussão se a ratificação foi tácita ou expressa.
Vejamos o excerto do voto:
“Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
“Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n°
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Conforme afirmado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de
Justiça concluiu pela ratificação dos atos pelo juízo competente, não
havendo espaço para discussão se a ratificação foi tácita ou expressa.
Vejamos o excerto do voto:
“Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
“Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n°
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13° Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente nº 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13º Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10° Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13° Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( STJ- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n° 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8° Vara Criminal de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13° Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5º, inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente nº 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13º Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10° Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13° Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( STJ- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n° 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8° Vara Criminal de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1º do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10ª Vara Criminal da
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada”.
3. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência
absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1º do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10ª Vara Criminal da
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13ª Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada”.
3. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência
absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
§ 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior
deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que
compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art.
64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do
CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo
incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior
manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e
a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a
competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a
ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo
juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de
incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema
Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde
que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da
medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 850.933-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme
posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal
Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a
ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
§ 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior
deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que
compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art.
64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do
CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo
incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior
manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e
a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a
competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a
ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo
juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de
incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema
Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde
que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da
medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 850.933-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme
posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal
Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a
ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual
concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas
corpus extinto sem resolução do mérito” (HC n. 123.465, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.2.2015)
“Ementa: RECURSO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RÉU COM FORO POR
PRERROGATIVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA.
SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO RELATOR
PREVENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. INOCORRÊNCIA NO CASO. 1. Nos termos da
Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Enquanto
não reconhecida a incompetência relativa, são válidos os atos
praticados até então, cabendo ao magistrado que receber o processo
prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos
todos os anteriores praticados pelo juiz tido como incompetente (CPP,
art. 108, § 1º). No caso, tão logo verificada a prevenção de outro
membro do Tribunal para relatar a ação penal, os autos foram
imediatamente a ele redistribuídos, ocasião em que ratificou todos os
atos decisórios proferidos, inclusive o decreto de prisão cautelar. 3. Os
fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual
concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas
corpus extinto sem resolução do mérito” (HC n. 123.465, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.2.2015)
“Ementa: RECURSO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RÉU COM FORO POR
PRERROGATIVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA.
SÚMULA 706/STF. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO RELATOR
PREVENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. INOCORRÊNCIA NO CASO. 1. Nos termos da
Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Enquanto
não reconhecida a incompetência relativa, são válidos os atos
praticados até então, cabendo ao magistrado que receber o processo
prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos
todos os anteriores praticados pelo juiz tido como incompetente (CPP,
art. 108, § 1º). No caso, tão logo verificada a prevenção de outro
membro do Tribunal para relatar a ação penal, os autos foram
imediatamente a ele redistribuídos, ocasião em que ratificou todos os
atos decisórios proferidos, inclusive o decreto de prisão cautelar. 3. Os
fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
decisão lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes para
resguardar a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração
delituosa e na periculosidade do agente, que é o suposto autor de
inúmeros crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, o
qual, auxiliado pelos corréus, alimentava uma vasta rede de
prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e
14 anos de idade; e (b) por conveniência da instrução criminal, em
razão de registro de ameaça às vítimas, alguma delas incluídas em
sistema de proteção em virtude de ameaças que vêm sofrendo. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
a demora para o término da persecução criminal, como circunstância
apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia
do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c)
situação incompatível com o princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no
caso dos autos. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC
n. 127.757, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 18.6.2015).
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS
CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU
INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade
de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito
pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja
decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2.
Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos
decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus
desprovido” (RHC n. 122.966, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 6.11.2014).
Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
decisão lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes para
resguardar a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração
delituosa e na periculosidade do agente, que é o suposto autor de
inúmeros crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, o
qual, auxiliado pelos corréus, alimentava uma vasta rede de
prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e
14 anos de idade; e (b) por conveniência da instrução criminal, em
razão de registro de ameaça às vítimas, alguma delas incluídas em
sistema de proteção em virtude de ameaças que vêm sofrendo. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
a demora para o término da persecução criminal, como circunstância
apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia
do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c)
situação incompatível com o princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no
caso dos autos. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC
n. 127.757, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 18.6.2015).
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS
CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU
INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade
de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito
pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja
decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2.
Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos
decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus
desprovido” (RHC n. 122.966, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 6.11.2014).
Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
jurisdicional.
4. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
jurisdicional.
4. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S) : FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (69406/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095F-CD38-4BC6-3E74 e senha 75A0-0E4D-DB1C-C65E
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S) : FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (69406/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095F-CD38-4BC6-3E74 e senha 75A0-0E4D-DB1C-C65E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749717829
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-05-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE: POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur402872
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RATIFICAÇÃO, ATO DECISÓRIO, JUÍZO INCOMPETENTE)
RHC 122966 (1ªT), HC 123465 (1ªT), RHC 127757 (2ªT), ARE 850933 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 07/08/2019, KBP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
166958
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 166958 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S) : FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S)
:FELIPE
HENRIQUE
BRAZ
GUILHERME
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS
POR JUÍZO INCOMPETENTE: POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS
ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PEDIDO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Brasília, 05 de abril de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-2BA2-D87A-39B6 e senha 2B2A-5097-F3EA-3BEC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 166958 AGR / PR
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-2BA2-D87A-39B6 e senha 2B2A-5097-F3EA-3BEC
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-2BA2-D87A-39B6 e senha 2B2A-5097-F3EA-3BEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S)
:FELIPE
HENRIQUE
BRAZ
GUILHERME
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Marcos
Valente Isfer contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 6.2.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 387.310,
Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem o seguinte
teor:
“4. Razão jurídica não assiste ao recorrente.
5. No voto condutor do julgado objeto da presente impetração,
proferido na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se
assentou:
‘Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10... Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S)
:FELIPE
HENRIQUE
BRAZ
GUILHERME
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por Marcos
Valente Isfer contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 6.2.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 387.310,
Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik. A decisão agravada tem o seguinte
teor:
“4. Razão jurídica não assiste ao recorrente.
5. No voto condutor do julgado objeto da presente impetração,
proferido na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se
assentou:
‘Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10... Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
‘Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13... Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5..., inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente n 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13... Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10... Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13... Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
‘Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13... Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5..., inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente n 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13... Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10... Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13... Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( Superior Tribunal de Justiça- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8... Vara Criminal de
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1... do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10... Vara Criminal da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( Superior Tribunal de Justiça- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8... Vara Criminal de
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1... do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10... Vara Criminal da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada’.
6. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: (...)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe15.5.2017.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 6.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 11.2.2019.
3. O agravante alega que “jamais existiu, até a presente data, qualquer
espécie de ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, daí a nulidade
apontada” (fl. 10, doc, 11).
Sustenta que, “mesmo em se tratando de incompetência relativa, como é o
presente caso, a jurisprudência não deixa dúvidas a respeito da necessidade de
ratificação ‘expressa e inequívoca’ dos atos” (fl. 18, doc. 11).
Este o teor do requerimento e do pedido:
“52. Ante o exposto, requer-se o conhecimento e acolhimento do
presente Agravo Regimental, com a consequente reforma da decisão
agravada e anulação de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo
incompetente na Ação Penal originária e seus apensos. Conforme
ressaltado, fora avalizada situação processual ilegal em que o Juízo de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada’.
6. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: (...)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe15.5.2017.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida”.
2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 6.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 11.2.2019.
3. O agravante alega que “jamais existiu, até a presente data, qualquer
espécie de ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, daí a nulidade
apontada” (fl. 10, doc, 11).
Sustenta que, “mesmo em se tratando de incompetência relativa, como é o
presente caso, a jurisprudência não deixa dúvidas a respeito da necessidade de
ratificação ‘expressa e inequívoca’ dos atos” (fl. 18, doc. 11).
Este o teor do requerimento e do pedido:
“52. Ante o exposto, requer-se o conhecimento e acolhimento do
presente Agravo Regimental, com a consequente reforma da decisão
agravada e anulação de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo
incompetente na Ação Penal originária e seus apensos. Conforme
ressaltado, fora avalizada situação processual ilegal em que o Juízo de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RHC 166958 AGR / PR
primeiro grau competente deixou de ratificar os atos decisórios
realizados exclusivamente pelo Juízo incompetente, o que vai de
encontro à jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
tais quais as colacionadas inclusive na decisão agravada”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
primeiro grau competente deixou de ratificar os atos decisórios
realizados exclusivamente pelo Juízo incompetente, o que vai de
encontro à jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
tais quais as colacionadas inclusive na decisão agravada”.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D85-F199-DD0F-8394 e senha 3858-BD73-2CBD-ABF7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Conforme afirmado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de
Justiça concluiu pela ratificação dos atos pelo juízo competente, não
havendo espaço para discussão se a ratificação foi tácita ou expressa.
Vejamos o excerto do voto:
“Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10... Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
“Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Conforme afirmado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de
Justiça concluiu pela ratificação dos atos pelo juízo competente, não
havendo espaço para discussão se a ratificação foi tácita ou expressa.
Vejamos o excerto do voto:
“Inicialmente, verifica-se dos autos que, após a decretação do
sequestro de valores existentes em ativos financeiros e de veículos dos
denunciados, em processo criminal em trâmite na 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, a competência foi deslocada para o Juízo
da 10... Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, onde já tramitava
ação penal em desfavor dos acusados, em razão da conexão probatória
com os delitos lá imputados.
É certo ainda que, após a redistribuição do feito, o Magistrado de
primeiro grau, para onde o feito foi deslocado, determinou o
prosseguimento da ação penal, conforme requereu o Ministério
Público.
O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls.
394/398):
“Consoante se infere da leitura das informações prestadas pela
autoridade coatora, verifica-se que este justifica que ratificou a decisão
anteriormente proferida:
‘Reporta-se, neste ensejo, aos autos de Ação Penal sob o n
0015147-55.2013.8.16.0013, em que é denunciado o paciente acima
nominado, juntamente com outros 04 (quatro) indivíduos, como
incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal por 57 (cinquenta
e sete) vezes na forma do artigo 71 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13... Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5..., inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente n 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13... Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10... Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13... Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( Superior Tribunal de Justiça- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8... Vara Criminal de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Juntamente com a denúncia, representou o Ministério Público
pela quebra de sigilo bancário das constas correntes dos acusados.
Primeiramente os autos foram distribuídos ao Juízo da 13... Vara
Criminal de Curitiba.
Em 09 de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos
acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal,
oportunidade na qual aquele Juízo deferiu, com fundamento no artigo
5..., inciso XII, da Constituição da República, o pedido de quebra do
sigilo bancário da conta corrente n 05084-0, agência 3714, do Banco
Itaú, a fim de que a instituição bancária informe o destino dos valores
transferidos da conta corrente entre os meses de julho de 2002 a
janeiro de 2007, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de
prova.
Em 10 de março de 2016, ao mov. 51.1, a 13... Vara Criminal
declinou competência para o processamento e julgamento dos autos,
bem como de seus incidentais, a este juízo da 10... Vara Criminal,
considerando ser prevento.
Redistribuídos os autos, o Ministério Público pugnou pelo
regular prosseguimento do feito, medida determinada por este juízo
em 16 de março de 2013, oportunidade na qual ratificou
implicitamente as decisões proferidas anteriormente.
Cabe salientar o entendimento deste Juízo que, considerando que
o feito foi declinado do Juízo da 13... Vara Criminal de Curitiba tendo
em vista ocorrência de incompetência relativa, pela prevenção deste
Juízo para o processamento do feito, não haveria necessidade de
ratificar os atos decisórios praticados anteriormente, posto que aquele
Juízo teria a perfeita competência para o julgamento do feito.
Neste mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça, ponderou: “A incompetência em função
da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no
sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do
magistrado que possui a mesma competência material que a sua”.
( Superior Tribunal de Justiça- HC 213528) [...]
Ademais, em 04 de abril de 2016, ao mov. 91.1, foi avocado a
competência para o processamento dos autos de n 0021708-
27.2015.8.16.0013, em trâmite perante o Juízo da 8... Vara Criminal de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1... do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10... Vara Criminal da
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada”.
3. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência
absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
Curitiba, considerando que apuram a prática dos mesmos crimes
processados nos presentes autos, bem como teriam sido praticados com
o mesmo modus operandi e em lapso temporal próximo, envolvendo os
mesmos denunciados, sendo notória a conexão intersubjetiva entre
todos os fatos. (...).’ (fls. 323/324) (grifei)
Assim, não há mais que se questionar acerca da alegada omissão
invocada pelo impetrante, eis que o Juiz competente esclareceu que
ratificou a decisão anterior, ainda que implicitamente, entendendo pela
manutenção da medida de sequestro, inexistindo qualquer nulidade a
ser declarada, tampouco descumprimento do que determina o artigo
108, § 1... do Código de Processo Penal.
Destaque-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas
nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se
comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP), e considerando que no
caso incorreu prejuízo ao apelante, na medida em que houve a
ratificação tácita das decisões proferidas pelo juízo incompetente, não
há que se falar em nulidade.’
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se
no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de
Processo Penal – CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do
juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz
automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser
remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda
que de forma implícita. (…)
Nesse contexto, verifica-se que o Juízo da 10... Vara Criminal da
Comarca de Curitiba/PR, ao determinar o prosseguimento do feito,
ratificou as decisões proferidas pelo Magistrado da 13... Vara Criminal
da Comarca de Curitiba/PR, não havendo falar, portanto, em nulidade
a ser aqui reparada”.
3. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência
absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
§ 4..., do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior
deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que
compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art.
64, § 4..., do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do
Código de Processo Civil/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo
incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior
manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e
a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a
competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a
ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo
juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de
incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema
Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde
que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da
medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 850.933-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme
posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal
Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a
ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
§ 4..., do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior
deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que
compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art.
64, § 4..., do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do
Código de Processo Civil/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo
incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior
manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e
a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a
competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a
ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo
juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de
incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema
Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde
que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da
medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 850.933-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO
DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme
posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal
Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a
ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual
concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas
corpus extinto sem resolução do mérito” (HC n. 123.465, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.2.2015)
“Ementa: RECURSO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RÉU COM FORO POR
PRERROGATIVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA.
SÚMULA 706/Supremo Tribunal Federal. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO RELATOR
PREVENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. INOCORRÊNCIA NO CASO. 1. Nos termos da
Súmula 706/Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Enquanto
não reconhecida a incompetência relativa, são válidos os atos
praticados até então, cabendo ao magistrado que receber o processo
prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos
todos os anteriores praticados pelo juiz tido como incompetente (CPP,
art. 108, § 1...). No caso, tão logo verificada a prevenção de outro
membro do Tribunal para relatar a ação penal, os autos foram
imediatamente a ele redistribuídos, ocasião em que ratificou todos os
atos decisórios proferidos, inclusive o decreto de prisão cautelar. 3. Os
fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual
concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias
concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do
processo não pode ser considerada de maneira isolada e
descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas
corpus extinto sem resolução do mérito” (HC n. 123.465, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.2.2015)
“Ementa: RECURSO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RÉU COM FORO POR
PRERROGATIVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
COMPETÊNCIA POR PREVENCÃO. NULIDADE RELATIVA.
SÚMULA 706/Supremo Tribunal Federal. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO RELATOR
PREVENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. INOCORRÊNCIA NO CASO. 1. Nos termos da
Súmula 706/Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e
tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Enquanto
não reconhecida a incompetência relativa, são válidos os atos
praticados até então, cabendo ao magistrado que receber o processo
prosseguir com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos
todos os anteriores praticados pelo juiz tido como incompetente (CPP,
art. 108, § 1...). No caso, tão logo verificada a prevenção de outro
membro do Tribunal para relatar a ação penal, os autos foram
imediatamente a ele redistribuídos, ocasião em que ratificou todos os
atos decisórios proferidos, inclusive o decreto de prisão cautelar. 3. Os
fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação
cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. É que a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
decisão lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes para
resguardar a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração
delituosa e na periculosidade do agente, que é o suposto autor de
inúmeros crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, o
qual, auxiliado pelos corréus, alimentava uma vasta rede de
prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e
14 anos de idade; e (b) por conveniência da instrução criminal, em
razão de registro de ameaça às vítimas, alguma delas incluídas em
sistema de proteção em virtude de ameaças que vêm sofrendo. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
a demora para o término da persecução criminal, como circunstância
apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia
do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c)
situação incompatível com o princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal de 1988/88, o que não ocorre no
caso dos autos. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC
n. 127.757, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 18.6.2015).
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS
CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU
INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade
de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito
pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja
decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2.
Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos
decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus
desprovido” (RHC n. 122.966, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 6.11.2014).
Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
decisão lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes para
resguardar a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração
delituosa e na periculosidade do agente, que é o suposto autor de
inúmeros crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, o
qual, auxiliado pelos corréus, alimentava uma vasta rede de
prostituição infantil responsável pelo aliciamento de menores entre 9 e
14 anos de idade; e (b) por conveniência da instrução criminal, em
razão de registro de ameaça às vítimas, alguma delas incluídas em
sistema de proteção em virtude de ameaças que vêm sofrendo. 4. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que
a demora para o término da persecução criminal, como circunstância
apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses
excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia
do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c)
situação incompatível com o princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5..., LXXVIII, da Constituição Federal de 1988/88, o que não ocorre no
caso dos autos. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC
n. 127.757, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 18.6.2015).
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS
CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU
INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame de eventual nulidade
de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito
pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja
decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. 2.
Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos
decisórios. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus
desprovido” (RHC n. 122.966, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 6.11.2014).
Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166958 AGR / PR
jurisdicional.
4. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Supremo Tribunal Federal
RHC 166958 AGR / PR
jurisdicional.
4. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D38A-EA93-C5BB-EE46 e senha 7DD5-18AC-C860-F455
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S) : FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (69406/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095F-CD38-4BC6-3E74 e senha 75A0-0E4D-DB1C-C65E
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.958
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS VALENTE ISFER
ADV.(A/S) : FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME (69406/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095F-CD38-4BC6-3E74 e senha 75A0-0E4D-DB1C-C65E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 958",
"Habeas Corpus n . 387 . 310",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 958",
"Habeas Corpus n . 387 . 310",
"Ação Penal sob o n 0015147 - 55 . 2013 . 8 . 16 . 0013",
"Ação Penal sob o n 0015147 - 55 . 2013 . 8 . 16 . 0013",
"HC 213528",
"27",
".",
"2015",
".",
"8",
".",
"16",
".",
"0013",
"HC 213528",
"RHC 166958 AGR /",
"RHC n . 118 . 004",
"RHC n . 150 . 303 - AgR",
"RHC n . 127 . 657 - AgR",
"RHC n . 133 . 116 - AgR",
"RHC n . 134 . 656 - AgR",
"RHC n . 118 . 004",
"RHC n . 150 . 303 - AgR",
"RHC n . 127 . 657 - AgR",
"RHC n . 133 . 116 - AgR",
"RHC n . 134 . 656 - AgR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 958",
"Ação Penal sob o n 0015147 - 55 . 2013 . 8 . 16 . 0013",
"Ação",
"HC 213528",
". 0013",
"HC 213528",
"ARE 850 . 933 - AgR",
"RHC 166958 AGR / PR",
"ARE 850 .",
"HC n . 123 . 465",
"SÚMULA 706 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 706 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n . 123 . 465",
"SÚMULA 706 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 706 / Supremo Tribunal Federal",
"RHC n . 127 . 757",
"RHC n . 122 . 966",
"RHC 166958",
"RHC n . 127 . 757",
"RHC n . 122 . 966",
"HABEAS CORPUS 166 . 958"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código Penal",
"artigo 71 do Código Penal",
"artigo 513 do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , inciso XII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código Penal",
"artigo 71 do Código Penal",
"artigo 513 do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , inciso XII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 108 , § 1 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"art . 567 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 108 , § 1 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"art . 567 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código Penal",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código Penal",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 513 do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , inciso XII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 513 do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , inciso XII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 108 , § 1 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"art . 567 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 108 , § 1 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 563 do CPP",
"art . 567 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"art . 64 , 3 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"NCPC",
"art . 64 , § 4 . . . , do NCPC",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"NCPC",
"art . 64 , § 4 . . . , do NCPC",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 108 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 108 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Comarca de Curitiba / PR",
"Comarca de Curitiba / PR",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Curitiba",
"Curitiba",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"13",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"10",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"13",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"10",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"13",
".",
". . Vara Criminal de Curitiba",
"Banco Itaú",
"13",
".",
". . Vara Criminal",
"10",
".",
".",
". Vara Criminal",
"Ministério Público",
"13",
".",
". . Vara Criminal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"13",
".",
". . Vara Criminal de Curitiba",
"Banco Itaú",
"13",
".",
". . Vara Criminal",
"10",
".",
".",
". Vara Criminal",
"Ministério Público",
"13",
".",
".",
". Vara Criminal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"8",
".",
". . Vara Criminal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"8",
". . . Vara Criminal de Curitiba",
"10",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"13",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"10",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"13",
". . . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"10",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"13",
". . . Vara Criminal de Curitiba",
"Banco Itaú",
"13",
".",
".",
". Vara Criminal",
"10",
". Vara Criminal",
"Ministério Público",
"Vara Criminal de Curitiba",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal de 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"13",
".",
". . Vara Criminal de Curitiba",
"Banco Itaú",
"13",
".",
".",
".",
"10",
".",
".",
". Vara Criminal",
"Ministério Público",
"13",
".",
". . Vara Criminal de Curitiba",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal de 2",
"Supremo Tribunal Federal",
"10",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"13",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"10",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"13",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"MARCOS VALENTE ISFER",
"FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS VALENTE ISFER",
"FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcos Valente Isfer",
"Joel Ilan Paciornik",
"MARCOS VALENTE ISFER",
"FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcos Valente Isfer",
"Joel Ilan Paciornik",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz",
"Fux",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA RHC",
"CÁRMEN LÚCIA RHC",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA RHC 166958",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS VALENTE ISFER",
"FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS VALENTE ISFER",
"FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"05 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
". 2",
".",
"2019",
"6",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"6",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de outubro de 2015",
"10 de março de 2016",
"16 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de outubro de 2015",
"julho de 2002",
"janeiro de 2007",
"10 de março de 2016",
"16 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2013",
"21",
".",
"3",
".",
"2018",
"12",
".",
"8",
".",
"2015",
"28",
".",
"6",
".",
"2017",
".",
"5",
".",
"2017",
"6",
".",
"2",
".",
"2019",
"11",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2013",
"21",
".",
"3",
".",
"2018",
"12",
".",
"8",
".",
"2015",
"28",
".",
"6",
".",
"2017",
".",
"5",
".",
"2017",
"6",
".",
"2",
".",
"2019",
"11",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de outubro de 2015",
"julho de 2002",
"janeiro de 2007",
"10 de março de 2016",
"16 de março de 2013",
"04 de abril de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de outubro de 2015",
"julho de 2002 a janeiro de 2007",
"10 de março de 2016",
"16 de março de 2013",
"04 de abril de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2015",
"6",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2015",
"6",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.050.178 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R.L.R.M.
ADV.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Julgamento
monocrático pelo relator. Possibilidade. 3. O relator pode decidir
monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta
Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. 4. Não cabe recurso contra
a aplicação da sistemática por Ministro deste Tribunal, diante da
inexistência de conteúdo decisório. 5. No extraordinário interposto, a
defesa aponta como violado apenas o artigo 93, inciso IX, da CF. 6. O
tema 339 aplicado reafirmou a jurisprudência no sentido de que a
exigência do artigo 93, inciso IX, da CF não impõe que a decisão seja
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique,
de forma clara, as razões de seu convencimento. 7. Configurado o abuso
em recorrer. 8. Agravo regimental a que se nega provimento, com
determinação de baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado,
independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C8-D6BE-08A0-3A47 e senha 36C1-042E-C45E-4FDA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1050178 AGR-ED-AGR / RS
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C8-D6BE-08A0-3A47 e senha 36C1-042E-C45E-4FDA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1050178 AGR-ED-AGR / RS
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C8-D6BE-08A0-3A47 e senha 36C1-042E-C45E-4FDA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.050.178
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R.L.R.M.
ADV.(A/S) : RODRIGO SILVEIRA DA ROSA (71392/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e determinou a baixa dos autos e a certificação do
trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBCF-63D3-1ACD-0821 e senha 9048-DA11-250D-B372
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.050.178
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R.L.R.M.
ADV.(A/S) : RODRIGO SILVEIRA DA ROSA (71392/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e determinou a baixa dos autos e a certificação do
trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBCF-63D3-1ACD-0821 e senha 9048-DA11-250D-B372
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749610425
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. 3. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. 4. Não cabe recurso contra a aplicação da sistemática por Ministro deste Tribunal, diante da inexistência de conteúdo decisório. 5. No extraordinário interposto, a defesa aponta como violado apenas o artigo 93, inciso IX, da CF. 6. O tema 339 aplicado reafirmou a jurisprudência no sentido de que a exigência do artigo 93, inciso IX, da CF não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. 7. Configurado o abuso em recorrer. 8. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.
|
sjur402130
|
Número de páginas: 3.
Análise: 06/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1050178
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1050178 AgR-ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : R.L.R.M.
ADV.(A/S) : RODRIGO SILVEIRA DA ROSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.050.178 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R.L.R.M.
ADV.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Julgamento
monocrático pelo relator. Possibilidade. 3. O relator pode decidir
monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta
Corte, nos termos do artigo 21, § 1..., do RISTF. 4. Não cabe recurso contra
a aplicação da sistemática por Ministro deste Tribunal, diante da
inexistência de conteúdo decisório. 5. No extraordinário interposto, a
defesa aponta como violado apenas o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 6. O
tema 339 aplicado reafirmou a jurisprudência no sentido de que a
exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 não impõe que a decisão seja
exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique,
de forma clara, as razões de seu convencimento. 7. Configurado o abuso
em recorrer. 8. Agravo regimental a que se nega provimento, com
determinação de baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado,
independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C8-D6BE-08A0-3A47 e senha 36C1-042E-C45E-4FDA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1050178 AGR-ED-AGR / RS
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C8-D6BE-08A0-3A47 e senha 36C1-042E-C45E-4FDA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1050178 AGR-ED-AGR / RS
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3C8-D6BE-08A0-3A47 e senha 36C1-042E-C45E-4FDA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.050.178
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R.L.R.M.
ADV.(A/S) : RODRIGO SILVEIRA DA ROSA (71392/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e determinou a baixa dos autos e a certificação do
trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBCF-63D3-1ACD-0821 e senha 9048-DA11-250D-B372
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.050.178
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : R.L.R.M.
ADV.(A/S) : RODRIGO SILVEIRA DA ROSA (71392/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e determinou a baixa dos autos e a certificação do
trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBCF-63D3-1ACD-0821 e senha 9048-DA11-250D-B372
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"ARE"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO SILVEIRA DA ROSA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO SILVEIRA DA ROSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO SILVEIRA DA ROSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março",
"4 de Abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março",
"4 de Abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:MARIA INES CALDEIRA PEREIRA
DA SILVA
MURGEL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FB2-A030-718A-74B1 e senha CC4A-30A4-DB49-9CEF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:MARIA INES CALDEIRA PEREIRA
DA SILVA
MURGEL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de setembro de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
COISA JULGADA — VIOLAÇÃO –
AUSÊNCIA – MATÉRIA FÁTICA –
INVIABILIDADE — SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando o
decidido pelo Juízo, assentou a necessidade de prévia
discriminação das parcelas sujeitas à incidência das
contribuições ao PIS e da COFINS, antes de os valores
depositados serem convertidos em renda da União e o restante
levantado pela contribuinte. No extraordinário, a recorrente
aponta violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal. Argui o desrespeito, pela recorrida, a decisões judiciais
transitadas em julgado. Salientando ser entidade fechada de
previdência complementar, tece comentários sobre a natureza
das atividades desenvolvidas. Afirma a impossibilidade,
considerada a legislação de regência, de as contribuições dos
participantes e da patrocinadora consubstanciarem base de
incidência dos tributos em jogo. Sustenta ter apresentado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:MARIA INES CALDEIRA PEREIRA
DA SILVA
MURGEL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de setembro de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
COISA JULGADA — VIOLAÇÃO –
AUSÊNCIA – MATÉRIA FÁTICA –
INVIABILIDADE — SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando o
decidido pelo Juízo, assentou a necessidade de prévia
discriminação das parcelas sujeitas à incidência das
contribuições ao PIS e da COFINS, antes de os valores
depositados serem convertidos em renda da União e o restante
levantado pela contribuinte. No extraordinário, a recorrente
aponta violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal. Argui o desrespeito, pela recorrida, a decisões judiciais
transitadas em julgado. Salientando ser entidade fechada de
previdência complementar, tece comentários sobre a natureza
das atividades desenvolvidas. Afirma a impossibilidade,
considerada a legislação de regência, de as contribuições dos
participantes e da patrocinadora consubstanciarem base de
incidência dos tributos em jogo. Sustenta ter apresentado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 1106392 AGR / RS
discriminação dos depósitos correspondentes às receitas bruta
operacional e não operacional, não tendo havido impugnação
da União quanto aos valores apontados. Alega a tentativa da
recorrida de reabrir discussão alusiva ao mérito.
2. Analisado o processo, verifica-se que a recorrente
obteve pronunciamento judicial, alcançado pela preclusão
maior, garantindo-lhe o direito de não ser submetida à cobrança
das contribuições ao PIS e da COFINS, nos moldes do § 1º do
artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, incidentes sobre as receitas das
atividades previstas na Lei Complementar nº 109/2001. Na
sequência, foi requerido o levantamento de parte dos valores
depositados judicialmente a título das referidas contribuições,
pedido indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Seguiu-se a formalização de recursos especial e extraordinário,
tendo sido o primeiro provido pelo Superior Tribunal de Justiça
mediante acórdão (folha e-STJ 1.376 a 1.395) assim sintetizado:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO
CIVIL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO
§ 1o. DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98 QUE AMPLIAVA O
CONCEITO DE RECEITA BRUTA CONSIDERADO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALCANCE
DA QUESTÃO ESTENDIDA À ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR MANDADO DE
SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO
DE REVISÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO DAS
IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO A TÍTULO
DE COFINS E PIS. OFENSA A COISA JULGADA
CONFIGURADA.
RECURSO
ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO
A OFENSA À COISA JULGADA, RESTABELECER O
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO
DAS
IMPORTÂNCIAS
DEPOSITADAS A TÍTULO DE COFINS E PIS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
RE 1106392 AGR / RS
discriminação dos depósitos correspondentes às receitas bruta
operacional e não operacional, não tendo havido impugnação
da União quanto aos valores apontados. Alega a tentativa da
recorrida de reabrir discussão alusiva ao mérito.
2. Analisado o processo, verifica-se que a recorrente
obteve pronunciamento judicial, alcançado pela preclusão
maior, garantindo-lhe o direito de não ser submetida à cobrança
das contribuições ao PIS e da COFINS, nos moldes do § 1º do
artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, incidentes sobre as receitas das
atividades previstas na Lei Complementar nº 109/2001. Na
sequência, foi requerido o levantamento de parte dos valores
depositados judicialmente a título das referidas contribuições,
pedido indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Seguiu-se a formalização de recursos especial e extraordinário,
tendo sido o primeiro provido pelo Superior Tribunal de Justiça
mediante acórdão (folha e-STJ 1.376 a 1.395) assim sintetizado:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO
CIVIL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO
§ 1o. DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98 QUE AMPLIAVA O
CONCEITO DE RECEITA BRUTA CONSIDERADO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALCANCE
DA QUESTÃO ESTENDIDA À ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR MANDADO DE
SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO
DE REVISÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO DAS
IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO A TÍTULO
DE COFINS E PIS. OFENSA A COISA JULGADA
CONFIGURADA.
RECURSO
ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO
A OFENSA À COISA JULGADA, RESTABELECER O
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO
DAS
IMPORTÂNCIAS
DEPOSITADAS A TÍTULO DE COFINS E PIS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 1106392 AGR / RS
CALCULADAS SOBRE AS RECEITAS NÃO-
OPERACIONAIS.
1. A sentença no Mandado de Segurança, adotando o
entendimento
proclamado
pelo
STF
de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98
(RE 346.084/PR, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO,
DJU 01.09.2006), que ampliava o conceito de receita bruta
considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS,
garantiu ao impetrante, entidade de previdência
complementar, o direito de não se submeter à cobrança da
COFINS e do PIS, nos moldes estipulados naquele
dispositivo.
2. A despeito disso, após o trânsito em julgado da
decisão do referido Mandado de Segurança e da ordem de
primeiro grau determinando o levantamento das
importâncias depositadas em juízo a título de COFINS e
de PIS, calculadas sobre as receitas não-operacionais, o
egrégio Tribunal a quo determinou a revisão dessa
liberação, sob o fundamento de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98 é
irrelevante para as entidades privadas de previdência
complementar, porquanto, equiparando-se às instituições
financeiras, submetem-se a regramento próprio,
recolhendo PIS/COFINS com base no caput e nos §§ 5o. e
6o. do art. 3o. da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta
operacional.
3. Assim, muito embora haja evidente equívoco na
desobrigação da entidade de previdência complementar
do recolhimento da COFINS e do PIS nos moldes do art.
3o., § 1o. da Lei 9.718/98, o fato é que houve o trânsito em
julgado dessa decisão, configurando ofensa à coisa julgada
mandamental a sua revisão, nessa fase processual.
4. Recurso Especial parcialmente provido para,
reconhecendo a ofensa à coisa julgada, restabelecer o
decisum de primeiro grau que determinou o levantamento
das importâncias depositadas a título de COFINS e de PIS
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
RE 1106392 AGR / RS
CALCULADAS SOBRE AS RECEITAS NÃO-
OPERACIONAIS.
1. A sentença no Mandado de Segurança, adotando o
entendimento
proclamado
pelo
STF
de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98
(RE 346.084/PR, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO,
DJU 01.09.2006), que ampliava o conceito de receita bruta
considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS,
garantiu ao impetrante, entidade de previdência
complementar, o direito de não se submeter à cobrança da
COFINS e do PIS, nos moldes estipulados naquele
dispositivo.
2. A despeito disso, após o trânsito em julgado da
decisão do referido Mandado de Segurança e da ordem de
primeiro grau determinando o levantamento das
importâncias depositadas em juízo a título de COFINS e
de PIS, calculadas sobre as receitas não-operacionais, o
egrégio Tribunal a quo determinou a revisão dessa
liberação, sob o fundamento de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98 é
irrelevante para as entidades privadas de previdência
complementar, porquanto, equiparando-se às instituições
financeiras, submetem-se a regramento próprio,
recolhendo PIS/COFINS com base no caput e nos §§ 5o. e
6o. do art. 3o. da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta
operacional.
3. Assim, muito embora haja evidente equívoco na
desobrigação da entidade de previdência complementar
do recolhimento da COFINS e do PIS nos moldes do art.
3o., § 1o. da Lei 9.718/98, o fato é que houve o trânsito em
julgado dessa decisão, configurando ofensa à coisa julgada
mandamental a sua revisão, nessa fase processual.
4. Recurso Especial parcialmente provido para,
reconhecendo a ofensa à coisa julgada, restabelecer o
decisum de primeiro grau que determinou o levantamento
das importâncias depositadas a título de COFINS e de PIS
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 1106392 AGR / RS
calculadas sobre as receitas não-operacionais, para não se
quebrar o respeito à coisa julgada, em situação na qual a
sua eficácia não foi impactada por nova orientação judicial
dotada de força vinculante e aplicabilidade erga omnes.
(Recurso especial nº 1.227.655/SC, relatado pelo
ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de
dezembro de 2011)
Após o trânsito em julgado da decisão do Superior, o Juízo
acolheu o segundo pleito de levantamento de parte dos valores
depositados – decisão de folha e-STJ 854 a 857 – considerados
os descritivos apresentados pela recorrente. A recorrida
interpôs, então, agravo de instrumento, provido pelo Colegiado
de origem por meio do acórdão ora impugnado. Colho do ato
atacado (folha e-STJ 1.415 a 1.419) os seguintes fundamentos:
[…]
"Ora, no presente caso, o acórdão deste
Tribunal, que julgou o mérito da causa, de fato
afastou a obrigação da impetrante de recolher a
contribuição para o PIS e COFINS sobre a "receita
bruta total" (conforme o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,
de 1998, tido como inconstitucional), devendo então
entender-se que ficou obrigada a recolher PIS e
COFINS sobre a "receita bruta operacional"
(composta pelas contribuições recebidas dos
participantes do fundo de previdência privada),
estando desobrigada de recolher PIS e COFINS sobre
a "receita bruta não-operacional" (composta pelos
rendimentos auferidos em aplicações financeiras,
destinados ao pagamento de benefícios de
aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates). De
esclarecer que o inciso III do §6º do art. 3º da Lei nº
9.718, de 1998, incluído pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e portanto já
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
RE 1106392 AGR / RS
calculadas sobre as receitas não-operacionais, para não se
quebrar o respeito à coisa julgada, em situação na qual a
sua eficácia não foi impactada por nova orientação judicial
dotada de força vinculante e aplicabilidade erga omnes.
(Recurso especial nº 1.227.655/SC, relatado pelo
ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de
dezembro de 2011)
Após o trânsito em julgado da decisão do Superior, o Juízo
acolheu o segundo pleito de levantamento de parte dos valores
depositados – decisão de folha e-STJ 854 a 857 – considerados
os descritivos apresentados pela recorrente. A recorrida
interpôs, então, agravo de instrumento, provido pelo Colegiado
de origem por meio do acórdão ora impugnado. Colho do ato
atacado (folha e-STJ 1.415 a 1.419) os seguintes fundamentos:
[…]
"Ora, no presente caso, o acórdão deste
Tribunal, que julgou o mérito da causa, de fato
afastou a obrigação da impetrante de recolher a
contribuição para o PIS e COFINS sobre a "receita
bruta total" (conforme o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718,
de 1998, tido como inconstitucional), devendo então
entender-se que ficou obrigada a recolher PIS e
COFINS sobre a "receita bruta operacional"
(composta pelas contribuições recebidas dos
participantes do fundo de previdência privada),
estando desobrigada de recolher PIS e COFINS sobre
a "receita bruta não-operacional" (composta pelos
rendimentos auferidos em aplicações financeiras,
destinados ao pagamento de benefícios de
aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates). De
esclarecer que o inciso III do §6º do art. 3º da Lei nº
9.718, de 1998, incluído pela Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e portanto já
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 1106392 AGR / RS
vigente à época do ajuizamento do mandado de
segurança (junho de 2006), estabeleceu que somente
os referidos rendimentos de aplicações financeiras
seriam dedutíveis da base de cálculo do PIS e da
COFINS, o que significa dizer que apenas eles devem
ser considerados como a "receita bruta não-
operacional", à falta de disposição judicial diversa,
nas diversas decisões proferidas anteriormente
nestes autos, inclusive no acórdão do STJ.
Em conclusão, para dar integral cumprimento
ao acórdão do STJ no REsp nº 1.227.655-SC, deverá
oportunamente a Contadoria Judicial, no juízo de
origem, discriminar as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta
operacional" das contribuições incidentes sobre a
"receita bruta não-operacional", tal como explicitado
no parágrafo anterior, promovendo-se, em seguida, a
conversão das primeiras em renda da União e o
levantamento das últimas pelas impetrante.
É relevante, portanto, a fundamentação do
recurso e há risco de que da decisão impugnada
resulte lesão grave e de difícil reparação à agravante,
razão por que deve ser concedido o efeito
suspensivo, para que não se expeça alvará para o
levantamento de valores controvertidos de depósitos
judiciais.
[…]
Não vislumbro motivo para conclusão diversa,
impondo-se dar parcial provimento ao recurso, para o fim
de, após discriminadas as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta operacional" das
contribuições incidentes sobre a "receita bruta não-
operacional", promover-se a conversão das primeiras em
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
RE 1106392 AGR / RS
vigente à época do ajuizamento do mandado de
segurança (junho de 2006), estabeleceu que somente
os referidos rendimentos de aplicações financeiras
seriam dedutíveis da base de cálculo do PIS e da
COFINS, o que significa dizer que apenas eles devem
ser considerados como a "receita bruta não-
operacional", à falta de disposição judicial diversa,
nas diversas decisões proferidas anteriormente
nestes autos, inclusive no acórdão do STJ.
Em conclusão, para dar integral cumprimento
ao acórdão do STJ no REsp nº 1.227.655-SC, deverá
oportunamente a Contadoria Judicial, no juízo de
origem, discriminar as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta
operacional" das contribuições incidentes sobre a
"receita bruta não-operacional", tal como explicitado
no parágrafo anterior, promovendo-se, em seguida, a
conversão das primeiras em renda da União e o
levantamento das últimas pelas impetrante.
É relevante, portanto, a fundamentação do
recurso e há risco de que da decisão impugnada
resulte lesão grave e de difícil reparação à agravante,
razão por que deve ser concedido o efeito
suspensivo, para que não se expeça alvará para o
levantamento de valores controvertidos de depósitos
judiciais.
[…]
Não vislumbro motivo para conclusão diversa,
impondo-se dar parcial provimento ao recurso, para o fim
de, após discriminadas as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta operacional" das
contribuições incidentes sobre a "receita bruta não-
operacional", promover-se a conversão das primeiras em
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
RE 1106392 AGR / RS
renda da União e o levantamento das últimas pela
impetrante.
[…]
Ao contrário do alegado, não houve violação da coisa
julgada. O Tribunal de origem, ao consignar a existência de
controvérsia sobre os depósitos e a consequente necessidade de
apuração pela Contadoria, apenas assentou indispensável
prévia verificação dos valores devidos à União antes de
permitir à recorrente o levantamento das quantias restantes.
A par disso, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional
considerada a moldura fática delineada soberanamente pelo
Colegiado de origem, as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
3. Nego-lhe seguimento.
4. Publiquem.
A agravante reitera as razões do extraordinário. Sustenta não
configurado o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Ressalta
violada a coisa julgada. Afirma ausente controvérsia em relação aos
valores depositados, cujo levantamento almeja.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
RE 1106392 AGR / RS
renda da União e o levantamento das últimas pela
impetrante.
[…]
Ao contrário do alegado, não houve violação da coisa
julgada. O Tribunal de origem, ao consignar a existência de
controvérsia sobre os depósitos e a consequente necessidade de
apuração pela Contadoria, apenas assentou indispensável
prévia verificação dos valores devidos à União antes de
permitir à recorrente o levantamento das quantias restantes.
A par disso, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional
considerada a moldura fática delineada soberanamente pelo
Colegiado de origem, as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
3. Nego-lhe seguimento.
4. Publiquem.
A agravante reitera as razões do extraordinário. Sustenta não
configurado o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Ressalta
violada a coisa julgada. Afirma ausente controvérsia em relação aos
valores depositados, cujo levantamento almeja.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Relatório
RE 1106392 AGR / RS
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
RE 1106392 AGR / RS
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO.
O destino de depósitos judiciais efetuados em mandado
de segurança deve corresponder ao que estiver estipulado no
título judicial.
O deslinde da questão depende da análise de fatos e provas. O
Tribunal consignou a necessidade de prévia apuração pela Contadoria,
ante a controvérsia de valores, para levantamento de quantias pela
agravada. Assentou indispensável anterior verificação do montante
devido à União. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado
concluir de modo contrário ao estabelecido pelo Colegiado de origem, o
que é defeso em sede extraordinária.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C761-78AD-40F4-C62F e senha B139-C87D-C006-3227
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO.
O destino de depósitos judiciais efetuados em mandado
de segurança deve corresponder ao que estiver estipulado no
título judicial.
O deslinde da questão depende da análise de fatos e provas. O
Tribunal consignou a necessidade de prévia apuração pela Contadoria,
ante a controvérsia de valores, para levantamento de quantias pela
agravada. Assentou indispensável anterior verificação do montante
devido à União. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado
concluir de modo contrário ao estabelecido pelo Colegiado de origem, o
que é defeso em sede extraordinária.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C761-78AD-40F4-C62F e senha B139-C87D-C006-3227
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (32298/BA,
17695/DF, 64029/MG, 114798/RJ, 51879A/RS, 32619-A/SC, 182304/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E124-64B9-4C23-154F e senha 4168-9304-9613-D9AC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (32298/BA,
17695/DF, 64029/MG, 114798/RJ, 51879A/RS, 32619-A/SC, 182304/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E124-64B9-4C23-154F e senha 4168-9304-9613-D9AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749383800
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
|
sjur400069
|
Número de páginas: 10.
Análise: 26/04/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1106392
|
[
"LEG-FED LCP-000109 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\n ART-00003 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1106392 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:MARIA INES CALDEIRA PEREIRA
DA SILVA
MURGEL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FB2-A030-718A-74B1 e senha CC4A-30A4-DB49-9CEF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:MARIA INES CALDEIRA PEREIRA
DA SILVA
MURGEL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de setembro de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
COISA JULGADA — VIOLAÇÃO –
AUSÊNCIA – MATÉRIA FÁTICA –
INVIABILIDADE — SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 4... Região, reformando o
decidido pelo Juízo, assentou a necessidade de prévia
discriminação das parcelas sujeitas à incidência das
contribuições ao PIS e da COFINS, antes de os valores
depositados serem convertidos em renda da União e o restante
levantado pela contribuinte. No extraordinário, a recorrente
aponta violado o artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição
Federal. Argui o desrespeito, pela recorrida, a decisões judiciais
transitadas em julgado. Salientando ser entidade fechada de
previdência complementar, tece comentários sobre a natureza
das atividades desenvolvidas. Afirma a impossibilidade,
considerada a legislação de regência, de as contribuições dos
participantes e da patrocinadora consubstanciarem base de
incidência dos tributos em jogo. Sustenta ter apresentado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)
:MARIA INES CALDEIRA PEREIRA
DA SILVA
MURGEL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 21 de setembro de
2018, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes
fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
COISA JULGADA — VIOLAÇÃO –
AUSÊNCIA – MATÉRIA FÁTICA –
INVIABILIDADE — SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 4... Região, reformando o
decidido pelo Juízo, assentou a necessidade de prévia
discriminação das parcelas sujeitas à incidência das
contribuições ao PIS e da COFINS, antes de os valores
depositados serem convertidos em renda da União e o restante
levantado pela contribuinte. No extraordinário, a recorrente
aponta violado o artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição
Federal. Argui o desrespeito, pela recorrida, a decisões judiciais
transitadas em julgado. Salientando ser entidade fechada de
previdência complementar, tece comentários sobre a natureza
das atividades desenvolvidas. Afirma a impossibilidade,
considerada a legislação de regência, de as contribuições dos
participantes e da patrocinadora consubstanciarem base de
incidência dos tributos em jogo. Sustenta ter apresentado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
discriminação dos depósitos correspondentes às receitas bruta
operacional e não operacional, não tendo havido impugnação
da União quanto aos valores apontados. Alega a tentativa da
recorrida de reabrir discussão alusiva ao mérito.
2. Analisado o processo, verifica-se que a recorrente
obteve pronunciamento judicial, alcançado pela preclusão
maior, garantindo-lhe o direito de não ser submetida à cobrança
das contribuições ao PIS e da COFINS, nos moldes do § 1... do
artigo 3... da Lei n 9.718/1998, incidentes sobre as receitas das
atividades previstas na Lei Complementar n 109/2001. Na
sequência, foi requerido o levantamento de parte dos valores
depositados judicialmente a título das referidas contribuições,
pedido indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região.
Seguiu-se a formalização de recursos especial e extraordinário,
tendo sido o primeiro provido pelo Superior Tribunal de Justiça
mediante acórdão (folha e-Superior Tribunal de Justiça 1.376 a 1.395) assim sintetizado:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO
CIVIL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO
§ 1o. DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98 QUE AMPLIAVA O
CONCEITO DE RECEITA BRUTA CONSIDERADO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALCANCE
DA QUESTÃO ESTENDIDA À ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR MANDADO DE
SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO
DE REVISÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO DAS
IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO A TÍTULO
DE COFINS E PIS. OFENSA A COISA JULGADA
CONFIGURADA.
RECURSO
ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO
A OFENSA À COISA JULGADA, RESTABELECER O
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO
DAS
IMPORTÂNCIAS
DEPOSITADAS A TÍTULO DE COFINS E PIS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
discriminação dos depósitos correspondentes às receitas bruta
operacional e não operacional, não tendo havido impugnação
da União quanto aos valores apontados. Alega a tentativa da
recorrida de reabrir discussão alusiva ao mérito.
2. Analisado o processo, verifica-se que a recorrente
obteve pronunciamento judicial, alcançado pela preclusão
maior, garantindo-lhe o direito de não ser submetida à cobrança
das contribuições ao PIS e da COFINS, nos moldes do § 1... do
artigo 3... da Lei n 9.718/1998, incidentes sobre as receitas das
atividades previstas na Lei Complementar n 109/2001. Na
sequência, foi requerido o levantamento de parte dos valores
depositados judicialmente a título das referidas contribuições,
pedido indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região.
Seguiu-se a formalização de recursos especial e extraordinário,
tendo sido o primeiro provido pelo Superior Tribunal de Justiça
mediante acórdão (folha e-Superior Tribunal de Justiça 1.376 a 1.395) assim sintetizado:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO
CIVIL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO
§ 1o. DO ART. 3o. DA LEI 9.718/98 QUE AMPLIAVA O
CONCEITO DE RECEITA BRUTA CONSIDERADO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALCANCE
DA QUESTÃO ESTENDIDA À ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR MANDADO DE
SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO
DE REVISÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO DAS
IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO A TÍTULO
DE COFINS E PIS. OFENSA A COISA JULGADA
CONFIGURADA.
RECURSO
ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO
A OFENSA À COISA JULGADA, RESTABELECER O
DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O
LEVANTAMENTO
DAS
IMPORTÂNCIAS
DEPOSITADAS A TÍTULO DE COFINS E PIS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
CALCULADAS SOBRE AS RECEITAS NÃO-
OPERACIONAIS.
1. A sentença no Mandado de Segurança, adotando o
entendimento
proclamado
pelo
Supremo Tribunal Federal
de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98
(Recurso Extraordinário 346.084/PR, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO,
DJU 01.09.2006), que ampliava o conceito de receita bruta
considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS,
garantiu ao impetrante, entidade de previdência
complementar, o direito de não se submeter à cobrança da
COFINS e do PIS, nos moldes estipulados naquele
dispositivo.
2. A despeito disso, após o trânsito em julgado da
decisão do referido Mandado de Segurança e da ordem de
primeiro grau determinando o levantamento das
importâncias depositadas em juízo a título de COFINS e
de PIS, calculadas sobre as receitas não-operacionais, o
egrégio Tribunal a quo determinou a revisão dessa
liberação, sob o fundamento de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98 é
irrelevante para as entidades privadas de previdência
complementar, porquanto, equiparando-se às instituições
financeiras, submetem-se a regramento próprio,
recolhendo PIS/COFINS com base no caput e nos §§ 5o. e
6o. do art. 3o. da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta
operacional.
3. Assim, muito embora haja evidente equívoco na
desobrigação da entidade de previdência complementar
do recolhimento da COFINS e do PIS nos moldes do art.
3o., § 1o. da Lei 9.718/98, o fato é que houve o trânsito em
julgado dessa decisão, configurando ofensa à coisa julgada
mandamental a sua revisão, nessa fase processual.
4. Recurso Especial parcialmente provido para,
reconhecendo a ofensa à coisa julgada, restabelecer o
decisum de primeiro grau que determinou o levantamento
das importâncias depositadas a título de COFINS e de PIS
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
CALCULADAS SOBRE AS RECEITAS NÃO-
OPERACIONAIS.
1. A sentença no Mandado de Segurança, adotando o
entendimento
proclamado
pelo
Supremo Tribunal Federal
de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98
(Recurso Extraordinário 346.084/PR, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO,
DJU 01.09.2006), que ampliava o conceito de receita bruta
considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS,
garantiu ao impetrante, entidade de previdência
complementar, o direito de não se submeter à cobrança da
COFINS e do PIS, nos moldes estipulados naquele
dispositivo.
2. A despeito disso, após o trânsito em julgado da
decisão do referido Mandado de Segurança e da ordem de
primeiro grau determinando o levantamento das
importâncias depositadas em juízo a título de COFINS e
de PIS, calculadas sobre as receitas não-operacionais, o
egrégio Tribunal a quo determinou a revisão dessa
liberação, sob o fundamento de que a declaração de
inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98 é
irrelevante para as entidades privadas de previdência
complementar, porquanto, equiparando-se às instituições
financeiras, submetem-se a regramento próprio,
recolhendo PIS/COFINS com base no caput e nos §§ 5o. e
6o. do art. 3o. da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta
operacional.
3. Assim, muito embora haja evidente equívoco na
desobrigação da entidade de previdência complementar
do recolhimento da COFINS e do PIS nos moldes do art.
3o., § 1o. da Lei 9.718/98, o fato é que houve o trânsito em
julgado dessa decisão, configurando ofensa à coisa julgada
mandamental a sua revisão, nessa fase processual.
4. Recurso Especial parcialmente provido para,
reconhecendo a ofensa à coisa julgada, restabelecer o
decisum de primeiro grau que determinou o levantamento
das importâncias depositadas a título de COFINS e de PIS
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
calculadas sobre as receitas não-operacionais, para não se
quebrar o respeito à coisa julgada, em situação na qual a
sua eficácia não foi impactada por nova orientação judicial
dotada de força vinculante e aplicabilidade erga omnes.
(Recurso especial n 1.227.655/SC, relatado pelo
ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de
dezembro de 2011)
Após o trânsito em julgado da decisão do Superior, o Juízo
acolheu o segundo pleito de levantamento de parte dos valores
depositados – decisão de folha e-Superior Tribunal de Justiça 854 a 857 – considerados
os descritivos apresentados pela recorrente. A recorrida
interpôs, então, agravo de instrumento, provido pelo Colegiado
de origem por meio do acórdão ora impugnado. Colho do ato
atacado (folha e-Superior Tribunal de Justiça 1.415 a 1.419) os seguintes fundamentos:
[…]
"Ora, no presente caso, o acórdão deste
Tribunal, que julgou o mérito da causa, de fato
afastou a obrigação da impetrante de recolher a
contribuição para o PIS e COFINS sobre a "receita
bruta total" (conforme o §1... do art. 3... da Lei n 9.718,
de 1998, tido como inconstitucional), devendo então
entender-se que ficou obrigada a recolher PIS e
COFINS sobre a "receita bruta operacional"
(composta pelas contribuições recebidas dos
participantes do fundo de previdência privada),
estando desobrigada de recolher PIS e COFINS sobre
a "receita bruta não-operacional" (composta pelos
rendimentos auferidos em aplicações financeiras,
destinados ao pagamento de benefícios de
aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates). De
esclarecer que o inciso III do §6... do art. 3... da Lei n
9.718, de 1998, incluído pela Medida Provisória n
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e portanto já
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
calculadas sobre as receitas não-operacionais, para não se
quebrar o respeito à coisa julgada, em situação na qual a
sua eficácia não foi impactada por nova orientação judicial
dotada de força vinculante e aplicabilidade erga omnes.
(Recurso especial n 1.227.655/SC, relatado pelo
ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de
dezembro de 2011)
Após o trânsito em julgado da decisão do Superior, o Juízo
acolheu o segundo pleito de levantamento de parte dos valores
depositados – decisão de folha e-Superior Tribunal de Justiça 854 a 857 – considerados
os descritivos apresentados pela recorrente. A recorrida
interpôs, então, agravo de instrumento, provido pelo Colegiado
de origem por meio do acórdão ora impugnado. Colho do ato
atacado (folha e-Superior Tribunal de Justiça 1.415 a 1.419) os seguintes fundamentos:
[…]
"Ora, no presente caso, o acórdão deste
Tribunal, que julgou o mérito da causa, de fato
afastou a obrigação da impetrante de recolher a
contribuição para o PIS e COFINS sobre a "receita
bruta total" (conforme o §1... do art. 3... da Lei n 9.718,
de 1998, tido como inconstitucional), devendo então
entender-se que ficou obrigada a recolher PIS e
COFINS sobre a "receita bruta operacional"
(composta pelas contribuições recebidas dos
participantes do fundo de previdência privada),
estando desobrigada de recolher PIS e COFINS sobre
a "receita bruta não-operacional" (composta pelos
rendimentos auferidos em aplicações financeiras,
destinados ao pagamento de benefícios de
aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates). De
esclarecer que o inciso III do §6... do art. 3... da Lei n
9.718, de 1998, incluído pela Medida Provisória n
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e portanto já
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
vigente à época do ajuizamento do mandado de
segurança (junho de 2006), estabeleceu que somente
os referidos rendimentos de aplicações financeiras
seriam dedutíveis da base de cálculo do PIS e da
COFINS, o que significa dizer que apenas eles devem
ser considerados como a "receita bruta não-
operacional", à falta de disposição judicial diversa,
nas diversas decisões proferidas anteriormente
nestes autos, inclusive no acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Em conclusão, para dar integral cumprimento
ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n 1.227.655-SC, deverá
oportunamente a Contadoria Judicial, no juízo de
origem, discriminar as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta
operacional" das contribuições incidentes sobre a
"receita bruta não-operacional", tal como explicitado
no parágrafo anterior, promovendo-se, em seguida, a
conversão das primeiras em renda da União e o
levantamento das últimas pelas impetrante.
É relevante, portanto, a fundamentação do
recurso e há risco de que da decisão impugnada
resulte lesão grave e de difícil reparação à agravante,
razão por que deve ser concedido o efeito
suspensivo, para que não se expeça alvará para o
levantamento de valores controvertidos de depósitos
judiciais.
[…]
Não vislumbro motivo para conclusão diversa,
impondo-se dar parcial provimento ao recurso, para o fim
de, após discriminadas as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta operacional" das
contribuições incidentes sobre a "receita bruta não-
operacional", promover-se a conversão das primeiras em
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
vigente à época do ajuizamento do mandado de
segurança (junho de 2006), estabeleceu que somente
os referidos rendimentos de aplicações financeiras
seriam dedutíveis da base de cálculo do PIS e da
COFINS, o que significa dizer que apenas eles devem
ser considerados como a "receita bruta não-
operacional", à falta de disposição judicial diversa,
nas diversas decisões proferidas anteriormente
nestes autos, inclusive no acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Em conclusão, para dar integral cumprimento
ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n 1.227.655-SC, deverá
oportunamente a Contadoria Judicial, no juízo de
origem, discriminar as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta
operacional" das contribuições incidentes sobre a
"receita bruta não-operacional", tal como explicitado
no parágrafo anterior, promovendo-se, em seguida, a
conversão das primeiras em renda da União e o
levantamento das últimas pelas impetrante.
É relevante, portanto, a fundamentação do
recurso e há risco de que da decisão impugnada
resulte lesão grave e de difícil reparação à agravante,
razão por que deve ser concedido o efeito
suspensivo, para que não se expeça alvará para o
levantamento de valores controvertidos de depósitos
judiciais.
[…]
Não vislumbro motivo para conclusão diversa,
impondo-se dar parcial provimento ao recurso, para o fim
de, após discriminadas as contribuições para o PIS e
COFINS incidentes sobre a "receita bruta operacional" das
contribuições incidentes sobre a "receita bruta não-
operacional", promover-se a conversão das primeiras em
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
renda da União e o levantamento das últimas pela
impetrante.
[…]
Ao contrário do alegado, não houve violação da coisa
julgada. O Tribunal de origem, ao consignar a existência de
controvérsia sobre os depósitos e a consequente necessidade de
apuração pela Contadoria, apenas assentou indispensável
prévia verificação dos valores devidos à União antes de
permitir à recorrente o levantamento das quantias restantes.
A par disso, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional
considerada a moldura fática delineada soberanamente pelo
Colegiado de origem, as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
3. Nego-lhe seguimento.
4. Publiquem.
A agravante reitera as razões do extraordinário. Sustenta não
configurado o óbice do verbete n 279 da Súmula do Supremo. Ressalta
violada a coisa julgada. Afirma ausente controvérsia em relação aos
valores depositados, cujo levantamento almeja.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
renda da União e o levantamento das últimas pela
impetrante.
[…]
Ao contrário do alegado, não houve violação da coisa
julgada. O Tribunal de origem, ao consignar a existência de
controvérsia sobre os depósitos e a consequente necessidade de
apuração pela Contadoria, apenas assentou indispensável
prévia verificação dos valores devidos à União antes de
permitir à recorrente o levantamento das quantias restantes.
A par disso, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional
considerada a moldura fática delineada soberanamente pelo
Colegiado de origem, as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se
ter presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
3. Nego-lhe seguimento.
4. Publiquem.
A agravante reitera as razões do extraordinário. Sustenta não
configurado o óbice do verbete n 279 da Súmula do Supremo. Ressalta
violada a coisa julgada. Afirma ausente controvérsia em relação aos
valores depositados, cujo levantamento almeja.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS
A agravada, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A47-CA1C-0EB0-F68C e senha A73D-E22A-20AD-AB7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO.
O destino de depósitos judiciais efetuados em mandado
de segurança deve corresponder ao que estiver estipulado no
título judicial.
O deslinde da questão depende da análise de fatos e provas. O
Tribunal consignou a necessidade de prévia apuração pela Contadoria,
ante a controvérsia de valores, para levantamento de quantias pela
agravada. Assentou indispensável anterior verificação do montante
devido à União. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado
concluir de modo contrário ao estabelecido pelo Colegiado de origem, o
que é defeso em sede extraordinária.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C761-78AD-40F4-C62F e senha B139-C87D-C006-3227
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada
regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal.
É importante destacar o decidido na origem. Transcrevo a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO.
O destino de depósitos judiciais efetuados em mandado
de segurança deve corresponder ao que estiver estipulado no
título judicial.
O deslinde da questão depende da análise de fatos e provas. O
Tribunal consignou a necessidade de prévia apuração pela Contadoria,
ante a controvérsia de valores, para levantamento de quantias pela
agravada. Assentou indispensável anterior verificação do montante
devido à União. Somente pelo reexame do quadro fático seria dado
concluir de modo contrário ao estabelecido pelo Colegiado de origem, o
que é defeso em sede extraordinária.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C761-78AD-40F4-C62F e senha B139-C87D-C006-3227
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (32298/BA,
17695/DF, 64029/MG, 114798/RJ, 51879A/RS, 32619-A/SC, 182304/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E124-64B9-4C23-154F e senha 4168-9304-9613-D9AC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.106.392
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (32298/BA,
17695/DF, 64029/MG, 114798/RJ, 51879A/RS, 32619-A/SC, 182304/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E124-64B9-4C23-154F e senha 4168-9304-9613-D9AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 392",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 346 . 084 / PR",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 346 . 084 / PR",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"Recurso especial n 1 . 227 . 655 / SC",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"Recurso especial n 1 . 227 . 655 / SC",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR",
"REsp n 1 . 227 . 655 - SC",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"REsp n 1 . 227 . 655 - SC",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"verbete n 279",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1106392 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 392",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 106 . 392"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 109 / 2001",
"§ 1o . DO ART . 3o . DA LEI 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 109 / 2001",
"§ 1o . DO ART . 3o . DA LEI 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1o . do art . 3o . da Lei 9 . 718 / 98",
"§ 1o . do art . 3o . da Lei 9 . 718 / 98",
"caput",
"art . 3o . , § 1o . da Lei 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1o . do art . 3o . da Lei 9 . 718 / 98",
"§ 1o . do art . 3o . da Lei 9 . 718 / 98",
"caput",
"art . 3o . , § 1o . da Lei 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2",
"§",
"Lei n 9 . 718",
"Medida Provisória n 2 . 158 - 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 3 . . . da Lei n 9 . 718",
"inciso III do § 6 . . . do art . 3 . . . da Lei n 9 . 718",
"Medida Provisória n 2 . 158 - 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2011",
"1998",
"1998",
"24 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 2011",
"1998",
"1998",
"24 de agosto de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S)
:REJANE ALVES DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:ANDREA FLORES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO
NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
–
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSO
JUDICIAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 639.228-RG/RJ –
MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0A6-593A-E717-68B5 e senha F20A-3251-E20C-2DD7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S)
:REJANE ALVES DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:ANDREA FLORES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A665-7AB5-9FD2-7307 e senha 268E-FD59-1DC5-028F
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S)
:REJANE ALVES DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:ANDREA FLORES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A665-7AB5-9FD2-7307 e senha 268E-FD59-1DC5-028F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Janaína de Paula
Macena contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO –
CRIME DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA
ESGOTADA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ JULGADO
NESTA CÂMARA CRIMINAL E RATIFICADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ORDINÁRIO – MÉRITO – AUTORIA – CONDENAÇÃO
MANTIDA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALTERAÇÃO
DO DESTINATÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Janaína de Paula
Macena contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO –
CRIME DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA
ESGOTADA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ JULGADO
NESTA CÂMARA CRIMINAL E RATIFICADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ORDINÁRIO – MÉRITO – AUTORIA – CONDENAÇÃO
MANTIDA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALTERAÇÃO
DO DESTINATÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1171698 AGR / MS
I – Preliminar não conhecida. A alegação de cerceamento de
defesa não demanda nova análise, pois já foi exaustivamente apreciada
por esta colenda Terceira Câmara Criminal, no julgamento do
‘habeas corpus’ n. 1403702-03.2016.8.12.0000, esgotando, portanto, a
matéria. Inclusive, referido acórdão foi mantido incólume
pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso
Ordinário n. 72.343/MS, cujo relator, Ministro Rogério Schietti
Cruz, integrante da Sexta Turma, negou-lhe provimento.
II – A condenação por homicídio culposo no trânsito deve ser
mantida pela manifesta imprudência e negligência com que agiu a ré,
pois, como se sabe, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe o
dever do condutor de veículo de ter domínio, dirigindo com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, age com culpa,
na modalidade de negligência e imprudência, o motorista que ao
conduzir o veículo e ultrapassar via preferencial, não toma a devida
cautela para evitar o resultado lesivo – colisão e morte da vítima.
III – A prestação pecuniária deve ser paga preferencialmente à
vítima ou seus dependentes, consoante dispõe o art. 45, § 1º, do CP.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5º, LV, da Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada
de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada
no ARE 639.228-RG/RJ, de Relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, fazendo-o
em decisão assim ementada:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171698 AGR / MS
I – Preliminar não conhecida. A alegação de cerceamento de
defesa não demanda nova análise, pois já foi exaustivamente apreciada
por esta colenda Terceira Câmara Criminal, no julgamento do
‘habeas corpus’ n. 1403702-03.2016.8.12.0000, esgotando, portanto, a
matéria. Inclusive, referido acórdão foi mantido incólume
pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso
Ordinário n. 72.343/MS, cujo relator, Ministro Rogério Schietti
Cruz, integrante da Sexta Turma, negou-lhe provimento.
II – A condenação por homicídio culposo no trânsito deve ser
mantida pela manifesta imprudência e negligência com que agiu a ré,
pois, como se sabe, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe o
dever do condutor de veículo de ter domínio, dirigindo com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, age com culpa,
na modalidade de negligência e imprudência, o motorista que ao
conduzir o veículo e ultrapassar via preferencial, não toma a devida
cautela para evitar o resultado lesivo – colisão e morte da vítima.
III – A prestação pecuniária deve ser paga preferencialmente à
vítima ou seus dependentes, consoante dispõe o art. 45, § 1º, do CP.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5º, LV, da Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada
de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada
no ARE 639.228-RG/RJ, de Relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, fazendo-o
em decisão assim ementada:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1171698 AGR / MS
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo
sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a
controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de
repercussão geral.
A rejeição, em causa anterior (ARE 639.228-RG/RJ), do pretendido
reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo
litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário, mesmo porque a repercussão geral supõe,
necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no
caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame
concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar,
quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Cumpre destacar, por oportuno, o que dispõe o art. 326 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula
regra no sentido de que as decisões que proclamam inexistente
a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 639.228-RG/RJ, a que
anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para
todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário
desta Corte Suprema (RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX),
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171698 AGR / MS
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo
sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a
controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de
repercussão geral.
A rejeição, em causa anterior (ARE 639.228-RG/RJ), do pretendido
reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo
litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário, mesmo porque a repercussão geral supõe,
necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no
caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame
concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar,
quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Cumpre destacar, por oportuno, o que dispõe o art. 326 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula
regra no sentido de que as decisões que proclamam inexistente
a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 639.228-RG/RJ, a que
anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para
todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário
desta Corte Suprema (RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX),
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1171698 AGR / MS
motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171698 AGR / MS
motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S) : REJANE ALVES DE ARRUDA (6973/MS)
ADV.(A/S) : ANDREA FLORES (6369/MS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C5-A2CF-4011-F981 e senha 05F1-7C2C-C06B-0F47
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S) : REJANE ALVES DE ARRUDA (6973/MS)
ADV.(A/S) : ANDREA FLORES (6369/MS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C5-A2CF-4011-F981 e senha 05F1-7C2C-C06B-0F47
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749679842
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 639.228-RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur402617
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG, RE 659109 RG-ED (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/05/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1171698
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/2007\n ART-00326 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1171698 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S) : REJANE ALVES DE ARRUDA
ADV.(A/S) : ANDREA FLORES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S)
:REJANE ALVES DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:ANDREA FLORES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO
NO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
–
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSO
JUDICIAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 639.228-RG/RJ –
MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0A6-593A-E717-68B5 e senha F20A-3251-E20C-2DD7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S)
:REJANE ALVES DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:ANDREA FLORES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A665-7AB5-9FD2-7307 e senha 268E-FD59-1DC5-028F
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S)
:REJANE ALVES DE ARRUDA
ADV.(A/S)
:ANDREA FLORES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A665-7AB5-9FD2-7307 e senha 268E-FD59-1DC5-028F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Janaína de Paula
Macena contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO –
CRIME DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA
ESGOTADA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ JULGADO
NESTA CÂMARA CRIMINAL E RATIFICADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ORDINÁRIO – MÉRITO – AUTORIA – CONDENAÇÃO
MANTIDA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALTERAÇÃO
DO DESTINATÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso
extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Janaína de Paula
Macena contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, está assim ementado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO –
CRIME DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA
ESGOTADA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ JULGADO
NESTA CÂMARA CRIMINAL E RATIFICADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ORDINÁRIO – MÉRITO – AUTORIA – CONDENAÇÃO
MANTIDA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALTERAÇÃO
DO DESTINATÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1171698 AGR / MS
I – Preliminar não conhecida. A alegação de cerceamento de
defesa não demanda nova análise, pois já foi exaustivamente apreciada
por esta colenda Terceira Câmara Criminal, no julgamento do
‘habeas corpus’ n. 1403702-03.2016.8.12.0000, esgotando, portanto, a
matéria. Inclusive, referido acórdão foi mantido incólume
pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso
Ordinário n. 72.343/MS, cujo relator, Ministro Rogério Schietti
Cruz, integrante da Sexta Turma, negou-lhe provimento.
II – A condenação por homicídio culposo no trânsito deve ser
mantida pela manifesta imprudência e negligência com que agiu a ré,
pois, como se sabe, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe o
dever do condutor de veículo de ter domínio, dirigindo com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, age com culpa,
na modalidade de negligência e imprudência, o motorista que ao
conduzir o veículo e ultrapassar via preferencial, não toma a devida
cautela para evitar o resultado lesivo – colisão e morte da vítima.
III – A prestação pecuniária deve ser paga preferencialmente à
vítima ou seus dependentes, consoante dispõe o art. 45, § 1..., do Código Penal Brasileiro.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5..., LV, da Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada
de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada
no ARE 639.228-RG/RJ, de Relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, fazendo-o
em decisão assim ementada:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171698 AGR / MS
I – Preliminar não conhecida. A alegação de cerceamento de
defesa não demanda nova análise, pois já foi exaustivamente apreciada
por esta colenda Terceira Câmara Criminal, no julgamento do
‘habeas corpus’ n. 1403702-03.2016.8.12.0000, esgotando, portanto, a
matéria. Inclusive, referido acórdão foi mantido incólume
pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso
Ordinário n. 72.343/MS, cujo relator, Ministro Rogério Schietti
Cruz, integrante da Sexta Turma, negou-lhe provimento.
II – A condenação por homicídio culposo no trânsito deve ser
mantida pela manifesta imprudência e negligência com que agiu a ré,
pois, como se sabe, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe o
dever do condutor de veículo de ter domínio, dirigindo com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, age com culpa,
na modalidade de negligência e imprudência, o motorista que ao
conduzir o veículo e ultrapassar via preferencial, não toma a devida
cautela para evitar o resultado lesivo – colisão e morte da vítima.
III – A prestação pecuniária deve ser paga preferencialmente à
vítima ou seus dependentes, consoante dispõe o art. 45, § 1..., do Código Penal Brasileiro.”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 5..., LV, da Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário
não se revela viável.
Cumpre ressaltar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada
de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada
no ARE 639.228-RG/RJ, de Relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, fazendo-o
em decisão assim ementada:
“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento.
Contraditório
e
ampla
defesa.
Tema
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1171698 AGR / MS
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo
sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a
controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de
repercussão geral.
A rejeição, em causa anterior (ARE 639.228-RG/RJ), do pretendido
reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo
litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário, mesmo porque a repercussão geral supõe,
necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no
caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame
concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar,
quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Cumpre destacar, por oportuno, o que dispõe o art. 326 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, que veicula
regra no sentido de que as decisões que proclamam inexistente
a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 639.228-RG/RJ, a que
anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para
todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário
desta Corte Suprema (Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX),
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171698 AGR / MS
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos
casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo
judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo
sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a
controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de
repercussão geral.
A rejeição, em causa anterior (ARE 639.228-RG/RJ), do pretendido
reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo
litígio ora renovado nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário, mesmo porque a repercussão geral supõe,
necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no
caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame
concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar,
quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Cumpre destacar, por oportuno, o que dispõe o art. 326 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, que veicula
regra no sentido de que as decisões que proclamam inexistente
a repercussão geral, como aquela proferida no ARE 639.228-RG/RJ, a que
anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para
todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário
desta Corte Suprema (Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX),
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1171698 AGR / MS
motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1171698 AGR / MS
motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE15-3461-6360-323C e senha F0E0-B6F2-6774-471D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S) : REJANE ALVES DE ARRUDA (6973/MS)
ADV.(A/S) : ANDREA FLORES (6369/MS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C5-A2CF-4011-F981 e senha 05F1-7C2C-C06B-0F47
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.171.698
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JANAINA DE PAULA MACENA
ADV.(A/S) : REJANE ALVES DE ARRUDA (6973/MS)
ADV.(A/S) : ANDREA FLORES (6369/MS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C5-A2CF-4011-F981 e senha 05F1-7C2C-C06B-0F47
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 171 . 698",
"ARE 639 . 228 - RG",
"AGRAVO 1 . 171 . 698",
"habeas corpus ’ n . 1403702 - 03 . 2016 . 8 . 12",
"Recurso Ordinário n . 72 . 343 / MS",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 1171698 AGR / MS",
"habeas corpus ’ n . 1403702 - 03 . 2016 . 8 . 12 . 0000",
"Recurso Ordinário n . 72 . 343 / MS",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 1171698",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA",
"ARE 1171698 AGR / MS",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA",
"ARE 1171698 AGR / MS",
"ARE 1171698 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 45 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro .",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2",
"art . 28 do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 45 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Constituição",
"art .",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Constituição",
"art . 326 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"471D",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JANAINA DE PAULA MACENA",
"ANDREA FLORES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JANAINA DE PAULA MACENA",
"REJANE ALVES DE ARRUDA",
"ANDREA FLORES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JANAINA DE PAULA MACENA",
"REJANE ALVES DE ARRUDA",
"ANDREA FLORES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Janaína de Paula Macena",
"CELSO DE MELLO",
"Janaína de Paula Macena",
"CELSO DE MELLO",
"Rogério Schietti Cruz",
"CEZAR PELUSO",
"Rogério Schietti Cruz",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JANAINA DE PAULA MACENA",
"REJANE ALVES DE ARRUDA",
"ANDREA FLORES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"JANAINA DE PAULA MACENA",
"REJANE ALVES DE ARRUDA",
"ANDREA FLORES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:WAGNER VELOSO MARTINS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Remuneração. 4. Curso de formação de soldado
recruta. 5. Exercício efetivo da função de soldado. 6. Violação dos
princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Reconhecimento. 7. Alegação de tratamento isonômico. 8. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula
284 do STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em
vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se o valor da verba
honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEA3-9F46-7811-D13C e senha F6F6-495D-2D8B-443D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:WAGNER VELOSO MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha lavra que negou seguimento a recurso, com fundamento na
jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar. Vislumbra-se, portanto,
a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário,
tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria
versada no acórdão impugnado. Desse modo, incide no caso a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE
656256 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
5.3.2012)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:WAGNER VELOSO MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha lavra que negou seguimento a recurso, com fundamento na
jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar. Vislumbra-se, portanto,
a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário,
tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria
versada no acórdão impugnado. Desse modo, incide no caso a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE
656256 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
5.3.2012)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1129231 AGR / PB
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF.
CRITÉRIOS.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I As razões do
agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os
fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice
previsto na Súmula 284 do STF. II A análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Precedentes. III A orientação desta Corte, por
meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a
alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. IV Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. V Agravo regimental improvido.’
(ARE 704042 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 6.12.2012)”
O agravante argumenta equívoco da decisão agravada, mas se limita
a repisar as alegações expendidas no apelo extremo. Confira-se o seguinte
excerto:
“No tocante ao fundamento da decisão relativo a
ocorrência de trânsito em julgado da decisão que autorizou a
participação do autor no curso de formação, este também foi
devidamente rebatido na peça recursal, a qual argumentou que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129231 AGR / PB
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF.
CRITÉRIOS.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I As razões do
agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os
fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice
previsto na Súmula 284 do STF. II A análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Precedentes. III A orientação desta Corte, por
meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a
alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. IV Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. V Agravo regimental improvido.’
(ARE 704042 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 6.12.2012)”
O agravante argumenta equívoco da decisão agravada, mas se limita
a repisar as alegações expendidas no apelo extremo. Confira-se o seguinte
excerto:
“No tocante ao fundamento da decisão relativo a
ocorrência de trânsito em julgado da decisão que autorizou a
participação do autor no curso de formação, este também foi
devidamente rebatido na peça recursal, a qual argumentou que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1129231 AGR / PB
"a decisão judicial conferida apenas manteve o autor no
certame, e permitiu que este participasse das demais fases do
concurso inclusive frequentasse curso de formação, mas em
momento algum lhe garantiu o direito de receber remuneração
do posto de Soldado BM-02, visto que tal medida só caberia
com a sua incorporação no serviço público militar". (eDOC 8)
Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da decisão agravada. (eDOC 11)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129231 AGR / PB
"a decisão judicial conferida apenas manteve o autor no
certame, e permitiu que este participasse das demais fases do
concurso inclusive frequentasse curso de formação, mas em
momento algum lhe garantiu o direito de receber remuneração
do posto de Soldado BM-02, visto que tal medida só caberia
com a sua incorporação no serviço público militar". (eDOC 8)
Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da decisão agravada. (eDOC 11)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo do agravante, visando apenas à rediscussão da
matéria.
Saliento que a decisão ora impugnada negou seguimento ao recurso
extraordinário pelo óbice da Súmula 284 desta Corte, pois o recorrente
não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido,
notadamente quanto ao trânsito em julgado do processo que permitiu a
participação do recorrido no curso de formação de soldado da polícia
militar. (eDOC 1, p. 119/121)
É o caso, portanto de manter a decisão recorrida firme no
entendimento jurisprudencial adotado. A propósito, cito os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 835.095, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.10.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo do agravante, visando apenas à rediscussão da
matéria.
Saliento que a decisão ora impugnada negou seguimento ao recurso
extraordinário pelo óbice da Súmula 284 desta Corte, pois o recorrente
não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido,
notadamente quanto ao trânsito em julgado do processo que permitiu a
participação do recorrido no curso de formação de soldado da polícia
militar. (eDOC 1, p. 119/121)
É o caso, portanto de manter a decisão recorrida firme no
entendimento jurisprudencial adotado. A propósito, cito os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 835.095, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.10.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1129231 AGR / PB
MILITAR. AGREGAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DENEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 280 E 284 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSAS
RAZÕES PELAS AGRAVANTES. PETIÇÃO INÉPTA. SÚMULA
283 DO STF. 1. O agravo da decisão que denega o seguimento
do recurso extraordinário é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Inteligência da Súmula 283 do STF, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.” Precedentes: RE 505.028-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, RE 452.272-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007. 2. Agravo
regimental desprovido”. (ARE-AgR 637.377, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 17.11.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em
vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba
honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129231 AGR / PB
MILITAR. AGREGAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DENEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 280 E 284 DO
STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSAS
RAZÕES PELAS AGRAVANTES. PETIÇÃO INÉPTA. SÚMULA
283 DO STF. 1. O agravo da decisão que denega o seguimento
do recurso extraordinário é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Inteligência da Súmula 283 do STF, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.” Precedentes: RE 505.028-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, RE 452.272-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007. 2. Agravo
regimental desprovido”. (ARE-AgR 637.377, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 17.11.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em
vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba
honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS (25053A/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F1-5FD4-0FF1-3954 e senha 7B3E-874B-C049-36A7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS (25053A/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F1-5FD4-0FF1-3954 e senha 7B3E-874B-C049-36A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749543353
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Remuneração. 4. Curso de formação de soldado recruta. 5. Exercício efetivo da função de soldado. 6. Violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento. 7. Alegação de tratamento isonômico. 8. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284 do STF. 9. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
|
sjur401472
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 637377 AgR (1ªT), ARE 835095 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1129231
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1129231 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:WAGNER VELOSO MARTINS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Remuneração. 4. Curso de formação de soldado
recruta. 5. Exercício efetivo da função de soldado. 6. Violação dos
princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Reconhecimento. 7. Alegação de tratamento isonômico. 8. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em
vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se o valor da verba
honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CEA3-9F46-7811-D13C e senha F6F6-495D-2D8B-443D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:WAGNER VELOSO MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha lavra que negou seguimento a recurso, com fundamento na
jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar. Vislumbra-se, portanto,
a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário,
tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria
versada no acórdão impugnado. Desse modo, incide no caso a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário
656256 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
5.3.2012)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:WAGNER VELOSO MARTINS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha lavra que negou seguimento a recurso, com fundamento na
jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O recurso não merece prosperar. Vislumbra-se, portanto,
a deficiência da fundamentação do recurso extraordinário,
tendo em vista que suas razões estão dissociadas da matéria
versada no acórdão impugnado. Desse modo, incide no caso a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Extraordinário
656256 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
5.3.2012)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1129231 AGR / PB
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
Supremo Tribunal Federal.
CRITÉRIOS.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5..., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I As razões do
agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os
fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice
previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II A análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Precedentes. III A orientação desta Corte, por
meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a
alegada violação ao art. 5..., XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. IV Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. V Agravo regimental improvido.’
(ARE 704042 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 6.12.2012)”
O agravante argumenta equívoco da decisão agravada, mas se limita
a repisar as alegações expendidas no apelo extremo. Confira-se o seguinte
excerto:
“No tocante ao fundamento da decisão relativo a
ocorrência de trânsito em julgado da decisão que autorizou a
participação do autor no curso de formação, este também foi
devidamente rebatido na peça recursal, a qual argumentou que
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129231 AGR / PB
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
Supremo Tribunal Federal.
CRITÉRIOS.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART.
5..., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I As razões do
agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os
fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice
previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II A análise dos critérios de
reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito
infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta. Precedentes. III A orientação desta Corte, por
meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a
alegada violação ao art. 5..., XXXV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. IV Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei
Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. V Agravo regimental improvido.’
(ARE 704042 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 6.12.2012)”
O agravante argumenta equívoco da decisão agravada, mas se limita
a repisar as alegações expendidas no apelo extremo. Confira-se o seguinte
excerto:
“No tocante ao fundamento da decisão relativo a
ocorrência de trânsito em julgado da decisão que autorizou a
participação do autor no curso de formação, este também foi
devidamente rebatido na peça recursal, a qual argumentou que
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1129231 AGR / PB
"a decisão judicial conferida apenas manteve o autor no
certame, e permitiu que este participasse das demais fases do
concurso inclusive frequentasse curso de formação, mas em
momento algum lhe garantiu o direito de receber remuneração
do posto de Soldado BM-02, visto que tal medida só caberia
com a sua incorporação no serviço público militar". (eDOC 8)
Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da decisão agravada. (eDOC 11)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129231 AGR / PB
"a decisão judicial conferida apenas manteve o autor no
certame, e permitiu que este participasse das demais fases do
concurso inclusive frequentasse curso de formação, mas em
momento algum lhe garantiu o direito de receber remuneração
do posto de Soldado BM-02, visto que tal medida só caberia
com a sua incorporação no serviço público militar". (eDOC 8)
Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da decisão agravada. (eDOC 11)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2DE-29D9-6B6A-BA33 e senha 5F32-4C7A-E3CD-0957
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo do agravante, visando apenas à rediscussão da
matéria.
Saliento que a decisão ora impugnada negou seguimento ao recurso
extraordinário pelo óbice da Súmula 284 desta Corte, pois o recorrente
não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido,
notadamente quanto ao trânsito em julgado do processo que permitiu a
participação do recorrido no curso de formação de soldado da polícia
militar. (eDOC 1, p. 119/121)
É o caso, portanto de manter a decisão recorrida firme no
entendimento jurisprudencial adotado. A propósito, cito os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 835.095, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.10.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo do agravante, visando apenas à rediscussão da
matéria.
Saliento que a decisão ora impugnada negou seguimento ao recurso
extraordinário pelo óbice da Súmula 284 desta Corte, pois o recorrente
não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido,
notadamente quanto ao trânsito em julgado do processo que permitiu a
participação do recorrido no curso de formação de soldado da polícia
militar. (eDOC 1, p. 119/121)
É o caso, portanto de manter a decisão recorrida firme no
entendimento jurisprudencial adotado. A propósito, cito os seguintes
precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMA O FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 835.095, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.10.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1129231 AGR / PB
MILITAR. AGREGAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DENEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 280 E 284 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSAS
RAZÕES PELAS AGRAVANTES. PETIÇÃO INÉPTA. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O agravo da decisão que denega o seguimento
do recurso extraordinário é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Inteligência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.” Precedentes: Recurso Extraordinário 505.028-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, Recurso Extraordinário 452.272-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007. 2. Agravo
regimental desprovido”. (ARE-AgR 637.377, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 17.11.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em
vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba
honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129231 AGR / PB
MILITAR. AGREGAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DENEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 280 E 284 DO
Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSAS
RAZÕES PELAS AGRAVANTES. PETIÇÃO INÉPTA. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O agravo da decisão que denega o seguimento
do recurso extraordinário é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Inteligência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.” Precedentes: Recurso Extraordinário 505.028-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de
12/09/2008, Recurso Extraordinário 452.272-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007. 2. Agravo
regimental desprovido”. (ARE-AgR 637.377, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 17.11.2011)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e, tendo em
vista o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba
honorária fixada pela origem em mais 10%, observados os limites
previstos nos parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a
eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3A9-4F82-462A-5BAB e senha 68B3-7467-9001-B16B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS (25053A/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F1-5FD4-0FF1-3954 e senha 7B3E-874B-C049-36A7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.231
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : HORTENCIO GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : WAGNER VELOSO MARTINS (25053A/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F1-5FD4-0FF1-3954 e senha 7B3E-874B-C049-36A7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 129 . 231",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 656256 AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 656256 AgR",
"ARE 1129231 AGR / PB",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704042 AgR",
"ARE 1129231 AGR / PB",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 704042 AgR",
"ARE 1129231 AGR / PB",
"SÚMULAS NS . 283",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE",
"-",
"AgR 835 . 095",
"SÚMULAS NS . 283",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE",
"-",
"AgR 835 . 095",
"SÚMULAS 280 E 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"ARE",
"-",
"AgR 637 . 377",
"SÚMULAS 280",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"ARE",
"-",
"AgR 637 . 377"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"HORTENCIO GOMES DE CARVALHO",
"WAGNER VELOSO MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HORTENCIO GOMES DE CARVALHO",
"WAGNER VELOSO MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"HORTENCIO GOMES DE CARVALHO",
"WAGNER VELOSO MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"HORTENCIO GOMES DE CARVALHO",
"WAGNER VELOSO MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"HORTENCIO GOMES DE CARVALHO",
"WAGNER VELOSO MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
"28 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"5",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"5",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"17",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"17",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO.
Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o
habeas corpus ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, o
justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do réu a
atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é
definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias
judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-0C06-B6BE-6670 e senha 7ED1-4654-3224-BC2A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 148380 / SP
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-0C06-B6BE-6670 e senha 7ED1-4654-3224-BC2A
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-0C06-B6BE-6670 e senha 7ED1-4654-3224-BC2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Quarta Vara Federal de São José do Rio
Preto/SP, no processo nº 0005511-47.2015.4.03.6106,
condenou o paciente a 5 anos e 7 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 468 dias-multa,
ante a prática dos delitos descritos nos artigos 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), combinado com o § 4º do citado
dispositivo e com o 40, incisos I e V (transnacionalidade e
interestadualidade), da Lei nº 11.343/2006, e 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram
interpostas apelações pela defesa e pelo Ministério
Público. A Décima Primeira Turma proveu-as para
aumentar a pena-base alusiva ao delito de tráfico, em
razão da quantidade de entorpecente, fixando-a em 8 anos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Quarta Vara Federal de São José do Rio
Preto/SP, no processo nº 0005511-47.2015.4.03.6106,
condenou o paciente a 5 anos e 7 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 468 dias-multa,
ante a prática dos delitos descritos nos artigos 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), combinado com o § 4º do citado
dispositivo e com o 40, incisos I e V (transnacionalidade e
interestadualidade), da Lei nº 11.343/2006, e 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram
interpostas apelações pela defesa e pelo Ministério
Público. A Décima Primeira Turma proveu-as para
aumentar a pena-base alusiva ao delito de tráfico, em
razão da quantidade de entorpecente, fixando-a em 8 anos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 148380 / SP
e 4 meses de reclusão; afastar a causa de diminuição do
artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, presente a dedicação a
atividades criminosas e a impossibilidade de reconhecer-
se participação de menor importância; e desconsiderar a
causa de aumento alusiva à transposição de fronteiras
estaduais. Estabeleceu a sanção em 10 anos, 8 meses e 20
dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento
de 971 dias-multa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 398.702/SP, o qual teve a ordem indeferida
pela Sexta Turma.
O impetrante sustenta a inidoneidade das premissas
lançadas para aumentar a pena-base e afastar a causa de
diminuição. Evoca jurisprudência. Diz competir aos
Tribunais Superiores examinar a legalidade e
constitucionalidade dos critérios empregados na
dosimetria da sanção penal. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes
e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da incidência do § 4º do artigo 33 da Lei de
Drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal e o implemento
de regime de cumprimento mais brando. No mérito, busca a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2017, indeferiu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário.
Afirma ausente ilegalidade a ser reparada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
e 4 meses de reclusão; afastar a causa de diminuição do
artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, presente a dedicação a
atividades criminosas e a impossibilidade de reconhecer-
se participação de menor importância; e desconsiderar a
causa de aumento alusiva à transposição de fronteiras
estaduais. Estabeleceu a sanção em 10 anos, 8 meses e 20
dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento
de 971 dias-multa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 398.702/SP, o qual teve a ordem indeferida
pela Sexta Turma.
O impetrante sustenta a inidoneidade das premissas
lançadas para aumentar a pena-base e afastar a causa de
diminuição. Evoca jurisprudência. Diz competir aos
Tribunais Superiores examinar a legalidade e
constitucionalidade dos critérios empregados na
dosimetria da sanção penal. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes
e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da incidência do § 4º do artigo 33 da Lei de
Drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal e o implemento
de regime de cumprimento mais brando. No mérito, busca a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2017, indeferiu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário.
Afirma ausente ilegalidade a ser reparada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
HC 148380 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso
especial nº 1.195.491/SP não foi conhecido pela Relatora. O
trânsito em julgado da decisão ocorreu em 12 de dezembro de
2017, seguindo-se a baixa definitiva do processo à origem.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso
especial nº 1.195.491/SP não foi conhecido pela Relatora. O
trânsito em julgado da decisão ocorreu em 12 de dezembro de
2017, seguindo-se a baixa definitiva do processo à origem.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 4 de outubro de 2017, quando do não
implemento do pedido de medida de urgência:
[…]
2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao definir a
pena-base para o crime de tráfico de drogas, presente o mínimo
de 5 e o máximo de 15 anos, veio a estabelecê-la em 8 anos e 4
meses. Considerou a quantidade da entorpecente – 340,55
quilos de maconha –, reportando-se ao artigo 42 da Lei nº
11.343/2006. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do
justo ou injusto. Difícil é o pronunciamento judicial que, sob tal
ângulo, encerre ilegalidade, e esta não surge.
No tocante à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4º, do mesmo diploma, o Regional, ao afastar a
incidência, agindo dentro do figurino legal, observou a
dedicação a atividades criminosas, levando em conta os
contornos do delito e a constatação de que o paciente fazia do
descaminho meio de vida. Aludiu ao fato de haver atuado como
“batedor” de corréu, dizendo ser conduta que não pode ser tida
como participação de menor importância.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, atentem
para o disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código
Penal. A pena-base, presente a quantidade de substância
encontrada, foi fixada acima do mínimo versado para o tipo, e o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 4 de outubro de 2017, quando do não
implemento do pedido de medida de urgência:
[…]
2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao definir a
pena-base para o crime de tráfico de drogas, presente o mínimo
de 5 e o máximo de 15 anos, veio a estabelecê-la em 8 anos e 4
meses. Considerou a quantidade da entorpecente – 340,55
quilos de maconha –, reportando-se ao artigo 42 da Lei nº
11.343/2006. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do
justo ou injusto. Difícil é o pronunciamento judicial que, sob tal
ângulo, encerre ilegalidade, e esta não surge.
No tocante à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4º, do mesmo diploma, o Regional, ao afastar a
incidência, agindo dentro do figurino legal, observou a
dedicação a atividades criminosas, levando em conta os
contornos do delito e a constatação de que o paciente fazia do
descaminho meio de vida. Aludiu ao fato de haver atuado como
“batedor” de corréu, dizendo ser conduta que não pode ser tida
como participação de menor importância.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, atentem
para o disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código
Penal. A pena-base, presente a quantidade de substância
encontrada, foi fixada acima do mínimo versado para o tipo, e o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148380 / SP
total da sanção imposta supera a baliza de 8 anos, sendo o
fechado o único regime adequado.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
total da sanção imposta supera a baliza de 8 anos, sendo o
fechado o único regime adequado.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.380
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE LUIS SIQUEIRA (132119/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C3-74CB-81AD-96F2 e senha 9470-0625-C493-6517
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.380
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE LUIS SIQUEIRA (132119/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C3-74CB-81AD-96F2 e senha 9470-0625-C493-6517
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749176784
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-02-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
|
sjur398539
|
Número de páginas: 8.
Análise: 12/03/2019, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
148380
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 148380
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO.
Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o
habeas corpus ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, o
justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do réu a
atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento é
definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias
judiciais – artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-0C06-B6BE-6670 e senha 7ED1-4654-3224-BC2A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 148380 / SP
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-0C06-B6BE-6670 e senha 7ED1-4654-3224-BC2A
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-0C06-B6BE-6670 e senha 7ED1-4654-3224-BC2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Quarta Vara Federal de São José do Rio
Preto/SP, no processo n 0005511-47.2015.4.03.6106,
condenou o paciente a 5 anos e 7 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 468 dias-multa,
ante a prática dos delitos descritos nos artigos 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), combinado com o § 4... do citado
dispositivo e com o 40, incisos I e V (transnacionalidade e
interestadualidade), da Lei n 11.343/2006, e 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
No Tribunal Regional Federal da 3... Região, foram
interpostas apelações pela defesa e pelo Ministério
Público. A Décima Primeira Turma proveu-as para
aumentar a pena-base alusiva ao delito de tráfico, em
razão da quantidade de entorpecente, fixando-a em 8 anos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE LUIS SIQUEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Quarta Vara Federal de São José do Rio
Preto/SP, no processo n 0005511-47.2015.4.03.6106,
condenou o paciente a 5 anos e 7 meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 468 dias-multa,
ante a prática dos delitos descritos nos artigos 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), combinado com o § 4... do citado
dispositivo e com o 40, incisos I e V (transnacionalidade e
interestadualidade), da Lei n 11.343/2006, e 334, cabeça
(descaminho), do Código Penal.
No Tribunal Regional Federal da 3... Região, foram
interpostas apelações pela defesa e pelo Ministério
Público. A Décima Primeira Turma proveu-as para
aumentar a pena-base alusiva ao delito de tráfico, em
razão da quantidade de entorpecente, fixando-a em 8 anos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 148380 / SP
e 4 meses de reclusão; afastar a causa de diminuição do
artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), presente a dedicação a
atividades criminosas e a impossibilidade de reconhecer-
se participação de menor importância; e desconsiderar a
causa de aumento alusiva à transposição de fronteiras
estaduais. Estabeleceu a sanção em 10 anos, 8 meses e 20
dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento
de 971 dias-multa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 398.702/SP, o qual teve a ordem indeferida
pela Sexta Turma.
O impetrante sustenta a inidoneidade das premissas
lançadas para aumentar a pena-base e afastar a causa de
diminuição. Evoca jurisprudência. Diz competir aos
Tribunais Superiores examinar a legalidade e
constitucionalidade dos critérios empregados na
dosimetria da sanção penal. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes
e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da incidência do § 4... do artigo 33 da Lei de
Drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal e o implemento
de regime de cumprimento mais brando. No mérito, busca a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2017, indeferiu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário.
Afirma ausente ilegalidade a ser reparada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
e 4 meses de reclusão; afastar a causa de diminuição do
artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), presente a dedicação a
atividades criminosas e a impossibilidade de reconhecer-
se participação de menor importância; e desconsiderar a
causa de aumento alusiva à transposição de fronteiras
estaduais. Estabeleceu a sanção em 10 anos, 8 meses e 20
dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento
de 971 dias-multa.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 398.702/SP, o qual teve a ordem indeferida
pela Sexta Turma.
O impetrante sustenta a inidoneidade das premissas
lançadas para aumentar a pena-base e afastar a causa de
diminuição. Evoca jurisprudência. Diz competir aos
Tribunais Superiores examinar a legalidade e
constitucionalidade dos critérios empregados na
dosimetria da sanção penal. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes
e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da incidência do § 4... do artigo 33 da Lei de
Drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal e o implemento
de regime de cumprimento mais brando. No mérito, busca a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 4 de outubro de 2017, indeferiu o
pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso ordinário.
Afirma ausente ilegalidade a ser reparada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
HC 148380 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso
especial n 1.195.491/SP não foi conhecido pela Relatora. O
trânsito em julgado da decisão ocorreu em 12 de dezembro de
2017, seguindo-se a baixa definitiva do processo à origem.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso
especial n 1.195.491/SP não foi conhecido pela Relatora. O
trânsito em julgado da decisão ocorreu em 12 de dezembro de
2017, seguindo-se a baixa definitiva do processo à origem.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2368-4ED2-1777-B4E2 e senha 5CD6-A125-E3A4-7220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 4 de outubro de 2017, quando do não
implemento do pedido de medida de urgência:
[…]
2. O Tribunal Regional Federal da 3... Região, ao definir a
pena-base para o crime de tráfico de drogas, presente o mínimo
de 5 e o máximo de 15 anos, veio a estabelecê-la em 8 anos e 4
meses. Considerou a quantidade da entorpecente – 340,55
quilos de maconha –, reportando-se ao artigo 42 da Lei n
11.343/2006. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do
justo ou injusto. Difícil é o pronunciamento judicial que, sob tal
ângulo, encerre ilegalidade, e esta não surge.
No tocante à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4..., do mesmo diploma, o Regional, ao afastar a
incidência, agindo dentro do figurino legal, observou a
dedicação a atividades criminosas, levando em conta os
contornos do delito e a constatação de que o paciente fazia do
descaminho meio de vida. Aludiu ao fato de haver atuado como
“batedor” de corréu, dizendo ser conduta que não pode ser tida
como participação de menor importância.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, atentem
para o disposto no artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código
Penal. A pena-base, presente a quantidade de substância
encontrada, foi fixada acima do mínimo versado para o tipo, e o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.380 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 4 de outubro de 2017, quando do não
implemento do pedido de medida de urgência:
[…]
2. O Tribunal Regional Federal da 3... Região, ao definir a
pena-base para o crime de tráfico de drogas, presente o mínimo
de 5 e o máximo de 15 anos, veio a estabelecê-la em 8 anos e 4
meses. Considerou a quantidade da entorpecente – 340,55
quilos de maconha –, reportando-se ao artigo 42 da Lei n
11.343/2006. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do
justo ou injusto. Difícil é o pronunciamento judicial que, sob tal
ângulo, encerre ilegalidade, e esta não surge.
No tocante à causa de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4..., do mesmo diploma, o Regional, ao afastar a
incidência, agindo dentro do figurino legal, observou a
dedicação a atividades criminosas, levando em conta os
contornos do delito e a constatação de que o paciente fazia do
descaminho meio de vida. Aludiu ao fato de haver atuado como
“batedor” de corréu, dizendo ser conduta que não pode ser tida
como participação de menor importância.
Quanto ao regime de cumprimento da sanção, atentem
para o disposto no artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código
Penal. A pena-base, presente a quantidade de substância
encontrada, foi fixada acima do mínimo versado para o tipo, e o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148380 / SP
total da sanção imposta supera a baliza de 8 anos, sendo o
fechado o único regime adequado.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Supremo Tribunal Federal
HC 148380 / SP
total da sanção imposta supera a baliza de 8 anos, sendo o
fechado o único regime adequado.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BECA-2A1E-1582-B83F e senha F873-2D7A-4755-B4EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.380
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE LUIS SIQUEIRA (132119/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C3-74CB-81AD-96F2 e senha 9470-0625-C493-6517
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.380
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS MELO DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE LUIS SIQUEIRA (132119/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5C3-74CB-81AD-96F2 e senha 9470-0625-C493-6517
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 148 . 380",
"HC 148380 / SP",
"HC 148380 / SP",
"HABEAS CORPUS 148 . 380",
"processo n 0005511 - 47 . 2015 . 4 .",
"03",
".",
"6106",
"E3A4",
"HABEAS CORPUS 148 . 380",
"processo n 0005511 - 47 . 2015 . 4 . 03 . 6106",
"HC 148380 / SP",
"habeas corpus n 398 . 702 / SP",
"HC 148380 / SP",
"habeas corpus n 398 . 702 / SP",
"HC 148380 / SP",
"agravo em recurso especial n 1 . 195 . 491 / SP",
"HC 148380 / SP",
"agravo em recurso especial n 1 . 195 . 491 / SP",
"HABEAS CORPUS 148 . 380",
"HABEAS CORPUS 148 . 380",
"HC 148380 / SP",
"HC 148380 / SP",
"HABEAS CORPUS 148 . 380",
"HABEAS CORPUS 148 . 380"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"40 , incisos I e V (",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"334 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"40 , incisos I e V (",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"334 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quarta Vara Federal de São José do Rio Preto / SP",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público",
"Décima Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quarta Vara Federal de São José do Rio Preto / SP",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público",
"Décima Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE CARLOS MELO DA SILVA",
"JOSE LUIS SIQUEIRA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE CARLOS MELO DA SILVA",
"JOSE LUIS SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE CARLOS MELO DA SILVA",
"JOSE LUIS SIQUEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE CARLOS MELO DA SILVA",
"JOSE LUIS SIQUEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE CARLOS MELO DA SILVA",
"JOSE LUIS SIQUEIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2017",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"4 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"4 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA EXTRA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 1%
(um por cento), nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7171-22EB-7A78-A616 e senha 22AE-CA0C-D57D-E490
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Francisco Cleiton Paulo da Silva ao fundamento de
incidência da Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 30).
3. O agravante sustenta que “houve expressa citação dos artigos
constitucionais que foram apontados no Recurso Extraordinário como tendo sido
violados. Além disso, a violação foi direta e frontal, não sendo certo que ocorrera
violação apenas de lei local” (fl. 3, e-doc. 30).
Assevera que “o Acórdão ora atacado apresenta notória fragilidade se
observado que o mesmo não vislumbrou que o objeto da ação não consiste em
uma mera apreciação do direito à percepção do “Adicional” Noturno. Ao
contrário, pelo fato de não se estar prestigiando o cômputo correto das horas
noturnas trabalhadas, restam horas extraordinárias a serem pagas ao servidor
autor da ação. E foi devido a isso que o autor ingressou em juízo buscando
efetividade ao seu direito, mas foi que foi tolhido por uma decisão errada do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará” (fl. 7, e-doc. 30).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Francisco Cleiton Paulo da Silva ao fundamento de
incidência da Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 30).
3. O agravante sustenta que “houve expressa citação dos artigos
constitucionais que foram apontados no Recurso Extraordinário como tendo sido
violados. Além disso, a violação foi direta e frontal, não sendo certo que ocorrera
violação apenas de lei local” (fl. 3, e-doc. 30).
Assevera que “o Acórdão ora atacado apresenta notória fragilidade se
observado que o mesmo não vislumbrou que o objeto da ação não consiste em
uma mera apreciação do direito à percepção do “Adicional” Noturno. Ao
contrário, pelo fato de não se estar prestigiando o cômputo correto das horas
noturnas trabalhadas, restam horas extraordinárias a serem pagas ao servidor
autor da ação. E foi devido a isso que o autor ingressou em juízo buscando
efetividade ao seu direito, mas foi que foi tolhido por uma decisão errada do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará” (fl. 7, e-doc. 30).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1158278 AGR / CE
Requer a “(...) reconsideração da decisão monocrática, nos moldes do Art.
1.021, § 2º, do novo CPC, para dar seguimento ao Agravo em Recurso
Extraordinário manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos
termos da razões e pedidos formulados.
Entretanto, caso entenda de maneira diversa, havendo negativa do
Eminente Relator no tocante ao pedido preliminar e reconsideração da decisão,
que seja remetida a esta Emérita Corte Suprema, para reformar a decisão atacada
no sentido de para dar seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos termos da
razões e pedidos formulados.
Por fim o recorrente ratifica todas as razões constantes no Agravo em
Recurso Extraordinário e no próprio Rext englobando todos fundamentos e
pedidos neles constantes” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 34).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
Requer a “(...) reconsideração da decisão monocrática, nos moldes do Art.
1.021, § 2º, do novo CPC, para dar seguimento ao Agravo em Recurso
Extraordinário manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos
termos da razões e pedidos formulados.
Entretanto, caso entenda de maneira diversa, havendo negativa do
Eminente Relator no tocante ao pedido preliminar e reconsideração da decisão,
que seja remetida a esta Emérita Corte Suprema, para reformar a decisão atacada
no sentido de para dar seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos termos da
razões e pedidos formulados.
Por fim o recorrente ratifica todas as razões constantes no Agravo em
Recurso Extraordinário e no próprio Rext englobando todos fundamentos e
pedidos neles constantes” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 34).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“Afirmou o Vindicante, no segundo capítulo da peça
agravatória, que o adicional de hora extra deve incidir sobre o valor da
hora noturna já majorada pelo adicional específico e não sobre o valor
da hora normal de trabalho.
Respeitosamente, esta não é a melhor intelecção da norma. Neste
particular, por ocasião do ato vergastado, decidi:
‘Entretanto, no que importa à forma de cálculo dos adicionais,
não andou bem a digna Magistrada.
O percentual de 50% (cinquenta por cento) das horas extras não
deve ser aplicado sobre a hora noturna já majorada em 20% (vinte por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“Afirmou o Vindicante, no segundo capítulo da peça
agravatória, que o adicional de hora extra deve incidir sobre o valor da
hora noturna já majorada pelo adicional específico e não sobre o valor
da hora normal de trabalho.
Respeitosamente, esta não é a melhor intelecção da norma. Neste
particular, por ocasião do ato vergastado, decidi:
‘Entretanto, no que importa à forma de cálculo dos adicionais,
não andou bem a digna Magistrada.
O percentual de 50% (cinquenta por cento) das horas extras não
deve ser aplicado sobre a hora noturna já majorada em 20% (vinte por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1158278 AGR / CE
cento), conforme determinado no decreto sentencial.
O art. 114, caput, da Lei nº 6.794/1990, preceitua que a hora
extra será calculada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho. Veja-se:
'Art. 114 - O serviço extraordinário será calculado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a’
representação de cargo comissionado.'
O legislador, pois, expressamente fixou como base de cálculo do
adicional pelo serviço extraordinário a hora normal trabalhada.
Deste modo, e novamente referendando apontamento
ministerial, não há que se falar em hora noturna como base de cálculo
para hora extra, sob pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição
Federal, que veda o chamado 'efeito cascata'. A propósito:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;'
Com efeito, a decisão recorrida merece reforma somente neste
aspecto, tendo em vista que a forma de cálculo da hora extra noturna
deve observar a hora normal de trabalho.’
E a decisão, a meu sentir, mantém-se incólume por seus próprios
fundamentos” (fls. 15-16, doc. 17).
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.794/1990). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário e
atrair a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
cento), conforme determinado no decreto sentencial.
O art. 114, caput, da Lei nº 6.794/1990, preceitua que a hora
extra será calculada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho. Veja-se:
'Art. 114 - O serviço extraordinário será calculado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a’
representação de cargo comissionado.'
O legislador, pois, expressamente fixou como base de cálculo do
adicional pelo serviço extraordinário a hora normal trabalhada.
Deste modo, e novamente referendando apontamento
ministerial, não há que se falar em hora noturna como base de cálculo
para hora extra, sob pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição
Federal, que veda o chamado 'efeito cascata'. A propósito:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;'
Com efeito, a decisão recorrida merece reforma somente neste
aspecto, tendo em vista que a forma de cálculo da hora extra noturna
deve observar a hora normal de trabalho.’
E a decisão, a meu sentir, mantém-se incólume por seus próprios
fundamentos” (fls. 15-16, doc. 17).
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.794/1990). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário e
atrair a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1158278 AGR / CE
ADMIINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A resolução
da controvérsia demandaria a analise da legislação local aplicada ao
caso, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula
280/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o
que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do
art. 102 da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 846.840-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.2.2015).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Guarda municipal. Adicional de risco. Cálculo sobre
as horas extras. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade de análise, em recurso
extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC,
pois o agravado não apresentou contrarrazões” (ARE n. 954.085-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
28.11.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
ADMIINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A resolução
da controvérsia demandaria a analise da legislação local aplicada ao
caso, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula
280/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o
que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do
art. 102 da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 846.840-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.2.2015).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Guarda municipal. Adicional de risco. Cálculo sobre
as horas extras. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade de análise, em recurso
extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC,
pois o agravado não apresentou contrarrazões” (ARE n. 954.085-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
28.11.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1158278 AGR / CE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE77-C7BD-4C78-54DA e senha E95E-19DA-A6C6-0A7E
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE77-C7BD-4C78-54DA e senha E95E-19DA-A6C6-0A7E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749570892
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur401666
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, HORA EXTRA, SÚMULA 280/STF)
ARE 846840 AgR (1ªT), ARE 954085 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/05/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1158278
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-006794 ANO-1990\n ART-00114 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1158278 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA EXTRA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 1%
(um por cento), nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7171-22EB-7A78-A616 e senha 22AE-CA0C-D57D-E490
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Francisco Cleiton Paulo da Silva ao fundamento de
incidência da Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 30).
3. O agravante sustenta que “houve expressa citação dos artigos
constitucionais que foram apontados no Recurso Extraordinário como tendo sido
violados. Além disso, a violação foi direta e frontal, não sendo certo que ocorrera
violação apenas de lei local” (fl. 3, e-doc. 30).
Assevera que “o Acórdão ora atacado apresenta notória fragilidade se
observado que o mesmo não vislumbrou que o objeto da ação não consiste em
uma mera apreciação do direito à percepção do “Adicional” Noturno. Ao
contrário, pelo fato de não se estar prestigiando o cômputo correto das horas
noturnas trabalhadas, restam horas extraordinárias a serem pagas ao servidor
autor da ação. E foi devido a isso que o autor ingressou em juízo buscando
efetividade ao seu direito, mas foi que foi tolhido por uma decisão errada do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará” (fl. 7, e-doc. 30).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Francisco Cleiton Paulo da Silva ao fundamento de
incidência da Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 30).
3. O agravante sustenta que “houve expressa citação dos artigos
constitucionais que foram apontados no Recurso Extraordinário como tendo sido
violados. Além disso, a violação foi direta e frontal, não sendo certo que ocorrera
violação apenas de lei local” (fl. 3, e-doc. 30).
Assevera que “o Acórdão ora atacado apresenta notória fragilidade se
observado que o mesmo não vislumbrou que o objeto da ação não consiste em
uma mera apreciação do direito à percepção do “Adicional” Noturno. Ao
contrário, pelo fato de não se estar prestigiando o cômputo correto das horas
noturnas trabalhadas, restam horas extraordinárias a serem pagas ao servidor
autor da ação. E foi devido a isso que o autor ingressou em juízo buscando
efetividade ao seu direito, mas foi que foi tolhido por uma decisão errada do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará” (fl. 7, e-doc. 30).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1158278 AGR / CE
Requer a “(...) reconsideração da decisão monocrática, nos moldes do Art.
1.021, § 2..., do novo Código de Processo Civil, para dar seguimento ao Agravo em Recurso
Extraordinário manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos
termos da razões e pedidos formulados.
Entretanto, caso entenda de maneira diversa, havendo negativa do
Eminente Relator no tocante ao pedido preliminar e reconsideração da decisão,
que seja remetida a esta Emérita Corte Suprema, para reformar a decisão atacada
no sentido de para dar seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos termos da
razões e pedidos formulados.
Por fim o recorrente ratifica todas as razões constantes no Agravo em
Recurso Extraordinário e no próprio Rext englobando todos fundamentos e
pedidos neles constantes” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 34).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
Requer a “(...) reconsideração da decisão monocrática, nos moldes do Art.
1.021, § 2..., do novo Código de Processo Civil, para dar seguimento ao Agravo em Recurso
Extraordinário manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos
termos da razões e pedidos formulados.
Entretanto, caso entenda de maneira diversa, havendo negativa do
Eminente Relator no tocante ao pedido preliminar e reconsideração da decisão,
que seja remetida a esta Emérita Corte Suprema, para reformar a decisão atacada
no sentido de para dar seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
manejado pela recorrente para, ao final, conhecê-lo e provê-lo nos termos da
razões e pedidos formulados.
Por fim o recorrente ratifica todas as razões constantes no Agravo em
Recurso Extraordinário e no próprio Rext englobando todos fundamentos e
pedidos neles constantes” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 34).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F64B-C765-F6AC-B85E e senha 4FB3-621D-9DAC-B1D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“Afirmou o Vindicante, no segundo capítulo da peça
agravatória, que o adicional de hora extra deve incidir sobre o valor da
hora noturna já majorada pelo adicional específico e não sobre o valor
da hora normal de trabalho.
Respeitosamente, esta não é a melhor intelecção da norma. Neste
particular, por ocasião do ato vergastado, decidi:
‘Entretanto, no que importa à forma de cálculo dos adicionais,
não andou bem a digna Magistrada.
O percentual de 50% (cinquenta por cento) das horas extras não
deve ser aplicado sobre a hora noturna já majorada em 20% (vinte por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“Afirmou o Vindicante, no segundo capítulo da peça
agravatória, que o adicional de hora extra deve incidir sobre o valor da
hora noturna já majorada pelo adicional específico e não sobre o valor
da hora normal de trabalho.
Respeitosamente, esta não é a melhor intelecção da norma. Neste
particular, por ocasião do ato vergastado, decidi:
‘Entretanto, no que importa à forma de cálculo dos adicionais,
não andou bem a digna Magistrada.
O percentual de 50% (cinquenta por cento) das horas extras não
deve ser aplicado sobre a hora noturna já majorada em 20% (vinte por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1158278 AGR / CE
cento), conforme determinado no decreto sentencial.
O art. 114, caput, da Lei n 6.794/1990, preceitua que a hora
extra será calculada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho. Veja-se:
'Art. 114 - O serviço extraordinário será calculado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a’
representação de cargo comissionado.'
O legislador, pois, expressamente fixou como base de cálculo do
adicional pelo serviço extraordinário a hora normal trabalhada.
Deste modo, e novamente referendando apontamento
ministerial, não há que se falar em hora noturna como base de cálculo
para hora extra, sob pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição
Federal, que veda o chamado 'efeito cascata'. A propósito:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;'
Com efeito, a decisão recorrida merece reforma somente neste
aspecto, tendo em vista que a forma de cálculo da hora extra noturna
deve observar a hora normal de trabalho.’
E a decisão, a meu sentir, mantém-se incólume por seus próprios
fundamentos” (fls. 15-16, doc. 17).
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.794/1990). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário e
atrair a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
cento), conforme determinado no decreto sentencial.
O art. 114, caput, da Lei n 6.794/1990, preceitua que a hora
extra será calculada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho. Veja-se:
'Art. 114 - O serviço extraordinário será calculado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de
trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a’
representação de cargo comissionado.'
O legislador, pois, expressamente fixou como base de cálculo do
adicional pelo serviço extraordinário a hora normal trabalhada.
Deste modo, e novamente referendando apontamento
ministerial, não há que se falar em hora noturna como base de cálculo
para hora extra, sob pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição
Federal, que veda o chamado 'efeito cascata'. A propósito:
'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;'
Com efeito, a decisão recorrida merece reforma somente neste
aspecto, tendo em vista que a forma de cálculo da hora extra noturna
deve observar a hora normal de trabalho.’
E a decisão, a meu sentir, mantém-se incólume por seus próprios
fundamentos” (fls. 15-16, doc. 17).
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.794/1990). A
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário e
atrair a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1158278 AGR / CE
ADMIINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A resolução
da controvérsia demandaria a analise da legislação local aplicada ao
caso, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o
que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do
art. 102 da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 846.840-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.2.2015).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Guarda municipal. Adicional de risco. Cálculo sobre
as horas extras. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise, em recurso
extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
pois o agravado não apresentou contrarrazões” (ARE n. 954.085-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
28.11.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
ADMIINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE
DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A resolução
da controvérsia demandaria a analise da legislação local aplicada ao
caso, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o
que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do
art. 102 da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 846.840-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.2.2015).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Guarda municipal. Adicional de risco. Cálculo sobre
as horas extras. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso
extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega
violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise, em recurso
extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
pois o agravado não apresentou contrarrazões” (ARE n. 954.085-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
28.11.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1158278 AGR / CE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Supremo Tribunal Federal
ARE 1158278 AGR / CE
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-2268-11B5-DEFE e senha AACA-1E00-D200-9844
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE77-C7BD-4C78-54DA e senha E95E-19DA-A6C6-0A7E
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.278
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (26511-B/CE)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE77-C7BD-4C78-54DA e senha E95E-19DA-A6C6-0A7E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 158 . 278",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"ARE 1158278 AGR / CE",
"ARE 1158278 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 158 . 278",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 846 . 840 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 954 . 085 - AgR",
"ARE 1158278 AGR / CE",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 846 . 840 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 954 . 085 - AgR",
"ARE 1158278 AGR /",
"ARE 1158278 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . 021 , § 2 . . . , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 1 . 021 , § 2 . . . , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , caput , da Lei n 6 . 794 / 1990",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal",
"Lei n . 6 . 794 / 1990",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , caput , da Lei n 6 . 794 / 1990",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal",
"Lei n . 6 . 794 / 1990",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"Brasília",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"CEARÁ",
"FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Francisco Cleiton Paulo da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Francisco Cleiton Paulo da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO CLEITON PAULO DA SILVA",
"LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"28",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"2",
".",
"2015",
"28",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SINTAF-CE
ADV.(A/S)
:ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Legislação
infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 22 a
28/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de março de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-4977-CA5C-6BBD e senha FF54-8289-D7AF-8888
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1176456 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-4977-CA5C-6BBD e senha FF54-8289-D7AF-8888
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176456 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-4977-CA5C-6BBD e senha FF54-8289-D7AF-8888
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SINTAF-CE
ADV.(A/S)
:ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A2-91F4-629E-5F37 e senha 5DF5-2C02-6CEE-9692
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SINTAF-CE
ADV.(A/S)
:ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A2-91F4-629E-5F37 e senha 5DF5-2C02-6CEE-9692
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a necessária análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Corte. Nesse
sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA
EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A
RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 1.126.128/CE-AgR,
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Presidente, DJe de 17/9/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.7.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL NOTURNO. EXAME DE LEI LOCAL.
INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a necessária análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Corte. Nesse
sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA
EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A
RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 1.126.128/CE-AgR,
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Presidente, DJe de 17/9/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.7.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL NOTURNO. EXAME DE LEI LOCAL.
INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1176456 AGR / CE
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à possibilidade de concessão do adicional noturno à
recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além
da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e
280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE nº 979.996/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Edson Fachin, DJe de 26/10/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame
do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese
envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional
(Súmula 280/STF), sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.”
(ARE nº 918.938/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 24/10/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176456 AGR / CE
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à possibilidade de concessão do adicional noturno à
recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além
da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e
280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE nº 979.996/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Edson Fachin, DJe de 26/10/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame
do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese
envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional
(Súmula 280/STF), sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.”
(ARE nº 918.938/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 24/10/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ -
SINTAF-CE
ADV.(A/S) : ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES (24916/CE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A0-5065-D9BF-FDDA e senha 24AA-0305-40A2-2A59
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ -
SINTAF-CE
ADV.(A/S) : ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES (24916/CE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A0-5065-D9BF-FDDA e senha 24AA-0305-40A2-2A59
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749598430
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-15T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur402096
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 918938 AgR (1ªT), ARE 979996 AgR (1ªT), ARE 1126128 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 21/05/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1176456
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1176456 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTAF-CE
ADV.(A/S) : ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SINTAF-CE
ADV.(A/S)
:ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Legislação
infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 22 a
28/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 29 de março de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-4977-CA5C-6BBD e senha FF54-8289-D7AF-8888
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1176456 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-4977-CA5C-6BBD e senha FF54-8289-D7AF-8888
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176456 AGR / CE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1780-4977-CA5C-6BBD e senha FF54-8289-D7AF-8888
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SINTAF-CE
ADV.(A/S)
:ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A2-91F4-629E-5F37 e senha 5DF5-2C02-6CEE-9692
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO
CEARÁ - SINTAF-CE
ADV.(A/S)
:ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92A2-91F4-629E-5F37 e senha 5DF5-2C02-6CEE-9692
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a necessária análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 280 desta Corte. Nesse
sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA
EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A
RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n 1.126.128/CE-AgR,
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Presidente, DJe de 17/9/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.7.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL NOTURNO. EXAME DE LEI LOCAL.
INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a necessária análise da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 280 desta Corte. Nesse
sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA
EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A
RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n 1.126.128/CE-AgR,
Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Presidente, DJe de 17/9/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
8.7.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL NOTURNO. EXAME DE LEI LOCAL.
INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1176456 AGR / CE
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à possibilidade de concessão do adicional noturno à
recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além
da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE n 979.996/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Edson Fachin, DJe de 26/10/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. O exame
do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese
envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.”
(ARE n 918.938/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 24/10/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176456 AGR / CE
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à possibilidade de concessão do adicional noturno à
recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além
da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE n 979.996/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Edson Fachin, DJe de 26/10/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. O exame
do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese
envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil/1973.”
(ARE n 918.938/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 24/10/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4E95-5203-E692-6EBB e senha 6C1E-4E4E-BE9F-C8BD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ -
SINTAF-CE
ADV.(A/S) : ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES (24916/CE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A0-5065-D9BF-FDDA e senha 24AA-0305-40A2-2A59
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.456
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ -
SINTAF-CE
ADV.(A/S) : ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES (24916/CE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75A0-5065-D9BF-FDDA e senha 24AA-0305-40A2-2A59
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 176 . 456",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 126 . 128 / CE - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula n 280 desta Corte",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 126 .",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1176456 AGR / CE",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 979 . 996 / RJ - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 918 . 938 / MS - AgR",
"ARE 1176456 AGR / CE",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 979 . 996 / RJ - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 918 . 938 / MS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 1 . 021 ,",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SINTAF",
"-",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SINTAF",
"-",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SINTAF",
"-",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CEARÁ",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SINTAF",
"-",
"CE",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ",
"SINTAF",
"-",
"CE",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADRYU",
"ROLIM FERNANDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ADRYU",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
"28",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"2015",
"17",
"/",
"9",
"/",
"18",
"8",
".",
"7",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"9",
"/",
"18",
"8",
".",
"7",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S)
:PEDRO ROSA MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA
EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo regimental,
apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2037-483F-3E18-08A4 e senha E374-468C-C0AA-9D03
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S)
:PEDRO ROSA MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, não conheci do recurso extraordinário com agravo
interposto por FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contra a
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (e-doc. 68).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.12.2018, FCA – Fiat Chrysler
Automóveis Brasil Ltda. interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-
doc. 71).
A agravante alega que “a Tese n. 357 SEM Repercussão Geral trata dos
“Turnos Ininterruptos de Revezamento”. Por essa razão, ela não é aplicável à
hipótese debatida nestes autos de “2 Turnos Alternantes de Trabalho” por
estarem estes regrados por Acordos Coletivos de Trabalho (art. 7º, XXVI, CF).
Aos “2 Turnos” previstos em ACTs é aplicável a Tese n. 152 COM Repercussão
Geral, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso” (fl. 4, e-doc. 71).
Sustenta que, “apesar do v. acórdão ter sido proferido após a vigência da
Lei n. 13.467/2017 (11.11.2017), não foi chamado para vir integrar a presente
lide o Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, como determina o art.
611-A, § 5º, da CLT, irregularidade processual que precisa ser sanada neste
momento, eis que a norma processual, por ser de ordem pública, é aplicável de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S)
:PEDRO ROSA MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, não conheci do recurso extraordinário com agravo
interposto por FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contra a
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (e-doc. 68).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.12.2018, FCA – Fiat Chrysler
Automóveis Brasil Ltda. interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-
doc. 71).
A agravante alega que “a Tese n. 357 SEM Repercussão Geral trata dos
“Turnos Ininterruptos de Revezamento”. Por essa razão, ela não é aplicável à
hipótese debatida nestes autos de “2 Turnos Alternantes de Trabalho” por
estarem estes regrados por Acordos Coletivos de Trabalho (art. 7º, XXVI, CF).
Aos “2 Turnos” previstos em ACTs é aplicável a Tese n. 152 COM Repercussão
Geral, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso” (fl. 4, e-doc. 71).
Sustenta que, “apesar do v. acórdão ter sido proferido após a vigência da
Lei n. 13.467/2017 (11.11.2017), não foi chamado para vir integrar a presente
lide o Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, como determina o art.
611-A, § 5º, da CLT, irregularidade processual que precisa ser sanada neste
momento, eis que a norma processual, por ser de ordem pública, é aplicável de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1166856 AGR / MG
imediato (‘§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação
individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses
instrumentos’)” (fl. 5, e-doc. 71).
Anota que, “por se tratar a presente ação judicial regrada pelas normas
especiais materiais e processuais de Direito do Trabalho, não são aplicáveis as
normas do Código de Processo Civil acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência. Aqui se aplica o velho brocardo latino de que a norma especial (que
está albergada na Lei n. 5.584/1970, art. 14 e seguintes c/c o art. 791-A, que foi
introduzido pela recente Lei n. 13.467/2017 na CLT) afasta a norma geral (CPC).
E mais. Esse mesmo E. STF já fixou o entendimento de que, com o novel art.
791-A, da CLT, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, apenas,
por ocasião da prolação de uma sentença, que é o momento adequado processual
para fixá-los, não podendo eles ser fixados nem antes e muito menos após a
prolação da sentença” (sic, fl. 37, e-doc. 71).
Requer
“seja provido para se determinar o seguimento de seu Recurso
Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a
lide como litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5º, da
CLT (“§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de
acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes
necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a
anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como medida de
inteira e salutar” (fl. 40, e-doc. 71).
3. O agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
imediato (‘§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação
individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses
instrumentos’)” (fl. 5, e-doc. 71).
Anota que, “por se tratar a presente ação judicial regrada pelas normas
especiais materiais e processuais de Direito do Trabalho, não são aplicáveis as
normas do Código de Processo Civil acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência. Aqui se aplica o velho brocardo latino de que a norma especial (que
está albergada na Lei n. 5.584/1970, art. 14 e seguintes c/c o art. 791-A, que foi
introduzido pela recente Lei n. 13.467/2017 na CLT) afasta a norma geral (CPC).
E mais. Esse mesmo E. STF já fixou o entendimento de que, com o novel art.
791-A, da CLT, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, apenas,
por ocasião da prolação de uma sentença, que é o momento adequado processual
para fixá-los, não podendo eles ser fixados nem antes e muito menos após a
prolação da sentença” (sic, fl. 37, e-doc. 71).
Requer
“seja provido para se determinar o seguimento de seu Recurso
Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a
lide como litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5º, da
CLT (“§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de
acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes
necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a
anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como medida de
inteira e salutar” (fl. 40, e-doc. 71).
3. O agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1166856 AGR / MG
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao pedido de “notificação do Sindicato dos Metalúrgicos para
vir a integrar a lide como litisconsorte necessário”, este Supremo Tribunal não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao pedido de “notificação do Sindicato dos Metalúrgicos para
vir a integrar a lide como litisconsorte necessário”, este Supremo Tribunal não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1166856 AGR / MG
admite inovação de argumento e pedido em agravo regimental.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação
recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão
gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei nº 8.630/93. Questão
infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das
condições de constituição e funcionamento. Estatuto social. Fatos e
provas. Súmula nº 279/STF. Cláusulas contratuais. Súmula nº
454/STF. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de
fundamentos. (...) 4. Agravo regimental não provido” (AI n. 848.648-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BASE DE
CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO
DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL:
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 720.400-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.3.2014).
4. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando
fixados pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85
do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11,
DO CPC/2015” (RE n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017).
“Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
admite inovação de argumento e pedido em agravo regimental.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação
recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão
gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei nº 8.630/93. Questão
infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das
condições de constituição e funcionamento. Estatuto social. Fatos e
provas. Súmula nº 279/STF. Cláusulas contratuais. Súmula nº
454/STF. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de
fundamentos. (...) 4. Agravo regimental não provido” (AI n. 848.648-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BASE DE
CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO
DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL:
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 720.400-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.3.2014).
4. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando
fixados pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85
do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11,
DO CPC/2015” (RE n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017).
“Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1166856 AGR / MG
85, § 11, do CPC/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017).
No caso em exame, o Tribunal de origem não condenou a agravante
ao pagamento de honorários advocatícios. Incabível, portanto, a
majoração dos honorários nos termos da lei processual vigente.
5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental
apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
85, § 11, do CPC/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017).
No caso em exame, o Tribunal de origem não condenou a agravante
ao pagamento de honorários advocatícios. Incabível, portanto, a
majoração dos honorários nos termos da lei processual vigente.
5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental
apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO (30503/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários
advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16EF-04AC-A6AC-EF43 e senha 4725-6BE9-0B50-A5C8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO (30503/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários
advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16EF-04AC-A6AC-EF43 e senha 4725-6BE9-0B50-A5C8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749570919
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
|
sjur401693
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 952337 AgR (TP), ARE 911997 AgR (2ªT), ARE 998807 AgR (1ªT), ARE 1002455 AgR (TP).
(AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO, ARGUMENTO)
RE 720400 AgR (2ªT), AI 848648 AgR (1ªT).
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
RE 509055 AgR-EDv-AgR-AgR (TP), ARE 960628 AgR-EDv-AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/05/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1166856
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1166856 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S) : RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S)
:PEDRO ROSA MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA
EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo regimental,
apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2037-483F-3E18-08A4 e senha E374-468C-C0AA-9D03
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S)
:PEDRO ROSA MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, não conheci do recurso extraordinário com agravo
interposto por FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contra a
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (e-doc. 68).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.12.2018, FCA – Fiat Chrysler
Automóveis Brasil Ltda. interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-
doc. 71).
A agravante alega que “a Tese n. 357 SEM Repercussão Geral trata dos
“Turnos Ininterruptos de Revezamento”. Por essa razão, ela não é aplicável à
hipótese debatida nestes autos de “2 Turnos Alternantes de Trabalho” por
estarem estes regrados por Acordos Coletivos de Trabalho (art. 7..., XXVI, Constituição Federal de 1988).
Aos “2 Turnos” previstos em ACTs é aplicável a Tese n. 152 COM Repercussão
Geral, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso” (fl. 4, e-doc. 71).
Sustenta que, “apesar do v. acórdão ter sido proferido após a vigência da
Lei n. 13.467/2017 (11.11.2017), não foi chamado para vir integrar a presente
lide o Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, como determina o art.
611-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho, irregularidade processual que precisa ser sanada neste
momento, eis que a norma processual, por ser de ordem pública, é aplicável de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
LTDA
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S)
:PEDRO ROSA MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, não conheci do recurso extraordinário com agravo
interposto por FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. contra a
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (e-doc. 68).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.12.2018, FCA – Fiat Chrysler
Automóveis Brasil Ltda. interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-
doc. 71).
A agravante alega que “a Tese n. 357 SEM Repercussão Geral trata dos
“Turnos Ininterruptos de Revezamento”. Por essa razão, ela não é aplicável à
hipótese debatida nestes autos de “2 Turnos Alternantes de Trabalho” por
estarem estes regrados por Acordos Coletivos de Trabalho (art. 7..., XXVI, Constituição Federal de 1988).
Aos “2 Turnos” previstos em ACTs é aplicável a Tese n. 152 COM Repercussão
Geral, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso” (fl. 4, e-doc. 71).
Sustenta que, “apesar do v. acórdão ter sido proferido após a vigência da
Lei n. 13.467/2017 (11.11.2017), não foi chamado para vir integrar a presente
lide o Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, como determina o art.
611-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho, irregularidade processual que precisa ser sanada neste
momento, eis que a norma processual, por ser de ordem pública, é aplicável de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1166856 AGR / MG
imediato (‘§ 5... Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação
individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses
instrumentos’)” (fl. 5, e-doc. 71).
Anota que, “por se tratar a presente ação judicial regrada pelas normas
especiais materiais e processuais de Direito do Trabalho, não são aplicáveis as
normas do Código de Processo Civil acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência. Aqui se aplica o velho brocardo latino de que a norma especial (que
está albergada na Lei n. 5.584/1970, art. 14 e seguintes c/c o art. 791-A, que foi
introduzido pela recente Lei n. 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho) afasta a norma geral (Código de Processo Civil).
E mais. Esse mesmo E. Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que, com o novel art.
791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, apenas,
por ocasião da prolação de uma sentença, que é o momento adequado processual
para fixá-los, não podendo eles ser fixados nem antes e muito menos após a
prolação da sentença” (sic, fl. 37, e-doc. 71).
Requer
“seja provido para se determinar o seguimento de seu Recurso
Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a
lide como litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5..., da
Consolidação das Leis do Trabalho (“§ 5... Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de
acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes
necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a
anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como medida de
inteira e salutar” (fl. 40, e-doc. 71).
3. O agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
imediato (‘§ 5... Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação
individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses
instrumentos’)” (fl. 5, e-doc. 71).
Anota que, “por se tratar a presente ação judicial regrada pelas normas
especiais materiais e processuais de Direito do Trabalho, não são aplicáveis as
normas do Código de Processo Civil acerca dos honorários advocatícios de
sucumbência. Aqui se aplica o velho brocardo latino de que a norma especial (que
está albergada na Lei n. 5.584/1970, art. 14 e seguintes c/c o art. 791-A, que foi
introduzido pela recente Lei n. 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho) afasta a norma geral (Código de Processo Civil).
E mais. Esse mesmo E. Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que, com o novel art.
791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, apenas,
por ocasião da prolação de uma sentença, que é o momento adequado processual
para fixá-los, não podendo eles ser fixados nem antes e muito menos após a
prolação da sentença” (sic, fl. 37, e-doc. 71).
Requer
“seja provido para se determinar o seguimento de seu Recurso
Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a
lide como litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5..., da
Consolidação das Leis do Trabalho (“§ 5... Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de
acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes
necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a
anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como medida de
inteira e salutar” (fl. 40, e-doc. 71).
3. O agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2122-4EDC-A6FE-5914 e senha 36CB-4A46-1818-0720
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
Código de Processo Civil/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra decisão pela
qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
Código de Processo Civil/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1166856 AGR / MG
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao pedido de “notificação do Sindicato dos Metalúrgicos para
vir a integrar a lide como litisconsorte necessário”, este Supremo Tribunal não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao pedido de “notificação do Sindicato dos Metalúrgicos para
vir a integrar a lide como litisconsorte necessário”, este Supremo Tribunal não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1166856 AGR / MG
admite inovação de argumento e pedido em agravo regimental.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação
recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão
gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei n 8.630/93. Questão
infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das
condições de constituição e funcionamento. Estatuto social. Fatos e
provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Cláusulas contratuais. Súmula n
454/Supremo Tribunal Federal. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de
fundamentos. (...) 4. Agravo regimental não provido” (AI n. 848.648-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BASE DE
CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO
DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL:
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 720.400-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.3.2014).
4. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando
fixados pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85
do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11,
DO Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017).
“Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
admite inovação de argumento e pedido em agravo regimental.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação
recursal. Impossibilidade. Tributário. Imunidade. Requisitos. Órgão
gestor de mão de obra de utilidade pública. Lei n 8.630/93. Questão
infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de comprovação das
condições de constituição e funcionamento. Estatuto social. Fatos e
provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Cláusulas contratuais. Súmula n
454/Supremo Tribunal Federal. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de
fundamentos. (...) 4. Agravo regimental não provido” (AI n. 848.648-
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.11.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BASE DE
CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO
DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL:
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 720.400-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.3.2014).
4. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal apenas quando
fixados pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85
do Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11,
DO Código de Processo Civil/2015” (Recurso Extraordinário n. 509.055-AgR-EDv-AgR-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 20.4.2017).
“Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1166856 AGR / MG
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017).
No caso em exame, o Tribunal de origem não condenou a agravante
ao pagamento de honorários advocatícios. Incabível, portanto, a
majoração dos honorários nos termos da lei processual vigente.
5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental
apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Supremo Tribunal Federal
ARE 1166856 AGR / MG
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 960.628-AgR-EDv-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário DJe 18.5.2017).
No caso em exame, o Tribunal de origem não condenou a agravante
ao pagamento de honorários advocatícios. Incabível, portanto, a
majoração dos honorários nos termos da lei processual vigente.
5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental
apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A47E-31D4-3C45-3F6F e senha DBD0-05B9-A0C2-B071
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO (30503/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários
advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16EF-04AC-A6AC-EF43 e senha 4725-6BE9-0B50-A5C8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.166.856
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO AMPARO ANTONIO
ADV.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO (30503/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários
advocatícios, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16EF-04AC-A6AC-EF43 e senha 4725-6BE9-0B50-A5C8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 166 . 856",
"ARE 1166856 AGR / MG",
"ARE 1166856 AGR / MG",
"ARE n . 1 . 002 . 455 - AgR",
"ARE n . 1 . 002 . 455 -",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 952 . 337 - AgR",
"ARE n . 998 . 807 - AgR",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"ARE n . 911 . 997 - AgR",
"ARE 1166856 AGR / MG",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 952 . 337 - AgR",
"ARE n . 998 . 807 - AgR",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"ARE n . 911 . 997 - AgR",
"ARE 1166856 AGR / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 848 . 648 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 720 . 400 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 509 . 055 - AgR - EDv - AgR - AgR",
"ARE 1166856",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 848 . 648 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 720 . 400 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 509 . 055 - AgR - EDv - AgR - AgR",
"ARE 1166856 AGR / MG",
"ARE n . 960 . 628 - AgR -",
"ARE 1166856 AGR / MG 85",
"ARE n . 960 . 628 - AgR - EDv - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXVI , Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 13 . 467 / 2017",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXVI , Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 13 . 467 / 2017",
"art . 611 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 5 . 584 / 1970",
"Lei n . 13 . 467 / 2017",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código de Processo Civil",
"art . 791 - A , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 611 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 5 . 584 / 1970",
"Lei n . 13 . 467 / 2017",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código de Processo Civil",
"art . 791 - A , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 611 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 630 / 93",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 630 / 93",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"-",
"FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"-",
"FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA",
"FCA",
"Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda .",
"FCA",
"Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda .",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"-",
"FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA",
"FCA",
"Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda .",
"FCA",
"Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"Supremo Tribunal não",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"“",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"-",
"FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"-",
"FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"RICARDO AMPARO ANTONIO",
"PEDRO ROSA MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"RICARDO AMPARO ANTONIO",
"PEDRO ROSA MACHADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"RICARDO AMPARO ANTONIO",
"PEDRO ROSA MACHADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"RICARDO AMPARO ANTONIO",
"PEDRO ROSA MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"RICARDO AMPARO ANTONIO",
"PEDRO ROSA MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"6",
".",
"12",
".",
"2018",
"11",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"6",
".",
"12",
".",
"2018",
"11",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"6",
".",
"9",
".",
"2016",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"6",
".",
"9",
".",
"2016",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2014",
"20",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2014",
"13",
".",
"3",
".",
"2014",
"20",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S)
:INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S)
:JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S)
:RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL –
SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO
ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5C7-A08D-B17B-AE49 e senha 014D-BC3E-B60C-4607
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1143115 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5C7-A08D-B17B-AE49 e senha 014D-BC3E-B60C-4607
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5C7-A08D-B17B-AE49 e senha 014D-BC3E-B60C-4607
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S)
:INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S)
:JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S)
:RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 031D-D79D-581F-996D e senha 321D-148E-6367-FA2F
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S)
:INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S)
:JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S)
:RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 031D-D79D-581F-996D e senha 321D-148E-6367-FA2F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELO – LITISPENDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO
PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA – NÃO
RECONHECIDO – CONTESTAÇÃO DA EXTENSÃO AOS
INATIVOS
DO
ADICIONAL
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 103/2004, EM BENEFÍCIO DOS PROFESSORES
DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM DE
CARÁTER GERAL – DIREITO ADQUIRIDO – EQUIPARAÇÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELO – LITISPENDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO
PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA – NÃO
RECONHECIDO – CONTESTAÇÃO DA EXTENSÃO AOS
INATIVOS
DO
ADICIONAL
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 103/2004, EM BENEFÍCIO DOS PROFESSORES
DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM DE
CARÁTER GERAL – DIREITO ADQUIRIDO – EQUIPARAÇÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1143115 AGR / PR
DOS PROVENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
(PRINCÍPIO DA ISONOMIA) – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 40, § 8º, DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA T.R. – PARCIAL
PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS
ADIS 4357 e 4425 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
REDUÇÃO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20,
§ 4º DO CPC – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO – ALTERAÇÃO DA
CONDENAÇÃO NO TOCANTE A JUROS DE MORA –
SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que
assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
DOS PROVENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
(PRINCÍPIO DA ISONOMIA) – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 40, § 8º, DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA T.R. – PARCIAL
PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS
ADIS 4357 e 4425 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
REDUÇÃO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20,
§ 4º DO CPC – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO – ALTERAÇÃO DA
CONDENAÇÃO NO TOCANTE A JUROS DE MORA –
SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que
assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1143115 AGR / PR
Convém assinalar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida
com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 103/2004), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão
reside na incorporação dos adicionais descritos nos arts. 24 e 25 da Lei
Complementar Estadual de nº 103/2004 aos proventos de
aposentadoria das autoras, professoras aposentadas da rede estadual e,
por consequência, a revisão de seus respectivos proventos de
aposentadoria.
…...................................................................................................
Da leitura ao art. 25 da Lei Complementar Estadual 103/2004,
verifica-se que o adicional por tempo de serviço é concedido a todos os
professores do ensino público estadual, não se caracterizando
vantagem de caráter pessoal ou mesmo decorrente de condições
anormais das funções que ocupam, porquanto beneficiam
indistintamente todos os servidores.
Ressalte-se que a própria Lei supracitada assegura a extensão do
referido adicional aos servidores inativos (…).”
Impende ressaltar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 822.508-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RE 1.018.904-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.063.695/PR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.081.961/PR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, v.g.).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
Convém assinalar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida
com base no direito local (Lei Complementar estadual nº 103/2004), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão
reside na incorporação dos adicionais descritos nos arts. 24 e 25 da Lei
Complementar Estadual de nº 103/2004 aos proventos de
aposentadoria das autoras, professoras aposentadas da rede estadual e,
por consequência, a revisão de seus respectivos proventos de
aposentadoria.
…...................................................................................................
Da leitura ao art. 25 da Lei Complementar Estadual 103/2004,
verifica-se que o adicional por tempo de serviço é concedido a todos os
professores do ensino público estadual, não se caracterizando
vantagem de caráter pessoal ou mesmo decorrente de condições
anormais das funções que ocupam, porquanto beneficiam
indistintamente todos os servidores.
Ressalte-se que a própria Lei supracitada assegura a extensão do
referido adicional aos servidores inativos (…).”
Impende ressaltar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 822.508-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RE 1.018.904-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.063.695/PR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.081.961/PR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, v.g.).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1143115 AGR / PR
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S) : ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S) : BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S) : EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S) : INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S) : JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S) : JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S) : RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S) : ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 835E-A4EB-7278-DF79 e senha 1C85-EB3A-D97D-34E1
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S) : ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S) : BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S) : EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S) : INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S) : JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S) : JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S) : RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S) : ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 835E-A4EB-7278-DF79 e senha 1C85-EB3A-D97D-34E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749679821
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur402596
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
AO 2063 AgR (TP).
(ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO)
ARE 822508 AgR (2ªT), RE 1018904 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO)
RE 1063695, RE 1081961.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/05/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1143115
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000103 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, PR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1143115 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S) : ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S) : BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S) : EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S) : INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S) : JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S) : JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S) : RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S) : ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S)
:INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S)
:JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S)
:RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – DIREITO LOCAL –
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO
ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5C7-A08D-B17B-AE49 e senha 014D-BC3E-B60C-4607
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1143115 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5C7-A08D-B17B-AE49 e senha 014D-BC3E-B60C-4607
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5C7-A08D-B17B-AE49 e senha 014D-BC3E-B60C-4607
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S)
:INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S)
:JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S)
:RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 031D-D79D-581F-996D e senha 321D-148E-6367-FA2F
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S)
:ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S)
:BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S)
:INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S)
:JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S)
:RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S)
:ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S)
:JEFERSON ALMAR BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 031D-D79D-581F-996D e senha 321D-148E-6367-FA2F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELO – LITISPENDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO
PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA – NÃO
RECONHECIDO – CONTESTAÇÃO DA EXTENSÃO AOS
INATIVOS
DO
ADICIONAL
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL n 103/2004, EM BENEFÍCIO DOS PROFESSORES
DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM DE
CARÁTER GERAL – DIREITO ADQUIRIDO – EQUIPARAÇÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, complementado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, está assim
ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELO – LITISPENDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO
PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA – NÃO
RECONHECIDO – CONTESTAÇÃO DA EXTENSÃO AOS
INATIVOS
DO
ADICIONAL
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL n 103/2004, EM BENEFÍCIO DOS PROFESSORES
DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGEM DE
CARÁTER GERAL – DIREITO ADQUIRIDO – EQUIPARAÇÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1143115 AGR / PR
DOS PROVENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
(PRINCÍPIO DA ISONOMIA) – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 40, § 8..., DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA T.R. – PARCIAL
PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS
ADIS 4357 e 4425 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
REDUÇÃO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20,
§ 4... DO Código de Processo Civil – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO – ALTERAÇÃO DA
CONDENAÇÃO NO TOCANTE A JUROS DE MORA –
SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal, que
assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
DOS PROVENTOS ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
(PRINCÍPIO DA ISONOMIA) – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 40, § 8..., DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA T.R. – PARCIAL
PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS
ADIS 4357 e 4425 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
REDUÇÃO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20,
§ 4... DO Código de Processo Civil – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO – ALTERAÇÃO DA
CONDENAÇÃO NO TOCANTE A JUROS DE MORA –
SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal, que
assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1143115 AGR / PR
Convém assinalar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida
com base no direito local (Lei Complementar estadual n 103/2004), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão
reside na incorporação dos adicionais descritos nos arts. 24 e 25 da Lei
Complementar Estadual de n 103/2004 aos proventos de
aposentadoria das autoras, professoras aposentadas da rede estadual e,
por consequência, a revisão de seus respectivos proventos de
aposentadoria.
…...................................................................................................
Da leitura ao art. 25 da Lei Complementar Estadual 103/2004,
verifica-se que o adicional por tempo de serviço é concedido a todos os
professores do ensino público estadual, não se caracterizando
vantagem de caráter pessoal ou mesmo decorrente de condições
anormais das funções que ocupam, porquanto beneficiam
indistintamente todos os servidores.
Ressalte-se que a própria Lei supracitada assegura a extensão do
referido adicional aos servidores inativos (…).”
Impende ressaltar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 822.508-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Recurso Extraordinário 1.018.904-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – Recurso Extraordinário 1.063.695/PR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO – Recurso Extraordinário 1.081.961/PR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, v.g.).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
Convém assinalar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida
com base no direito local (Lei Complementar estadual n 103/2004), sem
qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da
República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por
completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de
utilização do recurso extraordinário.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao proferir a decisão
questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito
local:
“Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão
reside na incorporação dos adicionais descritos nos arts. 24 e 25 da Lei
Complementar Estadual de n 103/2004 aos proventos de
aposentadoria das autoras, professoras aposentadas da rede estadual e,
por consequência, a revisão de seus respectivos proventos de
aposentadoria.
…...................................................................................................
Da leitura ao art. 25 da Lei Complementar Estadual 103/2004,
verifica-se que o adicional por tempo de serviço é concedido a todos os
professores do ensino público estadual, não se caracterizando
vantagem de caráter pessoal ou mesmo decorrente de condições
anormais das funções que ocupam, porquanto beneficiam
indistintamente todos os servidores.
Ressalte-se que a própria Lei supracitada assegura a extensão do
referido adicional aos servidores inativos (…).”
Impende ressaltar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (ARE 822.508-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
Recurso Extraordinário 1.018.904-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – Recurso Extraordinário 1.063.695/PR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO – Recurso Extraordinário 1.081.961/PR, Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, v.g.).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1143115 AGR / PR
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143115 AGR / PR
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7300-F4DE-95C1-F460 e senha D570-F8AB-1543-A5C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S) : ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S) : BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S) : EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S) : INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S) : JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S) : JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S) : RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S) : ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 835E-A4EB-7278-DF79 e senha 1C85-EB3A-D97D-34E1
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.115
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : ANA LADI GARCIA LORENZONI
AGDO.(A/S) : ARGEMIRA POSSOBON
AGDO.(A/S) : BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO
AGDO.(A/S) : EDITH MORESCHI SESSEGOLO
AGDO.(A/S) : INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA
AGDO.(A/S) : JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES
AGDO.(A/S) : JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MARIA LUCY DE PAULA RAMOS
AGDO.(A/S) : RENI ROCHA LOURES DE MENEZES
AGDO.(A/S) : ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA
ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES (53846/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 835E-A4EB-7278-DF79 e senha 1C85-EB3A-D97D-34E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 115",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 115",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 115",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 1143115 AGR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822 . 508 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 018 . 904 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 063 . 695 / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 081 . 961 / PR",
"ARE 1143115 AGR / PR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822 . 508 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 018 . 904 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 063 . 695 / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 081 . 961 / PR",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"AO 2 . 063 - AgR / CE"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 103 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 103 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 ,",
"ARTIGO 20 , § 4 . . . DO Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA",
"CARTA FEDERAL",
"ARTIGO 20 , § 4 . . . DO Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 103 / 2004",
"Constituição da República",
"arts . 24 e 25 da Lei Complementar Estadual de n 103",
"art . 25 da Lei Complementar Estadual 103 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 103 / 2004",
"Constituição da República",
"arts . 24 e 25 da Lei Complementar Estadual",
"art . 25 da Lei Complementar Estadual 103 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ANA LADI GARCIA LORENZONI",
"ARGEMIRA POSSOBON",
"BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO",
"EDITH MORESCHI SESSEGOLO",
"INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA",
"JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES",
"JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA",
"MARIA LUCY DE PAULA RAMOS",
"RENI ROCHA LOURES DE MENEZES",
"ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANA LADI GARCIA LORENZONI",
"ARGEMIRA POSSOBON",
"BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO",
"EDITH MORESCHI",
"INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA",
"JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES",
"JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA",
"MARIA LUCY DE PAULA RAMOS",
"RENI ROCHA LOURES DE MENEZES",
"ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANA LADI GARCIA LORENZONI",
"ARGEMIRA POSSOBON",
"BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO",
"EDITH MORESCHI",
"INGEBORG",
"IRENE PASCHENDA PEREIRA",
"JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES",
"JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA",
"MARIA LUCY DE PAULA RAMOS",
"RENI ROCHA LOURES DE MENEZES",
"ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ANA LADI GARCIA LORENZONI",
"ARGEMIRA POSSOBON",
"BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO",
"EDITH MORESCHI SESSEGOLO",
"IRENE PASCHENDA PEREIRA",
"JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES",
"JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA",
"MARIA LUCY DE PAULA RAMOS",
"RENI ROCHA LOURES DE MENEZES",
"ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"ANA LADI GARCIA LORENZONI",
"ARGEMIRA POSSOBON",
"BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO",
"EDITH MORESCHI SESSEGOLO",
"INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA",
"JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES",
"JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA",
"MARIA LUCY DE PAULA RAMOS",
"RENI ROCHA LOURES DE MENEZES",
"ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA",
"JEFERSON ALMAR BORGES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"28 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"28 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S)
:JEAN MAICON KRUSE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 450.726 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (artigo 33,
caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. 3. Aumento da pena-base. Maus
antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a
extinção da pena da condenação anterior (CP, artigo 64, inciso I), não é
possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos
maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade,
proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86E9-C308-A328-8673 e senha 3F55-F5B4-15CD-BF7D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S)
:JEAN MAICON KRUSE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 450.726 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que
concedi a ordem de habeas corpus.
Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática de tráfico
de entorpecentes, crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena
de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. (eDOC 11, p. 11)
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de
Justiça catarinense alegando, em suma, que o Juízo de origem teria
considerado como maus antecedentes condenações extintas ou cumpridas
há mais de cinco anos.
O recurso defensivo foi desprovido nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S)
:JEAN MAICON KRUSE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 450.726 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que
concedi a ordem de habeas corpus.
Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática de tráfico
de entorpecentes, crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena
de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. (eDOC 11, p. 11)
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de
Justiça catarinense alegando, em suma, que o Juízo de origem teria
considerado como maus antecedentes condenações extintas ou cumpridas
há mais de cinco anos.
O recurso defensivo foi desprovido nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 159727 AGR / SC
CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO
DE COAÇÃO MORAL DIRIGIDA CONTRA INTERROGADO.
AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA.
PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE
MATERIAL ENTORPECENTE. DELAÇÃO PREMIADA.
SUBSTRATO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS
CRIMES. ÂNIMO ASSOCIATIVO CONFIGURADO DE
FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DEVIDAMENTE
SOPESADAS. QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE
CONSIDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE DE
CONCURSO DE AGENTES (ART. 62, I, DO CP). AGENTE
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS DEMAIS MEMBROS.
CLARA PROVA DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO REGIME
FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE 445,80
GRAMAS DE CRACK. 204,94 GRAMAS DE COCAÍNA E 18,62
GRAMAS DE MACONHA. ALTA NOCIVIDADE DO
MATERIAL
ENTORPECENTE
REFORÇADA
PELA
QUANTIDADE E PRÁTICA CONTINUADA DA ATIVIDADE
QUE DEMANDAM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E
A
VEDAÇÃO
À
SUBSTITUIÇÃO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
- Não apresentada prova do exercício de coação durante o
interrogatório, não prospera a alegação de nulidade, sobretudo
quando evidenciado que o relato obtido na fase indiciária
conforma-se com as demais provas produzidas na fase judicial.
- Evidenciada a prática do crime de tráfico de drogas e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO
DE COAÇÃO MORAL DIRIGIDA CONTRA INTERROGADO.
AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA.
PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE
MATERIAL ENTORPECENTE. DELAÇÃO PREMIADA.
SUBSTRATO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS
CRIMES. ÂNIMO ASSOCIATIVO CONFIGURADO DE
FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DEVIDAMENTE
SOPESADAS. QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE
CONSIDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE DE
CONCURSO DE AGENTES (ART. 62, I, DO CP). AGENTE
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS DEMAIS MEMBROS.
CLARA PROVA DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO REGIME
FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE 445,80
GRAMAS DE CRACK. 204,94 GRAMAS DE COCAÍNA E 18,62
GRAMAS DE MACONHA. ALTA NOCIVIDADE DO
MATERIAL
ENTORPECENTE
REFORÇADA
PELA
QUANTIDADE E PRÁTICA CONTINUADA DA ATIVIDADE
QUE DEMANDAM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E
A
VEDAÇÃO
À
SUBSTITUIÇÃO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
- Não apresentada prova do exercício de coação durante o
interrogatório, não prospera a alegação de nulidade, sobretudo
quando evidenciado que o relato obtido na fase indiciária
conforma-se com as demais provas produzidas na fase judicial.
- Evidenciada a prática do crime de tráfico de drogas e
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 159727 AGR / SC
associação para o tráfico por meio de ação investigatória que
obteve interceptações telefônicas dos envolvidos, confissão por
meio de delação premiada, apreensão de grande quantidade de
material entorpecente e depoimentos dos policiais militares,
capaz de revelar a extensão das atividades e o ânimo
associativo, não merece prosperar a alegação defensiva que
aponta a inexistência de prova judicial.
- Mostra-se adequada a elevação da pena-base com
supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada a
alta nocividade do material entorpecente comercializado, bem
como o elevado número de usuários atingidos.
- A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, encontra-se condicionado ao preenchimento
integral dos requisitos ali contidos.
- O agente que exerce posição de liderança e organização
em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no
art. 62, I, do Código Penal.
- Possível a adoção de regime fechado e a vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos diante da existência de circunstâncias judicias
negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do STF
e art. 44, III, do Código Penal.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento
parcial dos recursos.
- Recursos conhecidos; desprovidos os da defesa e provido
em parte o da acusação”. (eDOC 23, p. 1 e 2)
A defesa, então, impetrou
habeas corpus,
sustentando a
impossibilidade de reconhecimento de maus antecedentes com base em
condenação cuja execução foi extinta há mais de cinco anos.
O writ não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina por duas razões: a decisão foi mantida em sede de apelação
criminal; e a impossibilidade de impetração de habeas corpus como
substitutivo dos recursos e ações próprias. (eDOC 3)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
associação para o tráfico por meio de ação investigatória que
obteve interceptações telefônicas dos envolvidos, confissão por
meio de delação premiada, apreensão de grande quantidade de
material entorpecente e depoimentos dos policiais militares,
capaz de revelar a extensão das atividades e o ânimo
associativo, não merece prosperar a alegação defensiva que
aponta a inexistência de prova judicial.
- Mostra-se adequada a elevação da pena-base com
supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada a
alta nocividade do material entorpecente comercializado, bem
como o elevado número de usuários atingidos.
- A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, encontra-se condicionado ao preenchimento
integral dos requisitos ali contidos.
- O agente que exerce posição de liderança e organização
em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no
art. 62, I, do Código Penal.
- Possível a adoção de regime fechado e a vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos diante da existência de circunstâncias judicias
negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do STF
e art. 44, III, do Código Penal.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento
parcial dos recursos.
- Recursos conhecidos; desprovidos os da defesa e provido
em parte o da acusação”. (eDOC 23, p. 1 e 2)
A defesa, então, impetrou
habeas corpus,
sustentando a
impossibilidade de reconhecimento de maus antecedentes com base em
condenação cuja execução foi extinta há mais de cinco anos.
O writ não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina por duas razões: a decisão foi mantida em sede de apelação
criminal; e a impossibilidade de impetração de habeas corpus como
substitutivo dos recursos e ações próprias. (eDOC 3)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 159727 AGR / SC
Daí a impetração de novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, o qual foi denegado. (eDOC 4)
Nesta Corte, o impetrante reiterou os pedidos pretéritos e enfatizou
a ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Afirmou que a condenação anterior, utilizada para fins de maus
antecedentes, já teria sido atingida pelo prazo depurador de cinco anos,
de modo que sua utilização para majorar a pena-base violaria a
jurisprudência do STF. (eDOC 1)
Concedi a ordem para, mantida a condenação e seus efeitos,
determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC
(Ação Penal 019.12.003089-4) procedesse a nova dosimetria, analisando os
maus antecedentes em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal. (eDOC 29)
O Ministério Público Federal, em sede de agravo interposto pelo
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, busca a reforma da decisão agravada para que seja denegada a
ordem. (eDOC 33)
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
Daí a impetração de novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, o qual foi denegado. (eDOC 4)
Nesta Corte, o impetrante reiterou os pedidos pretéritos e enfatizou
a ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Afirmou que a condenação anterior, utilizada para fins de maus
antecedentes, já teria sido atingida pelo prazo depurador de cinco anos,
de modo que sua utilização para majorar a pena-base violaria a
jurisprudência do STF. (eDOC 1)
Concedi a ordem para, mantida a condenação e seus efeitos,
determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC
(Ação Penal 019.12.003089-4) procedesse a nova dosimetria, analisando os
maus antecedentes em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal. (eDOC 29)
O Ministério Público Federal, em sede de agravo interposto pelo
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, busca a reforma da decisão agravada para que seja denegada a
ordem. (eDOC 33)
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra na qual concedi a ordem.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão questionada.
Inicialmente, conforme exposto em decisão monocrática deste writ, o
paciente foi condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime
descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão e ao
pagamento de 700 dias-multa. Em sede de apelação, a defesa alegou a
consideração indevida de maus antecedentes na decisão do Juízo de
primeiro grau, contudo o TJ/SC não proveu o recurso.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando denegou a ordem do habeas
corpus impetrado pela defesa, nos seguintes termos:
“A impetração ergue-se contra a valoração dos maus
antecedentes, tendo sido utilizada condenação atingida pelo
período depurador de 5 anos para a sua valoração.
O Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 33):
[...]
Além disso, não se vislumbra, neste exame
perfunctório, ilegalidade flagrante a ensejar o
conhecimento excepcional da ação ou tampouco a
concessão de ordem de ofício, uma vez que a
possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra na qual concedi a ordem.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão questionada.
Inicialmente, conforme exposto em decisão monocrática deste writ, o
paciente foi condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime
descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão e ao
pagamento de 700 dias-multa. Em sede de apelação, a defesa alegou a
consideração indevida de maus antecedentes na decisão do Juízo de
primeiro grau, contudo o TJ/SC não proveu o recurso.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando denegou a ordem do habeas
corpus impetrado pela defesa, nos seguintes termos:
“A impetração ergue-se contra a valoração dos maus
antecedentes, tendo sido utilizada condenação atingida pelo
período depurador de 5 anos para a sua valoração.
O Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 33):
[...]
Além disso, não se vislumbra, neste exame
perfunctório, ilegalidade flagrante a ensejar o
conhecimento excepcional da ação ou tampouco a
concessão de ordem de ofício, uma vez que a
possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
com base em condenação cuja execução foi extinta há mais
de cinco anos está de acordo com o entendimento
remansoso das duas Turmas do STJ com competência para
apreciação de matérias afetas ao direto penal (ver HC
439.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer j. em 24-
4-2018, v.u. e AgRg no HC 421.000/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. Em 17-4-2018, v.u.) e da
Primeira Turma do STF (ver RHC 152377 Rel. Min. Luiz
Fux, j. em 13-4-2018, v.u.) Diante desse cenário, a negativa
de seguimento à presente impetração é medida que se
impõe.
A Corte tem entendido que o período depurador de cinco
anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a
reincidência, mas não retira os maus antecedentes.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp
1500382/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015; AgRg no REsp
1531323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe
25/06/2015.
Assim o acórdão está em consonância com o
entendimento dessa Corte, inexistindo portanto ilegalidade a
ser sanada.
Ante o exposto, denego o habeas corpus”. (eDOC 4)
Conforme acentuei na decisão ora agravada, em face do contido na
sentença condenatória (eDOC 11, p. 11) e no acórdão do TJ/SC (eDOC 23),
considerei pertinentes e legítimos os argumentos lançados pela defesa
para redimensionar a pena, afastando-se da dosimetria a consideração
dos maus antecedentes de condenações extintas ou cumpridas há mais de
cinco anos.
No julgamento do HC 126.315/SP, de minha relatoria, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
com base em condenação cuja execução foi extinta há mais
de cinco anos está de acordo com o entendimento
remansoso das duas Turmas do STJ com competência para
apreciação de matérias afetas ao direto penal (ver HC
439.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer j. em 24-
4-2018, v.u. e AgRg no HC 421.000/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. Em 17-4-2018, v.u.) e da
Primeira Turma do STF (ver RHC 152377 Rel. Min. Luiz
Fux, j. em 13-4-2018, v.u.) Diante desse cenário, a negativa
de seguimento à presente impetração é medida que se
impõe.
A Corte tem entendido que o período depurador de cinco
anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a
reincidência, mas não retira os maus antecedentes.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp
1500382/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015; AgRg no REsp
1531323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe
25/06/2015.
Assim o acórdão está em consonância com o
entendimento dessa Corte, inexistindo portanto ilegalidade a
ser sanada.
Ante o exposto, denego o habeas corpus”. (eDOC 4)
Conforme acentuei na decisão ora agravada, em face do contido na
sentença condenatória (eDOC 11, p. 11) e no acórdão do TJ/SC (eDOC 23),
considerei pertinentes e legítimos os argumentos lançados pela defesa
para redimensionar a pena, afastando-se da dosimetria a consideração
dos maus antecedentes de condenações extintas ou cumpridas há mais de
cinco anos.
No julgamento do HC 126.315/SP, de minha relatoria, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
de que, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da
condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação
de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Eis a
ementa desse julgado:
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3.
Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição
do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período depurador de 5
anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP. Maus antecedentes não
caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da
pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento
dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da
razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa
humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime
prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90.
Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida”. (DJe 7.12.2015)
Tal entendimento foi também adotado pela Primeira Turma desta
Corte, em março de 2014, quando do julgamento do RHC 118.977/MS, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, a saber:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal.
Interposição contra julgado em que colegiado do Superior
Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao
fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que
encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte.
Precedente. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo
legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações
transitadas em julgado há mais de cinco anos. Pretensão à
aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal.
Penas ainda não extintas. Constrangimento ilegal inexistente.
Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
de que, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da
condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação
de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Eis a
ementa desse julgado:
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3.
Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição
do § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período depurador de 5
anos estabelecido pelo art. 64, I, do CP. Maus antecedentes não
caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da
pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento
dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da
razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa
humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime
prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90.
Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida”. (DJe 7.12.2015)
Tal entendimento foi também adotado pela Primeira Turma desta
Corte, em março de 2014, quando do julgamento do RHC 118.977/MS, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, a saber:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal.
Interposição contra julgado em que colegiado do Superior
Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao
fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que
encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte.
Precedente. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo
legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações
transitadas em julgado há mais de cinco anos. Pretensão à
aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal.
Penas ainda não extintas. Constrangimento ilegal inexistente.
Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a
jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu
não conhecimento. 2. Quando o paciente não pode ser
considerado reincidente, diante do transcurso de lapso
temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I,
do Código Penal, a existência de condenações anteriores não
caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. No caso as
condenações anteriores consideradas pelas instâncias ordinárias
para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais do
ora paciente ainda não se encontram extintas. 4. Recurso não
provido”. (grifos meus)
Consoante registrado no voto-condutor, ressalto que a Constituição
Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º, as
penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca da
proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda
corporal propriamente dita.
Ora, a possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes
criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade,
mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade.
Dessa forma, entendo que, decorridos mais de 5 anos desde a
extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus
antecedentes.
Emerge daí a necessidade de o Tribunal de origem promover nova
dosimetria da pena imposta ao paciente, porquanto a condenação
transitada em julgado há mais de 5 anos não implica circunstância
judicial apta a justificar a majoração da pena-base.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a
jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário (HC nº 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu
não conhecimento. 2. Quando o paciente não pode ser
considerado reincidente, diante do transcurso de lapso
temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I,
do Código Penal, a existência de condenações anteriores não
caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. No caso as
condenações anteriores consideradas pelas instâncias ordinárias
para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais do
ora paciente ainda não se encontram extintas. 4. Recurso não
provido”. (grifos meus)
Consoante registrado no voto-condutor, ressalto que a Constituição
Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º, as
penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca da
proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda
corporal propriamente dita.
Ora, a possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes
criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade,
mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade.
Dessa forma, entendo que, decorridos mais de 5 anos desde a
extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus
antecedentes.
Emerge daí a necessidade de o Tribunal de origem promover nova
dosimetria da pena imposta ao paciente, porquanto a condenação
transitada em julgado há mais de 5 anos não implica circunstância
judicial apta a justificar a majoração da pena-base.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S) : JEAN MAICON KRUSE (105099A/RS, 30685/SC)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 450.726 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A4-3904-8721-51C7 e senha 35EC-3570-7B11-643A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S) : JEAN MAICON KRUSE (105099A/RS, 30685/SC)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 450.726 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A4-3904-8721-51C7 e senha 35EC-3570-7B11-643A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749609958
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. 3. Aumento da pena-base. Maus antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, artigo 64, inciso I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur402146
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CINCO ANOS, RECONHECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES)
RHC 118977 (1ªT), HC 126315 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
159727
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00067 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00064 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 159727 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S) : JEAN MAICON KRUSE
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 450.726 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S)
:JEAN MAICON KRUSE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 450.726 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (artigo 33,
caput, da Lei 11.343/2006). Condenação. 3. Aumento da pena-base. Maus
antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a
extinção da pena da condenação anterior (Código Penal Brasileiro, artigo 64, inciso I), não é
possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos
maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade,
proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86E9-C308-A328-8673 e senha 3F55-F5B4-15CD-BF7D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S)
:JEAN MAICON KRUSE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 450.726 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que
concedi a ordem de habeas corpus.
Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática de tráfico
de entorpecentes, crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena
de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. (eDOC 11, p. 11)
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de
Justiça catarinense alegando, em suma, que o Juízo de origem teria
considerado como maus antecedentes condenações extintas ou cumpridas
há mais de cinco anos.
O recurso defensivo foi desprovido nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S)
:JEAN MAICON KRUSE
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 450.726 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra em que
concedi a ordem de habeas corpus.
Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática de tráfico
de entorpecentes, crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena
de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa. (eDOC 11, p. 11)
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de
Justiça catarinense alegando, em suma, que o Juízo de origem teria
considerado como maus antecedentes condenações extintas ou cumpridas
há mais de cinco anos.
O recurso defensivo foi desprovido nos termos da ementa a seguir
transcrita:
“PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
HC 159727 AGR / SC
CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO
DE COAÇÃO MORAL DIRIGIDA CONTRA INTERROGADO.
AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA.
PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE
MATERIAL ENTORPECENTE. DELAÇÃO PREMIADA.
SUBSTRATO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS
CRIMES. ÂNIMO ASSOCIATIVO CONFIGURADO DE
FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DEVIDAMENTE
SOPESADAS. QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE
CONSIDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE DE
CONCURSO DE AGENTES (ART. 62, I, DO Código Penal Brasileiro). AGENTE
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS DEMAIS MEMBROS.
CLARA PROVA DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO REGIME
FECHADO. SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE 445,80
GRAMAS DE CRACK. 204,94 GRAMAS DE COCAÍNA E 18,62
GRAMAS DE MACONHA. ALTA NOCIVIDADE DO
MATERIAL
ENTORPECENTE
REFORÇADA
PELA
QUANTIDADE E PRÁTICA CONTINUADA DA ATIVIDADE
QUE DEMANDAM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E
A
VEDAÇÃO
À
SUBSTITUIÇÃO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
- Não apresentada prova do exercício de coação durante o
interrogatório, não prospera a alegação de nulidade, sobretudo
quando evidenciado que o relato obtido na fase indiciária
conforma-se com as demais provas produzidas na fase judicial.
- Evidenciada a prática do crime de tráfico de drogas e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO
DE COAÇÃO MORAL DIRIGIDA CONTRA INTERROGADO.
AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA.
PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE
MATERIAL ENTORPECENTE. DELAÇÃO PREMIADA.
SUBSTRATO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS
CRIMES. ÂNIMO ASSOCIATIVO CONFIGURADO DE
FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DEVIDAMENTE
SOPESADAS. QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE
CONSIDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006.
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/2006). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE DE
CONCURSO DE AGENTES (ART. 62, I, DO Código Penal Brasileiro). AGENTE
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS DEMAIS MEMBROS.
CLARA PROVA DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA. REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO REGIME
FECHADO. SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE 445,80
GRAMAS DE CRACK. 204,94 GRAMAS DE COCAÍNA E 18,62
GRAMAS DE MACONHA. ALTA NOCIVIDADE DO
MATERIAL
ENTORPECENTE
REFORÇADA
PELA
QUANTIDADE E PRÁTICA CONTINUADA DA ATIVIDADE
QUE DEMANDAM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E
A
VEDAÇÃO
À
SUBSTITUIÇÃO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
- Não apresentada prova do exercício de coação durante o
interrogatório, não prospera a alegação de nulidade, sobretudo
quando evidenciado que o relato obtido na fase indiciária
conforma-se com as demais provas produzidas na fase judicial.
- Evidenciada a prática do crime de tráfico de drogas e
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 159727 AGR / SC
associação para o tráfico por meio de ação investigatória que
obteve interceptações telefônicas dos envolvidos, confissão por
meio de delação premiada, apreensão de grande quantidade de
material entorpecente e depoimentos dos policiais militares,
capaz de revelar a extensão das atividades e o ânimo
associativo, não merece prosperar a alegação defensiva que
aponta a inexistência de prova judicial.
- Mostra-se adequada a elevação da pena-base com
supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada a
alta nocividade do material entorpecente comercializado, bem
como o elevado número de usuários atingidos.
- A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006, encontra-se condicionado ao preenchimento
integral dos requisitos ali contidos.
- O agente que exerce posição de liderança e organização
em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no
art. 62, I, do Código Penal.
- Possível a adoção de regime fechado e a vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos diante da existência de circunstâncias judicias
negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
e art. 44, III, do Código Penal.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento
parcial dos recursos.
- Recursos conhecidos; desprovidos os da defesa e provido
em parte o da acusação”. (eDOC 23, p. 1 e 2)
A defesa, então, impetrou
habeas corpus,
sustentando a
impossibilidade de reconhecimento de maus antecedentes com base em
condenação cuja execução foi extinta há mais de cinco anos.
O writ não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina por duas razões: a decisão foi mantida em sede de apelação
criminal; e a impossibilidade de impetração de habeas corpus como
substitutivo dos recursos e ações próprias. (eDOC 3)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
associação para o tráfico por meio de ação investigatória que
obteve interceptações telefônicas dos envolvidos, confissão por
meio de delação premiada, apreensão de grande quantidade de
material entorpecente e depoimentos dos policiais militares,
capaz de revelar a extensão das atividades e o ânimo
associativo, não merece prosperar a alegação defensiva que
aponta a inexistência de prova judicial.
- Mostra-se adequada a elevação da pena-base com
supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada a
alta nocividade do material entorpecente comercializado, bem
como o elevado número de usuários atingidos.
- A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006, encontra-se condicionado ao preenchimento
integral dos requisitos ali contidos.
- O agente que exerce posição de liderança e organização
em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no
art. 62, I, do Código Penal.
- Possível a adoção de regime fechado e a vedação da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos diante da existência de circunstâncias judicias
negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
e art. 44, III, do Código Penal.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento
parcial dos recursos.
- Recursos conhecidos; desprovidos os da defesa e provido
em parte o da acusação”. (eDOC 23, p. 1 e 2)
A defesa, então, impetrou
habeas corpus,
sustentando a
impossibilidade de reconhecimento de maus antecedentes com base em
condenação cuja execução foi extinta há mais de cinco anos.
O writ não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina por duas razões: a decisão foi mantida em sede de apelação
criminal; e a impossibilidade de impetração de habeas corpus como
substitutivo dos recursos e ações próprias. (eDOC 3)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 159727 AGR / SC
Daí a impetração de novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, o qual foi denegado. (eDOC 4)
Nesta Corte, o impetrante reiterou os pedidos pretéritos e enfatizou
a ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Afirmou que a condenação anterior, utilizada para fins de maus
antecedentes, já teria sido atingida pelo prazo depurador de cinco anos,
de modo que sua utilização para majorar a pena-base violaria a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (eDOC 1)
Concedi a ordem para, mantida a condenação e seus efeitos,
determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC
(Ação Penal 019.12.003089-4) procedesse a nova dosimetria, analisando os
maus antecedentes em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal. (eDOC 29)
O Ministério Público Federal, em sede de agravo interposto pelo
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, busca a reforma da decisão agravada para que seja denegada a
ordem. (eDOC 33)
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
Daí a impetração de novo habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, o qual foi denegado. (eDOC 4)
Nesta Corte, o impetrante reiterou os pedidos pretéritos e enfatizou
a ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Afirmou que a condenação anterior, utilizada para fins de maus
antecedentes, já teria sido atingida pelo prazo depurador de cinco anos,
de modo que sua utilização para majorar a pena-base violaria a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (eDOC 1)
Concedi a ordem para, mantida a condenação e seus efeitos,
determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC
(Ação Penal 019.12.003089-4) procedesse a nova dosimetria, analisando os
maus antecedentes em conformidade com a jurisprudência deste
Tribunal. (eDOC 29)
O Ministério Público Federal, em sede de agravo interposto pelo
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, busca a reforma da decisão agravada para que seja denegada a
ordem. (eDOC 33)
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F609-C643-5307-5B7F e senha B042-254C-A6F4-DA4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra na qual concedi a ordem.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão questionada.
Inicialmente, conforme exposto em decisão monocrática deste writ, o
paciente foi condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime
descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão e ao
pagamento de 700 dias-multa. Em sede de apelação, a defesa alegou a
consideração indevida de maus antecedentes na decisão do Juízo de
primeiro grau, contudo o TJ/SC não proveu o recurso.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando denegou a ordem do habeas
corpus impetrado pela defesa, nos seguintes termos:
“A impetração ergue-se contra a valoração dos maus
antecedentes, tendo sido utilizada condenação atingida pelo
período depurador de 5 anos para a sua valoração.
O Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 33):
[...]
Além disso, não se vislumbra, neste exame
perfunctório, ilegalidade flagrante a ensejar o
conhecimento excepcional da ação ou tampouco a
concessão de ordem de ofício, uma vez que a
possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra na qual concedi a ordem.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão questionada.
Inicialmente, conforme exposto em decisão monocrática deste writ, o
paciente foi condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime
descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão e ao
pagamento de 700 dias-multa. Em sede de apelação, a defesa alegou a
consideração indevida de maus antecedentes na decisão do Juízo de
primeiro grau, contudo o TJ/SC não proveu o recurso.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando denegou a ordem do habeas
corpus impetrado pela defesa, nos seguintes termos:
“A impetração ergue-se contra a valoração dos maus
antecedentes, tendo sido utilizada condenação atingida pelo
período depurador de 5 anos para a sua valoração.
O Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 33):
[...]
Além disso, não se vislumbra, neste exame
perfunctório, ilegalidade flagrante a ensejar o
conhecimento excepcional da ação ou tampouco a
concessão de ordem de ofício, uma vez que a
possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
com base em condenação cuja execução foi extinta há mais
de cinco anos está de acordo com o entendimento
remansoso das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência para
apreciação de matérias afetas ao direto penal (ver HC
439.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer j. em 24-
4-2018, v.u. e AgRg no HC 421.000/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. Em 17-4-2018, v.u.) e da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (ver RHC 152377 Rel. Min. Luiz
Fux, j. em 13-4-2018, v.u.) Diante desse cenário, a negativa
de seguimento à presente impetração é medida que se
impõe.
A Corte tem entendido que o período depurador de cinco
anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a
reincidência, mas não retira os maus antecedentes.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp
1500382/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015; AgRg no REsp
1531323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe
25/06/2015.
Assim o acórdão está em consonância com o
entendimento dessa Corte, inexistindo portanto ilegalidade a
ser sanada.
Ante o exposto, denego o habeas corpus”. (eDOC 4)
Conforme acentuei na decisão ora agravada, em face do contido na
sentença condenatória (eDOC 11, p. 11) e no acórdão do TJ/SC (eDOC 23),
considerei pertinentes e legítimos os argumentos lançados pela defesa
para redimensionar a pena, afastando-se da dosimetria a consideração
dos maus antecedentes de condenações extintas ou cumpridas há mais de
cinco anos.
No julgamento do HC 126.315/SP, de minha relatoria, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
com base em condenação cuja execução foi extinta há mais
de cinco anos está de acordo com o entendimento
remansoso das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência para
apreciação de matérias afetas ao direto penal (ver HC
439.547/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer j. em 24-
4-2018, v.u. e AgRg no HC 421.000/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. Em 17-4-2018, v.u.) e da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (ver RHC 152377 Rel. Min. Luiz
Fux, j. em 13-4-2018, v.u.) Diante desse cenário, a negativa
de seguimento à presente impetração é medida que se
impõe.
A Corte tem entendido que o período depurador de cinco
anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a
reincidência, mas não retira os maus antecedentes.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp
1500382/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015; AgRg no REsp
1531323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe
25/06/2015.
Assim o acórdão está em consonância com o
entendimento dessa Corte, inexistindo portanto ilegalidade a
ser sanada.
Ante o exposto, denego o habeas corpus”. (eDOC 4)
Conforme acentuei na decisão ora agravada, em face do contido na
sentença condenatória (eDOC 11, p. 11) e no acórdão do TJ/SC (eDOC 23),
considerei pertinentes e legítimos os argumentos lançados pela defesa
para redimensionar a pena, afastando-se da dosimetria a consideração
dos maus antecedentes de condenações extintas ou cumpridas há mais de
cinco anos.
No julgamento do HC 126.315/SP, de minha relatoria, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
de que, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da
condenação anterior (Código Penal Brasileiro, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação
de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Eis a
ementa desse julgado:
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3.
Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição
do § 4... do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período depurador de 5
anos estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal Brasileiro. Maus antecedentes não
caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da
pena da condenação anterior (Código Penal Brasileiro, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento
dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da
razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa
humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime
prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90.
Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida”. (DJe 7.12.2015)
Tal entendimento foi também adotado pela Primeira Turma desta
Corte, em março de 2014, quando do julgamento do RHC 118.977/MS, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, a saber:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal.
Interposição contra julgado em que colegiado do Superior
Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao
fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que
encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte.
Precedente. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo
legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações
transitadas em julgado há mais de cinco anos. Pretensão à
aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal.
Penas ainda não extintas. Constrangimento ilegal inexistente.
Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
de que, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da
condenação anterior (Código Penal Brasileiro, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação
de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Eis a
ementa desse julgado:
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3.
Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição
do § 4... do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Período depurador de 5
anos estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal Brasileiro. Maus antecedentes não
caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da
pena da condenação anterior (Código Penal Brasileiro, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento
dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da
razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa
humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime
prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90.
Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida”. (DJe 7.12.2015)
Tal entendimento foi também adotado pela Primeira Turma desta
Corte, em março de 2014, quando do julgamento do RHC 118.977/MS, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, a saber:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal.
Interposição contra julgado em que colegiado do Superior
Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao
fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que
encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte.
Precedente. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo
legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações
transitadas em julgado há mais de cinco anos. Pretensão à
aplicação do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal.
Penas ainda não extintas. Constrangimento ilegal inexistente.
Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a
jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário (HC n 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu
não conhecimento. 2. Quando o paciente não pode ser
considerado reincidente, diante do transcurso de lapso
temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I,
do Código Penal, a existência de condenações anteriores não
caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. No caso as
condenações anteriores consideradas pelas instâncias ordinárias
para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais do
ora paciente ainda não se encontram extintas. 4. Recurso não
provido”. (grifos meus)
Consoante registrado no voto-condutor, ressalto que a Constituição
Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5..., as
penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca da
proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda
corporal propriamente dita.
Ora, a possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes
criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade,
mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade.
Dessa forma, entendo que, decorridos mais de 5 anos desde a
extinção da pena da condenação anterior (Código Penal Brasileiro, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus
antecedentes.
Emerge daí a necessidade de o Tribunal de origem promover nova
dosimetria da pena imposta ao paciente, porquanto a condenação
transitada em julgado há mais de 5 anos não implica circunstância
judicial apta a justificar a majoração da pena-base.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
de Justiça quanto ao cabimento do habeas corpus encampou a
jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o recurso ordinário (HC n 109.956/PR, Relator o
Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12), o que resultou no seu
não conhecimento. 2. Quando o paciente não pode ser
considerado reincidente, diante do transcurso de lapso
temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I,
do Código Penal, a existência de condenações anteriores não
caracteriza maus antecedentes. Precedentes. 3. No caso as
condenações anteriores consideradas pelas instâncias ordinárias
para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais do
ora paciente ainda não se encontram extintas. 4. Recurso não
provido”. (grifos meus)
Consoante registrado no voto-condutor, ressalto que a Constituição
Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5..., as
penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca da
proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda
corporal propriamente dita.
Ora, a possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes
criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade,
mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade.
Dessa forma, entendo que, decorridos mais de 5 anos desde a
extinção da pena da condenação anterior (Código Penal Brasileiro, art. 64, I), não é possível
alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus
antecedentes.
Emerge daí a necessidade de o Tribunal de origem promover nova
dosimetria da pena imposta ao paciente, porquanto a condenação
transitada em julgado há mais de 5 anos não implica circunstância
judicial apta a justificar a majoração da pena-base.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 159727 AGR / SC
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Supremo Tribunal Federal
HC 159727 AGR / SC
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4C-FD93-4E51-06AF e senha B176-C71D-4635-EB64
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S) : JEAN MAICON KRUSE (105099A/RS, 30685/SC)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 450.726 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A4-3904-8721-51C7 e senha 35EC-3570-7B11-643A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.727
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : AILTON LUIZ ALLEBRANDT
ADV.(A/S) : JEAN MAICON KRUSE (105099A/RS, 30685/SC)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 450.726 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A4-3904-8721-51C7 e senha 35EC-3570-7B11-643A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 159 . 727",
"HC n 450 . 726",
"HABEAS CORPUS 159 . 727",
"HC n 450 . 726 DO",
"HABEAS CORPUS 159 . 727",
"HC n 450 . 726 DO",
"HC 159727 AGR / SC",
"SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal",
"HC 159727 AGR / SC",
"SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal",
"HC 159727 AGR / SC",
"verbete 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 159727 AGR / SC",
"verbete 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 159727 AGR / SC",
"Ação Penal 019 . 12 . 003089 - 4",
"HC 159727 AGR / SC",
"Ação Penal 019 . 12 . 003089 - 4",
"HABEAS CORPUS 159 . 727",
"HABEAS CORPUS 159 . 727",
"HC 159727 AGR / SC",
"HC 439 . 547 / SP",
"AgRg no HC 421 . 000 / RS",
"RHC 152377",
"REsp 1500382 / SP",
"AgRg no REsp 1531323 / SP",
"HC 126 . 315 / SP",
"HC 159727 AGR / SC",
"HC 439 . 547 / SP",
"AgRg no HC 421 . 000 / RS",
"RHC 152377",
"AgRg no REsp 1500382 / SP",
"AgRg no REsp 1531323 / SP",
"HC 126 . 315 / SP",
"HC 159727 AGR / SC",
"RHC 118 . 977 / MS",
"HC 159727 AGR / SC",
"RHC 118 . 977 / MS",
"HC 159727 AGR / SC de Justiça",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 159727 AGR / SC",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 159727 AGR / SC",
"HC 159727 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 159 . 727",
"HC n 450 . 726 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 159",
"HC n 450 . 726 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , artigo 64 , inciso I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 42 DA LEI 11",
".",
"343",
"/",
"2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 62 , I , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida",
"ART . 42 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 62 , I , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 62 , I , do Código Penal",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 62 , I , do Código Penal",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 64 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 64 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 64 , I",
"§ 4 . . . do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 64 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 64 , I",
"Lei 8 . 072 / 90",
"inciso I do art . 64 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 64 , I",
"§ 4 . . . do art . 33 , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 64 , I , do Código Penal Brasileiro",
"Código Penal Brasileiro , art . 64 , I",
"Lei 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 64 , I , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Código Penal Brasileiro , art . 64 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 64 , I , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Código Penal Brasileiro , art . 64 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça catarinense",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça catarinense",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGJ",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Concórdia / SC",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara",
"Ministério Público Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJ",
"/",
"SC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJ",
"/",
"SC",
"Superior",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Sexta Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"TJ",
"/",
"SC",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Sexta Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"TJ",
"/",
"SC",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma da Corte",
"Superior Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"AILTON LUIZ ALLEBRANDT",
"JEAN MAICON KRUSE",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AILTON LUIZ ALLEBRANDT",
"JEAN MAICON KRUSE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AILTON LUIZ ALLEBRANDT",
"JEAN MAICON KRUSE",
"GILMAR MENDES",
"CLARA",
"Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho",
"Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Félix Fischer",
"Antônio Saldanha Palheiro",
"Luiz Fux",
"GURGEL DE FARIA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"Félix Fischer",
"Antônio Saldanha Palheiro",
"Luiz Fux",
"GURGEL DE FARIA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AILTON LUIZ ALLEBRANDT",
"JEAN MAICON KRUSE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"AILTON LUIZ ALLEBRANDT",
"JEAN MAICON KRUSE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de março",
"4 de Abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"-",
"4",
"-",
"2018",
"17",
"-",
"4",
"-",
"2018",
"13",
"-",
"4",
"-",
"2018",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"-",
"4",
"-",
"2018",
"17",
"-",
"4",
"-",
"2018",
"13",
"-",
"4",
"-",
"2018",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"11",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2015",
"março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2015",
"março de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
VALOR VENAL. ATRIBUIÇÃO.
1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se
divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar
fatos e provas ou legislação local. Súmulas 279 e 280/STF.
2. A discussão relacionada à definição da base de cálculo de IPTU de
imóvel não prevista na Planta Genérica de Valores demanda o reexame
de fatos e provas e da legislação local. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22 a
28 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º do CPC), nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 895C-16EE-5B7C-385D e senha 20BC-C5C0-B855-6192
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC 6):
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Turma Recursal
do Juizados Especiais do Paraná, cuja ementa transcreve-se a
seguir (fl. 26):
“RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU.
LONDRINA. LOTEAMENTO POSTERIOR À LEI
MUNICIPAL Nº. 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA Nº. 016/2013. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR
VENAL DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CRIADOS APÓS A
EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART.
176, §5º, CTM. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
REALIZADO DE FORMA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239, STF.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC 6):
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Turma Recursal
do Juizados Especiais do Paraná, cuja ementa transcreve-se a
seguir (fl. 26):
“RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU.
LONDRINA. LOTEAMENTO POSTERIOR À LEI
MUNICIPAL Nº. 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA Nº. 016/2013. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR
VENAL DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CRIADOS APÓS A
EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART.
176, §5º, CTM. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
REALIZADO DE FORMA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239, STF.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 1137424 AGR / PR
PROVIDO.”
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao
artigo 150, I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, a obrigatoriedade do Município
cobrar seus impostos, à luz do princípio da legalidade
tributária.
Defende-se a impossibilidade de fixação da base de
cálculo do IPTU por meio de pauta de valores, o qual é mero
ato administrativo (eDOC 4, p. 5).
É o relatório. Decido.
O recurso não merece provimento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem
(eDOC 2, p. 22):
“Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da
edição da Lei nº. 8.672/2001, eis que desmembrados
posteriormente, conforme informações prestadas pela
Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina, o que foi
confirmado pela parte autora. Nestes termos, deixou de
existir a gleba originária, surgindo, consequentemente,
novos imóveis com suas respectivas matrículas.
Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de
cada imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei
para apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar
sobre ele os valores unitários do metro quadrado da
construção, assim como do metro quadrado do terreno
correspondente.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a
tese da parte recorrida, não houve majoração da base de
cálculo do IPTU efetuada por ato administrativo, mas, tão
somente, atribuição do valor venal sobre o novo terreno
que surgiu com o desmembramento realizado.
Denota-se, através da leitura do art. 176, §5º
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
RE 1137424 AGR / PR
PROVIDO.”
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao
artigo 150, I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, a obrigatoriedade do Município
cobrar seus impostos, à luz do princípio da legalidade
tributária.
Defende-se a impossibilidade de fixação da base de
cálculo do IPTU por meio de pauta de valores, o qual é mero
ato administrativo (eDOC 4, p. 5).
É o relatório. Decido.
O recurso não merece provimento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem
(eDOC 2, p. 22):
“Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da
edição da Lei nº. 8.672/2001, eis que desmembrados
posteriormente, conforme informações prestadas pela
Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina, o que foi
confirmado pela parte autora. Nestes termos, deixou de
existir a gleba originária, surgindo, consequentemente,
novos imóveis com suas respectivas matrículas.
Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de
cada imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei
para apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar
sobre ele os valores unitários do metro quadrado da
construção, assim como do metro quadrado do terreno
correspondente.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a
tese da parte recorrida, não houve majoração da base de
cálculo do IPTU efetuada por ato administrativo, mas, tão
somente, atribuição do valor venal sobre o novo terreno
que surgiu com o desmembramento realizado.
Denota-se, através da leitura do art. 176, §5º
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 1137424 AGR / PR
(acrescido pela Lei nº. 8.671/2001) do Código Tributário
Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II, estão
previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de
Valores. Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia
que regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe
técnica, conforme suficientemente comprovado pela
Administração. Assim, não merece acolhimento o
entendimento de que há inconstitucionalidade e
ilegalidade nos autos praticados pelo Município de
Londrina.”.
Assim, constato que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, inclusive de índole local, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações
contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Veja-se a ementa do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. REVISÃO
DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I – O acórdão impugnado pelo
recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da
Constituição, na interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG)
da repercussão geral. II – O agravo regimental traz
alegações que constituem inadmissível inovação recursal,
por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso
extraordinário. III – Revisão do lançamento do IPTU
considerada ilegal pelo acórdão recorrido. Princípio da
legalidade. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, inviável de ser analisada em recurso
extraordinário, por demandar a interpretação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
RE 1137424 AGR / PR
(acrescido pela Lei nº. 8.671/2001) do Código Tributário
Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II, estão
previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de
Valores. Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia
que regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe
técnica, conforme suficientemente comprovado pela
Administração. Assim, não merece acolhimento o
entendimento de que há inconstitucionalidade e
ilegalidade nos autos praticados pelo Município de
Londrina.”.
Assim, constato que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, inclusive de índole local, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações
contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Veja-se a ementa do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. REVISÃO
DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I – O acórdão impugnado pelo
recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da
Constituição, na interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG)
da repercussão geral. II – O agravo regimental traz
alegações que constituem inadmissível inovação recursal,
por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso
extraordinário. III – Revisão do lançamento do IPTU
considerada ilegal pelo acórdão recorrido. Princípio da
legalidade. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, inviável de ser analisada em recurso
extraordinário, por demandar a interpretação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 1137424 AGR / PR
legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência
(CTN e Leis Municipais de Londrina 4.591/1990 e
8.672/2001). Impossibilidade do reexame de fatos e provas.
Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636 do STF. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).”(ARE 986.150
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.09.2016)
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE
1.130.924, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 11.06. 2018; ARE
1.115.189, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.05.2018; e ARE
1.115.652, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.04.2018; .ARE
1.114.001, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.04.2018.
Sob o pálio da alínea c, conforme anotado no ARE 646.035
AgR/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 13/09/2011, incabível
recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
inc. III, alínea c, da Constituição da República, quando não há
aplicação de lei ou ato de governo local em detrimento da
Constituição. No mesmo sentido: RE 870.577 AgR/AL, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 29/09/2015.
É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, se
enfrenta tal situação.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 7), sustenta-se que, no acórdão
proferido pelo Tribunal de origem, “há evidente confronto com o que foi
decidido por este C. STF no julgamento pelo rito da repercussão geral, sendo que
este próprio STF julgou recentemente processo oriundo de Londrina, em caso
idêntico a este, e aplicou o precedente da repercussão geral”.
Acrescenta-se que “se julgou válida lei local contestada em face da
Constituição Federal, não havendo que se falar na incidência da Súmula
280/STF”.
Argumenta-se, ainda, que “o que se pretende no recurso extraordinário
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
RE 1137424 AGR / PR
legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência
(CTN e Leis Municipais de Londrina 4.591/1990 e
8.672/2001). Impossibilidade do reexame de fatos e provas.
Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636 do STF. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).”(ARE 986.150
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.09.2016)
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE
1.130.924, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 11.06. 2018; ARE
1.115.189, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.05.2018; e ARE
1.115.652, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.04.2018; .ARE
1.114.001, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.04.2018.
Sob o pálio da alínea c, conforme anotado no ARE 646.035
AgR/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 13/09/2011, incabível
recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
inc. III, alínea c, da Constituição da República, quando não há
aplicação de lei ou ato de governo local em detrimento da
Constituição. No mesmo sentido: RE 870.577 AgR/AL, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 29/09/2015.
É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, se
enfrenta tal situação.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 7), sustenta-se que, no acórdão
proferido pelo Tribunal de origem, “há evidente confronto com o que foi
decidido por este C. STF no julgamento pelo rito da repercussão geral, sendo que
este próprio STF julgou recentemente processo oriundo de Londrina, em caso
idêntico a este, e aplicou o precedente da repercussão geral”.
Acrescenta-se que “se julgou válida lei local contestada em face da
Constituição Federal, não havendo que se falar na incidência da Súmula
280/STF”.
Argumenta-se, ainda, que “o que se pretende no recurso extraordinário
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RE 1137424 AGR / PR
interposto é que o STF analise a questão meramente de direito quanto à violação
ao princípio da estrita legalidade tributária pelo acórdão a quo, já que o seu
entendimento foi no sentido de que pode o ato administrativo editado pelo
Município de Londrina (Pauta de Valores nº 016/2013) fixar a base de cálculo do
IPTU dos imóveis da agravante”.
Alega-se que o entendimento na origem sobre a questão foi alterado,
de modo que “não se mostra justo nem razoável que a ora agravante não tenha
o seu direito reconhecido apenas pelo fato de que o seu recurso foi julgado antes
da mudança de entendimento”.
Em contraminuta, a parte agravada pugnou pela manutenção da
decisão recorrida (eDOC 14).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
RE 1137424 AGR / PR
interposto é que o STF analise a questão meramente de direito quanto à violação
ao princípio da estrita legalidade tributária pelo acórdão a quo, já que o seu
entendimento foi no sentido de que pode o ato administrativo editado pelo
Município de Londrina (Pauta de Valores nº 016/2013) fixar a base de cálculo do
IPTU dos imóveis da agravante”.
Alega-se que o entendimento na origem sobre a questão foi alterado,
de modo que “não se mostra justo nem razoável que a ora agravante não tenha
o seu direito reconhecido apenas pelo fato de que o seu recurso foi julgado antes
da mudança de entendimento”.
Em contraminuta, a parte agravada pugnou pela manutenção da
decisão recorrida (eDOC 14).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, consoante posto na decisão recorrida e diversamente do
que afirma a recorrente, seria necessário, para se divergir do
entendimento adotado na origem, reexaminar as premissas fáticas que
embasaram a adoção da tese impugnada, bem como a legislação
municipal, o que se mostra inviável em sede de recurso extraordinário,
nos termos dos enunciados sumulares 279 e 280 deste Tribunal.
Igualmente, inexiste reparo a ser realizado quanto à constatação de
que, diante da ausência de aplicação de lei ou ato local em detrimento do
texto constitucional, revela-se incabível a interposição de recurso
extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição
Federal.
Convém destacar, ainda, que o recurso extraordinário, por sua
natureza e suas finalidades, é espécie impugnativa de fundamentação
vinculada e sujeita a maior rigor no exame de seus pressupostos e
requisitos de admissibilidade, não sendo a mera alteração do
entendimento adotado na origem causa idônea a provocar a abertura
dessa via recursal quando verificados os óbices acima apontados.
Por fim, a decisão agravada não destoa da jurisprudência da
Segunda Turma deste Tribunal.
Confira-se, a esse respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, consoante posto na decisão recorrida e diversamente do
que afirma a recorrente, seria necessário, para se divergir do
entendimento adotado na origem, reexaminar as premissas fáticas que
embasaram a adoção da tese impugnada, bem como a legislação
municipal, o que se mostra inviável em sede de recurso extraordinário,
nos termos dos enunciados sumulares 279 e 280 deste Tribunal.
Igualmente, inexiste reparo a ser realizado quanto à constatação de
que, diante da ausência de aplicação de lei ou ato local em detrimento do
texto constitucional, revela-se incabível a interposição de recurso
extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição
Federal.
Convém destacar, ainda, que o recurso extraordinário, por sua
natureza e suas finalidades, é espécie impugnativa de fundamentação
vinculada e sujeita a maior rigor no exame de seus pressupostos e
requisitos de admissibilidade, não sendo a mera alteração do
entendimento adotado na origem causa idônea a provocar a abertura
dessa via recursal quando verificados os óbices acima apontados.
Por fim, a decisão agravada não destoa da jurisprudência da
Segunda Turma deste Tribunal.
Confira-se, a esse respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1137424 AGR / PR
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE 1114001 AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 22.11.2018)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não
houve prévia fixação de honorários na origem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Supremo Tribunal Federal
RE 1137424 AGR / PR
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE 1114001 AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 22.11.2018)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não
houve prévia fixação de honorários na origem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633D-3932-2BD8-C2E9 e senha 557F-370E-46C0-8A00
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633D-3932-2BD8-C2E9 e senha 557F-370E-46C0-8A00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749587060
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VALOR VENAL. ATRIBUIÇÃO.
1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou legislação local. Súmulas 279 e 280/STF.
2. A discussão relacionada à definição da base de cálculo de IPTU de imóvel não prevista na Planta Genérica de Valores demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
|
sjur401803
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPTU, VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO)
ARE 1114001 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/05/2019, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1137424
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1137424 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
VALOR VENAL. ATRIBUIÇÃO.
1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se
divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar
fatos e provas ou legislação local. Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. A discussão relacionada à definição da base de cálculo de IPTU de
imóvel não prevista na Planta Genérica de Valores demanda o reexame
de fatos e provas e da legislação local. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22 a
28 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 895C-16EE-5B7C-385D e senha 20BC-C5C0-B855-6192
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC 6):
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário em face de acórdão da 4... Turma Recursal
do Juizados Especiais do Paraná, cuja ementa transcreve-se a
seguir (fl. 26):
“RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU.
LONDRINA. LOTEAMENTO POSTERIOR À LEI
MUNICIPAL n. 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA n. 016/2013. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR
VENAL DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CRIADOS APÓS A
EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART.
176, §5..., CTM. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
REALIZADO DE FORMA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239, Supremo Tribunal Federal.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S)
:BRUNO MONTENEGRO SACANI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
seguimento a recurso extraordinário nestes termos (eDOC 6):
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário em face de acórdão da 4... Turma Recursal
do Juizados Especiais do Paraná, cuja ementa transcreve-se a
seguir (fl. 26):
“RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU.
LONDRINA. LOTEAMENTO POSTERIOR À LEI
MUNICIPAL n. 8.672/2001. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL AO NOVO
IMÓVEL CRIADO. PAUTA n. 016/2013. LEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR
VENAL DA GLEBA ORIGINÁRIA. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTIPULA OS
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APURAÇÃO DO
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CRIADOS APÓS A
EDIÇÃO DA RESPECTIVA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART.
176, §5..., CTM. ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL
REALIZADO DE FORMA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239, Supremo Tribunal Federal.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
PROVIDO.”
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao
artigo 150, I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, a obrigatoriedade do Município
cobrar seus impostos, à luz do princípio da legalidade
tributária.
Defende-se a impossibilidade de fixação da base de
cálculo do IPTU por meio de pauta de valores, o qual é mero
ato administrativo (eDOC 4, p. 5).
É o relatório. Decido.
O recurso não merece provimento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem
(eDOC 2, p. 22):
“Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da
edição da Lei n. 8.672/2001, eis que desmembrados
posteriormente, conforme informações prestadas pela
Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina, o que foi
confirmado pela parte autora. Nestes termos, deixou de
existir a gleba originária, surgindo, consequentemente,
novos imóveis com suas respectivas matrículas.
Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de
cada imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei
para apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar
sobre ele os valores unitários do metro quadrado da
construção, assim como do metro quadrado do terreno
correspondente.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a
tese da parte recorrida, não houve majoração da base de
cálculo do IPTU efetuada por ato administrativo, mas, tão
somente, atribuição do valor venal sobre o novo terreno
que surgiu com o desmembramento realizado.
Denota-se, através da leitura do art. 176, §5...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
PROVIDO.”
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao
artigo 150, I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em síntese, a obrigatoriedade do Município
cobrar seus impostos, à luz do princípio da legalidade
tributária.
Defende-se a impossibilidade de fixação da base de
cálculo do IPTU por meio de pauta de valores, o qual é mero
ato administrativo (eDOC 4, p. 5).
É o relatório. Decido.
O recurso não merece provimento.
Convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem
(eDOC 2, p. 22):
“Constata-se que os imóveis localizados em referida
localidade/empreendimento não existiam à época da
edição da Lei n. 8.672/2001, eis que desmembrados
posteriormente, conforme informações prestadas pela
Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina, o que foi
confirmado pela parte autora. Nestes termos, deixou de
existir a gleba originária, surgindo, consequentemente,
novos imóveis com suas respectivas matrículas.
Incumbe ao agente administrativo tributário
competente, portanto, promover o enquadramento de
cada imóvel a ser tributado pelo IPTU nas definições da lei
para apuração do valor venal do imóvel, devendo aplicar
sobre ele os valores unitários do metro quadrado da
construção, assim como do metro quadrado do terreno
correspondente.
Constata-se que, diferentemente do que sustenta a
tese da parte recorrida, não houve majoração da base de
cálculo do IPTU efetuada por ato administrativo, mas, tão
somente, atribuição do valor venal sobre o novo terreno
que surgiu com o desmembramento realizado.
Denota-se, através da leitura do art. 176, §5...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
(acrescido pela Lei n. 8.671/2001) do Código Tributário
Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II, estão
previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de
Valores. Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia
que regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe
técnica, conforme suficientemente comprovado pela
Administração. Assim, não merece acolhimento o
entendimento de que há inconstitucionalidade e
ilegalidade nos autos praticados pelo Município de
Londrina.”.
Assim, constato que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, inclusive de índole local, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações
contidas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Veja-se a ementa do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. REVISÃO
DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I – O acórdão impugnado pelo
recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da
Constituição, na interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG)
da repercussão geral. II – O agravo regimental traz
alegações que constituem inadmissível inovação recursal,
por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso
extraordinário. III – Revisão do lançamento do IPTU
considerada ilegal pelo acórdão recorrido. Princípio da
legalidade. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, inviável de ser analisada em recurso
extraordinário, por demandar a interpretação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
(acrescido pela Lei n. 8.671/2001) do Código Tributário
Municipal de Londrina que, nos seus incisos I e II, estão
previstos os critérios para apuração do valor venal dos
imóveis que não estão previstos na Planta Genérica de
Valores. Nestes termos, verifica-se que há sim lei prévia
que regulamenta os critérios objetivos para tanto, o que foi
realizado pelo ente municipal por intermédio de equipe
técnica, conforme suficientemente comprovado pela
Administração. Assim, não merece acolhimento o
entendimento de que há inconstitucionalidade e
ilegalidade nos autos praticados pelo Município de
Londrina.”.
Assim, constato que eventual divergência ao
entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame
de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, inclusive de índole local, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações
contidas nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Veja-se a ementa do seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. REVISÃO
DO LANÇAMENTO. TEMA 339. INOVAÇÃO
RECURSAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MULTA APLICADA. I – O acórdão impugnado pelo
recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da
Constituição, na interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG)
da repercussão geral. II – O agravo regimental traz
alegações que constituem inadmissível inovação recursal,
por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso
extraordinário. III – Revisão do lançamento do IPTU
considerada ilegal pelo acórdão recorrido. Princípio da
legalidade. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à
Constituição, inviável de ser analisada em recurso
extraordinário, por demandar a interpretação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência
(CTN e Leis Municipais de Londrina 4.591/1990 e
8.672/2001). Impossibilidade do reexame de fatos e provas.
Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).”(ARE 986.150
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.09.2016)
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE
1.130.924, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 11.06. 2018; ARE
1.115.189, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.05.2018; e ARE
1.115.652, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.04.2018; .ARE
1.114.001, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.04.2018.
Sob o pálio da alínea c, conforme anotado no ARE 646.035
AgR/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 13/09/2011, incabível
recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
inc. III, alínea c, da Constituição da República, quando não há
aplicação de lei ou ato de governo local em detrimento da
Constituição. No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 870.577 AgR/AL, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 29/09/2015.
É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, se
enfrenta tal situação.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, Código de Processo Civil,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 7), sustenta-se que, no acórdão
proferido pelo Tribunal de origem, “há evidente confronto com o que foi
decidido por este C. Supremo Tribunal Federal no julgamento pelo rito da repercussão geral, sendo que
este próprio Supremo Tribunal Federal julgou recentemente processo oriundo de Londrina, em caso
idêntico a este, e aplicou o precedente da repercussão geral”.
Acrescenta-se que “se julgou válida lei local contestada em face da
Constituição Federal, não havendo que se falar na incidência da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal”.
Argumenta-se, ainda, que “o que se pretende no recurso extraordinário
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência
(CTN e Leis Municipais de Londrina 4.591/1990 e
8.672/2001). Impossibilidade do reexame de fatos e provas.
Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).”(ARE 986.150
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.09.2016)
Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: ARE
1.130.924, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 11.06. 2018; ARE
1.115.189, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.05.2018; e ARE
1.115.652, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.04.2018; .ARE
1.114.001, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.04.2018.
Sob o pálio da alínea c, conforme anotado no ARE 646.035
AgR/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 13/09/2011, incabível
recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
inc. III, alínea c, da Constituição da República, quando não há
aplicação de lei ou ato de governo local em detrimento da
Constituição. No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 870.577 AgR/AL, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 29/09/2015.
É a hipótese dos autos, onde, em nenhum momento, se
enfrenta tal situação.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, Código de Processo Civil,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 21, §1..., do RISTF.
Nas razões recursais (eDOC 7), sustenta-se que, no acórdão
proferido pelo Tribunal de origem, “há evidente confronto com o que foi
decidido por este C. Supremo Tribunal Federal no julgamento pelo rito da repercussão geral, sendo que
este próprio Supremo Tribunal Federal julgou recentemente processo oriundo de Londrina, em caso
idêntico a este, e aplicou o precedente da repercussão geral”.
Acrescenta-se que “se julgou válida lei local contestada em face da
Constituição Federal, não havendo que se falar na incidência da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal”.
Argumenta-se, ainda, que “o que se pretende no recurso extraordinário
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
interposto é que o Supremo Tribunal Federal analise a questão meramente de direito quanto à violação
ao princípio da estrita legalidade tributária pelo acórdão a quo, já que o seu
entendimento foi no sentido de que pode o ato administrativo editado pelo
Município de Londrina (Pauta de Valores n 016/2013) fixar a base de cálculo do
IPTU dos imóveis da agravante”.
Alega-se que o entendimento na origem sobre a questão foi alterado,
de modo que “não se mostra justo nem razoável que a ora agravante não tenha
o seu direito reconhecido apenas pelo fato de que o seu recurso foi julgado antes
da mudança de entendimento”.
Em contraminuta, a parte agravada pugnou pela manutenção da
decisão recorrida (eDOC 14).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
interposto é que o Supremo Tribunal Federal analise a questão meramente de direito quanto à violação
ao princípio da estrita legalidade tributária pelo acórdão a quo, já que o seu
entendimento foi no sentido de que pode o ato administrativo editado pelo
Município de Londrina (Pauta de Valores n 016/2013) fixar a base de cálculo do
IPTU dos imóveis da agravante”.
Alega-se que o entendimento na origem sobre a questão foi alterado,
de modo que “não se mostra justo nem razoável que a ora agravante não tenha
o seu direito reconhecido apenas pelo fato de que o seu recurso foi julgado antes
da mudança de entendimento”.
Em contraminuta, a parte agravada pugnou pela manutenção da
decisão recorrida (eDOC 14).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D40-191A-293F-BA6D e senha DB5B-2BD9-C987-CD38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, consoante posto na decisão recorrida e diversamente do
que afirma a recorrente, seria necessário, para se divergir do
entendimento adotado na origem, reexaminar as premissas fáticas que
embasaram a adoção da tese impugnada, bem como a legislação
municipal, o que se mostra inviável em sede de recurso extraordinário,
nos termos dos enunciados sumulares 279 e 280 deste Tribunal.
Igualmente, inexiste reparo a ser realizado quanto à constatação de
que, diante da ausência de aplicação de lei ou ato local em detrimento do
texto constitucional, revela-se incabível a interposição de recurso
extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição
Federal.
Convém destacar, ainda, que o recurso extraordinário, por sua
natureza e suas finalidades, é espécie impugnativa de fundamentação
vinculada e sujeita a maior rigor no exame de seus pressupostos e
requisitos de admissibilidade, não sendo a mera alteração do
entendimento adotado na origem causa idônea a provocar a abertura
dessa via recursal quando verificados os óbices acima apontados.
Por fim, a decisão agravada não destoa da jurisprudência da
Segunda Turma deste Tribunal.
Confira-se, a esse respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante.
A parte insurgente não apresentou argumentos com aptidão para
infirmar a decisão agravada.
Com efeito, consoante posto na decisão recorrida e diversamente do
que afirma a recorrente, seria necessário, para se divergir do
entendimento adotado na origem, reexaminar as premissas fáticas que
embasaram a adoção da tese impugnada, bem como a legislação
municipal, o que se mostra inviável em sede de recurso extraordinário,
nos termos dos enunciados sumulares 279 e 280 deste Tribunal.
Igualmente, inexiste reparo a ser realizado quanto à constatação de
que, diante da ausência de aplicação de lei ou ato local em detrimento do
texto constitucional, revela-se incabível a interposição de recurso
extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição
Federal.
Convém destacar, ainda, que o recurso extraordinário, por sua
natureza e suas finalidades, é espécie impugnativa de fundamentação
vinculada e sujeita a maior rigor no exame de seus pressupostos e
requisitos de admissibilidade, não sendo a mera alteração do
entendimento adotado na origem causa idônea a provocar a abertura
dessa via recursal quando verificados os óbices acima apontados.
Por fim, a decisão agravada não destoa da jurisprudência da
Segunda Turma deste Tribunal.
Confira-se, a esse respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE 1114001 AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 22.11.2018)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não
houve prévia fixação de honorários na origem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE 1114001 AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 22.11.2018)
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não
houve prévia fixação de honorários na origem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0748-6F9F-6899-5DD6 e senha 70E8-4437-5534-C82E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação de multa (art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633D-3932-2BD8-C2E9 e senha 557F-370E-46C0-8A00
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.137.424
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ALLINE DE PAULA TAUFMANN
ADV.(A/S) : BRUNO MONTENEGRO SACANI (29563/PR)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação de multa (art. 1.021, § 4... do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 633D-3932-2BD8-C2E9 e senha 557F-370E-46C0-8A00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 137 . 424",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 137 . 424",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 137 . 424",
"SÚMULA 239 , Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"Súmulas 279",
"SÚMULAS 279",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"Súmulas 279",
"SÚMULAS 279 , 280",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 279 , 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 986 . 150 AgR",
"ARE 1 . 130 . 924",
"ARE 1 . 115 . 189",
"ARE 1 . 115 . 652",
"ARE 1 . 114 . 001",
"ARE 646 . 035 AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 870 . 577 AgR / AL",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"Súmula 279 , 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 986 . 150 AgR",
"ARE 1 . 130 . 924",
"ARE 1 . 115 . 189",
"ARE 1 . 115 . 652",
"ARE 1 . 114 . 001",
"ARE 646 . 035 AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 870 . 577 AgR / AL",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 137 . 424",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR / PR",
"Súmulas 279",
"ARE 1114001 AgR",
"Recurso Extraordinário 1137424 AGR",
"Súmulas 279",
"ARE 1114001 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 137 . 424",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 137"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL n . 8 . 672 / 2001",
"PAUTA n . 016 / 2013",
"ART . 176 , § 5 . . . , CTM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL n . 8 . 672 / 2001",
"PAUTA n . 016 / 2013",
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , I , da Constituição Federal",
"Lei n . 8 . 672 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , I , da Constituição Federal",
"Lei n . 8 . 672 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 671 / 2001",
"Código Tributário Municipal de Londrina",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 671 / 2001",
"Código Tributário Municipal de Londrina",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Leis Municipais de Londrina 4 . 591 / 1990",
"8",
".",
"672",
"/",
"2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , inc . III , alínea c , da Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTN",
"Leis Municipais de Londrina 4 . 591 / 1990",
"8",
".",
"672",
"/",
"2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , inc . III , alínea c , da Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , c , da Constituição Federal",
"Código Tributário Municipal",
"Lei 8 . 671 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , c , da Constituição Federal",
"Código Tributário Municipal",
"Lei 8 . 671 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"Brasília",
"PARANÁ",
"LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE",
"LONDRINA",
"PARANÁ",
"LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"LONDRINA",
"Município de Londrina",
"Município de Londrina .",
"Londrina",
"Londrina",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO",
"LONDRINA",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE LONDRINA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Juizados Especiais do Paraná",
"CÓDIGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"4",
".",
". . Turma Recursal do Juizados Especiais do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Fazenda Municipal de Londrina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Município de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Município de Londrina",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE LONDRINA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ALLINE DE PAULA TAUFMANN",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALLINE DE PAULA TAUFMANN",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALLINE DE PAULA TAUFMANN",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Carmen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Carmen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"ALLINE DE PAULA TAUFMANN",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"ALLINE DE PAULA TAUFMANN",
"BRUNO MONTENEGRO SACANI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"09",
".",
"2016",
"11",
".",
"06",
".",
"2018",
"10",
".",
"05",
".",
"2018",
"27",
".",
"04",
".",
"2018",
"23",
".",
"04",
".",
"2018",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"09",
".",
"2016",
"11",
".",
"06",
".",
"2018",
"10",
".",
"05",
".",
"2018",
"27",
".",
"04",
".",
"2018",
"23",
".",
"04",
".",
"2018",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 102.866 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Porte ilegal de arma de fogo
(artigo 16 da Lei 10.826/2003). 3. Superação da Súmula 691.
Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave
ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E474-26DB-051D-B0A7 e senha E4ED-F1E5-31FE-61D7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 102.866 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao presente writ
por óbice da Súmula 691.
Nas razões recursais, a defesa postula, em síntese, a superação da
referida Súmula e, consequentemente, a concessão de liberdade
provisória ao acusado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C0-7646-CAC6-D62B e senha A77E-8E79-428C-A8E8
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 102.866 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao presente writ
por óbice da Súmula 691.
Nas razões recursais, a defesa postula, em síntese, a superação da
referida Súmula e, consequentemente, a concessão de liberdade
provisória ao acusado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C0-7646-CAC6-D62B e senha A77E-8E79-428C-A8E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus nas causas de sua competência originária, contra decisão
denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante
tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme
jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira
Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves,
Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira
Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais
recentemente: HC-AgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado,
Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016.
Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF, in verbis:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem
sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em
que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar
para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus nas causas de sua competência originária, contra decisão
denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante
tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme
jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira
Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves,
Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira
Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais
recentemente: HC-AgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado,
Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016.
Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF, in verbis:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem
sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em
que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar
para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162700 AGR / RJ
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ
1º.9.2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC
129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha
relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: MC-HC
85.826/SP).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
e salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo
pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (CF, artigo 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula 691 do STF.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Supremo Tribunal Federal
HC 162700 AGR / RJ
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ
1º.9.2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC
129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha
relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: MC-HC
85.826/SP).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
e salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo
pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (CF, artigo 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula 691 do STF.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162700 AGR / RJ
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Supremo Tribunal Federal
HC 162700 AGR / RJ
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR (149573/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 102.866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-8780-6A64-407C e senha 8A46-2E5D-78E6-9DA8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR (149573/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 102.866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-8780-6A64-407C e senha 8A46-2E5D-78E6-9DA8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749609962
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003). 3. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur402150
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT), HC 129554 (1ªT), HC 129872 (2ªT), HC 129907 AgR (2ªT), HC 132185 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 06/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
162700
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 162700 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 102.866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 102.866 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Porte ilegal de arma de fogo
(artigo 16 da Lei 10.826/2003). 3. Superação da Súmula 691.
Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave
ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E474-26DB-051D-B0A7 e senha E4ED-F1E5-31FE-61D7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 102.866 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao presente writ
por óbice da Súmula 691.
Nas razões recursais, a defesa postula, em síntese, a superação da
referida Súmula e, consequentemente, a concessão de liberdade
provisória ao acusado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C0-7646-CAC6-D62B e senha A77E-8E79-428C-A8E8
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 102.866 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao presente writ
por óbice da Súmula 691.
Nas razões recursais, a defesa postula, em síntese, a superação da
referida Súmula e, consequentemente, a concessão de liberdade
provisória ao acusado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C0-7646-CAC6-D62B e senha A77E-8E79-428C-A8E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus nas causas de sua competência originária, contra decisão
denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante
tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme
jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira
Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves,
Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira
Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais
recentemente: HC-AgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado,
Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016.
Essa conclusão está representada na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem
sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em
que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar
para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas
corpus nas causas de sua competência originária, contra decisão
denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante
tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme
jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira
Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves,
Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira
Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min.
Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais
recentemente: HC-AgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado,
Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016.
Essa conclusão está representada na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar”.
É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem
sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em
que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar
para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162700 AGR / RJ
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ
1....9.2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC
129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha
relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: MC-HC
85.826/SP).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
e salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo
pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (Constituição Federal de 1988, artigo 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Supremo Tribunal Federal
HC 162700 AGR / RJ
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ
1....9.2006; HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC
129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha
relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: MC-HC
85.826/SP).
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
e salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo
pedido de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (Constituição Federal de 1988, artigo 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162700 AGR / RJ
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Supremo Tribunal Federal
HC 162700 AGR / RJ
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E03-EA42-7022-B7C7 e senha C419-BBA1-A252-E8E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR (149573/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 102.866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-8780-6A64-407C e senha 8A46-2E5D-78E6-9DA8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.700
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR (149573/RJ)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 102.866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-8780-6A64-407C e senha 8A46-2E5D-78E6-9DA8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 162 . 700",
"RHC n 102 . 866",
"HABEAS CORPUS 162 . 700",
"RHC n 102 . 866",
"HABEAS CORPUS 162 . 700",
"RHC n 102 . 866",
"HABEAS CORPUS 162 . 700",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HC",
"-",
"AgR 129 . 907 / RJ",
"HC",
"-",
"AgR 132 . 185 / SP",
"HC 133 . 158 / DF",
"HC 133 . 287 / DF",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HC",
"-",
"AgR 129 . 907 / RJ",
"HC",
"-",
"AgR 132 . 185 / SP",
"HC 133 . 158 / DF",
"HC 133 . 287 / DF",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 162700 AGR / RJ",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 129 . 554 / SP",
"HC 129 . 872 / SP",
"MC",
"-",
"HC 85 . 826 / SP",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 162700 AGR / RJ",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 129 . 554 / SP",
"HC 129 . 872 / SP",
"MC",
"-",
"HC 85 . 826 / SP",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC",
"-",
"AgR 131 . 841 / RS",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 162700 AGR / RJ",
"HC 162700 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 162 . 700",
"RHC n 102 . 866",
"HABEAS CORPUS 162 . 700",
"RHC n 102 . 866"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 16 da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA",
"MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA",
"MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA",
"MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA",
"MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO LOURIÇAL FERREIRA",
"MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de março a",
"4 de Abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"6",
".",
"8",
".",
"1999",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"17",
".",
"3",
".",
"2000",
"23",
".",
"6",
".",
"2000",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"9",
".",
"3",
".",
"2016",
"11",
".",
"3",
".",
"2016",
"7",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"6",
".",
"8",
".",
"1999",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"17",
".",
"3",
".",
"2000",
"23",
".",
"6",
".",
"2000",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"9",
".",
"3",
".",
"2016",
"11",
".",
"3",
".",
"2016",
"7",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"14",
".",
"10",
".",
"2015",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"14",
".",
"10",
".",
"2015",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
- FENAPEF
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N.
26/2014 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS
DISPOSITIVOS QUESTIONADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 37/2019. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DELEGADO DE POLÍCIA.
ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES COMO DE NATUREZA
JURÍDICA E ESSENCIAIS AO ESTADO. REGIME JURÍDICO E FORMA
DE PROVIMENTO. DISCIPLINA. VÍCIO FORMAL. RESERVA DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR
SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO
MATERIAL. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MEDIANTE LEI. ADEQUAÇÃO.
ART. 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Implicam o prejuízo parcial do pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade a superveniente alteração substancial das
normas impugnadas, ausente aditamento da inicial, ou a revogação de
parte delas.
2. A Emenda Constitucional n. 26/2014 do Estado do Tocantins, no
texto mantido pela Emenda de n. 37/2019, alterou o § 1º do art. 116 da
Carta estadual, a fim de atribuir natureza jurídica e essencial ao Estado às
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29
Ementa e Acórdão
ADI 5528 / TO
funções desempenhadas por delegado de polícia, e inseriu no mesmo
dispositivo o § 5º, que dispõe sobre estruturação, subsídio e forma de
provimento do referido cargo. Os preceitos, no que resultantes de
iniciativa parlamentar, violam a competência do Chefe do Poder
Executivo para organizar a Administração Pública e disciplinar o regime
jurídico dos servidores, comprometendo o vínculo de subordinação da
Polícia Civil ao Governador do Estado. Precedentes.
3. São incompatíveis, sob o ângulo material, com o vínculo de
subordinação ao Governador de Estado estabelecido no art. 144, § 6º, da
Constituição de 1988 a atribuição de natureza jurídica ao cargo de
delegado de polícia e a inclusão das funções por ele exercidas entre as
funções essenciais do Estado.
4. A Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos
servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9º), razão pela qual não há
falar em vício quando determinada a fixação mediante lei específica.
5. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, julgado
parcialmente procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade, sob o
ângulo formal, do art. 116, §§ 1º, na redação dada pelas Emendas
Constitucionais n. 37/2019 e 26/2014, e 5º, no texto conferido pela Emenda
de n. 26/2014, e, considerada a perspectiva material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da Constituição
do Estado do Tocantins, na redação das Emendas de n. 37/2019 e 26/2014.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 21 de
novembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, em conhecer parcialmente da ação direta e, nessa extensão,
julgar procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
funções desempenhadas por delegado de polícia, e inseriu no mesmo
dispositivo o § 5º, que dispõe sobre estruturação, subsídio e forma de
provimento do referido cargo. Os preceitos, no que resultantes de
iniciativa parlamentar, violam a competência do Chefe do Poder
Executivo para organizar a Administração Pública e disciplinar o regime
jurídico dos servidores, comprometendo o vínculo de subordinação da
Polícia Civil ao Governador do Estado. Precedentes.
3. São incompatíveis, sob o ângulo material, com o vínculo de
subordinação ao Governador de Estado estabelecido no art. 144, § 6º, da
Constituição de 1988 a atribuição de natureza jurídica ao cargo de
delegado de polícia e a inclusão das funções por ele exercidas entre as
funções essenciais do Estado.
4. A Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos
servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9º), razão pela qual não há
falar em vício quando determinada a fixação mediante lei específica.
5. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, julgado
parcialmente procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade, sob o
ângulo formal, do art. 116, §§ 1º, na redação dada pelas Emendas
Constitucionais n. 37/2019 e 26/2014, e 5º, no texto conferido pela Emenda
de n. 26/2014, e, considerada a perspectiva material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da Constituição
do Estado do Tocantins, na redação das Emendas de n. 37/2019 e 26/2014.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 21 de
novembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, em conhecer parcialmente da ação direta e, nessa extensão,
julgar procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29
Ementa e Acórdão
ADI 5528 / TO
inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações
dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da Constituição do
Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e
26/2014, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações
dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da Constituição do
Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e
26/2014, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29
Relatório
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
- FENAPEF
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, contra a Emenda de n. 26, de 26 de junho de
2014, mediante a qual alterados os §§ 1º e 2º do art. 116 da Constituição
do Estado de Tocantins e acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao dispositivo. Os
preceitos atacados vieram estabelecer a natureza jurídica da Polícia Civil
como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da
ordem jurídica, bem assim atribuir aos delegados de polícia as garantias
da independência funcional – a abarcar a livre convicção –, da
vitaliciedade e da inamovibilidade. Eis o teor dos dispositivos:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 116 da Constituição
do Estado do Tocantins passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 116. [...]
§ 1º As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-
lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras
jurídicas do Estado, a independência funcional além das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
- FENAPEF
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, contra a Emenda de n. 26, de 26 de junho de
2014, mediante a qual alterados os §§ 1º e 2º do art. 116 da Constituição
do Estado de Tocantins e acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao dispositivo. Os
preceitos atacados vieram estabelecer a natureza jurídica da Polícia Civil
como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da
ordem jurídica, bem assim atribuir aos delegados de polícia as garantias
da independência funcional – a abarcar a livre convicção –, da
vitaliciedade e da inamovibilidade. Eis o teor dos dispositivos:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 116 da Constituição
do Estado do Tocantins passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 116. [...]
§ 1º As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-
lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras
jurídicas do Estado, a independência funcional além das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por
motivo de interesse público por ato fundamentado de dois
terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido,
mediante concurso de remoção, onde deverão ser
observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e
merecimento.
§ 2º Ao delegado de polícia, na qualidade de
autoridade policial, cabe a condução da investigação
criminal por meio de inquérito policial ou outro
procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria
das infrações penais, atuando de acordo com seu livre
convencimento técnico-jurídico, com independência
funcional, isenção e imparcialidade.”
Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 3º, 4º e 5º
ao art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins:
“Art. 116. [...]
§ 3º O inquérito policial ou outro procedimento
previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico, mediante
despacho fundamentado, por motivo de interesse público
ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos
previstos em regulamento da corporação que prejudique a
eficácia da investigação.
§ 4º Os Delegados de Polícia de carreira jurídica
serão lotados nos órgãos da Polícia Civil situados nas
sedes das comarcas.
§ 5º Lei Complementar de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio
da carreira jurídica de Delegado de Polícia em quadro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por
motivo de interesse público por ato fundamentado de dois
terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido,
mediante concurso de remoção, onde deverão ser
observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e
merecimento.
§ 2º Ao delegado de polícia, na qualidade de
autoridade policial, cabe a condução da investigação
criminal por meio de inquérito policial ou outro
procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria
das infrações penais, atuando de acordo com seu livre
convencimento técnico-jurídico, com independência
funcional, isenção e imparcialidade.”
Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 3º, 4º e 5º
ao art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins:
“Art. 116. [...]
§ 3º O inquérito policial ou outro procedimento
previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico, mediante
despacho fundamentado, por motivo de interesse público
ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos
previstos em regulamento da corporação que prejudique a
eficácia da investigação.
§ 4º Os Delegados de Polícia de carreira jurídica
serão lotados nos órgãos da Polícia Civil situados nas
sedes das comarcas.
§ 5º Lei Complementar de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio
da carreira jurídica de Delegado de Polícia em quadro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo
de natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à
ordem de classificação.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Aponta violação aos arts. 37, caput; 61, § 1º, II, “c”; 129, I, VII e VIII; e
144, § 6º, da Constituição Federal.
Diz inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para disciplinar o regime jurídico de servidor público. Cita precedentes.
Alega ser necessária a submissão da Polícia Civil a controle amplo e
permanente do quase-monopólio do uso legítimo da força. Assevera a
subordinação hierárquico-administrativa do órgão ao Governo do Estado
bem como a sujeição ao controle externo pelo Ministério Público.
Aduz a incompatibilidade das normas com a natureza e a finalidade
da atividade de polícia criminal de investigação, além de com o modelo
federal, na medida em que equiparada a carreira de delegado de polícia
às carreiras jurídicas, como a da magistratura e a do Ministério Público.
Tem como silêncio eloquente do constituinte, no que toca à natureza
da função policial, a opção de não prever expressamente as prerrogativas
e garantias da carreira. Assinala impertinente, sob pena de ofensa ao
princípio da simetria, a inovação no âmbito dos Estados.
Articula a incompatibilidade entre a autonomia da atividade policial
e o poder requisitório do Ministério Público, titular da persecução penal,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo
de natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à
ordem de classificação.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Aponta violação aos arts. 37, caput; 61, § 1º, II, “c”; 129, I, VII e VIII; e
144, § 6º, da Constituição Federal.
Diz inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para disciplinar o regime jurídico de servidor público. Cita precedentes.
Alega ser necessária a submissão da Polícia Civil a controle amplo e
permanente do quase-monopólio do uso legítimo da força. Assevera a
subordinação hierárquico-administrativa do órgão ao Governo do Estado
bem como a sujeição ao controle externo pelo Ministério Público.
Aduz a incompatibilidade das normas com a natureza e a finalidade
da atividade de polícia criminal de investigação, além de com o modelo
federal, na medida em que equiparada a carreira de delegado de polícia
às carreiras jurídicas, como a da magistratura e a do Ministério Público.
Tem como silêncio eloquente do constituinte, no que toca à natureza
da função policial, a opção de não prever expressamente as prerrogativas
e garantias da carreira. Assinala impertinente, sob pena de ofensa ao
princípio da simetria, a inovação no âmbito dos Estados.
Articula a incompatibilidade entre a autonomia da atividade policial
e o poder requisitório do Ministério Público, titular da persecução penal,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
na condução dos procedimentos investigatórios. Salienta que a
autoridade policial não emite juízo de valor na apuração dos fatos, o que
a levaria a imiscuir-se nas funções judiciais ou do Parquet, e que
tampouco é livre da interferência de superiores.
Fala em desvio de finalidade, perda de eficiência administrativa e
inobservância do interesse público que poderiam decorrer da previsão de
atributos estranhos ao cargo de delegado de polícia.
Remetendo à modificação do art. 241 da Constituição Federal
conferida pela Emenda de n. 19/2008, destaca a intenção do constituinte
reformador de extirpar qualquer possibilidade de equiparação dessa
carreira às jurídicas.
Cita o julgamento da ADI 882, ministro Maurício Corrêa, DJ de 23 de
abril de 2004, ocasião em que o Supremo concluiu pela impossibilidade
de estender-se a delegados de polícia tratamento próprio de outros
cargos. Argumenta que a lei estadual somente poderia dispor sobre a
autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Civil se a
Carta da República assim autorizasse, como expressamente fez em
relação ao Judiciário e ao Ministério Público.
Questiona a previsão de que os delegados de polícia devam ser
lotados apenas em órgãos da Polícia Civil situados em sede de comarca,
limitação que diz tolher a discricionariedade administrativa e afrontar a
separação dos poderes. Alude, a título de exemplo, à consideração de
critérios como os índices de criminalidade de cada localidade.
Insurge-se contra a definição da atividade policial como “essencial à
função jurisdicional do Estado” e à “defesa da ordem jurídica”.
Questiona, ainda, a categorização da carreira como “jurídica”, a
delegação a lei específica para fixação do subsídio pertinente e a
atribuição das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
na condução dos procedimentos investigatórios. Salienta que a
autoridade policial não emite juízo de valor na apuração dos fatos, o que
a levaria a imiscuir-se nas funções judiciais ou do Parquet, e que
tampouco é livre da interferência de superiores.
Fala em desvio de finalidade, perda de eficiência administrativa e
inobservância do interesse público que poderiam decorrer da previsão de
atributos estranhos ao cargo de delegado de polícia.
Remetendo à modificação do art. 241 da Constituição Federal
conferida pela Emenda de n. 19/2008, destaca a intenção do constituinte
reformador de extirpar qualquer possibilidade de equiparação dessa
carreira às jurídicas.
Cita o julgamento da ADI 882, ministro Maurício Corrêa, DJ de 23 de
abril de 2004, ocasião em que o Supremo concluiu pela impossibilidade
de estender-se a delegados de polícia tratamento próprio de outros
cargos. Argumenta que a lei estadual somente poderia dispor sobre a
autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Civil se a
Carta da República assim autorizasse, como expressamente fez em
relação ao Judiciário e ao Ministério Público.
Questiona a previsão de que os delegados de polícia devam ser
lotados apenas em órgãos da Polícia Civil situados em sede de comarca,
limitação que diz tolher a discricionariedade administrativa e afrontar a
separação dos poderes. Alude, a título de exemplo, à consideração de
critérios como os índices de criminalidade de cada localidade.
Insurge-se contra a definição da atividade policial como “essencial à
função jurisdicional do Estado” e à “defesa da ordem jurídica”.
Questiona, ainda, a categorização da carreira como “jurídica”, a
delegação a lei específica para fixação do subsídio pertinente e a
atribuição das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
independência funcional.
Assevera necessário interpretar o ato atacado levando-se em
consideração a natureza da atividade policial, sua finalidade no processo
penal e a função constitucional do Ministério Público no sistema
processual penal, dado que a investigação para apurar infrações penais
serve de base à pretensão punitiva estatal formulada pelo Parquet.
Sublinha a natureza administrativa e inquisitória do inquérito
policial, dispensável na hipótese de o Ministério Público já haver reunido
provas suficientes para oferecer a denúncia.
Quanto ao risco, refere desvio de finalidade e prejuízo à eficiência.
Requer, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos da Emenda de n.
26/2014 à Constituição do Estado do Tocantins.
Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa do Tocantins sustenta violação da iniciativa
privativa do Governador. No campo material, nega o apontado vício.
Reporta-se a modificações normativas no mesmo sentido ocorridas em
outros entes da Federação. Afirma que, em que pese a falta de
correspondência no modelo federal, é compatível com a Constituição a
designação da carreira de delegado de polícia como jurídica. Tem como
incabível a limitação pelas Cartas estaduais nos casos de silêncio da
Constituição Federal, sob pena de ofensa injustificada à autonomia dos
Estados-Membros. Quanto à lotação dos delegados em sede de comarca,
discorre sobre a otimização de recursos públicos supostamente
propiciada. Argumenta não ter sido concedida autonomia à Polícia Civil,
a qual permanece vinculada à estrutura administrativa do Poder
Executivo e passível de controle externo do Ministério Público. Diz da
compatibilidade do livre convencimento na investigação criminal.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
independência funcional.
Assevera necessário interpretar o ato atacado levando-se em
consideração a natureza da atividade policial, sua finalidade no processo
penal e a função constitucional do Ministério Público no sistema
processual penal, dado que a investigação para apurar infrações penais
serve de base à pretensão punitiva estatal formulada pelo Parquet.
Sublinha a natureza administrativa e inquisitória do inquérito
policial, dispensável na hipótese de o Ministério Público já haver reunido
provas suficientes para oferecer a denúncia.
Quanto ao risco, refere desvio de finalidade e prejuízo à eficiência.
Requer, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos da Emenda de n.
26/2014 à Constituição do Estado do Tocantins.
Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa do Tocantins sustenta violação da iniciativa
privativa do Governador. No campo material, nega o apontado vício.
Reporta-se a modificações normativas no mesmo sentido ocorridas em
outros entes da Federação. Afirma que, em que pese a falta de
correspondência no modelo federal, é compatível com a Constituição a
designação da carreira de delegado de polícia como jurídica. Tem como
incabível a limitação pelas Cartas estaduais nos casos de silêncio da
Constituição Federal, sob pena de ofensa injustificada à autonomia dos
Estados-Membros. Quanto à lotação dos delegados em sede de comarca,
discorre sobre a otimização de recursos públicos supostamente
propiciada. Argumenta não ter sido concedida autonomia à Polícia Civil,
a qual permanece vinculada à estrutura administrativa do Poder
Executivo e passível de controle externo do Ministério Público. Diz da
compatibilidade do livre convencimento na investigação criminal.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
Sustenta harmônica com o poder requisitório do Parquet a avocação de
inquérito policial, desde que motivada. Realça que as diligências devem
ser cumpridas pela autoridade policial e que a hipótese de não o serem
configuraria caso de correição ou infração penal, não de
inconstitucionalidade. Pondera que dispensar aos delegados de polícia as
mesmas garantias de que usufruem os membros das carreiras jurídicas, a
exemplo da vitaliciedade, da inamovibilidade e da independência
funcional, não revela afronta as atribuições do Ministério Público.
O Advogado-Geral da União, remetendo à superveniente edição da
Emenda Constitucional estadual n. 37/2019, expõe a alteração substancial
dos §§ 1º e 2º e a revogação dos §§ 3º e 4º do art. 116 da Constituição do
Estado do Tocantins. Reputa violada a reserva de iniciativa do
Governador para dispor sobre as condições de ingresso em carreira
vinculada ao Poder Executivo. Tem como adequada a remuneração por
subsídio, à luz dos arts. 39, § 4º, e 144, § 9º, da Carta de 1988. Manifesta-se
pelo não conhecimento da ação quanto aos §§ 1º a 4º do art. 116, na
redação dada pela Emenda n. 26/2014. No mérito, opina pela procedência
parcial do pedido, postulando a inconstitucionalidade do trecho
“dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de
natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação”, contido no § 5º do art. 116 da Constituição local, no texto
resultante da Emenda de n. 26/2014.
O Procurador-Geral da República aponta a perda parcial do objeto
ante a alteração substancial dos §§ 1º e 2º e a revogação dos §§ 3º e 4º do
art. 116 da Carta do Estado do Tocantins. No mérito, reitera as razões
lançadas na petição inicial, buscando a declaração de
inconstitucionalidade do § 5º do art. 116 da Constituição estadual,
inserido pela Emenda de n. 26/2014, por alegada afronta aos arts. 37,
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
Sustenta harmônica com o poder requisitório do Parquet a avocação de
inquérito policial, desde que motivada. Realça que as diligências devem
ser cumpridas pela autoridade policial e que a hipótese de não o serem
configuraria caso de correição ou infração penal, não de
inconstitucionalidade. Pondera que dispensar aos delegados de polícia as
mesmas garantias de que usufruem os membros das carreiras jurídicas, a
exemplo da vitaliciedade, da inamovibilidade e da independência
funcional, não revela afronta as atribuições do Ministério Público.
O Advogado-Geral da União, remetendo à superveniente edição da
Emenda Constitucional estadual n. 37/2019, expõe a alteração substancial
dos §§ 1º e 2º e a revogação dos §§ 3º e 4º do art. 116 da Constituição do
Estado do Tocantins. Reputa violada a reserva de iniciativa do
Governador para dispor sobre as condições de ingresso em carreira
vinculada ao Poder Executivo. Tem como adequada a remuneração por
subsídio, à luz dos arts. 39, § 4º, e 144, § 9º, da Carta de 1988. Manifesta-se
pelo não conhecimento da ação quanto aos §§ 1º a 4º do art. 116, na
redação dada pela Emenda n. 26/2014. No mérito, opina pela procedência
parcial do pedido, postulando a inconstitucionalidade do trecho
“dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de
natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação”, contido no § 5º do art. 116 da Constituição local, no texto
resultante da Emenda de n. 26/2014.
O Procurador-Geral da República aponta a perda parcial do objeto
ante a alteração substancial dos §§ 1º e 2º e a revogação dos §§ 3º e 4º do
art. 116 da Carta do Estado do Tocantins. No mérito, reitera as razões
lançadas na petição inicial, buscando a declaração de
inconstitucionalidade do § 5º do art. 116 da Constituição estadual,
inserido pela Emenda de n. 26/2014, por alegada afronta aos arts. 37,
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
caput, 61, § 1º, II, “c”, e 144 da Lei Maior.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
caput, 61, § 1º, II, “c”, e 144 da Lei Maior.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A
controvérsia diz respeito à compatibilidade, ou não, com a Constituição
Federal, sob os ângulos formal e material, da Emenda de n. 26/2014 à
Carta do Estado do Tocantins, por meio da qual preconizada a natureza
jurídica da Polícia Civil como função essencial do Estado e disciplinado o
cargo de delegado de polícia.
1. Preliminar
O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República
suscitaram a perda parcial de objeto em virtude da superveniência da
Emenda de n. 37/2019, que (i) alterou o texto dos §§ 1º e 2º, bem assim (ii)
revogou as alíneas “a” e “b” do § 1º e os §§ 3º e 4º do art. 116 da
Constituição do Estado do Tocantins.
Eis a nova redação dos dispositivos:
Art. 116. [...]
§ 1º As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza
jurídica, essenciais e exclusivas do Estado.
§ 2º Ao Delegado de Polícia cabe a condução de
investigação criminal por meio do inquérito policial ou outro
procedimento previsto em Lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias da materialidade e da autoria de
infrações penais, respeitando a legislação penal vigente.
As modificações, embora relevantes, não justificam o prejuízo do
pedido quanto ao § 1º, uma vez que subsiste a irresignação contida na
inicial quanto à atribuição, ao cargo de delegado de polícia, de natureza
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A
controvérsia diz respeito à compatibilidade, ou não, com a Constituição
Federal, sob os ângulos formal e material, da Emenda de n. 26/2014 à
Carta do Estado do Tocantins, por meio da qual preconizada a natureza
jurídica da Polícia Civil como função essencial do Estado e disciplinado o
cargo de delegado de polícia.
1. Preliminar
O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República
suscitaram a perda parcial de objeto em virtude da superveniência da
Emenda de n. 37/2019, que (i) alterou o texto dos §§ 1º e 2º, bem assim (ii)
revogou as alíneas “a” e “b” do § 1º e os §§ 3º e 4º do art. 116 da
Constituição do Estado do Tocantins.
Eis a nova redação dos dispositivos:
Art. 116. [...]
§ 1º As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza
jurídica, essenciais e exclusivas do Estado.
§ 2º Ao Delegado de Polícia cabe a condução de
investigação criminal por meio do inquérito policial ou outro
procedimento previsto em Lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias da materialidade e da autoria de
infrações penais, respeitando a legislação penal vigente.
As modificações, embora relevantes, não justificam o prejuízo do
pedido quanto ao § 1º, uma vez que subsiste a irresignação contida na
inicial quanto à atribuição, ao cargo de delegado de polícia, de natureza
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
jurídica e caráter essencial.
A supressão da cláusula final do § 1º, abaixo transcrita, implica a
perda de objeto relativamente à extensão das garantias e direitos das
demais carreiras jurídicas do Estado, como independência funcional,
vitaliciedade e inamovibilidade. Confira-se:
[...] sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais
carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional além
das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por motivo de
interesse público por ato fundamentado de dois terços do
Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido, mediante
concurso de remoção, onde deverão ser observados,
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
O processo objetivo pressupõe ato normativo abstrato autônomo em
plena vigência. A superveniente revogação das disposições questionadas
conduz ao prejuízo do pedido.
Em relação ao § 2º, a modificação revela-se substancial, na medida
em que suprimido o trecho final do preceito, colacionado a seguir, alusivo
ao livre convencimento técnico-jurídico, à independência funcional, à
isenção e à imparcialidade:
[...] atuando de acordo com seu livre convencimento
técnico-jurídico, com independência funcional, isenção e
imparcialidade.
Ausentes aditamento e impugnação específica quanto à primeira
parte, atinente à condução, pelo delegado de polícia, “da investigação
criminal por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
jurídica e caráter essencial.
A supressão da cláusula final do § 1º, abaixo transcrita, implica a
perda de objeto relativamente à extensão das garantias e direitos das
demais carreiras jurídicas do Estado, como independência funcional,
vitaliciedade e inamovibilidade. Confira-se:
[...] sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais
carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional além
das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por motivo de
interesse público por ato fundamentado de dois terços do
Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido, mediante
concurso de remoção, onde deverão ser observados,
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
O processo objetivo pressupõe ato normativo abstrato autônomo em
plena vigência. A superveniente revogação das disposições questionadas
conduz ao prejuízo do pedido.
Em relação ao § 2º, a modificação revela-se substancial, na medida
em que suprimido o trecho final do preceito, colacionado a seguir, alusivo
ao livre convencimento técnico-jurídico, à independência funcional, à
isenção e à imparcialidade:
[...] atuando de acordo com seu livre convencimento
técnico-jurídico, com independência funcional, isenção e
imparcialidade.
Ausentes aditamento e impugnação específica quanto à primeira
parte, atinente à condução, pelo delegado de polícia, “da investigação
criminal por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
em Lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias da
materialidade e da autoria de infrações penais, respeitando a legislação
penal vigente”, mostra-se prejudicado o pedido relativamente ao § 2º.
No tocante aos §§ 3º e 4º, revogados pela Emenda de n. 37/2019,
consigno a perda de objeto.
Assim, declaro o prejuízo parcial da ação, quanto às alíneas “a” e “b”
do § 1º e aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 116 da Constituição do Tocantins.
2. Mérito
Vou ao exame do art. 116, §§ 1º e 5º.
Sob o ângulo formal, a Assembleia Legislativa reconhece o vício.
No ponto, rememoro que esta Corte consolidou jurisprudência no
sentido da obrigatoriedade de observância, pelas unidades federativas
(CF, art. 25, e ADCT, art. 11), das normas de atribuição de iniciativa no
processo
legislativo
contidas
no
Texto
Constitucional,
independentemente da espécie normativa.
O Tribunal entende que tais normas decorrem diretamente do
postulado da separação de poderes (CF, art. 2º) e consistem em cláusulas
elementares representativas da identidade institucional e da distribuição
de poder no contexto da Federação (CF, art. 1º). Demarcariam, portanto,
de forma incisiva, o terreno de competências privativas assinaladas a cada
instância política (ADI 4.142, ministro Roberto Barroso, DJe de 26 de
fevereiro de 2020; ADI 3.848, ministro Marco Aurélio, DJe de 6 de março
de 2015; ADI 5.087, ministro Teori Zavascki, DJe de 13 de novembro de
2014; ADI 584, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de abril de 2014; e ADI
4.154, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18 de junho de 2010).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
em Lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias da
materialidade e da autoria de infrações penais, respeitando a legislação
penal vigente”, mostra-se prejudicado o pedido relativamente ao § 2º.
No tocante aos §§ 3º e 4º, revogados pela Emenda de n. 37/2019,
consigno a perda de objeto.
Assim, declaro o prejuízo parcial da ação, quanto às alíneas “a” e “b”
do § 1º e aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 116 da Constituição do Tocantins.
2. Mérito
Vou ao exame do art. 116, §§ 1º e 5º.
Sob o ângulo formal, a Assembleia Legislativa reconhece o vício.
No ponto, rememoro que esta Corte consolidou jurisprudência no
sentido da obrigatoriedade de observância, pelas unidades federativas
(CF, art. 25, e ADCT, art. 11), das normas de atribuição de iniciativa no
processo
legislativo
contidas
no
Texto
Constitucional,
independentemente da espécie normativa.
O Tribunal entende que tais normas decorrem diretamente do
postulado da separação de poderes (CF, art. 2º) e consistem em cláusulas
elementares representativas da identidade institucional e da distribuição
de poder no contexto da Federação (CF, art. 1º). Demarcariam, portanto,
de forma incisiva, o terreno de competências privativas assinaladas a cada
instância política (ADI 4.142, ministro Roberto Barroso, DJe de 26 de
fevereiro de 2020; ADI 3.848, ministro Marco Aurélio, DJe de 6 de março
de 2015; ADI 5.087, ministro Teori Zavascki, DJe de 13 de novembro de
2014; ADI 584, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de abril de 2014; e ADI
4.154, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18 de junho de 2010).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
Desse modo, os Estados e o Distrito Federal têm de cumprir tanto
um encargo positivo, porquanto obrigados a reproduzir modelo de
organização dos Poderes diverso daquele previsto na Carta da República,
como um negativo, visto que são impedidos de abordar, mesmo por meio
do legislador constituinte derivado decorrente, temas alçados à iniciativa
normativa de outra autoridade pública.
Nos termos do art. 61, § 1º, II, “b” e “c”, compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de normas sobre a organização
administrativa e os servidores públicos, seu regime jurídico e provimento
de cargos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
I – [...]
II – disponham sobre:
[...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
[...]
Anoto, a esse respeito, que esta Corte já se pronunciou acerca de
emenda constitucional editada à revelia do Governador a fim de
disciplinar a forma de escolha da direção da Polícia Civil:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
Desse modo, os Estados e o Distrito Federal têm de cumprir tanto
um encargo positivo, porquanto obrigados a reproduzir modelo de
organização dos Poderes diverso daquele previsto na Carta da República,
como um negativo, visto que são impedidos de abordar, mesmo por meio
do legislador constituinte derivado decorrente, temas alçados à iniciativa
normativa de outra autoridade pública.
Nos termos do art. 61, § 1º, II, “b” e “c”, compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de normas sobre a organização
administrativa e os servidores públicos, seu regime jurídico e provimento
de cargos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
I – [...]
II – disponham sobre:
[...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
[...]
Anoto, a esse respeito, que esta Corte já se pronunciou acerca de
emenda constitucional editada à revelia do Governador a fim de
disciplinar a forma de escolha da direção da Polícia Civil:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO
DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE
INICIATIVA.
1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que
o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais
elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI
3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes.
2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação
do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa
privativa do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, “c” e
“e”), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda
Constitucional de iniciativa parlamentar. Precedentes.
3. Pedido julgado procedente, para declarar a
inconstitucionalidade formal da EC nº 86/2013, do Estado de
Rondônia, por vício de iniciativa.
(ADI 5.075, ministro Roberto Barroso, DJe de 8 de
setembro de 2015 – grifei)
Na espécie, a Emenda Constitucional n. 26/2014 do Estado do
Tocantins, no texto mantido pela de n. 37/2019, alterou o § 1º do art. 116 –
para atribuir natureza jurídica e essencial às funções desempenhadas
pelos delegados de polícia – e acrescentou o § 5º – por meio do qual
disciplinado o referido cargo quanto à estruturação, ao subsídio e à forma
de provimento.
Os preceitos, no que resultantes de iniciativa parlamentar nas
redações dadas por ambas as Emendas, revelam usurpação da
competência do Chefe do Poder Executivo para organizar a
Administração Pública e disciplinar o regime jurídico dos servidores,
comprometendo o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao
Governador do Estado.
Esse o entendimento reiterado do Supremo nas ADIs 5.520 e 5.536,
da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 e 26 de setembro
de 2019, respectivamente. Eis as ementas:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO
DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE
INICIATIVA.
1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que
o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais
elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI
3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes.
2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação
do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa
privativa do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, “c” e
“e”), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda
Constitucional de iniciativa parlamentar. Precedentes.
3. Pedido julgado procedente, para declarar a
inconstitucionalidade formal da EC nº 86/2013, do Estado de
Rondônia, por vício de iniciativa.
(ADI 5.075, ministro Roberto Barroso, DJe de 8 de
setembro de 2015 – grifei)
Na espécie, a Emenda Constitucional n. 26/2014 do Estado do
Tocantins, no texto mantido pela de n. 37/2019, alterou o § 1º do art. 116 –
para atribuir natureza jurídica e essencial às funções desempenhadas
pelos delegados de polícia – e acrescentou o § 5º – por meio do qual
disciplinado o referido cargo quanto à estruturação, ao subsídio e à forma
de provimento.
Os preceitos, no que resultantes de iniciativa parlamentar nas
redações dadas por ambas as Emendas, revelam usurpação da
competência do Chefe do Poder Executivo para organizar a
Administração Pública e disciplinar o regime jurídico dos servidores,
comprometendo o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao
Governador do Estado.
Esse o entendimento reiterado do Supremo nas ADIs 5.520 e 5.536,
da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 e 26 de setembro
de 2019, respectivamente. Eis as ementas:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Com meus grifos)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 61, § 1º, II,
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Com meus grifos)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 61, § 1º, II,
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF,
ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1º, II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Grifei)
Ainda sob a perspectiva da jurisprudência, acrescente-se que a
matéria em debate não se assemelha a propostas de modificação
constitucional voltadas a conferir autonomia administrativa a entidades
como as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, as quais não
se sujeitam às restrições de iniciativa no processo legislativo, por
cuidarem da posição institucional desses órgãos. Foi nesse sentido o
julgamento da ADI 5.296 MC, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de
novembro de 2016.
Nada obstante, a outorga de autonomia à Polícia Civil é matéria
particular em relação à das Defensorias Públicas, porquanto acolhida na
constituição do Executivo. Como consignado nos votos proferidos no
precedente invocado, a emancipação jamais poderia resultar de emenda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF,
ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1º, II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Grifei)
Ainda sob a perspectiva da jurisprudência, acrescente-se que a
matéria em debate não se assemelha a propostas de modificação
constitucional voltadas a conferir autonomia administrativa a entidades
como as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, as quais não
se sujeitam às restrições de iniciativa no processo legislativo, por
cuidarem da posição institucional desses órgãos. Foi nesse sentido o
julgamento da ADI 5.296 MC, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de
novembro de 2016.
Nada obstante, a outorga de autonomia à Polícia Civil é matéria
particular em relação à das Defensorias Públicas, porquanto acolhida na
constituição do Executivo. Como consignado nos votos proferidos no
precedente invocado, a emancipação jamais poderia resultar de emenda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
constitucional de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao princípio
da separação de poderes, uma vez que a instituição em tela é dotada de
competências constitucionais típicas de órgãos do Executivo (ADI 5.536,
ministro Alexandre de Moraes).
Ante o quadro, declaro a inconstitucionalidade, considerada a
perspectiva formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela Emenda de n.
26/2014.
A Carta de 1988, também denominada Constituição Cidadã, não se
limitou a estabelecer, sob o eixo axiológico da dignidade da pessoa
humana, os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, mas
também previu mecanismos e instrumentos de participação popular e
controle do poder público, a fim de maximizar sua efetividade.
Nessa esteira, fortaleceu as instituições democráticas e ampliou as
competências de órgãos que, conquanto não integrem os Poderes da
República, desempenham funções relevantes para o Estado Democrático
de Direito e a função jurisdicional do Estado.
São entidades expressamente previstas no Texto Constitucional,
dotadas de independência funcional e atribuições específicas, cujas
atividades são consideradas indispensáveis para a proteção dos direitos, a
valorização da cidadania e a realização da justiça.
Assim, ao dispor, no Título IV da Lei Maior, acerca da organização
dos poderes, o constituinte estabeleceu, em capítulo próprio (IV), as
funções essenciais à justiça, elencando-as nas Seções de I a IV: Ministério
Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública.
Os órgãos inseridos no sistema de segurança pública, por sua vez,
estão previstos no Capítulo III do Título V, alusivo à defesa do Estado e
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
constitucional de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao princípio
da separação de poderes, uma vez que a instituição em tela é dotada de
competências constitucionais típicas de órgãos do Executivo (ADI 5.536,
ministro Alexandre de Moraes).
Ante o quadro, declaro a inconstitucionalidade, considerada a
perspectiva formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela Emenda de n.
26/2014.
A Carta de 1988, também denominada Constituição Cidadã, não se
limitou a estabelecer, sob o eixo axiológico da dignidade da pessoa
humana, os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, mas
também previu mecanismos e instrumentos de participação popular e
controle do poder público, a fim de maximizar sua efetividade.
Nessa esteira, fortaleceu as instituições democráticas e ampliou as
competências de órgãos que, conquanto não integrem os Poderes da
República, desempenham funções relevantes para o Estado Democrático
de Direito e a função jurisdicional do Estado.
São entidades expressamente previstas no Texto Constitucional,
dotadas de independência funcional e atribuições específicas, cujas
atividades são consideradas indispensáveis para a proteção dos direitos, a
valorização da cidadania e a realização da justiça.
Assim, ao dispor, no Título IV da Lei Maior, acerca da organização
dos poderes, o constituinte estabeleceu, em capítulo próprio (IV), as
funções essenciais à justiça, elencando-as nas Seções de I a IV: Ministério
Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública.
Os órgãos inseridos no sistema de segurança pública, por sua vez,
estão previstos no Capítulo III do Título V, alusivo à defesa do Estado e
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
das instituições democráticas. São eles, conforme disposição do art. 144:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
No que tange à Polícia Civil, o dispositivo preconiza, ainda, no § 4º, a
direção por delegado de carreira e o exercício da função de polícia
judiciária e apuração de infrações penais, bem como, no § 6º, a
subordinação ao Governador do Estado ou do Distrito Federal:
Art. 144. […]
[…]
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.
[…]
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se,
juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e
distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios.
Ora, os organismos policiais civis integram a estrutura institucional
do Poder Executivo e acham-se diretamente subordinados ao Governador
do Estado.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
das instituições democráticas. São eles, conforme disposição do art. 144:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
No que tange à Polícia Civil, o dispositivo preconiza, ainda, no § 4º, a
direção por delegado de carreira e o exercício da função de polícia
judiciária e apuração de infrações penais, bem como, no § 6º, a
subordinação ao Governador do Estado ou do Distrito Federal:
Art. 144. […]
[…]
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.
[…]
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se,
juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e
distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios.
Ora, os organismos policiais civis integram a estrutura institucional
do Poder Executivo e acham-se diretamente subordinados ao Governador
do Estado.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
O tema relativo à inclusão do órgão entre as funções essenciais da
justiça e da defesa da ordem jurídica não é novo. O Supremo cristalizou
jurisprudência no sentido de a referida previsão não se coadunar com o
modelo concebido pela Constituição Federal.
O Plenário, ao analisar a ADI 882, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa, DJe de 23 de abril de 2004, ratificou a liminar deferida em 18 de
junho de 1993 e declarou inconstitucionais disposições normativas
contidas na Lei Complementar n. 20/1992 do Estado de Mato Grosso que
conferiam à Polícia Civil autonomia funcional e financeira, bem como, ao
Diretor-Geral, a atribuição de propor o orçamento anual da Polícia
Judiciária Civil. Confira-se a ementa do acórdão:
[...] LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.
ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
NO
CONTROLE
ABSTRATO.
PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS.
INADMISSIBILIDADE.
DIREITO
PROCESSUAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO
FEDERAL.
1.
Ordenamento
constitucional.
Organização
administrativa. As polícias civis integram a estrutura
institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de
dependência administrativa, funcional e financeira em relação
ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6º, CF).
2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de
vinculação administrativo-constitucional, a competência para
propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder
Executivo.
3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
O tema relativo à inclusão do órgão entre as funções essenciais da
justiça e da defesa da ordem jurídica não é novo. O Supremo cristalizou
jurisprudência no sentido de a referida previsão não se coadunar com o
modelo concebido pela Constituição Federal.
O Plenário, ao analisar a ADI 882, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa, DJe de 23 de abril de 2004, ratificou a liminar deferida em 18 de
junho de 1993 e declarou inconstitucionais disposições normativas
contidas na Lei Complementar n. 20/1992 do Estado de Mato Grosso que
conferiam à Polícia Civil autonomia funcional e financeira, bem como, ao
Diretor-Geral, a atribuição de propor o orçamento anual da Polícia
Judiciária Civil. Confira-se a ementa do acórdão:
[...] LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.
ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
NO
CONTROLE
ABSTRATO.
PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS.
INADMISSIBILIDADE.
DIREITO
PROCESSUAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO
FEDERAL.
1.
Ordenamento
constitucional.
Organização
administrativa. As polícias civis integram a estrutura
institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de
dependência administrativa, funcional e financeira em relação
ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6º, CF).
2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de
vinculação administrativo-constitucional, a competência para
propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder
Executivo.
3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle
abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo
das normas jurídicas infraconstitucionais.
4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte
consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a
prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual,
em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal.
5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de
direito processual sobre a qual somente a União pode legislar
(artigo 22, I, CF).
6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão
constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas
na Lei Fundamental (artigo 40, § 1º, I, II, III, “a” e “b”, CF).
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente,
em parte.
Na ocasião, o Relator fez ver que a Carta da República atribuiu, de
forma categórica, autonomia administrativa e financeira apenas ao Poder
Judiciário (art. 96, I e II, e 99), ao Ministério Público (art. 127, §§ 2º e 3º) e à
Defensoria Pública (CF, art. 134, § 2º), e, no caso das universidades,
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial (art. 207).
Por outro lado, ao cuidar do tema segurança pública, não garantiu
autonomia de qualquer espécie, quer às polícias e aos corpos de
bombeiros militares, quer às polícias civis. Antes, explicitou a
subordinação e a vinculação hierárquico-administrativa ao Chefe do
Executivo. Assim, o estabelecimento das funções do delegado de polícia
como essenciais do Estado e dotadas de natureza jurídica discrepa, a mais
não poder, do modelo previsto na Lei Maior.
Do mesmo modo, aos delegados de polícia não foi conferida a
garantia da independência funcional como ocorreu com os integrantes do
Judiciário (CF, art. 95), do Parquet (CF, art. 127, § 1º) e da Defensoria
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle
abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo
das normas jurídicas infraconstitucionais.
4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte
consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a
prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual,
em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal.
5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de
direito processual sobre a qual somente a União pode legislar
(artigo 22, I, CF).
6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão
constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas
na Lei Fundamental (artigo 40, § 1º, I, II, III, “a” e “b”, CF).
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente,
em parte.
Na ocasião, o Relator fez ver que a Carta da República atribuiu, de
forma categórica, autonomia administrativa e financeira apenas ao Poder
Judiciário (art. 96, I e II, e 99), ao Ministério Público (art. 127, §§ 2º e 3º) e à
Defensoria Pública (CF, art. 134, § 2º), e, no caso das universidades,
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial (art. 207).
Por outro lado, ao cuidar do tema segurança pública, não garantiu
autonomia de qualquer espécie, quer às polícias e aos corpos de
bombeiros militares, quer às polícias civis. Antes, explicitou a
subordinação e a vinculação hierárquico-administrativa ao Chefe do
Executivo. Assim, o estabelecimento das funções do delegado de polícia
como essenciais do Estado e dotadas de natureza jurídica discrepa, a mais
não poder, do modelo previsto na Lei Maior.
Do mesmo modo, aos delegados de polícia não foi conferida a
garantia da independência funcional como ocorreu com os integrantes do
Judiciário (CF, art. 95), do Parquet (CF, art. 127, § 1º) e da Defensoria
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
Pública (CF, art. 134, § 4º).
A autonomia administrativa e financeira e a independência funcional
não se compatibilizam com a submissão hierárquica da polícia judiciária
ao Chefe do Poder Executivo.
A falta de previsão constitucional não deve ser entendida como
omissão a ser suprida ou lacuna a ser integrada. Trata-se, antes, de
legítima opção político-normativa de não estender determinada
disciplina jurídica a outras situações, restando incabível a aplicação por
analogia. Não há espaço, portanto, para inovação pelo constituinte
derivado decorrente, o qual deve observar o tratamento federal, forte no
princípio da simetria.
Essa ótica foi recentemente reafirmada, por ocasião do julgamento
das ADIs 5.520, 5.522 e 5.536, em que impugnadas emendas às
Constituições dos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Amazonas
mediante as quais a função de delegado de polícia ganhou status de
essencial à justiça e aos ocupantes do cargo foi conferida independência
funcional.
A Corte reiterou a compreensão de que o art. 144, § 6º, da
Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da
Polícia Civil ao Governador do Estado, mostrando-se inconstitucional,
também sob a perspectiva material, a caracterização do cargo de delegado
de Polícia Civil como de natureza jurídica e essencial. Os acórdãos
ficaram assim resumidos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE
STATUS
DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
Pública (CF, art. 134, § 4º).
A autonomia administrativa e financeira e a independência funcional
não se compatibilizam com a submissão hierárquica da polícia judiciária
ao Chefe do Poder Executivo.
A falta de previsão constitucional não deve ser entendida como
omissão a ser suprida ou lacuna a ser integrada. Trata-se, antes, de
legítima opção político-normativa de não estender determinada
disciplina jurídica a outras situações, restando incabível a aplicação por
analogia. Não há espaço, portanto, para inovação pelo constituinte
derivado decorrente, o qual deve observar o tratamento federal, forte no
princípio da simetria.
Essa ótica foi recentemente reafirmada, por ocasião do julgamento
das ADIs 5.520, 5.522 e 5.536, em que impugnadas emendas às
Constituições dos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Amazonas
mediante as quais a função de delegado de polícia ganhou status de
essencial à justiça e aos ocupantes do cargo foi conferida independência
funcional.
A Corte reiterou a compreensão de que o art. 144, § 6º, da
Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da
Polícia Civil ao Governador do Estado, mostrando-se inconstitucional,
também sob a perspectiva material, a caracterização do cargo de delegado
de Polícia Civil como de natureza jurídica e essencial. Os acórdãos
ficaram assim resumidos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE
STATUS
DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.520, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 de
setembro de 2019)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São
Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia
Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções
essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144
da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 5.522, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de
2022)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 61, § 1º, II,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.520, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 de
setembro de 2019)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São
Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia
Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções
essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144
da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 5.522, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de
2022)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ART. 61, § 1º, II,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF,
ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1º, II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.536, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de
setembro de 2019)
Como se vê, a formatação constitucional não viabiliza a edição de
normas nas Cartas estaduais em descompasso com o modelo federal, a
abarcar situação de desvinculação da polícia judiciária do Poder
Executivo.
O desenho institucional inserido na Carta da República não legitima
a governança independente da polícia judiciária, uma vez que competem
ao Chefe do Poder Executivo, dirigente máximo da Administração
Pública, a prerrogativa e a responsabilidade pela estruturação e pelo
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF,
ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1º, II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da CF).
2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.536, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de
setembro de 2019)
Como se vê, a formatação constitucional não viabiliza a edição de
normas nas Cartas estaduais em descompasso com o modelo federal, a
abarcar situação de desvinculação da polícia judiciária do Poder
Executivo.
O desenho institucional inserido na Carta da República não legitima
a governança independente da polícia judiciária, uma vez que competem
ao Chefe do Poder Executivo, dirigente máximo da Administração
Pública, a prerrogativa e a responsabilidade pela estruturação e pelo
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
planejamento operacional dos órgãos locais de segurança pública, bem
como a definição de programas e ações governamentais prioritários a
partir do quadro orçamentário do ente federado.
A inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça
prevista no § 1º impugnado nesta ação direta é, por conseguinte,
desarmônica com a disciplina da Constituição de 1988.
Na linha do que consignado pelo eminente ministro Alexandre de
Moraes, por ocasião do exame da ADI 5.522, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, pretensões de autonomia não são compatíveis com a
instituição policial.
Por essa mesma razão revela-se incabível o reconhecimento de que
as funções desempenhadas pelos delegados de polícia são de natureza
jurídica, dispensando-se-lhes o mesmo tratamento legal e protocolar
outorgado às demais carreiras jurídicas do Estado.
A análise atenta do vocábulo “jurídica”, utilizado em conjunto com
os demais parágrafos inseridos no art. 116 da Constituição do Tocantins
pela Emenda de n. 26/2014, sugere pretensão de equiparação da carreira
de delegado de polícia a carreiras jurídicas com regramento,
remuneração, garantias e vedações próprias e estabelecidas na Lei Maior.
Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República, tanto é
assim que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda
Constitucional n. 293/2008, voltada a promover modificações no art. 144
da Carta Magna, com a finalidade de definir a carreira de delegado de
polícia como de natureza jurídica e, assim, conferir-lhe as garantias de
independência
funcional,
vitaliciedade,
inamovibilidade
e
irredutibilidade de subsídio.
Todavia, não é demais anotar, o inquérito policial é procedimento
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
planejamento operacional dos órgãos locais de segurança pública, bem
como a definição de programas e ações governamentais prioritários a
partir do quadro orçamentário do ente federado.
A inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça
prevista no § 1º impugnado nesta ação direta é, por conseguinte,
desarmônica com a disciplina da Constituição de 1988.
Na linha do que consignado pelo eminente ministro Alexandre de
Moraes, por ocasião do exame da ADI 5.522, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, pretensões de autonomia não são compatíveis com a
instituição policial.
Por essa mesma razão revela-se incabível o reconhecimento de que
as funções desempenhadas pelos delegados de polícia são de natureza
jurídica, dispensando-se-lhes o mesmo tratamento legal e protocolar
outorgado às demais carreiras jurídicas do Estado.
A análise atenta do vocábulo “jurídica”, utilizado em conjunto com
os demais parágrafos inseridos no art. 116 da Constituição do Tocantins
pela Emenda de n. 26/2014, sugere pretensão de equiparação da carreira
de delegado de polícia a carreiras jurídicas com regramento,
remuneração, garantias e vedações próprias e estabelecidas na Lei Maior.
Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República, tanto é
assim que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda
Constitucional n. 293/2008, voltada a promover modificações no art. 144
da Carta Magna, com a finalidade de definir a carreira de delegado de
polícia como de natureza jurídica e, assim, conferir-lhe as garantias de
independência
funcional,
vitaliciedade,
inamovibilidade
e
irredutibilidade de subsídio.
Todavia, não é demais anotar, o inquérito policial é procedimento
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
pré-processual de natureza administrativa e inquisitória, destinado a
colher provas que subsidiem o exercício da ação penal pelo Ministério
Público. Assim, seu condutor, o delegado de polícia, conquanto
desempenhe atividades de conteúdo jurídico, não integra carreira
propriamente jurídica, sob pena de inviabilização do controle externo e
do poder requisitório exercidos pelo Parquet.
O Tribunal concluiu nesse sentido, e por unanimidade, ao apreciar a
ADI 5.522, Relator o ministro Gilmar Mendes, quanto ao art. 140, §§ 4º e
5º, da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela Emenda
de n. 35/2012, de teor semelhante:
Art. 140. [...]
[...]
§ 4º O ingresso na carreira de Delegado de Polícia
dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois
anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a
ordem de classificação.
§ 5º A exigência de tempo de atividade jurídica será
dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de
efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil,
anteriormente à publicação do edital de concurso.
Reputo, portanto, inconstitucional, do ponto de vista material, a
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
No que tange ao § 5º do dispositivo, articula-se vício material quanto
à determinação de lei específica para a fixação do subsídio do cargo de
delegado de polícia. Transcrevo, por oportuno, o preceito impugnado:
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
pré-processual de natureza administrativa e inquisitória, destinado a
colher provas que subsidiem o exercício da ação penal pelo Ministério
Público. Assim, seu condutor, o delegado de polícia, conquanto
desempenhe atividades de conteúdo jurídico, não integra carreira
propriamente jurídica, sob pena de inviabilização do controle externo e
do poder requisitório exercidos pelo Parquet.
O Tribunal concluiu nesse sentido, e por unanimidade, ao apreciar a
ADI 5.522, Relator o ministro Gilmar Mendes, quanto ao art. 140, §§ 4º e
5º, da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela Emenda
de n. 35/2012, de teor semelhante:
Art. 140. [...]
[...]
§ 4º O ingresso na carreira de Delegado de Polícia
dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois
anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a
ordem de classificação.
§ 5º A exigência de tempo de atividade jurídica será
dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de
efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil,
anteriormente à publicação do edital de concurso.
Reputo, portanto, inconstitucional, do ponto de vista material, a
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
No que tange ao § 5º do dispositivo, articula-se vício material quanto
à determinação de lei específica para a fixação do subsídio do cargo de
delegado de polícia. Transcrevo, por oportuno, o preceito impugnado:
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
§ 5º Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio da carreira
jurídica de Delegado de Polícia em quadro próprio,
dependendo o respectivo ingresso de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,
no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo
em efetivo exercício em cargo de natureza policial e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Não vislumbro o vício. A norma confere efetividade aos arts. 39, § 4º,
e 144, § 9º, da Constituição Federal, mediante os quais instituído o regime
de estipêndio na forma de subsídio inclusive para os servidores policiais:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
[...]
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto
no art. 37, X e XI.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
§ 5º Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio da carreira
jurídica de Delegado de Polícia em quadro próprio,
dependendo o respectivo ingresso de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,
no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo
em efetivo exercício em cargo de natureza policial e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Não vislumbro o vício. A norma confere efetividade aos arts. 39, § 4º,
e 144, § 9º, da Constituição Federal, mediante os quais instituído o regime
de estipêndio na forma de subsídio inclusive para os servidores policiais:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
[...]
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto
no art. 37, X e XI.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
[...]
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes
dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §
4º do art. 39.
Logo, o preceito questionado não traduz, como sugere o requerente,
implicações na persecução penal, na atuação do Ministério Público ou na
definição constitucional da função policial.
Do exposto, conheço parcialmente desta ação direta e, nessa
extensão, julgo procedente, em parte, o pedido nela formulado, para
declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º,
nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto
conferido pela Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
[...]
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes
dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §
4º do art. 39.
Logo, o preceito questionado não traduz, como sugere o requerente,
implicações na persecução penal, na atuação do Ministério Público ou na
definição constitucional da função policial.
Do exposto, conheço parcialmente desta ação direta e, nessa
extensão, julgo procedente, em parte, o pedido nela formulado, para
declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º,
nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto
conferido pela Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29
Extrato de Ata - 22/11/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o
pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob
o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão
“de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8614-B66B-7746-7A1A e senha A8DF-D5C3-4776-0F9D
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o
pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob
o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão
“de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8614-B66B-7746-7A1A e senha A8DF-D5C3-4776-0F9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764696023
| 2022-11-22T00:00:00
| 2022-12-02T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1º, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5º, no texto conferido pela Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 26/2014 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37/2019. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DELEGADO DE POLÍCIA. ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES COMO DE NATUREZA JURÍDICA E ESSENCIAIS AO ESTADO. REGIME JURÍDICO E FORMA DE PROVIMENTO. DISCIPLINA. VÍCIO FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO MATERIAL. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MEDIANTE LEI. ADEQUAÇÃO. ART. 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Implicam o prejuízo parcial do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade a superveniente alteração substancial das normas impugnadas, ausente aditamento da inicial, ou a revogação de parte delas.
2. A Emenda Constitucional n. 26/2014 do Estado do Tocantins, no texto mantido pela Emenda de n. 37/2019, alterou o § 1º do art. 116 da Carta estadual, a fim de atribuir natureza jurídica e essencial ao Estado às funções desempenhadas por delegado de polícia, e inseriu no mesmo dispositivo o § 5º, que dispõe sobre estruturação, subsídio e forma de provimento do referido cargo. Os preceitos, no que resultantes de iniciativa parlamentar, violam a competência do Chefe do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e disciplinar o regime jurídico dos servidores, comprometendo o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao Governador do Estado. Precedentes.
3. São incompatíveis, sob o ângulo material, com o vínculo de subordinação ao Governador de Estado estabelecido no art. 144, § 6º, da Constituição de 1988 a atribuição de natureza jurídica ao cargo de delegado de polícia e a inclusão das funções por ele exercidas entre as funções essenciais do Estado.
4. A Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9º), razão pela qual não há falar em vício quando determinada a fixação mediante lei específica.
5. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, julgado parcialmente procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, §§ 1º, na redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 37/2019 e 26/2014, e 5º, no texto conferido pela Emenda de n. 26/2014, e, considerada a perspectiva material, da expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, na redação das Emendas de n. 37/2019 e 26/2014.
|
sjur473055
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DEMARCAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO)
ADI 584 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 5087 (TP).
(INICIATIVA DE LEI, GOVERNADOR, FORMA, ESCOLHA, CARGO DE DIREÇÃO, POLÍCIA CIVIL)
ADI 5075 (TP).
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO)
ADI 5520 (TP), ADI 5536 (TP).
(INICIATIVA DE LEI, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA)
ADI 5296 MC (TP).
(EMANCIPAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, EMENDA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR)
ADI 5536 (TP).
(ESTRUTURAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA FINANCEIRA)
ADI 882 (TP).
(CARGO, POLÍCIA CIVIL, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL)
ADI 5520 (TP), ADI 5522 (TP), ADI 5536 (TP).
(AUTONOMIA, POLÍCIA CIVIL)
ADI 5522 (TP).
Número de páginas: 29.
Análise: 17/05/2023, DAP.
|
NUNES MARQUES
|
Tribunal Pleno
|
5528
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 ART-00002 ART-00025 ART-00039\n PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00001\n INC-00002 LET-B LET-C ART-00095\n ART-00096 INC-00001 INC-00002 ART-00099\n ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n ART-00134 PAR-00002 PAR-00004 ART-00144\n INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004\n INC-00005 INC-00006 PAR-00004 PAR-00006\n PAR-00009 ART-00207 TÍTULO-00004 CAPÍTULO-00004\n SEÇÃO-00001 SEÇÃO-00002 SEÇÃO-00003 SEÇÃO-00004\n TÍTULO-00005 CAPÍTULO-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00011\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED PEC-000293 ANO-2008\n PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO NACIONAL - CN\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00140 PAR-00004 PAR-00005\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00116 PAR-00001 LET-A LET-B\n PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO\n\n",
"LEG-EST EMC-000035 ANO-2012\n EMENDA CONSTITUCIONAL, SP\n\n",
"LEG-EST EMC-000026 ANO-2014\n EMENDA CONSTITUCIONAL, TO\n\n",
"LEG-EST EMC-000037 ANO-2019\n EMENDA CONSTITUCIONAL, TO\n\n",
"LEG-EST LCP-000020 ANO-1992\n LEI COMPLEMENTAR, MT"
] |
ADI
|
acordaos
|
ADI 5528
|
[
""
] |
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
- FENAPEF
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N.
26/2014 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS
DISPOSITIVOS QUESTIONADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 37/2019. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DELEGADO DE POLÍCIA.
ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES COMO DE NATUREZA
JURÍDICA E ESSENCIAIS AO ESTADO. REGIME JURÍDICO E FORMA
DE PROVIMENTO. DISCIPLINA. VÍCIO FORMAL. RESERVA DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR
SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO
MATERIAL. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MEDIANTE LEI. ADEQUAÇÃO.
ART. 144, § 9..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Implicam o prejuízo parcial do pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade a superveniente alteração substancial das
normas impugnadas, ausente aditamento da inicial, ou a revogação de
parte delas.
2. A Emenda Constitucional n. 26/2014 do Estado do Tocantins, no
texto mantido pela Emenda de n. 37/2019, alterou o § 1... do art. 116 da
Carta estadual, a fim de atribuir natureza jurídica e essencial ao Estado às
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29
Ementa e Acórdão
ADI 5528 / TO
funções desempenhadas por delegado de polícia, e inseriu no mesmo
dispositivo o § 5..., que dispõe sobre estruturação, subsídio e forma de
provimento do referido cargo. Os preceitos, no que resultantes de
iniciativa parlamentar, violam a competência do Chefe do Poder
Executivo para organizar a Administração Pública e disciplinar o regime
jurídico dos servidores, comprometendo o vínculo de subordinação da
Polícia Civil ao Governador do Estado. Precedentes.
3. São incompatíveis, sob o ângulo material, com o vínculo de
subordinação ao Governador de Estado estabelecido no art. 144, § 6..., da
Constituição de 1988 a atribuição de natureza jurídica ao cargo de
delegado de polícia e a inclusão das funções por ele exercidas entre as
funções essenciais do Estado.
4. A Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos
servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9...), razão pela qual não há
falar em vício quando determinada a fixação mediante lei específica.
5. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, julgado
parcialmente procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade, sob o
ângulo formal, do art. 116, §§ 1..., na redação dada pelas Emendas
Constitucionais n. 37/2019 e 26/2014, e 5..., no texto conferido pela Emenda
de n. 26/2014, e, considerada a perspectiva material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da Constituição
do Estado do Tocantins, na redação das Emendas de n. 37/2019 e 26/2014.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 21 de
novembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, em conhecer parcialmente da ação direta e, nessa extensão,
julgar procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
funções desempenhadas por delegado de polícia, e inseriu no mesmo
dispositivo o § 5..., que dispõe sobre estruturação, subsídio e forma de
provimento do referido cargo. Os preceitos, no que resultantes de
iniciativa parlamentar, violam a competência do Chefe do Poder
Executivo para organizar a Administração Pública e disciplinar o regime
jurídico dos servidores, comprometendo o vínculo de subordinação da
Polícia Civil ao Governador do Estado. Precedentes.
3. São incompatíveis, sob o ângulo material, com o vínculo de
subordinação ao Governador de Estado estabelecido no art. 144, § 6..., da
Constituição de 1988 a atribuição de natureza jurídica ao cargo de
delegado de polícia e a inclusão das funções por ele exercidas entre as
funções essenciais do Estado.
4. A Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos
servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9...), razão pela qual não há
falar em vício quando determinada a fixação mediante lei específica.
5. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, julgado
parcialmente procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade, sob o
ângulo formal, do art. 116, §§ 1..., na redação dada pelas Emendas
Constitucionais n. 37/2019 e 26/2014, e 5..., no texto conferido pela Emenda
de n. 26/2014, e, considerada a perspectiva material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da Constituição
do Estado do Tocantins, na redação das Emendas de n. 37/2019 e 26/2014.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 21 de
novembro de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, em conhecer parcialmente da ação direta e, nessa extensão,
julgar procedente, em parte, o pedido nela formulado, para declarar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29
Ementa e Acórdão
ADI 5528 / TO
inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1..., nas redações
dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da Constituição do
Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e
26/2014, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1..., nas redações
dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão “de
natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da Constituição do
Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e
26/2014, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D8-ECD7-874F-E517 e senha 5A7E-D553-33D2-6710
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29
Relatório
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
- FENAPEF
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, contra a Emenda de n. 26, de 26 de junho de
2014, mediante a qual alterados os §§ 1... e 2... do art. 116 da Constituição
do Estado de Tocantins e acrescentados os §§ 3..., 4... e 5... ao dispositivo. Os
preceitos atacados vieram estabelecer a natureza jurídica da Polícia Civil
como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da
ordem jurídica, bem assim atribuir aos delegados de polícia as garantias
da independência funcional – a abarcar a livre convicção –, da
vitaliciedade e da inamovibilidade. Eis o teor dos dispositivos:
Art. 1... Os parágrafos 1... e 2... do artigo 116 da Constituição
do Estado do Tocantins passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 116. [...]
§ 1... As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-
lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras
jurídicas do Estado, a independência funcional além das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
TOCANTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
- FENAPEF
ADV.(A/S)
:ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, contra a Emenda de n. 26, de 26 de junho de
2014, mediante a qual alterados os §§ 1... e 2... do art. 116 da Constituição
do Estado de Tocantins e acrescentados os §§ 3..., 4... e 5... ao dispositivo. Os
preceitos atacados vieram estabelecer a natureza jurídica da Polícia Civil
como função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da
ordem jurídica, bem assim atribuir aos delegados de polícia as garantias
da independência funcional – a abarcar a livre convicção –, da
vitaliciedade e da inamovibilidade. Eis o teor dos dispositivos:
Art. 1... Os parágrafos 1... e 2... do artigo 116 da Constituição
do Estado do Tocantins passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 116. [...]
§ 1... As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de
natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-
lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras
jurídicas do Estado, a independência funcional além das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por
motivo de interesse público por ato fundamentado de dois
terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido,
mediante concurso de remoção, onde deverão ser
observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e
merecimento.
§ 2... Ao delegado de polícia, na qualidade de
autoridade policial, cabe a condução da investigação
criminal por meio de inquérito policial ou outro
procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria
das infrações penais, atuando de acordo com seu livre
convencimento técnico-jurídico, com independência
funcional, isenção e imparcialidade.”
Art. 2... Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 3..., 4... e 5...
ao art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins:
“Art. 116. [...]
§ 3... O inquérito policial ou outro procedimento
previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico, mediante
despacho fundamentado, por motivo de interesse público
ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos
previstos em regulamento da corporação que prejudique a
eficácia da investigação.
§ 4... Os Delegados de Polícia de carreira jurídica
serão lotados nos órgãos da Polícia Civil situados nas
sedes das comarcas.
§ 5... Lei Complementar de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio
da carreira jurídica de Delegado de Polícia em quadro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por
motivo de interesse público por ato fundamentado de dois
terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido,
mediante concurso de remoção, onde deverão ser
observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e
merecimento.
§ 2... Ao delegado de polícia, na qualidade de
autoridade policial, cabe a condução da investigação
criminal por meio de inquérito policial ou outro
procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria
das infrações penais, atuando de acordo com seu livre
convencimento técnico-jurídico, com independência
funcional, isenção e imparcialidade.”
Art. 2... Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 3..., 4... e 5...
ao art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins:
“Art. 116. [...]
§ 3... O inquérito policial ou outro procedimento
previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico, mediante
despacho fundamentado, por motivo de interesse público
ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos
previstos em regulamento da corporação que prejudique a
eficácia da investigação.
§ 4... Os Delegados de Polícia de carreira jurídica
serão lotados nos órgãos da Polícia Civil situados nas
sedes das comarcas.
§ 5... Lei Complementar de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio
da carreira jurídica de Delegado de Polícia em quadro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo
de natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à
ordem de classificação.”
Art. 3... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Aponta violação aos arts. 37, caput; 61, § 1..., II, “c”; 129, I, VII e VIII; e
144, § 6..., da Constituição Federal.
Diz inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para disciplinar o regime jurídico de servidor público. Cita precedentes.
Alega ser necessária a submissão da Polícia Civil a controle amplo e
permanente do quase-monopólio do uso legítimo da força. Assevera a
subordinação hierárquico-administrativa do órgão ao Governo do Estado
bem como a sujeição ao controle externo pelo Ministério Público.
Aduz a incompatibilidade das normas com a natureza e a finalidade
da atividade de polícia criminal de investigação, além de com o modelo
federal, na medida em que equiparada a carreira de delegado de polícia
às carreiras jurídicas, como a da magistratura e a do Ministério Público.
Tem como silêncio eloquente do constituinte, no que toca à natureza
da função policial, a opção de não prever expressamente as prerrogativas
e garantias da carreira. Assinala impertinente, sob pena de ofensa ao
princípio da simetria, a inovação no âmbito dos Estados.
Articula a incompatibilidade entre a autonomia da atividade policial
e o poder requisitório do Ministério Público, titular da persecução penal,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade
jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo
de natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à
ordem de classificação.”
Art. 3... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Aponta violação aos arts. 37, caput; 61, § 1..., II, “c”; 129, I, VII e VIII; e
144, § 6..., da Constituição Federal.
Diz inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para disciplinar o regime jurídico de servidor público. Cita precedentes.
Alega ser necessária a submissão da Polícia Civil a controle amplo e
permanente do quase-monopólio do uso legítimo da força. Assevera a
subordinação hierárquico-administrativa do órgão ao Governo do Estado
bem como a sujeição ao controle externo pelo Ministério Público.
Aduz a incompatibilidade das normas com a natureza e a finalidade
da atividade de polícia criminal de investigação, além de com o modelo
federal, na medida em que equiparada a carreira de delegado de polícia
às carreiras jurídicas, como a da magistratura e a do Ministério Público.
Tem como silêncio eloquente do constituinte, no que toca à natureza
da função policial, a opção de não prever expressamente as prerrogativas
e garantias da carreira. Assinala impertinente, sob pena de ofensa ao
princípio da simetria, a inovação no âmbito dos Estados.
Articula a incompatibilidade entre a autonomia da atividade policial
e o poder requisitório do Ministério Público, titular da persecução penal,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
na condução dos procedimentos investigatórios. Salienta que a
autoridade policial não emite juízo de valor na apuração dos fatos, o que
a levaria a imiscuir-se nas funções judiciais ou do Parquet, e que
tampouco é livre da interferência de superiores.
Fala em desvio de finalidade, perda de eficiência administrativa e
inobservância do interesse público que poderiam decorrer da previsão de
atributos estranhos ao cargo de delegado de polícia.
Remetendo à modificação do art. 241 da Constituição Federal
conferida pela Emenda de n. 19/2008, destaca a intenção do constituinte
reformador de extirpar qualquer possibilidade de equiparação dessa
carreira às jurídicas.
Cita o julgamento da ADI 882, ministro Maurício Corrêa, DJ de 23 de
abril de 2004, ocasião em que o Supremo concluiu pela impossibilidade
de estender-se a delegados de polícia tratamento próprio de outros
cargos. Argumenta que a lei estadual somente poderia dispor sobre a
autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Civil se a
Carta da República assim autorizasse, como expressamente fez em
relação ao Judiciário e ao Ministério Público.
Questiona a previsão de que os delegados de polícia devam ser
lotados apenas em órgãos da Polícia Civil situados em sede de comarca,
limitação que diz tolher a discricionariedade administrativa e afrontar a
separação dos poderes. Alude, a título de exemplo, à consideração de
critérios como os índices de criminalidade de cada localidade.
Insurge-se contra a definição da atividade policial como “essencial à
função jurisdicional do Estado” e à “defesa da ordem jurídica”.
Questiona, ainda, a categorização da carreira como “jurídica”, a
delegação a lei específica para fixação do subsídio pertinente e a
atribuição das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
na condução dos procedimentos investigatórios. Salienta que a
autoridade policial não emite juízo de valor na apuração dos fatos, o que
a levaria a imiscuir-se nas funções judiciais ou do Parquet, e que
tampouco é livre da interferência de superiores.
Fala em desvio de finalidade, perda de eficiência administrativa e
inobservância do interesse público que poderiam decorrer da previsão de
atributos estranhos ao cargo de delegado de polícia.
Remetendo à modificação do art. 241 da Constituição Federal
conferida pela Emenda de n. 19/2008, destaca a intenção do constituinte
reformador de extirpar qualquer possibilidade de equiparação dessa
carreira às jurídicas.
Cita o julgamento da ADI 882, ministro Maurício Corrêa, DJ de 23 de
abril de 2004, ocasião em que o Supremo concluiu pela impossibilidade
de estender-se a delegados de polícia tratamento próprio de outros
cargos. Argumenta que a lei estadual somente poderia dispor sobre a
autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Civil se a
Carta da República assim autorizasse, como expressamente fez em
relação ao Judiciário e ao Ministério Público.
Questiona a previsão de que os delegados de polícia devam ser
lotados apenas em órgãos da Polícia Civil situados em sede de comarca,
limitação que diz tolher a discricionariedade administrativa e afrontar a
separação dos poderes. Alude, a título de exemplo, à consideração de
critérios como os índices de criminalidade de cada localidade.
Insurge-se contra a definição da atividade policial como “essencial à
função jurisdicional do Estado” e à “defesa da ordem jurídica”.
Questiona, ainda, a categorização da carreira como “jurídica”, a
delegação a lei específica para fixação do subsídio pertinente e a
atribuição das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
independência funcional.
Assevera necessário interpretar o ato atacado levando-se em
consideração a natureza da atividade policial, sua finalidade no processo
penal e a função constitucional do Ministério Público no sistema
processual penal, dado que a investigação para apurar infrações penais
serve de base à pretensão punitiva estatal formulada pelo Parquet.
Sublinha a natureza administrativa e inquisitória do inquérito
policial, dispensável na hipótese de o Ministério Público já haver reunido
provas suficientes para oferecer a denúncia.
Quanto ao risco, refere desvio de finalidade e prejuízo à eficiência.
Requer, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos da Emenda de n.
26/2014 à Constituição do Estado do Tocantins.
Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa do Tocantins sustenta violação da iniciativa
privativa do Governador. No campo material, nega o apontado vício.
Reporta-se a modificações normativas no mesmo sentido ocorridas em
outros entes da Federação. Afirma que, em que pese a falta de
correspondência no modelo federal, é compatível com a Constituição a
designação da carreira de delegado de polícia como jurídica. Tem como
incabível a limitação pelas Cartas estaduais nos casos de silêncio da
Constituição Federal, sob pena de ofensa injustificada à autonomia dos
Estados-Membros. Quanto à lotação dos delegados em sede de comarca,
discorre sobre a otimização de recursos públicos supostamente
propiciada. Argumenta não ter sido concedida autonomia à Polícia Civil,
a qual permanece vinculada à estrutura administrativa do Poder
Executivo e passível de controle externo do Ministério Público. Diz da
compatibilidade do livre convencimento na investigação criminal.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
independência funcional.
Assevera necessário interpretar o ato atacado levando-se em
consideração a natureza da atividade policial, sua finalidade no processo
penal e a função constitucional do Ministério Público no sistema
processual penal, dado que a investigação para apurar infrações penais
serve de base à pretensão punitiva estatal formulada pelo Parquet.
Sublinha a natureza administrativa e inquisitória do inquérito
policial, dispensável na hipótese de o Ministério Público já haver reunido
provas suficientes para oferecer a denúncia.
Quanto ao risco, refere desvio de finalidade e prejuízo à eficiência.
Requer, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos da Emenda de n.
26/2014 à Constituição do Estado do Tocantins.
Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa do Tocantins sustenta violação da iniciativa
privativa do Governador. No campo material, nega o apontado vício.
Reporta-se a modificações normativas no mesmo sentido ocorridas em
outros entes da Federação. Afirma que, em que pese a falta de
correspondência no modelo federal, é compatível com a Constituição a
designação da carreira de delegado de polícia como jurídica. Tem como
incabível a limitação pelas Cartas estaduais nos casos de silêncio da
Constituição Federal, sob pena de ofensa injustificada à autonomia dos
Estados-Membros. Quanto à lotação dos delegados em sede de comarca,
discorre sobre a otimização de recursos públicos supostamente
propiciada. Argumenta não ter sido concedida autonomia à Polícia Civil,
a qual permanece vinculada à estrutura administrativa do Poder
Executivo e passível de controle externo do Ministério Público. Diz da
compatibilidade do livre convencimento na investigação criminal.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
Sustenta harmônica com o poder requisitório do Parquet a avocação de
inquérito policial, desde que motivada. Realça que as diligências devem
ser cumpridas pela autoridade policial e que a hipótese de não o serem
configuraria caso de correição ou infração penal, não de
inconstitucionalidade. Pondera que dispensar aos delegados de polícia as
mesmas garantias de que usufruem os membros das carreiras jurídicas, a
exemplo da vitaliciedade, da inamovibilidade e da independência
funcional, não revela afronta as atribuições do Ministério Público.
O Advogado-Geral da União, remetendo à superveniente edição da
Emenda Constitucional estadual n. 37/2019, expõe a alteração substancial
dos §§ 1... e 2... e a revogação dos §§ 3... e 4... do art. 116 da Constituição do
Estado do Tocantins. Reputa violada a reserva de iniciativa do
Governador para dispor sobre as condições de ingresso em carreira
vinculada ao Poder Executivo. Tem como adequada a remuneração por
subsídio, à luz dos arts. 39, § 4..., e 144, § 9..., da Carta de 1988. Manifesta-se
pelo não conhecimento da ação quanto aos §§ 1... a 4... do art. 116, na
redação dada pela Emenda n. 26/2014. No mérito, opina pela procedência
parcial do pedido, postulando a inconstitucionalidade do trecho
“dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de
natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação”, contido no § 5... do art. 116 da Constituição local, no texto
resultante da Emenda de n. 26/2014.
O Procurador-Geral da República aponta a perda parcial do objeto
ante a alteração substancial dos §§ 1... e 2... e a revogação dos §§ 3... e 4... do
art. 116 da Carta do Estado do Tocantins. No mérito, reitera as razões
lançadas na petição inicial, buscando a declaração de
inconstitucionalidade do § 5... do art. 116 da Constituição estadual,
inserido pela Emenda de n. 26/2014, por alegada afronta aos arts. 37,
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
Sustenta harmônica com o poder requisitório do Parquet a avocação de
inquérito policial, desde que motivada. Realça que as diligências devem
ser cumpridas pela autoridade policial e que a hipótese de não o serem
configuraria caso de correição ou infração penal, não de
inconstitucionalidade. Pondera que dispensar aos delegados de polícia as
mesmas garantias de que usufruem os membros das carreiras jurídicas, a
exemplo da vitaliciedade, da inamovibilidade e da independência
funcional, não revela afronta as atribuições do Ministério Público.
O Advogado-Geral da União, remetendo à superveniente edição da
Emenda Constitucional estadual n. 37/2019, expõe a alteração substancial
dos §§ 1... e 2... e a revogação dos §§ 3... e 4... do art. 116 da Constituição do
Estado do Tocantins. Reputa violada a reserva de iniciativa do
Governador para dispor sobre as condições de ingresso em carreira
vinculada ao Poder Executivo. Tem como adequada a remuneração por
subsídio, à luz dos arts. 39, § 4..., e 144, § 9..., da Carta de 1988. Manifesta-se
pelo não conhecimento da ação quanto aos §§ 1... a 4... do art. 116, na
redação dada pela Emenda n. 26/2014. No mérito, opina pela procedência
parcial do pedido, postulando a inconstitucionalidade do trecho
“dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas
as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de
natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação”, contido no § 5... do art. 116 da Constituição local, no texto
resultante da Emenda de n. 26/2014.
O Procurador-Geral da República aponta a perda parcial do objeto
ante a alteração substancial dos §§ 1... e 2... e a revogação dos §§ 3... e 4... do
art. 116 da Carta do Estado do Tocantins. No mérito, reitera as razões
lançadas na petição inicial, buscando a declaração de
inconstitucionalidade do § 5... do art. 116 da Constituição estadual,
inserido pela Emenda de n. 26/2014, por alegada afronta aos arts. 37,
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29
Relatório
ADI 5528 / TO
caput, 61, § 1..., II, “c”, e 144 da Lei Maior.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
caput, 61, § 1..., II, “c”, e 144 da Lei Maior.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 058A-3ECD-627E-C0A8 e senha 10A6-6078-5B41-7752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A
controvérsia diz respeito à compatibilidade, ou não, com a Constituição
Federal, sob os ângulos formal e material, da Emenda de n. 26/2014 à
Carta do Estado do Tocantins, por meio da qual preconizada a natureza
jurídica da Polícia Civil como função essencial do Estado e disciplinado o
cargo de delegado de polícia.
1. Preliminar
O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República
suscitaram a perda parcial de objeto em virtude da superveniência da
Emenda de n. 37/2019, que (i) alterou o texto dos §§ 1... e 2..., bem assim (ii)
revogou as alíneas “a” e “b” do § 1... e os §§ 3... e 4... do art. 116 da
Constituição do Estado do Tocantins.
Eis a nova redação dos dispositivos:
Art. 116. [...]
§ 1... As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza
jurídica, essenciais e exclusivas do Estado.
§ 2... Ao Delegado de Polícia cabe a condução de
investigação criminal por meio do inquérito policial ou outro
procedimento previsto em Lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias da materialidade e da autoria de
infrações penais, respeitando a legislação penal vigente.
As modificações, embora relevantes, não justificam o prejuízo do
pedido quanto ao § 1..., uma vez que subsiste a irresignação contida na
inicial quanto à atribuição, ao cargo de delegado de polícia, de natureza
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): A
controvérsia diz respeito à compatibilidade, ou não, com a Constituição
Federal, sob os ângulos formal e material, da Emenda de n. 26/2014 à
Carta do Estado do Tocantins, por meio da qual preconizada a natureza
jurídica da Polícia Civil como função essencial do Estado e disciplinado o
cargo de delegado de polícia.
1. Preliminar
O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República
suscitaram a perda parcial de objeto em virtude da superveniência da
Emenda de n. 37/2019, que (i) alterou o texto dos §§ 1... e 2..., bem assim (ii)
revogou as alíneas “a” e “b” do § 1... e os §§ 3... e 4... do art. 116 da
Constituição do Estado do Tocantins.
Eis a nova redação dos dispositivos:
Art. 116. [...]
§ 1... As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza
jurídica, essenciais e exclusivas do Estado.
§ 2... Ao Delegado de Polícia cabe a condução de
investigação criminal por meio do inquérito policial ou outro
procedimento previsto em Lei, que tenha como objetivo a
apuração das circunstâncias da materialidade e da autoria de
infrações penais, respeitando a legislação penal vigente.
As modificações, embora relevantes, não justificam o prejuízo do
pedido quanto ao § 1..., uma vez que subsiste a irresignação contida na
inicial quanto à atribuição, ao cargo de delegado de polícia, de natureza
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
jurídica e caráter essencial.
A supressão da cláusula final do § 1..., abaixo transcrita, implica a
perda de objeto relativamente à extensão das garantias e direitos das
demais carreiras jurídicas do Estado, como independência funcional,
vitaliciedade e inamovibilidade. Confira-se:
[...] sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais
carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional além
das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por motivo de
interesse público por ato fundamentado de dois terços do
Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido, mediante
concurso de remoção, onde deverão ser observados,
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
O processo objetivo pressupõe ato normativo abstrato autônomo em
plena vigência. A superveniente revogação das disposições questionadas
conduz ao prejuízo do pedido.
Em relação ao § 2..., a modificação revela-se substancial, na medida
em que suprimido o trecho final do preceito, colacionado a seguir, alusivo
ao livre convencimento técnico-jurídico, à independência funcional, à
isenção e à imparcialidade:
[...] atuando de acordo com seu livre convencimento
técnico-jurídico, com independência funcional, isenção e
imparcialidade.
Ausentes aditamento e impugnação específica quanto à primeira
parte, atinente à condução, pelo delegado de polícia, “da investigação
criminal por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
jurídica e caráter essencial.
A supressão da cláusula final do § 1..., abaixo transcrita, implica a
perda de objeto relativamente à extensão das garantias e direitos das
demais carreiras jurídicas do Estado, como independência funcional,
vitaliciedade e inamovibilidade. Confira-se:
[...] sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais
carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional além
das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de
efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por motivo de
interesse público por ato fundamentado de dois terços do
Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido, mediante
concurso de remoção, onde deverão ser observados,
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
O processo objetivo pressupõe ato normativo abstrato autônomo em
plena vigência. A superveniente revogação das disposições questionadas
conduz ao prejuízo do pedido.
Em relação ao § 2..., a modificação revela-se substancial, na medida
em que suprimido o trecho final do preceito, colacionado a seguir, alusivo
ao livre convencimento técnico-jurídico, à independência funcional, à
isenção e à imparcialidade:
[...] atuando de acordo com seu livre convencimento
técnico-jurídico, com independência funcional, isenção e
imparcialidade.
Ausentes aditamento e impugnação específica quanto à primeira
parte, atinente à condução, pelo delegado de polícia, “da investigação
criminal por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
em Lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias da
materialidade e da autoria de infrações penais, respeitando a legislação
penal vigente”, mostra-se prejudicado o pedido relativamente ao § 2....
No tocante aos §§ 3... e 4..., revogados pela Emenda de n. 37/2019,
consigno a perda de objeto.
Assim, declaro o prejuízo parcial da ação, quanto às alíneas “a” e “b”
do § 1... e aos §§ 2..., 3... e 4... do art. 116 da Constituição do Tocantins.
2. Mérito
Vou ao exame do art. 116, §§ 1... e 5....
Sob o ângulo formal, a Assembleia Legislativa reconhece o vício.
No ponto, rememoro que esta Corte consolidou jurisprudência no
sentido da obrigatoriedade de observância, pelas unidades federativas
(Constituição Federal de 1988, art. 25, e ADCT, art. 11), das normas de atribuição de iniciativa no
processo
legislativo
contidas
no
Texto
Constitucional,
independentemente da espécie normativa.
O Tribunal entende que tais normas decorrem diretamente do
postulado da separação de poderes (Constituição Federal de 1988, art. 2...) e consistem em cláusulas
elementares representativas da identidade institucional e da distribuição
de poder no contexto da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 1...). Demarcariam, portanto,
de forma incisiva, o terreno de competências privativas assinaladas a cada
instância política (ADI 4.142, ministro Roberto Barroso, DJe de 26 de
fevereiro de 2020; ADI 3.848, ministro Marco Aurélio, DJe de 6 de março
de 2015; ADI 5.087, ministro Teori Zavascki, DJe de 13 de novembro de
2014; ADI 584, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de abril de 2014; e ADI
4.154, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18 de junho de 2010).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
em Lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias da
materialidade e da autoria de infrações penais, respeitando a legislação
penal vigente”, mostra-se prejudicado o pedido relativamente ao § 2....
No tocante aos §§ 3... e 4..., revogados pela Emenda de n. 37/2019,
consigno a perda de objeto.
Assim, declaro o prejuízo parcial da ação, quanto às alíneas “a” e “b”
do § 1... e aos §§ 2..., 3... e 4... do art. 116 da Constituição do Tocantins.
2. Mérito
Vou ao exame do art. 116, §§ 1... e 5....
Sob o ângulo formal, a Assembleia Legislativa reconhece o vício.
No ponto, rememoro que esta Corte consolidou jurisprudência no
sentido da obrigatoriedade de observância, pelas unidades federativas
(Constituição Federal de 1988, art. 25, e ADCT, art. 11), das normas de atribuição de iniciativa no
processo
legislativo
contidas
no
Texto
Constitucional,
independentemente da espécie normativa.
O Tribunal entende que tais normas decorrem diretamente do
postulado da separação de poderes (Constituição Federal de 1988, art. 2...) e consistem em cláusulas
elementares representativas da identidade institucional e da distribuição
de poder no contexto da Federação (Constituição Federal de 1988, art. 1...). Demarcariam, portanto,
de forma incisiva, o terreno de competências privativas assinaladas a cada
instância política (ADI 4.142, ministro Roberto Barroso, DJe de 26 de
fevereiro de 2020; ADI 3.848, ministro Marco Aurélio, DJe de 6 de março
de 2015; ADI 5.087, ministro Teori Zavascki, DJe de 13 de novembro de
2014; ADI 584, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de abril de 2014; e ADI
4.154, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18 de junho de 2010).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
Desse modo, os Estados e o Distrito Federal têm de cumprir tanto
um encargo positivo, porquanto obrigados a reproduzir modelo de
organização dos Poderes diverso daquele previsto na Carta da República,
como um negativo, visto que são impedidos de abordar, mesmo por meio
do legislador constituinte derivado decorrente, temas alçados à iniciativa
normativa de outra autoridade pública.
Nos termos do art. 61, § 1..., II, “b” e “c”, compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de normas sobre a organização
administrativa e os servidores públicos, seu regime jurídico e provimento
de cargos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1... São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
I – [...]
II – disponham sobre:
[...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
[...]
Anoto, a esse respeito, que esta Corte já se pronunciou acerca de
emenda constitucional editada à revelia do Governador a fim de
disciplinar a forma de escolha da direção da Polícia Civil:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
Desse modo, os Estados e o Distrito Federal têm de cumprir tanto
um encargo positivo, porquanto obrigados a reproduzir modelo de
organização dos Poderes diverso daquele previsto na Carta da República,
como um negativo, visto que são impedidos de abordar, mesmo por meio
do legislador constituinte derivado decorrente, temas alçados à iniciativa
normativa de outra autoridade pública.
Nos termos do art. 61, § 1..., II, “b” e “c”, compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de normas sobre a organização
administrativa e os servidores públicos, seu regime jurídico e provimento
de cargos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1... São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
I – [...]
II – disponham sobre:
[...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
[...]
Anoto, a esse respeito, que esta Corte já se pronunciou acerca de
emenda constitucional editada à revelia do Governador a fim de
disciplinar a forma de escolha da direção da Polícia Civil:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO
DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE
INICIATIVA.
1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que
o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais
elevada, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente: ADI
3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes.
2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação
do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa
privativa do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1..., II, “c” e
“e”), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda
Constitucional de iniciativa parlamentar. Precedentes.
3. Pedido julgado procedente, para declarar a
inconstitucionalidade formal da EC n 86/2013, do Estado de
Rondônia, por vício de iniciativa.
(ADI 5.075, ministro Roberto Barroso, DJe de 8 de
setembro de 2015 – grifei)
Na espécie, a Emenda Constitucional n. 26/2014 do Estado do
Tocantins, no texto mantido pela de n. 37/2019, alterou o § 1... do art. 116 –
para atribuir natureza jurídica e essencial às funções desempenhadas
pelos delegados de polícia – e acrescentou o § 5... – por meio do qual
disciplinado o referido cargo quanto à estruturação, ao subsídio e à forma
de provimento.
Os preceitos, no que resultantes de iniciativa parlamentar nas
redações dadas por ambas as Emendas, revelam usurpação da
competência do Chefe do Poder Executivo para organizar a
Administração Pública e disciplinar o regime jurídico dos servidores,
comprometendo o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao
Governador do Estado.
Esse o entendimento reiterado do Supremo nas ADIs 5.520 e 5.536,
da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 e 26 de setembro
de 2019, respectivamente. Eis as ementas:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO
DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE
INICIATIVA.
1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que
o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais
elevada, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente: ADI
3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes.
2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação
do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa
privativa do Poder Executivo (CRFB/1988, art. 61, § 1..., II, “c” e
“e”), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda
Constitucional de iniciativa parlamentar. Precedentes.
3. Pedido julgado procedente, para declarar a
inconstitucionalidade formal da EC n 86/2013, do Estado de
Rondônia, por vício de iniciativa.
(ADI 5.075, ministro Roberto Barroso, DJe de 8 de
setembro de 2015 – grifei)
Na espécie, a Emenda Constitucional n. 26/2014 do Estado do
Tocantins, no texto mantido pela de n. 37/2019, alterou o § 1... do art. 116 –
para atribuir natureza jurídica e essencial às funções desempenhadas
pelos delegados de polícia – e acrescentou o § 5... – por meio do qual
disciplinado o referido cargo quanto à estruturação, ao subsídio e à forma
de provimento.
Os preceitos, no que resultantes de iniciativa parlamentar nas
redações dadas por ambas as Emendas, revelam usurpação da
competência do Chefe do Poder Executivo para organizar a
Administração Pública e disciplinar o regime jurídico dos servidores,
comprometendo o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao
Governador do Estado.
Esse o entendimento reiterado do Supremo nas ADIs 5.520 e 5.536,
da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 e 26 de setembro
de 2019, respectivamente. Eis as ementas:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 144, § 6...).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Com meus grifos)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (Constituição Federal de 1988, ART. 61, § 1..., II,
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 144, § 6...).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Com meus grifos)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (Constituição Federal de 1988, ART. 61, § 1..., II,
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988,
ART. 144, § 6...). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1..., II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Grifei)
Ainda sob a perspectiva da jurisprudência, acrescente-se que a
matéria em debate não se assemelha a propostas de modificação
constitucional voltadas a conferir autonomia administrativa a entidades
como as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, as quais não
se sujeitam às restrições de iniciativa no processo legislativo, por
cuidarem da posição institucional desses órgãos. Foi nesse sentido o
julgamento da ADI 5.296 MC, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de
novembro de 2016.
Nada obstante, a outorga de autonomia à Polícia Civil é matéria
particular em relação à das Defensorias Públicas, porquanto acolhida na
constituição do Executivo. Como consignado nos votos proferidos no
precedente invocado, a emancipação jamais poderia resultar de emenda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988,
ART. 144, § 6...). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1..., II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(Grifei)
Ainda sob a perspectiva da jurisprudência, acrescente-se que a
matéria em debate não se assemelha a propostas de modificação
constitucional voltadas a conferir autonomia administrativa a entidades
como as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, as quais não
se sujeitam às restrições de iniciativa no processo legislativo, por
cuidarem da posição institucional desses órgãos. Foi nesse sentido o
julgamento da ADI 5.296 MC, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de
novembro de 2016.
Nada obstante, a outorga de autonomia à Polícia Civil é matéria
particular em relação à das Defensorias Públicas, porquanto acolhida na
constituição do Executivo. Como consignado nos votos proferidos no
precedente invocado, a emancipação jamais poderia resultar de emenda
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
constitucional de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao princípio
da separação de poderes, uma vez que a instituição em tela é dotada de
competências constitucionais típicas de órgãos do Executivo (ADI 5.536,
ministro Alexandre de Moraes).
Ante o quadro, declaro a inconstitucionalidade, considerada a
perspectiva formal, do art. 116, § 1..., nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto conferido pela Emenda de n.
26/2014.
A Carta de 1988, também denominada Constituição Cidadã, não se
limitou a estabelecer, sob o eixo axiológico da dignidade da pessoa
humana, os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, mas
também previu mecanismos e instrumentos de participação popular e
controle do poder público, a fim de maximizar sua efetividade.
Nessa esteira, fortaleceu as instituições democráticas e ampliou as
competências de órgãos que, conquanto não integrem os Poderes da
República, desempenham funções relevantes para o Estado Democrático
de Direito e a função jurisdicional do Estado.
São entidades expressamente previstas no Texto Constitucional,
dotadas de independência funcional e atribuições específicas, cujas
atividades são consideradas indispensáveis para a proteção dos direitos, a
valorização da cidadania e a realização da justiça.
Assim, ao dispor, no Título IV da Lei Maior, acerca da organização
dos poderes, o constituinte estabeleceu, em capítulo próprio (IV), as
funções essenciais à justiça, elencando-as nas Seções de I a IV: Ministério
Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública.
Os órgãos inseridos no sistema de segurança pública, por sua vez,
estão previstos no Capítulo III do Título V, alusivo à defesa do Estado e
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
constitucional de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao princípio
da separação de poderes, uma vez que a instituição em tela é dotada de
competências constitucionais típicas de órgãos do Executivo (ADI 5.536,
ministro Alexandre de Moraes).
Ante o quadro, declaro a inconstitucionalidade, considerada a
perspectiva formal, do art. 116, § 1..., nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto conferido pela Emenda de n.
26/2014.
A Carta de 1988, também denominada Constituição Cidadã, não se
limitou a estabelecer, sob o eixo axiológico da dignidade da pessoa
humana, os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, mas
também previu mecanismos e instrumentos de participação popular e
controle do poder público, a fim de maximizar sua efetividade.
Nessa esteira, fortaleceu as instituições democráticas e ampliou as
competências de órgãos que, conquanto não integrem os Poderes da
República, desempenham funções relevantes para o Estado Democrático
de Direito e a função jurisdicional do Estado.
São entidades expressamente previstas no Texto Constitucional,
dotadas de independência funcional e atribuições específicas, cujas
atividades são consideradas indispensáveis para a proteção dos direitos, a
valorização da cidadania e a realização da justiça.
Assim, ao dispor, no Título IV da Lei Maior, acerca da organização
dos poderes, o constituinte estabeleceu, em capítulo próprio (IV), as
funções essenciais à justiça, elencando-as nas Seções de I a IV: Ministério
Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública.
Os órgãos inseridos no sistema de segurança pública, por sua vez,
estão previstos no Capítulo III do Título V, alusivo à defesa do Estado e
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
das instituições democráticas. São eles, conforme disposição do art. 144:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
No que tange à Polícia Civil, o dispositivo preconiza, ainda, no § 4..., a
direção por delegado de carreira e o exercício da função de polícia
judiciária e apuração de infrações penais, bem como, no § 6..., a
subordinação ao Governador do Estado ou do Distrito Federal:
Art. 144. […]
[…]
§ 4... Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.
[…]
§ 6... As polícias militares e os corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se,
juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e
distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios.
Ora, os organismos policiais civis integram a estrutura institucional
do Poder Executivo e acham-se diretamente subordinados ao Governador
do Estado.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
das instituições democráticas. São eles, conforme disposição do art. 144:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
No que tange à Polícia Civil, o dispositivo preconiza, ainda, no § 4..., a
direção por delegado de carreira e o exercício da função de polícia
judiciária e apuração de infrações penais, bem como, no § 6..., a
subordinação ao Governador do Estado ou do Distrito Federal:
Art. 144. […]
[…]
§ 4... Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.
[…]
§ 6... As polícias militares e os corpos de bombeiros
militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se,
juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e
distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios.
Ora, os organismos policiais civis integram a estrutura institucional
do Poder Executivo e acham-se diretamente subordinados ao Governador
do Estado.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
O tema relativo à inclusão do órgão entre as funções essenciais da
justiça e da defesa da ordem jurídica não é novo. O Supremo cristalizou
jurisprudência no sentido de a referida previsão não se coadunar com o
modelo concebido pela Constituição Federal.
O Plenário, ao analisar a ADI 882, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa, DJe de 23 de abril de 2004, ratificou a liminar deferida em 18 de
junho de 1993 e declarou inconstitucionais disposições normativas
contidas na Lei Complementar n. 20/1992 do Estado de Mato Grosso que
conferiam à Polícia Civil autonomia funcional e financeira, bem como, ao
Diretor-Geral, a atribuição de propor o orçamento anual da Polícia
Judiciária Civil. Confira-se a ementa do acórdão:
[...] LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.
ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
NO
CONTROLE
ABSTRATO.
PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS.
INADMISSIBILIDADE.
DIREITO
PROCESSUAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO
FEDERAL.
1.
Ordenamento
constitucional.
Organização
administrativa. As polícias civis integram a estrutura
institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de
dependência administrativa, funcional e financeira em relação
ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6..., Constituição Federal de 1988).
2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de
vinculação administrativo-constitucional, a competência para
propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder
Executivo.
3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
O tema relativo à inclusão do órgão entre as funções essenciais da
justiça e da defesa da ordem jurídica não é novo. O Supremo cristalizou
jurisprudência no sentido de a referida previsão não se coadunar com o
modelo concebido pela Constituição Federal.
O Plenário, ao analisar a ADI 882, da relatoria do ministro Maurício
Corrêa, DJe de 23 de abril de 2004, ratificou a liminar deferida em 18 de
junho de 1993 e declarou inconstitucionais disposições normativas
contidas na Lei Complementar n. 20/1992 do Estado de Mato Grosso que
conferiam à Polícia Civil autonomia funcional e financeira, bem como, ao
Diretor-Geral, a atribuição de propor o orçamento anual da Polícia
Judiciária Civil. Confira-se a ementa do acórdão:
[...] LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.
ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
NO
CONTROLE
ABSTRATO.
PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS.
INADMISSIBILIDADE.
DIREITO
PROCESSUAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO
FEDERAL.
1.
Ordenamento
constitucional.
Organização
administrativa. As polícias civis integram a estrutura
institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de
dependência administrativa, funcional e financeira em relação
ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6..., Constituição Federal de 1988).
2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de
vinculação administrativo-constitucional, a competência para
propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder
Executivo.
3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle
abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo
das normas jurídicas infraconstitucionais.
4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte
consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a
prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual,
em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal.
5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de
direito processual sobre a qual somente a União pode legislar
(artigo 22, I, Constituição Federal de 1988).
6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão
constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas
na Lei Fundamental (artigo 40, § 1..., I, II, III, “a” e “b”, Constituição Federal de 1988).
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente,
em parte.
Na ocasião, o Relator fez ver que a Carta da República atribuiu, de
forma categórica, autonomia administrativa e financeira apenas ao Poder
Judiciário (art. 96, I e II, e 99), ao Ministério Público (art. 127, §§ 2... e 3...) e à
Defensoria Pública (Constituição Federal de 1988, art. 134, § 2...), e, no caso das universidades,
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial (art. 207).
Por outro lado, ao cuidar do tema segurança pública, não garantiu
autonomia de qualquer espécie, quer às polícias e aos corpos de
bombeiros militares, quer às polícias civis. Antes, explicitou a
subordinação e a vinculação hierárquico-administrativa ao Chefe do
Executivo. Assim, o estabelecimento das funções do delegado de polícia
como essenciais do Estado e dotadas de natureza jurídica discrepa, a mais
não poder, do modelo previsto na Lei Maior.
Do mesmo modo, aos delegados de polícia não foi conferida a
garantia da independência funcional como ocorreu com os integrantes do
Judiciário (Constituição Federal de 1988, art. 95), do Parquet (Constituição Federal de 1988, art. 127, § 1...) e da Defensoria
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle
abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo
das normas jurídicas infraconstitucionais.
4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte
consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a
prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual,
em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal.
5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de
direito processual sobre a qual somente a União pode legislar
(artigo 22, I, Constituição Federal de 1988).
6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão
constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas
na Lei Fundamental (artigo 40, § 1..., I, II, III, “a” e “b”, Constituição Federal de 1988).
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente,
em parte.
Na ocasião, o Relator fez ver que a Carta da República atribuiu, de
forma categórica, autonomia administrativa e financeira apenas ao Poder
Judiciário (art. 96, I e II, e 99), ao Ministério Público (art. 127, §§ 2... e 3...) e à
Defensoria Pública (Constituição Federal de 1988, art. 134, § 2...), e, no caso das universidades,
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial (art. 207).
Por outro lado, ao cuidar do tema segurança pública, não garantiu
autonomia de qualquer espécie, quer às polícias e aos corpos de
bombeiros militares, quer às polícias civis. Antes, explicitou a
subordinação e a vinculação hierárquico-administrativa ao Chefe do
Executivo. Assim, o estabelecimento das funções do delegado de polícia
como essenciais do Estado e dotadas de natureza jurídica discrepa, a mais
não poder, do modelo previsto na Lei Maior.
Do mesmo modo, aos delegados de polícia não foi conferida a
garantia da independência funcional como ocorreu com os integrantes do
Judiciário (Constituição Federal de 1988, art. 95), do Parquet (Constituição Federal de 1988, art. 127, § 1...) e da Defensoria
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
Pública (Constituição Federal de 1988, art. 134, § 4...).
A autonomia administrativa e financeira e a independência funcional
não se compatibilizam com a submissão hierárquica da polícia judiciária
ao Chefe do Poder Executivo.
A falta de previsão constitucional não deve ser entendida como
omissão a ser suprida ou lacuna a ser integrada. Trata-se, antes, de
legítima opção político-normativa de não estender determinada
disciplina jurídica a outras situações, restando incabível a aplicação por
analogia. Não há espaço, portanto, para inovação pelo constituinte
derivado decorrente, o qual deve observar o tratamento federal, forte no
princípio da simetria.
Essa ótica foi recentemente reafirmada, por ocasião do julgamento
das ADIs 5.520, 5.522 e 5.536, em que impugnadas emendas às
Constituições dos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Amazonas
mediante as quais a função de delegado de polícia ganhou status de
essencial à justiça e aos ocupantes do cargo foi conferida independência
funcional.
A Corte reiterou a compreensão de que o art. 144, § 6..., da
Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da
Polícia Civil ao Governador do Estado, mostrando-se inconstitucional,
também sob a perspectiva material, a caracterização do cargo de delegado
de Polícia Civil como de natureza jurídica e essencial. Os acórdãos
ficaram assim resumidos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE
STATUS
DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
Pública (Constituição Federal de 1988, art. 134, § 4...).
A autonomia administrativa e financeira e a independência funcional
não se compatibilizam com a submissão hierárquica da polícia judiciária
ao Chefe do Poder Executivo.
A falta de previsão constitucional não deve ser entendida como
omissão a ser suprida ou lacuna a ser integrada. Trata-se, antes, de
legítima opção político-normativa de não estender determinada
disciplina jurídica a outras situações, restando incabível a aplicação por
analogia. Não há espaço, portanto, para inovação pelo constituinte
derivado decorrente, o qual deve observar o tratamento federal, forte no
princípio da simetria.
Essa ótica foi recentemente reafirmada, por ocasião do julgamento
das ADIs 5.520, 5.522 e 5.536, em que impugnadas emendas às
Constituições dos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Amazonas
mediante as quais a função de delegado de polícia ganhou status de
essencial à justiça e aos ocupantes do cargo foi conferida independência
funcional.
A Corte reiterou a compreensão de que o art. 144, § 6..., da
Constituição Federal estabelece vínculo de subordinação hierárquica da
Polícia Civil ao Governador do Estado, mostrando-se inconstitucional,
também sob a perspectiva material, a caracterização do cargo de delegado
de Polícia Civil como de natureza jurídica e essencial. Os acórdãos
ficaram assim resumidos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE
STATUS
DE FUNÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA
FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 144, § 6...).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.520, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 de
setembro de 2019)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional n 35/2012 à Constituição do Estado de São
Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia
Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções
essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144
da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 5.522, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de
2022)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (Constituição Federal de 1988, ART. 61, § 1..., II,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988, ART. 144, § 6...).
PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina
conferiu status de carreira jurídica, com independência
funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o
regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da
chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de
iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, “c”,
extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.520, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 20 de
setembro de 2019)
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional n 35/2012 à Constituição do Estado de São
Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia
Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções
essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144
da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 5.522, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de
2022)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA
CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS.
VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ORGÂNICA À
ESTRUTURAÇÃO
DA
POLÍCIA
CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (Constituição Federal de 1988, ART. 61, § 1..., II,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988,
ART. 144, § 6...). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1..., II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.536, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de
setembro de 2019)
Como se vê, a formatação constitucional não viabiliza a edição de
normas nas Cartas estaduais em descompasso com o modelo federal, a
abarcar situação de desvinculação da polícia judiciária do Poder
Executivo.
O desenho institucional inserido na Carta da República não legitima
a governança independente da polícia judiciária, uma vez que competem
ao Chefe do Poder Executivo, dirigente máximo da Administração
Pública, a prerrogativa e a responsabilidade pela estruturação e pelo
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
“C”). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE
PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL,
ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À
JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM
ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE
SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR
DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (Constituição Federal de 1988,
ART. 144, § 6...). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas
modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor
da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com
independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com
isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de
competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a
cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1..., II, “c”, extensível aos Estados-Membros por força
do art. 25 da Constituição Federal de 1988).
2. O art. 144, § 6..., da Constituição Federal de 1988 estabelece vínculo de
subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas
polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia
aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais,
mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia
local, mostra-se inconstitucional.
3. Ação direta julgada procedente.
(ADI 5.536, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de
setembro de 2019)
Como se vê, a formatação constitucional não viabiliza a edição de
normas nas Cartas estaduais em descompasso com o modelo federal, a
abarcar situação de desvinculação da polícia judiciária do Poder
Executivo.
O desenho institucional inserido na Carta da República não legitima
a governança independente da polícia judiciária, uma vez que competem
ao Chefe do Poder Executivo, dirigente máximo da Administração
Pública, a prerrogativa e a responsabilidade pela estruturação e pelo
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
planejamento operacional dos órgãos locais de segurança pública, bem
como a definição de programas e ações governamentais prioritários a
partir do quadro orçamentário do ente federado.
A inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça
prevista no § 1... impugnado nesta ação direta é, por conseguinte,
desarmônica com a disciplina da Constituição de 1988.
Na linha do que consignado pelo eminente ministro Alexandre de
Moraes, por ocasião do exame da ADI 5.522, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, pretensões de autonomia não são compatíveis com a
instituição policial.
Por essa mesma razão revela-se incabível o reconhecimento de que
as funções desempenhadas pelos delegados de polícia são de natureza
jurídica, dispensando-se-lhes o mesmo tratamento legal e protocolar
outorgado às demais carreiras jurídicas do Estado.
A análise atenta do vocábulo “jurídica”, utilizado em conjunto com
os demais parágrafos inseridos no art. 116 da Constituição do Tocantins
pela Emenda de n. 26/2014, sugere pretensão de equiparação da carreira
de delegado de polícia a carreiras jurídicas com regramento,
remuneração, garantias e vedações próprias e estabelecidas na Lei Maior.
Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República, tanto é
assim que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda
Constitucional n. 293/2008, voltada a promover modificações no art. 144
da Carta Magna, com a finalidade de definir a carreira de delegado de
polícia como de natureza jurídica e, assim, conferir-lhe as garantias de
independência
funcional,
vitaliciedade,
inamovibilidade
e
irredutibilidade de subsídio.
Todavia, não é demais anotar, o inquérito policial é procedimento
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
planejamento operacional dos órgãos locais de segurança pública, bem
como a definição de programas e ações governamentais prioritários a
partir do quadro orçamentário do ente federado.
A inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça
prevista no § 1... impugnado nesta ação direta é, por conseguinte,
desarmônica com a disciplina da Constituição de 1988.
Na linha do que consignado pelo eminente ministro Alexandre de
Moraes, por ocasião do exame da ADI 5.522, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, pretensões de autonomia não são compatíveis com a
instituição policial.
Por essa mesma razão revela-se incabível o reconhecimento de que
as funções desempenhadas pelos delegados de polícia são de natureza
jurídica, dispensando-se-lhes o mesmo tratamento legal e protocolar
outorgado às demais carreiras jurídicas do Estado.
A análise atenta do vocábulo “jurídica”, utilizado em conjunto com
os demais parágrafos inseridos no art. 116 da Constituição do Tocantins
pela Emenda de n. 26/2014, sugere pretensão de equiparação da carreira
de delegado de polícia a carreiras jurídicas com regramento,
remuneração, garantias e vedações próprias e estabelecidas na Lei Maior.
Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República, tanto é
assim que tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda
Constitucional n. 293/2008, voltada a promover modificações no art. 144
da Carta Magna, com a finalidade de definir a carreira de delegado de
polícia como de natureza jurídica e, assim, conferir-lhe as garantias de
independência
funcional,
vitaliciedade,
inamovibilidade
e
irredutibilidade de subsídio.
Todavia, não é demais anotar, o inquérito policial é procedimento
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
pré-processual de natureza administrativa e inquisitória, destinado a
colher provas que subsidiem o exercício da ação penal pelo Ministério
Público. Assim, seu condutor, o delegado de polícia, conquanto
desempenhe atividades de conteúdo jurídico, não integra carreira
propriamente jurídica, sob pena de inviabilização do controle externo e
do poder requisitório exercidos pelo Parquet.
O Tribunal concluiu nesse sentido, e por unanimidade, ao apreciar a
ADI 5.522, Relator o ministro Gilmar Mendes, quanto ao art. 140, §§ 4... e
5..., da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela Emenda
de n. 35/2012, de teor semelhante:
Art. 140. [...]
[...]
§ 4... O ingresso na carreira de Delegado de Polícia
dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois
anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a
ordem de classificação.
§ 5... A exigência de tempo de atividade jurídica será
dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de
efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil,
anteriormente à publicação do edital de concurso.
Reputo, portanto, inconstitucional, do ponto de vista material, a
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
No que tange ao § 5... do dispositivo, articula-se vício material quanto
à determinação de lei específica para a fixação do subsídio do cargo de
delegado de polícia. Transcrevo, por oportuno, o preceito impugnado:
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
pré-processual de natureza administrativa e inquisitória, destinado a
colher provas que subsidiem o exercício da ação penal pelo Ministério
Público. Assim, seu condutor, o delegado de polícia, conquanto
desempenhe atividades de conteúdo jurídico, não integra carreira
propriamente jurídica, sob pena de inviabilização do controle externo e
do poder requisitório exercidos pelo Parquet.
O Tribunal concluiu nesse sentido, e por unanimidade, ao apreciar a
ADI 5.522, Relator o ministro Gilmar Mendes, quanto ao art. 140, §§ 4... e
5..., da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela Emenda
de n. 35/2012, de teor semelhante:
Art. 140. [...]
[...]
§ 4... O ingresso na carreira de Delegado de Polícia
dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois
anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a
ordem de classificação.
§ 5... A exigência de tempo de atividade jurídica será
dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de
efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil,
anteriormente à publicação do edital de concurso.
Reputo, portanto, inconstitucional, do ponto de vista material, a
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
No que tange ao § 5... do dispositivo, articula-se vício material quanto
à determinação de lei específica para a fixação do subsídio do cargo de
delegado de polícia. Transcrevo, por oportuno, o preceito impugnado:
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
§ 5... Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio da carreira
jurídica de Delegado de Polícia em quadro próprio,
dependendo o respectivo ingresso de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,
no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo
em efetivo exercício em cargo de natureza policial e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Não vislumbro o vício. A norma confere efetividade aos arts. 39, § 4...,
e 144, § 9..., da Constituição Federal, mediante os quais instituído o regime
de estipêndio na forma de subsídio inclusive para os servidores policiais:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
[...]
§ 4... O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto
no art. 37, X e XI.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
§ 5... Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio da carreira
jurídica de Delegado de Polícia em quadro próprio,
dependendo o respectivo ingresso de concurso público de
provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,
no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo
em efetivo exercício em cargo de natureza policial e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Não vislumbro o vício. A norma confere efetividade aos arts. 39, § 4...,
e 144, § 9..., da Constituição Federal, mediante os quais instituído o regime
de estipêndio na forma de subsídio inclusive para os servidores policiais:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
[...]
§ 4... O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto
no art. 37, X e XI.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5528 / TO
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
[...]
§ 9... A remuneração dos servidores policiais integrantes
dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §
4... do art. 39.
Logo, o preceito questionado não traduz, como sugere o requerente,
implicações na persecução penal, na atuação do Ministério Público ou na
definição constitucional da função policial.
Do exposto, conheço parcialmente desta ação direta e, nessa
extensão, julgo procedente, em parte, o pedido nela formulado, para
declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1...,
nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto
conferido pela Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Supremo Tribunal Federal
ADI 5528 / TO
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
[...]
§ 9... A remuneração dos servidores policiais integrantes
dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §
4... do art. 39.
Logo, o preceito questionado não traduz, como sugere o requerente,
implicações na persecução penal, na atuação do Ministério Público ou na
definição constitucional da função policial.
Do exposto, conheço parcialmente desta ação direta e, nessa
extensão, julgo procedente, em parte, o pedido nela formulado, para
declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 116, § 1...,
nas redações dadas pelas Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto
conferido pela Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da
expressão “de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas Emendas
de n. 37/2019 e 26/2014.
É como voto.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF69-273E-3663-CD14 e senha 6987-094A-34D0-FFFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29
Extrato de Ata - 22/11/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o
pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob
o ângulo formal, do art. 116, § 1..., nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão
“de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8614-B66B-7746-7A1A e senha A8DF-D5C3-4776-0F9D
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.528
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, nessa extensão, julgou procedente, em parte, o
pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob
o ângulo formal, do art. 116, § 1..., nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, e § 5..., no texto conferido pela
Emenda de n. 26/2014, bem como, no campo material, da expressão
“de natureza jurídica, essenciais e” contida no art. 116, § 1..., da
Constituição do Estado do Tocantins, nas redações dadas pelas
Emendas de n. 37/2019 e 26/2014, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8614-B66B-7746-7A1A e senha A8DF-D5C3-4776-0F9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 528",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 528",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 882",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 882",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 .",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 4 . 142",
"ADI 3 . 848",
"ADI 5 . 087",
"ADI 584",
"ADI 4 . 154",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 4 . 142",
"ADI 3 . 848",
"ADI 5 . 087",
"ADI 584",
"ADI 4 . 154",
"ADI 5528",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 3 . 062",
"ADI 5 . 075",
"ADIs 5 . 520",
"5",
".",
"536",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 3 . 062",
"ADI 5 . 075",
"ADIs 5 . 520",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 61 / 2012",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 296 MC",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 296 MC",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 536",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 536",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 882",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 882",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADIs 5 . 520",
"5",
".",
"522",
"5",
".",
"536",
"ADI 5528 / TO",
"ADIs 5 . 520",
"522",
"536",
"EMENDA",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 520",
"ADI 5520",
"ADI 882",
"ADI 5 . 522",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 82 / 2013",
"ADI 5528 / TO LEGISLATIVO",
"ADI 5 . 520",
"ADI 5520",
"ADI 882 .",
"ADI 5 . 522",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 536",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 536",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 522",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 522",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 522",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5 . 522",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"ADI 5528 / TO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 528"
],
"LEGISLACAO": [
"EMENDA N . 26 / 2014",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 37 / 2019",
"ART . 144 , § 9 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Emenda Constitucional n . 26 / 2014",
"Emenda de n . 37 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição de 1988",
"Constituição Federal",
"Emendas Constitucionais n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 144 , § 6 . . . , da",
"Constituição de 1988",
"Constituição Federal",
"Emendas Constitucionais n . 37 / 2019",
"/",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art .",
"Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas",
"de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art",
"Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n . 26",
"artigo 116 da Constituição do Estado do Tocantins",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n . 26",
"Constituição do Estado de Tocantins",
"artigo 116 da Constituição do Estado do Tocantins",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 116 da Constituição do Estado do Tocantins",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 116 da Constituição do Estado do Tocantins",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , caput ; 61 , § 1 . . . , II , “ c ” ; 129 , I , VII e VIII ; e 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , caput ; 61 , § 1 . . . , II , “ c ” ; 129 , I , VII e VIII ; e 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 241 da Constituição Federal",
"Emenda de n . 19 / 2008",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 241 da Constituição Federal",
"Emenda de n . 19 / 2008",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Constituição do Estado do Tocantins",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Constituição do Estado do Tocantins",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional estadual n . 37 / 2019",
"art . 116 da Constituição do Estado do Tocantins",
"arts . 39 , § 4 . . . , e 144 , § 9 . . . , da Carta de 1988",
"Emenda n . 26 / 2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art . 116 da Constituição estadual",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional estadual n . 37 / 2019",
"art . 116 da Constituição do Estado do Tocantins",
"arts . 39 , § 4 . . . , e 144 , § 9 . . . , da Carta de 1988",
"Emenda n . 26 / 2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Carta do Estado do Tocantins",
"Emenda de n . 37 / 2019",
"art . 116 da Constituição do Estado do Tocantins",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Carta do Estado do Tocantins",
"Emenda de n . 37 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n . 37 / 2019",
"art . 116 da Constituição do Tocantins",
"Constituição Federal de 1988 , art . 25",
"Texto",
"Constitucional",
"Constituição Federal de 1988 , art . 2 .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n",
"art . 116 da Constituição do Tocantins",
"Constituição Federal de 1988 , art . 25 ,",
"ADCT , art . 11",
"Texto Constitucional",
"Constituição Federal de 1988 , art . 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 61 , § 1 . . . , II ,",
"EC n 86 / 2013",
"Emenda Constitucional n . 26 / 2014",
"de n . 37 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 61 , § 1 . . . , II , “ c ” e",
"EC n 86 / 2013",
"Emenda Constitucional n . 26 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 61 / 2012",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . . .",
"Emenda Constitucional 61 / 2012",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 61 , § 1 . . . , II , “ C ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . . .",
"Emenda Constitucional 61 / 2012",
"art",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 82 / 2013",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 61 , § 1 . . . , II , “ C ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . . .",
"Emenda Constitucional 82 / 2013",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . .",
"Emenda Constitucional 82 / 2013",
"art .",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Carta de 1988",
"Constituição Cidadã",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Carta de 1988",
"Constituição Cidadã",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 20 / 1992",
"LEI COMPLEMENTAR 20 / 1992",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 20 / 1992",
"LEI COMPLEMENTAR 20 / 1992",
"artigo , 144 , § 6 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , I , Constituição Federal de 1988",
"Lei",
". . . , I , II , III , “ a ” e “ b ” , Constituição Federal de 1988",
"Carta da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 134 , §",
"Lei Maior",
"Constituição Federal de 1988 , art . 95",
"Constituição Federal de 1988 , art . 127 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , I , Constituição Federal de 1988",
"Lei Fundamental",
"artigo 40 , § 1 . . . , I , II , III , “ a ” e “ b ” , Constituição Federal de 1988",
"Carta da República",
"Constituição Federal de 1988 , art . 134 , § 2 . . .",
"Lei Maior",
"Constituição Federal de 1988 , art . 95",
"Constituição Federal de 1988 , art . 127 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 134 , § 4 . . .",
"Constituições",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 61 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 134 , § 4 . .",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . . .",
"Emenda Constitucional 61 / 2012",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 35 / 2012",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"arts . 37 , 129 e 144 da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 61 , § 1 . . . , II ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . . .",
"Emenda Constitucional 61 / 2012 de Santa Catarina",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 35 / 2012 à",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"art . 140 da Constituição",
"arts . 37 , 129 e 144 da Constituição Federal",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 82 / 2013",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 61 , § 1 . . . , II ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . .",
"Emenda Constitucional 82 / 2013",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 144 , § 6 . . .",
"Emenda Constitucional 82 / 2013",
"art . 61 , § 1 . . . , II , “ c ”",
"art . 25 da Constituição Federal de 1988",
"art . 144 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 116 da Constituição do Tocantins",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Lei Maior",
"Proposta de Emenda Constitucional n . 293 / 2008",
"art . 144 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 116 da Constituição do Tocantins",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"Lei Maior",
"Proposta de Emenda Constitucional n . 293 / 2008",
"art . 144 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 140 , § § 4 . . . e 5 . . . , da Constituição do Estado de São Paulo",
"Emenda de n . 35 / 2012",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"art . 140 , § § 4 . . . e 5 . . . , da",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Emenda de n . 35 / 2012",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 39 , § 4 . . . , e 144 , § 9 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"arts . 39 , § 4 . . . , e 144 , § 9 . . . , da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas",
"de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"/",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Emenda de n . 26 / 2014",
"art . 116 , § 1 . . . , da Constituição do Estado do Tocantins",
"Emendas",
"de n . 37 / 2019",
"26",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado do Tocantins",
"Brasília",
"Brasília",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado do Tocantins",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Amazonas",
"Amazonas",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Estado de Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
"Estados de Santa Catarina",
"São Paulo",
"Amazonas",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"São Paulo",
"Amazonas",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Amazonas"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS",
"FENAPEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS",
"FENAPEF",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS",
"FENAPEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior da Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior da Polícia Civil",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Assembleia Legislativa do Tocantins",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Assembleia Legislativa do Tocantins",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"União",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"União",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior da Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior da Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Senado Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil",
"Defensorias Públicas da",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensorias Públicas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Exército",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Polícia Civil",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Polícia Civil",
"Polícia Judiciária Civil",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública",
"Judiciário",
"Parquet",
"Defensoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública",
"Parquet",
"Defensoria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS",
"FEDERAÇÃO",
"FENAPEF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS",
"FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS",
"FENAPEF",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"NUNES MARQUES",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"NUNES MARQUES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"NUNES MARQUES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"NUNES MARQUES",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"NUNES MARQUES",
"ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"2014",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"26 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"26 de junho de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2020",
"6 de março de 2015",
"13 de novembro de 2014",
"9 de abril de 2014",
"18 de junho de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2020",
"6 de março de 2015",
"13 de novembro de 2014",
"9 de abril de 2014",
"18 de junho de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"20 e 26 de setembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"20",
"e",
"26 de setembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2004",
"18 de junho de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 2004",
"18 de junho de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2019",
"7 de março de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de setembro de 2019",
"7 de março de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de setembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de setembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
ADV.(A/S)
:CAMILA KIPPER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS BOSCHI
ADV.(A/S)
:RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes
contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que
lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do
acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43C7-0F67-F592-9E77 e senha 8B3A-CBE6-8AE8-DC1F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
ADV.(A/S)
:CAMILA KIPPER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS BOSCHI
ADV.(A/S)
:RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. (eDOC
37)
Nas razões recursais, a defesa reitera os mesmos argumentos
suscitados no recurso extraordinário e enfatiza a fragilidade das provas
que lastrearam a condenação. (eDOC 41)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-2441-FEEF-01CB e senha D84E-6919-ED19-9301
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
ADV.(A/S)
:CAMILA KIPPER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS BOSCHI
ADV.(A/S)
:RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. (eDOC
37)
Nas razões recursais, a defesa reitera os mesmos argumentos
suscitados no recurso extraordinário e enfatiza a fragilidade das provas
que lastrearam a condenação. (eDOC 41)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-2441-FEEF-01CB e senha D84E-6919-ED19-9301
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
estariam suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do
delito, de modo manter a condenação do réu.
Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela
origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a
lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do STF.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e
formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e
devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso
existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e
materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório. Incidência da Súmula 279. 6. Dosimetria da pena.
Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
estariam suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do
delito, de modo manter a condenação do réu.
Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela
origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a
lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do STF.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e
formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e
devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso
existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e
materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório. Incidência da Súmula 279. 6. Dosimetria da pena.
Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1151436 AGR-SEGUNDO / RS
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais
superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não
vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (ARE-AgR 938.357/AL, de minha relatoria,
2ª Turma, DJe 14.6.2016)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1151436 AGR-SEGUNDO / RS
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais
superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não
vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (ARE-AgR 938.357/AL, de minha relatoria,
2ª Turma, DJe 14.6.2016)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.436
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
ADV.(A/S) : CAMILA KIPPER (87355/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI (54617/RS)
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BOSCHI (0051026/RS)
ADV.(A/S) : RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI (62699/RS)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40DC-0433-81D1-7B72 e senha 2006-CCA3-E1D3-193C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.436
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
ADV.(A/S) : CAMILA KIPPER (87355/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI (54617/RS)
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BOSCHI (0051026/RS)
ADV.(A/S) : RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI (62699/RS)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40DC-0433-81D1-7B72 e senha 2006-CCA3-E1D3-193C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749610012
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur402188
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUTORIA, MATERIALIDADE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 938357 AgR (2ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 135001 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1151436
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 1151436 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS
ADV.(A/S) : CAMILA KIPPER
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BOSCHI
ADV.(A/S) : RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
ADV.(A/S)
:CAMILA KIPPER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS BOSCHI
ADV.(A/S)
:RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crimes
contra a ordem tributária. 3. Alegada fragilidade das provas que
lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do
acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 4 de Abril de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43C7-0F67-F592-9E77 e senha 8B3A-CBE6-8AE8-DC1F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
ADV.(A/S)
:CAMILA KIPPER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS BOSCHI
ADV.(A/S)
:RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. (eDOC
37)
Nas razões recursais, a defesa reitera os mesmos argumentos
suscitados no recurso extraordinário e enfatiza a fragilidade das provas
que lastrearam a condenação. (eDOC 41)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-2441-FEEF-01CB e senha D84E-6919-ED19-9301
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
ADV.(A/S)
:CAMILA KIPPER
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS BOSCHI
ADV.(A/S)
:RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo em
recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte. (eDOC
37)
Nas razões recursais, a defesa reitera os mesmos argumentos
suscitados no recurso extraordinário e enfatiza a fragilidade das provas
que lastrearam a condenação. (eDOC 41)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-2441-FEEF-01CB e senha D84E-6919-ED19-9301
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
estariam suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do
delito, de modo manter a condenação do réu.
Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela
origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a
lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e
formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e
devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso
existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e
materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório. Incidência da Súmula 279. 6. Dosimetria da pena.
Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.151.436 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que
estariam suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do
delito, de modo manter a condenação do réu.
Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela
origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a
lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do
disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e
formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da
inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e
devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso
existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e
materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório. Incidência da Súmula 279. 6. Dosimetria da pena.
Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1151436 AGR-SEGUNDO / RS
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais
superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não
vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (ARE-AgR 938.357/AL, de minha relatoria,
2... Turma, DJe 14.6.2016)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1151436 AGR-SEGUNDO / RS
entende que a dosimetria da pena submete-se a certa
discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais
superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não
vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento”. (ARE-AgR 938.357/AL, de minha relatoria,
2... Turma, DJe 14.6.2016)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento
de argumento não analisado pela instância a quo. 3. Agravo
regimental desprovido”. (HC-AgR 135.001/MS, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 16.3.2017).
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CBE-FA3A-6A29-60F7 e senha 3B98-1A64-86D9-05EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.436
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
ADV.(A/S) : CAMILA KIPPER (87355/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI (54617/RS)
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BOSCHI (0051026/RS)
ADV.(A/S) : RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI (62699/RS)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40DC-0433-81D1-7B72 e senha 2006-CCA3-E1D3-193C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.436
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : RENO LUIZ SCHUH
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
ADV.(A/S) : CAMILA KIPPER (87355/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO BORBA
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI (54617/RS)
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BOSCHI (0051026/RS)
ADV.(A/S) : RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI (62699/RS)
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (DF010441/)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40DC-0433-81D1-7B72 e senha 2006-CCA3-E1D3-193C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 151 . 436",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 938 . 357 / AL",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS",
"ARE 1151436 AGR - SEGUNDO / RS",
"ARE",
"-",
"AgR 938 . 357 / AL",
"HC",
"-",
"AgR 135 . 001 / MS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"2",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RENO LUIZ SCHUH",
"JOELSON DIAS",
"CAMILA KIPPER",
"MARCO ANTONIO BORBA",
"JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI",
"MARCUS VINICIUS BOSCHI",
"RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI",
"JOELSON DIAS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RENO LUIZ SCHUH",
"JOELSON DIAS",
"CAMILA KIPPER",
"MARCO ANTONIO BORBA",
"JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI",
"MARCUS VINICIUS BOSCHI",
"RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI",
"JOELSON DIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RENO LUIZ SCHUH",
"JOELSON DIAS",
"CAMILA KIPPER",
"MARCO ANTONIO BORBA",
"JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI",
"MARCUS VINICIUS BOSCHI",
"RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI",
"JOELSON DIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"RENO LUIZ SCHUH",
"JOELSON DIAS",
"CAMILA KIPPER",
"MARCO ANTONIO BORBA",
"JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI",
"MARCUS VINICIUS BOSCHI",
"RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI",
"JOELSON DIAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"RENO LUIZ SCHUH",
"JOELSON DIAS",
"CAMILA KIPPER",
"MARCO ANTONIO BORBA",
"JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI",
"MARCUS VINICIUS BOSCHI",
"RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI",
"JOELSON DIAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de março",
"4 de Abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2016",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"2016",
"16",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de
fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da
atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da
União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de
despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes
do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de
2017, do Estado do Rio Grande do Norte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação
direta e julgar procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da
Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 11 a 21 de novembro de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4E5-D354-026E-9A15 e senha 3426-2DFE-3FB3-30B7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da
República – PGR, em face da Lei 10.161, de 21.2.2017, do Estado do Rio
Grande do Norte, que “dispõe sobre a atividade de despachante documentalista
e dá outras providências”.
A despeito da extensão textual dos dispositivos questionados,
convém transcrevê-los, a fim de possibilitar uma visão transversal e
exauriente da matéria, verbis:
Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio
Grande do Norte
“Art. 1º. O despachante documentalista é a pessoa física,
habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional
dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande
do Norte – CRDD/RN, para exercer as seguintes atividades:
I – trâmite de documentos de veículos automotores,
impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos
incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;
II – revalidação e segundas vias da CNH – Carteira
Nacional de Habilitação;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da
República – PGR, em face da Lei 10.161, de 21.2.2017, do Estado do Rio
Grande do Norte, que “dispõe sobre a atividade de despachante documentalista
e dá outras providências”.
A despeito da extensão textual dos dispositivos questionados,
convém transcrevê-los, a fim de possibilitar uma visão transversal e
exauriente da matéria, verbis:
Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio
Grande do Norte
“Art. 1º. O despachante documentalista é a pessoa física,
habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional
dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande
do Norte – CRDD/RN, para exercer as seguintes atividades:
I – trâmite de documentos de veículos automotores,
impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos
incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;
II – revalidação e segundas vias da CNH – Carteira
Nacional de Habilitação;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
III – atestados de qualquer natureza;
IV – registro e porte de armas;
V – obtenção de documentos e certidões perante órgãos
públicos federais, estaduais e municipais.
§ 1º. O despachante documentalista, mediante anuência e
independentemente de mandato, representará seus clientes
perante os órgãos públicos, para a prática dos atos listados nos
incisos deste artigo.
§ 2º. O despachante documentalista, na organização de
sua atividade, deve se registrar perante a Junta Comercial do
Estado como empresário ou como empresa individual, e a
contratação de auxiliares e de prepostos para a prestação de
serviços de escritório no interesse do exercício de sua atividade
se regerão pelas disposições da legislação trabalhista.
Art. 2º. O exercício da atividade de despachante
documentalista e sua denominação são privativos dos inscritos
no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Rio Grande do Norte – CRDD/RN.
Art. 3º. O despachante documentalista responderá, no
exercício de sua atividade, por eventuais prejuízos causados a
seus clientes, seja por ação ou omissão.
Art. 4º. A atuação do despachante documentalista será no
âmbito do município em que estiver registrado, podendo,
entretanto, desde que em continuidade a seus serviços, atuar
em municípios diversos.
Art. 5º. São direitos dos despachantes documentalistas:
I – exercer com liberdade a atividade em todo o Estado,
subordinado às normas de seu órgão fiscalizador e em
conformidade com o disposto no artigo 4º da presente Lei;
II – ter respeitada, em nome do sigilo profissional e da
liberdade de defesa, a inviolabilidade de seu escritório ou local
de trabalho;
III – ser desagravado publicamente, pelo órgão de classe,
quando ofendido ou agravado no exercício de sua atividade;
IV – ter livre acesso a qualquer repartição pública para o
exercício de sua atividade, dentro do expediente e horários
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
III – atestados de qualquer natureza;
IV – registro e porte de armas;
V – obtenção de documentos e certidões perante órgãos
públicos federais, estaduais e municipais.
§ 1º. O despachante documentalista, mediante anuência e
independentemente de mandato, representará seus clientes
perante os órgãos públicos, para a prática dos atos listados nos
incisos deste artigo.
§ 2º. O despachante documentalista, na organização de
sua atividade, deve se registrar perante a Junta Comercial do
Estado como empresário ou como empresa individual, e a
contratação de auxiliares e de prepostos para a prestação de
serviços de escritório no interesse do exercício de sua atividade
se regerão pelas disposições da legislação trabalhista.
Art. 2º. O exercício da atividade de despachante
documentalista e sua denominação são privativos dos inscritos
no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Rio Grande do Norte – CRDD/RN.
Art. 3º. O despachante documentalista responderá, no
exercício de sua atividade, por eventuais prejuízos causados a
seus clientes, seja por ação ou omissão.
Art. 4º. A atuação do despachante documentalista será no
âmbito do município em que estiver registrado, podendo,
entretanto, desde que em continuidade a seus serviços, atuar
em municípios diversos.
Art. 5º. São direitos dos despachantes documentalistas:
I – exercer com liberdade a atividade em todo o Estado,
subordinado às normas de seu órgão fiscalizador e em
conformidade com o disposto no artigo 4º da presente Lei;
II – ter respeitada, em nome do sigilo profissional e da
liberdade de defesa, a inviolabilidade de seu escritório ou local
de trabalho;
III – ser desagravado publicamente, pelo órgão de classe,
quando ofendido ou agravado no exercício de sua atividade;
IV – ter livre acesso a qualquer repartição pública para o
exercício de sua atividade, dentro do expediente e horários
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
normais de funcionamento do órgão, obedecendo as normas de
cada local;
V – usar credenciais, símbolos e insígnias privativos de
sua atividade, visando sua identificação como despachante
documentalista;
VI – não ser punido pelo órgão de classe sem prévia
sindicância, assegurado o direito a ampla defesa.
Art. 6º. São deveres dos despachantes documentalistas:
I – ser inscrito no Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN para o exercício de sua atividade;
II – tratar colegas, servidores e o público em geral com
urbanidade;
III – fiscalizar a atuação de seus subordinados;
IV – desempenhar com zelo e presteza os negócios a ser
encargo;
V – prestar contas a seus clientes;
VI – expor em local visível em seu escritório ou local de
trabalho, o título de habilitação de despachante documentalista;
VII – fazer constar obrigatoriamente em documentos,
papéis timbrados, propaganda e publicidade o nome do
escritório e o número de registro profissional;
VIII – preservar o sigilo profissional;
IX – denunciar ao órgão de classe e às autoridades
competentes, a prática do exercício ilegal da atividade.
Art. 7º. São requisitos para a inscrição do despachante
documentalista:
I – ser brasileiro, maior e ter capacidade civil;
II – possuir certificado de conclusão de curso de formação
de despachante documentalista, obtido perante instituição
autorizada pelo Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN;
III – ser eleito, estar quite com a Justiça Eleitoral e estar em
dia com as obrigações do serviço militar;
IV – ter concluído no mínimo o ensino médio, a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
normais de funcionamento do órgão, obedecendo as normas de
cada local;
V – usar credenciais, símbolos e insígnias privativos de
sua atividade, visando sua identificação como despachante
documentalista;
VI – não ser punido pelo órgão de classe sem prévia
sindicância, assegurado o direito a ampla defesa.
Art. 6º. São deveres dos despachantes documentalistas:
I – ser inscrito no Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN para o exercício de sua atividade;
II – tratar colegas, servidores e o público em geral com
urbanidade;
III – fiscalizar a atuação de seus subordinados;
IV – desempenhar com zelo e presteza os negócios a ser
encargo;
V – prestar contas a seus clientes;
VI – expor em local visível em seu escritório ou local de
trabalho, o título de habilitação de despachante documentalista;
VII – fazer constar obrigatoriamente em documentos,
papéis timbrados, propaganda e publicidade o nome do
escritório e o número de registro profissional;
VIII – preservar o sigilo profissional;
IX – denunciar ao órgão de classe e às autoridades
competentes, a prática do exercício ilegal da atividade.
Art. 7º. São requisitos para a inscrição do despachante
documentalista:
I – ser brasileiro, maior e ter capacidade civil;
II – possuir certificado de conclusão de curso de formação
de despachante documentalista, obtido perante instituição
autorizada pelo Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN;
III – ser eleito, estar quite com a Justiça Eleitoral e estar em
dia com as obrigações do serviço militar;
IV – ter concluído no mínimo o ensino médio, a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
comprovado mediante a apresentação de certificado expedido
por instituição de ensino devidamente autorizada a funcionar
pelos órgãos estaduais competentes;
V – não possuir antecedentes criminais e cíveis que
desabonem a sua conduta ou idoneidade.
Art. 8º. Cancela-se a inscrição do despachante
documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter definitivo, profissão
incompatível com a atividade;
III – sofrer pena de exclusão;
IV – perder qualquer dos requisitos para o exercício da
atividade;
V – falecer.
Art. 9º. Licencia-se o despachante documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter temporário, profissão
incompatível com a atividade.
Art. 10. As penas disciplinares aplicadas aos despachantes
documentalistas são:
I – advertência;
II – censura reservada;
III – censura pública;
IV – multa;
V – suspensão do exercício da atividade;
VI – exclusão.
Art. 11. O registro e a credencial de identificação dos
despachantes documentalistas serão emitidos pelo Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio
Grande do Norte – CRDD/RN e serão obrigatórios para o
exercício da atividade.
Art. 12. Os despachantes documentalistas que já exercem a
atividade até a data da publicação desta Lei estão dispensados
do curso de formação previsto no Art. 7º, inciso II, desta Lei,
devendo apresentar, perante o Conselho Regional dos
Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
comprovado mediante a apresentação de certificado expedido
por instituição de ensino devidamente autorizada a funcionar
pelos órgãos estaduais competentes;
V – não possuir antecedentes criminais e cíveis que
desabonem a sua conduta ou idoneidade.
Art. 8º. Cancela-se a inscrição do despachante
documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter definitivo, profissão
incompatível com a atividade;
III – sofrer pena de exclusão;
IV – perder qualquer dos requisitos para o exercício da
atividade;
V – falecer.
Art. 9º. Licencia-se o despachante documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter temporário, profissão
incompatível com a atividade.
Art. 10. As penas disciplinares aplicadas aos despachantes
documentalistas são:
I – advertência;
II – censura reservada;
III – censura pública;
IV – multa;
V – suspensão do exercício da atividade;
VI – exclusão.
Art. 11. O registro e a credencial de identificação dos
despachantes documentalistas serão emitidos pelo Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio
Grande do Norte – CRDD/RN e serão obrigatórios para o
exercício da atividade.
Art. 12. Os despachantes documentalistas que já exercem a
atividade até a data da publicação desta Lei estão dispensados
do curso de formação previsto no Art. 7º, inciso II, desta Lei,
devendo apresentar, perante o Conselho Regional dos
Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
Norte – CRDD/RN, a documentação comprobatória do
exercício da atividade em período anterior a essa data.
Parágrafo único. O prazo para a regularização da
atividade perante o Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
vigência da presente Lei.
Art. 13. O Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN será instalado em Assembleia convocada pelos
profissionais que já atuam na atividade de despachante
documentalista, atendidas as normas da legislação federal e do
Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
A Procuradoria-Geral da República aduz, originalmente, que a
disciplina normativa acima transcrita ofenderia a competência privativa
da União, disposta no art. 22, I, XI e XVI, da Constituição Federal, ao
regulamentar a profissão de despachante documentalista.
Assevera que a ofensa à competência da União deu-se com a fixação
das atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), com o estabelecimento
dos requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional
(arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), das responsabilidades (art. 3º), das vedações (art.
4º), dos direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), deveres e penalidades (arts.
6º, 8º e 10), questões que somente poderiam ser dispostas em Lei federal.
Por fim, diz que o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade de
leis estaduais que regulamentam a prossifão de despachante. Afirma,
ainda, que tramita, na Câmara dos Deputados, o PL 2.002/2019, que
dispõe sobre a profissão de despachante e que, enquanto não for editada
tal norma, incumbe ao Conselho Federal dos Despachantes do Brasil
fiscalizar o exercício da profissão.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, prestando as informações solicitadas, alega que o processo
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
Norte – CRDD/RN, a documentação comprobatória do
exercício da atividade em período anterior a essa data.
Parágrafo único. O prazo para a regularização da
atividade perante o Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
vigência da presente Lei.
Art. 13. O Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN será instalado em Assembleia convocada pelos
profissionais que já atuam na atividade de despachante
documentalista, atendidas as normas da legislação federal e do
Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
A Procuradoria-Geral da República aduz, originalmente, que a
disciplina normativa acima transcrita ofenderia a competência privativa
da União, disposta no art. 22, I, XI e XVI, da Constituição Federal, ao
regulamentar a profissão de despachante documentalista.
Assevera que a ofensa à competência da União deu-se com a fixação
das atribuições a serem desempenhadas (art. 1º), com o estabelecimento
dos requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional
(arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11), das responsabilidades (art. 3º), das vedações (art.
4º), dos direitos e prerrogativas (arts. 5º e 9º), deveres e penalidades (arts.
6º, 8º e 10), questões que somente poderiam ser dispostas em Lei federal.
Por fim, diz que o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade de
leis estaduais que regulamentam a prossifão de despachante. Afirma,
ainda, que tramita, na Câmara dos Deputados, o PL 2.002/2019, que
dispõe sobre a profissão de despachante e que, enquanto não for editada
tal norma, incumbe ao Conselho Federal dos Despachantes do Brasil
fiscalizar o exercício da profissão.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, prestando as informações solicitadas, alega que o processo
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
legislativo seguiu o trâmite constitucional corretamente, não havendo que
se falar em irregularidade procedimental. (eDOC 13)
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em informações,
defende a constitucionalidade da norma questionada. (eDOC 18)
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência da
presente ação.
A Procuradoria-Geral da República reitera as razões já lançadas na
petição inicial. (eDOC 24)
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
legislativo seguiu o trâmite constitucional corretamente, não havendo que
se falar em irregularidade procedimental. (eDOC 13)
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em informações,
defende a constitucionalidade da norma questionada. (eDOC 18)
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência da
presente ação.
A Procuradoria-Geral da República reitera as razões já lançadas na
petição inicial. (eDOC 24)
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão posta
em debate nesta ação direta cinge-se a saber se a Lei 10.161, de 21 de
fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ofende a
competência privativa União para legislar sobre o exercício da profissão
de despachante documentalista.
Após detida análise dos autos, entendo ser procedente a presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A Constituição estabelece as atribuições e responsabilidades de cada
ente da federação com o objetivo de evitar eventuais sobreposições de
atribuições e edições de normas conflitantes e contraditórias. Desse
modo, verifica-se que a disciplina legal dos temas relacionados a
regulamentação das condições de exercício de profissões deve ser
estabelecida pela União.
O artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Lei Maior dispõe o seguinte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)
XI - trânsito e transporte;(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões; (...)”
Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do estado do Rio Grande
do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo
de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos
despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a
atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa
da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a
serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão posta
em debate nesta ação direta cinge-se a saber se a Lei 10.161, de 21 de
fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ofende a
competência privativa União para legislar sobre o exercício da profissão
de despachante documentalista.
Após detida análise dos autos, entendo ser procedente a presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A Constituição estabelece as atribuições e responsabilidades de cada
ente da federação com o objetivo de evitar eventuais sobreposições de
atribuições e edições de normas conflitantes e contraditórias. Desse
modo, verifica-se que a disciplina legal dos temas relacionados a
regulamentação das condições de exercício de profissões deve ser
estabelecida pela União.
O artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Lei Maior dispõe o seguinte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)
XI - trânsito e transporte;(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões; (...)”
Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do estado do Rio Grande
do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo
de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos
despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a
atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa
da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a
serem desempenhadas (art. 1º), estabelecer os requisitos para a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11),
as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e
prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).
A validade de normas estaduais que regulamentam atividades
profissionais, inclusive referentes à atividade profissional em questão, já
foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência
consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da União
para legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, cito as ADIs 4.387 e 6.742, que declararam a
inconstitucionalidade de normas e decretos estaduais análogos, em razão
da impossibilidade de estabelecimento de requisitos ou condições
diferenciadas para o exercício de idêntica atividade profissional entre os
entes federados, bem como da competência da União para legislar e
editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Vejam-se as ementas dos julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27
de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do
Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de
despachante perante os órgãos da Administração Pública
estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e
XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada
procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de
prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação
dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou
por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os
próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência
legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis
sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da
Carta Magna, que assegura ser ‘livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’, deve ter caráter nacional,
não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados
quanto aos requisitos ou condições para o exercício de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1º, §2º, 2º, 7º e 11),
as responsabilidades (art. 3º), as vedações (art. 4º) e definir os direitos e
prerrogativas (arts. 5º e 9º), os deveres e as penalidades (arts. 6º, 8º e 10).
A validade de normas estaduais que regulamentam atividades
profissionais, inclusive referentes à atividade profissional em questão, já
foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência
consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da União
para legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, cito as ADIs 4.387 e 6.742, que declararam a
inconstitucionalidade de normas e decretos estaduais análogos, em razão
da impossibilidade de estabelecimento de requisitos ou condições
diferenciadas para o exercício de idêntica atividade profissional entre os
entes federados, bem como da competência da União para legislar e
editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Vejam-se as ementas dos julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27
de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do
Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de
despachante perante os órgãos da Administração Pública
estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e
XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada
procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de
prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação
dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou
por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os
próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência
legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis
sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da
Carta Magna, que assegura ser ‘livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’, deve ter caráter nacional,
não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados
quanto aos requisitos ou condições para o exercício de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se
verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites
excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito
do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime
jurídico assemelhado ao de função delegada da administração
pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso
XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 4.387, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 10.10.2014) (Grifei)
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO
ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO
E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.
PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição
de competências legislativas são alicerces do federalismo e
consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um
Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A
Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta
para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas
competências para cada um dos entes federativos – União,
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir
dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder,
principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma
maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios
(CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da
Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA,
disciplinou a atividade de despachante documentalista no
âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo
requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se
verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites
excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito
do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime
jurídico assemelhado ao de função delegada da administração
pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso
XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 4.387, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 10.10.2014) (Grifei)
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO
ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO
E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.
PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição
de competências legislativas são alicerces do federalismo e
consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um
Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A
Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta
para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas
competências para cada um dos entes federativos – União,
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir
dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder,
principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma
maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios
(CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da
Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA,
disciplinou a atividade de despachante documentalista no
âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo
requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
desses profissionais perante o órgão de trânsito local,
violando, assim, a competência da União para legislar sobre
Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão
(art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada
procedente.” (ADI 6.742, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, DJe 24.8.2021) (Grifei)
O entendimento em questão foi recentemente reafirmado por esta
Corte no julgamento da ADI 5.251 e ADI 5.412. Esta última que, de forma
semelhante à presente ação, declarou a inconstitucionalidade da Lei
14.475/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispunha sobre a
atuação do despachante documentalista de trânsito e estabelecia
condições, requisitos, impedimentos e delimitava atribuições e
penalidades aos integrantes dessa categoria profissional, por ofensa à
competência privativa da União para dispor sobre condições de exercício
de profissões, ainda que envolva a prestação eventual de serviços perante
órgãos da administração pública local. Eis ementa desse julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO
NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE
PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº
14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes
documentalistas de trânsito, estabelecendo condições,
impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando
atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa
categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar,
privativamente, sobre condições para o exercício de profissões
(CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação
eventual de serviços perante órgãos da administração pública
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
desses profissionais perante o órgão de trânsito local,
violando, assim, a competência da União para legislar sobre
Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão
(art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada
procedente.” (ADI 6.742, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, DJe 24.8.2021) (Grifei)
O entendimento em questão foi recentemente reafirmado por esta
Corte no julgamento da ADI 5.251 e ADI 5.412. Esta última que, de forma
semelhante à presente ação, declarou a inconstitucionalidade da Lei
14.475/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispunha sobre a
atuação do despachante documentalista de trânsito e estabelecia
condições, requisitos, impedimentos e delimitava atribuições e
penalidades aos integrantes dessa categoria profissional, por ofensa à
competência privativa da União para dispor sobre condições de exercício
de profissões, ainda que envolva a prestação eventual de serviços perante
órgãos da administração pública local. Eis ementa desse julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO
NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE
PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº
14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes
documentalistas de trânsito, estabelecendo condições,
impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando
atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa
categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar,
privativamente, sobre condições para o exercício de profissões
(CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação
eventual de serviços perante órgãos da administração pública
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema
de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre
questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente
quando houver delegação legislativa da União operada por
meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único),
inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 5.412, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJe 27.5.2021)
Por oportuno, transcrevo, ainda, trecho do parecer da Advocacia-
Geral da União no sentido da inconstitucionalidade da norma
impugnada:
“Na espécie, observa-se que o legislador estadual, ao
editar lei dispondo sobre a atividade de despachante
documentalista, culminou por regulamentar a referida
profissão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em
descompasso com a regra constitucional acima referida.
Com efeito, a competência para legislar sobre as condições
para o exercício de atividades profissionais foi atribuída pelo
Constituinte originário à União, de modo que somente por lei
federal poder-se-ia disciplinar, validamente, o exercício da
profissão em referência.
Cabe ressaltar inclusive que a matéria é objeto do Projeto
de Lei nº 2.022, de 2019 em tramitação no Congresso Nacional,
que ‘regulamenta o exercício da profissão de despachante
documentalista’.
Dessa forma, constata-se que a legislação estadual
disciplina assunto reservado ao domínio normativo da União.
Em hipóteses semelhantes, esse Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e distritais
que versavam sobre condições para o desempenho de
atividades profissionais, inclusive em casos nos quais se
examinou a compatibilidade com a Carta Federal de atos
normativos que haviam regulamentado a profissão de
despachante.” (eDOC 21, p. 7)
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema
de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre
questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente
quando houver delegação legislativa da União operada por
meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único),
inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 5.412, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJe 27.5.2021)
Por oportuno, transcrevo, ainda, trecho do parecer da Advocacia-
Geral da União no sentido da inconstitucionalidade da norma
impugnada:
“Na espécie, observa-se que o legislador estadual, ao
editar lei dispondo sobre a atividade de despachante
documentalista, culminou por regulamentar a referida
profissão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em
descompasso com a regra constitucional acima referida.
Com efeito, a competência para legislar sobre as condições
para o exercício de atividades profissionais foi atribuída pelo
Constituinte originário à União, de modo que somente por lei
federal poder-se-ia disciplinar, validamente, o exercício da
profissão em referência.
Cabe ressaltar inclusive que a matéria é objeto do Projeto
de Lei nº 2.022, de 2019 em tramitação no Congresso Nacional,
que ‘regulamenta o exercício da profissão de despachante
documentalista’.
Dessa forma, constata-se que a legislação estadual
disciplina assunto reservado ao domínio normativo da União.
Em hipóteses semelhantes, esse Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e distritais
que versavam sobre condições para o desempenho de
atividades profissionais, inclusive em casos nos quais se
examinou a compatibilidade com a Carta Federal de atos
normativos que haviam regulamentado a profissão de
despachante.” (eDOC 21, p. 7)
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
Firme na jurisprudência desta Corte, entendo, portanto, que a Lei
10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ao dispor sobre a
regulamentação da atividade de despachante, viola o disposto no art. 22,
XVI, da Constituição Federal.
Diante do exposto, conheço a presente Ação de Direta de
Constitucionalidade e a julgo procedente para declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do
Estado do Rio Grande do Norte.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
Firme na jurisprudência desta Corte, entendo, portanto, que a Lei
10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ao dispor sobre a
regulamentação da atividade de despachante, viola o disposto no art. 22,
XVI, da Constituição Federal.
Diante do exposto, conheço a presente Ação de Direta de
Constitucionalidade e a julgo procedente para declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do
Estado do Rio Grande do Norte.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/11/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta
e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande
do Norte, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD07-6C69-6A8F-1DD2 e senha 04BA-09BB-E518-A62E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta
e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande
do Norte, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD07-6C69-6A8F-1DD2 e senha 04BA-09BB-E518-A62E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764551189
| 2022-11-22T00:00:00
| 2022-11-25T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte.
|
sjur472511
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL)
ADI 4387 (TP), ADI 5251 (TP), ADI 5412 (TP), ADI 6742 (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 24/05/2023, KBP.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
6740
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003\n ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007\n ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011\n ART-00022 INC-00001 INC-00011 INC-00016\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-EST LEI-014475 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-010161 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA, RN"
] |
ADI
|
acordaos
|
ADI 6740
|
[
""
] |
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de
fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da
atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da
União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de
despachante. Art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. 4. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade Lei estadual 10.161, de 21 de fevereiro de
2017, do Estado do Rio Grande do Norte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação
direta e julgar procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da
Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 11 a 21 de novembro de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4E5-D354-026E-9A15 e senha 3426-2DFE-3FB3-30B7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da
República – PGR, em face da Lei 10.161, de 21.2.2017, do Estado do Rio
Grande do Norte, que “dispõe sobre a atividade de despachante documentalista
e dá outras providências”.
A despeito da extensão textual dos dispositivos questionados,
convém transcrevê-los, a fim de possibilitar uma visão transversal e
exauriente da matéria, verbis:
Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio
Grande do Norte
“Art. 1.... O despachante documentalista é a pessoa física,
habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional
dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande
do Norte – CRDD/RN, para exercer as seguintes atividades:
I – trâmite de documentos de veículos automotores,
impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos
incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;
II – revalidação e segundas vias da CNH – Carteira
Nacional de Habilitação;
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da
República – PGR, em face da Lei 10.161, de 21.2.2017, do Estado do Rio
Grande do Norte, que “dispõe sobre a atividade de despachante documentalista
e dá outras providências”.
A despeito da extensão textual dos dispositivos questionados,
convém transcrevê-los, a fim de possibilitar uma visão transversal e
exauriente da matéria, verbis:
Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio
Grande do Norte
“Art. 1.... O despachante documentalista é a pessoa física,
habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional
dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande
do Norte – CRDD/RN, para exercer as seguintes atividades:
I – trâmite de documentos de veículos automotores,
impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos
incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;
II – revalidação e segundas vias da CNH – Carteira
Nacional de Habilitação;
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
III – atestados de qualquer natureza;
IV – registro e porte de armas;
V – obtenção de documentos e certidões perante órgãos
públicos federais, estaduais e municipais.
§ 1.... O despachante documentalista, mediante anuência e
independentemente de mandato, representará seus clientes
perante os órgãos públicos, para a prática dos atos listados nos
incisos deste artigo.
§ 2.... O despachante documentalista, na organização de
sua atividade, deve se registrar perante a Junta Comercial do
Estado como empresário ou como empresa individual, e a
contratação de auxiliares e de prepostos para a prestação de
serviços de escritório no interesse do exercício de sua atividade
se regerão pelas disposições da legislação trabalhista.
Art. 2.... O exercício da atividade de despachante
documentalista e sua denominação são privativos dos inscritos
no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Rio Grande do Norte – CRDD/RN.
Art. 3.... O despachante documentalista responderá, no
exercício de sua atividade, por eventuais prejuízos causados a
seus clientes, seja por ação ou omissão.
Art. 4.... A atuação do despachante documentalista será no
âmbito do município em que estiver registrado, podendo,
entretanto, desde que em continuidade a seus serviços, atuar
em municípios diversos.
Art. 5.... São direitos dos despachantes documentalistas:
I – exercer com liberdade a atividade em todo o Estado,
subordinado às normas de seu órgão fiscalizador e em
conformidade com o disposto no artigo 4... da presente Lei;
II – ter respeitada, em nome do sigilo profissional e da
liberdade de defesa, a inviolabilidade de seu escritório ou local
de trabalho;
III – ser desagravado publicamente, pelo órgão de classe,
quando ofendido ou agravado no exercício de sua atividade;
IV – ter livre acesso a qualquer repartição pública para o
exercício de sua atividade, dentro do expediente e horários
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
III – atestados de qualquer natureza;
IV – registro e porte de armas;
V – obtenção de documentos e certidões perante órgãos
públicos federais, estaduais e municipais.
§ 1.... O despachante documentalista, mediante anuência e
independentemente de mandato, representará seus clientes
perante os órgãos públicos, para a prática dos atos listados nos
incisos deste artigo.
§ 2.... O despachante documentalista, na organização de
sua atividade, deve se registrar perante a Junta Comercial do
Estado como empresário ou como empresa individual, e a
contratação de auxiliares e de prepostos para a prestação de
serviços de escritório no interesse do exercício de sua atividade
se regerão pelas disposições da legislação trabalhista.
Art. 2.... O exercício da atividade de despachante
documentalista e sua denominação são privativos dos inscritos
no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Rio Grande do Norte – CRDD/RN.
Art. 3.... O despachante documentalista responderá, no
exercício de sua atividade, por eventuais prejuízos causados a
seus clientes, seja por ação ou omissão.
Art. 4.... A atuação do despachante documentalista será no
âmbito do município em que estiver registrado, podendo,
entretanto, desde que em continuidade a seus serviços, atuar
em municípios diversos.
Art. 5.... São direitos dos despachantes documentalistas:
I – exercer com liberdade a atividade em todo o Estado,
subordinado às normas de seu órgão fiscalizador e em
conformidade com o disposto no artigo 4... da presente Lei;
II – ter respeitada, em nome do sigilo profissional e da
liberdade de defesa, a inviolabilidade de seu escritório ou local
de trabalho;
III – ser desagravado publicamente, pelo órgão de classe,
quando ofendido ou agravado no exercício de sua atividade;
IV – ter livre acesso a qualquer repartição pública para o
exercício de sua atividade, dentro do expediente e horários
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
normais de funcionamento do órgão, obedecendo as normas de
cada local;
V – usar credenciais, símbolos e insígnias privativos de
sua atividade, visando sua identificação como despachante
documentalista;
VI – não ser punido pelo órgão de classe sem prévia
sindicância, assegurado o direito a ampla defesa.
Art. 6.... São deveres dos despachantes documentalistas:
I – ser inscrito no Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN para o exercício de sua atividade;
II – tratar colegas, servidores e o público em geral com
urbanidade;
III – fiscalizar a atuação de seus subordinados;
IV – desempenhar com zelo e presteza os negócios a ser
encargo;
V – prestar contas a seus clientes;
VI – expor em local visível em seu escritório ou local de
trabalho, o título de habilitação de despachante documentalista;
VII – fazer constar obrigatoriamente em documentos,
papéis timbrados, propaganda e publicidade o nome do
escritório e o número de registro profissional;
VIII – preservar o sigilo profissional;
IX – denunciar ao órgão de classe e às autoridades
competentes, a prática do exercício ilegal da atividade.
Art. 7.... São requisitos para a inscrição do despachante
documentalista:
I – ser brasileiro, maior e ter capacidade civil;
II – possuir certificado de conclusão de curso de formação
de despachante documentalista, obtido perante instituição
autorizada pelo Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN;
III – ser eleito, estar quite com a Justiça Eleitoral e estar em
dia com as obrigações do serviço militar;
IV – ter concluído no mínimo o ensino médio, a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
normais de funcionamento do órgão, obedecendo as normas de
cada local;
V – usar credenciais, símbolos e insígnias privativos de
sua atividade, visando sua identificação como despachante
documentalista;
VI – não ser punido pelo órgão de classe sem prévia
sindicância, assegurado o direito a ampla defesa.
Art. 6.... São deveres dos despachantes documentalistas:
I – ser inscrito no Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN para o exercício de sua atividade;
II – tratar colegas, servidores e o público em geral com
urbanidade;
III – fiscalizar a atuação de seus subordinados;
IV – desempenhar com zelo e presteza os negócios a ser
encargo;
V – prestar contas a seus clientes;
VI – expor em local visível em seu escritório ou local de
trabalho, o título de habilitação de despachante documentalista;
VII – fazer constar obrigatoriamente em documentos,
papéis timbrados, propaganda e publicidade o nome do
escritório e o número de registro profissional;
VIII – preservar o sigilo profissional;
IX – denunciar ao órgão de classe e às autoridades
competentes, a prática do exercício ilegal da atividade.
Art. 7.... São requisitos para a inscrição do despachante
documentalista:
I – ser brasileiro, maior e ter capacidade civil;
II – possuir certificado de conclusão de curso de formação
de despachante documentalista, obtido perante instituição
autorizada pelo Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN;
III – ser eleito, estar quite com a Justiça Eleitoral e estar em
dia com as obrigações do serviço militar;
IV – ter concluído no mínimo o ensino médio, a ser
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
comprovado mediante a apresentação de certificado expedido
por instituição de ensino devidamente autorizada a funcionar
pelos órgãos estaduais competentes;
V – não possuir antecedentes criminais e cíveis que
desabonem a sua conduta ou idoneidade.
Art. 8.... Cancela-se a inscrição do despachante
documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter definitivo, profissão
incompatível com a atividade;
III – sofrer pena de exclusão;
IV – perder qualquer dos requisitos para o exercício da
atividade;
V – falecer.
Art. 9.... Licencia-se o despachante documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter temporário, profissão
incompatível com a atividade.
Art. 10. As penas disciplinares aplicadas aos despachantes
documentalistas são:
I – advertência;
II – censura reservada;
III – censura pública;
IV – multa;
V – suspensão do exercício da atividade;
VI – exclusão.
Art. 11. O registro e a credencial de identificação dos
despachantes documentalistas serão emitidos pelo Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio
Grande do Norte – CRDD/RN e serão obrigatórios para o
exercício da atividade.
Art. 12. Os despachantes documentalistas que já exercem a
atividade até a data da publicação desta Lei estão dispensados
do curso de formação previsto no Art. 7..., inciso II, desta Lei,
devendo apresentar, perante o Conselho Regional dos
Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
comprovado mediante a apresentação de certificado expedido
por instituição de ensino devidamente autorizada a funcionar
pelos órgãos estaduais competentes;
V – não possuir antecedentes criminais e cíveis que
desabonem a sua conduta ou idoneidade.
Art. 8.... Cancela-se a inscrição do despachante
documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter definitivo, profissão
incompatível com a atividade;
III – sofrer pena de exclusão;
IV – perder qualquer dos requisitos para o exercício da
atividade;
V – falecer.
Art. 9.... Licencia-se o despachante documentalista que:
I – requerer;
II – passe a exercer, em caráter temporário, profissão
incompatível com a atividade.
Art. 10. As penas disciplinares aplicadas aos despachantes
documentalistas são:
I – advertência;
II – censura reservada;
III – censura pública;
IV – multa;
V – suspensão do exercício da atividade;
VI – exclusão.
Art. 11. O registro e a credencial de identificação dos
despachantes documentalistas serão emitidos pelo Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio
Grande do Norte – CRDD/RN e serão obrigatórios para o
exercício da atividade.
Art. 12. Os despachantes documentalistas que já exercem a
atividade até a data da publicação desta Lei estão dispensados
do curso de formação previsto no Art. 7..., inciso II, desta Lei,
devendo apresentar, perante o Conselho Regional dos
Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
Norte – CRDD/RN, a documentação comprobatória do
exercício da atividade em período anterior a essa data.
Parágrafo único. O prazo para a regularização da
atividade perante o Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
vigência da presente Lei.
Art. 13. O Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN será instalado em Assembleia convocada pelos
profissionais que já atuam na atividade de despachante
documentalista, atendidas as normas da legislação federal e do
Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
A Procuradoria-Geral da República aduz, originalmente, que a
disciplina normativa acima transcrita ofenderia a competência privativa
da União, disposta no art. 22, I, XI e XVI, da Constituição Federal, ao
regulamentar a profissão de despachante documentalista.
Assevera que a ofensa à competência da União deu-se com a fixação
das atribuições a serem desempenhadas (art. 1...), com o estabelecimento
dos requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional
(arts. 1..., §2..., 2..., 7... e 11), das responsabilidades (art. 3...), das vedações (art.
4...), dos direitos e prerrogativas (arts. 5... e 9...), deveres e penalidades (arts.
6..., 8... e 10), questões que somente poderiam ser dispostas em Lei federal.
Por fim, diz que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de
leis estaduais que regulamentam a prossifão de despachante. Afirma,
ainda, que tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.002/2019, que
dispõe sobre a profissão de despachante e que, enquanto não for editada
tal norma, incumbe ao Conselho Federal dos Despachantes do Brasil
fiscalizar o exercício da profissão.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, prestando as informações solicitadas, alega que o processo
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
Norte – CRDD/RN, a documentação comprobatória do
exercício da atividade em período anterior a essa data.
Parágrafo único. O prazo para a regularização da
atividade perante o Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
vigência da presente Lei.
Art. 13. O Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte –
CRDD/RN será instalado em Assembleia convocada pelos
profissionais que já atuam na atividade de despachante
documentalista, atendidas as normas da legislação federal e do
Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
A Procuradoria-Geral da República aduz, originalmente, que a
disciplina normativa acima transcrita ofenderia a competência privativa
da União, disposta no art. 22, I, XI e XVI, da Constituição Federal, ao
regulamentar a profissão de despachante documentalista.
Assevera que a ofensa à competência da União deu-se com a fixação
das atribuições a serem desempenhadas (art. 1...), com o estabelecimento
dos requisitos para a habilitação ao exercício da atividade profissional
(arts. 1..., §2..., 2..., 7... e 11), das responsabilidades (art. 3...), das vedações (art.
4...), dos direitos e prerrogativas (arts. 5... e 9...), deveres e penalidades (arts.
6..., 8... e 10), questões que somente poderiam ser dispostas em Lei federal.
Por fim, diz que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de
leis estaduais que regulamentam a prossifão de despachante. Afirma,
ainda, que tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.002/2019, que
dispõe sobre a profissão de despachante e que, enquanto não for editada
tal norma, incumbe ao Conselho Federal dos Despachantes do Brasil
fiscalizar o exercício da profissão.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, prestando as informações solicitadas, alega que o processo
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ADI 6740 / RN
legislativo seguiu o trâmite constitucional corretamente, não havendo que
se falar em irregularidade procedimental. (eDOC 13)
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em informações,
defende a constitucionalidade da norma questionada. (eDOC 18)
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência da
presente ação.
A Procuradoria-Geral da República reitera as razões já lançadas na
petição inicial. (eDOC 24)
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
legislativo seguiu o trâmite constitucional corretamente, não havendo que
se falar em irregularidade procedimental. (eDOC 13)
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em informações,
defende a constitucionalidade da norma questionada. (eDOC 18)
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência da
presente ação.
A Procuradoria-Geral da República reitera as razões já lançadas na
petição inicial. (eDOC 24)
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DBE-BCAE-8CB4-E7E5 e senha 985E-6773-E1B7-D90A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão posta
em debate nesta ação direta cinge-se a saber se a Lei 10.161, de 21 de
fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ofende a
competência privativa União para legislar sobre o exercício da profissão
de despachante documentalista.
Após detida análise dos autos, entendo ser procedente a presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A Constituição estabelece as atribuições e responsabilidades de cada
ente da federação com o objetivo de evitar eventuais sobreposições de
atribuições e edições de normas conflitantes e contraditórias. Desse
modo, verifica-se que a disciplina legal dos temas relacionados a
regulamentação das condições de exercício de profissões deve ser
estabelecida pela União.
O artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Lei Maior dispõe o seguinte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)
XI - trânsito e transporte;(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões; (...)”
Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do estado do Rio Grande
do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo
de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos
despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a
atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa
da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a
serem desempenhadas (art. 1...), estabelecer os requisitos para a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão posta
em debate nesta ação direta cinge-se a saber se a Lei 10.161, de 21 de
fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ofende a
competência privativa União para legislar sobre o exercício da profissão
de despachante documentalista.
Após detida análise dos autos, entendo ser procedente a presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A Constituição estabelece as atribuições e responsabilidades de cada
ente da federação com o objetivo de evitar eventuais sobreposições de
atribuições e edições de normas conflitantes e contraditórias. Desse
modo, verifica-se que a disciplina legal dos temas relacionados a
regulamentação das condições de exercício de profissões deve ser
estabelecida pela União.
O artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Lei Maior dispõe o seguinte:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)
XI - trânsito e transporte;(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões; (...)”
Com efeito, da análise da Lei 10.161/2017, do estado do Rio Grande
do Norte, observa-se que, embora possa ter sido editada com o objetivo
de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos
despachantes junto aos órgãos de trânsito, acabou por regulamentar a
atividade profissional do despachante, invadindo a competência privativa
da União (art. 22, XVI, da Constituição Federal), ao fixar as atribuições a
serem desempenhadas (art. 1...), estabelecer os requisitos para a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1..., §2..., 2..., 7... e 11),
as responsabilidades (art. 3...), as vedações (art. 4...) e definir os direitos e
prerrogativas (arts. 5... e 9...), os deveres e as penalidades (arts. 6..., 8... e 10).
A validade de normas estaduais que regulamentam atividades
profissionais, inclusive referentes à atividade profissional em questão, já
foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência
consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da União
para legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, cito as ADIs 4.387 e 6.742, que declararam a
inconstitucionalidade de normas e decretos estaduais análogos, em razão
da impossibilidade de estabelecimento de requisitos ou condições
diferenciadas para o exercício de idêntica atividade profissional entre os
entes federados, bem como da competência da União para legislar e
editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Vejam-se as ementas dos julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 8.107, de 27
de outubro de 1992, e Decretos n 37.420 e n 37.421, todos do
Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de
despachante perante os órgãos da Administração Pública
estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e
XVI, da Constituição Federal de 1988/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada
procedente. 1. A Lei estadual n 8.107/92, a pretexto de
prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação
dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou
por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os
próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência
legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis
sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5..., XIII, da
Carta Magna, que assegura ser ‘livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’, deve ter caráter nacional,
não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados
quanto aos requisitos ou condições para o exercício de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
habilitação ao exercício da atividade profissional (arts. 1..., §2..., 2..., 7... e 11),
as responsabilidades (art. 3...), as vedações (art. 4...) e definir os direitos e
prerrogativas (arts. 5... e 9...), os deveres e as penalidades (arts. 6..., 8... e 10).
A validade de normas estaduais que regulamentam atividades
profissionais, inclusive referentes à atividade profissional em questão, já
foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência
consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da União
para legislar sobre a matéria.
Nesse sentido, cito as ADIs 4.387 e 6.742, que declararam a
inconstitucionalidade de normas e decretos estaduais análogos, em razão
da impossibilidade de estabelecimento de requisitos ou condições
diferenciadas para o exercício de idêntica atividade profissional entre os
entes federados, bem como da competência da União para legislar e
editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Vejam-se as ementas dos julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 8.107, de 27
de outubro de 1992, e Decretos n 37.420 e n 37.421, todos do
Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de
despachante perante os órgãos da Administração Pública
estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e
XVI, da Constituição Federal de 1988/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada
procedente. 1. A Lei estadual n 8.107/92, a pretexto de
prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação
dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou
por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os
próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência
legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis
sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de
profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5..., XIII, da
Carta Magna, que assegura ser ‘livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’, deve ter caráter nacional,
não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados
quanto aos requisitos ou condições para o exercício de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se
verifica nos arts. 7... e 8... da lei impugnada, impôs limites
excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito
do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime
jurídico assemelhado ao de função delegada da administração
pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5..., inciso
XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 4.387, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 10.10.2014) (Grifei)
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO
ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO
E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.
PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição
de competências legislativas são alicerces do federalismo e
consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um
Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A
Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta
para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas
competências para cada um dos entes federativos – União,
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir
dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder,
principalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma
maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios
(Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da
Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA,
disciplinou a atividade de despachante documentalista no
âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo
requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se
verifica nos arts. 7... e 8... da lei impugnada, impôs limites
excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito
do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime
jurídico assemelhado ao de função delegada da administração
pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5..., inciso
XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 4.387, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 10.10.2014) (Grifei)
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO
ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO
E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.
PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição
de competências legislativas são alicerces do federalismo e
consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um
Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A
Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta
para algumas matérias a presença do princípio da
predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas
competências para cada um dos entes federativos – União,
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir
dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder,
principalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma
maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios
(Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da
Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA,
disciplinou a atividade de despachante documentalista no
âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo
requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
desses profissionais perante o órgão de trânsito local,
violando, assim, a competência da União para legislar sobre
Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão
(art. 22, I e XVI, Constituição Federal de 1988). Precedentes. 4. Ação Direta julgada
procedente.” (ADI 6.742, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, DJe 24.8.2021) (Grifei)
O entendimento em questão foi recentemente reafirmado por esta
Corte no julgamento da ADI 5.251 e ADI 5.412. Esta última que, de forma
semelhante à presente ação, declarou a inconstitucionalidade da Lei
14.475/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispunha sobre a
atuação do despachante documentalista de trânsito e estabelecia
condições, requisitos, impedimentos e delimitava atribuições e
penalidades aos integrantes dessa categoria profissional, por ofensa à
competência privativa da União para dispor sobre condições de exercício
de profissões, ainda que envolva a prestação eventual de serviços perante
órgãos da administração pública local. Eis ementa desse julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
n 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO
NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE
PROFISSÕES (Constituição Federal de 1988, ART. 22, XVI). PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha n
14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes
documentalistas de trânsito, estabelecendo condições,
impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando
atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa
categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar,
privativamente, sobre condições para o exercício de profissões
(Constituição Federal de 1988, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação
eventual de serviços perante órgãos da administração pública
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
desses profissionais perante o órgão de trânsito local,
violando, assim, a competência da União para legislar sobre
Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão
(art. 22, I e XVI, Constituição Federal de 1988). Precedentes. 4. Ação Direta julgada
procedente.” (ADI 6.742, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, DJe 24.8.2021) (Grifei)
O entendimento em questão foi recentemente reafirmado por esta
Corte no julgamento da ADI 5.251 e ADI 5.412. Esta última que, de forma
semelhante à presente ação, declarou a inconstitucionalidade da Lei
14.475/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispunha sobre a
atuação do despachante documentalista de trânsito e estabelecia
condições, requisitos, impedimentos e delimitava atribuições e
penalidades aos integrantes dessa categoria profissional, por ofensa à
competência privativa da União para dispor sobre condições de exercício
de profissões, ainda que envolva a prestação eventual de serviços perante
órgãos da administração pública local. Eis ementa desse julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
n 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO
NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE
PROFISSÕES (Constituição Federal de 1988, ART. 22, XVI). PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha n
14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes
documentalistas de trânsito, estabelecendo condições,
impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando
atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa
categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar,
privativamente, sobre condições para o exercício de profissões
(Constituição Federal de 1988, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação
eventual de serviços perante órgãos da administração pública
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema
de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre
questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente
quando houver delegação legislativa da União operada por
meio de lei complementar (Constituição Federal de 1988, art. 22, parágrafo único),
inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 5.412, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJe 27.5.2021)
Por oportuno, transcrevo, ainda, trecho do parecer da Advocacia-
Geral da União no sentido da inconstitucionalidade da norma
impugnada:
“Na espécie, observa-se que o legislador estadual, ao
editar lei dispondo sobre a atividade de despachante
documentalista, culminou por regulamentar a referida
profissão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em
descompasso com a regra constitucional acima referida.
Com efeito, a competência para legislar sobre as condições
para o exercício de atividades profissionais foi atribuída pelo
Constituinte originário à União, de modo que somente por lei
federal poder-se-ia disciplinar, validamente, o exercício da
profissão em referência.
Cabe ressaltar inclusive que a matéria é objeto do Projeto
de Lei n 2.022, de 2019 em tramitação no Congresso Nacional,
que ‘regulamenta o exercício da profissão de despachante
documentalista’.
Dessa forma, constata-se que a legislação estadual
disciplina assunto reservado ao domínio normativo da União.
Em hipóteses semelhantes, esse Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e distritais
que versavam sobre condições para o desempenho de
atividades profissionais, inclusive em casos nos quais se
examinou a compatibilidade com a Carta Federal de atos
normativos que haviam regulamentado a profissão de
despachante.” (eDOC 21, p. 7)
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema
de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre
questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente
quando houver delegação legislativa da União operada por
meio de lei complementar (Constituição Federal de 1988, art. 22, parágrafo único),
inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI 5.412, Rel. Min. Rosa Weber,
Tribunal Pleno, DJe 27.5.2021)
Por oportuno, transcrevo, ainda, trecho do parecer da Advocacia-
Geral da União no sentido da inconstitucionalidade da norma
impugnada:
“Na espécie, observa-se que o legislador estadual, ao
editar lei dispondo sobre a atividade de despachante
documentalista, culminou por regulamentar a referida
profissão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em
descompasso com a regra constitucional acima referida.
Com efeito, a competência para legislar sobre as condições
para o exercício de atividades profissionais foi atribuída pelo
Constituinte originário à União, de modo que somente por lei
federal poder-se-ia disciplinar, validamente, o exercício da
profissão em referência.
Cabe ressaltar inclusive que a matéria é objeto do Projeto
de Lei n 2.022, de 2019 em tramitação no Congresso Nacional,
que ‘regulamenta o exercício da profissão de despachante
documentalista’.
Dessa forma, constata-se que a legislação estadual
disciplina assunto reservado ao domínio normativo da União.
Em hipóteses semelhantes, esse Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e distritais
que versavam sobre condições para o desempenho de
atividades profissionais, inclusive em casos nos quais se
examinou a compatibilidade com a Carta Federal de atos
normativos que haviam regulamentado a profissão de
despachante.” (eDOC 21, p. 7)
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 6740 / RN
Firme na jurisprudência desta Corte, entendo, portanto, que a Lei
10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ao dispor sobre a
regulamentação da atividade de despachante, viola o disposto no art. 22,
XVI, da Constituição Federal.
Diante do exposto, conheço a presente Ação de Direta de
Constitucionalidade e a julgo procedente para declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do
Estado do Rio Grande do Norte.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Supremo Tribunal Federal
ADI 6740 / RN
Firme na jurisprudência desta Corte, entendo, portanto, que a Lei
10.161/2017, do Estado do Rio Grande do Norte, ao dispor sobre a
regulamentação da atividade de despachante, viola o disposto no art. 22,
XVI, da Constituição Federal.
Diante do exposto, conheço a presente Ação de Direta de
Constitucionalidade e a julgo procedente para declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do
Estado do Rio Grande do Norte.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96AA-587E-931B-558D e senha 4205-C3B6-3DEA-91E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/11/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta
e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande
do Norte, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD07-6C69-6A8F-1DD2 e senha 04BA-09BB-E518-A62E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.740
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta
e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande
do Norte, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD07-6C69-6A8F-1DD2 e senha 04BA-09BB-E518-A62E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 740",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 740",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN Norte",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 /",
"ADI 6740 / RN",
"ADIs 4 . 387",
"ADI 6740 / RN",
"ADIs 4 . 387",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 4 . 387",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 4 . 387",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6 . 742",
"ADI 5 . 251",
"ADI 5 . 412",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6 . 742",
"ADI 5 . 251",
"ADI 5 . 412",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 5 . 412",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 5 . 412",
"ADI 6740 / RN",
"ADI 6740 / RN",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 740",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 740"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 10 . 161",
"Art . 22 , inciso XVI , da Constituição Federal",
"Lei estadual 10 . 161",
"Lei 10 . 161",
"Lei 10 . 161",
"Lei 10 . 161",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 161",
"Lei 10 . 161",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , XI e XVI , da Constituição Federal",
"Projeto de Lei 2 . 002 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto",
"Regimento Interno do Conselho Federal dos",
"art . 22 , I , XI e XVI , da Constituição Federal",
"Projeto de Lei 2 . 002 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 161",
"Constituição",
"artigo 22 , incisos I , XI e XVI , da Lei Maior",
"Lei 10 . 161 / 2017",
"art . 22 , XVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 161",
"Constituição",
"artigo 22 , incisos I , XI e XVI , da Lei Maior",
"Lei 10 . 161 / 2017",
"art . 22 , XVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 107",
"Decretos n 37 . 420",
"art . 22 , I e XVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei estadual n 8 . 107 / 92",
"art . 5 . . . , XIII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 107",
"Decretos n 37 . 420",
"n 37 . 421",
"art . 22 , I e XVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei estadual n 8 . 107 / 92",
"art . 5 . . . , XIII , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XIII , da Carta Magna",
"LEI 13 . 206 / 2014",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I",
"Lei 13 . 206 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XIII , da Carta Magna",
"LEI 13 . 206 / 2014",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I",
"Lei 13 . 206 / 2014 do Estado da Bahia",
"Portaria 596 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I e XVI , Constituição Federal de 1988",
"Lei 14 . 475 / 2014",
"LEI n 14 . 475 / 2014",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 22 , XVI",
"Lei gaúcha n 14 . 475 / 2014",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , XVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I e XVI , Constituição Federal de 1988",
"Lei 14 . 475 / 2014",
"LEI n 14 . 475 / 2014",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 22 , XVI",
"Lei gaúcha n 14 . 475 / 2014",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , XVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , parágrafo único",
"Projeto de Lei n 2 . 022",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , parágrafo único",
"Projeto de Lei n 2 . 022",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 161 / 2017",
"art . 22 , XVI , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 161",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 161 / 2017",
"art . 22 , XVI , da Constituição Federal",
"Lei 10 . 161",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 161",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 161",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"estado do Rio Grande do Norte",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado da Bahia",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PGR",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PGR",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Junta Comercial do Estado",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do",
"Estado",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Junta Comercial do Estado",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do 4",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil",
"CFDD",
"/",
"BR",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Conselho Federal dos Despachantes do Brasil",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"RN",
"Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte",
"CRDD",
"/",
"CFDD",
"/",
"BR",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Conselho Federal dos Despachantes do Brasil",
"Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Tribunal Pleno",
"UNIÃO",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"UNIÃO",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"DETRAN",
"/",
"BA",
"União",
"Tribunal Pleno",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"União",
"Congresso Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"União",
"Congresso Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"21 de fevereiro de 2017",
"21 de fevereiro de 2017",
"21 de fevereiro de 2017",
"11 a 21 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"21",
".",
"2",
".",
"2017",
"21 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"21",
".",
"2",
".",
"2017",
"21 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"21 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"21 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"21 de fevereiro de 2017",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de fevereiro de 2017",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S)
:LUIS HENRY BOFFY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA
NÃO VERIFICADA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de
norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição, mostra-se impertinente a alegação de violação
à súmula vinculante 10.
2. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para se
alcançar a manifestação do Supremo Tribunal Federal em face de suposta
contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais, tampouco
suposta ofensa a normas infraconstitucionais. A aplicação do instituto
restingue-se ao estritos limites da norma de regência (arts. 102, I, l, e 103-
A, § 3º, da Constituição Federal e art. 988 do CPC).
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a
21 de novembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André
Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA11-C0E8-C6AB-6B52 e senha B06D-0C81-8CAB-E098
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 50503 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA11-C0E8-C6AB-6B52 e senha B06D-0C81-8CAB-E098
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA11-C0E8-C6AB-6B52 e senha B06D-0C81-8CAB-E098
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S)
:LUIS HENRY BOFFY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Dilce de Oliveira Mesquita em face da decisão
pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos
(eDOC 8):
“DECISÃO: Trata-se de reclamação em face de acórdão do
Colegiado da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que teria violado a Súmula Vinculante
nº 10.
Narra tratar-se, na origem, de ação cujo objeto é a
discussão do direito ao saldo de verbas trabalhistas. Informa-se
que, em primeira instância, teve o pedido julgado parcialmente
procedente, ato confirmado pela Turma Recursal.
Aponta-se que, na fase de execução, quando já transitado
o processo de conhecimento, houve modificação dos cálculos
constantes no título judicial executivo. Alega-se erro crasso do
juízo da execução que, “ao argumento de que o Expert do Juízo
goza de presunção de idoneidade, homologou os cálculos,
concessa maxima venia, alterando os parâmetros do dispositivo
sentenciado, já transitado em julgado, ou seja, de 9 (nove) para 3
(três) meses de trabalho, praticando, assim, verdadeira teratologia
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S)
:LUIS HENRY BOFFY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Dilce de Oliveira Mesquita em face da decisão
pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos
(eDOC 8):
“DECISÃO: Trata-se de reclamação em face de acórdão do
Colegiado da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que teria violado a Súmula Vinculante
nº 10.
Narra tratar-se, na origem, de ação cujo objeto é a
discussão do direito ao saldo de verbas trabalhistas. Informa-se
que, em primeira instância, teve o pedido julgado parcialmente
procedente, ato confirmado pela Turma Recursal.
Aponta-se que, na fase de execução, quando já transitado
o processo de conhecimento, houve modificação dos cálculos
constantes no título judicial executivo. Alega-se erro crasso do
juízo da execução que, “ao argumento de que o Expert do Juízo
goza de presunção de idoneidade, homologou os cálculos,
concessa maxima venia, alterando os parâmetros do dispositivo
sentenciado, já transitado em julgado, ou seja, de 9 (nove) para 3
(três) meses de trabalho, praticando, assim, verdadeira teratologia
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
processual” (eDoc 1, p. 3).
Afirma-se que, após a interposição dos recursos cabíveis,
optou por apresentar Reclamação no Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Considerou-se estar o entendimento
que confirmou a sentença, contrariando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, calcada na Resolução 3/2016 do STJ, a qual
“atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça” (eDoc 1, p. 3), apresentou Reclamação.
Assinala que a ação foi rechaçada pela relatora. Ato
contínuo apresentou agravo interno o qual também restou
desprovido. Por fim, apresentou novo agravo interno em face
do acórdão o qual não foi conhecido.
Assevera-se que, em assim proceder, o Tribunal reclamado
violou o artigo 97 da Constituição Federal bem como a Súmula
Vinculante 10 do STF, uma vez que afastou a competência das
Turmas Recursais para julgar as Reclamações em face de ato
incompatível com a Jurisprudência do STJ.
Desse modo, requer seja julgada procedente para cassar o
ato reclamado e determinar que juízo de piso retome a execução
do julgado com esteio na sentença proferida no processo de
conhecimento.
Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RI/STF), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido.
Defiro o pedido de justiça gratuita (eDoc 2).
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas
de regência, que somente a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
processual” (eDoc 1, p. 3).
Afirma-se que, após a interposição dos recursos cabíveis,
optou por apresentar Reclamação no Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Considerou-se estar o entendimento
que confirmou a sentença, contrariando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, calcada na Resolução 3/2016 do STJ, a qual
“atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça” (eDoc 1, p. 3), apresentou Reclamação.
Assinala que a ação foi rechaçada pela relatora. Ato
contínuo apresentou agravo interno o qual também restou
desprovido. Por fim, apresentou novo agravo interno em face
do acórdão o qual não foi conhecido.
Assevera-se que, em assim proceder, o Tribunal reclamado
violou o artigo 97 da Constituição Federal bem como a Súmula
Vinculante 10 do STF, uma vez que afastou a competência das
Turmas Recursais para julgar as Reclamações em face de ato
incompatível com a Jurisprudência do STJ.
Desse modo, requer seja julgada procedente para cassar o
ato reclamado e determinar que juízo de piso retome a execução
do julgado com esteio na sentença proferida no processo de
conhecimento.
Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RI/STF), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido.
Defiro o pedido de justiça gratuita (eDoc 2).
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas
de regência, que somente a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante
(art. 103-A, § 3º, da CF).
Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável
para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua
utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.
O acórdão reclamado apoia-se nos seguintes fundamentos
(eDoc 4, pp. 2-3):
“Busca a agravante, por meio de novo agravo
interno, a reanálise do Acórdão que negou provimento a
anterior agravo interno por ela interposto em face de
Decisão Monocrática, esta que indeferira liminarmente a
sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2º, CPC verbis:
‘Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as
regras do regimento interno do tribunal (...) § 2o O
agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não
havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.’
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos
requisitos legais, o recurso de embargos de declaração, na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante
(art. 103-A, § 3º, da CF).
Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável
para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua
utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.
O acórdão reclamado apoia-se nos seguintes fundamentos
(eDoc 4, pp. 2-3):
“Busca a agravante, por meio de novo agravo
interno, a reanálise do Acórdão que negou provimento a
anterior agravo interno por ela interposto em face de
Decisão Monocrática, esta que indeferira liminarmente a
sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2º, CPC verbis:
‘Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as
regras do regimento interno do tribunal (...) § 2o O
agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não
havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.’
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos
requisitos legais, o recurso de embargos de declaração, na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
forma do art. 1.022 CPC/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, e por conseguinte não há como
prosperar a pretensão recursal em vista de sua manifesta
inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Veja-se que o ato reclamado alega equívoco na
interposição do recurso, com fundamento no próprio Código de
Processo Civil, motivo pelo qual não conhece o recurso
interposto pois incabível, no caso, a aplicação do princípio da
fungibilidade. Como se nota, o caso dos autos não fornece
suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10,
porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a
norma legal indicada.
Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico
dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela
densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à
hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse
contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade,
direta ou indiretamente – de qualquer dispositivo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão
fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no
caso concreto. A propósito, confira-se:
“Agravo regimental na reclamação. Súmulas
Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita
entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo
regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
forma do art. 1.022 CPC/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, e por conseguinte não há como
prosperar a pretensão recursal em vista de sua manifesta
inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Veja-se que o ato reclamado alega equívoco na
interposição do recurso, com fundamento no próprio Código de
Processo Civil, motivo pelo qual não conhece o recurso
interposto pois incabível, no caso, a aplicação do princípio da
fungibilidade. Como se nota, o caso dos autos não fornece
suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10,
porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a
norma legal indicada.
Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico
dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela
densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à
hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse
contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade,
direta ou indiretamente – de qualquer dispositivo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão
fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no
caso concreto. A propósito, confira-se:
“Agravo regimental na reclamação. Súmulas
Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita
entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo
regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem,
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.5.2017)
“Registro, ainda, que é permitido aos magistrados,
no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido
das normas legais, limitando a sua aplicação a
determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou
a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição, não é pertinente a alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl
12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
24.10.2013)
Percebe, assim, a inexistência de aderência estrita entre o
ato reclamado e a decisão desta Corte em tese vulnerada,
requisito imprescindível ao cabimento da presente reclamação.
Em relação à alegada violação ao artigo 97 da Constituição
Federal, melhor sorte não assiste à reclamante. Isso, porque a
suposta contrariedade a dispositivos e princípios
constitucionais e infralegais o que não constitui causa de pedir
apta ao cabimento de reclamação.
A parte reclamante, nesse sentido, carece de interesse
processual, na modalidade da adequação, para o uso da ação
escolhida (CPC, art. 485, VI), devendo valer-se dos meios e
recursos próprios, que se lhe convenham à situação e não
tenham ainda sido usados. Afinal, é remansosa a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação
não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem
de ação rescisória. Nesse sentido, a propósito e por todos:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem,
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.5.2017)
“Registro, ainda, que é permitido aos magistrados,
no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido
das normas legais, limitando a sua aplicação a
determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou
a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição, não é pertinente a alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl
12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
24.10.2013)
Percebe, assim, a inexistência de aderência estrita entre o
ato reclamado e a decisão desta Corte em tese vulnerada,
requisito imprescindível ao cabimento da presente reclamação.
Em relação à alegada violação ao artigo 97 da Constituição
Federal, melhor sorte não assiste à reclamante. Isso, porque a
suposta contrariedade a dispositivos e princípios
constitucionais e infralegais o que não constitui causa de pedir
apta ao cabimento de reclamação.
A parte reclamante, nesse sentido, carece de interesse
processual, na modalidade da adequação, para o uso da ação
escolhida (CPC, art. 485, VI), devendo valer-se dos meios e
recursos próprios, que se lhe convenham à situação e não
tenham ainda sido usados. Afinal, é remansosa a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação
não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem
de ação rescisória. Nesse sentido, a propósito e por todos:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de
origem com fundamento nas Súmulas nºs 280 e 284/STF.
Interposição do agravo do art. 1.042 do CPC. Reclamação
manifestamente infundada, com fundamento em
precedentes firmados na sistemática da repercussão geral.
Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. A reclamação constitucional
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, o que
ocorre com a interposição do agravo interno (art. 1.021 do
CPC) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo
fundamentada em precedente firmado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos
autos . 2. Não há que se falar em afronta à autoridade
deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão proferida
nos RE nºs 590.260/SP-RG e 596.962/MT-RG, porquanto
ainda pendente de análise o agravo em recurso
extraordinário por esta própria Corte. 3. Inadmissível o
uso da reclamação constitucional como sucedâneo de
recurso ou de ações judiciais em geral. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (Rcl
29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
18.6.2018) (grifou-se)
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161,
parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação.”
Nas razões do recurso, a parte agravante repisa o seu entendimento
de que, ao afastar a incidência da Resolução 03/2016 do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante nº
10 (eDOC 13).
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de
origem com fundamento nas Súmulas nºs 280 e 284/STF.
Interposição do agravo do art. 1.042 do CPC. Reclamação
manifestamente infundada, com fundamento em
precedentes firmados na sistemática da repercussão geral.
Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. A reclamação constitucional
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, o que
ocorre com a interposição do agravo interno (art. 1.021 do
CPC) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo
fundamentada em precedente firmado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos
autos . 2. Não há que se falar em afronta à autoridade
deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão proferida
nos RE nºs 590.260/SP-RG e 596.962/MT-RG, porquanto
ainda pendente de análise o agravo em recurso
extraordinário por esta própria Corte. 3. Inadmissível o
uso da reclamação constitucional como sucedâneo de
recurso ou de ações judiciais em geral. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (Rcl
29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
18.6.2018) (grifou-se)
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161,
parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação.”
Nas razões do recurso, a parte agravante repisa o seu entendimento
de que, ao afastar a incidência da Resolução 03/2016 do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante nº
10 (eDOC 13).
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
17).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
17).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Os argumentos
expendidos pela parte agravante não são suficientes à reforma do que
decidido.
Conforme se extrai da inicial, sustenta-se que, ao apreciar o Agravo
Interno na Reclamação nº 0072064-08.2020.8.19.0000, a autoridade
reclamada referendou, por maioria, a decisão de negativa de vigência à
Resolução STJ nº 03/2016, afastando a sua incidência ao caso concreto.
Não obstante, não vislumbro a alegada afronta ao verbete
vinculante.
Confira-se o que consignado no voto condutor do acórdão
reclamado (eDOC 4, p. 2/3):
A agravante interna alega, em síntese, que a decisão
agravada teria violado o as disposições da Resolução nº 3/2016
do STJ; do art. 988, § 1º, II do CPC; do art. 97 da CF/88; e da
Súmula Vinculante nº 10 do STF. Pugna pelo provimento do
recurso, para que seja reformada a decisão agravada, para que a
Reclamação seja recebida e julgada procedente.
É o relatório.
Busca a agravante, por meio de novo agravo interno, a
reanálise do Acórdão que negou provimento a anterior agravo
interno por ela interposto em face de Decisão Monocrática, esta
que indeferira liminarmente a sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2º, CPC verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Os argumentos
expendidos pela parte agravante não são suficientes à reforma do que
decidido.
Conforme se extrai da inicial, sustenta-se que, ao apreciar o Agravo
Interno na Reclamação nº 0072064-08.2020.8.19.0000, a autoridade
reclamada referendou, por maioria, a decisão de negativa de vigência à
Resolução STJ nº 03/2016, afastando a sua incidência ao caso concreto.
Não obstante, não vislumbro a alegada afronta ao verbete
vinculante.
Confira-se o que consignado no voto condutor do acórdão
reclamado (eDOC 4, p. 2/3):
A agravante interna alega, em síntese, que a decisão
agravada teria violado o as disposições da Resolução nº 3/2016
do STJ; do art. 988, § 1º, II do CPC; do art. 97 da CF/88; e da
Súmula Vinculante nº 10 do STF. Pugna pelo provimento do
recurso, para que seja reformada a decisão agravada, para que a
Reclamação seja recebida e julgada procedente.
É o relatório.
Busca a agravante, por meio de novo agravo interno, a
reanálise do Acórdão que negou provimento a anterior agravo
interno por ela interposto em face de Decisão Monocrática, esta
que indeferira liminarmente a sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2º, CPC verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
(...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que
intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo
retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta.”
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos requisitos
legais, o recurso de embargos de declaração, na forma do art.
1.022 CPC/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, e por conseguinte não há como prosperar a pretensão
recursal em vista de sua manifesta inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Destaco, por oportuno, a existência voto vencido no referido
acórdão, pelo qual o Des. Nagib Salii Filho, a despeito da indevida
apresentação do agravo, aponta a viabilidade da reclamação ajuizada na
origem, nos seguintes termos (eDOC 5, p. 2/3):
“Na presente situação, a despeito de se constatar a
indevida apresentação deste novo agravo interno, faz-se
necessário reiterar que a presente reclamação foi proposta com
o objetivo de reconhecimento da ocorrência de violação à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme já, anteriormente asseverado, o Código de
Processo Civil em seu art. 988, II, e § 1º, prevê que qualquer
Tribunal é competente para apreciar Reclamações para garantir
a autoridade de suas decisões.
(…)
No que tange às reclamações proposta contra decisões que
tenham, em tese, deixado de observar precedentes da Alta
Corte de Direito Federal, foi editada a Resolução nº 03/2016 do
STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
(...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que
intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo
retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta.”
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos requisitos
legais, o recurso de embargos de declaração, na forma do art.
1.022 CPC/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, e por conseguinte não há como prosperar a pretensão
recursal em vista de sua manifesta inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Destaco, por oportuno, a existência voto vencido no referido
acórdão, pelo qual o Des. Nagib Salii Filho, a despeito da indevida
apresentação do agravo, aponta a viabilidade da reclamação ajuizada na
origem, nos seguintes termos (eDOC 5, p. 2/3):
“Na presente situação, a despeito de se constatar a
indevida apresentação deste novo agravo interno, faz-se
necessário reiterar que a presente reclamação foi proposta com
o objetivo de reconhecimento da ocorrência de violação à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme já, anteriormente asseverado, o Código de
Processo Civil em seu art. 988, II, e § 1º, prevê que qualquer
Tribunal é competente para apreciar Reclamações para garantir
a autoridade de suas decisões.
(…)
No que tange às reclamações proposta contra decisões que
tenham, em tese, deixado de observar precedentes da Alta
Corte de Direito Federal, foi editada a Resolução nº 03/2016 do
STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a
jurisprudência daquele Tribunal Superior. Frise-se, por
oportuno, que a Resolução nº 12/2009, que passou a admitir a
reclamação destinada a eliminar a divergência havida entre
decisões proferidas por Juizados Estaduais e precedentes do
STJ, foi revogada por disposição expressa, contida no art. 4º da
Emenda Regimental nº 22/2016 daquela Corte.
Assim, em decorrência do aludido ato normativo da Alta
Corte de Direito Federal, resta clara a competência deste
Tribunal de Justiça para processar e julgar as Reclamações
ajuizadas contra decisões de colégios recursais de Juizados
Especiais que afrontem a orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
Afastar a incidência da resolução supramencionada, que
confere à Seção Cível a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, afrontaria o verbete da Súmula
Vinculante nº 10, que possui a seguinte redação, na defesa da
legalidade:
(…)
Portanto, ainda que em sede de novo agravo interno, ao se
negar vigência à Resolução STJ nº 03/2016, a douta maioria
estaria afastando a sua incidência no caso, como se tivesse
proclamado a sua inconstitucionalidade, o que, aliás, não
poderia fazer, porque é órgão fracionário, e não o Pleno ou o
Órgão Especial.
A regra analisada destaca-se como condição de eficácia
jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos
do Poder Público.
Negar a aplicação da Resolução nº 03/2016, editada pelo
Colendo STJ, afronta o verbete nº 10 da Súmula Vinculante, por
afastar sua incidência sem a devida análise pelo Órgão Especial
desta Corte de Justiça.
Assim, considerando que há, neste Tribunal de Justiça,
Órgão Especial, somente pela maioria absoluta de seus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a
jurisprudência daquele Tribunal Superior. Frise-se, por
oportuno, que a Resolução nº 12/2009, que passou a admitir a
reclamação destinada a eliminar a divergência havida entre
decisões proferidas por Juizados Estaduais e precedentes do
STJ, foi revogada por disposição expressa, contida no art. 4º da
Emenda Regimental nº 22/2016 daquela Corte.
Assim, em decorrência do aludido ato normativo da Alta
Corte de Direito Federal, resta clara a competência deste
Tribunal de Justiça para processar e julgar as Reclamações
ajuizadas contra decisões de colégios recursais de Juizados
Especiais que afrontem a orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
Afastar a incidência da resolução supramencionada, que
confere à Seção Cível a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, afrontaria o verbete da Súmula
Vinculante nº 10, que possui a seguinte redação, na defesa da
legalidade:
(…)
Portanto, ainda que em sede de novo agravo interno, ao se
negar vigência à Resolução STJ nº 03/2016, a douta maioria
estaria afastando a sua incidência no caso, como se tivesse
proclamado a sua inconstitucionalidade, o que, aliás, não
poderia fazer, porque é órgão fracionário, e não o Pleno ou o
Órgão Especial.
A regra analisada destaca-se como condição de eficácia
jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos
do Poder Público.
Negar a aplicação da Resolução nº 03/2016, editada pelo
Colendo STJ, afronta o verbete nº 10 da Súmula Vinculante, por
afastar sua incidência sem a devida análise pelo Órgão Especial
desta Corte de Justiça.
Assim, considerando que há, neste Tribunal de Justiça,
Órgão Especial, somente pela maioria absoluta de seus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
membros poderá ser afastada a incidência de atos do Poder
Público, não cabendo a esta seção especializada afastar sua
incidência, ainda que se omita na declaração da
inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na mesma
súmula vinculante.
Diante de tais considerações, votei vencido pelo
acolhimento da presente reclamação, para determinar que a
Turma Recursal julgue o recurso levando em consideração o
precedente proposto.”
Em que pese tenha o voto vencido discorrido sobre a possibilidade
de ofensa à Súmula Vinculante 10, pela negativa de aplicação da
Resolução nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o
acórdão conheceu do agravo por manifesta inadmissibilidade do recurso,
por ausência de previsão legal.
Diante dos fundamentos que embasam o acórdão reclamado,
patente se revela a ausência de violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, uma vez que a Corte não adentrou à discussão da matéria
de fundo. Eis o teor da ementa do acórdão reclamado (eDOC 4, p. 1):
“Ementa: Agravo interno em face de Acórdão. Recurso
que só pode ser manejado em face de decisão monocrática do
Relator. Inteligência do art. 1.021 e § 2º CPC/15. Manifesta
inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade recursal que não
se aplica. Recurso não conhecido, por maioria.”
Diante disso, o que articulado pela parte agravante não encontra
guarida na jurisprudência desta Corte, que possui entendimento
sedimento no sentido de que, se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicabilidade com
apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a
alegação de violação à Súmula Vinculante 10. Nesse sentido, confiram-se:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
membros poderá ser afastada a incidência de atos do Poder
Público, não cabendo a esta seção especializada afastar sua
incidência, ainda que se omita na declaração da
inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na mesma
súmula vinculante.
Diante de tais considerações, votei vencido pelo
acolhimento da presente reclamação, para determinar que a
Turma Recursal julgue o recurso levando em consideração o
precedente proposto.”
Em que pese tenha o voto vencido discorrido sobre a possibilidade
de ofensa à Súmula Vinculante 10, pela negativa de aplicação da
Resolução nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o
acórdão conheceu do agravo por manifesta inadmissibilidade do recurso,
por ausência de previsão legal.
Diante dos fundamentos que embasam o acórdão reclamado,
patente se revela a ausência de violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, uma vez que a Corte não adentrou à discussão da matéria
de fundo. Eis o teor da ementa do acórdão reclamado (eDOC 4, p. 1):
“Ementa: Agravo interno em face de Acórdão. Recurso
que só pode ser manejado em face de decisão monocrática do
Relator. Inteligência do art. 1.021 e § 2º CPC/15. Manifesta
inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade recursal que não
se aplica. Recurso não conhecido, por maioria.”
Diante disso, o que articulado pela parte agravante não encontra
guarida na jurisprudência desta Corte, que possui entendimento
sedimento no sentido de que, se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicabilidade com
apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a
alegação de violação à Súmula Vinculante 10. Nesse sentido, confiram-se:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
STF
– DECISÃO
FUNDADA
EM
RAZOÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES - AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10
desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com
fundamentos constitucionais – expressa ou implicitamente –,
incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 44036 AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021)
“Agravo regimental na reclamação. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula
Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou
ato normativo com base em fundamento constitucional. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl
49455 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
2.6.2022)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
STF
– DECISÃO
FUNDADA
EM
RAZOÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES - AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10
desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com
fundamentos constitucionais – expressa ou implicitamente –,
incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 44036 AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021)
“Agravo regimental na reclamação. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula
Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou
ato normativo com base em fundamento constitucional. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl
49455 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
2.6.2022)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 22/11/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S) : LUIS HENRY BOFFY (056410/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4D-2C3E-7D06-3CE2 e senha E846-888A-4945-E2C3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S) : LUIS HENRY BOFFY (056410/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4D-2C3E-7D06-3CE2 e senha E846-888A-4945-E2C3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764648386
| 2022-11-22T00:00:00
| 2022-11-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, mostra-se impertinente a alegação de violação à súmula vinculante 10.
2. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para se alcançar a manifestação do Supremo Tribunal Federal em face de suposta contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais, tampouco suposta ofensa a normas infraconstitucionais. A aplicação do instituto restingue-se ao estritos limites da norma de regência (arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição Federal e art. 988 do CPC).
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur472848
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 10/STF)
Rcl 44036 AgR (2ªT), Rcl 49455 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 24/05/2023, JAS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
50503
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00001 PAR-00003\n ART-0103A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-000003 ANO-2016\n RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 50503 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S) : LUIS HENRY BOFFY
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S)
:LUIS HENRY BOFFY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA
NÃO VERIFICADA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de
norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição, mostra-se impertinente a alegação de violação
à súmula vinculante 10.
2. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para se
alcançar a manifestação do Supremo Tribunal Federal em face de suposta
contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais, tampouco
suposta ofensa a normas infraconstitucionais. A aplicação do instituto
restingue-se ao estritos limites da norma de regência (arts. 102, I, l, e 103-
A, § 3..., da Constituição Federal e art. 988 do Código de Processo Civil).
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a
21 de novembro de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro André
Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA11-C0E8-C6AB-6B52 e senha B06D-0C81-8CAB-E098
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 50503 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA11-C0E8-C6AB-6B52 e senha B06D-0C81-8CAB-E098
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA11-C0E8-C6AB-6B52 e senha B06D-0C81-8CAB-E098
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S)
:LUIS HENRY BOFFY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Dilce de Oliveira Mesquita em face da decisão
pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos
(eDOC 8):
“DECISÃO: Trata-se de reclamação em face de acórdão do
Colegiado da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que teria violado a Súmula Vinculante
n 10.
Narra tratar-se, na origem, de ação cujo objeto é a
discussão do direito ao saldo de verbas trabalhistas. Informa-se
que, em primeira instância, teve o pedido julgado parcialmente
procedente, ato confirmado pela Turma Recursal.
Aponta-se que, na fase de execução, quando já transitado
o processo de conhecimento, houve modificação dos cálculos
constantes no título judicial executivo. Alega-se erro crasso do
juízo da execução que, “ao argumento de que o Expert do Juízo
goza de presunção de idoneidade, homologou os cálculos,
concessa maxima venia, alterando os parâmetros do dispositivo
sentenciado, já transitado em julgado, ou seja, de 9 (nove) para 3
(três) meses de trabalho, praticando, assim, verdadeira teratologia
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S)
:LUIS HENRY BOFFY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Dilce de Oliveira Mesquita em face da decisão
pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos
(eDOC 8):
“DECISÃO: Trata-se de reclamação em face de acórdão do
Colegiado da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que teria violado a Súmula Vinculante
n 10.
Narra tratar-se, na origem, de ação cujo objeto é a
discussão do direito ao saldo de verbas trabalhistas. Informa-se
que, em primeira instância, teve o pedido julgado parcialmente
procedente, ato confirmado pela Turma Recursal.
Aponta-se que, na fase de execução, quando já transitado
o processo de conhecimento, houve modificação dos cálculos
constantes no título judicial executivo. Alega-se erro crasso do
juízo da execução que, “ao argumento de que o Expert do Juízo
goza de presunção de idoneidade, homologou os cálculos,
concessa maxima venia, alterando os parâmetros do dispositivo
sentenciado, já transitado em julgado, ou seja, de 9 (nove) para 3
(três) meses de trabalho, praticando, assim, verdadeira teratologia
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
processual” (eDoc 1, p. 3).
Afirma-se que, após a interposição dos recursos cabíveis,
optou por apresentar Reclamação no Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Considerou-se estar o entendimento
que confirmou a sentença, contrariando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, calcada na Resolução 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual
“atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça” (eDoc 1, p. 3), apresentou Reclamação.
Assinala que a ação foi rechaçada pela relatora. Ato
contínuo apresentou agravo interno o qual também restou
desprovido. Por fim, apresentou novo agravo interno em face
do acórdão o qual não foi conhecido.
Assevera-se que, em assim proceder, o Tribunal reclamado
violou o artigo 97 da Constituição Federal bem como a Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que afastou a competência das
Turmas Recursais para julgar as Reclamações em face de ato
incompatível com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, requer seja julgada procedente para cassar o
ato reclamado e determinar que juízo de piso retome a execução
do julgado com esteio na sentença proferida no processo de
conhecimento.
Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RI/Supremo Tribunal Federal), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido.
Defiro o pedido de justiça gratuita (eDoc 2).
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas
de regência, que somente a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
processual” (eDoc 1, p. 3).
Afirma-se que, após a interposição dos recursos cabíveis,
optou por apresentar Reclamação no Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Considerou-se estar o entendimento
que confirmou a sentença, contrariando a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, calcada na Resolução 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, a qual
“atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça” (eDoc 1, p. 3), apresentou Reclamação.
Assinala que a ação foi rechaçada pela relatora. Ato
contínuo apresentou agravo interno o qual também restou
desprovido. Por fim, apresentou novo agravo interno em face
do acórdão o qual não foi conhecido.
Assevera-se que, em assim proceder, o Tribunal reclamado
violou o artigo 97 da Constituição Federal bem como a Súmula
Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que afastou a competência das
Turmas Recursais para julgar as Reclamações em face de ato
incompatível com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, requer seja julgada procedente para cassar o
ato reclamado e determinar que juízo de piso retome a execução
do julgado com esteio na sentença proferida no processo de
conhecimento.
Dispenso o pedido de informações, bem como remessa à
Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do
RI/Supremo Tribunal Federal), por entender que o processo está suficientemente
instruído e em condições de julgamento.
É o relatório. Decido.
Defiro o pedido de justiça gratuita (eDoc 2).
O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas
de regência, que somente a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante
(art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável
para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua
utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.
O acórdão reclamado apoia-se nos seguintes fundamentos
(eDoc 4, pp. 2-3):
“Busca a agravante, por meio de novo agravo
interno, a reanálise do Acórdão que negou provimento a
anterior agravo interno por ela interposto em face de
Decisão Monocrática, esta que indeferira liminarmente a
sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2..., Código de Processo Civil verbis:
‘Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as
regras do regimento interno do tribunal (...) § 2o O
agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não
havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.’
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos
requisitos legais, o recurso de embargos de declaração, na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante
(art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato
reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável
para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua
utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.
O acórdão reclamado apoia-se nos seguintes fundamentos
(eDoc 4, pp. 2-3):
“Busca a agravante, por meio de novo agravo
interno, a reanálise do Acórdão que negou provimento a
anterior agravo interno por ela interposto em face de
Decisão Monocrática, esta que indeferira liminarmente a
sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2..., Código de Processo Civil verbis:
‘Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as
regras do regimento interno do tribunal (...) § 2o O
agravo será dirigido ao relator, que intimará o
agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não
havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.’
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos
requisitos legais, o recurso de embargos de declaração, na
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
forma do art. 1.022 Código de Processo Civil/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, e por conseguinte não há como
prosperar a pretensão recursal em vista de sua manifesta
inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Veja-se que o ato reclamado alega equívoco na
interposição do recurso, com fundamento no próprio Código de
Processo Civil, motivo pelo qual não conhece o recurso
interposto pois incabível, no caso, a aplicação do princípio da
fungibilidade. Como se nota, o caso dos autos não fornece
suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10,
porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a
norma legal indicada.
Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico
dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela
densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à
hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse
contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade,
direta ou indiretamente – de qualquer dispositivo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão
fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no
caso concreto. A propósito, confira-se:
“Agravo regimental na reclamação. Súmulas
Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita
entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo
regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
forma do art. 1.022 Código de Processo Civil/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, e por conseguinte não há como
prosperar a pretensão recursal em vista de sua manifesta
inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Veja-se que o ato reclamado alega equívoco na
interposição do recurso, com fundamento no próprio Código de
Processo Civil, motivo pelo qual não conhece o recurso
interposto pois incabível, no caso, a aplicação do princípio da
fungibilidade. Como se nota, o caso dos autos não fornece
suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10,
porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a
norma legal indicada.
Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico
dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela
densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à
hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse
contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade,
direta ou indiretamente – de qualquer dispositivo legal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera
interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do
próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para
caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão
fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma
legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no
caso concreto. A propósito, confira-se:
“Agravo regimental na reclamação. Súmulas
Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita
entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo
regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem,
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.5.2017)
“Registro, ainda, que é permitido aos magistrados,
no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido
das normas legais, limitando a sua aplicação a
determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou
a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição, não é pertinente a alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl
12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
24.10.2013)
Percebe, assim, a inexistência de aderência estrita entre o
ato reclamado e a decisão desta Corte em tese vulnerada,
requisito imprescindível ao cabimento da presente reclamação.
Em relação à alegada violação ao artigo 97 da Constituição
Federal, melhor sorte não assiste à reclamante. Isso, porque a
suposta contrariedade a dispositivos e princípios
constitucionais e infralegais o que não constitui causa de pedir
apta ao cabimento de reclamação.
A parte reclamante, nesse sentido, carece de interesse
processual, na modalidade da adequação, para o uso da ação
escolhida (Código de Processo Civil, art. 485, VI), devendo valer-se dos meios e
recursos próprios, que se lhe convenham à situação e não
tenham ainda sido usados. Afinal, é remansosa a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação
não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem
de ação rescisória. Nesse sentido, a propósito e por todos:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem,
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem
afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição
Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação
infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental
não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.5.2017)
“Registro, ainda, que é permitido aos magistrados,
no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido
das normas legais, limitando a sua aplicação a
determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua
inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou
a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua
aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição, não é pertinente a alegação de violação à
Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl
12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
24.10.2013)
Percebe, assim, a inexistência de aderência estrita entre o
ato reclamado e a decisão desta Corte em tese vulnerada,
requisito imprescindível ao cabimento da presente reclamação.
Em relação à alegada violação ao artigo 97 da Constituição
Federal, melhor sorte não assiste à reclamante. Isso, porque a
suposta contrariedade a dispositivos e princípios
constitucionais e infralegais o que não constitui causa de pedir
apta ao cabimento de reclamação.
A parte reclamante, nesse sentido, carece de interesse
processual, na modalidade da adequação, para o uso da ação
escolhida (Código de Processo Civil, art. 485, VI), devendo valer-se dos meios e
recursos próprios, que se lhe convenham à situação e não
tenham ainda sido usados. Afinal, é remansosa a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação
não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio, nem
de ação rescisória. Nesse sentido, a propósito e por todos:
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de
origem com fundamento nas Súmulas ns 280 e 284/Supremo Tribunal Federal.
Interposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Reclamação
manifestamente infundada, com fundamento em
precedentes firmados na sistemática da repercussão geral.
Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. A reclamação constitucional
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, o que
ocorre com a interposição do agravo interno (art. 1.021 do
Código de Processo Civil) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo
fundamentada em precedente firmado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos
autos . 2. Não há que se falar em afronta à autoridade
deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão proferida
nos Recurso Extraordinário ns 590.260/SP-RG e 596.962/MT-RG, porquanto
ainda pendente de análise o agravo em recurso
extraordinário por esta própria Corte. 3. Inadmissível o
uso da reclamação constitucional como sucedâneo de
recurso ou de ações judiciais em geral. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (Rcl
29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
18.6.2018) (grifou-se)
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161,
parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação.”
Nas razões do recurso, a parte agravante repisa o seu entendimento
de que, ao afastar a incidência da Resolução 03/2016 do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n
10 (eDOC 13).
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
Agravo regimental na reclamação. Negativa de
seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de
origem com fundamento nas Súmulas ns 280 e 284/Supremo Tribunal Federal.
Interposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Reclamação
manifestamente infundada, com fundamento em
precedentes firmados na sistemática da repercussão geral.
Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com
aplicação de multa. 1. A reclamação constitucional
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, o que
ocorre com a interposição do agravo interno (art. 1.021 do
Código de Processo Civil) contra a decisão de inadmissão do apelo extremo
fundamentada em precedente firmado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se verifica na hipótese dos
autos . 2. Não há que se falar em afronta à autoridade
deste Supremo Tribunal Federal, nem da decisão proferida
nos Recurso Extraordinário ns 590.260/SP-RG e 596.962/MT-RG, porquanto
ainda pendente de análise o agravo em recurso
extraordinário por esta própria Corte. 3. Inadmissível o
uso da reclamação constitucional como sucedâneo de
recurso ou de ações judiciais em geral. 4. Agravo
regimental não provido, com aplicação de multa. (Rcl
29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
18.6.2018) (grifou-se)
Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161,
parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente
reclamação.”
Nas razões do recurso, a parte agravante repisa o seu entendimento
de que, ao afastar a incidência da Resolução 03/2016 do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n
10 (eDOC 13).
A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
RCL 50503 AGR / RJ
17).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
17).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F48-CC4D-F0D2-8D06 e senha E99A-1F79-C271-8168
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Os argumentos
expendidos pela parte agravante não são suficientes à reforma do que
decidido.
Conforme se extrai da inicial, sustenta-se que, ao apreciar o Agravo
Interno na Reclamação n 0072064-08.2020.8.19.0000, a autoridade
reclamada referendou, por maioria, a decisão de negativa de vigência à
Resolução Superior Tribunal de Justiça n 03/2016, afastando a sua incidência ao caso concreto.
Não obstante, não vislumbro a alegada afronta ao verbete
vinculante.
Confira-se o que consignado no voto condutor do acórdão
reclamado (eDOC 4, p. 2/3):
A agravante interna alega, em síntese, que a decisão
agravada teria violado o as disposições da Resolução n 3/2016
do Superior Tribunal de Justiça; do art. 988, § 1..., II do Código de Processo Civil; do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88; e da
Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pelo provimento do
recurso, para que seja reformada a decisão agravada, para que a
Reclamação seja recebida e julgada procedente.
É o relatório.
Busca a agravante, por meio de novo agravo interno, a
reanálise do Acórdão que negou provimento a anterior agravo
interno por ela interposto em face de Decisão Monocrática, esta
que indeferira liminarmente a sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2..., Código de Processo Civil verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Os argumentos
expendidos pela parte agravante não são suficientes à reforma do que
decidido.
Conforme se extrai da inicial, sustenta-se que, ao apreciar o Agravo
Interno na Reclamação n 0072064-08.2020.8.19.0000, a autoridade
reclamada referendou, por maioria, a decisão de negativa de vigência à
Resolução Superior Tribunal de Justiça n 03/2016, afastando a sua incidência ao caso concreto.
Não obstante, não vislumbro a alegada afronta ao verbete
vinculante.
Confira-se o que consignado no voto condutor do acórdão
reclamado (eDOC 4, p. 2/3):
A agravante interna alega, em síntese, que a decisão
agravada teria violado o as disposições da Resolução n 3/2016
do Superior Tribunal de Justiça; do art. 988, § 1..., II do Código de Processo Civil; do art. 97 da Constituição Federal de 1988/88; e da
Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pelo provimento do
recurso, para que seja reformada a decisão agravada, para que a
Reclamação seja recebida e julgada procedente.
É o relatório.
Busca a agravante, por meio de novo agravo interno, a
reanálise do Acórdão que negou provimento a anterior agravo
interno por ela interposto em face de Decisão Monocrática, esta
que indeferira liminarmente a sua Reclamação.
O agravo interno só pode ser manejado em face de
Decisão Monocrática do Relator, conforme se infere do art.
1.021 e seu § 2..., Código de Processo Civil verbis:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do
regimento interno do tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
(...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que
intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo
retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta.”
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos requisitos
legais, o recurso de embargos de declaração, na forma do art.
1.022 Código de Processo Civil/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, e por conseguinte não há como prosperar a pretensão
recursal em vista de sua manifesta inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Destaco, por oportuno, a existência voto vencido no referido
acórdão, pelo qual o Des. Nagib Salii Filho, a despeito da indevida
apresentação do agravo, aponta a viabilidade da reclamação ajuizada na
origem, nos seguintes termos (eDOC 5, p. 2/3):
“Na presente situação, a despeito de se constatar a
indevida apresentação deste novo agravo interno, faz-se
necessário reiterar que a presente reclamação foi proposta com
o objetivo de reconhecimento da ocorrência de violação à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme já, anteriormente asseverado, o Código de
Processo Civil em seu art. 988, II, e § 1..., prevê que qualquer
Tribunal é competente para apreciar Reclamações para garantir
a autoridade de suas decisões.
(…)
No que tange às reclamações proposta contra decisões que
tenham, em tese, deixado de observar precedentes da Alta
Corte de Direito Federal, foi editada a Resolução n 03/2016 do
Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
(...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que
intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo
retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta.”
Contra o Acórdão prolatado pelo Colegiado da Seção
Cível do Tribunal caberia, se presentes os específicos requisitos
legais, o recurso de embargos de declaração, na forma do art.
1.022 Código de Processo Civil/15.
O recurso foi equivocadamente interposto, não sendo
cabível na hipótese a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, e por conseguinte não há como prosperar a pretensão
recursal em vista de sua manifesta inadmissibilidade.
Isso posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso.”
Destaco, por oportuno, a existência voto vencido no referido
acórdão, pelo qual o Des. Nagib Salii Filho, a despeito da indevida
apresentação do agravo, aponta a viabilidade da reclamação ajuizada na
origem, nos seguintes termos (eDOC 5, p. 2/3):
“Na presente situação, a despeito de se constatar a
indevida apresentação deste novo agravo interno, faz-se
necessário reiterar que a presente reclamação foi proposta com
o objetivo de reconhecimento da ocorrência de violação à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme já, anteriormente asseverado, o Código de
Processo Civil em seu art. 988, II, e § 1..., prevê que qualquer
Tribunal é competente para apreciar Reclamações para garantir
a autoridade de suas decisões.
(…)
No que tange às reclamações proposta contra decisões que
tenham, em tese, deixado de observar precedentes da Alta
Corte de Direito Federal, foi editada a Resolução n 03/2016 do
Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a
jurisprudência daquele Tribunal Superior. Frise-se, por
oportuno, que a Resolução n 12/2009, que passou a admitir a
reclamação destinada a eliminar a divergência havida entre
decisões proferidas por Juizados Estaduais e precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, foi revogada por disposição expressa, contida no art. 4... da
Emenda Regimental n 22/2016 daquela Corte.
Assim, em decorrência do aludido ato normativo da Alta
Corte de Direito Federal, resta clara a competência deste
Tribunal de Justiça para processar e julgar as Reclamações
ajuizadas contra decisões de colégios recursais de Juizados
Especiais que afrontem a orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
Afastar a incidência da resolução supramencionada, que
confere à Seção Cível a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, afrontaria o verbete da Súmula
Vinculante n 10, que possui a seguinte redação, na defesa da
legalidade:
(…)
Portanto, ainda que em sede de novo agravo interno, ao se
negar vigência à Resolução Superior Tribunal de Justiça n 03/2016, a douta maioria
estaria afastando a sua incidência no caso, como se tivesse
proclamado a sua inconstitucionalidade, o que, aliás, não
poderia fazer, porque é órgão fracionário, e não o Pleno ou o
Órgão Especial.
A regra analisada destaca-se como condição de eficácia
jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos
do Poder Público.
Negar a aplicação da Resolução n 03/2016, editada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, afronta o verbete n 10 da Súmula Vinculante, por
afastar sua incidência sem a devida análise pelo Órgão Especial
desta Corte de Justiça.
Assim, considerando que há, neste Tribunal de Justiça,
Órgão Especial, somente pela maioria absoluta de seus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a
jurisprudência daquele Tribunal Superior. Frise-se, por
oportuno, que a Resolução n 12/2009, que passou a admitir a
reclamação destinada a eliminar a divergência havida entre
decisões proferidas por Juizados Estaduais e precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, foi revogada por disposição expressa, contida no art. 4... da
Emenda Regimental n 22/2016 daquela Corte.
Assim, em decorrência do aludido ato normativo da Alta
Corte de Direito Federal, resta clara a competência deste
Tribunal de Justiça para processar e julgar as Reclamações
ajuizadas contra decisões de colégios recursais de Juizados
Especiais que afrontem a orientação do Superior Tribunal de
Justiça.
Afastar a incidência da resolução supramencionada, que
confere à Seção Cível a competência para processar e julgar as
Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, afrontaria o verbete da Súmula
Vinculante n 10, que possui a seguinte redação, na defesa da
legalidade:
(…)
Portanto, ainda que em sede de novo agravo interno, ao se
negar vigência à Resolução Superior Tribunal de Justiça n 03/2016, a douta maioria
estaria afastando a sua incidência no caso, como se tivesse
proclamado a sua inconstitucionalidade, o que, aliás, não
poderia fazer, porque é órgão fracionário, e não o Pleno ou o
Órgão Especial.
A regra analisada destaca-se como condição de eficácia
jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos
do Poder Público.
Negar a aplicação da Resolução n 03/2016, editada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, afronta o verbete n 10 da Súmula Vinculante, por
afastar sua incidência sem a devida análise pelo Órgão Especial
desta Corte de Justiça.
Assim, considerando que há, neste Tribunal de Justiça,
Órgão Especial, somente pela maioria absoluta de seus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
membros poderá ser afastada a incidência de atos do Poder
Público, não cabendo a esta seção especializada afastar sua
incidência, ainda que se omita na declaração da
inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na mesma
súmula vinculante.
Diante de tais considerações, votei vencido pelo
acolhimento da presente reclamação, para determinar que a
Turma Recursal julgue o recurso levando em consideração o
precedente proposto.”
Em que pese tenha o voto vencido discorrido sobre a possibilidade
de ofensa à Súmula Vinculante 10, pela negativa de aplicação da
Resolução n 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o
acórdão conheceu do agravo por manifesta inadmissibilidade do recurso,
por ausência de previsão legal.
Diante dos fundamentos que embasam o acórdão reclamado,
patente se revela a ausência de violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, uma vez que a Corte não adentrou à discussão da matéria
de fundo. Eis o teor da ementa do acórdão reclamado (eDOC 4, p. 1):
“Ementa: Agravo interno em face de Acórdão. Recurso
que só pode ser manejado em face de decisão monocrática do
Relator. Inteligência do art. 1.021 e § 2... Código de Processo Civil/15. Manifesta
inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade recursal que não
se aplica. Recurso não conhecido, por maioria.”
Diante disso, o que articulado pela parte agravante não encontra
guarida na jurisprudência desta Corte, que possui entendimento
sedimento no sentido de que, se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicabilidade com
apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a
alegação de violação à Súmula Vinculante 10. Nesse sentido, confiram-se:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
membros poderá ser afastada a incidência de atos do Poder
Público, não cabendo a esta seção especializada afastar sua
incidência, ainda que se omita na declaração da
inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na mesma
súmula vinculante.
Diante de tais considerações, votei vencido pelo
acolhimento da presente reclamação, para determinar que a
Turma Recursal julgue o recurso levando em consideração o
precedente proposto.”
Em que pese tenha o voto vencido discorrido sobre a possibilidade
de ofensa à Súmula Vinculante 10, pela negativa de aplicação da
Resolução n 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o
acórdão conheceu do agravo por manifesta inadmissibilidade do recurso,
por ausência de previsão legal.
Diante dos fundamentos que embasam o acórdão reclamado,
patente se revela a ausência de violação ao enunciado da Súmula
Vinculante 10, uma vez que a Corte não adentrou à discussão da matéria
de fundo. Eis o teor da ementa do acórdão reclamado (eDOC 4, p. 1):
“Ementa: Agravo interno em face de Acórdão. Recurso
que só pode ser manejado em face de decisão monocrática do
Relator. Inteligência do art. 1.021 e § 2... Código de Processo Civil/15. Manifesta
inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade recursal que não
se aplica. Recurso não conhecido, por maioria.”
Diante disso, o que articulado pela parte agravante não encontra
guarida na jurisprudência desta Corte, que possui entendimento
sedimento no sentido de que, se o Juízo reclamado não declarou a
inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicabilidade com
apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a
alegação de violação à Súmula Vinculante 10. Nesse sentido, confiram-se:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO –
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 50503 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal
– DECISÃO
FUNDADA
EM
RAZOÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES - AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10
desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com
fundamentos constitucionais – expressa ou implicitamente –,
incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 44036 AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021)
“Agravo regimental na reclamação. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula
Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou
ato normativo com base em fundamento constitucional. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl
49455 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
2.6.2022)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Supremo Tribunal Federal
RCL 50503 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal
– DECISÃO
FUNDADA
EM
RAZOÁVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO
DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES - AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10
desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com
fundamentos constitucionais – expressa ou implicitamente –,
incidência de lei aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Rcl 44036 AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2021)
“Agravo regimental na reclamação. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula
Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou
ato normativo com base em fundamento constitucional. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl
49455 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
2.6.2022)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CDC-C5BE-9CBB-384D e senha 1AA8-1202-68D1-2225
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 22/11/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S) : LUIS HENRY BOFFY (056410/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4D-2C3E-7D06-3CE2 e senha E846-888A-4945-E2C3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.503
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA
ADV.(A/S) : LUIS HENRY BOFFY (056410/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4D-2C3E-7D06-3CE2 e senha E846-888A-4945-E2C3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RCL 50503",
"RECLAMAÇÃO 50 . 503",
"Súmula Vinculante n 10",
"RECLAMAÇÃO 50 . 503",
"Súmula Vinculante n 10",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 50503",
"Rcl 7 . 082 AgR",
"Rcl 11 . 463 AgR",
"Rcl 15 . 956 ED",
"Rcl 12 . 851 AgR - segundo",
"Rcl 7 . 082 AgR",
"Rcl 11 . 463 AgR",
"Rcl 15 . 956 ED",
"Rcl 12 . 851 AgR - segundo",
"RCL 50503 AGR",
"Súmula 4 Supremo Tribunal Federal",
"RCL 50503 AGR / RJ",
"RCL 50503 AGR / RJ",
"Vinculante n 10 do",
"Rcl 20 . 549 AgR / MS",
"Súmula Vinculante 10",
"Rcl 12 . 122 - AgR",
"Rcl 20 . 549 AgR / MS",
"Súmula Vinculante 10",
"Rcl 12 . 122 - AgR",
"Súmulas ns 280",
"Recurso Extraordinário ns 590 . 260 / SP - RG",
"596",
".",
"962",
"/",
"MT",
"-",
"RG",
"Rcl 29 . 895 AgR",
"Súmulas ns 280 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário ns 590 . 260 / SP - RG",
"596",
".",
"962",
"/",
"MT",
"-",
"Rcl 29 . 895 AgR",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 50503 AGR / RJ 17",
"Agravo Interno na Reclamação n 0072064 - 08 . 2020 . 8 . 19 . 0000",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Agravo Interno na",
"Reclamação n 0072064 - 08 . 2020 . 8 . 19 . 0000",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 50503",
"RCL 50503 AGR / RJ",
"verbete n 10 da Súmula Vinculante",
"RCL 50503 AGR / RJ",
"verbete da Súmula Vinculante n 10",
"verbete n 10 da Súmula Vinculante",
"RCL 50503 AGR / RJ",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"SÚMULA VINCULANTE 10 DO 4",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"SÚMULA VINCULANTE 10 DO 4",
"Rcl 44036 AgR",
"Súmula Vinculante 10",
"Rcl 49455 AgR",
"RCL 50503 AGR / RJ",
"Rcl 44036 AgR",
"Súmula Vinculante 10 desta Corte",
"Rcl 49455 AgR",
"RECLAMAÇÃO 50 . 503",
"RECLAMAÇÃO 50 . 503"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição",
"arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"art . 988 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 3 / 2016 do Superior Tribunal de Justiça",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 52 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 3 / 2016 do Superior Tribunal de Justiça",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 52 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 021 e seu",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 485 , VI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 485 , VI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF",
"Resolução 03 / 2016 do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF",
"Resolução 03 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"Superior Tribunal de Justiça n 03 / 2016",
"Resolução n 3 / 2016 do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 988 , § 1 . . . , II do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 021 e seu § 2 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução Superior Tribunal de Justiça n 03 / 2016",
"Resolução n 3 / 2016 do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 988 , § 1 . . . , II do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 021 e seu § 2 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil",
"Resolução n 03 / 2016 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 Código de Processo Civil / 15",
"Código de Processo Civil",
"Resolução n 03 / 2016 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 12 / 2009",
"Emenda Regimental n 22 / 2016",
"Resolução Superior Tribunal de Justiça n 03 / 2016",
"Resolução n 03 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 12 / 2009",
"Emenda Regimental n 22 / 2016",
"Resolução Superior Tribunal de Justiça n 03 / 2016",
"Resolução n 03 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 03 / 2016",
"art . 1 . 021 e § 2 . . . Código de Processo Civil / 15",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 03 / 2016",
"art . 1 . 021 e § 2 . . . Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ORDINÁRIA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Distrito Federal",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DO RIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Seção Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Seção Especializada dos Tribunais de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Seção Especializada dos Tribunais de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Seção Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Cível do Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Seção Cível do Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA",
"LUIS HENRY BOFFY",
"André Mendonça",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA",
"LUIS HENRY BOFFY",
"EDSON FACHIN",
"Dilce de Oliveira Mesquita",
"EDSON FACHIN",
"DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA",
"LUIS HENRY BOFFY",
"EDSON FACHIN",
"Dilce de Oliveira Mesquita",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Nagib Salii Filho",
"Nagib Salii Filho",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA",
"LUIS HENRY BOFFY",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"EDSON FACHIN",
"DILCE DE OLIVEIRA MESQUITA",
"LUIS HENRY BOFFY",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO
DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA
MÍNIMA PREVISTA NO ART. 24, I, DA LEI N. 9.394/1996. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Deve-se utilizar, no cálculo da remição em decorrência da
aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja), o percentual descrito no art. 3º, parágrafo
único, da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça – 50% –
a incidir sobre a carga horária mínima prevista no art. 24, I, da Lei n.
9.394/1996, que é de 3.200 horas para os anos finais do ensino
fundamental regular (correspondentes aos 6º, 7º, 8º e 9º anos) e de 2.400
horas para os três anos do ensino médio regular.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CE5-2951-18F3-B871 e senha BA58-8EFC-F8DE-9B53
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 212714 AGR / SC
realizada de 11 a 21 de novembro de 2022, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CE5-2951-18F3-B871 e senha BA58-8EFC-F8DE-9B53
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
realizada de 11 a 21 de novembro de 2022, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CE5-2951-18F3-B871 e senha BA58-8EFC-F8DE-9B53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Ministério Público
Federal interpôs agravo interno de decisão monocrática mediante a qual
não conheci do habeas corpus, mas deferi de ofício a ordem, garantindo ao
paciente a aplicação, no cálculo da remição decorrente da aprovação no
Encceja, o percentual de 50% descrito no art. 3º, parágrafo único, da
Resolução/CNJ n. 391/2021, a incidir sobre a carga horária mínima
prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de 3.200 horas para o
ensino fundamental regular e de 2.400 horas para o ensino médio regular,
conforme decidido pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do
RHC 190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski.
Requer, em síntese, o restabelecimento da remição reconhecida na
origem.
A parte agravada, em contraminuta, postula o desprovimento do
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D3B-F569-3FD8-57F3 e senha 195C-EA82-8802-10AC
Supremo Tribunal Federal
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Ministério Público
Federal interpôs agravo interno de decisão monocrática mediante a qual
não conheci do habeas corpus, mas deferi de ofício a ordem, garantindo ao
paciente a aplicação, no cálculo da remição decorrente da aprovação no
Encceja, o percentual de 50% descrito no art. 3º, parágrafo único, da
Resolução/CNJ n. 391/2021, a incidir sobre a carga horária mínima
prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de 3.200 horas para o
ensino fundamental regular e de 2.400 horas para o ensino médio regular,
conforme decidido pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do
RHC 190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski.
Requer, em síntese, o restabelecimento da remição reconhecida na
origem.
A parte agravada, em contraminuta, postula o desprovimento do
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D3B-F569-3FD8-57F3 e senha 195C-EA82-8802-10AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
O art. 126 da Lei de Execução Penal garante ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a remição da pena por
estudo, na medida de um dia de pena a cada doze horas de frequência
escolar. Além disso, garante o acréscimo de um terço na remição na
hipótese de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante
o cumprimento da pena.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n.
391/2021, em substituição à Recomendação n. 44/2013, a fim de
regulamentar a remição por estudo, no caso de o condenado instruir-se
por contra própria, ou seja, sem comprovação de frequência escolar, e ser
aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competência de
Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem).
O art. 3º, parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021, assim
descreve a forma de cálculo da remição:
Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar
vinculada a atividades regulares de ensino no interior da
unidade e realizar estudos por conta própria, ou com
acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso,
obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à
remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
O art. 126 da Lei de Execução Penal garante ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a remição da pena por
estudo, na medida de um dia de pena a cada doze horas de frequência
escolar. Além disso, garante o acréscimo de um terço na remição na
hipótese de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante
o cumprimento da pena.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n.
391/2021, em substituição à Recomendação n. 44/2013, a fim de
regulamentar a remição por estudo, no caso de o condenado instruir-se
por contra própria, ou seja, sem comprovação de frequência escolar, e ser
aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competência de
Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem).
O art. 3º, parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021, assim
descreve a forma de cálculo da remição:
Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar
vinculada a atividades regulares de ensino no interior da
unidade e realizar estudos por conta própria, ou com
acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso,
obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à
remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 212714 AGR / SC
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou
médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os
anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP.
Observo que esta Corte, ainda na vigência da Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, havia firmado entendimento no
sentido de considerar, quando não comprovada a frequência escolar,
como base de cálculo para efeito de remição de pena em virtude da
aprovação no Encceja, os percentuais de 50% de 2.400 horas, para o
ensino médio, e de 50% de 3.200 horas, para o ensino fundamental, nos
termos da Recomendação e da jurisprudência já citadas.
Vale destacar, nesse sentido, relevante argumento apresentado pelo
ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC 190.450, de sua relatoria:
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere,
as dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para
um estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA,
pois, tanto um quanto outro são beneficiados pela tutoria de
professores, bem como pelo uso de materiais escolares
direcionados. Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar
por conta própria, com os materiais disponíveis e sem
acompanhamento, emprega esforços maiores para alcançar seus
objetivos, tornando sua conquista algo louvável. Aplicar ao
paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho Nacional de
Educação, que disciplina o programa de Educação para Jovens
e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor (1200
horas para todo o Ensino Médio), à primeira vista, não atende
aos fatores essenciais do princípio da proporcionalidade, que
deve considerar a adequação teleológica (imbuindo o ato estatal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou
médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os
anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP.
Observo que esta Corte, ainda na vigência da Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, havia firmado entendimento no
sentido de considerar, quando não comprovada a frequência escolar,
como base de cálculo para efeito de remição de pena em virtude da
aprovação no Encceja, os percentuais de 50% de 2.400 horas, para o
ensino médio, e de 50% de 3.200 horas, para o ensino fundamental, nos
termos da Recomendação e da jurisprudência já citadas.
Vale destacar, nesse sentido, relevante argumento apresentado pelo
ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC 190.450, de sua relatoria:
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere,
as dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para
um estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA,
pois, tanto um quanto outro são beneficiados pela tutoria de
professores, bem como pelo uso de materiais escolares
direcionados. Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar
por conta própria, com os materiais disponíveis e sem
acompanhamento, emprega esforços maiores para alcançar seus
objetivos, tornando sua conquista algo louvável. Aplicar ao
paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho Nacional de
Educação, que disciplina o programa de Educação para Jovens
e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor (1200
horas para todo o Ensino Médio), à primeira vista, não atende
aos fatores essenciais do princípio da proporcionalidade, que
deve considerar a adequação teleológica (imbuindo o ato estatal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 212714 AGR / SC
de uma finalidade política), a necessidade (respeitar os limites
para conservação do fim legítimo) e proporcionalidade (utilizar
os meios adequados para a concretização do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para
aqueles que já acreditaram nos “benefícios” de uma vida
delituosa. Portanto, seria desproporcional diminuir todo o
esforço empregado e considerar o empenho demonstrado como
algo mínimo e comparável à modalidade de curso com a menor
carga horária para o cálculo da remição.
Por tudo isso e na linha do que assentado pela Segunda Turma (RHC
190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 193.336 AgR, ministro
Gilmar Mendes; e RHC 193.347 AgR-segundo, ministra Cármen Lúcia),
entendo que, no caso, há de se aplicar ao cálculo da remição a carga
horária definida na Lei n. 9.394/1996:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
Em síntese, deve-se utilizar, na espécie, para efeito do cálculo da
remição decorrente da aprovação no Encceja, o percentual descrito no art.
3º, parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021 – 50% – a incidir sobre
a carga horária mínima prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de
3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular
(correspondentes aos 6º, 7º, 8º e 9º anos) e de 2.400 horas para os três anos
do ensino médio regular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
de uma finalidade política), a necessidade (respeitar os limites
para conservação do fim legítimo) e proporcionalidade (utilizar
os meios adequados para a concretização do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para
aqueles que já acreditaram nos “benefícios” de uma vida
delituosa. Portanto, seria desproporcional diminuir todo o
esforço empregado e considerar o empenho demonstrado como
algo mínimo e comparável à modalidade de curso com a menor
carga horária para o cálculo da remição.
Por tudo isso e na linha do que assentado pela Segunda Turma (RHC
190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 193.336 AgR, ministro
Gilmar Mendes; e RHC 193.347 AgR-segundo, ministra Cármen Lúcia),
entendo que, no caso, há de se aplicar ao cálculo da remição a carga
horária definida na Lei n. 9.394/1996:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
Em síntese, deve-se utilizar, na espécie, para efeito do cálculo da
remição decorrente da aprovação no Encceja, o percentual descrito no art.
3º, parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021 – 50% – a incidir sobre
a carga horária mínima prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de
3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular
(correspondentes aos 6º, 7º, 8º e 9º anos) e de 2.400 horas para os três anos
do ensino médio regular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 212714 AGR / SC
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Extrato de Ata - 30/05/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D6F-7347-4365-111C e senha 7286-0C80-B976-B7DD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D6F-7347-4365-111C e senha 7286-0C80-B976-B7DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto Vista
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO-VISTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. REMIÇÃO DA PENA POR
APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE
CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO
BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 4º, INC.
IV, 24, INC. I, E 32 DA LEI Nº 9.394, DE
1996. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391,
DE
2021,
(QUE
REVOGOU
A
RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 44, DE 2013).
ART. 4º, INC. II, DA RESOLUÇÃO CNE Nº
3,
DE
2010.
INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA
IN BONAM PARTEM.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. A inexistência de argumentação apta a
infirmar o julgamento monocrático conduz
à manutenção da decisão recorrida.
2. A base de cálculo a ser considerada para
cômputo da pena por aprovação no Encceja
— nível fundamental, por estudo por conta
própria — equivale a 1.600 horas. Esse
quantitativo corresponde à aplicação do
percentual de 50%, previsto no art. 3º da
Resolução nº 391, de 2021, do CNJ (que
revogou a Recomendação nº 44, de 2013),
sobre a carga horária mínima legalmente
definida (arts. 24, inc. I, e 32 da Lei nº 9.394,
de 1993).
3. Interpretação sistemática mais benéfica ao
apenado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO-VISTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. REMIÇÃO DA PENA POR
APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE
CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO
BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 4º, INC.
IV, 24, INC. I, E 32 DA LEI Nº 9.394, DE
1996. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391,
DE
2021,
(QUE
REVOGOU
A
RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 44, DE 2013).
ART. 4º, INC. II, DA RESOLUÇÃO CNE Nº
3,
DE
2010.
INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA
IN BONAM PARTEM.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. A inexistência de argumentação apta a
infirmar o julgamento monocrático conduz
à manutenção da decisão recorrida.
2. A base de cálculo a ser considerada para
cômputo da pena por aprovação no Encceja
— nível fundamental, por estudo por conta
própria — equivale a 1.600 horas. Esse
quantitativo corresponde à aplicação do
percentual de 50%, previsto no art. 3º da
Resolução nº 391, de 2021, do CNJ (que
revogou a Recomendação nº 44, de 2013),
sobre a carga horária mínima legalmente
definida (arts. 24, inc. I, e 32 da Lei nº 9.394,
de 1993).
3. Interpretação sistemática mais benéfica ao
apenado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Trata-se de agravo regimental protocolado pelo Ministério Público
Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator. Nela, o
Ministro Nunes Marques, de ofício, deferiu a ordem e declarou remidos
133 (cento e trinta e três) dias da pena do paciente, ao contrário dos 66
(sessenta) dias declarados pelo Juízo da Execução.
2. Ao fundamentar sua decisão, o Ministro Relator concluiu que o
paciente faz jus à remição decorrente da aprovação em todas as áreas do
conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja) para o ensino fundamental, adotando-se, como
ponto de partida para incidência do percentual de 50% descrito na
Recomendação CNJ nº 44, de 2013, a carga horária prevista na Lei nº
9.394, de 1996 (3.200 horas). Daí chegar-se ao que corresponde a um total
de 1.600 horas. Adotou entendimento estabelecido em precedentes desta
Suprema Corte: RHC nº 190.806-AgR/SC (Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/03/2021, p. 02/06/2021); RHC nº
193.336-AgR/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/05/2021,
p. 27/05/2021); RHC nº 193.347-AgR/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
13/04/2021, p. 15/04/2021); RHC nº 190.450/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes,
j. 30/09/2020, p. 02/10/2020).
3. Neste recurso, o agravante sustenta que a execução penal é
pautada pelo princípio in dubio pro societate, havendo “sacrifício da
legalidade penal” na aplicação da Lei nº 9.394, de 1996, cujo art. 4º, inc. I,
dispõe ser destinada a menores de 18 anos, ao invés da observância do
art. 4º, inc. II, da Resolução CNE nº 3, de 2010, pelo fato da aprovação no
Encceja equivaler ao regramento destinado a jovens e adultos. Assim
procedendo, haveria “elastecimento da benesse por analogia com norma
que sequer trata de ressocialização de detentos, que sequer trata do ensino de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Trata-se de agravo regimental protocolado pelo Ministério Público
Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator. Nela, o
Ministro Nunes Marques, de ofício, deferiu a ordem e declarou remidos
133 (cento e trinta e três) dias da pena do paciente, ao contrário dos 66
(sessenta) dias declarados pelo Juízo da Execução.
2. Ao fundamentar sua decisão, o Ministro Relator concluiu que o
paciente faz jus à remição decorrente da aprovação em todas as áreas do
conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja) para o ensino fundamental, adotando-se, como
ponto de partida para incidência do percentual de 50% descrito na
Recomendação CNJ nº 44, de 2013, a carga horária prevista na Lei nº
9.394, de 1996 (3.200 horas). Daí chegar-se ao que corresponde a um total
de 1.600 horas. Adotou entendimento estabelecido em precedentes desta
Suprema Corte: RHC nº 190.806-AgR/SC (Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/03/2021, p. 02/06/2021); RHC nº
193.336-AgR/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/05/2021,
p. 27/05/2021); RHC nº 193.347-AgR/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
13/04/2021, p. 15/04/2021); RHC nº 190.450/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes,
j. 30/09/2020, p. 02/10/2020).
3. Neste recurso, o agravante sustenta que a execução penal é
pautada pelo princípio in dubio pro societate, havendo “sacrifício da
legalidade penal” na aplicação da Lei nº 9.394, de 1996, cujo art. 4º, inc. I,
dispõe ser destinada a menores de 18 anos, ao invés da observância do
art. 4º, inc. II, da Resolução CNE nº 3, de 2010, pelo fato da aprovação no
Encceja equivaler ao regramento destinado a jovens e adultos. Assim
procedendo, haveria “elastecimento da benesse por analogia com norma
que sequer trata de ressocialização de detentos, que sequer trata do ensino de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
jovens e adultos”.
4. O agravado, na petição inicial de habeas corpus, repisa que o
mandamento legal acerca da “carga horária mínima anual” para o ensino
fundamental, disposto no art. 24, inc. I, não se direciona apenas a
menores de 4 a 17 anos, citados no art. 4º, inc. I, já que o inc. IV estabelece
o “acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os
que não os concluíram na idade própria”.
Passo à análise.
5. A controvérsia gira em torno da forma de contagem dos dias de
remição de pena, em caso de aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem).
6. Ao prever remição da pena por estudo, o art. 126 da Lei de
Execução Penal (LEP) exige a efetiva comprovação de frequência escolar,
conforme segue:
“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por
estudo, parte do tempo de execução da pena.
§1º A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I. 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (…)
§5º O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema
de educação.” (grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
jovens e adultos”.
4. O agravado, na petição inicial de habeas corpus, repisa que o
mandamento legal acerca da “carga horária mínima anual” para o ensino
fundamental, disposto no art. 24, inc. I, não se direciona apenas a
menores de 4 a 17 anos, citados no art. 4º, inc. I, já que o inc. IV estabelece
o “acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os
que não os concluíram na idade própria”.
Passo à análise.
5. A controvérsia gira em torno da forma de contagem dos dias de
remição de pena, em caso de aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem).
6. Ao prever remição da pena por estudo, o art. 126 da Lei de
Execução Penal (LEP) exige a efetiva comprovação de frequência escolar,
conforme segue:
“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por
estudo, parte do tempo de execução da pena.
§1º A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I. 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (…)
§5º O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema
de educação.” (grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
7. Buscando abranger outras hipóteses, com vistas a dar plena
concretude ao princípio da individualização da pena, a Recomendação
CNJ nº 441, de 2013, previu a remição de pena por estudo, realizado por
esforço próprio do apenado (sem frequência escolar), desde que
resultasse em aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem), in verbis:
“Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...)
IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por
conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico,
logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que
certificam a conclusão do ensino fundamental Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no §
5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de
cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da
pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental
ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da
Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas)
horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e
duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional
técnica de nível médio;” (grifos nossos).
8. A Resolução CNJ nº 3912, de 2021, que revogou a previsão anterior,
manteve construção normativa semelhante, em seu art. 3º, parágrafo
1
Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena
pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.
2
Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário
para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas
em unidades de privação de liberdade.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
7. Buscando abranger outras hipóteses, com vistas a dar plena
concretude ao princípio da individualização da pena, a Recomendação
CNJ nº 441, de 2013, previu a remição de pena por estudo, realizado por
esforço próprio do apenado (sem frequência escolar), desde que
resultasse em aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem), in verbis:
“Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...)
IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por
conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico,
logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que
certificam a conclusão do ensino fundamental Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no §
5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de
cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da
pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental
ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da
Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas)
horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e
duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional
técnica de nível médio;” (grifos nossos).
8. A Resolução CNJ nº 3912, de 2021, que revogou a previsão anterior,
manteve construção normativa semelhante, em seu art. 3º, parágrafo
1
Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena
pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.
2
Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário
para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas
em unidades de privação de liberdade.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
único, assim redigido:
“Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de
liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino
no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou
com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com
isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando
à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental
ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para
os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP.” (grifos nossos).
9. Ambas as diretrizes indicaram, como base de cálculo para a
aplicação do percentual de 50%, a “carga horária definida legalmente
para cada nível de ensino”, esclarecendo, inicialmente com a expressão
“isto é” e, depois, “no montante”, para se referir a “1.600 (mil e
seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental”, conforme
art. 4º da Resolução nº 33, de 2010, do CNE, que estabelece a sua duração
mínima, in verbis:
“Art. 4º Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA,
mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006,
acrescentando o total de horas a serem cumpridas,
3
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos
relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade
mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por
meio da Educação a Distância.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
único, assim redigido:
“Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de
liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino
no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou
com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com
isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando
à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental
ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para
os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP.” (grifos nossos).
9. Ambas as diretrizes indicaram, como base de cálculo para a
aplicação do percentual de 50%, a “carga horária definida legalmente
para cada nível de ensino”, esclarecendo, inicialmente com a expressão
“isto é” e, depois, “no montante”, para se referir a “1.600 (mil e
seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental”, conforme
art. 4º da Resolução nº 33, de 2010, do CNE, que estabelece a sua duração
mínima, in verbis:
“Art. 4º Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA,
mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006,
acrescentando o total de horas a serem cumpridas,
3
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos
relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade
mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por
meio da Educação a Distância.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
independentemente da forma de organização curricular:
(...)
II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração
mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas;” (grifos
nossos).
10. O ponto central da divergência reside em saber se, ao estabelecer
cálculo da remição da pena por estudo próprio, o normativo do CNJ teria
considerado que o montante de 1.600 horas já decorreria da aplicação do
percentual de 50% ou se tal porcentagem ainda deveria ser calculada
sobre a “carga horária definida legalmente”, a qual, por sua vez, poderia
ser aquela definida pela conjugação do art. 24, inc. I, c/c o art. 32 da Lei
9.394, de 1996 (3.200 horas), ou pelo art. 4º, inc. II, da Resolução CNE nº 3,
de 2010 (1.600 horas), resultando na margem de interpretação quanto ao
valor final a ser considerado, se 1.600 ou 800 horas.
11. A fim de esclarecer a questão, importa atentar para o que a Lei nº
9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), diz
sobre a temática, conforme segue:
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(...)
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
independentemente da forma de organização curricular:
(...)
II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração
mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas;” (grifos
nossos).
10. O ponto central da divergência reside em saber se, ao estabelecer
cálculo da remição da pena por estudo próprio, o normativo do CNJ teria
considerado que o montante de 1.600 horas já decorreria da aplicação do
percentual de 50% ou se tal porcentagem ainda deveria ser calculada
sobre a “carga horária definida legalmente”, a qual, por sua vez, poderia
ser aquela definida pela conjugação do art. 24, inc. I, c/c o art. 32 da Lei
9.394, de 1996 (3.200 horas), ou pelo art. 4º, inc. II, da Resolução CNE nº 3,
de 2010 (1.600 horas), resultando na margem de interpretação quanto ao
valor final a ser considerado, se 1.600 ou 800 horas.
11. A fim de esclarecer a questão, importa atentar para o que a Lei nº
9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), diz
sobre a temática, conforme segue:
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(...)
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração
de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6
(seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante: (...)
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o
ensino fundamental em ciclos.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada
àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos
nos ensinos fundamental e médio na idade própria e
constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao
longo da vida.” (grifos nossos).
12. Da leitura dos referidos dispositivos em cotejo com os demais
normativos que tratam da matéria, é possível assumir que a carga horária
da segunda metade do ensino fundamental, consistente na multiplicação
do número de “ciclos”, que normalmente é de 4 anos, pelo mínimo de
800 horas anuais, equivaleria ao total de 3.200 horas. É sobre essa carga
horária que deve incidir, quando é o caso, o percentual de 50%.
Portanto, entendo que o parâmetro para a remição, em virtude de
aprovação no Encceja, corresponde a 1.600 horas.
13. Por certo, não se chega a essa conclusão por analogia, pois
inexiste silêncio ou lacuna normativa. Em verdade, trata-se de típica
atividade jurisdicional de interpretação e aplicação das normas que
regulam os aspectos a serem considerados para cálculo do benefício.
14. A LDB estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
inclusive para adultos e jovens. Da conjugação dos seus arts. 24, inc. I, e
32, tem-se o critério orientador para a definição da carga horária a ser
considerada como base de cálculo para a concessão da remição da pena
ao indivíduo cuja situação se enquadre na hipótese prevista no art. 1º, inc.
IV, da Recomendação CNJ nº 44, de 2013 (atualmente art. 3º, parágrafo
único, da Resolução nº 391, de 2021). Isso porque os normativos do CNJ
se referem à base de cálculo correspondente a “50% (cinquenta por cento)
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração
de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6
(seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante: (...)
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o
ensino fundamental em ciclos.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada
àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos
nos ensinos fundamental e médio na idade própria e
constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao
longo da vida.” (grifos nossos).
12. Da leitura dos referidos dispositivos em cotejo com os demais
normativos que tratam da matéria, é possível assumir que a carga horária
da segunda metade do ensino fundamental, consistente na multiplicação
do número de “ciclos”, que normalmente é de 4 anos, pelo mínimo de
800 horas anuais, equivaleria ao total de 3.200 horas. É sobre essa carga
horária que deve incidir, quando é o caso, o percentual de 50%.
Portanto, entendo que o parâmetro para a remição, em virtude de
aprovação no Encceja, corresponde a 1.600 horas.
13. Por certo, não se chega a essa conclusão por analogia, pois
inexiste silêncio ou lacuna normativa. Em verdade, trata-se de típica
atividade jurisdicional de interpretação e aplicação das normas que
regulam os aspectos a serem considerados para cálculo do benefício.
14. A LDB estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
inclusive para adultos e jovens. Da conjugação dos seus arts. 24, inc. I, e
32, tem-se o critério orientador para a definição da carga horária a ser
considerada como base de cálculo para a concessão da remição da pena
ao indivíduo cuja situação se enquadre na hipótese prevista no art. 1º, inc.
IV, da Recomendação CNJ nº 44, de 2013 (atualmente art. 3º, parágrafo
único, da Resolução nº 391, de 2021). Isso porque os normativos do CNJ
se referem à base de cálculo correspondente a “50% (cinquenta por cento)
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino (...)”. (grifos
nossos).
15. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, inc. II, da Resolução
CNE nº 3, de 2010, ao mencionar apenas a duração mínima de 1.600 horas
para os anos finais de cursos presenciais de Educação para Jovens e
Adultos, não impede o mesmo raciocínio.
16. Por fim, a Terceira Seção do STJ, ao uniformizar entendimentos
divergentes entre a Quinta e Sexta Turmas, seguiu voto-vogal do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca (HC nº 602.425/SC, j. 10/03/2021, p.
06/04/2021), que, ao considerar a aplicação da LDB com intuito de "fechar
esse espaço deixado pelo CNJ”, ressaltou sua consonância com preceitos
essenciais da Constituição, citando precedente desta Corte. Vejamos:
"(...) essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (...) é
a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e
da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III
do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do
tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição
caracteriza como 'fraterna'".
(HC nº 94.163/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j.
02/12/2008, p. 23/10/2009; grifos nossos).
17. Na esteira do voto do e. Ministro Nunes Marques, impõe-se
proceder a uma interpretação sistemática das normas de regência,
adotando-se a hermenêutica para considerar que a mens legis na execução
penal consiste na ressocialização do preso, tanto pelo estímulo ao
aprimoramento cultural e educacional como pelo afastamento do ócio e
preparação para sua readaptação ao convício social.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino (...)”. (grifos
nossos).
15. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, inc. II, da Resolução
CNE nº 3, de 2010, ao mencionar apenas a duração mínima de 1.600 horas
para os anos finais de cursos presenciais de Educação para Jovens e
Adultos, não impede o mesmo raciocínio.
16. Por fim, a Terceira Seção do STJ, ao uniformizar entendimentos
divergentes entre a Quinta e Sexta Turmas, seguiu voto-vogal do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca (HC nº 602.425/SC, j. 10/03/2021, p.
06/04/2021), que, ao considerar a aplicação da LDB com intuito de "fechar
esse espaço deixado pelo CNJ”, ressaltou sua consonância com preceitos
essenciais da Constituição, citando precedente desta Corte. Vejamos:
"(...) essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (...) é
a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e
da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III
do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do
tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição
caracteriza como 'fraterna'".
(HC nº 94.163/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j.
02/12/2008, p. 23/10/2009; grifos nossos).
17. Na esteira do voto do e. Ministro Nunes Marques, impõe-se
proceder a uma interpretação sistemática das normas de regência,
adotando-se a hermenêutica para considerar que a mens legis na execução
penal consiste na ressocialização do preso, tanto pelo estímulo ao
aprimoramento cultural e educacional como pelo afastamento do ócio e
preparação para sua readaptação ao convício social.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
18. Finalmente, considero ser necessário destacar que, ao identificar
determinada nuança na espécie, entendi pela apreciação mais detida dos
autos, o que me levou a editar este voto-vista, para acompanhar o e.
Relator, com objetivo de enfrentar a importância da educação como um
direito fundamental e seu elevado relevo no âmbito das políticas públicas
no sistema carcerário.
19. Assim, concluo que a remição da pena decorrente do estudo por
esforço próprio representa a valorização daquele que, privado de seu
direito de locomoção por conduta pretérita equivocada, fez uma nova
opção pela real oportunidade de mudar sua história, buscando se
aperfeiçoar para a vida fora do cárcere. Assim, ganha o indivíduo e,
igualmente, se beneficia a sociedade em função do incremento potencial à
efetiva ressocialização do apenado.
20. Ante o exposto, acompanhando o e. Relator, nego provimento
ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
18. Finalmente, considero ser necessário destacar que, ao identificar
determinada nuança na espécie, entendi pela apreciação mais detida dos
autos, o que me levou a editar este voto-vista, para acompanhar o e.
Relator, com objetivo de enfrentar a importância da educação como um
direito fundamental e seu elevado relevo no âmbito das políticas públicas
no sistema carcerário.
19. Assim, concluo que a remição da pena decorrente do estudo por
esforço próprio representa a valorização daquele que, privado de seu
direito de locomoção por conduta pretérita equivocada, fez uma nova
opção pela real oportunidade de mudar sua história, buscando se
aperfeiçoar para a vida fora do cárcere. Assim, ganha o indivíduo e,
igualmente, se beneficia a sociedade em função do incremento potencial à
efetiva ressocialização do apenado.
20. Ante o exposto, acompanhando o e. Relator, nego provimento
ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 22/11/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B09-E8C2-6BB5-3405 e senha FF8C-2C77-0055-D886
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B09-E8C2-6BB5-3405 e senha FF8C-2C77-0055-D886
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764681959
| 2022-11-22T00:00:00
| 2022-12-02T00:00:00
|
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 24, I, DA LEI N. 9.394/1996. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Deve-se utilizar, no cálculo da remição em decorrência da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), o percentual descrito no art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça – 50% – a incidir sobre a carga horária mínima prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de 3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular (correspondentes aos 6º, 7º, 8º e 9º anos) e de 2.400 horas para os três anos do ensino médio regular.
2. Agravo interno desprovido.
|
sjur473021
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REMIÇÃO DA PENA, NECESSIDADE, FREQUÊNCIA ESCOLAR, LIMITE MÍNIMO, RECOMENDAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
HC 190806 AgR (2ªT), RHC 193347 AgR-segundo (2ªT), RHC 193336 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(REMIÇÃO DA PENA, NECESSIDADE, FREQUÊNCIA ESCOLAR, LIMITE MÍNIMO, RECOMENDAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
RHC 190450.
Número de páginas: 18.
Análise: 10/02/2023, BMP.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
212714
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00002 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00126\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n ART-00004 INC-00001 ART-00024 INC-00001\n ART-00032\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED RES-000003 ANO-2010\n ART-00004 INC-00002\n RESOLUÇÃO\n\n",
"LEG-FED RES-000033 ANO-2010\n ART-00004\n RESOLUÇÃO\n\n",
"LEG-FED RES-000391 ANO-2021\n ART-00003 PAR-ÚNICO\n RESOLUÇÃO\n\n",
"LEG-FED RES-003912 ANO-2021\n ART-00003 PAR-00001\n RESOLUÇÃO"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 212714 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 587.438 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO
DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA
MÍNIMA PREVISTA NO ART. 24, I, DA LEI N. 9.394/1996. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Deve-se utilizar, no cálculo da remição em decorrência da
aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja), o percentual descrito no art. 3..., parágrafo
único, da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça – 50% –
a incidir sobre a carga horária mínima prevista no art. 24, I, da Lei n.
9.394/1996, que é de 3.200 horas para os anos finais do ensino
fundamental regular (correspondentes aos 6..., 7..., 8... e 9... anos) e de 2.400
horas para os três anos do ensino médio regular.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CE5-2951-18F3-B871 e senha BA58-8EFC-F8DE-9B53
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 212714 AGR / SC
realizada de 11 a 21 de novembro de 2022, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CE5-2951-18F3-B871 e senha BA58-8EFC-F8DE-9B53
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
realizada de 11 a 21 de novembro de 2022, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CE5-2951-18F3-B871 e senha BA58-8EFC-F8DE-9B53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 587.438 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Ministério Público
Federal interpôs agravo interno de decisão monocrática mediante a qual
não conheci do habeas corpus, mas deferi de ofício a ordem, garantindo ao
paciente a aplicação, no cálculo da remição decorrente da aprovação no
Encceja, o percentual de 50% descrito no art. 3..., parágrafo único, da
Resolução/CNJ n. 391/2021, a incidir sobre a carga horária mínima
prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de 3.200 horas para o
ensino fundamental regular e de 2.400 horas para o ensino médio regular,
conforme decidido pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do
RHC 190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski.
Requer, em síntese, o restabelecimento da remição reconhecida na
origem.
A parte agravada, em contraminuta, postula o desprovimento do
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D3B-F569-3FD8-57F3 e senha 195C-EA82-8802-10AC
Supremo Tribunal Federal
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S)
:RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 587.438 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Ministério Público
Federal interpôs agravo interno de decisão monocrática mediante a qual
não conheci do habeas corpus, mas deferi de ofício a ordem, garantindo ao
paciente a aplicação, no cálculo da remição decorrente da aprovação no
Encceja, o percentual de 50% descrito no art. 3..., parágrafo único, da
Resolução/CNJ n. 391/2021, a incidir sobre a carga horária mínima
prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de 3.200 horas para o
ensino fundamental regular e de 2.400 horas para o ensino médio regular,
conforme decidido pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do
RHC 190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski.
Requer, em síntese, o restabelecimento da remição reconhecida na
origem.
A parte agravada, em contraminuta, postula o desprovimento do
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D3B-F569-3FD8-57F3 e senha 195C-EA82-8802-10AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
O art. 126 da Lei de Execução Penal garante ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a remição da pena por
estudo, na medida de um dia de pena a cada doze horas de frequência
escolar. Além disso, garante o acréscimo de um terço na remição na
hipótese de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante
o cumprimento da pena.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n.
391/2021, em substituição à Recomendação n. 44/2013, a fim de
regulamentar a remição por estudo, no caso de o condenado instruir-se
por contra própria, ou seja, sem comprovação de frequência escolar, e ser
aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competência de
Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem).
O art. 3..., parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021, assim
descreve a forma de cálculo da remição:
Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar
vinculada a atividades regulares de ensino no interior da
unidade e realizar estudos por conta própria, ou com
acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso,
obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à
remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
30/05/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
O art. 126 da Lei de Execução Penal garante ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a remição da pena por
estudo, na medida de um dia de pena a cada doze horas de frequência
escolar. Além disso, garante o acréscimo de um terço na remição na
hipótese de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante
o cumprimento da pena.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n.
391/2021, em substituição à Recomendação n. 44/2013, a fim de
regulamentar a remição por estudo, no caso de o condenado instruir-se
por contra própria, ou seja, sem comprovação de frequência escolar, e ser
aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competência de
Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem).
O art. 3..., parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021, assim
descreve a forma de cálculo da remição:
Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar
vinculada a atividades regulares de ensino no interior da
unidade e realizar estudos por conta própria, ou com
acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso,
obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à
remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 212714 AGR / SC
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou
médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os
anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5..., da LEP.
Observo que esta Corte, ainda na vigência da Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, havia firmado entendimento no
sentido de considerar, quando não comprovada a frequência escolar,
como base de cálculo para efeito de remição de pena em virtude da
aprovação no Encceja, os percentuais de 50% de 2.400 horas, para o
ensino médio, e de 50% de 3.200 horas, para o ensino fundamental, nos
termos da Recomendação e da jurisprudência já citadas.
Vale destacar, nesse sentido, relevante argumento apresentado pelo
ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC 190.450, de sua relatoria:
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere,
as dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para
um estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA,
pois, tanto um quanto outro são beneficiados pela tutoria de
professores, bem como pelo uso de materiais escolares
direcionados. Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar
por conta própria, com os materiais disponíveis e sem
acompanhamento, emprega esforços maiores para alcançar seus
objetivos, tornando sua conquista algo louvável. Aplicar ao
paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho Nacional de
Educação, que disciplina o programa de Educação para Jovens
e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor (1200
horas para todo o Ensino Médio), à primeira vista, não atende
aos fatores essenciais do princípio da proporcionalidade, que
deve considerar a adequação teleológica (imbuindo o ato estatal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou
médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os
anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5..., da LEP.
Observo que esta Corte, ainda na vigência da Recomendação n.
44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, havia firmado entendimento no
sentido de considerar, quando não comprovada a frequência escolar,
como base de cálculo para efeito de remição de pena em virtude da
aprovação no Encceja, os percentuais de 50% de 2.400 horas, para o
ensino médio, e de 50% de 3.200 horas, para o ensino fundamental, nos
termos da Recomendação e da jurisprudência já citadas.
Vale destacar, nesse sentido, relevante argumento apresentado pelo
ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC 190.450, de sua relatoria:
É evidente que, para um detento em ambiente de cárcere,
as dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para
um estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA,
pois, tanto um quanto outro são beneficiados pela tutoria de
professores, bem como pelo uso de materiais escolares
direcionados. Por outro lado, o reeducando que escolhe estudar
por conta própria, com os materiais disponíveis e sem
acompanhamento, emprega esforços maiores para alcançar seus
objetivos, tornando sua conquista algo louvável. Aplicar ao
paciente a Resolução n. 03/2013 do Conselho Nacional de
Educação, que disciplina o programa de Educação para Jovens
e Adultos com idade mínima de 18 anos e duração menor (1200
horas para todo o Ensino Médio), à primeira vista, não atende
aos fatores essenciais do princípio da proporcionalidade, que
deve considerar a adequação teleológica (imbuindo o ato estatal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 212714 AGR / SC
de uma finalidade política), a necessidade (respeitar os limites
para conservação do fim legítimo) e proporcionalidade (utilizar
os meios adequados para a concretização do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para
aqueles que já acreditaram nos “benefícios” de uma vida
delituosa. Portanto, seria desproporcional diminuir todo o
esforço empregado e considerar o empenho demonstrado como
algo mínimo e comparável à modalidade de curso com a menor
carga horária para o cálculo da remição.
Por tudo isso e na linha do que assentado pela Segunda Turma (RHC
190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 193.336 AgR, ministro
Gilmar Mendes; e RHC 193.347 AgR-segundo, ministra Cármen Lúcia),
entendo que, no caso, há de se aplicar ao cálculo da remição a carga
horária definida na Lei n. 9.394/1996:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
Em síntese, deve-se utilizar, na espécie, para efeito do cálculo da
remição decorrente da aprovação no Encceja, o percentual descrito no art.
3..., parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021 – 50% – a incidir sobre
a carga horária mínima prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de
3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular
(correspondentes aos 6..., 7..., 8... e 9... anos) e de 2.400 horas para os três anos
do ensino médio regular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
de uma finalidade política), a necessidade (respeitar os limites
para conservação do fim legítimo) e proporcionalidade (utilizar
os meios adequados para a concretização do bem social).
Valorizar a conquista em voga trará consequências positivas à
sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que
vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para
aqueles que já acreditaram nos “benefícios” de uma vida
delituosa. Portanto, seria desproporcional diminuir todo o
esforço empregado e considerar o empenho demonstrado como
algo mínimo e comparável à modalidade de curso com a menor
carga horária para o cálculo da remição.
Por tudo isso e na linha do que assentado pela Segunda Turma (RHC
190.806 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 193.336 AgR, ministro
Gilmar Mendes; e RHC 193.347 AgR-segundo, ministra Cármen Lúcia),
entendo que, no caso, há de se aplicar ao cálculo da remição a carga
horária definida na Lei n. 9.394/1996:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
Em síntese, deve-se utilizar, na espécie, para efeito do cálculo da
remição decorrente da aprovação no Encceja, o percentual descrito no art.
3..., parágrafo único, da Resolução/CNJ n. 391/2021 – 50% – a incidir sobre
a carga horária mínima prevista no art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, que é de
3.200 horas para os anos finais do ensino fundamental regular
(correspondentes aos 6..., 7..., 8... e 9... anos) e de 2.400 horas para os três anos
do ensino médio regular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 212714 AGR / SC
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B174-76FB-7206-62D5 e senha DD3C-134F-EF6F-C7F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Extrato de Ata - 30/05/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D6F-7347-4365-111C e senha 7286-0C80-B976-B7DD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D6F-7347-4365-111C e senha 7286-0C80-B976-B7DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto Vista
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO-VISTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. REMIÇÃO DA PENA POR
APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE
CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO
BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 4..., INC.
IV, 24, INC. I, E 32 DA LEI n 9.394, DE
1996. ART. 3... DA RESOLUÇÃO CNJ n 391,
DE
2021,
(QUE
REVOGOU
A
RECOMENDAÇÃO CNJ n 44, DE 2013).
ART. 4..., INC. II, DA RESOLUÇÃO CNE n
3,
DE
2010.
INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA
IN BONAM PARTEM.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. A inexistência de argumentação apta a
infirmar o julgamento monocrático conduz
à manutenção da decisão recorrida.
2. A base de cálculo a ser considerada para
cômputo da pena por aprovação no Encceja
— nível fundamental, por estudo por conta
própria — equivale a 1.600 horas. Esse
quantitativo corresponde à aplicação do
percentual de 50%, previsto no art. 3... da
Resolução n 391, de 2021, do CNJ (que
revogou a Recomendação n 44, de 2013),
sobre a carga horária mínima legalmente
definida (arts. 24, inc. I, e 32 da Lei n 9.394,
de 1993).
3. Interpretação sistemática mais benéfica ao
apenado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714 SANTA CATARINA
VOTO-VISTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. REMIÇÃO DA PENA POR
APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE
CÁLCULO PARA CÔMPUTO DO
BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 4..., INC.
IV, 24, INC. I, E 32 DA LEI n 9.394, DE
1996. ART. 3... DA RESOLUÇÃO CNJ n 391,
DE
2021,
(QUE
REVOGOU
A
RECOMENDAÇÃO CNJ n 44, DE 2013).
ART. 4..., INC. II, DA RESOLUÇÃO CNE n
3,
DE
2010.
INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA
IN BONAM PARTEM.
NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. A inexistência de argumentação apta a
infirmar o julgamento monocrático conduz
à manutenção da decisão recorrida.
2. A base de cálculo a ser considerada para
cômputo da pena por aprovação no Encceja
— nível fundamental, por estudo por conta
própria — equivale a 1.600 horas. Esse
quantitativo corresponde à aplicação do
percentual de 50%, previsto no art. 3... da
Resolução n 391, de 2021, do CNJ (que
revogou a Recomendação n 44, de 2013),
sobre a carga horária mínima legalmente
definida (arts. 24, inc. I, e 32 da Lei n 9.394,
de 1993).
3. Interpretação sistemática mais benéfica ao
apenado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Trata-se de agravo regimental protocolado pelo Ministério Público
Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator. Nela, o
Ministro Nunes Marques, de ofício, deferiu a ordem e declarou remidos
133 (cento e trinta e três) dias da pena do paciente, ao contrário dos 66
(sessenta) dias declarados pelo Juízo da Execução.
2. Ao fundamentar sua decisão, o Ministro Relator concluiu que o
paciente faz jus à remição decorrente da aprovação em todas as áreas do
conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja) para o ensino fundamental, adotando-se, como
ponto de partida para incidência do percentual de 50% descrito na
Recomendação CNJ n 44, de 2013, a carga horária prevista na Lei n
9.394, de 1996 (3.200 horas). Daí chegar-se ao que corresponde a um total
de 1.600 horas. Adotou entendimento estabelecido em precedentes desta
Suprema Corte: RHC n 190.806-AgR/SC (Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/03/2021, p. 02/06/2021); RHC n
193.336-AgR/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/05/2021,
p. 27/05/2021); RHC n 193.347-AgR/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
13/04/2021, p. 15/04/2021); RHC n 190.450/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes,
j. 30/09/2020, p. 02/10/2020).
3. Neste recurso, o agravante sustenta que a execução penal é
pautada pelo princípio in dubio pro societate, havendo “sacrifício da
legalidade penal” na aplicação da Lei n 9.394, de 1996, cujo art. 4..., inc. I,
dispõe ser destinada a menores de 18 anos, ao invés da observância do
art. 4..., inc. II, da Resolução CNE n 3, de 2010, pelo fato da aprovação no
Encceja equivaler ao regramento destinado a jovens e adultos. Assim
procedendo, haveria “elastecimento da benesse por analogia com norma
que sequer trata de ressocialização de detentos, que sequer trata do ensino de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA:
1. Trata-se de agravo regimental protocolado pelo Ministério Público
Federal contra decisão monocrática do eminente Ministro Relator. Nela, o
Ministro Nunes Marques, de ofício, deferiu a ordem e declarou remidos
133 (cento e trinta e três) dias da pena do paciente, ao contrário dos 66
(sessenta) dias declarados pelo Juízo da Execução.
2. Ao fundamentar sua decisão, o Ministro Relator concluiu que o
paciente faz jus à remição decorrente da aprovação em todas as áreas do
conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (Encceja) para o ensino fundamental, adotando-se, como
ponto de partida para incidência do percentual de 50% descrito na
Recomendação CNJ n 44, de 2013, a carga horária prevista na Lei n
9.394, de 1996 (3.200 horas). Daí chegar-se ao que corresponde a um total
de 1.600 horas. Adotou entendimento estabelecido em precedentes desta
Suprema Corte: RHC n 190.806-AgR/SC (Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/03/2021, p. 02/06/2021); RHC n
193.336-AgR/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/05/2021,
p. 27/05/2021); RHC n 193.347-AgR/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
13/04/2021, p. 15/04/2021); RHC n 190.450/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes,
j. 30/09/2020, p. 02/10/2020).
3. Neste recurso, o agravante sustenta que a execução penal é
pautada pelo princípio in dubio pro societate, havendo “sacrifício da
legalidade penal” na aplicação da Lei n 9.394, de 1996, cujo art. 4..., inc. I,
dispõe ser destinada a menores de 18 anos, ao invés da observância do
art. 4..., inc. II, da Resolução CNE n 3, de 2010, pelo fato da aprovação no
Encceja equivaler ao regramento destinado a jovens e adultos. Assim
procedendo, haveria “elastecimento da benesse por analogia com norma
que sequer trata de ressocialização de detentos, que sequer trata do ensino de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
jovens e adultos”.
4. O agravado, na petição inicial de habeas corpus, repisa que o
mandamento legal acerca da “carga horária mínima anual” para o ensino
fundamental, disposto no art. 24, inc. I, não se direciona apenas a
menores de 4 a 17 anos, citados no art. 4..., inc. I, já que o inc. IV estabelece
o “acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os
que não os concluíram na idade própria”.
Passo à análise.
5. A controvérsia gira em torno da forma de contagem dos dias de
remição de pena, em caso de aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem).
6. Ao prever remição da pena por estudo, o art. 126 da Lei de
Execução Penal (LEP) exige a efetiva comprovação de frequência escolar,
conforme segue:
“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por
estudo, parte do tempo de execução da pena.
§1... A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I. 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (…)
§5... O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema
de educação.” (grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
jovens e adultos”.
4. O agravado, na petição inicial de habeas corpus, repisa que o
mandamento legal acerca da “carga horária mínima anual” para o ensino
fundamental, disposto no art. 24, inc. I, não se direciona apenas a
menores de 4 a 17 anos, citados no art. 4..., inc. I, já que o inc. IV estabelece
o “acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os
que não os concluíram na idade própria”.
Passo à análise.
5. A controvérsia gira em torno da forma de contagem dos dias de
remição de pena, em caso de aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem).
6. Ao prever remição da pena por estudo, o art. 126 da Lei de
Execução Penal (LEP) exige a efetiva comprovação de frequência escolar,
conforme segue:
“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por
estudo, parte do tempo de execução da pena.
§1... A contagem de tempo referida no caput será feita à
razão de:
I. 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência
escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (…)
§5... O tempo a remir em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino
fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema
de educação.” (grifos nossos).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
7. Buscando abranger outras hipóteses, com vistas a dar plena
concretude ao princípio da individualização da pena, a Recomendação
CNJ n 441, de 2013, previu a remição de pena por estudo, realizado por
esforço próprio do apenado (sem frequência escolar), desde que
resultasse em aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem), in verbis:
“Art. 1... Recomendar aos Tribunais que: (...)
IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por
conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico,
logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que
certificam a conclusão do ensino fundamental Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no §
5... do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de
cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da
pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental
ou médio - art. 4..., incisos II, III e seu parágrafo único, todos da
Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas)
horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e
duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional
técnica de nível médio;” (grifos nossos).
8. A Resolução CNJ n 3912, de 2021, que revogou a previsão anterior,
manteve construção normativa semelhante, em seu art. 3..., parágrafo
1
Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena
pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.
2
Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário
para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas
em unidades de privação de liberdade.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
7. Buscando abranger outras hipóteses, com vistas a dar plena
concretude ao princípio da individualização da pena, a Recomendação
CNJ n 441, de 2013, previu a remição de pena por estudo, realizado por
esforço próprio do apenado (sem frequência escolar), desde que
resultasse em aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos (Encceja) ou no Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem), in verbis:
“Art. 1... Recomendar aos Tribunais que: (...)
IV - na hipótese de o apenado não estar,
circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino
no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por
conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico,
logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que
certificam a conclusão do ensino fundamental Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no §
5... do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de
cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da
pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental
ou médio - art. 4..., incisos II, III e seu parágrafo único, todos da
Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas)
horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e
duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional
técnica de nível médio;” (grifos nossos).
8. A Resolução CNJ n 3912, de 2021, que revogou a previsão anterior,
manteve construção normativa semelhante, em seu art. 3..., parágrafo
1
Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena
pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura.
2
Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário
para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas
em unidades de privação de liberdade.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
único, assim redigido:
“Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de
liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino
no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou
com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com
isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando
à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental
ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para
os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4... da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5..., da LEP.” (grifos nossos).
9. Ambas as diretrizes indicaram, como base de cálculo para a
aplicação do percentual de 50%, a “carga horária definida legalmente
para cada nível de ensino”, esclarecendo, inicialmente com a expressão
“isto é” e, depois, “no montante”, para se referir a “1.600 (mil e
seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental”, conforme
art. 4... da Resolução n 33, de 2010, do CNE, que estabelece a sua duração
mínima, in verbis:
“Art. 4... Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA,
mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB n 29/2006,
acrescentando o total de horas a serem cumpridas,
3
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos
relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade
mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por
meio da Educação a Distância.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
único, assim redigido:
“Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de
liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino
no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou
com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com
isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do
ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação
no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada
como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando
à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária
definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental
ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para
os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas)
horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de
nível médio, conforme o art. 4... da Resolução no 03/2010 do
Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço)
por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena
aplicação ao disposto no art. 126, § 5..., da LEP.” (grifos nossos).
9. Ambas as diretrizes indicaram, como base de cálculo para a
aplicação do percentual de 50%, a “carga horária definida legalmente
para cada nível de ensino”, esclarecendo, inicialmente com a expressão
“isto é” e, depois, “no montante”, para se referir a “1.600 (mil e
seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental”, conforme
art. 4... da Resolução n 33, de 2010, do CNE, que estabelece a sua duração
mínima, in verbis:
“Art. 4... Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA,
mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB n 29/2006,
acrescentando o total de horas a serem cumpridas,
3
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos
relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade
mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por
meio da Educação a Distância.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
independentemente da forma de organização curricular:
(...)
II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração
mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas;” (grifos
nossos).
10. O ponto central da divergência reside em saber se, ao estabelecer
cálculo da remição da pena por estudo próprio, o normativo do CNJ teria
considerado que o montante de 1.600 horas já decorreria da aplicação do
percentual de 50% ou se tal porcentagem ainda deveria ser calculada
sobre a “carga horária definida legalmente”, a qual, por sua vez, poderia
ser aquela definida pela conjugação do art. 24, inc. I, c/c o art. 32 da Lei
9.394, de 1996 (3.200 horas), ou pelo art. 4..., inc. II, da Resolução CNE n 3,
de 2010 (1.600 horas), resultando na margem de interpretação quanto ao
valor final a ser considerado, se 1.600 ou 800 horas.
11. A fim de esclarecer a questão, importa atentar para o que a Lei n
9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), diz
sobre a temática, conforme segue:
“Art. 4... O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(...)
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
independentemente da forma de organização curricular:
(...)
II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração
mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas;” (grifos
nossos).
10. O ponto central da divergência reside em saber se, ao estabelecer
cálculo da remição da pena por estudo próprio, o normativo do CNJ teria
considerado que o montante de 1.600 horas já decorreria da aplicação do
percentual de 50% ou se tal porcentagem ainda deveria ser calculada
sobre a “carga horária definida legalmente”, a qual, por sua vez, poderia
ser aquela definida pela conjugação do art. 24, inc. I, c/c o art. 32 da Lei
9.394, de 1996 (3.200 horas), ou pelo art. 4..., inc. II, da Resolução CNE n 3,
de 2010 (1.600 horas), resultando na margem de interpretação quanto ao
valor final a ser considerado, se 1.600 ou 800 horas.
11. A fim de esclarecer a questão, importa atentar para o que a Lei n
9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), diz
sobre a temática, conforme segue:
“Art. 4... O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
(...)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e
médio, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas
para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas
por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(...)
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração
de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6
(seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante: (...)
§ 1... É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o
ensino fundamental em ciclos.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada
àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos
nos ensinos fundamental e médio na idade própria e
constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao
longo da vida.” (grifos nossos).
12. Da leitura dos referidos dispositivos em cotejo com os demais
normativos que tratam da matéria, é possível assumir que a carga horária
da segunda metade do ensino fundamental, consistente na multiplicação
do número de “ciclos”, que normalmente é de 4 anos, pelo mínimo de
800 horas anuais, equivaleria ao total de 3.200 horas. É sobre essa carga
horária que deve incidir, quando é o caso, o percentual de 50%.
Portanto, entendo que o parâmetro para a remição, em virtude de
aprovação no Encceja, corresponde a 1.600 horas.
13. Por certo, não se chega a essa conclusão por analogia, pois
inexiste silêncio ou lacuna normativa. Em verdade, trata-se de típica
atividade jurisdicional de interpretação e aplicação das normas que
regulam os aspectos a serem considerados para cálculo do benefício.
14. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
inclusive para adultos e jovens. Da conjugação dos seus arts. 24, inc. I, e
32, tem-se o critério orientador para a definição da carga horária a ser
considerada como base de cálculo para a concessão da remição da pena
ao indivíduo cuja situação se enquadre na hipótese prevista no art. 1..., inc.
IV, da Recomendação CNJ n 44, de 2013 (atualmente art. 3..., parágrafo
único, da Resolução n 391, de 2021). Isso porque os normativos do CNJ
se referem à base de cálculo correspondente a “50% (cinquenta por cento)
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração
de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6
(seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
cidadão, mediante: (...)
§ 1... É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o
ensino fundamental em ciclos.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada
àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos
nos ensinos fundamental e médio na idade própria e
constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao
longo da vida.” (grifos nossos).
12. Da leitura dos referidos dispositivos em cotejo com os demais
normativos que tratam da matéria, é possível assumir que a carga horária
da segunda metade do ensino fundamental, consistente na multiplicação
do número de “ciclos”, que normalmente é de 4 anos, pelo mínimo de
800 horas anuais, equivaleria ao total de 3.200 horas. É sobre essa carga
horária que deve incidir, quando é o caso, o percentual de 50%.
Portanto, entendo que o parâmetro para a remição, em virtude de
aprovação no Encceja, corresponde a 1.600 horas.
13. Por certo, não se chega a essa conclusão por analogia, pois
inexiste silêncio ou lacuna normativa. Em verdade, trata-se de típica
atividade jurisdicional de interpretação e aplicação das normas que
regulam os aspectos a serem considerados para cálculo do benefício.
14. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
inclusive para adultos e jovens. Da conjugação dos seus arts. 24, inc. I, e
32, tem-se o critério orientador para a definição da carga horária a ser
considerada como base de cálculo para a concessão da remição da pena
ao indivíduo cuja situação se enquadre na hipótese prevista no art. 1..., inc.
IV, da Recomendação CNJ n 44, de 2013 (atualmente art. 3..., parágrafo
único, da Resolução n 391, de 2021). Isso porque os normativos do CNJ
se referem à base de cálculo correspondente a “50% (cinquenta por cento)
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino (...)”. (grifos
nossos).
15. Relevante consignar, ademais, que o art. 4..., inc. II, da Resolução
CNE n 3, de 2010, ao mencionar apenas a duração mínima de 1.600 horas
para os anos finais de cursos presenciais de Educação para Jovens e
Adultos, não impede o mesmo raciocínio.
16. Por fim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar entendimentos
divergentes entre a Quinta e Sexta Turmas, seguiu voto-vogal do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca (HC n 602.425/SC, j. 10/03/2021, p.
06/04/2021), que, ao considerar a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional com intuito de "fechar
esse espaço deixado pelo CNJ”, ressaltou sua consonância com preceitos
essenciais da Constituição, citando precedente desta Corte. Vejamos:
"(...) essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (...) é
a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e
da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III
do art. 1...). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I e III do art. 3...). Tudo na perspectiva da construção do
tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição
caracteriza como 'fraterna'".
(HC n 94.163/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j.
02/12/2008, p. 23/10/2009; grifos nossos).
17. Na esteira do voto do e. Ministro Nunes Marques, impõe-se
proceder a uma interpretação sistemática das normas de regência,
adotando-se a hermenêutica para considerar que a mens legis na execução
penal consiste na ressocialização do preso, tanto pelo estímulo ao
aprimoramento cultural e educacional como pelo afastamento do ócio e
preparação para sua readaptação ao convício social.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino (...)”. (grifos
nossos).
15. Relevante consignar, ademais, que o art. 4..., inc. II, da Resolução
CNE n 3, de 2010, ao mencionar apenas a duração mínima de 1.600 horas
para os anos finais de cursos presenciais de Educação para Jovens e
Adultos, não impede o mesmo raciocínio.
16. Por fim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao uniformizar entendimentos
divergentes entre a Quinta e Sexta Turmas, seguiu voto-vogal do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca (HC n 602.425/SC, j. 10/03/2021, p.
06/04/2021), que, ao considerar a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional com intuito de "fechar
esse espaço deixado pelo CNJ”, ressaltou sua consonância com preceitos
essenciais da Constituição, citando precedente desta Corte. Vejamos:
"(...) essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (...) é
a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e
da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III
do art. 1...). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I e III do art. 3...). Tudo na perspectiva da construção do
tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição
caracteriza como 'fraterna'".
(HC n 94.163/RS, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j.
02/12/2008, p. 23/10/2009; grifos nossos).
17. Na esteira do voto do e. Ministro Nunes Marques, impõe-se
proceder a uma interpretação sistemática das normas de regência,
adotando-se a hermenêutica para considerar que a mens legis na execução
penal consiste na ressocialização do preso, tanto pelo estímulo ao
aprimoramento cultural e educacional como pelo afastamento do ócio e
preparação para sua readaptação ao convício social.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto Vista
HC 212714 AGR / SC
18. Finalmente, considero ser necessário destacar que, ao identificar
determinada nuança na espécie, entendi pela apreciação mais detida dos
autos, o que me levou a editar este voto-vista, para acompanhar o e.
Relator, com objetivo de enfrentar a importância da educação como um
direito fundamental e seu elevado relevo no âmbito das políticas públicas
no sistema carcerário.
19. Assim, concluo que a remição da pena decorrente do estudo por
esforço próprio representa a valorização daquele que, privado de seu
direito de locomoção por conduta pretérita equivocada, fez uma nova
opção pela real oportunidade de mudar sua história, buscando se
aperfeiçoar para a vida fora do cárcere. Assim, ganha o indivíduo e,
igualmente, se beneficia a sociedade em função do incremento potencial à
efetiva ressocialização do apenado.
20. Ante o exposto, acompanhando o e. Relator, nego provimento
ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 212714 AGR / SC
18. Finalmente, considero ser necessário destacar que, ao identificar
determinada nuança na espécie, entendi pela apreciação mais detida dos
autos, o que me levou a editar este voto-vista, para acompanhar o e.
Relator, com objetivo de enfrentar a importância da educação como um
direito fundamental e seu elevado relevo no âmbito das políticas públicas
no sistema carcerário.
19. Assim, concluo que a remição da pena decorrente do estudo por
esforço próprio representa a valorização daquele que, privado de seu
direito de locomoção por conduta pretérita equivocada, fez uma nova
opção pela real oportunidade de mudar sua história, buscando se
aperfeiçoar para a vida fora do cárcere. Assim, ganha o indivíduo e,
igualmente, se beneficia a sociedade em função do incremento potencial à
efetiva ressocialização do apenado.
20. Ante o exposto, acompanhando o e. Relator, nego provimento
ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA05-81C1-D5FF-2F99 e senha 9D0F-599D-8141-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 22/11/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B09-E8C2-6BB5-3405 e senha FF8C-2C77-0055-D886
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.714
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
AGDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GENUÍNO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 587.438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista
dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B09-E8C2-6BB5-3405 e senha FF8C-2C77-0055-D886
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC n 587 . 438",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC n 587 . 438",
"RHC 190 . 806 AgR",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC n 587 . 438",
"RHC 190 . 806 AgR",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC 212714 AGR / SC",
"RHC 190 . 450",
"HC 212714 AGR / SC",
"Recomendação n",
"RHC 190 . 450",
"HC 212714 AGR / SC",
"RHC 190 . 806 AgR",
"RHC 193",
"RHC 193 . 347 AgR - segundo",
"HC 212714 AGR",
"RHC 190 . 806 AgR",
"RHC 193 . 336 AgR",
"RHC 193 . 347 AgR - segundo",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC n 587 . 438",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC n 587 . 438",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC 212714 AGR / SC",
"RHC n 190 . 806 - AgR / SC",
"RHC n 193 . 336 - AgR / SC",
"RHC n 193 . 347 - AgR / SC",
"RHC n 190 . 450 / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"RHC n 190 . 806 - AgR / SC",
"RHC n 193 . 336 - AgR / SC",
"RHC n 193 . 347 - AgR / SC",
"RHC n 190 . 450 / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"Recomendação",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC n 602 . 425 / SC",
"HC n 94 . 163 / RS",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC n 602 . 425 / SC",
"HC n 94 . 163 / RS",
"HC 212714 AGR / SC",
"HC 212714 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC n 587 . 438",
"HABEAS CORPUS 212 . 714",
"HC n 587 . 438"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 24 , I , DA LEI N . 9 . 394 / 1996",
"Resolução n . 391 / 2021 do Conselho Nacional de Justiça",
"art . 24 , I , da Lei n . 9 . 394 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da",
"Resolução",
"/",
"CNJ n . 391 / 2021",
"art . 24 , I , da Lei n . 9 . 394 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução /",
"CNJ",
"art . 24 , I , da Lei n . 9 . 394 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 126 da Lei de Execução Penal",
"Resolução n . 391 / 2021",
"Recomendação n . 44 / 2013",
"Resolução",
"/",
"CNJ n . 391 / 2021",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 126 da Lei de Execução Penal",
"Resolução n . 391 / 2021",
"Recomendação n . 44 / 2013",
"Resolução",
"/",
"CNJ n . 391 / 2021",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4o da Resolução no 03 / 2010 do Conselho Nacional de Educação",
"art . 126 , § 5 . . . , da LEP",
"Recomendação n . 44 / 2013",
"Resolução n . 03 / 2013 do Conselho Nacional de Educação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4o da Resolução no 03 / 2010 do Conselho Nacional de Educação",
"art . 126 , § 5 . . . , da LEP",
"Resolução n . 03 / 2013 do Conselho Nacional de Educação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 394 / 1996",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da",
"Resolução",
"/",
"CNJ n . 391 / 2021",
"art . 24 , I , da Lei n . 9 . 394 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 394 / 1996",
"art . 3 . . . , parágrafo único , da",
"Resolução",
"/",
"CNJ n . 391 / 2021",
"art . 24 , I , da Lei n . 9 . 394 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 4 . . . , INC . IV , 24 , INC . I , E 32 DA LEI n 9 . 394",
"RESOLUÇÃO",
"CNJ n 391",
"RECOMENDAÇÃO",
"ART",
"RESOLUÇÃO CNE n 3",
"Resolução n 391",
"arts . 24 , inc . I , e 32 da Lei n 9 . 394",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"RESOLUÇÃO CNJ n 391",
"RECOMENDAÇÃO",
"RESOLUÇÃO CNE n 3",
"Resolução n 391",
"arts . 24 , inc . I , e 32 da Lei n 9 . 394",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 394",
"Lei n 9 . 394",
"art . 4 . . . , inc . II , da Resolução CNE n 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 394",
"Lei n 9 . 394",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 126 da Lei de Execução Penal",
"LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 126 da Lei de Execução Penal",
"LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . do art . 126 da LEP",
"Lei n . 7 . 210 / 84",
"Resolução",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Recomendação",
"§ 5 . . . do",
"art . 126 da LEP",
"Lei n . 7 . 210 / 84",
"Resolução CNJ n 3912",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução no 03 / 2010 do Conselho Nacional de Educação",
"art . 126 , § 5 . . . , da LEP .",
"Resolução n 33",
"Parecer",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução no 03 / 2010 do Conselho Nacional de Educação",
"art . 126 , § 5 . . . , da LEP .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , inc . I , c / c o art . 32 da Lei 9 . 394",
"art . 4 . . . , inc . II , da Resolução CNE n 3",
"Lei n 9 . 394",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , inc . I , c / c o art . 32 da Lei 9 . 394",
"art",
"Lei n 9 . 394",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Recomendação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"art",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Exame Nacional do Ensino Médio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"336",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CNJ",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exame Nacional do Ensino Médio",
"Exame",
"CNE",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exame Nacional do",
"CNE",
"CNE",
"CNE",
"/",
"CEB",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNE",
"CNE",
"/",
"CEB",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta e Sexta Turmas",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta e Sexta Turmas",
"CNJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"RODRIGO DA SILVA GENUÍNO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"RODRIGO DA SILVA",
"NUNES MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"NUNES MARQUES",
"RODRIGO DA SILVA GENUÍNO",
"NUNES MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"NUNES MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"RODRIGO DA SILVA GENUÍNO",
"Nunes Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"André Mendonça",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"André Mendonça",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"RODRIGO DA SILVA GENUÍNO",
"Nunes Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"André Mendonça",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"André Mendonça",
"Hannah Gevartosky",
"ANDRÉ MENDONÇA",
"Nunes Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"ANDRÉ MENDONÇA",
"Nunes Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Carlos Britto",
"Nunes Marques",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Carlos Britto",
"Nunes Marques",
"ANDRÉ MENDONÇA",
"ANDRÉ MENDONÇA",
"NUNES MARQUES",
"RODRIGO DA SILVA",
"Nunes Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"André Mendonça",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"RODRIGO DA SILVA GENUÍNO",
"Nunes Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"André Mendonça",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2022",
"20",
".",
"5",
".",
"2022",
"27",
".",
"5",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"5",
".",
"2022",
"27",
".",
"5",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"1996",
"2021",
"2013",
"2010",
"2013",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"1996",
"2021",
"2013",
"2010",
"2021",
"2013",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"1996",
"30",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"15",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2020",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"1996",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"1996",
"30",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"27",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"15",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2020",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"1996",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"2010",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"10",
"/",
"03",
"/",
"2021",
"06",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"20",
".",
"5",
".",
"2022",
"27",
".",
"5",
".",
"2022",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"5",
".",
"2022",
"27",
".",
"5",
".",
"2022",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
:SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3º DO ART. 1º
DA LEI N. 3.624/2005, ALTERADOS PELA LEI N. 6.618/2020 DO
DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE.
ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O
OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO
INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA
SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da
ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo e não
conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento
do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto da Relatora. Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99A7-90D6-5015-D87C e senha 2AEC-0946-183D-99B6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ADPF 1015 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99A7-90D6-5015-D87C e senha 2AEC-0946-183D-99B6
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99A7-90D6-5015-D87C e senha 2AEC-0946-183D-99B6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
:SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito
fundamental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à
arguição ao fundamento de não terem sido comprovados o atendimento
ao princípio da subsidiariedade e a legitimidade ativa da autora para
atuar na espécie.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2022, a Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB interpõe agravo regimental
tempestivamente (e-doc. 17).
3. O agravante alega que “tem por finalidade estatutária representar
nacionalmente os interesses gerais da categoria profissional dos servidores
públicos civis brasileiros perante as autoridades judiciárias, estando legitimada,
nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, c/c art. 103,
inciso IX, da Constituição Federal, a deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade, por se caracterizar como entidade sindical de grau máximo,
ex vi do disposto no art. 8º, inciso IV, da CRFB/88” (fl. 3, e-doc. 17).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
:SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito
fundamental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à
arguição ao fundamento de não terem sido comprovados o atendimento
ao princípio da subsidiariedade e a legitimidade ativa da autora para
atuar na espécie.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2022, a Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB interpõe agravo regimental
tempestivamente (e-doc. 17).
3. O agravante alega que “tem por finalidade estatutária representar
nacionalmente os interesses gerais da categoria profissional dos servidores
públicos civis brasileiros perante as autoridades judiciárias, estando legitimada,
nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, c/c art. 103,
inciso IX, da Constituição Federal, a deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade, por se caracterizar como entidade sindical de grau máximo,
ex vi do disposto no art. 8º, inciso IV, da CRFB/88” (fl. 3, e-doc. 17).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ADPF 1015 AGR / DF
Sustenta que, “em consulta ao portfólio jurisprudencial do STF, constata-
se a presença de inúmeras ações de controle concentrado de constitucionalidade,
propostas pela mesma CSPB, para salvaguardar direitos de seus representados,
inclusive com a apreciação do mérito das questões constitucionais arguidas, o que
pressupõe e confirma a legitimidade ad causam da referida confederação” (fl. 5,
e-doc. 17).
Argumenta que “a norma legal, cuja constitucionalidade a parte
agravante busca ver declarada, beneficia diretamente e imediatamente milhares
de credores da Fazenda Pública Distrital, dentre os quais figuram os servidores
públicos do Distrito Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a pertinência
ente os interesses específicos da classe e os atos normativos objeto da presente
ação” (fl. 7, e-doc. 17).
Transcreve “rol exemplificativo de ementas de acórdãos proferidos no
âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decisões
prolatadas em sede de cumprimentos individuais de sentença genérica formada
em ação coletiva, propostos por servidores públicos do Distrito Federal, em que se
rechaçaram a validade e a eficácia da Lei Distrital nº 6.618/2020, diante do
suposto vício formal de iniciativa, o impõe o pagamento da dívida por Precatório
e suas condicionantes, isto é, por um meio sabidamente mais demorado e
dificultoso se comparado com a RPV (Requisição de Pequeno Valor), causando
prejuízo direto e imediato aos representados” (fl. 7, e-doc. 17).
No que se refere ao cumprimento do princípio da subsidiariedade,
assevera “não h[aver] outro meio objetivo e eficaz para afastar de forma ampla,
geral e irrestrita a violação aos preceitos fundamentais citados, porquanto não se
mostra cabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei
distrital em face da Constituição Federal, ex vi do disposto no art. 13, da Lei nº
9.868, de 10 de novembro de 1999” (fl. 18, e-doc. 17).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
Sustenta que, “em consulta ao portfólio jurisprudencial do STF, constata-
se a presença de inúmeras ações de controle concentrado de constitucionalidade,
propostas pela mesma CSPB, para salvaguardar direitos de seus representados,
inclusive com a apreciação do mérito das questões constitucionais arguidas, o que
pressupõe e confirma a legitimidade ad causam da referida confederação” (fl. 5,
e-doc. 17).
Argumenta que “a norma legal, cuja constitucionalidade a parte
agravante busca ver declarada, beneficia diretamente e imediatamente milhares
de credores da Fazenda Pública Distrital, dentre os quais figuram os servidores
públicos do Distrito Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a pertinência
ente os interesses específicos da classe e os atos normativos objeto da presente
ação” (fl. 7, e-doc. 17).
Transcreve “rol exemplificativo de ementas de acórdãos proferidos no
âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decisões
prolatadas em sede de cumprimentos individuais de sentença genérica formada
em ação coletiva, propostos por servidores públicos do Distrito Federal, em que se
rechaçaram a validade e a eficácia da Lei Distrital nº 6.618/2020, diante do
suposto vício formal de iniciativa, o impõe o pagamento da dívida por Precatório
e suas condicionantes, isto é, por um meio sabidamente mais demorado e
dificultoso se comparado com a RPV (Requisição de Pequeno Valor), causando
prejuízo direto e imediato aos representados” (fl. 7, e-doc. 17).
No que se refere ao cumprimento do princípio da subsidiariedade,
assevera “não h[aver] outro meio objetivo e eficaz para afastar de forma ampla,
geral e irrestrita a violação aos preceitos fundamentais citados, porquanto não se
mostra cabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei
distrital em face da Constituição Federal, ex vi do disposto no art. 13, da Lei nº
9.868, de 10 de novembro de 1999” (fl. 18, e-doc. 17).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ADPF 1015 AGR / DF
4. Pede a reconsideração da decisão agravada e, “caso contrário,
submeta o presente recurso à apreciação do douto Plenário, para reforma da r.
decisão agravada e, consequente, conhecimento da presente Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, esperando que ao final seja
declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a constitucionalidade do
art. 1º, I, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que deu nova redação ao art. 1º, caput,
da Lei Distrital nº 3.624/2005, cassando-se todas as decisões que tenham
declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, em curso perante o E.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios” (fl. 19, e-doc. 17).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
4. Pede a reconsideração da decisão agravada e, “caso contrário,
submeta o presente recurso à apreciação do douto Plenário, para reforma da r.
decisão agravada e, consequente, conhecimento da presente Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, esperando que ao final seja
declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a constitucionalidade do
art. 1º, I, da Lei Distrital nº 6.618/2020, que deu nova redação ao art. 1º, caput,
da Lei Distrital nº 3.624/2005, cassando-se todas as decisões que tenham
declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, em curso perante o E.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios” (fl. 19, e-doc. 17).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se na decisão agravada:
“4. A presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental não pode ser conhecida. É manifesta a ausência de
legitimidade ativa ad causam do autor e também o descumprimento
do princípio da subsidiariedade. (...).
8. Na Lei distrital impugnada se dispõe o limite de até vinte
salários mínimos a ser considerado como de pequeno valor para as
obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de
administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual
não penda recurso ou defesa.
Consta do § 5º do art. 1º do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB ser uma de suas finalidades
representar ‘perante as autoridades administrativas e judiciárias, os
interesses gerais da categoria profissional dos servidores públicos civis
brasileiros, representados pelas federações sindicais de servidores
públicos, inclusive para impetrar mandado de segurança coletivo,
Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103, IX da
Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras
ações jurídicas que a legislação permitir’ (e-doc. 3).
Quanto à sua legitimidade ativa ad causam, afirma a autora,
no caso, que ‘a norma legal, cuja constitucionalidade busca ver a
Autora declarada, beneficia milhares de credores da Fazenda Pública
Distrital, dentre os quais figuram os servidores públicos do Distrito
Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se na decisão agravada:
“4. A presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental não pode ser conhecida. É manifesta a ausência de
legitimidade ativa ad causam do autor e também o descumprimento
do princípio da subsidiariedade. (...).
8. Na Lei distrital impugnada se dispõe o limite de até vinte
salários mínimos a ser considerado como de pequeno valor para as
obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de
administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual
não penda recurso ou defesa.
Consta do § 5º do art. 1º do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB ser uma de suas finalidades
representar ‘perante as autoridades administrativas e judiciárias, os
interesses gerais da categoria profissional dos servidores públicos civis
brasileiros, representados pelas federações sindicais de servidores
públicos, inclusive para impetrar mandado de segurança coletivo,
Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103, IX da
Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras
ações jurídicas que a legislação permitir’ (e-doc. 3).
Quanto à sua legitimidade ativa ad causam, afirma a autora,
no caso, que ‘a norma legal, cuja constitucionalidade busca ver a
Autora declarada, beneficia milhares de credores da Fazenda Pública
Distrital, dentre os quais figuram os servidores públicos do Distrito
Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
pertinência ente os interesses específicos da classe e os atos normativos
objeto da presente ação’.
Do cotejo entre os objetivos listados no Estatuto Social da autora
e o conteúdo das normas impugnadas se tem por demonstrado
inexistir o necessário interesse jurídico direto e imediato para
caracterizar a legitimidade constitucional para o ajuizamento da
presente arguição.
As atividades exercidas pela autora e a atividade econômica
desenvolvida por seus representados não são afetadas de forma direta e
específica pela lei questionada. A norma impugnada, na qual se dispõe
sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da
presente arguição, configura repercussão mediata que não contraria os
direitos ou o livre exercício da atividade própria desse setor econômico.
O vínculo mediato e indireto não satisfaz o requisito da
pertinência temática, pelo qual se legitimaria a autora à propositura
da presente ação direta.
Diferente do sustentado na inicial, o alegado benefício da norma
no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a
legitimar a atuação judicial da requerente, considerado o resultado
indireto da norma impugnada aos servidores públicos representados
pela autora. Evidencia-se, assim, a ilegitimidade ativa ad causam
para instaurar o controle de constitucionalidade contra os atos
questionados.
9. Ademais, ainda que se pudesse superar aquele óbice – o que
não se dá na espécie - a presente arguição não poderia ser conhecida
pelo descumprimento do princípio da subsidiariedade, na espécie. (...).
A matéria posta a exame nesta arguição é objeto da ação direta
de inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ajuizada pelo
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas
razões da petição inicial (fl. 11, e-doc. 1).
Ressalte-se ainda o descumprimento ao princípio da
subsidiariedade pela passagem da petição inicial na qual a arguente
afirma estar em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios o exame da inconstitucionalidade de forma incidental
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
pertinência ente os interesses específicos da classe e os atos normativos
objeto da presente ação’.
Do cotejo entre os objetivos listados no Estatuto Social da autora
e o conteúdo das normas impugnadas se tem por demonstrado
inexistir o necessário interesse jurídico direto e imediato para
caracterizar a legitimidade constitucional para o ajuizamento da
presente arguição.
As atividades exercidas pela autora e a atividade econômica
desenvolvida por seus representados não são afetadas de forma direta e
específica pela lei questionada. A norma impugnada, na qual se dispõe
sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da
presente arguição, configura repercussão mediata que não contraria os
direitos ou o livre exercício da atividade própria desse setor econômico.
O vínculo mediato e indireto não satisfaz o requisito da
pertinência temática, pelo qual se legitimaria a autora à propositura
da presente ação direta.
Diferente do sustentado na inicial, o alegado benefício da norma
no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a
legitimar a atuação judicial da requerente, considerado o resultado
indireto da norma impugnada aos servidores públicos representados
pela autora. Evidencia-se, assim, a ilegitimidade ativa ad causam
para instaurar o controle de constitucionalidade contra os atos
questionados.
9. Ademais, ainda que se pudesse superar aquele óbice – o que
não se dá na espécie - a presente arguição não poderia ser conhecida
pelo descumprimento do princípio da subsidiariedade, na espécie. (...).
A matéria posta a exame nesta arguição é objeto da ação direta
de inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ajuizada pelo
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas
razões da petição inicial (fl. 11, e-doc. 1).
Ressalte-se ainda o descumprimento ao princípio da
subsidiariedade pela passagem da petição inicial na qual a arguente
afirma estar em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios o exame da inconstitucionalidade de forma incidental
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
suscitada pela 3ª Turma Cível daquele Tribunal quanto à norma
impugnada:
‘De igual modo, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em
apreço, no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e
0719729-67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em
tramitação, sem qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007).
Verifica-se ainda, que o Poder Judiciário do Distrito Federal e
Territórios, em inúmeros feitos, vem declarando a
inconstitucionalidade da referida norma de forma incidental, por
entender pelo vício formal de iniciativa, para determinar que as
expedições das requisições de pequeno valor obedeçam ao teto de
10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei Distrital nº
3.642/2005, (...)’ (fl. 11, e-doc. 1).
Do que se tem nos autos, pretende a arguente seja declarada a
constitucionalidade da norma impugnada, pois há inúmeras decisões
nas quais a norma foi declarada inconstitucional com ‘a repristinação
da Lei do DF n. 3.624, de 18 de julho de 2005, que fixou em 10 (dez)
salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor,
com a consequente redução de 100 (cem) para 50 (cinquenta) salários
mínimos do limite do adiantamento devido aos idosos e doentes graves
previsto no art. 100, § 2º, da CRFB/88 c/c a Emenda Constitucional
n. 99/2017, tudo isto comprometendo diversos preceitos
fundamentais, dentre os quais, em primeiro lugar, o direito à razoável
duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), em razão da
ampliação do número de credores da Fazenda Pública do Distrito
Federal submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios de
pública e notória morosidade e baixa efetividade, muitos dos quais
servidores públicos titulares de créditos de natureza alimentícia’ (fl.
17, e-doc. 1).
Como reiteradamente assentado e repetido, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada para
substituir os instrumentos recursais ou outras medidas processuais
ordinárias acessíveis à parte processual, sob pena de transformá-la em
ação rescisória até mesmo fora de seu prazo legal, sucedâneo recursal e
mecanismo de burla às normas de distribuição de competências entre
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
suscitada pela 3ª Turma Cível daquele Tribunal quanto à norma
impugnada:
‘De igual modo, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em
apreço, no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e
0719729-67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em
tramitação, sem qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007).
Verifica-se ainda, que o Poder Judiciário do Distrito Federal e
Territórios, em inúmeros feitos, vem declarando a
inconstitucionalidade da referida norma de forma incidental, por
entender pelo vício formal de iniciativa, para determinar que as
expedições das requisições de pequeno valor obedeçam ao teto de
10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei Distrital nº
3.642/2005, (...)’ (fl. 11, e-doc. 1).
Do que se tem nos autos, pretende a arguente seja declarada a
constitucionalidade da norma impugnada, pois há inúmeras decisões
nas quais a norma foi declarada inconstitucional com ‘a repristinação
da Lei do DF n. 3.624, de 18 de julho de 2005, que fixou em 10 (dez)
salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor,
com a consequente redução de 100 (cem) para 50 (cinquenta) salários
mínimos do limite do adiantamento devido aos idosos e doentes graves
previsto no art. 100, § 2º, da CRFB/88 c/c a Emenda Constitucional
n. 99/2017, tudo isto comprometendo diversos preceitos
fundamentais, dentre os quais, em primeiro lugar, o direito à razoável
duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), em razão da
ampliação do número de credores da Fazenda Pública do Distrito
Federal submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios de
pública e notória morosidade e baixa efetividade, muitos dos quais
servidores públicos titulares de créditos de natureza alimentícia’ (fl.
17, e-doc. 1).
Como reiteradamente assentado e repetido, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada para
substituir os instrumentos recursais ou outras medidas processuais
ordinárias acessíveis à parte processual, sob pena de transformá-la em
ação rescisória até mesmo fora de seu prazo legal, sucedâneo recursal e
mecanismo de burla às normas de distribuição de competências entre
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
os órgãos jurisdicionais. (...).
11. Demonstrado está, pois, que a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser conhecida
também em razão do descumprimento do princípio da subsidiariedade.
Tem-se, como anotado pela autora mesmo, a pendência de outra ação
na qual está o Poder Judiciário analisa o tema (a Lei distrital n.
6.618/2020 é objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
0706877-74.2022.8.07.0000 e nos Agravos de Instrumento n.
0741503-56.2021.8.07.0000 e n. 0719729-67.2021.8.07.0000 (e-docs.
5, 6 e 7)” (e-doc. 16).
3. No que se refere à legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de não se
admitir o ajuizamento de ação do controle abstrato de
constitucionalidade por entidade que congregue apenas parcela
setorizada de atividade profissional alcançada pela lei impugnada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
ATIVA DA AUTORA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE
PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
consolidada no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação do
controle abstrato de constitucionalidade por entidade que congregue
apenas parcela setorizada de atividade econômica alcançada pela lei
impugnada. 2. Demonstrou-se na decisão agravada que a Lei n.
20.276/2020 do Paraná não repercute apenas nos correspondentes
bancários representados pela Associação Nacional dos Profissionais e
Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País Aneps,
mas também sobre as instituições financeiras e as sociedades de
arrendamento mercantil. 3. Ausência de legitimidade ativa.
Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento” (ADI n. 6.539-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 27.4.2021).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
os órgãos jurisdicionais. (...).
11. Demonstrado está, pois, que a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser conhecida
também em razão do descumprimento do princípio da subsidiariedade.
Tem-se, como anotado pela autora mesmo, a pendência de outra ação
na qual está o Poder Judiciário analisa o tema (a Lei distrital n.
6.618/2020 é objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
0706877-74.2022.8.07.0000 e nos Agravos de Instrumento n.
0741503-56.2021.8.07.0000 e n. 0719729-67.2021.8.07.0000 (e-docs.
5, 6 e 7)” (e-doc. 16).
3. No que se refere à legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de não se
admitir o ajuizamento de ação do controle abstrato de
constitucionalidade por entidade que congregue apenas parcela
setorizada de atividade profissional alcançada pela lei impugnada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
ATIVA DA AUTORA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE
PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
consolidada no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação do
controle abstrato de constitucionalidade por entidade que congregue
apenas parcela setorizada de atividade econômica alcançada pela lei
impugnada. 2. Demonstrou-se na decisão agravada que a Lei n.
20.276/2020 do Paraná não repercute apenas nos correspondentes
bancários representados pela Associação Nacional dos Profissionais e
Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País Aneps,
mas também sobre as instituições financeiras e as sociedades de
arrendamento mercantil. 3. Ausência de legitimidade ativa.
Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento” (ADI n. 6.539-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 27.4.2021).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.353/2019, do
Estado da Paraíba (art. 1º, § 2º). Proibição da oferta e da contratação,
por via telefônica, de empréstimos bancários destinados a idosos e
aposentados. Associação Nacional das Empresas Promotoras de
Crédito e Correspondentes no País ANEPS. Ausência de vínculo de
pertinência temática. Falta de legitimidade ativa ad causam. 1. Na
esteira da jurisprudência do STF, a legitimação ativa especial
conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
nacional (CF, art. 103, IX) supõe adequada representatividade, tanto
sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto o subjetivo.
Precedentes. 2. A legislação estadual impugnada dispõe sobre proteção
aos aposentados e idosos, vedando a negociação, pela via telefônica, de
empréstimos bancários com essa população economicamente
vulnerável. 3. A ANEPS, no entanto, representa apenas os interesses
dos profissionais e das empresas de intermediação bancária (empresas
promotoras de crédito, correspondentes no País e similares), os quais
não realizam, diretamente, nenhuma operação de crédito. 4. Em
absoluto diz respeito, a lei estadual impugnada, às relações contratuais
entre instituições financeiras e respectivos correspondentes bancários,
sendo certo que o liame mediato, indireto ou oblíquo não satisfaz o
requisito da pertinência temática. Precedente específico no mesmo
sentido (ADI 6.539-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.
13.4.2021). 5. Ação direta extinta, sem resolução de mérito, por
ausência de legitimidade ativa ad causam” (ADI n. 6.203, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 17.3.2022).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.205/2019 DO ESTADO
DE SÃO PAULO. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA ESTADUAL E DAS
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E
UNIVERSIDADES
ESTADUAIS.
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL. ENTIDADE
DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR.
LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.353/2019, do
Estado da Paraíba (art. 1º, § 2º). Proibição da oferta e da contratação,
por via telefônica, de empréstimos bancários destinados a idosos e
aposentados. Associação Nacional das Empresas Promotoras de
Crédito e Correspondentes no País ANEPS. Ausência de vínculo de
pertinência temática. Falta de legitimidade ativa ad causam. 1. Na
esteira da jurisprudência do STF, a legitimação ativa especial
conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
nacional (CF, art. 103, IX) supõe adequada representatividade, tanto
sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto o subjetivo.
Precedentes. 2. A legislação estadual impugnada dispõe sobre proteção
aos aposentados e idosos, vedando a negociação, pela via telefônica, de
empréstimos bancários com essa população economicamente
vulnerável. 3. A ANEPS, no entanto, representa apenas os interesses
dos profissionais e das empresas de intermediação bancária (empresas
promotoras de crédito, correspondentes no País e similares), os quais
não realizam, diretamente, nenhuma operação de crédito. 4. Em
absoluto diz respeito, a lei estadual impugnada, às relações contratuais
entre instituições financeiras e respectivos correspondentes bancários,
sendo certo que o liame mediato, indireto ou oblíquo não satisfaz o
requisito da pertinência temática. Precedente específico no mesmo
sentido (ADI 6.539-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.
13.4.2021). 5. Ação direta extinta, sem resolução de mérito, por
ausência de legitimidade ativa ad causam” (ADI n. 6.203, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 17.3.2022).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.205/2019 DO ESTADO
DE SÃO PAULO. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA ESTADUAL E DAS
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E
UNIVERSIDADES
ESTADUAIS.
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL. ENTIDADE
DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR.
LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA
ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do STF, a
legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e
entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX) supõe
adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência
temática) quanto o subjetivo. 2. A legitimação especial ou temática
para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, no
caso das confederações sindicais, a adequação material da quaestio,
manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato
impugnado e as finalidades institucionais da entidade de
representação sindical de grau superior. Precedentes. 3. Norma
formalizadora do regime de pagamento de débitos judiciais de Fazenda
estadual não expressa interesse específico e próprio da categoria
profissional dos policiais civis, pelo que insuscetível de caracterizar o
necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e
os objetivos institucionais da confederação sindical autora. O liame
apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da
pertinência temática. Precedentes: ADI 6444-AgR/DF, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, DJe 24.9.2020; ADPF 480-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe 24.4.2018; ADI 4400/DF, Redator do acórdão
Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (ADI n. 6.290 AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Plenário, DJe 30.11.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 3.309/2006, 3.398/2007,
3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL. PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DAQUELE ESTADO.
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
-
CSPB.
PERTINÊNCIA
TEMÁTICA.
AUSÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO.
REPRESENTAÇÃO AMPLA E HETEROGÊNEA. AGRAVO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA
ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do STF, a
legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e
entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX) supõe
adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência
temática) quanto o subjetivo. 2. A legitimação especial ou temática
para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, no
caso das confederações sindicais, a adequação material da quaestio,
manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato
impugnado e as finalidades institucionais da entidade de
representação sindical de grau superior. Precedentes. 3. Norma
formalizadora do regime de pagamento de débitos judiciais de Fazenda
estadual não expressa interesse específico e próprio da categoria
profissional dos policiais civis, pelo que insuscetível de caracterizar o
necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e
os objetivos institucionais da confederação sindical autora. O liame
apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da
pertinência temática. Precedentes: ADI 6444-AgR/DF, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, DJe 24.9.2020; ADPF 480-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe 24.4.2018; ADI 4400/DF, Redator do acórdão
Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (ADI n. 6.290 AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Plenário, DJe 30.11.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 3.309/2006, 3.398/2007,
3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL. PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DAQUELE ESTADO.
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
-
CSPB.
PERTINÊNCIA
TEMÁTICA.
AUSÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO.
REPRESENTAÇÃO AMPLA E HETEROGÊNEA. AGRAVO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade
ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de
controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto
do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos
institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática
entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a
organização administrativa do quadro funcional de servidores do
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, e os objetivos
institucionais perseguidos pela Requerente (CSPB), voltados,
genericamente, à proteção dos interesses dos servidores públicos civis
de todos os Poderes e níveis federativos do País. O liame mediato,
indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes:
ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014;
ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3.
O caráter amplo e heterogêneo da Requerente não serve à
demonstração do atingimento de interesses típicos de determinado
quadro funcional, afetado pela legislação impugnada. 4. Agravo
Regimental conhecido e não provido” (ADI n. 4.302-AgR, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.4.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO
REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO AÇÃO. 1. A decisão agravada encontra-se em
plena consonância com a jurisprudência eminentemente consolidada
desta Corte, segundo a qual condiciona-se a legitimidade ativa das
confederações sindicais à necessária pertinência temática entre suas
respectivas finalidades institucionais e o conteúdo normativo dos atos
impugnados. Por todos: ADI 1.157-MC, Rel. Min. Celso de Mello;
ADI 1.508, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.519-MC, Rel. Min.
Carlos Velloso. 2. Nesse sentido, a Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria não possui legitimidade para a presente
ação direta, visto que seu escopo de atuação não guarda pertinência
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade
ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de
controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto
do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos
institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática
entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a
organização administrativa do quadro funcional de servidores do
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, e os objetivos
institucionais perseguidos pela Requerente (CSPB), voltados,
genericamente, à proteção dos interesses dos servidores públicos civis
de todos os Poderes e níveis federativos do País. O liame mediato,
indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes:
ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014;
ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3.
O caráter amplo e heterogêneo da Requerente não serve à
demonstração do atingimento de interesses típicos de determinado
quadro funcional, afetado pela legislação impugnada. 4. Agravo
Regimental conhecido e não provido” (ADI n. 4.302-AgR, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.4.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO
REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO AÇÃO. 1. A decisão agravada encontra-se em
plena consonância com a jurisprudência eminentemente consolidada
desta Corte, segundo a qual condiciona-se a legitimidade ativa das
confederações sindicais à necessária pertinência temática entre suas
respectivas finalidades institucionais e o conteúdo normativo dos atos
impugnados. Por todos: ADI 1.157-MC, Rel. Min. Celso de Mello;
ADI 1.508, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.519-MC, Rel. Min.
Carlos Velloso. 2. Nesse sentido, a Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria não possui legitimidade para a presente
ação direta, visto que seu escopo de atuação não guarda pertinência
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
temática direta com os atos impugnados, que tratam da possibilidade
de cancelamento, pela Secretaria de Receita Federal, de registro
especial de funcionamento de empresas fabricantes de cigarro, no caso
de descumprimento de obrigação tributária. 3. Agravo Regimental a
que se nega provimento” (ADI n. 3.527-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 11.2.2019).
Como acentuado pela Ministra Ellen Gracie, em decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.471, “a jurisprudência desta
Suprema Corte é firme em não reconhecer a legitimidade, para o ajuizamento de
ação direta de inconstitucionalidade, de entidade representativa de mera parcela
de determinada categoria profissional ou econômica” (DJe 1º.8.2011).
Em voto condutor no Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5.444, o Ministro Alexandre de Moraes anotou
que “esta CORTE reconhece a necessidade de se observar a total representação
da categoria também em relação às associações representativas de categoria
econômica” (Plenário, DJe 26.2.2018).
4. No caso, assentei, na decisão agravada, “a norma impugnada, na
qual se dispõe sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da presente
arguição, configura repercussão mediata que não contraria os direitos ou o livre
exercício da atividade própria desse setor econômico. (...). o alegado benefício da
norma no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a legitimar a
atuação judicial da requerente, considerado o resultado indireto da norma
impugnada aos servidores públicos representados pela autora”.
Pela análise do art. 1º do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a entidade representa servidores
públicos civis brasileiros e tem por finalidade “representar perante as
autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria
profissional dos servidores públicos civis brasileiros, representados pelas
federações sindicais de servidores públicos, inclusive para impetrar mandado de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
temática direta com os atos impugnados, que tratam da possibilidade
de cancelamento, pela Secretaria de Receita Federal, de registro
especial de funcionamento de empresas fabricantes de cigarro, no caso
de descumprimento de obrigação tributária. 3. Agravo Regimental a
que se nega provimento” (ADI n. 3.527-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 11.2.2019).
Como acentuado pela Ministra Ellen Gracie, em decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.471, “a jurisprudência desta
Suprema Corte é firme em não reconhecer a legitimidade, para o ajuizamento de
ação direta de inconstitucionalidade, de entidade representativa de mera parcela
de determinada categoria profissional ou econômica” (DJe 1º.8.2011).
Em voto condutor no Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5.444, o Ministro Alexandre de Moraes anotou
que “esta CORTE reconhece a necessidade de se observar a total representação
da categoria também em relação às associações representativas de categoria
econômica” (Plenário, DJe 26.2.2018).
4. No caso, assentei, na decisão agravada, “a norma impugnada, na
qual se dispõe sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da presente
arguição, configura repercussão mediata que não contraria os direitos ou o livre
exercício da atividade própria desse setor econômico. (...). o alegado benefício da
norma no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a legitimar a
atuação judicial da requerente, considerado o resultado indireto da norma
impugnada aos servidores públicos representados pela autora”.
Pela análise do art. 1º do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a entidade representa servidores
públicos civis brasileiros e tem por finalidade “representar perante as
autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria
profissional dos servidores públicos civis brasileiros, representados pelas
federações sindicais de servidores públicos, inclusive para impetrar mandado de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
segurança coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103,
IX da Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras ações
jurídicas que a legislação permitir” (e-doc. 3).
A norma questionada dirige-se a todos os cidadãos do Distrito
Federal, servidores públicos ou não. O autor representa, portanto, apenas
parte da categoria profissional que se submeteria à norma impugnada, o
que afasta a sua legitimidade ativa ad causam.
5. Quanto ao princípio da subsidiariedade, este Supremo Tribunal
assentou que a previsão legal de haver outro meio processual eficaz para
sanar lesão questionada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental impede o aproveitamento dessa classe. Incabível arguição
de descumprimento de preceito fundamental que seja acolhida como
atalho a ações e recursos a serem utilizados na forma da legislação
vigente. A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser
compreendida, no contexto da ordem constitucional, como o instrumento
apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla,
geral e imediata (ADPF n. 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
7.12.2005), para o que não se dispõe outro meio.
Em obra doutrinária, o Ministro Roberto Barroso ensina que a
expressão “outro meio eficaz”, posta no § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999,
abriga não apenas instrumentos de controle abstrato, mas outros meios
processuais havidos no ordenamento jurídico aptos a solver a
controvérsia suscitada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental:
“O descabimento de outros mecanismos concentrados de
controle de constitucionalidade, como assinalado, é um elemento
necessário para caracterizar a presença da subsidiariedade que
justifica a ADPF. Não se trata, porém, de elemento suficiente. Além
da presença dos demais requisitos referidos acima, é preciso que os
mecanismos subjetivos existentes sejam insatisfatórios justificando
uma intervenção concentrada por parte do STF. Se tais mecanismos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
segurança coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103,
IX da Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras ações
jurídicas que a legislação permitir” (e-doc. 3).
A norma questionada dirige-se a todos os cidadãos do Distrito
Federal, servidores públicos ou não. O autor representa, portanto, apenas
parte da categoria profissional que se submeteria à norma impugnada, o
que afasta a sua legitimidade ativa ad causam.
5. Quanto ao princípio da subsidiariedade, este Supremo Tribunal
assentou que a previsão legal de haver outro meio processual eficaz para
sanar lesão questionada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental impede o aproveitamento dessa classe. Incabível arguição
de descumprimento de preceito fundamental que seja acolhida como
atalho a ações e recursos a serem utilizados na forma da legislação
vigente. A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser
compreendida, no contexto da ordem constitucional, como o instrumento
apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla,
geral e imediata (ADPF n. 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
7.12.2005), para o que não se dispõe outro meio.
Em obra doutrinária, o Ministro Roberto Barroso ensina que a
expressão “outro meio eficaz”, posta no § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999,
abriga não apenas instrumentos de controle abstrato, mas outros meios
processuais havidos no ordenamento jurídico aptos a solver a
controvérsia suscitada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental:
“O descabimento de outros mecanismos concentrados de
controle de constitucionalidade, como assinalado, é um elemento
necessário para caracterizar a presença da subsidiariedade que
justifica a ADPF. Não se trata, porém, de elemento suficiente. Além
da presença dos demais requisitos referidos acima, é preciso que os
mecanismos subjetivos existentes sejam insatisfatórios justificando
uma intervenção concentrada por parte do STF. Se tais mecanismos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
forem adequados para afastar eventual lesão, não se justifica o uso da
ADPF.
O sistema brasileiro de controle concentrado de
constitucionalidade não se destina a absorver toda e qualquer
discussão subjetiva envolvendo questões constitucionais. Por tal
razão, os jurisdicionados não detêm a expectativa legítima de verem
todas as suas disputas apreciadas pelo STF em sede de uma ação
abstrata. Para conhecer as lides e dar-lhes solução, existe um complexo
sistema orgânico e processual que, eventualmente, poderá até mesmo
chegar ao STF pelas vias recursais próprias de natureza subjetiva.
Nesse contexto, portanto, a ADPF não é uma ação abstrata
subsidiária, no sentido de que seria cabível sempre que a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade
não o fossem. Como explicado acima, a subsidiariedade significa
apenas que não caberá ADPF se outro meio idôneo capaz de sanar a
lesividade estiver disponível, não podendo ser extraída da regra da
subsidiariedade a conclusão de que seria possível o ajuizamento de
APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC” (O controle de
constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da
doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009. p. 289).
6. Nas razões recursais, quanto ao princípio da subsidiariedade, a
agravante limita-se a afirmar que, “estando o objeto da ADC limitado à lei ou
ato normativo federal, não possui a parte agravante outro remédio para buscar o
reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, em face da
Constituição Federal, razão pela qual atendido está o requisito da cláusula de
subsidiariedade” (fl. 18, e-doc. 17).
Conforme decidido na decisão agravada, além de a matéria posta a
exame nesta arguição consistir em objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ajuizada pelo Procurador-
Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas razões da petição
inicial (fl. 11, e-doc. 1), a arguente afirma estar em tramitação no Tribunal
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
forem adequados para afastar eventual lesão, não se justifica o uso da
ADPF.
O sistema brasileiro de controle concentrado de
constitucionalidade não se destina a absorver toda e qualquer
discussão subjetiva envolvendo questões constitucionais. Por tal
razão, os jurisdicionados não detêm a expectativa legítima de verem
todas as suas disputas apreciadas pelo STF em sede de uma ação
abstrata. Para conhecer as lides e dar-lhes solução, existe um complexo
sistema orgânico e processual que, eventualmente, poderá até mesmo
chegar ao STF pelas vias recursais próprias de natureza subjetiva.
Nesse contexto, portanto, a ADPF não é uma ação abstrata
subsidiária, no sentido de que seria cabível sempre que a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade
não o fossem. Como explicado acima, a subsidiariedade significa
apenas que não caberá ADPF se outro meio idôneo capaz de sanar a
lesividade estiver disponível, não podendo ser extraída da regra da
subsidiariedade a conclusão de que seria possível o ajuizamento de
APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC” (O controle de
constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da
doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009. p. 289).
6. Nas razões recursais, quanto ao princípio da subsidiariedade, a
agravante limita-se a afirmar que, “estando o objeto da ADC limitado à lei ou
ato normativo federal, não possui a parte agravante outro remédio para buscar o
reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, em face da
Constituição Federal, razão pela qual atendido está o requisito da cláusula de
subsidiariedade” (fl. 18, e-doc. 17).
Conforme decidido na decisão agravada, além de a matéria posta a
exame nesta arguição consistir em objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ajuizada pelo Procurador-
Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas razões da petição
inicial (fl. 11, e-doc. 1), a arguente afirma estar em tramitação no Tribunal
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o exame da
inconstitucionalidade de forma incidental, suscitada pela Terceira Turma
Cível daquele Tribunal quanto à norma impugnada:
“De igual modo, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em apreço,
no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e 0719729-
67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em tramitação, sem
qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007). Verifica-se ainda, que
o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, em inúmeros
feitos, vem declarando a inconstitucionalidade da referida norma de
forma incidental, por entender pelo vício formal de iniciativa, para
determinar que as expedições das requisições de pequeno valor
obedeçam ao teto de 10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei
Distrital nº 3.642/2005, (...)” (fl. 11, e-doc. 1).
Não há, nas razões recursais, argumentos no sentido de afastar-se o
fundamento pelo qual demonstrado o descumprimento do princípio da
subsidiariedade consistente na tramitação no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios de ações nas quais arguida de forma
abstrata e incidental a inconstitucionalidade da norma questionada.
No ponto, incide a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal, pela
ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato agravado.
Ressalto remanescer a possibilidade de utilização das vias
processuais ordinárias aptas a sanar a controvérsia posta nos autos, com a
abrangência e prontidão exigidas pela jurisprudência deste Supremo
Tribunal.
7. Os argumentos da agravante são insuficientes para modificar a
decisão questionada.
8. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo e
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o exame da
inconstitucionalidade de forma incidental, suscitada pela Terceira Turma
Cível daquele Tribunal quanto à norma impugnada:
“De igual modo, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em apreço,
no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e 0719729-
67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em tramitação, sem
qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007). Verifica-se ainda, que
o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, em inúmeros
feitos, vem declarando a inconstitucionalidade da referida norma de
forma incidental, por entender pelo vício formal de iniciativa, para
determinar que as expedições das requisições de pequeno valor
obedeçam ao teto de 10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei
Distrital nº 3.642/2005, (...)” (fl. 11, e-doc. 1).
Não há, nas razões recursais, argumentos no sentido de afastar-se o
fundamento pelo qual demonstrado o descumprimento do princípio da
subsidiariedade consistente na tramitação no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios de ações nas quais arguida de forma
abstrata e incidental a inconstitucionalidade da norma questionada.
No ponto, incide a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal, pela
ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato agravado.
Ressalto remanescer a possibilidade de utilização das vias
processuais ordinárias aptas a sanar a controvérsia posta nos autos, com a
abrangência e prontidão exigidas pela jurisprudência deste Supremo
Tribunal.
7. Os argumentos da agravante são insuficientes para modificar a
decisão questionada.
8. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo e
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento
do princípio da subsidiariedade.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento
do princípio da subsidiariedade.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 22/11/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
1.015
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (03680/DF)
AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e não conheceu da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o
descumprimento do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto
da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E4-74C0-41F9-F3C7 e senha D393-C952-B2EC-9FE9
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
1.015
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (03680/DF)
AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e não conheceu da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o
descumprimento do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto
da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E4-74C0-41F9-F3C7 e senha D393-C952-B2EC-9FE9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764551293
| 2022-11-22T00:00:00
| 2022-11-25T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
|
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3º DO ART. 1º DA LEI N. 3.624/2005, ALTERADOS PELA LEI N. 6.618/2020 DO DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE. ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur472533
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, PARCELA, CATEGORIA)
ADI 3527 AgR (TP), ADI 4302 AgR (TP), ADI 5444 AgR (TP), ADI 6203 (TP), ADI 6290 AgR (TP), ADI 6539 AgR (TP).
(ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE)
ADPF 33 (TP).
- Decisão monocrática citada:
(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, PARCELA, CATEGORIA)
ADI 4471.
- Veja art. 1º, do Estatuto Social da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.
Número de páginas: 18.
Análise: 12/06/2023, DAP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
1015
|
[
"LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00004 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-DIS LEI-003624 ANO-2005\n ART-00001 PAR-00003\n LEI ORDINÁRIA, DF\n\n",
"LEG-DIS LEI-006618 ANO-2020\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] |
ADPF-AgR
|
acordaos
|
ADPF 1015 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
:SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3... DO ART. 1...
DA LEI N. 3.624/2005, ALTERADOS PELA LEI N. 6.618/2020 DO
DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE.
ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O
OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO
INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA
SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da
ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo e não
conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento
do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto da Relatora. Sessão
Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99A7-90D6-5015-D87C e senha 2AEC-0946-183D-99B6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ADPF 1015 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99A7-90D6-5015-D87C e senha 2AEC-0946-183D-99B6
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99A7-90D6-5015-D87C e senha 2AEC-0946-183D-99B6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
:SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito
fundamental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à
arguição ao fundamento de não terem sido comprovados o atendimento
ao princípio da subsidiariedade e a legitimidade ativa da autora para
atuar na espécie.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2022, a Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB interpõe agravo regimental
tempestivamente (e-doc. 17).
3. O agravante alega que “tem por finalidade estatutária representar
nacionalmente os interesses gerais da categoria profissional dos servidores
públicos civis brasileiros perante as autoridades judiciárias, estando legitimada,
nos termos do art. 2..., da Lei n 9.882, de 3 de dezembro de 1999, c/c art. 103,
inciso IX, da Constituição Federal, a deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade, por se caracterizar como entidade sindical de grau máximo,
ex vi do disposto no art. 8..., inciso IV, da CRFB/88” (fl. 3, e-doc. 17).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S)
:SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito
fundamental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à
arguição ao fundamento de não terem sido comprovados o atendimento
ao princípio da subsidiariedade e a legitimidade ativa da autora para
atuar na espécie.
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2022, a Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB interpõe agravo regimental
tempestivamente (e-doc. 17).
3. O agravante alega que “tem por finalidade estatutária representar
nacionalmente os interesses gerais da categoria profissional dos servidores
públicos civis brasileiros perante as autoridades judiciárias, estando legitimada,
nos termos do art. 2..., da Lei n 9.882, de 3 de dezembro de 1999, c/c art. 103,
inciso IX, da Constituição Federal, a deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade, por se caracterizar como entidade sindical de grau máximo,
ex vi do disposto no art. 8..., inciso IV, da CRFB/88” (fl. 3, e-doc. 17).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ADPF 1015 AGR / DF
Sustenta que, “em consulta ao portfólio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, constata-
se a presença de inúmeras ações de controle concentrado de constitucionalidade,
propostas pela mesma CSPB, para salvaguardar direitos de seus representados,
inclusive com a apreciação do mérito das questões constitucionais arguidas, o que
pressupõe e confirma a legitimidade ad causam da referida confederação” (fl. 5,
e-doc. 17).
Argumenta que “a norma legal, cuja constitucionalidade a parte
agravante busca ver declarada, beneficia diretamente e imediatamente milhares
de credores da Fazenda Pública Distrital, dentre os quais figuram os servidores
públicos do Distrito Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a pertinência
ente os interesses específicos da classe e os atos normativos objeto da presente
ação” (fl. 7, e-doc. 17).
Transcreve “rol exemplificativo de ementas de acórdãos proferidos no
âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decisões
prolatadas em sede de cumprimentos individuais de sentença genérica formada
em ação coletiva, propostos por servidores públicos do Distrito Federal, em que se
rechaçaram a validade e a eficácia da Lei Distrital n 6.618/2020, diante do
suposto vício formal de iniciativa, o impõe o pagamento da dívida por Precatório
e suas condicionantes, isto é, por um meio sabidamente mais demorado e
dificultoso se comparado com a RPV (Requisição de Pequeno Valor), causando
prejuízo direto e imediato aos representados” (fl. 7, e-doc. 17).
No que se refere ao cumprimento do princípio da subsidiariedade,
assevera “não h[aver] outro meio objetivo e eficaz para afastar de forma ampla,
geral e irrestrita a violação aos preceitos fundamentais citados, porquanto não se
mostra cabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei
distrital em face da Constituição Federal, ex vi do disposto no art. 13, da Lei n
9.868, de 10 de novembro de 1999” (fl. 18, e-doc. 17).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
Sustenta que, “em consulta ao portfólio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, constata-
se a presença de inúmeras ações de controle concentrado de constitucionalidade,
propostas pela mesma CSPB, para salvaguardar direitos de seus representados,
inclusive com a apreciação do mérito das questões constitucionais arguidas, o que
pressupõe e confirma a legitimidade ad causam da referida confederação” (fl. 5,
e-doc. 17).
Argumenta que “a norma legal, cuja constitucionalidade a parte
agravante busca ver declarada, beneficia diretamente e imediatamente milhares
de credores da Fazenda Pública Distrital, dentre os quais figuram os servidores
públicos do Distrito Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a pertinência
ente os interesses específicos da classe e os atos normativos objeto da presente
ação” (fl. 7, e-doc. 17).
Transcreve “rol exemplificativo de ementas de acórdãos proferidos no
âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decisões
prolatadas em sede de cumprimentos individuais de sentença genérica formada
em ação coletiva, propostos por servidores públicos do Distrito Federal, em que se
rechaçaram a validade e a eficácia da Lei Distrital n 6.618/2020, diante do
suposto vício formal de iniciativa, o impõe o pagamento da dívida por Precatório
e suas condicionantes, isto é, por um meio sabidamente mais demorado e
dificultoso se comparado com a RPV (Requisição de Pequeno Valor), causando
prejuízo direto e imediato aos representados” (fl. 7, e-doc. 17).
No que se refere ao cumprimento do princípio da subsidiariedade,
assevera “não h[aver] outro meio objetivo e eficaz para afastar de forma ampla,
geral e irrestrita a violação aos preceitos fundamentais citados, porquanto não se
mostra cabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei
distrital em face da Constituição Federal, ex vi do disposto no art. 13, da Lei n
9.868, de 10 de novembro de 1999” (fl. 18, e-doc. 17).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ADPF 1015 AGR / DF
4. Pede a reconsideração da decisão agravada e, “caso contrário,
submeta o presente recurso à apreciação do douto Plenário, para reforma da r.
decisão agravada e, consequente, conhecimento da presente Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, esperando que ao final seja
declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a constitucionalidade do
art. 1..., I, da Lei Distrital n 6.618/2020, que deu nova redação ao art. 1..., caput,
da Lei Distrital n 3.624/2005, cassando-se todas as decisões que tenham
declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, em curso perante o E.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios” (fl. 19, e-doc. 17).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
4. Pede a reconsideração da decisão agravada e, “caso contrário,
submeta o presente recurso à apreciação do douto Plenário, para reforma da r.
decisão agravada e, consequente, conhecimento da presente Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, esperando que ao final seja
declarada, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a constitucionalidade do
art. 1..., I, da Lei Distrital n 6.618/2020, que deu nova redação ao art. 1..., caput,
da Lei Distrital n 3.624/2005, cassando-se todas as decisões que tenham
declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, em curso perante o E.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios” (fl. 19, e-doc. 17).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC93-EE1D-A9F8-5F83 e senha 73F9-84F1-37F8-129C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se na decisão agravada:
“4. A presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental não pode ser conhecida. É manifesta a ausência de
legitimidade ativa ad causam do autor e também o descumprimento
do princípio da subsidiariedade. (...).
8. Na Lei distrital impugnada se dispõe o limite de até vinte
salários mínimos a ser considerado como de pequeno valor para as
obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de
administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual
não penda recurso ou defesa.
Consta do § 5... do art. 1... do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB ser uma de suas finalidades
representar ‘perante as autoridades administrativas e judiciárias, os
interesses gerais da categoria profissional dos servidores públicos civis
brasileiros, representados pelas federações sindicais de servidores
públicos, inclusive para impetrar mandado de segurança coletivo,
Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103, IX da
Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras
ações jurídicas que a legislação permitir’ (e-doc. 3).
Quanto à sua legitimidade ativa ad causam, afirma a autora,
no caso, que ‘a norma legal, cuja constitucionalidade busca ver a
Autora declarada, beneficia milhares de credores da Fazenda Pública
Distrital, dentre os quais figuram os servidores públicos do Distrito
Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 1.015 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se na decisão agravada:
“4. A presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental não pode ser conhecida. É manifesta a ausência de
legitimidade ativa ad causam do autor e também o descumprimento
do princípio da subsidiariedade. (...).
8. Na Lei distrital impugnada se dispõe o limite de até vinte
salários mínimos a ser considerado como de pequeno valor para as
obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de
administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual
não penda recurso ou defesa.
Consta do § 5... do art. 1... do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB ser uma de suas finalidades
representar ‘perante as autoridades administrativas e judiciárias, os
interesses gerais da categoria profissional dos servidores públicos civis
brasileiros, representados pelas federações sindicais de servidores
públicos, inclusive para impetrar mandado de segurança coletivo,
Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103, IX da
Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras
ações jurídicas que a legislação permitir’ (e-doc. 3).
Quanto à sua legitimidade ativa ad causam, afirma a autora,
no caso, que ‘a norma legal, cuja constitucionalidade busca ver a
Autora declarada, beneficia milhares de credores da Fazenda Pública
Distrital, dentre os quais figuram os servidores públicos do Distrito
Federal titulares de créditos de natureza alimentícia, cuja
representação incumbe a Autora, de sorte que patente se afigura a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
pertinência ente os interesses específicos da classe e os atos normativos
objeto da presente ação’.
Do cotejo entre os objetivos listados no Estatuto Social da autora
e o conteúdo das normas impugnadas se tem por demonstrado
inexistir o necessário interesse jurídico direto e imediato para
caracterizar a legitimidade constitucional para o ajuizamento da
presente arguição.
As atividades exercidas pela autora e a atividade econômica
desenvolvida por seus representados não são afetadas de forma direta e
específica pela lei questionada. A norma impugnada, na qual se dispõe
sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da
presente arguição, configura repercussão mediata que não contraria os
direitos ou o livre exercício da atividade própria desse setor econômico.
O vínculo mediato e indireto não satisfaz o requisito da
pertinência temática, pelo qual se legitimaria a autora à propositura
da presente ação direta.
Diferente do sustentado na inicial, o alegado benefício da norma
no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a
legitimar a atuação judicial da requerente, considerado o resultado
indireto da norma impugnada aos servidores públicos representados
pela autora. Evidencia-se, assim, a ilegitimidade ativa ad causam
para instaurar o controle de constitucionalidade contra os atos
questionados.
9. Ademais, ainda que se pudesse superar aquele óbice – o que
não se dá na espécie - a presente arguição não poderia ser conhecida
pelo descumprimento do princípio da subsidiariedade, na espécie. (...).
A matéria posta a exame nesta arguição é objeto da ação direta
de inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ajuizada pelo
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas
razões da petição inicial (fl. 11, e-doc. 1).
Ressalte-se ainda o descumprimento ao princípio da
subsidiariedade pela passagem da petição inicial na qual a arguente
afirma estar em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios o exame da inconstitucionalidade de forma incidental
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
pertinência ente os interesses específicos da classe e os atos normativos
objeto da presente ação’.
Do cotejo entre os objetivos listados no Estatuto Social da autora
e o conteúdo das normas impugnadas se tem por demonstrado
inexistir o necessário interesse jurídico direto e imediato para
caracterizar a legitimidade constitucional para o ajuizamento da
presente arguição.
As atividades exercidas pela autora e a atividade econômica
desenvolvida por seus representados não são afetadas de forma direta e
específica pela lei questionada. A norma impugnada, na qual se dispõe
sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da
presente arguição, configura repercussão mediata que não contraria os
direitos ou o livre exercício da atividade própria desse setor econômico.
O vínculo mediato e indireto não satisfaz o requisito da
pertinência temática, pelo qual se legitimaria a autora à propositura
da presente ação direta.
Diferente do sustentado na inicial, o alegado benefício da norma
no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a
legitimar a atuação judicial da requerente, considerado o resultado
indireto da norma impugnada aos servidores públicos representados
pela autora. Evidencia-se, assim, a ilegitimidade ativa ad causam
para instaurar o controle de constitucionalidade contra os atos
questionados.
9. Ademais, ainda que se pudesse superar aquele óbice – o que
não se dá na espécie - a presente arguição não poderia ser conhecida
pelo descumprimento do princípio da subsidiariedade, na espécie. (...).
A matéria posta a exame nesta arguição é objeto da ação direta
de inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ajuizada pelo
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas
razões da petição inicial (fl. 11, e-doc. 1).
Ressalte-se ainda o descumprimento ao princípio da
subsidiariedade pela passagem da petição inicial na qual a arguente
afirma estar em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios o exame da inconstitucionalidade de forma incidental
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
suscitada pela 3... Turma Cível daquele Tribunal quanto à norma
impugnada:
‘De igual modo, a 3... Turma Cível do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em
apreço, no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e
0719729-67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em
tramitação, sem qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007).
Verifica-se ainda, que o Poder Judiciário do Distrito Federal e
Territórios, em inúmeros feitos, vem declarando a
inconstitucionalidade da referida norma de forma incidental, por
entender pelo vício formal de iniciativa, para determinar que as
expedições das requisições de pequeno valor obedeçam ao teto de
10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei Distrital n
3.642/2005, (...)’ (fl. 11, e-doc. 1).
Do que se tem nos autos, pretende a arguente seja declarada a
constitucionalidade da norma impugnada, pois há inúmeras decisões
nas quais a norma foi declarada inconstitucional com ‘a repristinação
da Lei do DF n. 3.624, de 18 de julho de 2005, que fixou em 10 (dez)
salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor,
com a consequente redução de 100 (cem) para 50 (cinquenta) salários
mínimos do limite do adiantamento devido aos idosos e doentes graves
previsto no art. 100, § 2..., da CRFB/88 c/c a Emenda Constitucional
n. 99/2017, tudo isto comprometendo diversos preceitos
fundamentais, dentre os quais, em primeiro lugar, o direito à razoável
duração do processo (art. 5..., LXXVIII, da CRFB/88), em razão da
ampliação do número de credores da Fazenda Pública do Distrito
Federal submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios de
pública e notória morosidade e baixa efetividade, muitos dos quais
servidores públicos titulares de créditos de natureza alimentícia’ (fl.
17, e-doc. 1).
Como reiteradamente assentado e repetido, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada para
substituir os instrumentos recursais ou outras medidas processuais
ordinárias acessíveis à parte processual, sob pena de transformá-la em
ação rescisória até mesmo fora de seu prazo legal, sucedâneo recursal e
mecanismo de burla às normas de distribuição de competências entre
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
suscitada pela 3... Turma Cível daquele Tribunal quanto à norma
impugnada:
‘De igual modo, a 3... Turma Cível do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em
apreço, no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e
0719729-67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em
tramitação, sem qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007).
Verifica-se ainda, que o Poder Judiciário do Distrito Federal e
Territórios, em inúmeros feitos, vem declarando a
inconstitucionalidade da referida norma de forma incidental, por
entender pelo vício formal de iniciativa, para determinar que as
expedições das requisições de pequeno valor obedeçam ao teto de
10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei Distrital n
3.642/2005, (...)’ (fl. 11, e-doc. 1).
Do que se tem nos autos, pretende a arguente seja declarada a
constitucionalidade da norma impugnada, pois há inúmeras decisões
nas quais a norma foi declarada inconstitucional com ‘a repristinação
da Lei do DF n. 3.624, de 18 de julho de 2005, que fixou em 10 (dez)
salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor,
com a consequente redução de 100 (cem) para 50 (cinquenta) salários
mínimos do limite do adiantamento devido aos idosos e doentes graves
previsto no art. 100, § 2..., da CRFB/88 c/c a Emenda Constitucional
n. 99/2017, tudo isto comprometendo diversos preceitos
fundamentais, dentre os quais, em primeiro lugar, o direito à razoável
duração do processo (art. 5..., LXXVIII, da CRFB/88), em razão da
ampliação do número de credores da Fazenda Pública do Distrito
Federal submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios de
pública e notória morosidade e baixa efetividade, muitos dos quais
servidores públicos titulares de créditos de natureza alimentícia’ (fl.
17, e-doc. 1).
Como reiteradamente assentado e repetido, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada para
substituir os instrumentos recursais ou outras medidas processuais
ordinárias acessíveis à parte processual, sob pena de transformá-la em
ação rescisória até mesmo fora de seu prazo legal, sucedâneo recursal e
mecanismo de burla às normas de distribuição de competências entre
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
os órgãos jurisdicionais. (...).
11. Demonstrado está, pois, que a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser conhecida
também em razão do descumprimento do princípio da subsidiariedade.
Tem-se, como anotado pela autora mesmo, a pendência de outra ação
na qual está o Poder Judiciário analisa o tema (a Lei distrital n.
6.618/2020 é objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
0706877-74.2022.8.07.0000 e nos Agravos de Instrumento n.
0741503-56.2021.8.07.0000 e n. 0719729-67.2021.8.07.0000 (e-docs.
5, 6 e 7)” (e-doc. 16).
3. No que se refere à legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de não se
admitir o ajuizamento de ação do controle abstrato de
constitucionalidade por entidade que congregue apenas parcela
setorizada de atividade profissional alcançada pela lei impugnada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
ATIVA DA AUTORA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE
PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
consolidada no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação do
controle abstrato de constitucionalidade por entidade que congregue
apenas parcela setorizada de atividade econômica alcançada pela lei
impugnada. 2. Demonstrou-se na decisão agravada que a Lei n.
20.276/2020 do Paraná não repercute apenas nos correspondentes
bancários representados pela Associação Nacional dos Profissionais e
Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País Aneps,
mas também sobre as instituições financeiras e as sociedades de
arrendamento mercantil. 3. Ausência de legitimidade ativa.
Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento” (ADI n. 6.539-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 27.4.2021).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
os órgãos jurisdicionais. (...).
11. Demonstrado está, pois, que a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental não pode ser conhecida
também em razão do descumprimento do princípio da subsidiariedade.
Tem-se, como anotado pela autora mesmo, a pendência de outra ação
na qual está o Poder Judiciário analisa o tema (a Lei distrital n.
6.618/2020 é objeto de exame pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
0706877-74.2022.8.07.0000 e nos Agravos de Instrumento n.
0741503-56.2021.8.07.0000 e n. 0719729-67.2021.8.07.0000 (e-docs.
5, 6 e 7)” (e-doc. 16).
3. No que se refere à legitimidade ativa ad causam, a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de não se
admitir o ajuizamento de ação do controle abstrato de
constitucionalidade por entidade que congregue apenas parcela
setorizada de atividade profissional alcançada pela lei impugnada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
ATIVA DA AUTORA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE
PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é
consolidada no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação do
controle abstrato de constitucionalidade por entidade que congregue
apenas parcela setorizada de atividade econômica alcançada pela lei
impugnada. 2. Demonstrou-se na decisão agravada que a Lei n.
20.276/2020 do Paraná não repercute apenas nos correspondentes
bancários representados pela Associação Nacional dos Profissionais e
Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País Aneps,
mas também sobre as instituições financeiras e as sociedades de
arrendamento mercantil. 3. Ausência de legitimidade ativa.
Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento” (ADI n. 6.539-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 27.4.2021).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 11.353/2019, do
Estado da Paraíba (art. 1..., § 2...). Proibição da oferta e da contratação,
por via telefônica, de empréstimos bancários destinados a idosos e
aposentados. Associação Nacional das Empresas Promotoras de
Crédito e Correspondentes no País ANEPS. Ausência de vínculo de
pertinência temática. Falta de legitimidade ativa ad causam. 1. Na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a legitimação ativa especial
conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
nacional (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) supõe adequada representatividade, tanto
sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto o subjetivo.
Precedentes. 2. A legislação estadual impugnada dispõe sobre proteção
aos aposentados e idosos, vedando a negociação, pela via telefônica, de
empréstimos bancários com essa população economicamente
vulnerável. 3. A ANEPS, no entanto, representa apenas os interesses
dos profissionais e das empresas de intermediação bancária (empresas
promotoras de crédito, correspondentes no País e similares), os quais
não realizam, diretamente, nenhuma operação de crédito. 4. Em
absoluto diz respeito, a lei estadual impugnada, às relações contratuais
entre instituições financeiras e respectivos correspondentes bancários,
sendo certo que o liame mediato, indireto ou oblíquo não satisfaz o
requisito da pertinência temática. Precedente específico no mesmo
sentido (ADI 6.539-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.
13.4.2021). 5. Ação direta extinta, sem resolução de mérito, por
ausência de legitimidade ativa ad causam” (ADI n. 6.203, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 17.3.2022).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n 17.205/2019 DO ESTADO
DE SÃO PAULO. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA ESTADUAL E DAS
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E
UNIVERSIDADES
ESTADUAIS.
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL. ENTIDADE
DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR.
LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 11.353/2019, do
Estado da Paraíba (art. 1..., § 2...). Proibição da oferta e da contratação,
por via telefônica, de empréstimos bancários destinados a idosos e
aposentados. Associação Nacional das Empresas Promotoras de
Crédito e Correspondentes no País ANEPS. Ausência de vínculo de
pertinência temática. Falta de legitimidade ativa ad causam. 1. Na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a legitimação ativa especial
conferida às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito
nacional (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) supõe adequada representatividade, tanto
sob o aspecto objetivo (pertinência temática) quanto o subjetivo.
Precedentes. 2. A legislação estadual impugnada dispõe sobre proteção
aos aposentados e idosos, vedando a negociação, pela via telefônica, de
empréstimos bancários com essa população economicamente
vulnerável. 3. A ANEPS, no entanto, representa apenas os interesses
dos profissionais e das empresas de intermediação bancária (empresas
promotoras de crédito, correspondentes no País e similares), os quais
não realizam, diretamente, nenhuma operação de crédito. 4. Em
absoluto diz respeito, a lei estadual impugnada, às relações contratuais
entre instituições financeiras e respectivos correspondentes bancários,
sendo certo que o liame mediato, indireto ou oblíquo não satisfaz o
requisito da pertinência temática. Precedente específico no mesmo
sentido (ADI 6.539-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j.
13.4.2021). 5. Ação direta extinta, sem resolução de mérito, por
ausência de legitimidade ativa ad causam” (ADI n. 6.203, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 17.3.2022).
“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n 17.205/2019 DO ESTADO
DE SÃO PAULO. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA ESTADUAL E DAS
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E
UNIVERSIDADES
ESTADUAIS.
CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS COBRAPOL. ENTIDADE
DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR.
LEGITIMAÇÃO ATIVA ESPECIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA
ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e
entidades de classe de âmbito nacional (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) supõe
adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência
temática) quanto o subjetivo. 2. A legitimação especial ou temática
para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, no
caso das confederações sindicais, a adequação material da quaestio,
manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato
impugnado e as finalidades institucionais da entidade de
representação sindical de grau superior. Precedentes. 3. Norma
formalizadora do regime de pagamento de débitos judiciais de Fazenda
estadual não expressa interesse específico e próprio da categoria
profissional dos policiais civis, pelo que insuscetível de caracterizar o
necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e
os objetivos institucionais da confederação sindical autora. O liame
apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da
pertinência temática. Precedentes: ADI 6444-AgR/DF, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, DJe 24.9.2020; ADPF 480-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe 24.4.2018; ADI 4400/DF, Redator do acórdão
Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (ADI n. 6.290 AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Plenário, DJe 30.11.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 3.309/2006, 3.398/2007,
3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL. PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DAQUELE ESTADO.
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
-
CSPB.
PERTINÊNCIA
TEMÁTICA.
AUSÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO.
REPRESENTAÇÃO AMPLA E HETEROGÊNEA. AGRAVO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
ADEQUAÇÃO MATERIAL ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
IMPUGNADO E A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA
ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
legitimação ativa especial conferida às confederações sindicais e
entidades de classe de âmbito nacional (Constituição Federal de 1988, art. 103, IX) supõe
adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo (pertinência
temática) quanto o subjetivo. 2. A legitimação especial ou temática
para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade supõe, no
caso das confederações sindicais, a adequação material da quaestio,
manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato
impugnado e as finalidades institucionais da entidade de
representação sindical de grau superior. Precedentes. 3. Norma
formalizadora do regime de pagamento de débitos judiciais de Fazenda
estadual não expressa interesse específico e próprio da categoria
profissional dos policiais civis, pelo que insuscetível de caracterizar o
necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e
os objetivos institucionais da confederação sindical autora. O liame
apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da
pertinência temática. Precedentes: ADI 6444-AgR/DF, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, DJe 24.9.2020; ADPF 480-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe 24.4.2018; ADI 4400/DF, Redator do acórdão
Min. Marco Aurélio, DJe 03.10.2013. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (ADI n. 6.290 AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Plenário, DJe 30.11.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 3.309/2006, 3.398/2007,
3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL. PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DAQUELE ESTADO.
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
-
CSPB.
PERTINÊNCIA
TEMÁTICA.
AUSÊNCIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO.
REPRESENTAÇÃO AMPLA E HETEROGÊNEA. AGRAVO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade
ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de
controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto
do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos
institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática
entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a
organização administrativa do quadro funcional de servidores do
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, e os objetivos
institucionais perseguidos pela Requerente (CSPB), voltados,
genericamente, à proteção dos interesses dos servidores públicos civis
de todos os Poderes e níveis federativos do País. O liame mediato,
indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes:
ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014;
ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3.
O caráter amplo e heterogêneo da Requerente não serve à
demonstração do atingimento de interesses típicos de determinado
quadro funcional, afetado pela legislação impugnada. 4. Agravo
Regimental conhecido e não provido” (ADI n. 4.302-AgR, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.4.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO
REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO AÇÃO. 1. A decisão agravada encontra-se em
plena consonância com a jurisprudência eminentemente consolidada
desta Corte, segundo a qual condiciona-se a legitimidade ativa das
confederações sindicais à necessária pertinência temática entre suas
respectivas finalidades institucionais e o conteúdo normativo dos atos
impugnados. Por todos: ADI 1.157-MC, Rel. Min. Celso de Mello;
ADI 1.508, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.519-MC, Rel. Min.
Carlos Velloso. 2. Nesse sentido, a Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria não possui legitimidade para a presente
ação direta, visto que seu escopo de atuação não guarda pertinência
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade
ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de
controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto
do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos
institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática
entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a
organização administrativa do quadro funcional de servidores do
Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, e os objetivos
institucionais perseguidos pela Requerente (CSPB), voltados,
genericamente, à proteção dos interesses dos servidores públicos civis
de todos os Poderes e níveis federativos do País. O liame mediato,
indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes:
ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014;
ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3.
O caráter amplo e heterogêneo da Requerente não serve à
demonstração do atingimento de interesses típicos de determinado
quadro funcional, afetado pela legislação impugnada. 4. Agravo
Regimental conhecido e não provido” (ADI n. 4.302-AgR, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.4.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO
REGIMENTAL.
MANUTENÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO AÇÃO. 1. A decisão agravada encontra-se em
plena consonância com a jurisprudência eminentemente consolidada
desta Corte, segundo a qual condiciona-se a legitimidade ativa das
confederações sindicais à necessária pertinência temática entre suas
respectivas finalidades institucionais e o conteúdo normativo dos atos
impugnados. Por todos: ADI 1.157-MC, Rel. Min. Celso de Mello;
ADI 1.508, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 1.519-MC, Rel. Min.
Carlos Velloso. 2. Nesse sentido, a Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria não possui legitimidade para a presente
ação direta, visto que seu escopo de atuação não guarda pertinência
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
temática direta com os atos impugnados, que tratam da possibilidade
de cancelamento, pela Secretaria de Receita Federal, de registro
especial de funcionamento de empresas fabricantes de cigarro, no caso
de descumprimento de obrigação tributária. 3. Agravo Regimental a
que se nega provimento” (ADI n. 3.527-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 11.2.2019).
Como acentuado pela Ministra Ellen Gracie, em decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.471, “a jurisprudência desta
Suprema Corte é firme em não reconhecer a legitimidade, para o ajuizamento de
ação direta de inconstitucionalidade, de entidade representativa de mera parcela
de determinada categoria profissional ou econômica” (DJe 1....8.2011).
Em voto condutor no Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5.444, o Ministro Alexandre de Moraes anotou
que “esta CORTE reconhece a necessidade de se observar a total representação
da categoria também em relação às associações representativas de categoria
econômica” (Plenário, DJe 26.2.2018).
4. No caso, assentei, na decisão agravada, “a norma impugnada, na
qual se dispõe sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da presente
arguição, configura repercussão mediata que não contraria os direitos ou o livre
exercício da atividade própria desse setor econômico. (...). o alegado benefício da
norma no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a legitimar a
atuação judicial da requerente, considerado o resultado indireto da norma
impugnada aos servidores públicos representados pela autora”.
Pela análise do art. 1... do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a entidade representa servidores
públicos civis brasileiros e tem por finalidade “representar perante as
autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria
profissional dos servidores públicos civis brasileiros, representados pelas
federações sindicais de servidores públicos, inclusive para impetrar mandado de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
temática direta com os atos impugnados, que tratam da possibilidade
de cancelamento, pela Secretaria de Receita Federal, de registro
especial de funcionamento de empresas fabricantes de cigarro, no caso
de descumprimento de obrigação tributária. 3. Agravo Regimental a
que se nega provimento” (ADI n. 3.527-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 11.2.2019).
Como acentuado pela Ministra Ellen Gracie, em decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.471, “a jurisprudência desta
Suprema Corte é firme em não reconhecer a legitimidade, para o ajuizamento de
ação direta de inconstitucionalidade, de entidade representativa de mera parcela
de determinada categoria profissional ou econômica” (DJe 1....8.2011).
Em voto condutor no Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5.444, o Ministro Alexandre de Moraes anotou
que “esta CORTE reconhece a necessidade de se observar a total representação
da categoria também em relação às associações representativas de categoria
econômica” (Plenário, DJe 26.2.2018).
4. No caso, assentei, na decisão agravada, “a norma impugnada, na
qual se dispõe sobre o montante a ser pago pela Fazenda Pública em obrigações de
pequeno valor, que podem vir a beneficiar os filiados da autora da presente
arguição, configura repercussão mediata que não contraria os direitos ou o livre
exercício da atividade própria desse setor econômico. (...). o alegado benefício da
norma no direito subjetivo dos representados da categoria não é apto a legitimar a
atuação judicial da requerente, considerado o resultado indireto da norma
impugnada aos servidores públicos representados pela autora”.
Pela análise do art. 1... do Estatuto Social da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a entidade representa servidores
públicos civis brasileiros e tem por finalidade “representar perante as
autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria
profissional dos servidores públicos civis brasileiros, representados pelas
federações sindicais de servidores públicos, inclusive para impetrar mandado de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
segurança coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103,
IX da Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras ações
jurídicas que a legislação permitir” (e-doc. 3).
A norma questionada dirige-se a todos os cidadãos do Distrito
Federal, servidores públicos ou não. O autor representa, portanto, apenas
parte da categoria profissional que se submeteria à norma impugnada, o
que afasta a sua legitimidade ativa ad causam.
5. Quanto ao princípio da subsidiariedade, este Supremo Tribunal
assentou que a previsão legal de haver outro meio processual eficaz para
sanar lesão questionada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental impede o aproveitamento dessa classe. Incabível arguição
de descumprimento de preceito fundamental que seja acolhida como
atalho a ações e recursos a serem utilizados na forma da legislação
vigente. A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser
compreendida, no contexto da ordem constitucional, como o instrumento
apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla,
geral e imediata (ADPF n. 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
7.12.2005), para o que não se dispõe outro meio.
Em obra doutrinária, o Ministro Roberto Barroso ensina que a
expressão “outro meio eficaz”, posta no § 1... do art. 4... da Lei n. 9.882/1999,
abriga não apenas instrumentos de controle abstrato, mas outros meios
processuais havidos no ordenamento jurídico aptos a solver a
controvérsia suscitada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental:
“O descabimento de outros mecanismos concentrados de
controle de constitucionalidade, como assinalado, é um elemento
necessário para caracterizar a presença da subsidiariedade que
justifica a ADPF. Não se trata, porém, de elemento suficiente. Além
da presença dos demais requisitos referidos acima, é preciso que os
mecanismos subjetivos existentes sejam insatisfatórios justificando
uma intervenção concentrada por parte do Supremo Tribunal Federal. Se tais mecanismos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
segurança coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no art. 103,
IX da Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras ações
jurídicas que a legislação permitir” (e-doc. 3).
A norma questionada dirige-se a todos os cidadãos do Distrito
Federal, servidores públicos ou não. O autor representa, portanto, apenas
parte da categoria profissional que se submeteria à norma impugnada, o
que afasta a sua legitimidade ativa ad causam.
5. Quanto ao princípio da subsidiariedade, este Supremo Tribunal
assentou que a previsão legal de haver outro meio processual eficaz para
sanar lesão questionada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental impede o aproveitamento dessa classe. Incabível arguição
de descumprimento de preceito fundamental que seja acolhida como
atalho a ações e recursos a serem utilizados na forma da legislação
vigente. A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser
compreendida, no contexto da ordem constitucional, como o instrumento
apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla,
geral e imediata (ADPF n. 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
7.12.2005), para o que não se dispõe outro meio.
Em obra doutrinária, o Ministro Roberto Barroso ensina que a
expressão “outro meio eficaz”, posta no § 1... do art. 4... da Lei n. 9.882/1999,
abriga não apenas instrumentos de controle abstrato, mas outros meios
processuais havidos no ordenamento jurídico aptos a solver a
controvérsia suscitada na arguição de descumprimento de preceito
fundamental:
“O descabimento de outros mecanismos concentrados de
controle de constitucionalidade, como assinalado, é um elemento
necessário para caracterizar a presença da subsidiariedade que
justifica a ADPF. Não se trata, porém, de elemento suficiente. Além
da presença dos demais requisitos referidos acima, é preciso que os
mecanismos subjetivos existentes sejam insatisfatórios justificando
uma intervenção concentrada por parte do Supremo Tribunal Federal. Se tais mecanismos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
forem adequados para afastar eventual lesão, não se justifica o uso da
ADPF.
O sistema brasileiro de controle concentrado de
constitucionalidade não se destina a absorver toda e qualquer
discussão subjetiva envolvendo questões constitucionais. Por tal
razão, os jurisdicionados não detêm a expectativa legítima de verem
todas as suas disputas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de uma ação
abstrata. Para conhecer as lides e dar-lhes solução, existe um complexo
sistema orgânico e processual que, eventualmente, poderá até mesmo
chegar ao Supremo Tribunal Federal pelas vias recursais próprias de natureza subjetiva.
Nesse contexto, portanto, a ADPF não é uma ação abstrata
subsidiária, no sentido de que seria cabível sempre que a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade
não o fossem. Como explicado acima, a subsidiariedade significa
apenas que não caberá ADPF se outro meio idôneo capaz de sanar a
lesividade estiver disponível, não podendo ser extraída da regra da
subsidiariedade a conclusão de que seria possível o ajuizamento de
APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC” (O controle de
constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da
doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009. p. 289).
6. Nas razões recursais, quanto ao princípio da subsidiariedade, a
agravante limita-se a afirmar que, “estando o objeto da ADC limitado à lei ou
ato normativo federal, não possui a parte agravante outro remédio para buscar o
reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital n 6.618/2020, em face da
Constituição Federal, razão pela qual atendido está o requisito da cláusula de
subsidiariedade” (fl. 18, e-doc. 17).
Conforme decidido na decisão agravada, além de a matéria posta a
exame nesta arguição consistir em objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ajuizada pelo Procurador-
Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas razões da petição
inicial (fl. 11, e-doc. 1), a arguente afirma estar em tramitação no Tribunal
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
forem adequados para afastar eventual lesão, não se justifica o uso da
ADPF.
O sistema brasileiro de controle concentrado de
constitucionalidade não se destina a absorver toda e qualquer
discussão subjetiva envolvendo questões constitucionais. Por tal
razão, os jurisdicionados não detêm a expectativa legítima de verem
todas as suas disputas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de uma ação
abstrata. Para conhecer as lides e dar-lhes solução, existe um complexo
sistema orgânico e processual que, eventualmente, poderá até mesmo
chegar ao Supremo Tribunal Federal pelas vias recursais próprias de natureza subjetiva.
Nesse contexto, portanto, a ADPF não é uma ação abstrata
subsidiária, no sentido de que seria cabível sempre que a ação direta de
inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade
não o fossem. Como explicado acima, a subsidiariedade significa
apenas que não caberá ADPF se outro meio idôneo capaz de sanar a
lesividade estiver disponível, não podendo ser extraída da regra da
subsidiariedade a conclusão de que seria possível o ajuizamento de
APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC” (O controle de
constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da
doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009. p. 289).
6. Nas razões recursais, quanto ao princípio da subsidiariedade, a
agravante limita-se a afirmar que, “estando o objeto da ADC limitado à lei ou
ato normativo federal, não possui a parte agravante outro remédio para buscar o
reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital n 6.618/2020, em face da
Constituição Federal, razão pela qual atendido está o requisito da cláusula de
subsidiariedade” (fl. 18, e-doc. 17).
Conforme decidido na decisão agravada, além de a matéria posta a
exame nesta arguição consistir em objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 em curso no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ajuizada pelo Procurador-
Geral de Justiça do Distrito Federal, como noticiado nas razões da petição
inicial (fl. 11, e-doc. 1), a arguente afirma estar em tramitação no Tribunal
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o exame da
inconstitucionalidade de forma incidental, suscitada pela Terceira Turma
Cível daquele Tribunal quanto à norma impugnada:
“De igual modo, a 3... Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em apreço,
no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e 0719729-
67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em tramitação, sem
qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007). Verifica-se ainda, que
o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, em inúmeros
feitos, vem declarando a inconstitucionalidade da referida norma de
forma incidental, por entender pelo vício formal de iniciativa, para
determinar que as expedições das requisições de pequeno valor
obedeçam ao teto de 10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei
Distrital n 3.642/2005, (...)” (fl. 11, e-doc. 1).
Não há, nas razões recursais, argumentos no sentido de afastar-se o
fundamento pelo qual demonstrado o descumprimento do princípio da
subsidiariedade consistente na tramitação no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios de ações nas quais arguida de forma
abstrata e incidental a inconstitucionalidade da norma questionada.
No ponto, incide a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal, pela
ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato agravado.
Ressalto remanescer a possibilidade de utilização das vias
processuais ordinárias aptas a sanar a controvérsia posta nos autos, com a
abrangência e prontidão exigidas pela jurisprudência deste Supremo
Tribunal.
7. Os argumentos da agravante são insuficientes para modificar a
decisão questionada.
8. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo e
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o exame da
inconstitucionalidade de forma incidental, suscitada pela Terceira Turma
Cível daquele Tribunal quanto à norma impugnada:
“De igual modo, a 3... Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal arguiu a inconstitucionalidade da norma em apreço,
no bojo dos AGIs 0741503-56.2021.8.07.0000 e 0719729-
67.2021.8.07.0000, estando os processos ainda em tramitação, sem
qualquer decisão de mérito (DOCs. 006 e 007). Verifica-se ainda, que
o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, em inúmeros
feitos, vem declarando a inconstitucionalidade da referida norma de
forma incidental, por entender pelo vício formal de iniciativa, para
determinar que as expedições das requisições de pequeno valor
obedeçam ao teto de 10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei
Distrital n 3.642/2005, (...)” (fl. 11, e-doc. 1).
Não há, nas razões recursais, argumentos no sentido de afastar-se o
fundamento pelo qual demonstrado o descumprimento do princípio da
subsidiariedade consistente na tramitação no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios de ações nas quais arguida de forma
abstrata e incidental a inconstitucionalidade da norma questionada.
No ponto, incide a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal, pela
ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato agravado.
Ressalto remanescer a possibilidade de utilização das vias
processuais ordinárias aptas a sanar a controvérsia posta nos autos, com a
abrangência e prontidão exigidas pela jurisprudência deste Supremo
Tribunal.
7. Os argumentos da agravante são insuficientes para modificar a
decisão questionada.
8. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo e
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADPF 1015 AGR / DF
não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento
do princípio da subsidiariedade.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Supremo Tribunal Federal
ADPF 1015 AGR / DF
não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento
do princípio da subsidiariedade.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74DF-1DA4-07F6-4FE6 e senha 0BC4-56B7-234F-68BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 22/11/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
1.015
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (03680/DF)
AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e não conheceu da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o
descumprimento do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto
da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E4-74C0-41F9-F3C7 e senha D393-C952-B2EC-9FE9
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
1.015
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (03680/DF)
AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e não conheceu da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o
descumprimento do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto
da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André
Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5E4-74C0-41F9-F3C7 e senha D393-C952-B2EC-9FE9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADPF 1015 AGR",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ação direta de inconstitucionalidade n . 0706877 - 74 . 2022 . 8 . 07 . 0000",
"ADPF 1015",
"ação",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"AGIs 0741503 - 56 . 2021 . 8 . 07 . 0000",
"0719729",
"-",
"67",
".",
"2021",
".",
"8",
".",
"07",
".",
"0000",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"-",
"ADPF 1015",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 0706877 - 74 . 2022 . 8 . 07 . 0000",
"Agravos de Instrumento n . 0741503 - 56 . 2021 . 8 . 07 . 0000",
"n",
".",
"0719729",
"-",
"67",
".",
"2021",
".",
"8",
".",
"07",
".",
"0000",
"ADI n . 6 . 539 - AgR",
"ADPF 1015 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 0706877 - 74 . 2022 . 8 . 07 . 0000",
"Agravos de Instrumento n . 0741503 - 56 . 2021 . 8 . 07 . 0000",
"n",
". 0719729 - 67 . 2021 . 8 . 07 . 0000",
"ADI n . 6 . 539 - AgR",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADI 6 . 539 - AgR",
"ADI n . 6 . 203",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADI 6 . 539 - AgR",
"ADI n . 6 . 203",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADI 6444 - AgR / DF",
"ADPF 480 - AgR / RJ",
"ADI 4400 / DF",
"ADI n . 6 . 290 AgR",
"ADPF 1015 AGR",
"ADI 6444 - AgR / DF",
"ADPF 480 - AgR / RJ",
"ADI 4400 / DF",
"ADI n . 6 . 290 AgR",
"ADI 5 . 023 - AgR",
"ADI 4 . 722",
"ADI n . 4 . 302 - AgR",
"ADI 1 . 157 - MC",
"ADI 1 . 508",
"ADI 1 . 519 - MC",
"ADPF 1015",
"ADI 5 . 023 - AgR",
"ADI 4 . 722",
"ADI n . 4 . 302 - AgR",
"ADI 1 . 157 - MC",
"ADI 1 . 508",
"ADI 1 . 519 - MC",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"ADI n . 3 . 527 - AgR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 471",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 444",
"ADPF 1015 AGR",
"ADI n . 3 . 527 - AgR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 471",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 5 . 444",
"ADPF 1015",
"ADPF n . 33 / PA",
"ADPF 1015",
"ADPF n . 33 / PA",
"ADPF 1015 AGR / DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 0706877 - 74 . 2022 . 8 . 07 . 0000",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 0706877 - 74 . 2022 . 8 . 07 . 0000",
"ADPF 1015 AGR",
"/ DF",
"AGIs 0741503 - 56 . 2021 . 8 . 07 . 0000",
"0719729",
"-",
"67",
".",
"2021 .",
"8 . 07 . 0000",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AGIs 0741503 - 56 . 2021 . 8 .",
"0719729",
"-",
"67",
".",
"2021",
".",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ADPF 1015 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . . . DA",
"LEI N . 3 . 624 / 2005",
"LEI N . 6 . 618 / 2020",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 2 . . . , da Lei n 9 . 882",
"103 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 8 . . . , inciso IV , da CRFB / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 2 . . . , da Lei n 9 . 882",
"art . 103 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 8 . . . , inciso IV , da CRFB / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital n 6 . 618 / 2020",
"Constituição Federal",
"art . 13 , da Lei n 9 . 868",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital n 6 . 618 / 2020",
"Constituição Federal",
"art . 13 , da Lei n 9 . 868",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , I , da Lei Distrital n 6 . 618 / 2020",
"art . 1 . . . , caput , da Lei Distrital",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . , I , da Lei Distrital n 6 . 618 / 2020",
"art . 1 . . . , caput , da Lei Distrital n 3 . 624 / 2005",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 103 , IX da Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 103 , IX da Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital n 3 . 642 / 2005",
"Lei do DF n . 3 . 624",
"art . 100 , § 2 . . . , da CRFB / 88",
"Emenda Constitucional n . 99 / 2017",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da CRFB / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital n 3 . 642 / 2005",
"Lei do DF n . 3 . 624",
"art . 100 , § 2 . . . , da CRFB / 88",
"Emenda Constitucional n . 99 / 2017",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da CRFB / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei distrital n . 6 . 618 / 2020",
"Lei n . 20 . 276 / 2020 do Paraná",
"§ 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei distrital n . 6 . 618 / 2020",
"Lei n . 20 . 276 / 2020 do Paraná",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 353 / 2019",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX",
"LEI n 17 . 205 / 2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 353 / 2019",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX",
"LEI n 17 . 205 / 2019",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX",
"LEIS NS . 3 . 309 / 2006",
"3",
".",
"398",
"/",
"2007",
"3",
".",
"686",
"/",
"2009",
"3",
".",
"687",
"/",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , art . 103 , IX",
"LEIS NS . 3 . 309 / 2006",
"3",
".",
"398",
"/",
"2007",
"3",
".",
"686",
"/",
"2009",
"3",
".",
"687",
"/",
"2009",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 103 , IX da Constituição Federal",
".",
"9 .",
"882",
"/",
"1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 103 , IX da Constituição Federal",
"§ 1 . . . do art . 4 . . . da Lei n . 9 . 882 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital n 6 . 618 / 2020",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital n 6 . 618 / 2020",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Distrital n 3 . 642 / 2005",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Estado da Paraíba",
"Estado da Paraíba",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL",
"Estado do Mato Grosso do Sul",
"Estado do Mato Grosso do Sul",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"1",
".",
"015",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"CSPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"CSPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CSPB",
"Fazenda Pública Distrital",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"CSPB",
"Fazenda Pública Distrital",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Distrito Federal",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"CSPB",
"Fazenda Pública Distrital",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Distrito Federal",
"Confederação",
"dos Servidores Públicos do Brasil",
"CSPB",
"Fazenda Pública Distrital",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
".",
". Turma Cível",
"3",
".",
".",
". Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Fazenda Pública do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
". Turma Cível do",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Fazenda Pública do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes",
"Aneps",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País",
"Aneps",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País",
"ANEPS",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANEPS",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País",
"ANEPS",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANEPS",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS",
"COBRAPOL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"CONFEDERAÇÃO",
"BRASIL",
"CSPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"CSPB",
"Pleno",
"Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CSPB",
"Pleno",
"Pleno",
"Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Receita Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Confederação dos Servidores Públicos do Brasil",
"CSPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Receita Federal",
"Plenário",
"Suprema",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Confederação dos",
"CSPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ADPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Turma Cível",
"3",
".",
".",
". Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Terceira Turma Cível",
"3",
".",
".",
". Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL",
"CSPB",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"22 de novembro de 2022",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"19",
".",
"10",
".",
"2022",
"3 de dezembro de 1999",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"19",
".",
"10",
".",
"2022",
"3 de dezembro de 1999",
"10 de novembro de 1999",
"10 de novembro de 1999",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"18 de julho de 2005",
"18 de julho de 2005",
"27",
".",
"4",
".",
"2021",
"27",
".",
"4",
".",
"2021",
"13",
".",
"4",
".",
"2021",
"17",
".",
"3",
".",
"2022",
"13",
".",
"4",
".",
"2021",
"17",
".",
"3",
".",
"2022",
"24",
".",
"9",
".",
"2020",
"24",
".",
"4",
".",
"2018",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"30",
".",
"11",
".",
"2020",
"24",
".",
"9",
".",
"2020",
"24",
".",
"4",
".",
"2018",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"30",
".",
"11",
".",
"2020",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"4",
".",
"4",
".",
"2018",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"4",
".",
"4",
".",
"2018",
"11",
".",
"2",
".",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2011",
"26",
".",
"2",
".",
"2018",
"11",
".",
"2",
".",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2011",
"26",
".",
"2",
".",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2005",
"7",
".",
"12",
".",
"2005",
"2009",
"2009",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 480.653 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7777-AE85-29ED-A6D6 e senha 7673-9361-5808-0D20
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 480.653 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.12.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Vladimir de Amorim
Silveira, advogado, em benefício de Quelem Fernanda Silva, contra
decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 480.653.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2019, Quelem Fernanda Silva
interpôs, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. A agravante alega que a decisão agravada “desrespeita e muito a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, haja vista que em recente decisão o
Supremo concedeu habeas corpus coletivo para todas as mulheres grávidas ou
mãe de crianças menores de 12 anos”.
Sustenta que, “no caso Carlos Alberto Richa, a ordem de habeas corpus
na ADPF 444 foi deferida liminarmente de ofício passando da primeira instância
direta para o Supremo Tribunal Federal passando por cima da Súmula 691”.
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, requer a defesa a concessão do agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 480.653 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.12.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Vladimir de Amorim
Silveira, advogado, em benefício de Quelem Fernanda Silva, contra
decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 480.653.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2019, Quelem Fernanda Silva
interpôs, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. A agravante alega que a decisão agravada “desrespeita e muito a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, haja vista que em recente decisão o
Supremo concedeu habeas corpus coletivo para todas as mulheres grávidas ou
mãe de crianças menores de 12 anos”.
Sustenta que, “no caso Carlos Alberto Richa, a ordem de habeas corpus
na ADPF 444 foi deferida liminarmente de ofício passando da primeira instância
direta para o Supremo Tribunal Federal passando por cima da Súmula 691”.
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, requer a defesa a concessão do agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
HC 165709 AGR / RS
regimental para garantir a paciente o direito de aguardar o recurso
especial em liberdade, eis que a súmula 691 deve ser afastada no caso
concreto eis que as decisões negativa da liminar foi de encontro a
jurisprudência do habeas corpus coletivo nº 143641, na reclamação
32579 e na ADPF 444 NO CASO CARLOS ROBERTO RICHA”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
regimental para garantir a paciente o direito de aguardar o recurso
especial em liberdade, eis que a súmula 691 deve ser afastada no caso
concreto eis que as decisões negativa da liminar foi de encontro a
jurisprudência do habeas corpus coletivo nº 143641, na reclamação
32579 e na ADPF 444 NO CASO CARLOS ROBERTO RICHA”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 12.7.2018, a agravante e o corréu foram
presos em flagrante pela alegada prática do delito previsto no art. 33 da
Lei n. 11.343/2006. Em 13.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Gravataí/RS homologou a prisão em flagrante e a converteu
em preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Em 20.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS deferiu a substituição da prisão preventiva da agravante por
domiciliar, pois “comprovado está que ela possui filho com apenas 02 anos de
idade”.
4. Contra essa decisão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul
interpôs recurso em sentido estrito, provido pela Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. RISCO
CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.
Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, a repercussão
social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera
da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de
substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
A alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 12.7.2018, a agravante e o corréu foram
presos em flagrante pela alegada prática do delito previsto no art. 33 da
Lei n. 11.343/2006. Em 13.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Gravataí/RS homologou a prisão em flagrante e a converteu
em preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Em 20.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS deferiu a substituição da prisão preventiva da agravante por
domiciliar, pois “comprovado está que ela possui filho com apenas 02 anos de
idade”.
4. Contra essa decisão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul
interpôs recurso em sentido estrito, provido pela Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. RISCO
CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.
Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, a repercussão
social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera
da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de
substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
A alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318
do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da
concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência. Não
fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o deferimento do
benefício, o que não fez.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, não se está
diante de hipótese que autorize a providência lá contemplada.
Decisão proferida no bojo do HC coletivo n. 143641/SP que,
emanada de órgão fracionário da Suprema Corte, não dotada de efeito
vinculante, ressalva situações “excepcionalíssimas” como a presente,
em que a recorrida foi presa em flagrante, juntamente com o corréu,
na posse de vultosa quantidade de drogas diversas (oitenta e quatro
porções de maconha, com peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta
e duas pedras de crack, pesando aproximadamente 806 gramas), esta
de especial nocividade, além de numerário e balança de precisão,
quando abordada, à noite, na via pública, em zona onde corrente a
mercancia; mais, há fortes indícios de que a recorrida e o corréu
pertencem à facção criminosa “Os Manos”, atuante nesse Estado.
Intento jurisprudencial em colocar pessoas do sexo feminino em
prisão domiciliar que se amolda a pretensões político-criminais outras
que não o melhor interesse da criança e do adolescente.
Condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, afastarem a prisão cautelar, com o que o fato de ser a
recorrida primária em nada obsta sua segregação cautelar.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA”.
5. Esse acórdão foi objeto do Habeas Corpus n. 480.653, cuja medida
liminar foi indeferida pela Ministra Laurita Vaz, que requereu
informações às instâncias ordinárias e determinou o encaminhamento dos
autos ao Ministério Público Federal.
6. Essa decisão é o objeto da impetração protocolizada neste
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318
do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da
concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência. Não
fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o deferimento do
benefício, o que não fez.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, não se está
diante de hipótese que autorize a providência lá contemplada.
Decisão proferida no bojo do HC coletivo n. 143641/SP que,
emanada de órgão fracionário da Suprema Corte, não dotada de efeito
vinculante, ressalva situações “excepcionalíssimas” como a presente,
em que a recorrida foi presa em flagrante, juntamente com o corréu,
na posse de vultosa quantidade de drogas diversas (oitenta e quatro
porções de maconha, com peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta
e duas pedras de crack, pesando aproximadamente 806 gramas), esta
de especial nocividade, além de numerário e balança de precisão,
quando abordada, à noite, na via pública, em zona onde corrente a
mercancia; mais, há fortes indícios de que a recorrida e o corréu
pertencem à facção criminosa “Os Manos”, atuante nesse Estado.
Intento jurisprudencial em colocar pessoas do sexo feminino em
prisão domiciliar que se amolda a pretensões político-criminais outras
que não o melhor interesse da criança e do adolescente.
Condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, afastarem a prisão cautelar, com o que o fato de ser a
recorrida primária em nada obsta sua segregação cautelar.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA”.
5. Esse acórdão foi objeto do Habeas Corpus n. 480.653, cuja medida
liminar foi indeferida pela Ministra Laurita Vaz, que requereu
informações às instâncias ordinárias e determinou o encaminhamento dos
autos ao Ministério Público Federal.
6. Essa decisão é o objeto da impetração protocolizada neste
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
Supremo Tribunal, à qual neguei seguimento com fundamento na
Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.
7. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e
desprovida de conteúdo definitivo. A Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério
Público Federal para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento
do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua para prestá-la na forma da lei.
8. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ou
contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão
questionada, o que não ocorre nas espécie vertente.
9. Ao reformar a decisão pela qual substituída a prisão preventiva da
agravante por prisão domiciliar, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul anotou:
“Não subsistem os fundamentos utilizados pela magistrada para
a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à recorrida.
Ora, a alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo
Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao
artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade
da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
Supremo Tribunal, à qual neguei seguimento com fundamento na
Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.
7. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e
desprovida de conteúdo definitivo. A Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério
Público Federal para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento
do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua para prestá-la na forma da lei.
8. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ou
contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão
questionada, o que não ocorre nas espécie vertente.
9. Ao reformar a decisão pela qual substituída a prisão preventiva da
agravante por prisão domiciliar, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul anotou:
“Não subsistem os fundamentos utilizados pela magistrada para
a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à recorrida.
Ora, a alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo
Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao
artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade
da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência.
Não fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o
deferimento do benefício, o que não fez.
Mais, não houve subtração da expressão imprescindível aos
cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do dispositivo
legal precitado (diz respeito, exclusivamente, à hipótese de se tratar de
pessoa menor de seis anos ou deficiente), senão que cuida da hipótese
de a presa ter filho com até doze anos de idade.
Claro está que, em casos como o vertente, não há cogitar da
imprescindibilidade a cuidados especiais, o que não tem o significado
de que ser inexigível a demonstração da necessidade de adoção da
medida.
Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de
necessidade do acompanhamento da genitora, como referido pelo
relator, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de
todas as presas que tenham filho com menos de doze anos de idade. E
tanto não resulta da norma legal em questão.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, impositiva a
decretação da prisão preventiva.
Registro, por derradeiro, que a decisão proferida pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 143.641/SP
não ostenta o alcance que lhe empresta a magistrada de primeiro grau,
porquanto não é dotada de efeito vinculante, nos termos do que
preceitua a regra posta no artigo 102, § 2º, da CRFB , combinada com
o artigo 927 do Código de Processo Civil .
Seja como for, anoto que a decisão proferida pelo órgão
fracionário da Suprema Corte ressalva as hipóteses envolvendo crimes
praticados ‘mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas’.
E, no caso dos autos, vê-se que a recorrida foi presa em
flagrante, juntamente com o corréu, na posse de vultosa quantidade de
drogas diversas (repisa-se: oitenta e quatro porções de maconha, com
peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta e duas pedras de crack,
pesando aproximadamente 806 gramas), esta de especial nocividade,
além de numerário e balança de precisão, quando abordada, à noite, na
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência.
Não fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o
deferimento do benefício, o que não fez.
Mais, não houve subtração da expressão imprescindível aos
cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do dispositivo
legal precitado (diz respeito, exclusivamente, à hipótese de se tratar de
pessoa menor de seis anos ou deficiente), senão que cuida da hipótese
de a presa ter filho com até doze anos de idade.
Claro está que, em casos como o vertente, não há cogitar da
imprescindibilidade a cuidados especiais, o que não tem o significado
de que ser inexigível a demonstração da necessidade de adoção da
medida.
Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de
necessidade do acompanhamento da genitora, como referido pelo
relator, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de
todas as presas que tenham filho com menos de doze anos de idade. E
tanto não resulta da norma legal em questão.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, impositiva a
decretação da prisão preventiva.
Registro, por derradeiro, que a decisão proferida pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 143.641/SP
não ostenta o alcance que lhe empresta a magistrada de primeiro grau,
porquanto não é dotada de efeito vinculante, nos termos do que
preceitua a regra posta no artigo 102, § 2º, da CRFB , combinada com
o artigo 927 do Código de Processo Civil .
Seja como for, anoto que a decisão proferida pelo órgão
fracionário da Suprema Corte ressalva as hipóteses envolvendo crimes
praticados ‘mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas’.
E, no caso dos autos, vê-se que a recorrida foi presa em
flagrante, juntamente com o corréu, na posse de vultosa quantidade de
drogas diversas (repisa-se: oitenta e quatro porções de maconha, com
peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta e duas pedras de crack,
pesando aproximadamente 806 gramas), esta de especial nocividade,
além de numerário e balança de precisão, quando abordada, à noite, na
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
via pública, em zona onde corrente a mercancia; mais, há fortes
indícios de que a recorrida e o corréu pertencem à facção criminosa
‘Os Manos’, atuante nesse Estado.
Nesse contexto, diante do quadro de excepcional gravidade
acima retratado, resulta evidente que a colocação da recorrida em
liberdade amolda-se a pretensões político-criminais outras que não o
melhor interesse da prole, com o que inviável o deferimento da prisão
domiciliar.
Outrossim, anoto que se trata o tráfico de drogas de crime grave.
E a repercussão social dele resultante, quer no âmbito da saúde
pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e
pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras
infrações igualmente graves – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
E, na esteira do recente posicionamento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, ‘condições pessoais favoráveis não têm,
em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se
há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
constrição’, com o que o fato de ser a recorrida primária em nada obsta
sua segregação cautelar.
Por fim, saliento que o Habeas Corpus (nº 70079355574),
impetrado em favor do corréu Lucas, teve a ordem denegada, por
unanimidade, por essa Câmara Criminal, em sessão de julgamento
ocorrida em 7 de novembro passado
Daí por que estou provendo o recurso em sentido estrito para
decretar a prisão preventiva de QUELEN FERNANDA SILVA,
devendo ser expedido o mandado respectivo”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, não há teratologia ou ilegalidade na decisão
pela qual imposta a prisão cautelar.
Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
via pública, em zona onde corrente a mercancia; mais, há fortes
indícios de que a recorrida e o corréu pertencem à facção criminosa
‘Os Manos’, atuante nesse Estado.
Nesse contexto, diante do quadro de excepcional gravidade
acima retratado, resulta evidente que a colocação da recorrida em
liberdade amolda-se a pretensões político-criminais outras que não o
melhor interesse da prole, com o que inviável o deferimento da prisão
domiciliar.
Outrossim, anoto que se trata o tráfico de drogas de crime grave.
E a repercussão social dele resultante, quer no âmbito da saúde
pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e
pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras
infrações igualmente graves – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
E, na esteira do recente posicionamento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, ‘condições pessoais favoráveis não têm,
em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se
há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
constrição’, com o que o fato de ser a recorrida primária em nada obsta
sua segregação cautelar.
Por fim, saliento que o Habeas Corpus (nº 70079355574),
impetrado em favor do corréu Lucas, teve a ordem denegada, por
unanimidade, por essa Câmara Criminal, em sessão de julgamento
ocorrida em 7 de novembro passado
Daí por que estou provendo o recurso em sentido estrito para
decretar a prisão preventiva de QUELEN FERNANDA SILVA,
devendo ser expedido o mandado respectivo”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, não há teratologia ou ilegalidade na decisão
pela qual imposta a prisão cautelar.
Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
ilegalidade manifesta ou teratologia, tem-se, na espécie, que a constrição
da liberdade da agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal de a periculosidade da agente, evidenciada pela
natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, e a participação em
organização criminosa serem motivos idôneos para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Negativa de seguimento à impetração. Possibilidade. Inteligência dos
arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF. Não ocorrência de
violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Excesso de prazo.
Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Questão
decidida em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal
Federal. Reiteração configurada. Precedentes. Prisão preventiva.
Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da
prisão. Agravo regimental não provido. (…)
4. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a
ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n.
144.517-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 5.9.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de
interromper a atuação de organização criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC
137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
2. Hipótese em que as instâncias precedentes fizeram expressa
referência a dados objetivos da causa, notadamente à periculosidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
ilegalidade manifesta ou teratologia, tem-se, na espécie, que a constrição
da liberdade da agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal de a periculosidade da agente, evidenciada pela
natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, e a participação em
organização criminosa serem motivos idôneos para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Negativa de seguimento à impetração. Possibilidade. Inteligência dos
arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF. Não ocorrência de
violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Excesso de prazo.
Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Questão
decidida em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal
Federal. Reiteração configurada. Precedentes. Prisão preventiva.
Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da
prisão. Agravo regimental não provido. (…)
4. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a
ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n.
144.517-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 5.9.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de
interromper a atuação de organização criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC
137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
2. Hipótese em que as instâncias precedentes fizeram expressa
referência a dados objetivos da causa, notadamente à periculosidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
concreta do paciente. Paciente acusado de integrar organização
criminosa armada, dedicada à explosão de caixas eletrônicos, bem
como a furtos de automóveis.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 154.987-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.8.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de
Drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. (…)
4. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a
prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da
causa, notadamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas
(130 kg de cocaína).
5. Rejeição da preliminar de deslocamento do feito para
julgamento do Plenário do STF.
Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n.
145.570, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
1º.6.2018).
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate
de ato individual, quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA –
PERICULOSIDADE. Ante o revelado em interceptações telefônicas e
outros elementos coligidos, inclusive apreensão de substancial
quantidade de drogas, tem-se como justificada a prisão preventiva”
(HC n. 139.654, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 16.4.2018).
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. É idônea a decisão que determinou a prisão preventiva
lastreada em elementos concretos para resguardar a ordem pública
(CPP, art. 312), em especial a indicação da quantidade e variedade de
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
concreta do paciente. Paciente acusado de integrar organização
criminosa armada, dedicada à explosão de caixas eletrônicos, bem
como a furtos de automóveis.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 154.987-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.8.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de
Drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. (…)
4. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a
prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da
causa, notadamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas
(130 kg de cocaína).
5. Rejeição da preliminar de deslocamento do feito para
julgamento do Plenário do STF.
Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n.
145.570, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
1º.6.2018).
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate
de ato individual, quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA –
PERICULOSIDADE. Ante o revelado em interceptações telefônicas e
outros elementos coligidos, inclusive apreensão de substancial
quantidade de drogas, tem-se como justificada a prisão preventiva”
(HC n. 139.654, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 16.4.2018).
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. É idônea a decisão que determinou a prisão preventiva
lastreada em elementos concretos para resguardar a ordem pública
(CPP, art. 312), em especial a indicação da quantidade e variedade de
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
drogas apreendidas em poder do paciente (mais de 160 porções de
cocaína, 1 porção de ecstasy e 8 pontos de LSD).
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 129.294, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30.5.2017).
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para
tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Apreensão
de grande quantidade de drogas (mais de 1 Kg de cocaína), de balança
de precisão e inúmeros petrechos para acondicionar a droga que seria
comercializada. Reconhecimento pelo acusado da propriedade e da
traficância. 4. Situação distinta do paciente do HC 133.289/SP.
Ausência de constrangimento ilegal. Prisão justificada. 5. Ordem
denegada, cassando a liminar anteriormente deferida” (HC n.
134.025, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 21.10.2016).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR:
PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do
crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do
agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de
entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública. Precedentes.
2. Ordem denegada” (HC n. 130.708, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.4.2016).
11. Não se desconsidera que, no julgamento do Habeas Corpus n.
143.641 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9.10.2018), a
Segunda Turma deste Supremo Tribunal concedeu a ordem para
“determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP –
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
drogas apreendidas em poder do paciente (mais de 160 porções de
cocaína, 1 porção de ecstasy e 8 pontos de LSD).
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 129.294, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30.5.2017).
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para
tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Apreensão
de grande quantidade de drogas (mais de 1 Kg de cocaína), de balança
de precisão e inúmeros petrechos para acondicionar a droga que seria
comercializada. Reconhecimento pelo acusado da propriedade e da
traficância. 4. Situação distinta do paciente do HC 133.289/SP.
Ausência de constrangimento ilegal. Prisão justificada. 5. Ordem
denegada, cassando a liminar anteriormente deferida” (HC n.
134.025, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 21.10.2016).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR:
PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do
crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do
agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de
entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública. Precedentes.
2. Ordem denegada” (HC n. 130.708, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.4.2016).
11. Não se desconsidera que, no julgamento do Habeas Corpus n.
143.641 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9.10.2018), a
Segunda Turma deste Supremo Tribunal concedeu a ordem para
“determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP –
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015),
relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais,
enquanto perdurar tal condição”.
Nessa decisão, contudo, há ressalva quanto aos “casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.
Inexistente ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via processual,
pois o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu de forma
fundamentada pelo não cabimento da substituição da prisão preventiva
da agravante por prisão domiciliar, ressaltando a quantidade e a natureza
dos entorpecentes apreendidos, além dos indícios de que a agravante
integra facção criminosa denominada “Os Manos”, atuante naquele
estado.
Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO
(ART. 312, CP); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR (ART. 298, CP); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.
299, CP); USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP);
LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998)
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, C/C § 4º, DA
LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
POR PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA NÃO RECOMENDADA
DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi
apontada como integrante de organização criminosa voltada para
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015),
relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais,
enquanto perdurar tal condição”.
Nessa decisão, contudo, há ressalva quanto aos “casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.
Inexistente ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via processual,
pois o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu de forma
fundamentada pelo não cabimento da substituição da prisão preventiva
da agravante por prisão domiciliar, ressaltando a quantidade e a natureza
dos entorpecentes apreendidos, além dos indícios de que a agravante
integra facção criminosa denominada “Os Manos”, atuante naquele
estado.
Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO
(ART. 312, CP); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR (ART. 298, CP); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.
299, CP); USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP);
LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998)
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, C/C § 4º, DA
LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
POR PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA NÃO RECOMENDADA
DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi
apontada como integrante de organização criminosa voltada para
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A
prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução
criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas
relevantes para a apuração dos fatos.
2. A regra prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo
Penal não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação
irrestrita ou automática. Na espécie, os graves fatos imputados à
agravante não revelam quadro apto a justificar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. (…)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
153.528-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 8.8.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. CRIME PRATICADO
MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO
FIXADO NO HC 143.641/SP.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada.
2. O entendimento fixado no HC 143.641/SP é inaplicável às
mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e
deficientes sob sua guarda, nos casos de crimes praticados por elas
mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou,
ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.026-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 13.6.2018).
Confiram-se também os seguintes precedentes: HC n. 164.695, de
minha relatoria, DJe 28.11.2018; HC n. 164.689, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe 22.11.2018; e HC n. 165.302, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 17.12.2018.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A
prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução
criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas
relevantes para a apuração dos fatos.
2. A regra prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo
Penal não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação
irrestrita ou automática. Na espécie, os graves fatos imputados à
agravante não revelam quadro apto a justificar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. (…)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
153.528-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 8.8.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. CRIME PRATICADO
MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO
FIXADO NO HC 143.641/SP.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada.
2. O entendimento fixado no HC 143.641/SP é inaplicável às
mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e
deficientes sob sua guarda, nos casos de crimes praticados por elas
mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou,
ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.026-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 13.6.2018).
Confiram-se também os seguintes precedentes: HC n. 164.695, de
minha relatoria, DJe 28.11.2018; HC n. 164.689, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe 22.11.2018; e HC n. 165.302, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 17.12.2018.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
12. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível especial prudência
na análise do pleito por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, não
exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de manifesta ilegalidade ou teratologia.
2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 160.507-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ENUNCIADO Nº 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’ - Enunciado
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
12. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível especial prudência
na análise do pleito por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, não
exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de manifesta ilegalidade ou teratologia.
2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 160.507-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ENUNCIADO Nº 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’ - Enunciado
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no
contexto de apuração dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei
11.343/06.
3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC
100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na
petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR,
Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC
124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 161.006-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 15.10.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no
contexto de apuração dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei
11.343/06.
3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC
100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na
petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR,
Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC
124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 161.006-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 15.10.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1º.6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
13 Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1º.6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
13 Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (0075834/RS)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 480.653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02BD-79D8-8CEE-E1F3 e senha 67FE-EE31-9DFC-24C6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (0075834/RS)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 480.653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02BD-79D8-8CEE-E1F3 e senha 67FE-EE31-9DFC-24C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749570947
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur401714
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, PERICULOSIDADE, PRISÃO CAUTELAR)
HC 129294 (1ªT), HC 130708 (2ªT), HC 134025 (2ªT), HC 139654 (1ªT), HC 145570 (1ªT), HC 154987 AgR (1ªT), RHC 144517 AgR (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR)
HC 143641 (2ªT), HC 156026 AgR (2ªT), HC 153528 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 89970 (1ªT), HC 90232 (1ªT), HC 89675 AgR (2ªT), HC 90716 AgR (1ªT), HC 160507 AgR (1ªT), HC 161006 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR)
HC 164689, HC 164695, HC 165302.
Número de páginas: 17.
Análise: 19/06/2019, KBP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
165709
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 165709 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 480.653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 480.653 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7777-AE85-29ED-A6D6 e senha 7673-9361-5808-0D20
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 480.653 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.12.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Vladimir de Amorim
Silveira, advogado, em benefício de Quelem Fernanda Silva, contra
decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 480.653.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2019, Quelem Fernanda Silva
interpôs, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. A agravante alega que a decisão agravada “desrespeita e muito a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, haja vista que em recente decisão o
Supremo concedeu habeas corpus coletivo para todas as mulheres grávidas ou
mãe de crianças menores de 12 anos”.
Sustenta que, “no caso Carlos Alberto Richa, a ordem de habeas corpus
na ADPF 444 foi deferida liminarmente de ofício passando da primeira instância
direta para o Supremo Tribunal Federal passando por cima da Súmula 691”.
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, requer a defesa a concessão do agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 480.653 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.12.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Vladimir de Amorim
Silveira, advogado, em benefício de Quelem Fernanda Silva, contra
decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 480.653.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.2.2019, Quelem Fernanda Silva
interpôs, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. A agravante alega que a decisão agravada “desrespeita e muito a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, haja vista que em recente decisão o
Supremo concedeu habeas corpus coletivo para todas as mulheres grávidas ou
mãe de crianças menores de 12 anos”.
Sustenta que, “no caso Carlos Alberto Richa, a ordem de habeas corpus
na ADPF 444 foi deferida liminarmente de ofício passando da primeira instância
direta para o Supremo Tribunal Federal passando por cima da Súmula 691”.
Este o teor dos pedidos:
“Diante do exposto, requer a defesa a concessão do agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
HC 165709 AGR / RS
regimental para garantir a paciente o direito de aguardar o recurso
especial em liberdade, eis que a súmula 691 deve ser afastada no caso
concreto eis que as decisões negativa da liminar foi de encontro a
jurisprudência do habeas corpus coletivo n 143641, na reclamação
32579 e na ADPF 444 NO CASO CARLOS ROBERTO RICHA”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
regimental para garantir a paciente o direito de aguardar o recurso
especial em liberdade, eis que a súmula 691 deve ser afastada no caso
concreto eis que as decisões negativa da liminar foi de encontro a
jurisprudência do habeas corpus coletivo n 143641, na reclamação
32579 e na ADPF 444 NO CASO CARLOS ROBERTO RICHA”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97E0-5EE5-1213-3C16 e senha 5B46-258F-6384-3D4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 12.7.2018, a agravante e o corréu foram
presos em flagrante pela alegada prática do delito previsto no art. 33 da
Lei n. 11.343/2006. Em 13.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Gravataí/RS homologou a prisão em flagrante e a converteu
em preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Em 20.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS deferiu a substituição da prisão preventiva da agravante por
domiciliar, pois “comprovado está que ela possui filho com apenas 02 anos de
idade”.
4. Contra essa decisão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul
interpôs recurso em sentido estrito, provido pela Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. RISCO
CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.
Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, a repercussão
social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera
da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de
substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
A alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 12.7.2018, a agravante e o corréu foram
presos em flagrante pela alegada prática do delito previsto no art. 33 da
Lei n. 11.343/2006. Em 13.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da
Comarca de Gravataí/RS homologou a prisão em flagrante e a converteu
em preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Em 20.7.2018, o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS deferiu a substituição da prisão preventiva da agravante por
domiciliar, pois “comprovado está que ela possui filho com apenas 02 anos de
idade”.
4. Contra essa decisão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul
interpôs recurso em sentido estrito, provido pela Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. RISCO
CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.
Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, a repercussão
social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera
da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de
substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
A alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
da Primeira Infância (Lei n 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318
do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da
concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência. Não
fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o deferimento do
benefício, o que não fez.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, não se está
diante de hipótese que autorize a providência lá contemplada.
Decisão proferida no bojo do HC coletivo n. 143641/SP que,
emanada de órgão fracionário da Suprema Corte, não dotada de efeito
vinculante, ressalva situações “excepcionalíssimas” como a presente,
em que a recorrida foi presa em flagrante, juntamente com o corréu,
na posse de vultosa quantidade de drogas diversas (oitenta e quatro
porções de maconha, com peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta
e duas pedras de crack, pesando aproximadamente 806 gramas), esta
de especial nocividade, além de numerário e balança de precisão,
quando abordada, à noite, na via pública, em zona onde corrente a
mercancia; mais, há fortes indícios de que a recorrida e o corréu
pertencem à facção criminosa “Os Manos”, atuante nesse Estado.
Intento jurisprudencial em colocar pessoas do sexo feminino em
prisão domiciliar que se amolda a pretensões político-criminais outras
que não o melhor interesse da criança e do adolescente.
Condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, afastarem a prisão cautelar, com o que o fato de ser a
recorrida primária em nada obsta sua segregação cautelar.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA”.
5. Esse acórdão foi objeto do Habeas Corpus n. 480.653, cuja medida
liminar foi indeferida pela Ministra Laurita Vaz, que requereu
informações às instâncias ordinárias e determinou o encaminhamento dos
autos ao Ministério Público Federal.
6. Essa decisão é o objeto da impetração protocolizada neste
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
da Primeira Infância (Lei n 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318
do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da
concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência. Não
fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o deferimento do
benefício, o que não fez.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, não se está
diante de hipótese que autorize a providência lá contemplada.
Decisão proferida no bojo do HC coletivo n. 143641/SP que,
emanada de órgão fracionário da Suprema Corte, não dotada de efeito
vinculante, ressalva situações “excepcionalíssimas” como a presente,
em que a recorrida foi presa em flagrante, juntamente com o corréu,
na posse de vultosa quantidade de drogas diversas (oitenta e quatro
porções de maconha, com peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta
e duas pedras de crack, pesando aproximadamente 806 gramas), esta
de especial nocividade, além de numerário e balança de precisão,
quando abordada, à noite, na via pública, em zona onde corrente a
mercancia; mais, há fortes indícios de que a recorrida e o corréu
pertencem à facção criminosa “Os Manos”, atuante nesse Estado.
Intento jurisprudencial em colocar pessoas do sexo feminino em
prisão domiciliar que se amolda a pretensões político-criminais outras
que não o melhor interesse da criança e do adolescente.
Condições pessoais favoráveis não têm o condão de,
isoladamente, afastarem a prisão cautelar, com o que o fato de ser a
recorrida primária em nada obsta sua segregação cautelar.
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA”.
5. Esse acórdão foi objeto do Habeas Corpus n. 480.653, cuja medida
liminar foi indeferida pela Ministra Laurita Vaz, que requereu
informações às instâncias ordinárias e determinou o encaminhamento dos
autos ao Ministério Público Federal.
6. Essa decisão é o objeto da impetração protocolizada neste
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
Supremo Tribunal, à qual neguei seguimento com fundamento na
Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.
7. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e
desprovida de conteúdo definitivo. A Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério
Público Federal para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento
do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua para prestá-la na forma da lei.
8. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ou
contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão
questionada, o que não ocorre nas espécie vertente.
9. Ao reformar a decisão pela qual substituída a prisão preventiva da
agravante por prisão domiciliar, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul anotou:
“Não subsistem os fundamentos utilizados pela magistrada para
a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à recorrida.
Ora, a alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo
Estatuto da Primeira Infância (Lei n 13.257/2016) do inciso V ao
artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade
da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
Supremo Tribunal, à qual neguei seguimento com fundamento na
Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.
7. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e
desprovida de conteúdo definitivo. A Ministra Laurita Vaz, do Superior
Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida, requisitou
informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério
Público Federal para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento
do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua para prestá-la na forma da lei.
8. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos de flagrante ilegalidade ou
contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão
questionada, o que não ocorre nas espécie vertente.
9. Ao reformar a decisão pela qual substituída a prisão preventiva da
agravante por prisão domiciliar, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul anotou:
“Não subsistem os fundamentos utilizados pela magistrada para
a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à recorrida.
Ora, a alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo
Estatuto da Primeira Infância (Lei n 13.257/2016) do inciso V ao
artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade
da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de
idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência.
Não fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o
deferimento do benefício, o que não fez.
Mais, não houve subtração da expressão imprescindível aos
cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do dispositivo
legal precitado (diz respeito, exclusivamente, à hipótese de se tratar de
pessoa menor de seis anos ou deficiente), senão que cuida da hipótese
de a presa ter filho com até doze anos de idade.
Claro está que, em casos como o vertente, não há cogitar da
imprescindibilidade a cuidados especiais, o que não tem o significado
de que ser inexigível a demonstração da necessidade de adoção da
medida.
Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de
necessidade do acompanhamento da genitora, como referido pelo
relator, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de
todas as presas que tenham filho com menos de doze anos de idade. E
tanto não resulta da norma legal em questão.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, impositiva a
decretação da prisão preventiva.
Registro, por derradeiro, que a decisão proferida pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 143.641/SP
não ostenta o alcance que lhe empresta a magistrada de primeiro grau,
porquanto não é dotada de efeito vinculante, nos termos do que
preceitua a regra posta no artigo 102, § 2..., da CRFB , combinada com
o artigo 927 do Código de Processo Civil .
Seja como for, anoto que a decisão proferida pelo órgão
fracionário da Suprema Corte ressalva as hipóteses envolvendo crimes
praticados ‘mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas’.
E, no caso dos autos, vê-se que a recorrida foi presa em
flagrante, juntamente com o corréu, na posse de vultosa quantidade de
drogas diversas (repisa-se: oitenta e quatro porções de maconha, com
peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta e duas pedras de crack,
pesando aproximadamente 806 gramas), esta de especial nocividade,
além de numerário e balança de precisão, quando abordada, à noite, na
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência.
Não fosse assim e teria o legislador tornado imperativo o
deferimento do benefício, o que não fez.
Mais, não houve subtração da expressão imprescindível aos
cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do dispositivo
legal precitado (diz respeito, exclusivamente, à hipótese de se tratar de
pessoa menor de seis anos ou deficiente), senão que cuida da hipótese
de a presa ter filho com até doze anos de idade.
Claro está que, em casos como o vertente, não há cogitar da
imprescindibilidade a cuidados especiais, o que não tem o significado
de que ser inexigível a demonstração da necessidade de adoção da
medida.
Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de
necessidade do acompanhamento da genitora, como referido pelo
relator, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de
todas as presas que tenham filho com menos de doze anos de idade. E
tanto não resulta da norma legal em questão.
Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser
necessária a colocação da recorrida em prisão domiciliar, impositiva a
decretação da prisão preventiva.
Registro, por derradeiro, que a decisão proferida pela Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal no bojo do HC n. 143.641/SP
não ostenta o alcance que lhe empresta a magistrada de primeiro grau,
porquanto não é dotada de efeito vinculante, nos termos do que
preceitua a regra posta no artigo 102, § 2..., da CRFB , combinada com
o artigo 927 do Código de Processo Civil .
Seja como for, anoto que a decisão proferida pelo órgão
fracionário da Suprema Corte ressalva as hipóteses envolvendo crimes
praticados ‘mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas’.
E, no caso dos autos, vê-se que a recorrida foi presa em
flagrante, juntamente com o corréu, na posse de vultosa quantidade de
drogas diversas (repisa-se: oitenta e quatro porções de maconha, com
peso aproximado de 456,7 gramas, e sessenta e duas pedras de crack,
pesando aproximadamente 806 gramas), esta de especial nocividade,
além de numerário e balança de precisão, quando abordada, à noite, na
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
via pública, em zona onde corrente a mercancia; mais, há fortes
indícios de que a recorrida e o corréu pertencem à facção criminosa
‘Os Manos’, atuante nesse Estado.
Nesse contexto, diante do quadro de excepcional gravidade
acima retratado, resulta evidente que a colocação da recorrida em
liberdade amolda-se a pretensões político-criminais outras que não o
melhor interesse da prole, com o que inviável o deferimento da prisão
domiciliar.
Outrossim, anoto que se trata o tráfico de drogas de crime grave.
E a repercussão social dele resultante, quer no âmbito da saúde
pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e
pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras
infrações igualmente graves – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
E, na esteira do recente posicionamento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, ‘condições pessoais favoráveis não têm,
em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se
há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
constrição’, com o que o fato de ser a recorrida primária em nada obsta
sua segregação cautelar.
Por fim, saliento que o Habeas Corpus (n 70079355574),
impetrado em favor do corréu Lucas, teve a ordem denegada, por
unanimidade, por essa Câmara Criminal, em sessão de julgamento
ocorrida em 7 de novembro passado
Daí por que estou provendo o recurso em sentido estrito para
decretar a prisão preventiva de QUELEN FERNANDA SILVA,
devendo ser expedido o mandado respectivo”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, não há teratologia ou ilegalidade na decisão
pela qual imposta a prisão cautelar.
Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
via pública, em zona onde corrente a mercancia; mais, há fortes
indícios de que a recorrida e o corréu pertencem à facção criminosa
‘Os Manos’, atuante nesse Estado.
Nesse contexto, diante do quadro de excepcional gravidade
acima retratado, resulta evidente que a colocação da recorrida em
liberdade amolda-se a pretensões político-criminais outras que não o
melhor interesse da prole, com o que inviável o deferimento da prisão
domiciliar.
Outrossim, anoto que se trata o tráfico de drogas de crime grave.
E a repercussão social dele resultante, quer no âmbito da saúde
pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e
pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras
infrações igualmente graves – está a evidenciar concreto risco à ordem
pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das
medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo
Penal.
E, na esteira do recente posicionamento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, ‘condições pessoais favoráveis não têm,
em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se
há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da
constrição’, com o que o fato de ser a recorrida primária em nada obsta
sua segregação cautelar.
Por fim, saliento que o Habeas Corpus (n 70079355574),
impetrado em favor do corréu Lucas, teve a ordem denegada, por
unanimidade, por essa Câmara Criminal, em sessão de julgamento
ocorrida em 7 de novembro passado
Daí por que estou provendo o recurso em sentido estrito para
decretar a prisão preventiva de QUELEN FERNANDA SILVA,
devendo ser expedido o mandado respectivo”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, não há teratologia ou ilegalidade na decisão
pela qual imposta a prisão cautelar.
Sem ingressar no mérito da causa, mas apenas para afastar eventual
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
ilegalidade manifesta ou teratologia, tem-se, na espécie, que a constrição
da liberdade da agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal de a periculosidade da agente, evidenciada pela
natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, e a participação em
organização criminosa serem motivos idôneos para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Negativa de seguimento à impetração. Possibilidade. Inteligência dos
arts. 38 da Lei n 8.038/90 e 21, § 1..., do RISTF. Não ocorrência de
violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Excesso de prazo.
Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Questão
decidida em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal
Federal. Reiteração configurada. Precedentes. Prisão preventiva.
Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da
prisão. Agravo regimental não provido. (…)
4. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a
ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n.
144.517-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 5.9.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de
interromper a atuação de organização criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC
137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
2. Hipótese em que as instâncias precedentes fizeram expressa
referência a dados objetivos da causa, notadamente à periculosidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
ilegalidade manifesta ou teratologia, tem-se, na espécie, que a constrição
da liberdade da agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal de a periculosidade da agente, evidenciada pela
natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, e a participação em
organização criminosa serem motivos idôneos para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Negativa de seguimento à impetração. Possibilidade. Inteligência dos
arts. 38 da Lei n 8.038/90 e 21, § 1..., do RISTF. Não ocorrência de
violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Excesso de prazo.
Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Questão
decidida em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal
Federal. Reiteração configurada. Precedentes. Prisão preventiva.
Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da
prisão. Agravo regimental não provido. (…)
4. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a
ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n.
144.517-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 5.9.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a periculosidade do agente e a necessidade de
interromper a atuação de organização criminosa constituem
fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC
137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).
2. Hipótese em que as instâncias precedentes fizeram expressa
referência a dados objetivos da causa, notadamente à periculosidade
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
concreta do paciente. Paciente acusado de integrar organização
criminosa armada, dedicada à explosão de caixas eletrônicos, bem
como a furtos de automóveis.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 154.987-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.8.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de
Drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. (…)
4. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a
prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da
causa, notadamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas
(130 kg de cocaína).
5. Rejeição da preliminar de deslocamento do feito para
julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n.
145.570, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
1....6.2018).
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate
de ato individual, quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA –
PERICULOSIDADE. Ante o revelado em interceptações telefônicas e
outros elementos coligidos, inclusive apreensão de substancial
quantidade de drogas, tem-se como justificada a prisão preventiva”
(HC n. 139.654, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 16.4.2018).
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. É idônea a decisão que determinou a prisão preventiva
lastreada em elementos concretos para resguardar a ordem pública
(CPP, art. 312), em especial a indicação da quantidade e variedade de
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
concreta do paciente. Paciente acusado de integrar organização
criminosa armada, dedicada à explosão de caixas eletrônicos, bem
como a furtos de automóveis.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 154.987-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.8.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de
Drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. (…)
4. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a
prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da
causa, notadamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas
(130 kg de cocaína).
5. Rejeição da preliminar de deslocamento do feito para
julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n.
145.570, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o
acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
1....6.2018).
“HABEAS CORPUS
– ATO INDIVIDUAL –
ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate
de ato individual, quer de Colegiado. PRISÃO PREVENTIVA –
PERICULOSIDADE. Ante o revelado em interceptações telefônicas e
outros elementos coligidos, inclusive apreensão de substancial
quantidade de drogas, tem-se como justificada a prisão preventiva”
(HC n. 139.654, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 16.4.2018).
“HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. É idônea a decisão que determinou a prisão preventiva
lastreada em elementos concretos para resguardar a ordem pública
(CPP, art. 312), em especial a indicação da quantidade e variedade de
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
drogas apreendidas em poder do paciente (mais de 160 porções de
cocaína, 1 porção de ecstasy e 8 pontos de LSD).
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 129.294, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30.5.2017).
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para
tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Apreensão
de grande quantidade de drogas (mais de 1 Kg de cocaína), de balança
de precisão e inúmeros petrechos para acondicionar a droga que seria
comercializada. Reconhecimento pelo acusado da propriedade e da
traficância. 4. Situação distinta do paciente do HC 133.289/SP.
Ausência de constrangimento ilegal. Prisão justificada. 5. Ordem
denegada, cassando a liminar anteriormente deferida” (HC n.
134.025, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 21.10.2016).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR:
PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do
crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do
agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de
entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública. Precedentes.
2. Ordem denegada” (HC n. 130.708, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.4.2016).
11. Não se desconsidera que, no julgamento do Habeas Corpus n.
143.641 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9.10.2018), a
Segunda Turma deste Supremo Tribunal concedeu a ordem para
“determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP –
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre Direitos das
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
drogas apreendidas em poder do paciente (mais de 160 porções de
cocaína, 1 porção de ecstasy e 8 pontos de LSD).
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 129.294, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30.5.2017).
“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para
tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Apreensão
de grande quantidade de drogas (mais de 1 Kg de cocaína), de balança
de precisão e inúmeros petrechos para acondicionar a droga que seria
comercializada. Reconhecimento pelo acusado da propriedade e da
traficância. 4. Situação distinta do paciente do HC 133.289/SP.
Ausência de constrangimento ilegal. Prisão justificada. 5. Ordem
denegada, cassando a liminar anteriormente deferida” (HC n.
134.025, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 21.10.2016).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR:
PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do
crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do
agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de
entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a
garantia da ordem pública. Precedentes.
2. Ordem denegada” (HC n. 130.708, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.4.2016).
11. Não se desconsidera que, no julgamento do Habeas Corpus n.
143.641 (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9.10.2018), a
Segunda Turma deste Supremo Tribunal concedeu a ordem para
“determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP –
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2... do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre Direitos das
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015),
relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais,
enquanto perdurar tal condição”.
Nessa decisão, contudo, há ressalva quanto aos “casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.
Inexistente ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via processual,
pois o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu de forma
fundamentada pelo não cabimento da substituição da prisão preventiva
da agravante por prisão domiciliar, ressaltando a quantidade e a natureza
dos entorpecentes apreendidos, além dos indícios de que a agravante
integra facção criminosa denominada “Os Manos”, atuante naquele
estado.
Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO
(ART. 312, Código Penal Brasileiro); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR (ART. 298, Código Penal Brasileiro); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.
299, Código Penal Brasileiro); USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, Código Penal Brasileiro);
LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1..., CAPUT, DA LEI 9.613/1998)
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2..., CAPUT, C/C § 4..., DA
LEI n 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
POR PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA NÃO RECOMENDADA
DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi
apontada como integrante de organização criminosa voltada para
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015),
relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais,
enquanto perdurar tal condição”.
Nessa decisão, contudo, há ressalva quanto aos “casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.
Inexistente ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via processual,
pois o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu de forma
fundamentada pelo não cabimento da substituição da prisão preventiva
da agravante por prisão domiciliar, ressaltando a quantidade e a natureza
dos entorpecentes apreendidos, além dos indícios de que a agravante
integra facção criminosa denominada “Os Manos”, atuante naquele
estado.
Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PECULATO
(ART. 312, Código Penal Brasileiro); FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR (ART. 298, Código Penal Brasileiro); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.
299, Código Penal Brasileiro); USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, Código Penal Brasileiro);
LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1..., CAPUT, DA LEI 9.613/1998)
E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2..., CAPUT, C/C § 4..., DA
LEI n 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR
POR PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA NÃO RECOMENDADA
DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi
apontada como integrante de organização criminosa voltada para
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A
prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução
criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas
relevantes para a apuração dos fatos.
2. A regra prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo
Penal não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação
irrestrita ou automática. Na espécie, os graves fatos imputados à
agravante não revelam quadro apto a justificar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. (…)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
153.528-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 8.8.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO RISTF. CRIME PRATICADO
MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO
FIXADO NO HC 143.641/SP.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada.
2. O entendimento fixado no HC 143.641/SP é inaplicável às
mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e
deficientes sob sua guarda, nos casos de crimes praticados por elas
mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou,
ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.026-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 13.6.2018).
Confiram-se também os seguintes precedentes: HC n. 164.695, de
minha relatoria, DJe 28.11.2018; HC n. 164.689, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe 22.11.2018; e HC n. 165.302, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 17.12.2018.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A
prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução
criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas
relevantes para a apuração dos fatos.
2. A regra prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo
Penal não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação
irrestrita ou automática. Na espécie, os graves fatos imputados à
agravante não revelam quadro apto a justificar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. (…)
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
153.528-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 8.8.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 317, § 1..., DO RISTF. CRIME PRATICADO
MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO
FIXADO NO HC 143.641/SP.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada.
2. O entendimento fixado no HC 143.641/SP é inaplicável às
mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e
deficientes sob sua guarda, nos casos de crimes praticados por elas
mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou,
ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.026-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 13.6.2018).
Confiram-se também os seguintes precedentes: HC n. 164.695, de
minha relatoria, DJe 28.11.2018; HC n. 164.689, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe 22.11.2018; e HC n. 165.302, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 17.12.2018.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
12. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível especial prudência
na análise do pleito por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, não
exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de manifesta ilegalidade ou teratologia.
2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 160.507-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ENUNCIADO n 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’ - Enunciado
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
12. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível especial prudência
na análise do pleito por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, não
exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra
indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a
Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese
de manifesta ilegalidade ou teratologia.
2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 160.507-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ENUNCIADO n 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’ - Enunciado
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no
contexto de apuração dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei
11.343/06.
3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC
100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na
petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR,
Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC
124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 161.006-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 15.10.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no
contexto de apuração dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei
11.343/06.
3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito
perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595,
Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC
100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.
4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na
petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR,
Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC
124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
01/07/2015.
5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 161.006-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 15.10.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 165709 AGR / RS
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1....6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
13 Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Supremo Tribunal Federal
HC 165709 AGR / RS
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1....6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
13 Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF77-E273-9A13-09C8 e senha 52BE-A456-EEC6-8D93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (0075834/RS)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 480.653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02BD-79D8-8CEE-E1F3 e senha 67FE-EE31-9DFC-24C6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.709
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : QUELEM FERNANDA SILVA
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (0075834/RS)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 480.653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02BD-79D8-8CEE-E1F3 e senha 67FE-EE31-9DFC-24C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 165 . 709",
"HC n 480 . 653",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO",
"HC n 480 . 653 DO",
"Habeas Corpus n . 480 . 653",
"ADPF 444",
"HABEAS CORPUS 165 . 709",
"HC n 480 . 653",
"Habeas Corpus n . 480 . 653 . 2",
"ADPF 444",
"HC 165709 AGR / RS",
"ADPF 444",
"HC 165709 AGR /",
"ADPF 444",
"HABEAS CORPUS 165 . 709",
"HABEAS CORPUS 165 . 709",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC coletivo n . 143641 / SP",
"Habeas Corpus n . 480 . 653",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC coletivo n . 143641 / SP",
"Habeas Corpus n . 480 . 653",
"HC 165709 AGR / RS",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 165709 AGR / RS",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 143 . 641 / SP",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 143 . 641 / SP",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC 165709 AGR / RS",
"RHC n . 144 . 517 - AgR",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
"HC 165709 AGR",
"RHC n . 144 . 517 - AgR",
"HC 137 . 234",
"HC 136 . 298",
"HC 136 . 935 - AgR",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 154 . 987 - AgR",
"HC n . 145 . 570",
"HC n . 139 . 654",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 154 . 987 - AgR",
"HC n . 145 . 570",
"HC n . 139 . 654",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 129 . 294",
"HC 133 . 289 / SP",
"HC n . 134 . 025",
"HC n . 130 . 708",
"Habeas Corpus n . 143 . 641",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 129 . 294",
"HC 133 . 289 / SP",
"HC n . 134 . 025",
"HC n . 130 . 708",
"Habeas Corpus n . 143 . 641",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC 165709",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 153 . 528 - AgR",
"HC 143 . 641 / SP",
"HC 143 . 641 / SP",
"HC n . 156 . 026 - AgR",
"HC n . 164 . 695",
"HC n . 164 . 689",
"HC n . 165 . 302",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 153 . 528 - AgR",
"HC 143 . 641 / SP",
"HC 143 . 641 / SP",
"HC n . 156 . 026 - AgR",
"HC n . 164 . 695",
"HC n . 164 . 689",
"HC n . 165 . 302",
"HC 165709 AGR / RS",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n . 160 . 507 - AgR",
"HC 165709 AGR / RS",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n . 160 . 507 - AgR",
"ENUNCIADO n 691 DA SÚMULA",
"HC 165709 AGR / RS n . 691 da Súmula do",
"HC 100 . 595",
"HC 100 . 616",
"HC 103 . 835",
"HC 98 . 616",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC n . 161 . 006 - AgR",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 165709 AGR / RS n . 691 da Súmula do",
"HC 100 . 595",
"HC 100 . 616",
"HC 103 . 835",
"HC 98 . 616",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC n . 161 . 006 - AgR",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 90 . 716 - AgR",
"HC n . 89 . 970",
"HC n . 90 . 232",
"HC n . 89 . 675 - AgR",
"HC 165709 AGR / RS",
"HC n . 90 . 716 - AgR",
"HC n . 89 . 970",
"HC n . 90 . 232",
"HC n . 89 . 675 - AgR",
"HABEAS CORPUS 165 . 709",
"HC n 480 . 653",
"HC n 480 . 653 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 257 / 2016",
"inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 257 / 2016",
"inciso V ao",
"artigo 318 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Primeira Infância",
"Lei n 13 . 257 / 2016",
"inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Primeira Infância",
"Lei n 13 . 257 / 2016",
"inciso V ao",
"artigo 318 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , § 2 . . . , da CRFB",
"artigo 927 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , § 2 . . . , da CRFB",
"artigo 927 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 312",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 312",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"art . 2 . . . do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Convenção sobre Direitos das 8",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 319 do CPP",
"art",
"Convenção sobre Direitos das",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"Legislativo 186 / 2008",
"Lei 13 . 146 / 2015",
"ART . 312 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 298 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 299 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 304 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 1 . . . , CAPUT , DA LEI 9 . 613 / 1998",
"ART . 2 . . . , CAPUT , C / C § 4 . . . , DA LEI n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Legislativo 186 / 2008",
"Lei 13 . 146 / 2015",
"ART . 312 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 298 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 299 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 304 , Código Penal Brasileiro",
"ART . 1 . . . , CAPUT , DA LEI 9 . 613 / 1998",
"ART . 2 . . . , CAPUT , C / C § 4 . . . , DA",
"LEI n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 318 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 318 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Ministério Público do Rio Grande do Sul",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Ministério Público do Rio Grande do Sul",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Infância",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Suprema Corte",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"DEPEN",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPRESSÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"QUELEM FERNANDA SILVA",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"QUELEM FERNANDA SILVA",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Vladimir de Amorim Silveira",
"Quelem",
"Fernanda Silva",
"Laurita Vaz",
"Quelem Fernanda Silva",
"Carlos Alberto Richa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"QUELEM FERNANDA SILVA",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Vladimir de Amorim Silveira",
"Quelem Fernanda Silva",
"Laurita Vaz",
"Quelem Fernanda Silva",
"Carlos Alberto Richa",
"CARLOS ROBERTO RICHA",
"CARLOS ROBERTO RICHA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Lucas",
"QUELEN FERNANDA SILVA",
"Lucas",
"QUELEN FERNANDA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laurita Vaz",
"Rosa Weber",
"Laurita Vaz",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"QUELEM FERNANDA SILVA",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"QUELEM FERNANDA SILVA",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19",
".",
"12",
".",
"2018",
"4",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19",
".",
"12",
".",
"2018",
"4",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"7",
".",
"2018",
"13",
".",
"7",
".",
"2018",
"20",
".",
"7",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"7",
".",
"2018",
"13",
".",
"7",
".",
"2018",
"20",
".",
"7",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de novembro passado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de novembro passado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"8",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2018",
"16",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"8",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2018",
"16",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2017",
"21",
".",
"10",
".",
"2016",
"6",
".",
"4",
".",
"2016",
"9",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2017",
"21",
".",
"10",
".",
"2016",
"6",
".",
"4",
".",
"2016",
"9",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2018",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2018",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"28",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"11",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"2",
".",
"3",
".",
"2007",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"2",
".",
"3",
".",
"2007",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO
TERRITORIAL. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 813E-E926-1415-E1EE e senha 490D-4ABE-D288-B05A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANÁ - SINFISPAR contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ENTIDADE
SINDICAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ARTIGO 2º-A DA LEI
9.494/1997. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 7)
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“No v. acórdão recorrido, proferido em ação ordinária coletiva,
foi reconhecido o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato
Agravante à conversão da licença-prêmio em pecúnia, porém foi
limitada a substituição processual somente aos servidores domiciliados
na abrangência do órgão prolator à época da data da propositura da
ação ordinária coletiva (16/4/2009).
(...)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANÁ - SINFISPAR contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ENTIDADE
SINDICAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ARTIGO 2º-A DA LEI
9.494/1997. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 7)
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“No v. acórdão recorrido, proferido em ação ordinária coletiva,
foi reconhecido o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato
Agravante à conversão da licença-prêmio em pecúnia, porém foi
limitada a substituição processual somente aos servidores domiciliados
na abrangência do órgão prolator à época da data da propositura da
ação ordinária coletiva (16/4/2009).
(...)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 754986 AGR / PR
Desse modo, em atenção ao entendimento pacífico deste Egrégio
Supremo Tribunal, no sentido de que os Sindicatos atuam como
substitutos processuais da categoria, é manifesta a
inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 frente ao art.
8º, III, da Constituição, que não impõe qualquer restrição ao referido
instituto e, também, ao direito de acesso ao Poder Judiciário (inciso
XXXV do art. 5º da CF), que se constitui em um direito fundamental
e não comporta quaisquer restrições, como as que objetivam a impedir
os juízes de deferirem medidas necessárias à tutela do direito dos
cidadãos com limitação territorial/temporal." (Doc. 10, fls. 2 e 5).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Supremo Tribunal Federal
ARE 754986 AGR / PR
Desse modo, em atenção ao entendimento pacífico deste Egrégio
Supremo Tribunal, no sentido de que os Sindicatos atuam como
substitutos processuais da categoria, é manifesta a
inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 frente ao art.
8º, III, da Constituição, que não impõe qualquer restrição ao referido
instituto e, também, ao direito de acesso ao Poder Judiciário (inciso
XXXV do art. 5º da CF), que se constitui em um direito fundamental
e não comporta quaisquer restrições, como as que objetivam a impedir
os juízes de deferirem medidas necessárias à tutela do direito dos
cidadãos com limitação territorial/temporal." (Doc. 10, fls. 2 e 5).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, a matéria relativa à limitação territorial dos
efeitos da decisão proferida em ação coletiva, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Lei 9.494/1997), o que se revela inviável em sede de recurso
extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, confiram-se os seguintes, de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil.
Prequestionamento. Ausência. Ação coletiva. Limites territoriais da
eficácia da decisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da reserva de
plenário. Inexistência. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso
extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado
não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. A questão sobre a limitação territorial da eficácia da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, a matéria relativa à limitação territorial dos
efeitos da decisão proferida em ação coletiva, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Lei 9.494/1997), o que se revela inviável em sede de recurso
extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, confiram-se os seguintes, de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil.
Prequestionamento. Ausência. Ação coletiva. Limites territoriais da
eficácia da decisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da reserva de
plenário. Inexistência. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso
extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado
não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. A questão sobre a limitação territorial da eficácia da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 754986 AGR / PR
decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato restringe-se
ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(RE 862.020-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
2/5/2016)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
LIMITE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.01.2012. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 831.858-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Supremo Tribunal Federal
ARE 754986 AGR / PR
decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato restringe-se
ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(RE 862.020-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
2/5/2016)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
LIMITE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.01.2012. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 831.858-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 754986 AGR / PR
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios contra o recorrente no Tribunal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Supremo Tribunal Federal
ARE 754986 AGR / PR
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios contra o recorrente no Tribunal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
CPC/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (19095/PR)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (23510B/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E1-25DC-92C1-B243 e senha 3F09-29D6-50FA-40DD
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (19095/PR)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (23510B/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E1-25DC-92C1-B243 e senha 3F09-29D6-50FA-40DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371352
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur399853
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 831858 AgR (1ªT), RE 862020 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/04/2019, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
754986
|
[
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-0002A\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 754986 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO
TERRITORIAL. ARTIGO 2...-A DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 813E-E926-1415-E1EE e senha 490D-4ABE-D288-B05A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANÁ - SINFISPAR contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ENTIDADE
SINDICAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ARTIGO 2...-A DA LEI
9.494/1997. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 7)
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“No v. acórdão recorrido, proferido em ação ordinária coletiva,
foi reconhecido o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato
Agravante à conversão da licença-prêmio em pecúnia, porém foi
limitada a substituição processual somente aos servidores domiciliados
na abrangência do órgão prolator à época da data da propositura da
ação ordinária coletiva (16/4/2009).
(...)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PARANÁ - SINFISPAR contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ENTIDADE
SINDICAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ARTIGO 2...-A DA LEI
9.494/1997. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 7)
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
“No v. acórdão recorrido, proferido em ação ordinária coletiva,
foi reconhecido o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato
Agravante à conversão da licença-prêmio em pecúnia, porém foi
limitada a substituição processual somente aos servidores domiciliados
na abrangência do órgão prolator à época da data da propositura da
ação ordinária coletiva (16/4/2009).
(...)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 754986 AGR / PR
Desse modo, em atenção ao entendimento pacífico deste Egrégio
Supremo Tribunal, no sentido de que os Sindicatos atuam como
substitutos processuais da categoria, é manifesta a
inconstitucionalidade do artigo 2...-A da Lei n 9.494/97 frente ao art.
8..., III, da Constituição, que não impõe qualquer restrição ao referido
instituto e, também, ao direito de acesso ao Poder Judiciário (inciso
XXXV do art. 5... da Constituição Federal de 1988), que se constitui em um direito fundamental
e não comporta quaisquer restrições, como as que objetivam a impedir
os juízes de deferirem medidas necessárias à tutela do direito dos
cidadãos com limitação territorial/temporal." (Doc. 10, fls. 2 e 5).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Supremo Tribunal Federal
ARE 754986 AGR / PR
Desse modo, em atenção ao entendimento pacífico deste Egrégio
Supremo Tribunal, no sentido de que os Sindicatos atuam como
substitutos processuais da categoria, é manifesta a
inconstitucionalidade do artigo 2...-A da Lei n 9.494/97 frente ao art.
8..., III, da Constituição, que não impõe qualquer restrição ao referido
instituto e, também, ao direito de acesso ao Poder Judiciário (inciso
XXXV do art. 5... da Constituição Federal de 1988), que se constitui em um direito fundamental
e não comporta quaisquer restrições, como as que objetivam a impedir
os juízes de deferirem medidas necessárias à tutela do direito dos
cidadãos com limitação territorial/temporal." (Doc. 10, fls. 2 e 5).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DF6-8F0E-215B-FEF5 e senha 4ED4-1D81-ED06-85E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, a matéria relativa à limitação territorial dos
efeitos da decisão proferida em ação coletiva, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Lei 9.494/1997), o que se revela inviável em sede de recurso
extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, confiram-se os seguintes, de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil.
Prequestionamento. Ausência. Ação coletiva. Limites territoriais da
eficácia da decisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da reserva de
plenário. Inexistência. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso
extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado
não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A questão sobre a limitação territorial da eficácia da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado, a matéria relativa à limitação territorial dos
efeitos da decisão proferida em ação coletiva, quando sub judice a
controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Lei 9.494/1997), o que se revela inviável em sede de recurso
extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão
agravada, confiram-se os seguintes, de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil.
Prequestionamento. Ausência. Ação coletiva. Limites territoriais da
eficácia da decisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da reserva de
plenário. Inexistência. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso
extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado
não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A questão sobre a limitação territorial da eficácia da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 754986 AGR / PR
decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato restringe-se
ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 862.020-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
2/5/2016)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
LIMITE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.01.2012. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 831.858-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Supremo Tribunal Federal
ARE 754986 AGR / PR
decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato restringe-se
ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.”
(Recurso Extraordinário 862.020-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
2/5/2016)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
LIMITE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.01.2012. 1. A
controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo
diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (ARE 831.858-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 754986 AGR / PR
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios contra o recorrente no Tribunal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Supremo Tribunal Federal
ARE 754986 AGR / PR
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios contra o recorrente no Tribunal a quo, fica
impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FE5-093A-E04E-DB89 e senha E80C-A798-0ABF-E825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (19095/PR)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (23510B/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E1-25DC-92C1-B243 e senha 3F09-29D6-50FA-40DD
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.986
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO PARANA - SINFISPAR
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (19095/PR)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (23510B/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E1-25DC-92C1-B243 e senha 3F09-29D6-50FA-40DD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 754986 AGR",
"ARE 754986 AGR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 862 . 020 - AgR",
"ARE 831 . 858 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 754986",
"Recurso Extraordinário 862 . 020 - AgR",
"ARE 831 . 858 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 754986 AGR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 2 . . . - A DA LEI 9 . 494 / 1997",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 2 . . . - A DA LEI 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 2 . . . - A DA LEI 9 . 494 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . - A da Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 8 . . . , III , da Constituição",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . - A da Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 8 . . . , III , da Constituição",
"inciso XXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 494 / 1997",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 494 / 1997",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"PARANA",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANA",
"PARANÁ",
"PARANA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"SINFISPAR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS AUDITORES",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO",
"SINFISPAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"SINFISPAR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
"SINFISPAR",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO",
"SINFISPAR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS AUDITORES - FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO",
"SINFISPAR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15 a 21 / 2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"27",
".",
"01",
".",
"2012",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"5",
"/",
"2016",
"27",
".",
"01",
".",
"2012",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DE BASE DE CÁLCULO.
APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA OU SUBSTITUTIVA. LEI
12.546/2011.
1. A controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da
contribuição previdenciária substitutiva deve observar a mesma lógica
atinente ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral. Precedentes: RE
1089337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
15.05.2018; e RE 1151761 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 14.12.2018.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22 a
28 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35B-F5EF-5478-B5C9 e senha 3178-5210-3178-46C3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário e determinei a remessa dos autos
ao Tribunal de origem para adequação à disposição do art. 1.036, do
Código de Processo Civil.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a controvérsia
acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição
previdenciária detém caráter infraconstitucional. Logo, é impossível a
transposição do quanto decidido no Tema 69 à contribuição
previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta.
Sendo assim, alude o seguinte:
“Portanto, se há cabimento na tentativa de aplicação por
arrastamento do quanto decidido no RE 574.706/PR, TEMA 69,
a conclusão que se impõe é de declaração de
inconstitucionalidade da totalidade da Lei nº 12.546, de 2011, no
que versa sobre o regime tributário favorecido e facultativo de
substituição da incidência da contribuição previdenciária sobre
a folha de salários pela receita bruta, sob pena de atuação como
legislador positivo em cenário de renúncia fiscal, o que é
vedado, culminando no paradoxo de impor ao demandante
situação mais gravosa do que aquela em relação a qual se
debate, o que impõe a improcedência do pedido.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário e determinei a remessa dos autos
ao Tribunal de origem para adequação à disposição do art. 1.036, do
Código de Processo Civil.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a controvérsia
acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição
previdenciária detém caráter infraconstitucional. Logo, é impossível a
transposição do quanto decidido no Tema 69 à contribuição
previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta.
Sendo assim, alude o seguinte:
“Portanto, se há cabimento na tentativa de aplicação por
arrastamento do quanto decidido no RE 574.706/PR, TEMA 69,
a conclusão que se impõe é de declaração de
inconstitucionalidade da totalidade da Lei nº 12.546, de 2011, no
que versa sobre o regime tributário favorecido e facultativo de
substituição da incidência da contribuição previdenciária sobre
a folha de salários pela receita bruta, sob pena de atuação como
legislador positivo em cenário de renúncia fiscal, o que é
vedado, culminando no paradoxo de impor ao demandante
situação mais gravosa do que aquela em relação a qual se
debate, o que impõe a improcedência do pedido.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1100405 AGR / SC
Ademais, pugna pelo sobrestamento do recurso até o julgamento em
definitivo do Tema 69 da sistemática da repercussão geral, tendo em
conta a possibilidade de modulação dos efeitos no caso paradigma.
Devidamente intimada, a parte agravada requereu o não
processamento e recebimento do recurso, nos termos da Súmula 282 do
STF.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Supremo Tribunal Federal
RE 1100405 AGR / SC
Ademais, pugna pelo sobrestamento do recurso até o julgamento em
definitivo do Tema 69 da sistemática da repercussão geral, tendo em
conta a possibilidade de modulação dos efeitos no caso paradigma.
Devidamente intimada, a parte agravada requereu o não
processamento e recebimento do recurso, nos termos da Súmula 282 do
STF.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, ressalto os seguintes termos
assentados pela jurisprudência deste tribunal (eDOC 07, p. 04):
“(...) ressalvada minha ótica pessoal, a compreensão
iterativa é no sentido de excluir os valores pagos a título de
ICMS nas bases de cálculo da contribuição substitutiva.”
A despeito das ponderáveis objeções da Fazenda Nacional, reitero
que a matéria guarda identidade temática com o decidido no Tema 69 da
sistemática da repercussão geral. Eis a ementa do julgamento do mérito
do paradigma:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, ressalto os seguintes termos
assentados pela jurisprudência deste tribunal (eDOC 07, p. 04):
“(...) ressalvada minha ótica pessoal, a compreensão
iterativa é no sentido de excluir os valores pagos a título de
ICMS nas bases de cálculo da contribuição substitutiva.”
A despeito das ponderáveis objeções da Fazenda Nacional, reitero
que a matéria guarda identidade temática com o decidido no Tema 69 da
sistemática da repercussão geral. Eis a ementa do julgamento do mérito
do paradigma:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1100405 AGR / SC
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.”
Isso porque, não obstante o processo paradigma cuide
especificamente de questão alusiva à exclusão de ICMS da base de cálculo
do PIS e da COFINS, os fundamentos ali utilizados servem para amparar
tal exclusão em casos similares.
A respeito das contribuições previdenciárias substitutivas, cito os
seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA – BASE
DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO
ICMS – ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM
ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-
RG/PR – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO
PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
“LEADING CASE” – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº
12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Supremo Tribunal Federal
RE 1100405 AGR / SC
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.”
Isso porque, não obstante o processo paradigma cuide
especificamente de questão alusiva à exclusão de ICMS da base de cálculo
do PIS e da COFINS, os fundamentos ali utilizados servem para amparar
tal exclusão em casos similares.
A respeito das contribuições previdenciárias substitutivas, cito os
seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA – BASE
DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO
ICMS – ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM
ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-
RG/PR – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO
PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
“LEADING CASE” – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº
12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1100405 AGR / SC
(RE 1089337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 15.05.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(RE 1151761 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Supremo Tribunal Federal
RE 1100405 AGR / SC
(RE 1089337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 15.05.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(RE 1151761 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6F7-D106-4198-470A e senha B5FE-3744-96E1-7630
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6F7-D106-4198-470A e senha B5FE-3744-96E1-7630
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749587069
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DE BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA OU SUBSTITUTIVA. LEI 12.546/2011.
1. A controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva deve observar a mesma lógica atinente ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral. Precedentes: RE 1089337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 15.05.2018; e RE 1151761 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 14.12.2018.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur401812
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
RE 574706 RG.
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA)
RE 1089337 AgR (2ªT), RE 1151761 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/05/2019, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1100405
|
[
"LEG-FED LEI-012546 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1100405 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DE BASE DE CÁLCULO.
APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA OU SUBSTITUTIVA. LEI
12.546/2011.
1. A controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da
contribuição previdenciária substitutiva deve observar a mesma lógica
atinente ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral. Precedentes: Recurso Extraordinário
1089337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
15.05.2018; e Recurso Extraordinário 1151761 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 14.12.2018.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 22 a
28 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D35B-F5EF-5478-B5C9 e senha 3178-5210-3178-46C3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário e determinei a remessa dos autos
ao Tribunal de origem para adequação à disposição do art. 1.036, do
Código de Processo Civil.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a controvérsia
acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição
previdenciária detém caráter infraconstitucional. Logo, é impossível a
transposição do quanto decidido no Tema 69 à contribuição
previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta.
Sendo assim, alude o seguinte:
“Portanto, se há cabimento na tentativa de aplicação por
arrastamento do quanto decidido no Recurso Extraordinário 574.706/PR, TEMA 69,
a conclusão que se impõe é de declaração de
inconstitucionalidade da totalidade da Lei n 12.546, de 2011, no
que versa sobre o regime tributário favorecido e facultativo de
substituição da incidência da contribuição previdenciária sobre
a folha de salários pela receita bruta, sob pena de atuação como
legislador positivo em cenário de renúncia fiscal, o que é
vedado, culminando no paradoxo de impor ao demandante
situação mais gravosa do que aquela em relação a qual se
debate, o que impõe a improcedência do pedido.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática na qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário e determinei a remessa dos autos
ao Tribunal de origem para adequação à disposição do art. 1.036, do
Código de Processo Civil.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a controvérsia
acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição
previdenciária detém caráter infraconstitucional. Logo, é impossível a
transposição do quanto decidido no Tema 69 à contribuição
previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta.
Sendo assim, alude o seguinte:
“Portanto, se há cabimento na tentativa de aplicação por
arrastamento do quanto decidido no Recurso Extraordinário 574.706/PR, TEMA 69,
a conclusão que se impõe é de declaração de
inconstitucionalidade da totalidade da Lei n 12.546, de 2011, no
que versa sobre o regime tributário favorecido e facultativo de
substituição da incidência da contribuição previdenciária sobre
a folha de salários pela receita bruta, sob pena de atuação como
legislador positivo em cenário de renúncia fiscal, o que é
vedado, culminando no paradoxo de impor ao demandante
situação mais gravosa do que aquela em relação a qual se
debate, o que impõe a improcedência do pedido.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC
Ademais, pugna pelo sobrestamento do recurso até o julgamento em
definitivo do Tema 69 da sistemática da repercussão geral, tendo em
conta a possibilidade de modulação dos efeitos no caso paradigma.
Devidamente intimada, a parte agravada requereu o não
processamento e recebimento do recurso, nos termos da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC
Ademais, pugna pelo sobrestamento do recurso até o julgamento em
definitivo do Tema 69 da sistemática da repercussão geral, tendo em
conta a possibilidade de modulação dos efeitos no caso paradigma.
Devidamente intimada, a parte agravada requereu o não
processamento e recebimento do recurso, nos termos da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 745E-D3EA-56D7-7155 e senha 0B72-1B20-9358-743A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, ressalto os seguintes termos
assentados pela jurisprudência deste tribunal (eDOC 07, p. 04):
“(...) ressalvada minha ótica pessoal, a compreensão
iterativa é no sentido de excluir os valores pagos a título de
ICMS nas bases de cálculo da contribuição substitutiva.”
A despeito das ponderáveis objeções da Fazenda Nacional, reitero
que a matéria guarda identidade temática com o decidido no Tema 69 da
sistemática da repercussão geral. Eis a ementa do julgamento do mérito
do paradigma:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2..., inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, ressalto os seguintes termos
assentados pela jurisprudência deste tribunal (eDOC 07, p. 04):
“(...) ressalvada minha ótica pessoal, a compreensão
iterativa é no sentido de excluir os valores pagos a título de
ICMS nas bases de cálculo da contribuição substitutiva.”
A despeito das ponderáveis objeções da Fazenda Nacional, reitero
que a matéria guarda identidade temática com o decidido no Tema 69 da
sistemática da repercussão geral. Eis a ementa do julgamento do mérito
do paradigma:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2..., inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3..., § 2..., inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.”
Isso porque, não obstante o processo paradigma cuide
especificamente de questão alusiva à exclusão de ICMS da base de cálculo
do PIS e da COFINS, os fundamentos ali utilizados servem para amparar
tal exclusão em casos similares.
A respeito das contribuições previdenciárias substitutivas, cito os
seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA – BASE
DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO
ICMS – ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM
ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO Recurso Extraordinário 574.706-
RG/PR – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO
PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
“LEADING CASE” – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n
12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3..., § 2..., inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.”
Isso porque, não obstante o processo paradigma cuide
especificamente de questão alusiva à exclusão de ICMS da base de cálculo
do PIS e da COFINS, os fundamentos ali utilizados servem para amparar
tal exclusão em casos similares.
A respeito das contribuições previdenciárias substitutivas, cito os
seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA – BASE
DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO
ICMS – ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM
ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO Recurso Extraordinário 574.706-
RG/PR – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO
PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
“LEADING CASE” – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART.
85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n
12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC
(Recurso Extraordinário 1089337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 15.05.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Recurso Extraordinário 1151761 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC
(Recurso Extraordinário 1089337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 15.05.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.”
(Recurso Extraordinário 1151761 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe 14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43D5-FB5C-2CF5-5C2F e senha DFCA-ADFF-5E37-7E39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6F7-D106-4198-470A e senha B5FE-3744-96E1-7630
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.100.405
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : METALURGICA FEY LTDA
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F6F7-D106-4198-470A e senha B5FE-3744-96E1-7630
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 405",
"Recurso Extraordinário 1089337 AgR",
"Recurso Extraordinário 1151761 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 405",
"Recurso Extraordinário 574 . 706 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 405",
"Recurso Extraordinário 574 . 706 / PR",
"Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 574 . 706 - RG / PR",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 574 . 706 - RG / PR",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1089337 AgR",
"Recurso Extraordinário 1151761 AgR",
"Recurso Extraordinário 1100405 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1089337 AgR",
"Recurso Extraordinário 1151761 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 100 . 405"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 12 . 546 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 036 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12",
".",
"546",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 036 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 546",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , § 2 . . . , inc . I , in fine , da Lei n . 9 . 718",
"/",
"1998",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 / 2009 , ART . 25",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , § 2 . . . , inc . I , in fine , da",
"Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 / 2009 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"METALURGICA FEY LTDA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"METALURGICA FEY LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"METALURGICA FEY LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"METALURGICA FEY LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"METALURGICA FEY LTDA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"05",
".",
"2018",
"14",
".",
"12",
".",
"2018",
"22",
"28 de março de 2019",
"29 de março de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2018",
"14",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2018",
"14",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV
DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E361-A57E-CA96-1FC3 e senha DB76-33B9-AE1C-91CC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eduardo Weyne Pedrosa sob os fundamentos de
inexistência de repercussão geral e de incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, o agravante interpôs,
em 12.12.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “não é exigido a indicação do dispositivo
constitucional violado, mas sim a indicação do dispositivo que autorize a
interposição do Recurso Extraordinário” (fl. 10, doc. 303).
Sustenta que “a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal não
demanda análise de qualquer legislação infraconstitucional. As violações
suscitadas no Recurso dizem respeito ao acesso à prova – sonegada
intencionalmente – e o direito à contraprova – oitiva de Assistente Técnico” (fl.
15, doc. 303).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eduardo Weyne Pedrosa sob os fundamentos de
inexistência de repercussão geral e de incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, o agravante interpôs,
em 12.12.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “não é exigido a indicação do dispositivo
constitucional violado, mas sim a indicação do dispositivo que autorize a
interposição do Recurso Extraordinário” (fl. 10, doc. 303).
Sustenta que “a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal não
demanda análise de qualquer legislação infraconstitucional. As violações
suscitadas no Recurso dizem respeito ao acesso à prova – sonegada
intencionalmente – e o direito à contraprova – oitiva de Assistente Técnico” (fl.
15, doc. 303).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1088955 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Supremo Tribunal Federal
ARE 1088955 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2.
Como assentado na decisão agravada, quanto à
inconstitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o
recurso interposto pelo agravante é deficiente por não indicar o
dispositivo constitucional pretensamente contrariado, o que atrai a
incidência da Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos
constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação.
Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo
constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não
ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso
extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. O acórdão
recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o
que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com
fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 1.131.117-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.9.2018).
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Não procede a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2.
Como assentado na decisão agravada, quanto à
inconstitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o
recurso interposto pelo agravante é deficiente por não indicar o
dispositivo constitucional pretensamente contrariado, o que atrai a
incidência da Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos
constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação.
Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo
constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não
ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso
extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. O acórdão
recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o
que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com
fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 1.131.117-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.9.2018).
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Não procede a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1088955 AGR / DF
alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso
extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da
coisa julgada. Precedentes. 2. A parte recorrente, nas razões do recuso
extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais
supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições,
incide a Súmula 284/STF. 3. A solução da controvérsia pressupõe a
análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos
fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF),
o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4.
Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.092.099-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
4.5.2018).
3. Ademais, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Supremo Tribunal Federal
ARE 1088955 AGR / DF
alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso
extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da
coisa julgada. Precedentes. 2. A parte recorrente, nas razões do recuso
extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais
supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições,
incide a Súmula 284/STF. 3. A solução da controvérsia pressupõe a
análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos
fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF),
o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4.
Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.092.099-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
4.5.2018).
3. Ademais, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1088955 AGR / DF
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Supremo Tribunal Federal
ARE 1088955 AGR / DF
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B64-7943-17A8-7EAC e senha 4AE5-9828-55E1-94BC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B64-7943-17A8-7EAC e senha 4AE5-9828-55E1-94BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749320421
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur399302
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284/STF)
ARE 1092099 AgR (1ªT), ARE 1131117 AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/03/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1088955
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1088955 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV
DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E361-A57E-CA96-1FC3 e senha DB76-33B9-AE1C-91CC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eduardo Weyne Pedrosa sob os fundamentos de
inexistência de repercussão geral e de incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, o agravante interpôs,
em 12.12.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “não é exigido a indicação do dispositivo
constitucional violado, mas sim a indicação do dispositivo que autorize a
interposição do Recurso Extraordinário” (fl. 10, doc. 303).
Sustenta que “a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal não
demanda análise de qualquer legislação infraconstitucional. As violações
suscitadas no Recurso dizem respeito ao acesso à prova – sonegada
intencionalmente – e o direito à contraprova – oitiva de Assistente Técnico” (fl.
15, doc. 303).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S)
:ROBERTO PODVAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eduardo Weyne Pedrosa sob os fundamentos de
inexistência de repercussão geral e de incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, o agravante interpôs,
em 12.12.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “não é exigido a indicação do dispositivo
constitucional violado, mas sim a indicação do dispositivo que autorize a
interposição do Recurso Extraordinário” (fl. 10, doc. 303).
Sustenta que “a questão trazida à apreciação deste Supremo Tribunal não
demanda análise de qualquer legislação infraconstitucional. As violações
suscitadas no Recurso dizem respeito ao acesso à prova – sonegada
intencionalmente – e o direito à contraprova – oitiva de Assistente Técnico” (fl.
15, doc. 303).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1088955 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Supremo Tribunal Federal
ARE 1088955 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 956C-CF64-11BD-5A14 e senha 7EFF-205E-932E-0E87
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2.
Como assentado na decisão agravada, quanto à
inconstitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o
recurso interposto pelo agravante é deficiente por não indicar o
dispositivo constitucional pretensamente contrariado, o que atrai a
incidência da Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos
constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação.
Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo
constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não
ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso
extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão
recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o
que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com
fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 1.131.117-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.9.2018).
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não procede a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2.
Como assentado na decisão agravada, quanto à
inconstitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o
recurso interposto pelo agravante é deficiente por não indicar o
dispositivo constitucional pretensamente contrariado, o que atrai a
incidência da Súmula n. 284 deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Ausência de indicação dos dispositivos
constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação.
Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo
constitucional. Lei local contestada em face de lei federal. Não
ocorrência. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, no recurso
extraordinário, quais normas constitucionais teriam sido violadas no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão
recorrido não julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o
que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com
fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (ARE n. 1.131.117-AgR, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.9.2018).
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não procede a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1088955 AGR / DF
alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso
extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da
coisa julgada. Precedentes. 2. A parte recorrente, nas razões do recuso
extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais
supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições,
incide a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. A solução da controvérsia pressupõe a
análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos
fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4.
Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.092.099-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
4.5.2018).
3. Ademais, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Supremo Tribunal Federal
ARE 1088955 AGR / DF
alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso
extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da
coisa julgada. Precedentes. 2. A parte recorrente, nas razões do recuso
extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais
supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições,
incide a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 3. A solução da controvérsia pressupõe a
análise de legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos
fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 4.
Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.092.099-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
4.5.2018).
3. Ademais, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão
geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1088955 AGR / DF
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Supremo Tribunal Federal
ARE 1088955 AGR / DF
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-FAA9-C31E-5DC9 e senha 45EE-8E9D-6EF2-7337
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B64-7943-17A8-7EAC e senha 4AE5-9828-55E1-94BC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.955
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDUARDO WEYNE PEDROSA
ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 101458/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B64-7943-17A8-7EAC e senha 4AE5-9828-55E1-94BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 088 . 955",
"SÚMULA N . 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 284 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 131 . 117 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 284 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 131 . 117 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1088955 AGR",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 092 . 099 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1088955 AGR / DF",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 092 . 099 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1088955 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"INC . LV DO ART . 5 . . . DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 302 do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 102 , III , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 302 do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 102 , III , d , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"EDUARDO WEYNE PEDROSA",
"ROBERTO PODVAL",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO WEYNE PEDROSA",
"ROBERTO PODVAL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eduardo Weyne Pedrosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO WEYNE PEDROSA",
"ROBERTO PODVAL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eduardo Weyne Pedrosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO WEYNE PEDROSA",
"ROBERTO PODVAL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDUARDO WEYNE PEDROSA",
"ROBERTO PODVAL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"5",
".",
"12",
".",
"2018",
"12",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"5",
".",
"12",
".",
"2018",
"12",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"“",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EB0-1C62-FCED-7FE1 e senha 9AB8-E8A7-5981-8630
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1165734 AGR / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EB0-1C62-FCED-7FE1 e senha 9AB8-E8A7-5981-8630
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EB0-1C62-FCED-7FE1 e senha 9AB8-E8A7-5981-8630
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Marcos Paulo Gracano pela falta de
prequestionamento e pela inexistência de repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante argumenta que “as matérias levantadas nas Razões do
REX foram devidamente prequestionadas, não havendo falar em inovação
recursal ou supressão de instância” (sic, fl. 2, doc. 9).
Sustenta que “não há falar em ausência de repercussão geral por se tratar
de matéria infraconstitucional no que tange ao cerceamento de defesa” (fl. 2, doc.
9).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Marcos Paulo Gracano pela falta de
prequestionamento e pela inexistência de repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante argumenta que “as matérias levantadas nas Razões do
REX foram devidamente prequestionadas, não havendo falar em inovação
recursal ou supressão de instância” (sic, fl. 2, doc. 9).
Sustenta que “não há falar em ausência de repercussão geral por se tratar
de matéria infraconstitucional no que tange ao cerceamento de defesa” (fl. 2, doc.
9).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1165734 AGR / MG
Requer o provimento do presente agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
Requer o provimento do presente agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de contrariedade
aos incs. II, XXXV, XXXIX e LV do art. 5º da Constituição da República foi
arguida unicamente nos embargos de declaração, configurando-se
inovação juridicamente inaceitável por não se caracterizar como
prequestionamento para os efeitos pretendidos. Confiram-se os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Como tem consignado este Tribunal, por meio da
Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido faz-se necessário o exame prévio das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 988.489-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de contrariedade
aos incs. II, XXXV, XXXIX e LV do art. 5º da Constituição da República foi
arguida unicamente nos embargos de declaração, configurando-se
inovação juridicamente inaceitável por não se caracterizar como
prequestionamento para os efeitos pretendidos. Confiram-se os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Como tem consignado este Tribunal, por meio da
Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido faz-se necessário o exame prévio das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 988.489-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1165734 AGR / MG
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUMPRIMENTO DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DÁ-SE QUANDO
OPORTUNAMENTE
SUSCITADA
A
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, O QUE OCORRE EM MOMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE. A INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA OS
FINS DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ALTERADO PELA LEI
N. 12.760/2012: INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
807.562-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
13.6.2014).
“PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E INOVAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 280. 1. O
Supremo Tribunal não admite o “prequestionamento implícito” da
questão constitucional. Precedentes. 2. Impossibilidade de se inovar
matéria estranha aos autos em embargos de declaração para fins de
comprovação do prequestionamento. 3. Inviável o recurso
extraordinário no caso de análise de legislação infraconstitucional
para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da
Súmula STF 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 744.561-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUMPRIMENTO DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DÁ-SE QUANDO
OPORTUNAMENTE
SUSCITADA
A
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, O QUE OCORRE EM MOMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE. A INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA OS
FINS DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ALTERADO PELA LEI
N. 12.760/2012: INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
807.562-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
13.6.2014).
“PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E INOVAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 280. 1. O
Supremo Tribunal não admite o “prequestionamento implícito” da
questão constitucional. Precedentes. 2. Impossibilidade de se inovar
matéria estranha aos autos em embargos de declaração para fins de
comprovação do prequestionamento. 3. Inviável o recurso
extraordinário no caso de análise de legislação infraconstitucional
para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da
Súmula STF 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 744.561-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1165734 AGR / MG
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO
TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em
momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A
inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente
inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento.
Precedentes” (AI n. 836.511-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.4.2011).
3. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO
TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em
momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A
inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente
inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento.
Precedentes” (AI n. 836.511-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.4.2011).
3. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1165734 AGR / MG
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDAO (93019/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B666-B22F-9A45-086A e senha 6749-6E1C-B934-4346
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDAO (93019/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B666-B22F-9A45-086A e senha 6749-6E1C-B934-4346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749320373
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur399279
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
AI 836511 AgR (1ªT), AI 744561 AgR (2ªT), ARE 807562 AgR (2ªT), ARE 988489 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/03/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1165734
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1165734 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDAO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EB0-1C62-FCED-7FE1 e senha 9AB8-E8A7-5981-8630
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1165734 AGR / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EB0-1C62-FCED-7FE1 e senha 9AB8-E8A7-5981-8630
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EB0-1C62-FCED-7FE1 e senha 9AB8-E8A7-5981-8630
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Marcos Paulo Gracano pela falta de
prequestionamento e pela inexistência de repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante argumenta que “as matérias levantadas nas Razões do
REX foram devidamente prequestionadas, não havendo falar em inovação
recursal ou supressão de instância” (sic, fl. 2, doc. 9).
Sustenta que “não há falar em ausência de repercussão geral por se tratar
de matéria infraconstitucional no que tange ao cerceamento de defesa” (fl. 2, doc.
9).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S)
:GIAN MILLER BRANDAO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Marcos Paulo Gracano pela falta de
prequestionamento e pela inexistência de repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante argumenta que “as matérias levantadas nas Razões do
REX foram devidamente prequestionadas, não havendo falar em inovação
recursal ou supressão de instância” (sic, fl. 2, doc. 9).
Sustenta que “não há falar em ausência de repercussão geral por se tratar
de matéria infraconstitucional no que tange ao cerceamento de defesa” (fl. 2, doc.
9).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1165734 AGR / MG
Requer o provimento do presente agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
Requer o provimento do presente agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB93-A73F-2B58-1875 e senha D0DF-4AA6-127D-AC98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de contrariedade
aos incs. II, XXXV, XXXIX e LV do art. 5... da Constituição da República foi
arguida unicamente nos embargos de declaração, configurando-se
inovação juridicamente inaceitável por não se caracterizar como
prequestionamento para os efeitos pretendidos. Confiram-se os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Como tem consignado este Tribunal, por meio da
Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido faz-se necessário o exame prévio das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 988.489-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de contrariedade
aos incs. II, XXXV, XXXIX e LV do art. 5... da Constituição da República foi
arguida unicamente nos embargos de declaração, configurando-se
inovação juridicamente inaceitável por não se caracterizar como
prequestionamento para os efeitos pretendidos. Confiram-se os seguintes
julgados:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Como tem consignado este Tribunal, por meio da
Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido faz-se necessário o exame prévio das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n. 988.489-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 15.5.2017).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1165734 AGR / MG
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUMPRIMENTO DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DÁ-SE QUANDO
OPORTUNAMENTE
SUSCITADA
A
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, O QUE OCORRE EM MOMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE. A INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA OS
FINS DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ALTERADO PELA LEI
N. 12.760/2012: INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
807.562-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
13.6.2014).
“PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E INOVAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. O
Supremo Tribunal não admite o “prequestionamento implícito” da
questão constitucional. Precedentes. 2. Impossibilidade de se inovar
matéria estranha aos autos em embargos de declaração para fins de
comprovação do prequestionamento. 3. Inviável o recurso
extraordinário no caso de análise de legislação infraconstitucional
para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da
Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 744.561-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUMPRIMENTO DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DÁ-SE QUANDO
OPORTUNAMENTE
SUSCITADA
A
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, O QUE OCORRE EM MOMENTO
PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE. A INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA OS
FINS DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ALTERADO PELA LEI
N. 12.760/2012: INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
807.562-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
13.6.2014).
“PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E INOVAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. 1. O
Supremo Tribunal não admite o “prequestionamento implícito” da
questão constitucional. Precedentes. 2. Impossibilidade de se inovar
matéria estranha aos autos em embargos de declaração para fins de
comprovação do prequestionamento. 3. Inviável o recurso
extraordinário no caso de análise de legislação infraconstitucional
para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da
Súmula Supremo Tribunal Federal 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 744.561-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1165734 AGR / MG
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO
TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em
momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A
inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente
inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento.
Precedentes” (AI n. 836.511-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.4.2011).
3. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO
TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em
momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A
inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente
inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento.
Precedentes” (AI n. 836.511-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.4.2011).
3. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1165734 AGR / MG
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1165734 AGR / MG
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 840D-B412-0740-7143 e senha C071-7B61-C095-357D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDAO (93019/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B666-B22F-9A45-086A e senha 6749-6E1C-B934-4346
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.165.734
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS PAULO GRACANO
ADV.(A/S) : GIAN MILLER BRANDAO (93019/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALBERTO CARLOS DA SILVA
INTDO.(A/S) : CLAUDEMIR SOARES
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B666-B22F-9A45-086A e senha 6749-6E1C-B934-4346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 165 . 734",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1165734 AGR / MG",
"ARE 1165734 AGR / MG",
"AGRAVO 1 . 165 . 734",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 988 . 489 - AgR",
"ARE 1165734 AGR / MG",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n . 807 . 562 - AgR",
"AI n . 744 . 561 - AgR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n . 807 . 562 - AgR",
"AI n . 744 . 561 - AgR",
"ARE 1165734 AGR / MG",
"SÚMULA N . 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI n . 836 . 511 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1165734 AGR",
"SÚMULA N . 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI n . 836 . 511 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1165734 AGR / MG",
"ARE 1165734 AGR / MG",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incs . II , XXXV , XXXIX e LV do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incs . II , XXXV , XXXIX e LV do art . 5 . . . da",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"LEI N . 12 . 760 / 2012",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO",
"LEI N . 12 . 760 / 2012",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"MARCOS PAULO GRACANO",
"GIAN MILLER BRANDAO",
"ALBERTO CARLOS DA SILVA",
"CLAUDEMIR SOARES",
"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"MARCOS PAULO GRACANO",
"GIAN MILLER BRANDAO",
"ALBERTO CARLOS DA SILVA",
"CLAUDEMIR SOARES",
"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcos Paulo Gracano",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS PAULO GRACANO",
"GIAN MILLER BRANDAO",
"ALBERTO CARLOS DA SILVA",
"CLAUDEMIR SOARES",
"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcos Paulo Gracano",
"CÁRMEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS PAULO GRACANO",
"GIAN MILLER BRANDAO",
"ALBERTO CARLOS DA SILVA",
"CLAUDEMIR SOARES",
"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS PAULO GRACANO",
"GIAN MILLER BRANDAO",
"ALBERTO CARLOS DA SILVA",
"CLAUDEMIR SOARES",
"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI.
PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE
POR
INOBSERVÂNCIA
DOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C119-D448-61E6-AC2C e senha 3712-9710-BC69-F5F1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.11.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro de Freitas
Sarmento, advogado, em benefício de Vanderlei Ferreira de Souza, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
8.8.2017, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n.
1.661.028, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2018, Vanderlei Ferreira de
Souza interpôs, em 3.12.2018, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que o pedido, “vazado em sua inicial, não tem
qualquer pertinência ou discussão a respeito dos pressupostos de admissibilidade
de recurso interposto no STJ. Porém, ainda que assim fosse, estamos diante de
caso de flagrante ilegalidade, a qual excepciona tal entendimento”.
Reitera a alegação de nulidade por suposta inobservância dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastada nas
instâncias antecedentes.
Ressalta que teria sido condenado “tendo como base ação penal da qual
não participou, não pôde contraditar as provas nela produzidas, cujo
desmembramento da ação sequer foi admitido como prova emprestada nos autos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.11.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro de Freitas
Sarmento, advogado, em benefício de Vanderlei Ferreira de Souza, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
8.8.2017, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n.
1.661.028, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2018, Vanderlei Ferreira de
Souza interpôs, em 3.12.2018, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que o pedido, “vazado em sua inicial, não tem
qualquer pertinência ou discussão a respeito dos pressupostos de admissibilidade
de recurso interposto no STJ. Porém, ainda que assim fosse, estamos diante de
caso de flagrante ilegalidade, a qual excepciona tal entendimento”.
Reitera a alegação de nulidade por suposta inobservância dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastada nas
instâncias antecedentes.
Ressalta que teria sido condenado “tendo como base ação penal da qual
não participou, não pôde contraditar as provas nela produzidas, cujo
desmembramento da ação sequer foi admitido como prova emprestada nos autos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 164741 AGR / MG
em que restou finalmente condenado”.
Afirma que “não socorre a argumentação de que a análise do pleito do
agravante demandaria prévio e complexo exame do conjunto probatório que
fundamentou a condenação, uma vez que a prova produzida é pré-constituída”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) pugna o agravante pelo exercício do Juízo de
Reconsideração por essa Douta Relatora, a fim de que possa
reconsiderar a vossa decisão, para o fim de ser concedida a liminar
almejada a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento
da reprimenda até o julgamento definitivo do presente writ e, ao final,
ser declarada a nulidade do feito a partir do recebimento do
aditamento à denúncia, bem como com a concessão de alvará de
soltura para que o agravante possa responder ao feito em liberdade, em
virtude de não mais estarem presentes os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva. (...)
Caso assim não entenda a Doutora Relatora, pugna a que seja o
presente recurso de agravo submetido ao Plenário ou à Turma
competente para dele conhecer e, ao final, seja provido, determinando-
se o que for de direito, in casu, pela concessão da ordem, visando à
decretação da nulidade apontada, determinando-se alvará de soltura
para que o agravante possa responder ao feito em liberdade”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
em que restou finalmente condenado”.
Afirma que “não socorre a argumentação de que a análise do pleito do
agravante demandaria prévio e complexo exame do conjunto probatório que
fundamentou a condenação, uma vez que a prova produzida é pré-constituída”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) pugna o agravante pelo exercício do Juízo de
Reconsideração por essa Douta Relatora, a fim de que possa
reconsiderar a vossa decisão, para o fim de ser concedida a liminar
almejada a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento
da reprimenda até o julgamento definitivo do presente writ e, ao final,
ser declarada a nulidade do feito a partir do recebimento do
aditamento à denúncia, bem como com a concessão de alvará de
soltura para que o agravante possa responder ao feito em liberdade, em
virtude de não mais estarem presentes os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva. (...)
Caso assim não entenda a Doutora Relatora, pugna a que seja o
presente recurso de agravo submetido ao Plenário ou à Turma
competente para dele conhecer e, ao final, seja provido, determinando-
se o que for de direito, in casu, pela concessão da ordem, visando à
decretação da nulidade apontada, determinando-se alvará de soltura
para que o agravante possa responder ao feito em liberdade”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso da defesa pela impossibilidade de reexame de
prova, aplicando a Súmula n. 7 daquele Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE. NÃO
ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE
CONDENAÇÃO PROFERIDA É CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda
que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de arguição da nulidade em momento oportuno faz
ocorrer o fenômeno da preclusão.
3. Se a decisão guerreada está respaldada na prova amealhada no
caderno processual não é possível sua revisão ante o óbice da Súmula
n. 7/STJ.
4. Agravo desprovido”.
As questões referentes aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame em habeas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso da defesa pela impossibilidade de reexame de
prova, aplicando a Súmula n. 7 daquele Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE. NÃO
ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE
CONDENAÇÃO PROFERIDA É CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda
que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de arguição da nulidade em momento oportuno faz
ocorrer o fenômeno da preclusão.
3. Se a decisão guerreada está respaldada na prova amealhada no
caderno processual não é possível sua revisão ante o óbice da Súmula
n. 7/STJ.
4. Agravo desprovido”.
As questões referentes aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame em habeas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
corpus neste Supremo Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem,
o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo
quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (...) Agravo regimental conhecido e não
provido” (HC n. 131.506-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA
DECISÃO ATACADA NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO HABEAS
CORPUS
PARA
DISCUTIR
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – As teses suscitadas nesta impetração não foram
examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar
seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice
constante da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a análise daquelas
questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de
instância, com evidente extravasamento dos limites de competência
descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A
jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de não ser o
habeas corpus meio hábil para discutir pressupostos de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
corpus neste Supremo Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem,
o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo
quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (...) Agravo regimental conhecido e não
provido” (HC n. 131.506-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA
DECISÃO ATACADA NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO HABEAS
CORPUS
PARA
DISCUTIR
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – As teses suscitadas nesta impetração não foram
examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar
seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice
constante da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a análise daquelas
questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de
instância, com evidente extravasamento dos limites de competência
descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A
jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de não ser o
habeas corpus meio hábil para discutir pressupostos de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
admissibilidade recursal de outro tribunal, o que inviabiliza a
pretensão de se determinar ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do recurso especial. Precedentes. III – Agravo regimental a
que se nega provimento” (HC n. 131.242-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 12.9.2018).
3. Ademais, consta do voto condutor do julgado objeto da
impetração neste Supremo Tribunal:
“(...) Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal,
não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais,
ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão
da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante alega que a prova constante nos autos
demonstra a ocorrência de desmembramento de processo diverso, que
não foi contraditada pelo acusado, razão pela qual sustenta a
ocorrência de nulidade.
No entanto, percebe-se que foi dada oportunidade à parte
recorrente para que se pronunciasse acerca da referida nulidade
conforme consta em fl. 1.050:
Vanderlei foi devidamente citado (f. 444), apresentando
resposta à acusação devidamente acostada f. 414/415, não tendo,
naquela oportunidade, alegado qualquer preliminar, arrolado
testemunhas ou se manifestado sobre a documentação acostada
nos autos, como lhe faculta a norma insculpida no art. 406, §
3o, do CPP (grifos nossos).
Assim, a falta de arguição em momento oportuno faz ocorrer o
fenômeno da preclusão. (…)
Já no que tange à afirmação da parte recorrente de que a decisão
é manifestamente contrária à prova dos autos, não merece melhor
sorte.
Isso porque, no caso concreto, o Tribunal a quo baseou seu
julgado a partir da análise do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, conforme se verifica do seguinte trecho extraído da decisão
vergastada (e-STJ, fl. 1.052):
In casu, a decisão emanada do Conselho de Sentença, que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
admissibilidade recursal de outro tribunal, o que inviabiliza a
pretensão de se determinar ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do recurso especial. Precedentes. III – Agravo regimental a
que se nega provimento” (HC n. 131.242-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 12.9.2018).
3. Ademais, consta do voto condutor do julgado objeto da
impetração neste Supremo Tribunal:
“(...) Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal,
não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais,
ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão
da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante alega que a prova constante nos autos
demonstra a ocorrência de desmembramento de processo diverso, que
não foi contraditada pelo acusado, razão pela qual sustenta a
ocorrência de nulidade.
No entanto, percebe-se que foi dada oportunidade à parte
recorrente para que se pronunciasse acerca da referida nulidade
conforme consta em fl. 1.050:
Vanderlei foi devidamente citado (f. 444), apresentando
resposta à acusação devidamente acostada f. 414/415, não tendo,
naquela oportunidade, alegado qualquer preliminar, arrolado
testemunhas ou se manifestado sobre a documentação acostada
nos autos, como lhe faculta a norma insculpida no art. 406, §
3o, do CPP (grifos nossos).
Assim, a falta de arguição em momento oportuno faz ocorrer o
fenômeno da preclusão. (…)
Já no que tange à afirmação da parte recorrente de que a decisão
é manifestamente contrária à prova dos autos, não merece melhor
sorte.
Isso porque, no caso concreto, o Tribunal a quo baseou seu
julgado a partir da análise do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, conforme se verifica do seguinte trecho extraído da decisão
vergastada (e-STJ, fl. 1.052):
In casu, a decisão emanada do Conselho de Sentença, que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
condenou o apelante pela prática do crime de homicídio
qualificado, realmente encontra respaldo na prova amealhada no
caderno processual. (...)
Nesse contexto, observa-se que a decisão dos jurados em
reconhecer a culpabilidade do apelante, não é contrária á prova
dos autos, mas nela encontra respaldo. (…)
Nestes termos, rever o referido posicionamento requer o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, circunstância obstada pela
Súmula n. 7/STJ”.
Pela expressa afirmação constante da decisão exarada na instância
antecedente, a defesa teve a oportunidade de arguir a nulidade alegada e
não o fez.
Ademais, para acolher a pretensão da defesa seria necessário prévio
exame do conjunto probatório pelo qual se fundamentou a condenação
do paciente para apurar quais provas teriam sido produzidas antes do
desmembramento feito pelo juízo de origem e sobre as quais não lhe teria
sido concedida a oportunidade de se manifestar e se essas provas teriam
efetivamente influenciado nessa condenação.
Nessa mesma linha:
“HABEAS CORPUS.
WRIT
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL.
HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO
CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO
COMPORTA ANÁLISE EM
HABEAS CORPUS.
PENA
CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. I – A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus
impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. II – As
nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe
o art. 571 do Código de Processo Penal. (...) Para se chegar à
conclusão de que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
condenou o apelante pela prática do crime de homicídio
qualificado, realmente encontra respaldo na prova amealhada no
caderno processual. (...)
Nesse contexto, observa-se que a decisão dos jurados em
reconhecer a culpabilidade do apelante, não é contrária á prova
dos autos, mas nela encontra respaldo. (…)
Nestes termos, rever o referido posicionamento requer o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, circunstância obstada pela
Súmula n. 7/STJ”.
Pela expressa afirmação constante da decisão exarada na instância
antecedente, a defesa teve a oportunidade de arguir a nulidade alegada e
não o fez.
Ademais, para acolher a pretensão da defesa seria necessário prévio
exame do conjunto probatório pelo qual se fundamentou a condenação
do paciente para apurar quais provas teriam sido produzidas antes do
desmembramento feito pelo juízo de origem e sobre as quais não lhe teria
sido concedida a oportunidade de se manifestar e se essas provas teriam
efetivamente influenciado nessa condenação.
Nessa mesma linha:
“HABEAS CORPUS.
WRIT
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL.
HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO
CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO
COMPORTA ANÁLISE EM
HABEAS CORPUS.
PENA
CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. I – A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus
impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. II – As
nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe
o art. 571 do Código de Processo Penal. (...) Para se chegar à
conclusão de que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
contrário à prova dos autos, imprescindível sua valoração, o que não é
possível em sede de habeas corpus. (...) – Ordem denegada” (HC n.
137.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
25.10.2016).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
contrário à prova dos autos, imprescindível sua valoração, o que não é
possível em sede de habeas corpus. (...) – Ordem denegada” (HC n.
137.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
25.10.2016).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO (122428/MG)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 408D-83F1-19A6-03BB e senha 39AA-7780-FE3E-8CBD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO (122428/MG)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 408D-83F1-19A6-03BB e senha 39AA-7780-FE3E-8CBD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749320386
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur399290
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, TRIBUNAL DIVERSO)
HC 131242 AgR (2ªT), HC 131506 AgR (1ªT).
(HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA, TRIBUNAL DO JÚRI, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS )
HC 137182 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/03/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
164741
|
[
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 164741 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI.
PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE
POR
INOBSERVÂNCIA
DOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C119-D448-61E6-AC2C e senha 3712-9710-BC69-F5F1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.11.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro de Freitas
Sarmento, advogado, em benefício de Vanderlei Ferreira de Souza, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
8.8.2017, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n.
1.661.028, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2018, Vanderlei Ferreira de
Souza interpôs, em 3.12.2018, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que o pedido, “vazado em sua inicial, não tem
qualquer pertinência ou discussão a respeito dos pressupostos de admissibilidade
de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Porém, ainda que assim fosse, estamos diante de
caso de flagrante ilegalidade, a qual excepciona tal entendimento”.
Reitera a alegação de nulidade por suposta inobservância dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastada nas
instâncias antecedentes.
Ressalta que teria sido condenado “tendo como base ação penal da qual
não participou, não pôde contraditar as provas nela produzidas, cujo
desmembramento da ação sequer foi admitido como prova emprestada nos autos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.11.2018, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro de Freitas
Sarmento, advogado, em benefício de Vanderlei Ferreira de Souza, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em
8.8.2017, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n.
1.661.028, Relator o Ministro Joel Ilan Paciornik.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.11.2018, Vanderlei Ferreira de
Souza interpôs, em 3.12.2018, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que o pedido, “vazado em sua inicial, não tem
qualquer pertinência ou discussão a respeito dos pressupostos de admissibilidade
de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Porém, ainda que assim fosse, estamos diante de
caso de flagrante ilegalidade, a qual excepciona tal entendimento”.
Reitera a alegação de nulidade por suposta inobservância dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa afastada nas
instâncias antecedentes.
Ressalta que teria sido condenado “tendo como base ação penal da qual
não participou, não pôde contraditar as provas nela produzidas, cujo
desmembramento da ação sequer foi admitido como prova emprestada nos autos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 164741 AGR / MG
em que restou finalmente condenado”.
Afirma que “não socorre a argumentação de que a análise do pleito do
agravante demandaria prévio e complexo exame do conjunto probatório que
fundamentou a condenação, uma vez que a prova produzida é pré-constituída”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) pugna o agravante pelo exercício do Juízo de
Reconsideração por essa Douta Relatora, a fim de que possa
reconsiderar a vossa decisão, para o fim de ser concedida a liminar
almejada a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento
da reprimenda até o julgamento definitivo do presente writ e, ao final,
ser declarada a nulidade do feito a partir do recebimento do
aditamento à denúncia, bem como com a concessão de alvará de
soltura para que o agravante possa responder ao feito em liberdade, em
virtude de não mais estarem presentes os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva. (...)
Caso assim não entenda a Doutora Relatora, pugna a que seja o
presente recurso de agravo submetido ao Plenário ou à Turma
competente para dele conhecer e, ao final, seja provido, determinando-
se o que for de direito, in casu, pela concessão da ordem, visando à
decretação da nulidade apontada, determinando-se alvará de soltura
para que o agravante possa responder ao feito em liberdade”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
em que restou finalmente condenado”.
Afirma que “não socorre a argumentação de que a análise do pleito do
agravante demandaria prévio e complexo exame do conjunto probatório que
fundamentou a condenação, uma vez que a prova produzida é pré-constituída”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) pugna o agravante pelo exercício do Juízo de
Reconsideração por essa Douta Relatora, a fim de que possa
reconsiderar a vossa decisão, para o fim de ser concedida a liminar
almejada a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento
da reprimenda até o julgamento definitivo do presente writ e, ao final,
ser declarada a nulidade do feito a partir do recebimento do
aditamento à denúncia, bem como com a concessão de alvará de
soltura para que o agravante possa responder ao feito em liberdade, em
virtude de não mais estarem presentes os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva. (...)
Caso assim não entenda a Doutora Relatora, pugna a que seja o
presente recurso de agravo submetido ao Plenário ou à Turma
competente para dele conhecer e, ao final, seja provido, determinando-
se o que for de direito, in casu, pela concessão da ordem, visando à
decretação da nulidade apontada, determinando-se alvará de soltura
para que o agravante possa responder ao feito em liberdade”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C366-1CE7-6723-FE6B e senha A68F-208D-6989-07C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso da defesa pela impossibilidade de reexame de
prova, aplicando a Súmula n. 7 daquele Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. NÃO
ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE
CONDENAÇÃO PROFERIDA É CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda
que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de arguição da nulidade em momento oportuno faz
ocorrer o fenômeno da preclusão.
3. Se a decisão guerreada está respaldada na prova amealhada no
caderno processual não é possível sua revisão ante o óbice da Súmula
n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo desprovido”.
As questões referentes aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame em habeas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741 MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso da defesa pela impossibilidade de reexame de
prova, aplicando a Súmula n. 7 daquele Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NULIDADE. NÃO
ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE
CONDENAÇÃO PROFERIDA É CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda
que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de arguição da nulidade em momento oportuno faz
ocorrer o fenômeno da preclusão.
3. Se a decisão guerreada está respaldada na prova amealhada no
caderno processual não é possível sua revisão ante o óbice da Súmula
n. 7/Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo desprovido”.
As questões referentes aos pressupostos de recurso interposto no
Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame em habeas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
corpus neste Supremo Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem,
o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo
quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (...) Agravo regimental conhecido e não
provido” (HC n. 131.506-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA
DECISÃO ATACADA NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO HABEAS
CORPUS
PARA
DISCUTIR
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – As teses suscitadas nesta impetração não foram
examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar
seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice
constante da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a análise daquelas
questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de
instância, com evidente extravasamento dos limites de competência
descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A
jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de não ser o
habeas corpus meio hábil para discutir pressupostos de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
corpus neste Supremo Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem,
o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo
quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (...) Agravo regimental conhecido e não
provido” (HC n. 131.506-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe 16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA
DECISÃO ATACADA NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO HABEAS
CORPUS
PARA
DISCUTIR
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – As teses suscitadas nesta impetração não foram
examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar
seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice
constante da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a análise daquelas
questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de
instância, com evidente extravasamento dos limites de competência
descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A
jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de não ser o
habeas corpus meio hábil para discutir pressupostos de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
admissibilidade recursal de outro tribunal, o que inviabiliza a
pretensão de se determinar ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do recurso especial. Precedentes. III – Agravo regimental a
que se nega provimento” (HC n. 131.242-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 12.9.2018).
3. Ademais, consta do voto condutor do julgado objeto da
impetração neste Supremo Tribunal:
“(...) Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal,
não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais,
ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão
da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante alega que a prova constante nos autos
demonstra a ocorrência de desmembramento de processo diverso, que
não foi contraditada pelo acusado, razão pela qual sustenta a
ocorrência de nulidade.
No entanto, percebe-se que foi dada oportunidade à parte
recorrente para que se pronunciasse acerca da referida nulidade
conforme consta em fl. 1.050:
Vanderlei foi devidamente citado (f. 444), apresentando
resposta à acusação devidamente acostada f. 414/415, não tendo,
naquela oportunidade, alegado qualquer preliminar, arrolado
testemunhas ou se manifestado sobre a documentação acostada
nos autos, como lhe faculta a norma insculpida no art. 406, §
3o, do CPP (grifos nossos).
Assim, a falta de arguição em momento oportuno faz ocorrer o
fenômeno da preclusão. (…)
Já no que tange à afirmação da parte recorrente de que a decisão
é manifestamente contrária à prova dos autos, não merece melhor
sorte.
Isso porque, no caso concreto, o Tribunal a quo baseou seu
julgado a partir da análise do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, conforme se verifica do seguinte trecho extraído da decisão
vergastada (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.052):
In casu, a decisão emanada do Conselho de Sentença, que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
admissibilidade recursal de outro tribunal, o que inviabiliza a
pretensão de se determinar ao Superior Tribunal de Justiça que
conheça do recurso especial. Precedentes. III – Agravo regimental a
que se nega provimento” (HC n. 131.242-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 12.9.2018).
3. Ademais, consta do voto condutor do julgado objeto da
impetração neste Supremo Tribunal:
“(...) Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal,
não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais,
ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão
da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante alega que a prova constante nos autos
demonstra a ocorrência de desmembramento de processo diverso, que
não foi contraditada pelo acusado, razão pela qual sustenta a
ocorrência de nulidade.
No entanto, percebe-se que foi dada oportunidade à parte
recorrente para que se pronunciasse acerca da referida nulidade
conforme consta em fl. 1.050:
Vanderlei foi devidamente citado (f. 444), apresentando
resposta à acusação devidamente acostada f. 414/415, não tendo,
naquela oportunidade, alegado qualquer preliminar, arrolado
testemunhas ou se manifestado sobre a documentação acostada
nos autos, como lhe faculta a norma insculpida no art. 406, §
3o, do CPP (grifos nossos).
Assim, a falta de arguição em momento oportuno faz ocorrer o
fenômeno da preclusão. (…)
Já no que tange à afirmação da parte recorrente de que a decisão
é manifestamente contrária à prova dos autos, não merece melhor
sorte.
Isso porque, no caso concreto, o Tribunal a quo baseou seu
julgado a partir da análise do conjunto fático-probatório carreado aos
autos, conforme se verifica do seguinte trecho extraído da decisão
vergastada (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 1.052):
In casu, a decisão emanada do Conselho de Sentença, que
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
condenou o apelante pela prática do crime de homicídio
qualificado, realmente encontra respaldo na prova amealhada no
caderno processual. (...)
Nesse contexto, observa-se que a decisão dos jurados em
reconhecer a culpabilidade do apelante, não é contrária á prova
dos autos, mas nela encontra respaldo. (…)
Nestes termos, rever o referido posicionamento requer o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, circunstância obstada pela
Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça”.
Pela expressa afirmação constante da decisão exarada na instância
antecedente, a defesa teve a oportunidade de arguir a nulidade alegada e
não o fez.
Ademais, para acolher a pretensão da defesa seria necessário prévio
exame do conjunto probatório pelo qual se fundamentou a condenação
do paciente para apurar quais provas teriam sido produzidas antes do
desmembramento feito pelo juízo de origem e sobre as quais não lhe teria
sido concedida a oportunidade de se manifestar e se essas provas teriam
efetivamente influenciado nessa condenação.
Nessa mesma linha:
“HABEAS CORPUS.
WRIT
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL.
HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO
CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO
COMPORTA ANÁLISE EM
HABEAS CORPUS.
PENA
CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. I – A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus
impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. II – As
nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe
o art. 571 do Código de Processo Penal. (...) Para se chegar à
conclusão de que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
condenou o apelante pela prática do crime de homicídio
qualificado, realmente encontra respaldo na prova amealhada no
caderno processual. (...)
Nesse contexto, observa-se que a decisão dos jurados em
reconhecer a culpabilidade do apelante, não é contrária á prova
dos autos, mas nela encontra respaldo. (…)
Nestes termos, rever o referido posicionamento requer o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, circunstância obstada pela
Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça”.
Pela expressa afirmação constante da decisão exarada na instância
antecedente, a defesa teve a oportunidade de arguir a nulidade alegada e
não o fez.
Ademais, para acolher a pretensão da defesa seria necessário prévio
exame do conjunto probatório pelo qual se fundamentou a condenação
do paciente para apurar quais provas teriam sido produzidas antes do
desmembramento feito pelo juízo de origem e sobre as quais não lhe teria
sido concedida a oportunidade de se manifestar e se essas provas teriam
efetivamente influenciado nessa condenação.
Nessa mesma linha:
“HABEAS CORPUS.
WRIT
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL.
HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO
CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO
COMPORTA ANÁLISE EM
HABEAS CORPUS.
PENA
CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. I – A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus
impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. II – As
nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe
o art. 571 do Código de Processo Penal. (...) Para se chegar à
conclusão de que o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 164741 AGR / MG
contrário à prova dos autos, imprescindível sua valoração, o que não é
possível em sede de habeas corpus. (...) – Ordem denegada” (HC n.
137.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
25.10.2016).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Supremo Tribunal Federal
HC 164741 AGR / MG
contrário à prova dos autos, imprescindível sua valoração, o que não é
possível em sede de habeas corpus. (...) – Ordem denegada” (HC n.
137.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
25.10.2016).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1379-537E-25A8-4D6E e senha 400F-3080-1C63-E85F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO (122428/MG)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 408D-83F1-19A6-03BB e senha 39AA-7780-FE3E-8CBD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.741
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO (122428/MG)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 408D-83F1-19A6-03BB e senha 39AA-7780-FE3E-8CBD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 164 . 741",
"HABEAS CORPUS 164 . 741",
"Recurso Especial n . 1 . 661 . 028",
"HABEAS CORPUS 164 . 741",
"HC 164741 AGR / MG",
"HC 164741 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 164 . 741",
"SÚMULA N . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 164 .",
"Súmula n . 7 daquele Tribunal",
"SÚMULA N . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 164741 AGR / MG",
"HC n . 131 . 506 - AgR",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 164741 AGR / MG",
"HC n . 131 . 506 - AgR",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 164741 AGR / MG",
"HC n . 131 . 242 - AgR",
"HC 164741 AGR / MG",
"HC n . 131 . 242 - AgR",
"HC 164741 AGR / MG",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 164741 AGR / MG",
"Súmula n . 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 164741 AGR / MG",
"HC n . 137 . 182",
"HC 164741 AGR / MG",
"HC n . 137 . 182",
"HABEAS CORPUS 164 . 741",
"HABEAS CORPUS 164 . 741"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inc . III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inc . III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inc . III , da Constituição Federal",
"art . 406 , § 3o , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , inc . III , da Constituição Federal",
"art . 406 , § 3o , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 478 DO CPP",
"art . 571 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 478 DO CPP",
"art . 571 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA",
"ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA",
"ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alessandro de Freitas Sarmento",
"Vanderlei Ferreira de Souza",
"Joel Ilan Paciornik",
"Vanderlei Ferreira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA",
"ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alessandro de Freitas Sarmento",
"Vanderlei Ferreira de Souza",
"Joel Ilan Paciornik",
"Vanderlei Ferreira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Vanderlei",
"Ricardo Lewandowski",
"Vanderlei",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA",
"ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANDERLEI FERREIRA DE SOUZA",
"ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"8",
".",
"8",
".",
"2017",
"28",
".",
"11",
".",
"2018",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"8",
".",
"8",
".",
"2017",
"28",
".",
"11",
".",
"2018",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
E M E N T A: INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA MEMBRO
DO CONGRESSO NACIONAL – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE
FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (LEI Nº 4.737/65, ART. 350), CUJA
ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA NO CURSO DO
MANDATO LEGISLATIVO, COM ESTE NÃO GUARDA QUALQUER
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA – FATO, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE
ESTRANHO
ÀS ATRIBUIÇÕES
INERENTES
AO OFÍCIO
PARLAMENTAR –
JULGAMENTO
PLENÁRIO
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE
FORO (AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL
ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM FACE DA
APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA – REMESSA
DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA SUPREMA
CORTE (AP 577-AgR/RO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI –
INQ 4.399-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – INQ 4.428-
-QO/DF, REL. MIM. GILMAR MENDES, v.g.) – A PRERROGATIVA
DE
FORO
NO
SISTEMA
CONSTITUCIONAL
BRASILEIRO
–
LEGITIMIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA
MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1721-7185-FD1D-FBA5 e senha 9EB3-486D-D18B-A693
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
366
Ementa e Acórdão
INQ 4403 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1721-7185-FD1D-FBA5 e senha 9EB3-486D-D18B-A693
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1721-7185-FD1D-FBA5 e senha 9EB3-486D-D18B-A693
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
367
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo
tempestivamente
interposto pela douta
Procuradoria-Geral da República contra decisão que, por mim proferida,
reconheceu cessada, na espécie, a competência originária do Supremo
Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determinou, em
consequência, a remessa dos presentes autos, por intermédio do
E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a magistrado eleitoral a quem
o feito coubesse por distribuição.
O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, nesta sede
recursal, o que se segue (fls. 354/360):
“(...) A decisão agravada considerou que o crime apurado
neste inquérito foi praticado no exercício do mandato
parlamentar, por ocasião da campanha eleitoral de 2010, tratando-se
de mandatos sucessivos, pois o congressista está no exercício do
mandato desde 2003.
Portanto, não há dúvidas de que os fatos ocorreram durante o
exercício do mandato parlamentar.
A questão remanescente é se o crime do art. 350 do Código
Eleitoral supostamente perpetrado pelo deputado federal
Vicente de Paulo da Silva tem relação com as funções do
mandato legislativo, o que será adiante demonstrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo
tempestivamente
interposto pela douta
Procuradoria-Geral da República contra decisão que, por mim proferida,
reconheceu cessada, na espécie, a competência originária do Supremo
Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determinou, em
consequência, a remessa dos presentes autos, por intermédio do
E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a magistrado eleitoral a quem
o feito coubesse por distribuição.
O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, nesta sede
recursal, o que se segue (fls. 354/360):
“(...) A decisão agravada considerou que o crime apurado
neste inquérito foi praticado no exercício do mandato
parlamentar, por ocasião da campanha eleitoral de 2010, tratando-se
de mandatos sucessivos, pois o congressista está no exercício do
mandato desde 2003.
Portanto, não há dúvidas de que os fatos ocorreram durante o
exercício do mandato parlamentar.
A questão remanescente é se o crime do art. 350 do Código
Eleitoral supostamente perpetrado pelo deputado federal
Vicente de Paulo da Silva tem relação com as funções do
mandato legislativo, o que será adiante demonstrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
368
Relatório
INQ 4403 AGR / DF
Para tanto, é necessária breve explanação sobre a influência do
poder econômico em certas práticas políticas ilícitas no Brasil e sobre o
resultado das eleições.
As campanhas costumavam ser muito caras e, por esta
razão, o candidato sem recursos para financiar a sua
campanha eleitoral tinha muita dificuldade de se eleger em
uma sistema que não adota o voto distrital. Investigações
recentes têm revelado que aquele que estava no exercício do mandato –
mais conhecido no meio político – e que pretendia se reeleger, muito
frequentemente obtinha apoio financeiro de pessoas jurídicas de
grande poder aquisitivo, em comparação com um novato na política.
…...................................................................................................
Fato é que os indícios iniciais que determinaram a
instauração deste inquérito são de que há correlação direta
entre a atuação do parlamentar e o crime de falsidade
ideológica eleitoral, inclusive porque havia interesse do congressista
em manter-se no exercício do mandato e, para isso, como dito,
necessitava angariar expressivo valor para financiar sua campanha
eleitoral.
Não obstante tutelar a fé pública eleitoral, o crime de
falsidade ideológica eleitoral tem relação de pertinência com as funções
desempenhadas pelo congressista quando essa prática se dá durante o
exercício do mandato parlamentar, já que é de interesse do doador a
manutenção desse mandato por razões diversas.
Com estas considerações, há elementos suficientes para
manter o processamento deste feito no Supremo Tribunal Federal,
porquanto cometido, em tese, durante o exercício do mandato
parlamentar e a ele relacionado.” (grifei)
Regularmente intimado a manifestar-se nestes autos (fls. 362),
o Deputado Federal Vicente Paulo da Silva deixou transcorrer “in albis”
o prazo legal para apresentar suas contrarrazões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Para tanto, é necessária breve explanação sobre a influência do
poder econômico em certas práticas políticas ilícitas no Brasil e sobre o
resultado das eleições.
As campanhas costumavam ser muito caras e, por esta
razão, o candidato sem recursos para financiar a sua
campanha eleitoral tinha muita dificuldade de se eleger em
uma sistema que não adota o voto distrital. Investigações
recentes têm revelado que aquele que estava no exercício do mandato –
mais conhecido no meio político – e que pretendia se reeleger, muito
frequentemente obtinha apoio financeiro de pessoas jurídicas de
grande poder aquisitivo, em comparação com um novato na política.
…...................................................................................................
Fato é que os indícios iniciais que determinaram a
instauração deste inquérito são de que há correlação direta
entre a atuação do parlamentar e o crime de falsidade
ideológica eleitoral, inclusive porque havia interesse do congressista
em manter-se no exercício do mandato e, para isso, como dito,
necessitava angariar expressivo valor para financiar sua campanha
eleitoral.
Não obstante tutelar a fé pública eleitoral, o crime de
falsidade ideológica eleitoral tem relação de pertinência com as funções
desempenhadas pelo congressista quando essa prática se dá durante o
exercício do mandato parlamentar, já que é de interesse do doador a
manutenção desse mandato por razões diversas.
Com estas considerações, há elementos suficientes para
manter o processamento deste feito no Supremo Tribunal Federal,
porquanto cometido, em tese, durante o exercício do mandato
parlamentar e a ele relacionado.” (grifei)
Regularmente intimado a manifestar-se nestes autos (fls. 362),
o Deputado Federal Vicente Paulo da Silva deixou transcorrer “in albis”
o prazo legal para apresentar suas contrarrazões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
369
Relatório
INQ 4403 AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela eminente Senhora
Chefe do Ministério Público da União, submeto à apreciação desta colenda
Segunda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela eminente Senhora
Chefe do Ministério Público da União, submeto à apreciação desta colenda
Segunda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
370
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, cuida-se de
procedimento penal instaurado contra membro do Congresso
Nacional por suposta prática delituosa cuja alegada ocorrência,
embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não
guarda qualquer relação de pertinência .
Registro que este procedimento de investigação penal refere-se
à apuração de alegado cometimento de crime eleitoral tipificado no art. 350
do Código Eleitoral (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão
ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de sua campanha
eleitoral no ano de 2010, em relação às doações supostamente recebidas e
que por ele sequer teriam sido formalmente declaradas à Justiça
Eleitoral.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, cuida-se de
procedimento penal instaurado contra membro do Congresso
Nacional por suposta prática delituosa cuja alegada ocorrência,
embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não
guarda qualquer relação de pertinência .
Registro que este procedimento de investigação penal refere-se
à apuração de alegado cometimento de crime eleitoral tipificado no art. 350
do Código Eleitoral (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão
ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de sua campanha
eleitoral no ano de 2010, em relação às doações supostamente recebidas e
que por ele sequer teriam sido formalmente declaradas à Justiça
Eleitoral.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
371
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
372
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz
de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir,
nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro
perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos
definidos na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz
de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir,
nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro
perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos
definidos na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
373
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
374
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional nº 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do STF a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional nº 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do STF a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
375
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(...) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(...) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
376
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
377
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
378
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que, no poder de interpretar, inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que, no poder de interpretar, inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
379
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
380
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a evento delituoso cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão.
Saliente-se, por necessário, que eminentes Ministros desta Corte, ao
depararem-se com situação idêntica à ora em exame, têm observado esse
mesmo entendimento, no sentido de que não mais se justifica a subsistência,
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a evento delituoso cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão.
Saliente-se, por necessário, que eminentes Ministros desta Corte, ao
depararem-se com situação idêntica à ora em exame, têm observado esse
mesmo entendimento, no sentido de que não mais se justifica a subsistência,
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
381
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
no Supremo Tribunal Federal, de procedimentos penais instaurados
contra membros do Congresso Nacional por suposta prática de falsidade
ideológica eleitoral (Lei nº 4.737/65, art. 350) alegadamente cometida durante o
mandato federal, na perspectiva de sua recondução ou de sua
permanência em uma das Casas do Parlamento, tendo em vista tratar-se
de fato absolutamente estranho às funções inerentes ao ofício parlamentar,
sendo certo, ainda, que a eminente Chefia do Ministério Público da União
manifestou aquiescência à orientação firmada na hipótese referida, optando
por não recorrer (Inq 3.598/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Inq 4.026/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.214/SC,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.395/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Inq 4.396/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 4.409/DF,
Rel. Min. ROSA WEBER – Inq 4.453/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
v.g.).
Cabe referir, ainda, que a colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento de controvérsias essencialmente
idênticas à registrada na presente causa, consagrou diretriz cujos termos
desautorizam a pretensão deduzida nesta sede recursal (Inq 4.428-
-QO/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DE PROVAS
IMPRESCINDÍVEIS.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
MARCO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE EM
QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
no Supremo Tribunal Federal, de procedimentos penais instaurados
contra membros do Congresso Nacional por suposta prática de falsidade
ideológica eleitoral (Lei nº 4.737/65, art. 350) alegadamente cometida durante o
mandato federal, na perspectiva de sua recondução ou de sua
permanência em uma das Casas do Parlamento, tendo em vista tratar-se
de fato absolutamente estranho às funções inerentes ao ofício parlamentar,
sendo certo, ainda, que a eminente Chefia do Ministério Público da União
manifestou aquiescência à orientação firmada na hipótese referida, optando
por não recorrer (Inq 3.598/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Inq 4.026/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.214/SC,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.395/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Inq 4.396/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 4.409/DF,
Rel. Min. ROSA WEBER – Inq 4.453/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
v.g.).
Cabe referir, ainda, que a colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento de controvérsias essencialmente
idênticas à registrada na presente causa, consagrou diretriz cujos termos
desautorizam a pretensão deduzida nesta sede recursal (Inq 4.428-
-QO/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DE PROVAS
IMPRESCINDÍVEIS.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
MARCO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE EM
QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
382
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo
ao delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de realização de provas reputadas
imprescindíveis para o julgamento da causa.
IV – Hipótese dos autos que se distingue daquelas em que,
encerrada a instrução, os autos estão prontos para serem pautados
para julgamento.
V – Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Rondônia, para que distribua os autos ao juízo eleitoral
competente para o processamento do feito.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AP 577-AgR/RO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao
delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo
ao delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de realização de provas reputadas
imprescindíveis para o julgamento da causa.
IV – Hipótese dos autos que se distingue daquelas em que,
encerrada a instrução, os autos estão prontos para serem pautados
para julgamento.
V – Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Rondônia, para que distribua os autos ao juízo eleitoral
competente para o processamento do feito.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AP 577-AgR/RO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao
delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
383
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de remessa dos autos ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, para que
distribua os autos ao juízo eleitoral competente para o processamento
do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Inq
4.399-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, nos precedentes a que anteriormente aludi.
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de remessa dos autos ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, para que
distribua os autos ao juízo eleitoral competente para o processamento
do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Inq
4.399-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, nos precedentes a que anteriormente aludi.
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
384
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e que, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para
que não se transgrida o valor fundamental que venho de mencionar e que
se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de
viabilizar, em relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos
ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a
qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido
enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição
da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/STF no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e que, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para
que não se transgrida o valor fundamental que venho de mencionar e que
se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de
viabilizar, em relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos
ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a
qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido
enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição
da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/STF no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
385
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte
(CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte
(CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
386
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro do congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro do congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
387
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3377-C2A7-CDD8-A0D5 e senha 2BD0-6D69-AC41-D7D4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3377-C2A7-CDD8-A0D5 e senha 2BD0-6D69-AC41-D7D4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
388
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749260110
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-02-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO INQUÉRITO
|
E M E N T A: INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (LEI Nº 4.737/65, ART. 350), CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA NO CURSO DO MANDATO LEGISLATIVO, COM ESTE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA – FATO, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE ESTRANHO ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO OFÍCIO PARLAMENTAR – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA SUPREMA CORTE (AP 577-AgR/RO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – INQ 4.399-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – INQ 4.428- -QO/DF, REL. MIM. GILMAR MENDES, v.g.) – A PRERROGATIVA DE FORO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – LEGITIMIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur398963
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ALCANCE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
AP 937 QO (TP).
(COMPETÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL)
Inq 4399 AgR (2ªT), AP 577 AgR (2ªT), Inq 4428 QO (2ªT).
(INSTITUTO JURÍDICO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
AP 470 (TP).
(FUNÇÃO, STF, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO)
MS 26603 (TP), RE 203498 AgR (2ªT).
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, LICENÇA, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO)
Inq 104 (TP) - RTJ 99/477, Inq 105 QO (TP) - RTJ 99/487.
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
Inq 457 - RTJ 149/692, HC 73801 (1ªT) - RTJ 169/557, AI 177313 AgR (1ªT), HC 79865 (2ªT) - RTJ 179/378, RTJ 160/1056.
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-TITULAR DE MANDATO ELETIVO, EX-SERVIDOR PÚBLICO)
RE 546609 (TP), Inq 2231 AgR (TP), Inq 687 QO (TP) - RTJ 179/912, AP 226 (TP) - RTJ 76/18.
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
HC 33440 (TP).
- Legislação estrangeira citada: Constituição da Argentina de 1853; Constituição da Bolívia de 2009; Constituição da Colômbia de 1991; Constituição da Espanha de 1978; Constituição dos Estados Unidos da América de 1787; Constituição da França de 1958; Constituição de Portugal de 1976.
Número de páginas: 23.
Análise: 09/05/2019, AMA.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
4403
|
[
"LEG-IMP CIB ANO-1824\n ART-00164 INC-00002\n CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00056 INC-00001 ART-00102 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00350\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000004 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000394 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000398 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Inq-AgR
|
acordaos
|
Inq 4403 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
E M E N T A: INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA MEMBRO
DO CONGRESSO NACIONAL – SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE
FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (LEI n 4.737/65, ART. 350), CUJA
ALEGADA OCORRÊNCIA, EMBORA VERIFICADA NO CURSO DO
MANDATO LEGISLATIVO, COM ESTE NÃO GUARDA QUALQUER
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA – FATO, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE
ESTRANHO
ÀS ATRIBUIÇÕES
INERENTES
AO OFÍCIO
PARLAMENTAR –
JULGAMENTO
PLENÁRIO
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE
FORO (AP 937-QO/RJ) – CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL
ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM FACE DA
APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA – REMESSA
DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA SUPREMA
CORTE (AP 577-AgR/RO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI –
INQ 4.399-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – INQ 4.428-
-QO/DF, REL. MIM. GILMAR MENDES, v.g.) – A PRERROGATIVA
DE
FORO
NO
SISTEMA
CONSTITUCIONAL
BRASILEIRO
–
LEGITIMIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA
MATÉRIA: DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1721-7185-FD1D-FBA5 e senha 9EB3-486D-D18B-A693
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
366
Ementa e Acórdão
INQ 4403 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1721-7185-FD1D-FBA5 e senha 9EB3-486D-D18B-A693
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1721-7185-FD1D-FBA5 e senha 9EB3-486D-D18B-A693
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
367
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo
tempestivamente
interposto pela douta
Procuradoria-Geral da República contra decisão que, por mim proferida,
reconheceu cessada, na espécie, a competência originária do Supremo
Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determinou, em
consequência, a remessa dos presentes autos, por intermédio do
E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a magistrado eleitoral a quem
o feito coubesse por distribuição.
O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, nesta sede
recursal, o que se segue (fls. 354/360):
“(...) A decisão agravada considerou que o crime apurado
neste inquérito foi praticado no exercício do mandato
parlamentar, por ocasião da campanha eleitoral de 2010, tratando-se
de mandatos sucessivos, pois o congressista está no exercício do
mandato desde 2003.
Portanto, não há dúvidas de que os fatos ocorreram durante o
exercício do mandato parlamentar.
A questão remanescente é se o crime do art. 350 do Código
Eleitoral supostamente perpetrado pelo deputado federal
Vicente de Paulo da Silva tem relação com as funções do
mandato legislativo, o que será adiante demonstrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo
tempestivamente
interposto pela douta
Procuradoria-Geral da República contra decisão que, por mim proferida,
reconheceu cessada, na espécie, a competência originária do Supremo
Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determinou, em
consequência, a remessa dos presentes autos, por intermédio do
E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a magistrado eleitoral a quem
o feito coubesse por distribuição.
O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, nesta sede
recursal, o que se segue (fls. 354/360):
“(...) A decisão agravada considerou que o crime apurado
neste inquérito foi praticado no exercício do mandato
parlamentar, por ocasião da campanha eleitoral de 2010, tratando-se
de mandatos sucessivos, pois o congressista está no exercício do
mandato desde 2003.
Portanto, não há dúvidas de que os fatos ocorreram durante o
exercício do mandato parlamentar.
A questão remanescente é se o crime do art. 350 do Código
Eleitoral supostamente perpetrado pelo deputado federal
Vicente de Paulo da Silva tem relação com as funções do
mandato legislativo, o que será adiante demonstrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
368
Relatório
INQ 4403 AGR / DF
Para tanto, é necessária breve explanação sobre a influência do
poder econômico em certas práticas políticas ilícitas no Brasil e sobre o
resultado das eleições.
As campanhas costumavam ser muito caras e, por esta
razão, o candidato sem recursos para financiar a sua
campanha eleitoral tinha muita dificuldade de se eleger em
uma sistema que não adota o voto distrital. Investigações
recentes têm revelado que aquele que estava no exercício do mandato –
mais conhecido no meio político – e que pretendia se reeleger, muito
frequentemente obtinha apoio financeiro de pessoas jurídicas de
grande poder aquisitivo, em comparação com um novato na política.
…...................................................................................................
Fato é que os indícios iniciais que determinaram a
instauração deste inquérito são de que há correlação direta
entre a atuação do parlamentar e o crime de falsidade
ideológica eleitoral, inclusive porque havia interesse do congressista
em manter-se no exercício do mandato e, para isso, como dito,
necessitava angariar expressivo valor para financiar sua campanha
eleitoral.
Não obstante tutelar a fé pública eleitoral, o crime de
falsidade ideológica eleitoral tem relação de pertinência com as funções
desempenhadas pelo congressista quando essa prática se dá durante o
exercício do mandato parlamentar, já que é de interesse do doador a
manutenção desse mandato por razões diversas.
Com estas considerações, há elementos suficientes para
manter o processamento deste feito no Supremo Tribunal Federal,
porquanto cometido, em tese, durante o exercício do mandato
parlamentar e a ele relacionado.” (grifei)
Regularmente intimado a manifestar-se nestes autos (fls. 362),
o Deputado Federal Vicente Paulo da Silva deixou transcorrer “in albis”
o prazo legal para apresentar suas contrarrazões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Para tanto, é necessária breve explanação sobre a influência do
poder econômico em certas práticas políticas ilícitas no Brasil e sobre o
resultado das eleições.
As campanhas costumavam ser muito caras e, por esta
razão, o candidato sem recursos para financiar a sua
campanha eleitoral tinha muita dificuldade de se eleger em
uma sistema que não adota o voto distrital. Investigações
recentes têm revelado que aquele que estava no exercício do mandato –
mais conhecido no meio político – e que pretendia se reeleger, muito
frequentemente obtinha apoio financeiro de pessoas jurídicas de
grande poder aquisitivo, em comparação com um novato na política.
…...................................................................................................
Fato é que os indícios iniciais que determinaram a
instauração deste inquérito são de que há correlação direta
entre a atuação do parlamentar e o crime de falsidade
ideológica eleitoral, inclusive porque havia interesse do congressista
em manter-se no exercício do mandato e, para isso, como dito,
necessitava angariar expressivo valor para financiar sua campanha
eleitoral.
Não obstante tutelar a fé pública eleitoral, o crime de
falsidade ideológica eleitoral tem relação de pertinência com as funções
desempenhadas pelo congressista quando essa prática se dá durante o
exercício do mandato parlamentar, já que é de interesse do doador a
manutenção desse mandato por razões diversas.
Com estas considerações, há elementos suficientes para
manter o processamento deste feito no Supremo Tribunal Federal,
porquanto cometido, em tese, durante o exercício do mandato
parlamentar e a ele relacionado.” (grifei)
Regularmente intimado a manifestar-se nestes autos (fls. 362),
o Deputado Federal Vicente Paulo da Silva deixou transcorrer “in albis”
o prazo legal para apresentar suas contrarrazões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
369
Relatório
INQ 4403 AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela eminente Senhora
Chefe do Ministério Público da União, submeto à apreciação desta colenda
Segunda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela eminente Senhora
Chefe do Ministério Público da União, submeto à apreciação desta colenda
Segunda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A13-0D10-A68F-A911 e senha A7D1-EA5F-C9D2-05D9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
370
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, cuida-se de
procedimento penal instaurado contra membro do Congresso
Nacional por suposta prática delituosa cuja alegada ocorrência,
embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não
guarda qualquer relação de pertinência .
Registro que este procedimento de investigação penal refere-se
à apuração de alegado cometimento de crime eleitoral tipificado no art. 350
do Código Eleitoral Brasileiro (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão
ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de sua campanha
eleitoral no ano de 2010, em relação às doações supostamente recebidas e
que por ele sequer teriam sido formalmente declaradas à Justiça
Eleitoral.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a
decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial consagrada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria em exame.
Como já referido na decisão ora recorrida, cuida-se de
procedimento penal instaurado contra membro do Congresso
Nacional por suposta prática delituosa cuja alegada ocorrência,
embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não
guarda qualquer relação de pertinência .
Registro que este procedimento de investigação penal refere-se
à apuração de alegado cometimento de crime eleitoral tipificado no art. 350
do Código Eleitoral Brasileiro (falsidade ideológica), pois o parlamentar em questão
ter-se-ia omitido, por ocasião da prestação de contas de sua campanha
eleitoral no ano de 2010, em relação às doações supostamente recebidas e
que por ele sequer teriam sido formalmente declaradas à Justiça
Eleitoral.
2 . O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da
prerrogativa de foro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
371
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao
precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no
julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis
no precedente em causa, impor-se-á, em regra, como sucedeu na espécie,
o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado
no primeiro grau de jurisdição.
3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem
provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá
a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários,
como se verificou, p. ex., no julgamento da AP 470/MG.
A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo,
as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo
institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente
aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
372
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz
de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir,
nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro
perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos
definidos na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na
formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva
do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo,
do postulado republicano da igualdade.
Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824,
consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o
Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário
do regime monárquico (art. 164, II):
“Art. 164. A este Tribunal Compete:
…...................................................................................................
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que
commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz
de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de
prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais),
além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir,
nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro
perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos
definidos na própria Carta Federal.
Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não
configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz
respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja
titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa, que é concedida –
insista-se – unicamente “ratione muneris”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
373
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido
observada por esta Corte Suprema:
“Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é
concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão
que a exerce. (…).”
(HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON
HUNGRIA – grifei)
Registre-se, a título de mera ilustração, que, no plano do direito
comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a
prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra
clara tendência no sentido da extinção (pura e simples) ou da redução
desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o
ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição
de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia
(Constituição Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o
dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França
(Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal
(Constituição de 1976), entre outros modelos.
De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em
exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da
vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente
salientado, pluralizou, de maneira excessiva, as hipóteses definidoras de
prerrogativa de foro em matéria penal.
A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada
“ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas
autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da
natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre
persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante
advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
374
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional n 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou, então,
no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão,
sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma –
degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do
Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro,
nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da
outorga da Carta Política de 1969, travestida de Emenda Constitucional n 1,
pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na
vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937,
1946 e 1967), à jurisdição e competência dos magistrados de primeira
instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre
essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398,
hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal
não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou
senador acusado de crime” (grifei).
Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os
Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de
quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a
prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os
impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas
funções institucionais nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo
por eles titularizado.
4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do Supremo Tribunal Federal a
respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
Impende pôr em destaque observação que reputo sumamente
importante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade,
a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou,
no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance da prerrogativa de foro,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
375
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2... ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(Constituição Federal de 1988, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(...) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito
institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário,
qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de
que esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da
última palavra”.
Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo
Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei
Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de
indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em atenção e respeito
aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros
vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer
prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por tal razão, hão de ser valorizadas, em face de sua
precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores
eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2... ed., 2003,
Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO
FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988:
Legitimidade, Vigência e Eficácia: Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”,
p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).
Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão,
que assume papel de fundamental importância a interpretação
constitucional
derivada
das decisões
proferidas
pelo Supremo
Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da Constituição”
(Constituição Federal de 1988, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de
exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem
sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal,
para quem “(...) A não observância da decisão desta Corte debilita a força
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
376
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
normativa da Constituição (...)” (Recurso Extraordinário 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2... ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2... ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
normativa da Constituição (...)” (Recurso Extraordinário 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES – grifei).
A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de
“organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o
ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as
controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa que suas decisões
sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade
civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se
considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade
aberta dos intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter
Häberle.
Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da
generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios
Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes
permite discutir o alcance, o significado e a abrangência das cláusulas
que compõem o “corpus” constitucional.
Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate
constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio
democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha
de todos os elementos necessários à resolução da controvérsia,
buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova
Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2... ed., 2004, Renovar; ANDRÉ
RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 71/94,
1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição
Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas;
DAMARES MEDINA, “’Amicus Curiae’: Amigo da Corte ou Amigo da
Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES, “Direitos Fundamentais e
Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2... ed., 1999, Celso Bastos
Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
377
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7... ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”,
“in” RDA 211/125-134, v.g.), a possibilidade de superação da grave
questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta
Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar,
notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema
nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente
referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla
discussão social em torno da Constituição, passando, inclusive, pelo
“diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no
fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas causas que
julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter
partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito
“erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de
constitucionalidade).
É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio
da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada
por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento,
valendo destacar, quanto a esse ponto, no que concerne à capacidade
institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição,
a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7... ed.,
2016, Saraiva), bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes
interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso
de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse
ilustre magistrado e Professor advirta que a primazia judicial “não
significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que
assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
378
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o Supremo Tribunal Federal diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que, no poder de interpretar, inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais
decisões, em última análise, dão expressão concreta ao texto da própria
Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente
Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”,
“in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
“(…) O princípio da supremacia da Constituição e a
autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para
construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de
situações (…).
…...................................................................................................
(…) O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Ele é o órgão
autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em
temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o Supremo Tribunal Federal diz
que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo
significado, o mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os
de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se
deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
Daí
a
precisa
lição
de FRANCISCO CAMPOS (“Direito
Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério
enfatiza, corretamente, que, no poder de interpretar, inclui-se a prerrogativa
de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional.
É que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar
a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la.
A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais
incumbidos de aplicá-la (…). Nos Tribunais incumbidos da guarda da
Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como
tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal
Federal:
“A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O
MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
379
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
função eminente de ‘guarda da Constituição’ (Constituição Federal de 1988, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
– O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo
preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a
dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade
institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de
indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de
decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
– No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a
prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação
judicial acha-se compreendida entre os processos informais de
mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A Constituição
está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de
aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
– A interpretação constitucional derivada das decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a
função eminente de ‘guarda da Constituição’ (Constituição Federal de 1988, art. 102, ‘caput’) –
assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o
modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu à Suprema
Corte a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última
palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei
Fundamental.”
(MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também
firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional,
proferiu decisões pelas quais restringiu, de modo bastante expressivo, sempre,
porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a
abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos
membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais relevante
(e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir,
então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO
(RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
380
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda n 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2... ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/Supremo Tribunal Federal!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a evento delituoso cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão.
Saliente-se, por necessário, que eminentes Ministros desta Corte, ao
depararem-se com situação idêntica à ora em exame, têm observado esse
mesmo entendimento, no sentido de que não mais se justifica a subsistência,
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 99/487), que o congressista, quando licenciado para exercer cargo no Poder
Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não
pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a
imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa
particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério
doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de
1967 – com a Emenda n 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2... ed., 1970, RT; JOÃO
BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar,
1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR,
“Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991,
Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”,
p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL
DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001,
Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder
Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) –
supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou Senador da República esteja a desempenhar, p. ex.,
o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais
julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/Supremo Tribunal Federal!
5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa
de foro
Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora agravada, o
procedimento em causa refere-se a evento delituoso cujo alegado
cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo,
com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão.
Saliente-se, por necessário, que eminentes Ministros desta Corte, ao
depararem-se com situação idêntica à ora em exame, têm observado esse
mesmo entendimento, no sentido de que não mais se justifica a subsistência,
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
381
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
no Supremo Tribunal Federal, de procedimentos penais instaurados
contra membros do Congresso Nacional por suposta prática de falsidade
ideológica eleitoral (Lei n 4.737/65, art. 350) alegadamente cometida durante o
mandato federal, na perspectiva de sua recondução ou de sua
permanência em uma das Casas do Parlamento, tendo em vista tratar-se
de fato absolutamente estranho às funções inerentes ao ofício parlamentar,
sendo certo, ainda, que a eminente Chefia do Ministério Público da União
manifestou aquiescência à orientação firmada na hipótese referida, optando
por não recorrer (Inq 3.598/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Inq 4.026/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.214/SC,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.395/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Inq 4.396/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 4.409/DF,
Rel. Min. ROSA WEBER – Inq 4.453/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
v.g.).
Cabe referir, ainda, que a colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento de controvérsias essencialmente
idênticas à registrada na presente causa, consagrou diretriz cujos termos
desautorizam a pretensão deduzida nesta sede recursal (Inq 4.428-
-QO/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DE PROVAS
IMPRESCINDÍVEIS.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
MARCO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE EM
QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
no Supremo Tribunal Federal, de procedimentos penais instaurados
contra membros do Congresso Nacional por suposta prática de falsidade
ideológica eleitoral (Lei n 4.737/65, art. 350) alegadamente cometida durante o
mandato federal, na perspectiva de sua recondução ou de sua
permanência em uma das Casas do Parlamento, tendo em vista tratar-se
de fato absolutamente estranho às funções inerentes ao ofício parlamentar,
sendo certo, ainda, que a eminente Chefia do Ministério Público da União
manifestou aquiescência à orientação firmada na hipótese referida, optando
por não recorrer (Inq 3.598/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Inq 4.026/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.214/SC,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Inq 4.395/DF, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI – Inq 4.396/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 4.409/DF,
Rel. Min. ROSA WEBER – Inq 4.453/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
v.g.).
Cabe referir, ainda, que a colenda Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento de controvérsias essencialmente
idênticas à registrada na presente causa, consagrou diretriz cujos termos
desautorizam a pretensão deduzida nesta sede recursal (Inq 4.428-
-QO/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DE PROVAS
IMPRESCINDÍVEIS.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
MARCO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE EM
QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A PRORROGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
382
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo
ao delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de realização de provas reputadas
imprescindíveis para o julgamento da causa.
IV – Hipótese dos autos que se distingue daquelas em que,
encerrada a instrução, os autos estão prontos para serem pautados
para julgamento.
V – Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Rondônia, para que distribua os autos ao juízo eleitoral
competente para o processamento do feito.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AP 577-AgR/RO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao
delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo
ao delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de realização de provas reputadas
imprescindíveis para o julgamento da causa.
IV – Hipótese dos autos que se distingue daquelas em que,
encerrada a instrução, os autos estão prontos para serem pautados
para julgamento.
V – Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Rondônia, para que distribua os autos ao juízo eleitoral
competente para o processamento do feito.
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AP 577-AgR/RO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
grifei)
“DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE
FORO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O DELITO
TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E O
EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR FEDERAL.
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ELEITORAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Diante da reinterpretação constitucional do alcance do
disposto no art. 102, I, ‘b’, da Constituição, é de competência da
Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao
delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código
Eleitoral).
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
383
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de remessa dos autos ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, para que
distribua os autos ao juízo eleitoral competente para o processamento
do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Inq
4.399-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, nos precedentes a que anteriormente aludi.
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
II – Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o
exercício do mandato do parlamentar federal.
III – Determinação de remessa dos autos ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, para que
distribua os autos ao juízo eleitoral competente para o processamento
do feito.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Inq
4.399-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
São essas as razões que me levaram a declarar cessada a competência
penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me,
para tanto, nos precedentes a que anteriormente aludi.
Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova
orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte
legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central
que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo
relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma
conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras
angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano
repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam
tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se
imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão, p. ex.,
de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de
orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que –
cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere
substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso
sistema constitucional.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
384
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e que, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para
que não se transgrida o valor fundamental que venho de mencionar e que
se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de
viabilizar, em relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos
ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a
qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido
enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição
da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/Supremo Tribunal Federal no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito
e que, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão
indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para
que não se transgrida o valor fundamental que venho de mencionar e que
se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de
viabilizar, em relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos
ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a
qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido
enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 –
RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição
da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de
privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente
a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita
vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza,
pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos
postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente,
um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente
funcional.
É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do
Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do
mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com
as funções inerentes ao ofício parlamentar), sempre que houver cessado
a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro,
eis que ex-
titulares
de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede
processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.), circunstância
que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/Supremo Tribunal Federal no
julgamento
do
Inq
687-QO/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
385
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte
(Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/Supremo Tribunal Federal
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
(RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes
julgados:
“– O postulado republicano – que repele privilégios e não
tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de
foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da
investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou
mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se
como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte
(Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/Supremo Tribunal Federal
(RTJ 179/912-913).”
(Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
“(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que
voluntária, transfere a competência para processamento e
julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de
jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno – grifei)
Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição
Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que
associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição
republicana a experiência de membro do Congresso Constituinte que
elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da
República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
“Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos,
senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres,
fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).”
(grifei)
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
386
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
INQ 4403 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro do congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Supremo Tribunal Federal
INQ 4403 AGR / DF
Em suma: tais são os fundamentos que tornaram insubsistente, no
caso ora em exame, a prerrogativa de foro do congressista em questão.
6. Conclusão
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D3C0-0F14-646F-052E e senha 497D-F0CD-0B5D-3AC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
387
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3377-C2A7-CDD8-A0D5 e senha 2BD0-6D69-AC41-D7D4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO INQUÉRITO 4.403
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (12652/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3377-C2A7-CDD8-A0D5 e senha 2BD0-6D69-AC41-D7D4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
388
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 577 - AgR / RO",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 470 / MG",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 470 / MG",
"HC 33 . 440 / SP",
"HC 33 . 440 / SP",
"AP 937 - QO / RJ",
"Súmula 398",
"AP 937 - QO / RJ",
"Recurso Extraordinário 203 . 498 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 203 . 498 - AgR / DF",
"MS 26 . 603 / DF",
"Inq 104 - QO / RJ",
"Inq 105 - QO / DF",
"MS 26 . 603 / DF",
"Inq 104 - QO / RJ",
"Inq 105",
"Súmula 4 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 4 / Supremo Tribunal Federal",
"Inq",
"Inq",
"Inq",
"Inq",
"Inq",
"AP 937 / RJ",
"Inq 3 . 598 / AC",
"Inq 4 . 026 / DF",
"Inq 4 . 214 / SC",
"Inq 4 . 395 / DF",
"Inq",
"Inq",
"Inq",
"Inq 4 . 428 -",
"AP 937 / RJ",
"AP 577 - AgR / RO",
"AP 937 / RJ",
"AP 577 - AgR / RO",
"AP 937 / RJ",
"Inq 4 . 399 - AgR / DF",
"Inq 4 . 399 - AgR / DF",
"RTJ 149 / 962 - 963",
"RTJ 160 / 1056 - 1058",
"RTJ 169 / 557",
"RTJ 179 / 378 - 379",
"RTJ 76 / 18",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"Inq 687 - QO / SP",
"RTJ 149 / 962 - 963",
"RTJ 76 / 18",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"Inq 687 - QO / SP",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 179 / 912 - 913",
"Inq 2 . 231 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 546 . 609 / DF",
"RTJ 179 / 912 - 913",
"Súmula 394 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 179 / 912 - 913",
"Inq 2 . 231 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 546 . 609 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 4 . 737 / 65 , ART . 350",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 350 do Código Eleitoral Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política do Império do Brasil",
"Constituição",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política do Império do Brasil",
"Constituição",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Política de",
"Constituição",
"Constituição de 1787",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Política de",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1969",
"Emenda Constitucional n 1",
"1891",
"1934",
"1937",
"1946",
"1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1969",
"Emenda Constitucional n 1",
"1891",
"1934",
"1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , “ caput ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição do Brasil",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , ‘ caput ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , ‘ caput ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1967",
"Emenda n 1",
"Constituição Federal Brasileira",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 , I , da vigente Constituição",
"Constituição de 1967",
"Emenda n 1",
"Constituição Federal Brasileira",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 737 / 65 , art . 350",
"ART . 350 DO CÓDIGO ELEITORAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 737 / 65 , art . 350",
"ART . 350 DO CÓDIGO ELEITORAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ b ’ , da Constituição",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"ART . 350 DO CÓDIGO ELEITORAL",
"art . 102 , I , ‘ b ’ , da Constituição",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ b ’ , da Constituição",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"ART . 350 DO CÓDIGO ELEITORAL",
"art . 102 , I , ‘ b ’ , da Constituição",
"art . 350 do Código Eleitoral",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ b ’ e ‘ c ’",
"Constituição Federal Brasileira",
"Lei Fundamental de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I ,",
"Constituição Federal Brasileira",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Belo Horizonte",
"Belo Horizonte",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INQUÉRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"COLENDA",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público da União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público da União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunais Regionais Federais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Argentina",
"Bolívia",
"Colômbia",
"Espanha",
"Estados",
"França",
"Itália",
"Portugal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Argentina",
"Bolívia",
"Colômbia",
"Espanha",
"Estados",
"França",
"Itália",
"Portugal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Atlas",
"Celso Bastos Editor",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"RT",
"Atlas",
"Celso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Renovar",
"Atlas",
"Saraiva",
"Celso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Renovar",
"Atlas",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF Tribunal Federal",
"Revista de Direito Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INQ",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal Federal",
"Revista de Direito Renovar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"9",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Saraiva",
"Forense Universitária",
"Saraiva",
"Forense",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Senado Federal",
"Saraiva",
"Forense Universitária",
"Saraiva",
"Forense",
"Freitas Bastos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Ministério Público da União",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Ministério Público da União",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Pleno",
"Congresso Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Pleno",
"Congresso Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"VICENTE PAULO DA SILVA",
"ALBERTO MOREIRA RODRIGUES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"VICENTE PAULO DA SILVA",
"ALBERTO MOREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"Vicente de Paulo da Silva",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO DA SILVA",
"ALBERTO MOREIRA RODRIGUES",
"CELSO DE MELLO",
"Vicente de Paulo da Silva",
"Vicente Paulo da Silva",
"Vicente Paulo da Silva",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO INQ",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON HUNGRIA",
"NELSON HUNGRIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"RITINHA ALZIRA STEVENSON",
"TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR",
".",
"MARIA HELENA DINIZ",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"CLÈMERSON MERLIN CLÈVE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"RITINHA ALZIRA STEVENSON",
"TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR .",
"MARIA HELENA DINIZ",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"CLÈMERSON MERLIN CLÈVE",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"Peter Häberle",
"GUSTAVO BINENBOJM",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"Celso Bastos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DAMARES MEDINA",
"GILMAR MENDES",
"INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO",
"Peter",
"GILMAR MENDES",
"Peter Häberle",
"GUSTAVO BINENBOJM ,",
"ANDRÉ RAMOS TAVARES",
"Celso Bastos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DAMARES MEDINA",
"“",
"GILMAR MENDES",
"Celso Bastos",
"INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO",
"Peter Häberle",
"CELSO DE MELLO INQ 4403 AGR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"FRANCISCO CAMPOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"FRANCISCO CAMPOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"DJACI FALCÃO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"PONTES DE MIRANDA",
"JOÃO BARBALHO",
"PINTO FERREIRA",
"JOSÉ CRETELLA JÚNIOR",
"PEDRO ALEIXO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"RENÉ ARIEL DOTTI",
"ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA",
"JOÃO BARBALHO",
"PINTO FERREIRA",
"JOSÉ CRETELLA JÚNIOR",
"PEDRO ALEIXO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"RENÉ ARIEL DOTTI",
"ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO BARBALHO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO BARBALHO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"VICENTE PAULO DA SILVA",
"ALBERTO MOREIRA RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"VICENTE PAULO DA SILVA",
"ALBERTO MOREIRA RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"21 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2010",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2010",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1824",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"1991",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"1991",
"1947",
"1976",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 1891",
"outubro de 1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1967",
"fevereiro de 1891",
"outubro de 1969",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"1999",
"1989",
"1998",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"1999",
"1989",
"1998",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"1998",
"2000",
"2010",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"1998",
"2000",
"2010",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"1956",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"1956",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1970",
"1992",
"1990",
"1991",
"1961",
"1995",
"2001",
"1960",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1969",
"1970",
"1992",
"1990",
"1991",
"1961",
"1995",
"2001",
"1960",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S)
:DEBORA CUNHA RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO.
PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF35-B550-29E3-A82D e senha 829D-B060-3A62-B038
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S)
:DEBORA CUNHA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO contra decisão que prolatei, publicada em 2/3/2018, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE
FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A solução adequada à peculiar natureza jurídica da
Magistratura e do Ministério Público não esbarra na consolidada
jurisprudência, reafirmada no julgamento do Ag.Reg na Reclamação
nº 2186/DF, que repudia o foro privilegiado para as ações de
improbidade. Basta que se apliquem as normas especiais acima
invocadas, que distinguem os membros do Ministério Público e da
Magistratura dos demais agentes públicos no tocante à regra de
competência para o julgamento de qualquer ação – mesmo que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S)
:DEBORA CUNHA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO contra decisão que prolatei, publicada em 2/3/2018, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE
FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A solução adequada à peculiar natureza jurídica da
Magistratura e do Ministério Público não esbarra na consolidada
jurisprudência, reafirmada no julgamento do Ag.Reg na Reclamação
nº 2186/DF, que repudia o foro privilegiado para as ações de
improbidade. Basta que se apliquem as normas especiais acima
invocadas, que distinguem os membros do Ministério Público e da
Magistratura dos demais agentes públicos no tocante à regra de
competência para o julgamento de qualquer ação – mesmo que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 1105822 AGR / SP
fundada na Lei nº 8.429/92 – que possa acarretar-lhes a perda do
cargo vitalício.
A fixação do entendimento defendido por meio deste recurso
extraordinário, longe de representar alguma espécie de privilégio,
apenas confere a máxima eficácia à vitaliciedade, um dos pilares do
Estado Democrático de Direito, garantia inarredável conferida ao
Ministério Público para o exercício fiel e independente de parcela da
soberania do Estado e das demais funções públicas que lhe foram
cometidas pela Constituição Federal.
Portanto, em vista dos fundamentos acima expostos, requer-se o
acolhimento do Agravo Interno, a fim de que, consideradas as
peculiaridades do caso, distinta daquelas dos precedentes, eis que não
se discute extensão do foro por prerrogativa penal, o julgamento do
Recurso Extraordinário seja efetivado sob a ótica da garantia da
vitaliciedade e da previsão de normas expressas e válidas a garantirem
a competência dos Tribunais, para julgamento de magistrados e
promotores de justiça, nas hipóteses de perda de cargo." (Doc. 53, fls.
14-15)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Supremo Tribunal Federal
RE 1105822 AGR / SP
fundada na Lei nº 8.429/92 – que possa acarretar-lhes a perda do
cargo vitalício.
A fixação do entendimento defendido por meio deste recurso
extraordinário, longe de representar alguma espécie de privilégio,
apenas confere a máxima eficácia à vitaliciedade, um dos pilares do
Estado Democrático de Direito, garantia inarredável conferida ao
Ministério Público para o exercício fiel e independente de parcela da
soberania do Estado e das demais funções públicas que lhe foram
cometidas pela Constituição Federal.
Portanto, em vista dos fundamentos acima expostos, requer-se o
acolhimento do Agravo Interno, a fim de que, consideradas as
peculiaridades do caso, distinta daquelas dos precedentes, eis que não
se discute extensão do foro por prerrogativa penal, o julgamento do
Recurso Extraordinário seja efetivado sob a ótica da garantia da
vitaliciedade e da previsão de normas expressas e válidas a garantirem
a competência dos Tribunais, para julgamento de magistrados e
promotores de justiça, nas hipóteses de perda de cargo." (Doc. 53, fls.
14-15)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ de 19/12/2006, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do
artigo 84 do Código de Processo Penal, na redação que lhes conferiu a Lei
10.628/2002, concluindo pela natureza cível da ação de improbidade
administrativa. Naquela oportunidade, fixou-se o entendimento de que
inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa. Na parte que aqui interessa, trago à colação a ementa do
referido julgado:
“(...)
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da
competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o
processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art.
84 do C. Pr. Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por
lei, de competência originária não prevista na Constituição:
inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hipóteses de
competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas
na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes,
salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ de 19/12/2006, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do
artigo 84 do Código de Processo Penal, na redação que lhes conferiu a Lei
10.628/2002, concluindo pela natureza cível da ação de improbidade
administrativa. Naquela oportunidade, fixou-se o entendimento de que
inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa. Na parte que aqui interessa, trago à colação a ementa do
referido julgado:
“(...)
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da
competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o
processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art.
84 do C. Pr. Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por
lei, de competência originária não prevista na Constituição:
inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hipóteses de
competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas
na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes,
salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1105822 AGR / SP
exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais
federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação
às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que
a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da
competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que,
demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a
pode excetuar. 4. Como mera explicitação de competências originárias
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam
oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por
lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 5. De outro
lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade
administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal
contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer
competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a
jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre
as duas espécies . 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição
Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou
explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da
competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela
alterada por lei federal ordinária.”
Cito, ainda, o julgamento da Pet 3.240-AgR, redator para o acórdão
Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 22/8/2018, de cuja ementa
transcrevo o trecho a seguir:
“Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição.
Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em
Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por
Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa.1. Os
agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-
se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se
submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade
administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por
crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à
concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que
carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
RE 1105822 AGR / SP
exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais
federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação
às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que
a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da
competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que,
demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a
pode excetuar. 4. Como mera explicitação de competências originárias
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam
oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por
lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 5. De outro
lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade
administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal
contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer
competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a
jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre
as duas espécies . 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição
Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou
explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da
competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela
alterada por lei federal ordinária.”
Cito, ainda, o julgamento da Pet 3.240-AgR, redator para o acórdão
Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 22/8/2018, de cuja ementa
transcrevo o trecho a seguir:
“Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição.
Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em
Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por
Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa.1. Os
agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-
se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se
submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade
administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por
crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à
concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que
carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1105822 AGR / SP
agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a
pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de
responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em
matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da
República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.2. O foro
especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal
em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de
improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o
foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A
suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da
Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de
natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a
regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios
estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto,
ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto
constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há
lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte
originário em não instituir foro privilegiado para o processo e
julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na
esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de
improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais
republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes
graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo
a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à
moralidade administrativa.3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Seguindo essa orientação, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA
DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU.
AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
RE 1105822 AGR / SP
agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a
pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de
responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em
matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da
República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.2. O foro
especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal
em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de
improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o
foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A
suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da
Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de
natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a
regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios
estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto,
ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto
constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há
lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte
originário em não instituir foro privilegiado para o processo e
julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na
esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de
improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais
republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes
graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo
a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à
moralidade administrativa.3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Seguindo essa orientação, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA
DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU.
AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1105822 AGR / SP
Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que
competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações
de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de
cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente
de estarem, ou não, em atividade. Precedentes.Agravo regimental
conhecido e não provido.” (Rcl 3.004-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 14/4/2016)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional.
Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro.
Deputado estadual. Inexistência. Precedentes.1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.2.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes).3. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações
de improbidade administrativa.4. Agravo regimental não provido.”
(AI 786.438-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/11/2014)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
DE
IMPROBIDADE. 1. A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65,
parágrafo único, da Constituição da República. Precedente do
Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da
Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de
prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.” (RE 540.712-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
RE 1105822 AGR / SP
Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que
competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações
de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de
cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente
de estarem, ou não, em atividade. Precedentes.Agravo regimental
conhecido e não provido.” (Rcl 3.004-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 14/4/2016)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional.
Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro.
Deputado estadual. Inexistência. Precedentes.1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.2.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes).3. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações
de improbidade administrativa.4. Agravo regimental não provido.”
(AI 786.438-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/11/2014)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
DE
IMPROBIDADE. 1. A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65,
parágrafo único, da Constituição da República. Precedente do
Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da
Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de
prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.” (RE 540.712-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1105822 AGR / SP
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
RE 1105822 AGR / SP
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP)
ADV.(A/S) : DEBORA CUNHA RODRIGUES (316117/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D366-80DE-9B2B-F7BC e senha CAD4-BC53-5679-6256
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP)
ADV.(A/S) : DEBORA CUNHA RODRIGUES (316117/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D366-80DE-9B2B-F7BC e senha CAD4-BC53-5679-6256
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371358
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur399859
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NATUREZA CÍVEL)
ADI 2797 (TP), Pet 3240 AgR (TP), Rcl 3004 AgR (1ªT), RE 540712 AgR-AgR (2ªT), AI 786438 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 04/04/2019, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1105822
|
[
"LEG-FED LEI-010628 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00084 PAR-00001 PAR-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1105822 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S) : DEBORA CUNHA RODRIGUES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S)
:DEBORA CUNHA RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO.
PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF35-B550-29E3-A82D e senha 829D-B060-3A62-B038
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S)
:DEBORA CUNHA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO contra decisão que prolatei, publicada em 2/3/2018, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE
FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A solução adequada à peculiar natureza jurídica da
Magistratura e do Ministério Público não esbarra na consolidada
jurisprudência, reafirmada no julgamento do Ag.Reg na Reclamação
n 2186/DF, que repudia o foro privilegiado para as ações de
improbidade. Basta que se apliquem as normas especiais acima
invocadas, que distinguem os membros do Ministério Público e da
Magistratura dos demais agentes públicos no tocante à regra de
competência para o julgamento de qualquer ação – mesmo que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S)
:IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS
ADV.(A/S)
:DEBORA CUNHA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO contra decisão que prolatei, publicada em 2/3/2018, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. PRERROGATIVA DE
FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“A solução adequada à peculiar natureza jurídica da
Magistratura e do Ministério Público não esbarra na consolidada
jurisprudência, reafirmada no julgamento do Ag.Reg na Reclamação
n 2186/DF, que repudia o foro privilegiado para as ações de
improbidade. Basta que se apliquem as normas especiais acima
invocadas, que distinguem os membros do Ministério Público e da
Magistratura dos demais agentes públicos no tocante à regra de
competência para o julgamento de qualquer ação – mesmo que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
fundada na Lei n 8.429/92 – que possa acarretar-lhes a perda do
cargo vitalício.
A fixação do entendimento defendido por meio deste recurso
extraordinário, longe de representar alguma espécie de privilégio,
apenas confere a máxima eficácia à vitaliciedade, um dos pilares do
Estado Democrático de Direito, garantia inarredável conferida ao
Ministério Público para o exercício fiel e independente de parcela da
soberania do Estado e das demais funções públicas que lhe foram
cometidas pela Constituição Federal.
Portanto, em vista dos fundamentos acima expostos, requer-se o
acolhimento do Agravo Interno, a fim de que, consideradas as
peculiaridades do caso, distinta daquelas dos precedentes, eis que não
se discute extensão do foro por prerrogativa penal, o julgamento do
Recurso Extraordinário seja efetivado sob a ótica da garantia da
vitaliciedade e da previsão de normas expressas e válidas a garantirem
a competência dos Tribunais, para julgamento de magistrados e
promotores de justiça, nas hipóteses de perda de cargo." (Doc. 53, fls.
14-15)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
fundada na Lei n 8.429/92 – que possa acarretar-lhes a perda do
cargo vitalício.
A fixação do entendimento defendido por meio deste recurso
extraordinário, longe de representar alguma espécie de privilégio,
apenas confere a máxima eficácia à vitaliciedade, um dos pilares do
Estado Democrático de Direito, garantia inarredável conferida ao
Ministério Público para o exercício fiel e independente de parcela da
soberania do Estado e das demais funções públicas que lhe foram
cometidas pela Constituição Federal.
Portanto, em vista dos fundamentos acima expostos, requer-se o
acolhimento do Agravo Interno, a fim de que, consideradas as
peculiaridades do caso, distinta daquelas dos precedentes, eis que não
se discute extensão do foro por prerrogativa penal, o julgamento do
Recurso Extraordinário seja efetivado sob a ótica da garantia da
vitaliciedade e da previsão de normas expressas e válidas a garantirem
a competência dos Tribunais, para julgamento de magistrados e
promotores de justiça, nas hipóteses de perda de cargo." (Doc. 53, fls.
14-15)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B41-F353-66AC-9C47 e senha A9C0-8EA0-46C8-BDA1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ de 19/12/2006, declarou inconstitucionais os parágrafos 1... e 2... do
artigo 84 do Código de Processo Penal, na redação que lhes conferiu a Lei
10.628/2002, concluindo pela natureza cível da ação de improbidade
administrativa. Naquela oportunidade, fixou-se o entendimento de que
inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa. Na parte que aqui interessa, trago à colação a ementa do
referido julgado:
“(...)
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da
competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o
processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2... do art.
84 do C. Pr. Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por
lei, de competência originária não prevista na Constituição:
inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hipóteses de
competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas
na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes,
salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ de 19/12/2006, declarou inconstitucionais os parágrafos 1... e 2... do
artigo 84 do Código de Processo Penal, na redação que lhes conferiu a Lei
10.628/2002, concluindo pela natureza cível da ação de improbidade
administrativa. Naquela oportunidade, fixou-se o entendimento de que
inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa. Na parte que aqui interessa, trago à colação a ementa do
referido julgado:
“(...)
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da
competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o
processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2... do art.
84 do C. Pr. Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por
lei, de competência originária não prevista na Constituição:
inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hipóteses de
competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas
na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes,
salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais
federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação
às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que
a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da
competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que,
demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a
pode excetuar. 4. Como mera explicitação de competências originárias
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam
oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por
lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 5. De outro
lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade
administrativa, de natureza civil (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 4...), à ação penal
contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer
competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a
jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre
as duas espécies . 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição
Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou
explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da
competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela
alterada por lei federal ordinária.”
Cito, ainda, o julgamento da Pet 3.240-AgR, redator para o acórdão
Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 22/8/2018, de cuja ementa
transcrevo o trecho a seguir:
“Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição.
Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em
Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por
Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa.1. Os
agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-
se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se
submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade
administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por
crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à
concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que
carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais
federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação
às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que
a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da
competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que,
demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a
pode excetuar. 4. Como mera explicitação de competências originárias
implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam
oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por
lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 5. De outro
lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade
administrativa, de natureza civil (Constituição Federal de 1988, art. 37, § 4...), à ação penal
contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer
competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a
jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre
as duas espécies . 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição
Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou
explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da
competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela
alterada por lei federal ordinária.”
Cito, ainda, o julgamento da Pet 3.240-AgR, redator para o acórdão
Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 22/8/2018, de cuja ementa
transcrevo o trecho a seguir:
“Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição.
Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em
Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por
Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa.1. Os
agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-
se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se
submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade
administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por
crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à
concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que
carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a
pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de
responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em
matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da
República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.2. O foro
especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal
em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de
improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o
foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A
suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4..., da
Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de
natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a
regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios
estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto,
ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto
constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há
lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte
originário em não instituir foro privilegiado para o processo e
julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na
esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de
improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais
republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes
graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo
a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à
moralidade administrativa.3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Seguindo essa orientação, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA
DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU.
AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a
pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de
responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em
matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da
República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição.2. O foro
especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal
em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de
improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o
foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A
suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4..., da
Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de
natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a
regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios
estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto,
ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto
constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há
lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte
originário em não instituir foro privilegiado para o processo e
julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na
esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de
improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais
republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes
graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo
a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à
moralidade administrativa.3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Seguindo essa orientação, além dos precedentes citados na decisão
impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA
DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU.
AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que
competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações
de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de
cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente
de estarem, ou não, em atividade. Precedentes.Agravo regimental
conhecido e não provido.” (Rcl 3.004-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 14/4/2016)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional.
Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro.
Deputado estadual. Inexistência. Precedentes.1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 da Corte.2.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes).3. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações
de improbidade administrativa.4. Agravo regimental não provido.”
(AI 786.438-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/11/2014)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
DE
IMPROBIDADE. 1. A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65,
parágrafo único, da Constituição da República. Precedente do
Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da
Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de
prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 540.712-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que
competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações
de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de
cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente
de estarem, ou não, em atividade. Precedentes.Agravo regimental
conhecido e não provido.” (Rcl 3.004-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 14/4/2016)
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional.
Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro.
Deputado estadual. Inexistência. Precedentes.1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 da Corte.2.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente motivada (AI n 791.292-QO-RG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes).3. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações
de improbidade administrativa.4. Agravo regimental não provido.”
(AI 786.438-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
4/11/2014)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
DE
IMPROBIDADE. 1. A Lei n. 8.429/1992 não contraria o art. 65,
parágrafo único, da Constituição da República. Precedente do
Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da
Constituição. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Inexistência de
prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao
qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 540.712-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência
recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de
honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua
majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1CE-7388-1180-0306 e senha A967-7F36-5DB5-17E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP)
ADV.(A/S) : DEBORA CUNHA RODRIGUES (316117/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D366-80DE-9B2B-F7BC e senha CAD4-BC53-5679-6256
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.105.822
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO
ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP)
ADV.(A/S) : DEBORA CUNHA RODRIGUES (316117/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D366-80DE-9B2B-F7BC e senha CAD4-BC53-5679-6256
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 822",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 822",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 822",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 822",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 2 . 797",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 822",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 2 . 797",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"Pet 3 . 240 - AgR",
"Pet 3 . 240 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"ADI 2 . 797 / DF",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"ADI 2 . 797 / DF",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"Rcl 3 . 004 -",
"Súmulas ns 282",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"AI 786 . 438 - AgR",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 540 . 712 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"Rcl 3 . 004 - AgR",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"AI 786 . 438 - AgR",
"Súmulas n . 282",
"Recurso Extraordinário 540 . 712 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1105822 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 . 822",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 105 ."
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 84 do Código de Processo Penal",
"Lei 10 . 628 / 2002",
"L",
". 10 . 628 / 2002",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 84 do Código de Processo Penal",
"Lei 10 . 628 / 2002",
"L",
". 10 . 628 / 2002",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 4 . . .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei Fundamental",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , § 4 . . .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , V , da Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 37 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , V , da Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 37 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 65 , parágrafo único , da Constituição da República",
"art . 129 , inc . IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 429 / 1992",
"art . 65 , parágrafo único , da Constituição da República",
"art . 129 , inc . IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPREMA CORTE",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS",
"DEBORA CUNHA RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS",
"DEBORA CUNHA RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS",
"DEBORA CUNHA RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"IGOR SANT",
"ANNA TAMASAUSKAS",
"DEBORA CUNHA RODRIGUES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO",
"IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS",
"DEBORA CUNHA RODRIGUES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:KATIA MARIA LOBO NUNES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL:
REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE.
INSUFICIÊNCIA
DA
PRELIMINAR:
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO
DO
RECURSO.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-553E-25C3-42EB e senha 0889-4B63-88EC-5125
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:KATIA MARIA LOBO NUNES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eridan Gomes da Silva pela insuficiência da
fundamentação da preliminar de repercussão geral e pela inexistência de
repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “sustentou, com argumentos objetivos – isto é,
calcados no Direito Positivado, objetivo, e no Sistema jurídico e judicial – que a
declaração de inconstitucionalidade (revogação ou não recepção) da vedação de o
assistente de acusação, encartada CPPM, na via do presente Extraordinário,
significa modificar todo o sistema recursal do CPPM não só para o Agravante,
mas para todas as vítimas e familiares de vítimas que atuem como assistente de
acusação no Processo Penal Militar” (sic, fl. 11, doc. 9).
Sustenta que “a decisão agravada merece reforma, vez que o
Extraordinário trata do devido processo legal substancial, que é objeto admitido à
espécie e não teve repercussão geral negativa pelos precedentes citados na decisão
agravada” (sic, fl. 13, doc. 9).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:KATIA MARIA LOBO NUNES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eridan Gomes da Silva pela insuficiência da
fundamentação da preliminar de repercussão geral e pela inexistência de
repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “sustentou, com argumentos objetivos – isto é,
calcados no Direito Positivado, objetivo, e no Sistema jurídico e judicial – que a
declaração de inconstitucionalidade (revogação ou não recepção) da vedação de o
assistente de acusação, encartada CPPM, na via do presente Extraordinário,
significa modificar todo o sistema recursal do CPPM não só para o Agravante,
mas para todas as vítimas e familiares de vítimas que atuem como assistente de
acusação no Processo Penal Militar” (sic, fl. 11, doc. 9).
Sustenta que “a decisão agravada merece reforma, vez que o
Extraordinário trata do devido processo legal substancial, que é objeto admitido à
espécie e não teve repercussão geral negativa pelos precedentes citados na decisão
agravada” (sic, fl. 13, doc. 9).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 1161942 AGR / RN
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O acórdão recorrido foi publicado em 18.7.2011, quando já exigível
a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário.
3. Dispõe-se no § 3º do art. 102 da Constituição da República:
“Art. 102. (...)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos
termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus
membros”.
No dispositivo constitucional está explícito que “o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”,
ônus a ser cumprido pelo recorrente como condição para que o Supremo
Tribunal Federal “examine a admissão do recurso”.
Na legislação processual, dispõe-se que, “para efeito da repercussão
geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo” (§ 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil e
parágrafo único do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O acórdão recorrido foi publicado em 18.7.2011, quando já exigível
a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário.
3. Dispõe-se no § 3º do art. 102 da Constituição da República:
“Art. 102. (...)
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos
termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus
membros”.
No dispositivo constitucional está explícito que “o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”,
ônus a ser cumprido pelo recorrente como condição para que o Supremo
Tribunal Federal “examine a admissão do recurso”.
Na legislação processual, dispõe-se que, “para efeito da repercussão
geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo” (§ 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil e
parágrafo único do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
Para o atendimento da repercussão geral, o recorrente deverá
demonstrar a existência de dois requisitos: relevância (econômica,
política, social ou jurídica) e transcendência (questões que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa).
4. O requisito da transcendência não foi demonstrado pelo
agravante.
Embora seja possível presumir a existência de transcendência da
questão constitucional em determinadas circunstâncias, não é essa a
norma. O recurso deve conter elementos que demonstrem objetivamente
a existência de controvérsias atuais de elevada monta alcançáveis por
eventual decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
constitucional.
Apesar de ter mencionado a repercussão geral na espécie vertente, o
agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir a
exigência constitucional.
Insuficiente, na espécie, alegar que, “a respeito, ainda, da
admissibilidade do Extraordinário, cumpre ao recorrente configurar a existência
de repercussão geral. Nesses termos, sobre a pretendida não recepção ou
revogação dos artigos 65, § 1, 530 e 703 do CPPM (inconstitucionalidade
imprópria), em face dos artigos constitucionais antes mencionados, tem-se que,
objetivamente, transcende os interesses das partes envolvidas no conflito
intersubjetivo do presente caso, numa perspectiva social, político-institucional,
jurídica e jurisdicional. Com efeito, a declaração de não recepção ou revogação
pretendida extravasará as raias do processo, visto que alcançará todos os demais
Processo Penais Militares. Representará nova disciplina jurídica quanto ao
Direito de Recorrer do Assistente de Acusação, no âmbito do Processo Penal
Militar. Do ponto de vista político-institucional, fará com que a Administração
do Judiciário pelos demais órgãos estaduais e da própria Justiça castrense adotem
o novo paradigma, permitindo-se nova conformação do devido processo legal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
Para o atendimento da repercussão geral, o recorrente deverá
demonstrar a existência de dois requisitos: relevância (econômica,
política, social ou jurídica) e transcendência (questões que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa).
4. O requisito da transcendência não foi demonstrado pelo
agravante.
Embora seja possível presumir a existência de transcendência da
questão constitucional em determinadas circunstâncias, não é essa a
norma. O recurso deve conter elementos que demonstrem objetivamente
a existência de controvérsias atuais de elevada monta alcançáveis por
eventual decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
constitucional.
Apesar de ter mencionado a repercussão geral na espécie vertente, o
agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir a
exigência constitucional.
Insuficiente, na espécie, alegar que, “a respeito, ainda, da
admissibilidade do Extraordinário, cumpre ao recorrente configurar a existência
de repercussão geral. Nesses termos, sobre a pretendida não recepção ou
revogação dos artigos 65, § 1, 530 e 703 do CPPM (inconstitucionalidade
imprópria), em face dos artigos constitucionais antes mencionados, tem-se que,
objetivamente, transcende os interesses das partes envolvidas no conflito
intersubjetivo do presente caso, numa perspectiva social, político-institucional,
jurídica e jurisdicional. Com efeito, a declaração de não recepção ou revogação
pretendida extravasará as raias do processo, visto que alcançará todos os demais
Processo Penais Militares. Representará nova disciplina jurídica quanto ao
Direito de Recorrer do Assistente de Acusação, no âmbito do Processo Penal
Militar. Do ponto de vista político-institucional, fará com que a Administração
do Judiciário pelos demais órgãos estaduais e da própria Justiça castrense adotem
o novo paradigma, permitindo-se nova conformação do devido processo legal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
como parâmetro para as decisões sobre os recursos aviados pelos Assistentes de
Acusação no Processo Penal Militar. Ou seja, a declaração de revogação
pretendida significará uma mensagem concreta para as Instituições envolvidas
sobre a força normativa da Constituição. Vale dizer, tratar-se-á da concretização
constitucional, a fim de restabelecer a ordem e as regras que foram violadas pelas
formas às avessas das decisões impugnadas. A decisão dessa Colenda Corte
Suprema para decretar a não recepção dos artigos 65, § 1º, 530 e 703 do CPPM
também criará um equilíbrio do sistema normativo, restabelecendo-se os limites
constitucionais e legais da regulamentação do Direito de Recorrer e das funções
processuais do Assistente de Acusação. Ou seja, gerará efeitos no aspecto
funcional e hierárquico de todo o Judiciário. Dessa forma, impedirá que
subsistam decisões discrepantes do novo paradigma constitucional de 1988
acerca da matéria. Vale dizer, em relação ao aspecto jurídico e jurisdicional, tem-
se que a decisão a ser proferida servirá de norte para as próximas discussões a
respeito da matéria. Por conseguinte, de acordo com a dicção do artigo 543-A, §
10, do CPC, encontram-se configuradas questões relevantes do ponto de vista
social, político (em nível institucional) e jurídico, que ultrapassam os interesses
subjetivos da causa” (sic, fls. 7-8, doc. 3).
Não basta afirmar ter o tema repercussão geral, sendo ônus do
agravante demonstrar ter-se, na espécie, relevância econômica, política,
social ou jurídica. A insuficiência da argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo agravante para demonstrar, nas razões do
recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso
extraordinário.
Essa exigência não é exclusiva da repercussão geral ou do sistema
brasileiro. Institutos similares no direito comparado, como a petition for
certiorari na Suprema Corte dos Estados Unidos, também exigem a
demonstração de que a solução da causa ultrapassa os interesses
subjetivos das partes:
“Independentemente de o conflito estar delineado na petição, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
como parâmetro para as decisões sobre os recursos aviados pelos Assistentes de
Acusação no Processo Penal Militar. Ou seja, a declaração de revogação
pretendida significará uma mensagem concreta para as Instituições envolvidas
sobre a força normativa da Constituição. Vale dizer, tratar-se-á da concretização
constitucional, a fim de restabelecer a ordem e as regras que foram violadas pelas
formas às avessas das decisões impugnadas. A decisão dessa Colenda Corte
Suprema para decretar a não recepção dos artigos 65, § 1º, 530 e 703 do CPPM
também criará um equilíbrio do sistema normativo, restabelecendo-se os limites
constitucionais e legais da regulamentação do Direito de Recorrer e das funções
processuais do Assistente de Acusação. Ou seja, gerará efeitos no aspecto
funcional e hierárquico de todo o Judiciário. Dessa forma, impedirá que
subsistam decisões discrepantes do novo paradigma constitucional de 1988
acerca da matéria. Vale dizer, em relação ao aspecto jurídico e jurisdicional, tem-
se que a decisão a ser proferida servirá de norte para as próximas discussões a
respeito da matéria. Por conseguinte, de acordo com a dicção do artigo 543-A, §
10, do CPC, encontram-se configuradas questões relevantes do ponto de vista
social, político (em nível institucional) e jurídico, que ultrapassam os interesses
subjetivos da causa” (sic, fls. 7-8, doc. 3).
Não basta afirmar ter o tema repercussão geral, sendo ônus do
agravante demonstrar ter-se, na espécie, relevância econômica, política,
social ou jurídica. A insuficiência da argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo agravante para demonstrar, nas razões do
recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso
extraordinário.
Essa exigência não é exclusiva da repercussão geral ou do sistema
brasileiro. Institutos similares no direito comparado, como a petition for
certiorari na Suprema Corte dos Estados Unidos, também exigem a
demonstração de que a solução da causa ultrapassa os interesses
subjetivos das partes:
“Independentemente de o conflito estar delineado na petição, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
requerente deve demonstrar todas as razões pelas quais o Tribunal
deveria conceder a certiorari. A importância de um caso e,
consequentemente, de seu “merecimento a certiorari” depende, acima
de tudo, de quantas partes, além das que litigam, serão afetadas pelas
questões apresentadas. O requerente deve persuadir o Tribunal de que
o seu caso não se volta apenas para fatos delineados ou que as questões
afetem apenas às partes do caso. Como afirmado pelo Chief Justice
Vinson: Os advogados precisam ser aconselhados, na preparação de
petitions for certiorari, a dedicar um pouco menos de tempo
discutindo o mérito dos casos e um pouco mais de tempo
demonstrando o por quê eles são importantes para que o Tribunal os
ouça... O que o Tribunal está interessado é no efeito real, prático, da
decisão – suas consequências para outros interessados e em outras
situações... Se apenas demonstrar que a decisão recorrida pode estar
errada, não cumpriu a sua finalidade” (Matthew B. Crum, 3 Cap.
Def. Dig. 12 1990-1991, tradução livre).
“Regardless of whether a conflict is defined in a petition, the
drafter must prudently marshall and present all of the reasons why
the court should grant the petition. Importance of a case and
consequently its certworthiness hinges foremost upon how many
other parties, aside from the actual litigants, will be affected by the
questions presented. The drafter must persuade the Court that his case
does not turn merely upon its facts or that the question only affects
the individual parties. As stated by Chief Justice Vinson: Lawyers
might be well advised, in preparing petitions for certiorari to spend a
little less time discussing the merits of their cases and a little more
time demonstrating why it is important that the Courts shoud hear
them... What the Court is interested in is the actual, practical effect of
the disputed decision – its consequences for other litigants and in
other situations... If it succeeds in demonstranting [only] that the
decision below may be erroneous, it has not fulfilled its purpose”.
A referência à repercussão geral, sem demonstração da relevância da
questão ou da transcendência dos interesses jurídico-processuais
veiculados, não cumpre o requisito constitucionalmente posto. Na espécie
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
requerente deve demonstrar todas as razões pelas quais o Tribunal
deveria conceder a certiorari. A importância de um caso e,
consequentemente, de seu “merecimento a certiorari” depende, acima
de tudo, de quantas partes, além das que litigam, serão afetadas pelas
questões apresentadas. O requerente deve persuadir o Tribunal de que
o seu caso não se volta apenas para fatos delineados ou que as questões
afetem apenas às partes do caso. Como afirmado pelo Chief Justice
Vinson: Os advogados precisam ser aconselhados, na preparação de
petitions for certiorari, a dedicar um pouco menos de tempo
discutindo o mérito dos casos e um pouco mais de tempo
demonstrando o por quê eles são importantes para que o Tribunal os
ouça... O que o Tribunal está interessado é no efeito real, prático, da
decisão – suas consequências para outros interessados e em outras
situações... Se apenas demonstrar que a decisão recorrida pode estar
errada, não cumpriu a sua finalidade” (Matthew B. Crum, 3 Cap.
Def. Dig. 12 1990-1991, tradução livre).
“Regardless of whether a conflict is defined in a petition, the
drafter must prudently marshall and present all of the reasons why
the court should grant the petition. Importance of a case and
consequently its certworthiness hinges foremost upon how many
other parties, aside from the actual litigants, will be affected by the
questions presented. The drafter must persuade the Court that his case
does not turn merely upon its facts or that the question only affects
the individual parties. As stated by Chief Justice Vinson: Lawyers
might be well advised, in preparing petitions for certiorari to spend a
little less time discussing the merits of their cases and a little more
time demonstrating why it is important that the Courts shoud hear
them... What the Court is interested in is the actual, practical effect of
the disputed decision – its consequences for other litigants and in
other situations... If it succeeds in demonstranting [only] that the
decision below may be erroneous, it has not fulfilled its purpose”.
A referência à repercussão geral, sem demonstração da relevância da
questão ou da transcendência dos interesses jurídico-processuais
veiculados, não cumpre o requisito constitucionalmente posto. Na espécie
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
não foi atendido o § 3º do art. 102 da Constituição da República, pela
ausência de demonstração de relevância e transcendência da causa, a
tornar insuficiente a articulação do tema na petição, revelando-se a
inadmissibilidade do recurso. Assim, por exemplo:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a
preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da
repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º
do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n.
663.637-AgR-QO, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe
6.5.2013).
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Deficiência na fundamentação da
preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do
RISTF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
não foi atendido o § 3º do art. 102 da Constituição da República, pela
ausência de demonstração de relevância e transcendência da causa, a
tornar insuficiente a articulação do tema na petição, revelando-se a
inadmissibilidade do recurso. Assim, por exemplo:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a
preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da
repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º
do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n.
663.637-AgR-QO, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe
6.5.2013).
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Deficiência na fundamentação da
preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do
RISTF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 976.919-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.12.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e
fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada
no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art.
102, § 3°, da CF e no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, requisito não
observado pela recorrente. II - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC,
deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do
CPC” (ARE n. 924.553-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2016).
5. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 976.919-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.12.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e
fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada
no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art.
102, § 3°, da CF e no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, requisito não
observado pela recorrente. II - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC,
deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do
CPC” (ARE n. 924.553-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2016).
5. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN)
AGDO.(A/S) : AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : KATIA MARIA LOBO NUNES (1721/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE84-38F3-E178-3B53 e senha F86B-6F9A-B704-F3E8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN)
AGDO.(A/S) : AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : KATIA MARIA LOBO NUNES (1721/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE84-38F3-E178-3B53 e senha F86B-6F9A-B704-F3E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749320376
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur399282
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEFICIÊNCIA, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 924553 AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 21/03/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1161942
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 PAR-ÚNICO ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1161942 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S) : AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : KATIA MARIA LOBO NUNES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:KATIA MARIA LOBO NUNES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR
FORMAL
DE
REPERCUSSÃO
GERAL:
REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE.
INSUFICIÊNCIA
DA
PRELIMINAR:
IMPOSSIBILIDADE
DE
CONHECIMENTO
DO
RECURSO.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660).
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ADD-553E-25C3-42EB e senha 0889-4B63-88EC-5125
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:KATIA MARIA LOBO NUNES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eridan Gomes da Silva pela insuficiência da
fundamentação da preliminar de repercussão geral e pela inexistência de
repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “sustentou, com argumentos objetivos – isto é,
calcados no Direito Positivado, objetivo, e no Sistema jurídico e judicial – que a
declaração de inconstitucionalidade (revogação ou não recepção) da vedação de o
assistente de acusação, encartada CPPM, na via do presente Extraordinário,
significa modificar todo o sistema recursal do CPPM não só para o Agravante,
mas para todas as vítimas e familiares de vítimas que atuem como assistente de
acusação no Processo Penal Militar” (sic, fl. 11, doc. 9).
Sustenta que “a decisão agravada merece reforma, vez que o
Extraordinário trata do devido processo legal substancial, que é objeto admitido à
espécie e não teve repercussão geral negativa pelos precedentes citados na decisão
agravada” (sic, fl. 13, doc. 9).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DANIEL ALVES PESSOA
AGDO.(A/S)
:AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:KATIA MARIA LOBO NUNES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.10.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Eridan Gomes da Silva pela insuficiência da
fundamentação da preliminar de repercussão geral e pela inexistência de
repercussão geral da matéria.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpôs,
em 22.10.2018, agravo regimental.
3. O agravante alega que “sustentou, com argumentos objetivos – isto é,
calcados no Direito Positivado, objetivo, e no Sistema jurídico e judicial – que a
declaração de inconstitucionalidade (revogação ou não recepção) da vedação de o
assistente de acusação, encartada CPPM, na via do presente Extraordinário,
significa modificar todo o sistema recursal do CPPM não só para o Agravante,
mas para todas as vítimas e familiares de vítimas que atuem como assistente de
acusação no Processo Penal Militar” (sic, fl. 11, doc. 9).
Sustenta que “a decisão agravada merece reforma, vez que o
Extraordinário trata do devido processo legal substancial, que é objeto admitido à
espécie e não teve repercussão geral negativa pelos precedentes citados na decisão
agravada” (sic, fl. 13, doc. 9).
Requer o provimento do presente agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 1161942 AGR / RN
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-2A96-335A-1C55 e senha B472-A0B0-06B1-A57D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O acórdão recorrido foi publicado em 18.7.2011, quando já exigível
a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário.
3. Dispõe-se no § 3... do art. 102 da Constituição da República:
“Art. 102. (...)
§ 3... No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos
termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus
membros”.
No dispositivo constitucional está explícito que “o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”,
ônus a ser cumprido pelo recorrente como condição para que o Supremo
Tribunal Federal “examine a admissão do recurso”.
Na legislação processual, dispõe-se que, “para efeito da repercussão
geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo” (§ 1... do art. 1.035 do Código de Processo Civil e
parágrafo único do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O acórdão recorrido foi publicado em 18.7.2011, quando já exigível
a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada no recurso extraordinário.
3. Dispõe-se no § 3... do art. 102 da Constituição da República:
“Art. 102. (...)
§ 3... No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos
termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus
membros”.
No dispositivo constitucional está explícito que “o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”,
ônus a ser cumprido pelo recorrente como condição para que o Supremo
Tribunal Federal “examine a admissão do recurso”.
Na legislação processual, dispõe-se que, “para efeito da repercussão
geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo” (§ 1... do art. 1.035 do Código de Processo Civil e
parágrafo único do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
Para o atendimento da repercussão geral, o recorrente deverá
demonstrar a existência de dois requisitos: relevância (econômica,
política, social ou jurídica) e transcendência (questões que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa).
4. O requisito da transcendência não foi demonstrado pelo
agravante.
Embora seja possível presumir a existência de transcendência da
questão constitucional em determinadas circunstâncias, não é essa a
norma. O recurso deve conter elementos que demonstrem objetivamente
a existência de controvérsias atuais de elevada monta alcançáveis por
eventual decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
constitucional.
Apesar de ter mencionado a repercussão geral na espécie vertente, o
agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir a
exigência constitucional.
Insuficiente, na espécie, alegar que, “a respeito, ainda, da
admissibilidade do Extraordinário, cumpre ao recorrente configurar a existência
de repercussão geral. Nesses termos, sobre a pretendida não recepção ou
revogação dos artigos 65, § 1, 530 e 703 do CPPM (inconstitucionalidade
imprópria), em face dos artigos constitucionais antes mencionados, tem-se que,
objetivamente, transcende os interesses das partes envolvidas no conflito
intersubjetivo do presente caso, numa perspectiva social, político-institucional,
jurídica e jurisdicional. Com efeito, a declaração de não recepção ou revogação
pretendida extravasará as raias do processo, visto que alcançará todos os demais
Processo Penais Militares. Representará nova disciplina jurídica quanto ao
Direito de Recorrer do Assistente de Acusação, no âmbito do Processo Penal
Militar. Do ponto de vista político-institucional, fará com que a Administração
do Judiciário pelos demais órgãos estaduais e da própria Justiça castrense adotem
o novo paradigma, permitindo-se nova conformação do devido processo legal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
Para o atendimento da repercussão geral, o recorrente deverá
demonstrar a existência de dois requisitos: relevância (econômica,
política, social ou jurídica) e transcendência (questões que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa).
4. O requisito da transcendência não foi demonstrado pelo
agravante.
Embora seja possível presumir a existência de transcendência da
questão constitucional em determinadas circunstâncias, não é essa a
norma. O recurso deve conter elementos que demonstrem objetivamente
a existência de controvérsias atuais de elevada monta alcançáveis por
eventual decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
constitucional.
Apesar de ter mencionado a repercussão geral na espécie vertente, o
agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir a
exigência constitucional.
Insuficiente, na espécie, alegar que, “a respeito, ainda, da
admissibilidade do Extraordinário, cumpre ao recorrente configurar a existência
de repercussão geral. Nesses termos, sobre a pretendida não recepção ou
revogação dos artigos 65, § 1, 530 e 703 do CPPM (inconstitucionalidade
imprópria), em face dos artigos constitucionais antes mencionados, tem-se que,
objetivamente, transcende os interesses das partes envolvidas no conflito
intersubjetivo do presente caso, numa perspectiva social, político-institucional,
jurídica e jurisdicional. Com efeito, a declaração de não recepção ou revogação
pretendida extravasará as raias do processo, visto que alcançará todos os demais
Processo Penais Militares. Representará nova disciplina jurídica quanto ao
Direito de Recorrer do Assistente de Acusação, no âmbito do Processo Penal
Militar. Do ponto de vista político-institucional, fará com que a Administração
do Judiciário pelos demais órgãos estaduais e da própria Justiça castrense adotem
o novo paradigma, permitindo-se nova conformação do devido processo legal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
como parâmetro para as decisões sobre os recursos aviados pelos Assistentes de
Acusação no Processo Penal Militar. Ou seja, a declaração de revogação
pretendida significará uma mensagem concreta para as Instituições envolvidas
sobre a força normativa da Constituição. Vale dizer, tratar-se-á da concretização
constitucional, a fim de restabelecer a ordem e as regras que foram violadas pelas
formas às avessas das decisões impugnadas. A decisão dessa Colenda Corte
Suprema para decretar a não recepção dos artigos 65, § 1..., 530 e 703 do CPPM
também criará um equilíbrio do sistema normativo, restabelecendo-se os limites
constitucionais e legais da regulamentação do Direito de Recorrer e das funções
processuais do Assistente de Acusação. Ou seja, gerará efeitos no aspecto
funcional e hierárquico de todo o Judiciário. Dessa forma, impedirá que
subsistam decisões discrepantes do novo paradigma constitucional de 1988
acerca da matéria. Vale dizer, em relação ao aspecto jurídico e jurisdicional, tem-
se que a decisão a ser proferida servirá de norte para as próximas discussões a
respeito da matéria. Por conseguinte, de acordo com a dicção do artigo 543-A, §
10, do Código de Processo Civil, encontram-se configuradas questões relevantes do ponto de vista
social, político (em nível institucional) e jurídico, que ultrapassam os interesses
subjetivos da causa” (sic, fls. 7-8, doc. 3).
Não basta afirmar ter o tema repercussão geral, sendo ônus do
agravante demonstrar ter-se, na espécie, relevância econômica, política,
social ou jurídica. A insuficiência da argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo agravante para demonstrar, nas razões do
recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso
extraordinário.
Essa exigência não é exclusiva da repercussão geral ou do sistema
brasileiro. Institutos similares no direito comparado, como a petition for
certiorari na Suprema Corte dos Estados Unidos, também exigem a
demonstração de que a solução da causa ultrapassa os interesses
subjetivos das partes:
“Independentemente de o conflito estar delineado na petição, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
como parâmetro para as decisões sobre os recursos aviados pelos Assistentes de
Acusação no Processo Penal Militar. Ou seja, a declaração de revogação
pretendida significará uma mensagem concreta para as Instituições envolvidas
sobre a força normativa da Constituição. Vale dizer, tratar-se-á da concretização
constitucional, a fim de restabelecer a ordem e as regras que foram violadas pelas
formas às avessas das decisões impugnadas. A decisão dessa Colenda Corte
Suprema para decretar a não recepção dos artigos 65, § 1..., 530 e 703 do CPPM
também criará um equilíbrio do sistema normativo, restabelecendo-se os limites
constitucionais e legais da regulamentação do Direito de Recorrer e das funções
processuais do Assistente de Acusação. Ou seja, gerará efeitos no aspecto
funcional e hierárquico de todo o Judiciário. Dessa forma, impedirá que
subsistam decisões discrepantes do novo paradigma constitucional de 1988
acerca da matéria. Vale dizer, em relação ao aspecto jurídico e jurisdicional, tem-
se que a decisão a ser proferida servirá de norte para as próximas discussões a
respeito da matéria. Por conseguinte, de acordo com a dicção do artigo 543-A, §
10, do Código de Processo Civil, encontram-se configuradas questões relevantes do ponto de vista
social, político (em nível institucional) e jurídico, que ultrapassam os interesses
subjetivos da causa” (sic, fls. 7-8, doc. 3).
Não basta afirmar ter o tema repercussão geral, sendo ônus do
agravante demonstrar ter-se, na espécie, relevância econômica, política,
social ou jurídica. A insuficiência da argumentação expressa, formal e
objetivamente articulada pelo agravante para demonstrar, nas razões do
recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso
extraordinário.
Essa exigência não é exclusiva da repercussão geral ou do sistema
brasileiro. Institutos similares no direito comparado, como a petition for
certiorari na Suprema Corte dos Estados Unidos, também exigem a
demonstração de que a solução da causa ultrapassa os interesses
subjetivos das partes:
“Independentemente de o conflito estar delineado na petição, o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
requerente deve demonstrar todas as razões pelas quais o Tribunal
deveria conceder a certiorari. A importância de um caso e,
consequentemente, de seu “merecimento a certiorari” depende, acima
de tudo, de quantas partes, além das que litigam, serão afetadas pelas
questões apresentadas. O requerente deve persuadir o Tribunal de que
o seu caso não se volta apenas para fatos delineados ou que as questões
afetem apenas às partes do caso. Como afirmado pelo Chief Justice
Vinson: Os advogados precisam ser aconselhados, na preparação de
petitions for certiorari, a dedicar um pouco menos de tempo
discutindo o mérito dos casos e um pouco mais de tempo
demonstrando o por quê eles são importantes para que o Tribunal os
ouça... O que o Tribunal está interessado é no efeito real, prático, da
decisão – suas consequências para outros interessados e em outras
situações... Se apenas demonstrar que a decisão recorrida pode estar
errada, não cumpriu a sua finalidade” (Matthew B. Crum, 3 Cap.
Def. Dig. 12 1990-1991, tradução livre).
“Regardless of whether a conflict is defined in a petition, the
drafter must prudently marshall and present all of the reasons why
the court should grant the petition. Importance of a case and
consequently its certworthiness hinges foremost upon how many
other parties, aside from the actual litigants, will be affected by the
questions presented. The drafter must persuade the Court that his case
does not turn merely upon its facts or that the question only affects
the individual parties. As stated by Chief Justice Vinson: Lawyers
might be well advised, in preparing petitions for certiorari to spend a
little less time discussing the merits of their cases and a little more
time demonstrating why it is important that the Courts shoud hear
them... What the Court is interested in is the actual, practical effect of
the disputed decision – its consequences for other litigants and in
other situations... If it succeeds in demonstranting [only] that the
decision below may be erroneous, it has not fulfilled its purpose”.
A referência à repercussão geral, sem demonstração da relevância da
questão ou da transcendência dos interesses jurídico-processuais
veiculados, não cumpre o requisito constitucionalmente posto. Na espécie
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
requerente deve demonstrar todas as razões pelas quais o Tribunal
deveria conceder a certiorari. A importância de um caso e,
consequentemente, de seu “merecimento a certiorari” depende, acima
de tudo, de quantas partes, além das que litigam, serão afetadas pelas
questões apresentadas. O requerente deve persuadir o Tribunal de que
o seu caso não se volta apenas para fatos delineados ou que as questões
afetem apenas às partes do caso. Como afirmado pelo Chief Justice
Vinson: Os advogados precisam ser aconselhados, na preparação de
petitions for certiorari, a dedicar um pouco menos de tempo
discutindo o mérito dos casos e um pouco mais de tempo
demonstrando o por quê eles são importantes para que o Tribunal os
ouça... O que o Tribunal está interessado é no efeito real, prático, da
decisão – suas consequências para outros interessados e em outras
situações... Se apenas demonstrar que a decisão recorrida pode estar
errada, não cumpriu a sua finalidade” (Matthew B. Crum, 3 Cap.
Def. Dig. 12 1990-1991, tradução livre).
“Regardless of whether a conflict is defined in a petition, the
drafter must prudently marshall and present all of the reasons why
the court should grant the petition. Importance of a case and
consequently its certworthiness hinges foremost upon how many
other parties, aside from the actual litigants, will be affected by the
questions presented. The drafter must persuade the Court that his case
does not turn merely upon its facts or that the question only affects
the individual parties. As stated by Chief Justice Vinson: Lawyers
might be well advised, in preparing petitions for certiorari to spend a
little less time discussing the merits of their cases and a little more
time demonstrating why it is important that the Courts shoud hear
them... What the Court is interested in is the actual, practical effect of
the disputed decision – its consequences for other litigants and in
other situations... If it succeeds in demonstranting [only] that the
decision below may be erroneous, it has not fulfilled its purpose”.
A referência à repercussão geral, sem demonstração da relevância da
questão ou da transcendência dos interesses jurídico-processuais
veiculados, não cumpre o requisito constitucionalmente posto. Na espécie
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
não foi atendido o § 3... do art. 102 da Constituição da República, pela
ausência de demonstração de relevância e transcendência da causa, a
tornar insuficiente a articulação do tema na petição, revelando-se a
inadmissibilidade do recurso. Assim, por exemplo:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a
preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da
repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição Republicana e § 2...
do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n.
663.637-AgR-QO, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe
6.5.2013).
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Deficiência na fundamentação da
preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 327, § 1..., do
RISTF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
não foi atendido o § 3... do art. 102 da Constituição da República, pela
ausência de demonstração de relevância e transcendência da causa, a
tornar insuficiente a articulação do tema na petição, revelando-se a
inadmissibilidade do recurso. Assim, por exemplo:
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA
REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO.
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE
TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de
ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os demais
recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a
preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da
repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição Republicana e § 2...
do art. 543-A do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental desprovido” (ARE n.
663.637-AgR-QO, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe
6.5.2013).
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
CONTRATO
BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. DEFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Deficiência na fundamentação da
preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário,
interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 327, § 1..., do
RISTF. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 976.919-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.12.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e
fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada
no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art.
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, requisito não
observado pela recorrente. II - Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do
Código de Processo Civil” (ARE n. 924.553-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2016).
5. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 976.919-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.12.2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e
fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada
no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art.
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973, requisito não
observado pela recorrente. II - Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4... do
Código de Processo Civil” (ARE n. 924.553-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.12.2016).
5. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na
alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando
necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1161942 AGR / RN
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1161942 AGR / RN
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3EA-075B-2E6B-63AA e senha 24E6-6DF7-874D-EE4B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN)
AGDO.(A/S) : AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : KATIA MARIA LOBO NUNES (1721/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE84-38F3-E178-3B53 e senha F86B-6F9A-B704-F3E8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.942
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIDAN GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN)
AGDO.(A/S) : AGNELO BATISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : KATIA MARIA LOBO NUNES (1721/RN)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE84-38F3-E178-3B53 e senha F86B-6F9A-B704-F3E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 161 . 942",
"ARE 1161942",
"ARE 1161942",
"ARE 1161942 AGR / RN",
"ARE 1161942",
"ARE n . 663 . 637 - AgR - QO",
"ARE n . 663 . 637 - AgR - QO",
"ARE n . 976 . 919 - AgR",
"ARE n . 924 . 553 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE n . 976 . 919 - AgR",
"ARE n . 924 . 553 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1161942 AGR /",
"ARE 1161942 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPPM",
"CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPPM",
"CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 1 . . . do art . 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"parágrafo único do art . 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição da República",
"§",
"art . 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 65 , § 1 , 530 e 703 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 65 , § 1 , 530 e 703 do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 65 , § 1 . . . , 530 e 703 do CPPM",
"artigo 543 - A , § 10 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 65 , § 1 . . . , 530 e 703 do CPPM",
"artigo 543 - A , § 10 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição da República",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição da República",
"§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RN",
"Suprema Corte dos Estados Unidos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte dos Estados Unidos",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RN",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"ERIDAN GOMES DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"AGNELO BATISTA DA SILVA",
"KATIA MARIA LOBO NUNES",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIDAN GOMES DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"AGNELO BATISTA DA SILVA",
"KATIA MARIA LOBO NUNES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eridan Gomes da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIDAN GOMES DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"AGNELO BATISTA DA SILVA",
"KATIA MARIA LOBO NUNES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eridan Gomes da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Justice",
"Vinson",
"Matthew B . Crum",
"Vinson",
"Vinson",
"Matthew B . Crum",
"Vinson",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIDAN GOMES DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"AGNELO BATISTA DA SILVA",
"KATIA MARIA LOBO NUNES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIDAN GOMES DA SILVA",
"DANIEL ALVES PESSOA",
"AGNELO BATISTA DA SILVA",
"KATIA MARIA LOBO NUNES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"22 de fevereiro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2013",
"“",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2016",
"7",
".",
"12",
".",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2016",
"7",
".",
"12",
".",
"2016",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSPORTE
ATRAVÉS
DE
DUTOVIAS,
E
IMPORTAÇÃO
DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E
SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIÁS
E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA -
SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS
NAS
EMPRESAS
E
INDÚSTRIAS
DO
SETOR
PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO
RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA,
EXPLORAÇÃO,
PERFURAÇÃO,
LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO,
REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E
SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ENERGIA
TÉRMICA ORIUNDA
DO PETRÓLEO
E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL
E
SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ÓLEOS MINERAIS
E SEUS DERIVADOS,
OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.046 da Repercussão
Geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional
exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do
CPC). Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões
proferidas pela justiça trabalhista fundamentadas na interpretação
dada a cláusula de acordo coletivo que versa sobre o percentual de
margem consignável para descontos decorrentes de Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS). Agravo regimental não provido.
1. O inconformismo quanto à interpretação dada pela Justiça do
Trabalho à disciplina da Cláusula nº 34 do Acordo Coletivo 2020/21, que
dispõe sobre margem consignável no que se refere à Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS), não possui aderência estrita com o
debate no paradigma do Tema 1.046 da Repercussão Geral, qual seja, a
constitucionalidade de restrição, por convenção ou acordo coletivo, a
direito trabalhista previsto em lei.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
21/11/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Minitstro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, tendo
afirmado suspeição o Ministro Roberto Barroso, em negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro Dias Toffoli
Relator
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.046 da Repercussão
Geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional
exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do
CPC). Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões
proferidas pela justiça trabalhista fundamentadas na interpretação
dada a cláusula de acordo coletivo que versa sobre o percentual de
margem consignável para descontos decorrentes de Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS). Agravo regimental não provido.
1. O inconformismo quanto à interpretação dada pela Justiça do
Trabalho à disciplina da Cláusula nº 34 do Acordo Coletivo 2020/21, que
dispõe sobre margem consignável no que se refere à Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS), não possui aderência estrita com o
debate no paradigma do Tema 1.046 da Repercussão Geral, qual seja, a
constitucionalidade de restrição, por convenção ou acordo coletivo, a
direito trabalhista previsto em lei.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
21/11/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Minitstro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, tendo
afirmado suspeição o Ministro Roberto Barroso, em negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro Dias Toffoli
Relator
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSPORTE
ATRAVÉS
DE
DUTOVIAS,
E
IMPORTAÇÃO
DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E
SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIÁS
E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA -
SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS
NAS
EMPRESAS
E
INDÚSTRIAS
DO
SETOR
PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO
RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA,
EXPLORAÇÃO,
PERFURAÇÃO,
LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO,
REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E
SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ENERGIA
TÉRMICA ORIUNDA
DO PETRÓLEO
E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL
E
SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ÓLEOS MINERAIS
E SEUS DERIVADOS,
OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSPORTE
ATRAVÉS
DE
DUTOVIAS,
E
IMPORTAÇÃO
DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E
SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIÁS
E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA -
SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS
NAS
EMPRESAS
E
INDÚSTRIAS
DO
SETOR
PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO
RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA,
EXPLORAÇÃO,
PERFURAÇÃO,
LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO,
REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E
SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ENERGIA
TÉRMICA ORIUNDA
DO PETRÓLEO
E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL
E
SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ÓLEOS MINERAIS
E SEUS DERIVADOS,
OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por Petroleo
Brasileiro S.A. (Petrobras) com o objetivo de submeter ao crivo do
colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a
qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista a ausência de
aderência entre a controvérsia instaurada nos autos dos processos de
referência e aquela amparada pela determinação de suspensão nacional
dos processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema nº
1.046 da Repercussão Geral.
A parte agravante defende a existência de aderência estrita entre o
ato reclamado e o paradigma.
Aduz que
“a AMS – Programa de Assistência Multidisciplinar de
Saúde, a que se refere a cláusula em epígrafe, está prevista na
Cláusula 30 do ACT 2020/2022 e conta com a participação
financeira da Petrobras e de seus beneficiários para o devido
custeio.
Trata-se, em verdade, de um programa regido pelo
princípio mutualista em que empregados, empregador e
aposentados contribuem para a manutenção do plano, nas
proporções definidas em acordo coletivo de trabalho.
A modificação da margem de custeio de 30% para 13%
prevista na cláusula 34 pode ser considerada norma que
restringe direito que não seja absolutamente indisponível,
independentemente
da
explicitação
de
vantagens
compensatórias.
Portando, ao contrário do que entendeu o i. relator, o
debate da validade e alcance da cláusula 34 possui sim
aderência com o objeto do Tema nº 1.046 (…).
(…)
Por fim, reitera-se o pedido feito na peça de ingresso da
Reclamação Constitucional de suspensão do trâmite dos
processos:
0000161-58.2021.5.05.0018,
0100130-
46.2021.5.01.0054,
0101231-86.2021.5.01.0000,
0100247-
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por Petroleo
Brasileiro S.A. (Petrobras) com o objetivo de submeter ao crivo do
colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a
qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista a ausência de
aderência entre a controvérsia instaurada nos autos dos processos de
referência e aquela amparada pela determinação de suspensão nacional
dos processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema nº
1.046 da Repercussão Geral.
A parte agravante defende a existência de aderência estrita entre o
ato reclamado e o paradigma.
Aduz que
“a AMS – Programa de Assistência Multidisciplinar de
Saúde, a que se refere a cláusula em epígrafe, está prevista na
Cláusula 30 do ACT 2020/2022 e conta com a participação
financeira da Petrobras e de seus beneficiários para o devido
custeio.
Trata-se, em verdade, de um programa regido pelo
princípio mutualista em que empregados, empregador e
aposentados contribuem para a manutenção do plano, nas
proporções definidas em acordo coletivo de trabalho.
A modificação da margem de custeio de 30% para 13%
prevista na cláusula 34 pode ser considerada norma que
restringe direito que não seja absolutamente indisponível,
independentemente
da
explicitação
de
vantagens
compensatórias.
Portando, ao contrário do que entendeu o i. relator, o
debate da validade e alcance da cláusula 34 possui sim
aderência com o objeto do Tema nº 1.046 (…).
(…)
Por fim, reitera-se o pedido feito na peça de ingresso da
Reclamação Constitucional de suspensão do trâmite dos
processos:
0000161-58.2021.5.05.0018,
0100130-
46.2021.5.01.0054,
0101231-86.2021.5.01.0000,
0100247-
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
81.2021.5.01.0201, 0010401- 36.2021.5.03.0027, 0000172-
66.2021.5.17.0014,
0000231-08.2021.5.09.0651,
0000505-
82.2021.5.09.0000,
0000623-06.2021.5.06.0012,
0101436-
18.2021.5.01.0000, 0000201- 44.2021.5.21.0002 e 0100378-
63.2021.5.01.0037.
Isso porque, nos termos do art. 1.040, inciso III, do Código
de Processo Civil, os processos suspensos em primeiro e
segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento
apenas após a publicação do acórdão paradigma.
Assim, até que seja publicado o acórdão do ARE 1121633,
subsiste a necessidade a suspensão das Ações Coletivas acima
citadas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
presente recurso ao órgão colegiado competente.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
81.2021.5.01.0201, 0010401- 36.2021.5.03.0027, 0000172-
66.2021.5.17.0014,
0000231-08.2021.5.09.0651,
0000505-
82.2021.5.09.0000,
0000623-06.2021.5.06.0012,
0101436-
18.2021.5.01.0000, 0000201- 44.2021.5.21.0002 e 0100378-
63.2021.5.01.0037.
Isso porque, nos termos do art. 1.040, inciso III, do Código
de Processo Civil, os processos suspensos em primeiro e
segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento
apenas após a publicação do acórdão paradigma.
Assim, até que seja publicado o acórdão do ARE 1121633,
subsiste a necessidade a suspensão das Ações Coletivas acima
citadas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
presente recurso ao órgão colegiado competente.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente, indefiro o pedido constante da Petição STF nº
77.472/22, assim formulado:
“[E]m atenção à delicadeza do caso, que abarca situação
de âmbito nacional e, até mesmo em atenção ao princípio da
segurança jurídica, visto as várias decisões dissonantes em cada
uma de suas bases sindicais, requer a Petrobras o
encaminhamento dos presentes autos ao Centro de Conciliação
e Mediação do Supremo Tribunal Federal, a fim de que sejam
realizadas tratativas com o escopo de se buscar a conciliação.”
Isso porque não estão presentes os requisitos dispostos no art. 2º,
parágrafo único, da Resolução STF nº 697/20. Vide:
“Art. 2º O CMC deverá atuar nas seguintes atividades
segmentadas:
I – solução de conflitos pré-processuais;
II – soluções de conflitos processuais.
Parágrafo único. Ao CMC compete buscar, mediante
mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas
sujeitas à competência do STF que, por sua natureza, a lei
permita a solução pacífica.”
In casu, tratando-se de controvérsia que envolve a interpretação de
cláusula de acordo coletivo firmado entre o ora reclamante e o sindicato
competente, considero não se tratar de questão jurídica para a qual, por
sua natureza, a lei permita a solução pacífica.
Ressalte-se, ademais, que, conforme consignado na decisão ora
agravada, a questão debatida não possui aderência com o Tema nº 1.046
da Repercussão Geral. Portanto, não compete ao Supremo Tribunal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente, indefiro o pedido constante da Petição STF nº
77.472/22, assim formulado:
“[E]m atenção à delicadeza do caso, que abarca situação
de âmbito nacional e, até mesmo em atenção ao princípio da
segurança jurídica, visto as várias decisões dissonantes em cada
uma de suas bases sindicais, requer a Petrobras o
encaminhamento dos presentes autos ao Centro de Conciliação
e Mediação do Supremo Tribunal Federal, a fim de que sejam
realizadas tratativas com o escopo de se buscar a conciliação.”
Isso porque não estão presentes os requisitos dispostos no art. 2º,
parágrafo único, da Resolução STF nº 697/20. Vide:
“Art. 2º O CMC deverá atuar nas seguintes atividades
segmentadas:
I – solução de conflitos pré-processuais;
II – soluções de conflitos processuais.
Parágrafo único. Ao CMC compete buscar, mediante
mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas
sujeitas à competência do STF que, por sua natureza, a lei
permita a solução pacífica.”
In casu, tratando-se de controvérsia que envolve a interpretação de
cláusula de acordo coletivo firmado entre o ora reclamante e o sindicato
competente, considero não se tratar de questão jurídica para a qual, por
sua natureza, a lei permita a solução pacífica.
Ressalte-se, ademais, que, conforme consignado na decisão ora
agravada, a questão debatida não possui aderência com o Tema nº 1.046
da Repercussão Geral. Portanto, não compete ao Supremo Tribunal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
Federal imiscuir-se em solução que deve se desenvolver pelos meios
processuais adequados, no juízo competente, para dirimir a controvérsia.
Quanto ao mais, a irresignação não merece prosperar.
A agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a
decisão agravada.
Consoante exposto na decisão agravada, verifiquei que a discussão
destes autos, em verdade, versa sobre a interpretação que a Justiça do
Trabalho tem dado sobre a Cláusula 34 firmada no Acordo Coletivo
2020/21, que dispõe sobre margem consignável no que se refere à
Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), não havendo controvérsia
sobre a validade do pactuado negocialmente, mas sobre a forma como
os percentuais trazidos pela cláusula poderiam ser aplicados com o
intuito de evitar maiores prejuízos aos aposentados e pensionistas.
É o que se extrai das informações prestadas pelas autoridades
apontadas como reclamadas, das quais cito os seguintes trechos:
“Em decisão de apreciação da tutela de urgência,
proferida por esse Magistrado, proferida em 18/08/2021,
destacou-se que o pedido de urgência cinge-se, em primeiro
ponto, acerca da interpretação da cláusula 34 ACT 2020/2022, já
transcrita.
A partir da análise das provas pré-construídas,
identificou-se o ofício ‘GPB-0292/2020" (id. 183cf77), no qual se
consigna que a empresa aplicou a majoração do percentual da
margem consignável (de 13% para 30%) sem priorizar os
descontos da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) pela
PETROS. O ofício em questão, assinado pela ‘Gerente Executiva
de Arrecadação e Pagamento de Benefícios’ e pela ‘Gerente de
Cálculo da PETROS’, é inequívoco ao dizer que, em primeiro
lugar, seriam realizados os descontos relativos aos empréstimos
e, somente depois disso, seriam realizados os descontos
relativos à AMS, destaque-se, ‘em atendimento à solicitação da
Petrobras’.
Diante do exposto, restou evidenciado que a prioridade da
reclamada era o recebimento dos empréstimos e não a quitação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
Federal imiscuir-se em solução que deve se desenvolver pelos meios
processuais adequados, no juízo competente, para dirimir a controvérsia.
Quanto ao mais, a irresignação não merece prosperar.
A agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a
decisão agravada.
Consoante exposto na decisão agravada, verifiquei que a discussão
destes autos, em verdade, versa sobre a interpretação que a Justiça do
Trabalho tem dado sobre a Cláusula 34 firmada no Acordo Coletivo
2020/21, que dispõe sobre margem consignável no que se refere à
Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), não havendo controvérsia
sobre a validade do pactuado negocialmente, mas sobre a forma como
os percentuais trazidos pela cláusula poderiam ser aplicados com o
intuito de evitar maiores prejuízos aos aposentados e pensionistas.
É o que se extrai das informações prestadas pelas autoridades
apontadas como reclamadas, das quais cito os seguintes trechos:
“Em decisão de apreciação da tutela de urgência,
proferida por esse Magistrado, proferida em 18/08/2021,
destacou-se que o pedido de urgência cinge-se, em primeiro
ponto, acerca da interpretação da cláusula 34 ACT 2020/2022, já
transcrita.
A partir da análise das provas pré-construídas,
identificou-se o ofício ‘GPB-0292/2020" (id. 183cf77), no qual se
consigna que a empresa aplicou a majoração do percentual da
margem consignável (de 13% para 30%) sem priorizar os
descontos da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) pela
PETROS. O ofício em questão, assinado pela ‘Gerente Executiva
de Arrecadação e Pagamento de Benefícios’ e pela ‘Gerente de
Cálculo da PETROS’, é inequívoco ao dizer que, em primeiro
lugar, seriam realizados os descontos relativos aos empréstimos
e, somente depois disso, seriam realizados os descontos
relativos à AMS, destaque-se, ‘em atendimento à solicitação da
Petrobras’.
Diante do exposto, restou evidenciado que a prioridade da
reclamada era o recebimento dos empréstimos e não a quitação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
relativa à AMS, em violação ao parágrafo 1 º da Cláusula 34 do
Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022.
(...)
Grifou-se que, por ora, não está a se analisar a
controvérsia hermenêutica suscitada pelo sindicato, porquanto
a violação acima destacada, por si, era suficiente para
fundamentar a concessão da tutela em questão quanto à
suspensão de descontos até que demonstrado que os descontos
relativos à AMS somente seriam efetuados após os descontos
relativos às contribuições previdenciárias (ordinárias e
extraordinárias) e aos empréstimos consignados em folha, a ser
analisada em decisão definitiva acerca do mérito, juntamente à
questão em torno da interpretação extensiva - ou não - da
cláusula 34 da ACT 2020/2022.
Registrado ainda que a remuneração do empregado é
protegida pelos princípios da irredutibilidade e da
intangibilidade salarial. Assim, a efetivação de descontos nas
verbas alimentares dos empregados, ativos ou aposentados,
devem seguir regras estritas, sendo possível, de fato, que
autorizados mediante normas coletivas. A validade da
negociação coletiva para promover alterações na remuneração
está insculpida no art. 7°, inciso XXVI, da Carta de Outubro,
detendo os instrumentos coletivos força normativa cogente,
aderindo ao contrato individual de trabalho” (e-Doc. 73, TRT6 -
0000623-06.2021.6.06.0012).
“Referida ação coletiva tem por objeto a declaração da
‘nulidade material absoluta da alteração implementada pela
Petrobras, no que se refere ao reajuste de 13 para 30% sem que
houvesse a priorização pela Petros, em violação ao Acordo
Coletivo de Trabalho, cláusula 34, § 1º, I’, bem como a
condenação das rés à obrigação de voltarem a observar o
percentual de 13% da contribuição mensal dos aposentados
para o custeio da AMS, tudo com base na cláusula 34ª do ACT
2020/2022.
O pedido foi acolhido pelo MM. Juízo de primeiro grau,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
relativa à AMS, em violação ao parágrafo 1 º da Cláusula 34 do
Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022.
(...)
Grifou-se que, por ora, não está a se analisar a
controvérsia hermenêutica suscitada pelo sindicato, porquanto
a violação acima destacada, por si, era suficiente para
fundamentar a concessão da tutela em questão quanto à
suspensão de descontos até que demonstrado que os descontos
relativos à AMS somente seriam efetuados após os descontos
relativos às contribuições previdenciárias (ordinárias e
extraordinárias) e aos empréstimos consignados em folha, a ser
analisada em decisão definitiva acerca do mérito, juntamente à
questão em torno da interpretação extensiva - ou não - da
cláusula 34 da ACT 2020/2022.
Registrado ainda que a remuneração do empregado é
protegida pelos princípios da irredutibilidade e da
intangibilidade salarial. Assim, a efetivação de descontos nas
verbas alimentares dos empregados, ativos ou aposentados,
devem seguir regras estritas, sendo possível, de fato, que
autorizados mediante normas coletivas. A validade da
negociação coletiva para promover alterações na remuneração
está insculpida no art. 7°, inciso XXVI, da Carta de Outubro,
detendo os instrumentos coletivos força normativa cogente,
aderindo ao contrato individual de trabalho” (e-Doc. 73, TRT6 -
0000623-06.2021.6.06.0012).
“Referida ação coletiva tem por objeto a declaração da
‘nulidade material absoluta da alteração implementada pela
Petrobras, no que se refere ao reajuste de 13 para 30% sem que
houvesse a priorização pela Petros, em violação ao Acordo
Coletivo de Trabalho, cláusula 34, § 1º, I’, bem como a
condenação das rés à obrigação de voltarem a observar o
percentual de 13% da contribuição mensal dos aposentados
para o custeio da AMS, tudo com base na cláusula 34ª do ACT
2020/2022.
O pedido foi acolhido pelo MM. Juízo de primeiro grau,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
que, concluindo pela existência de duas interpretações possíveis
a respeito da referida cláusula, entendeu por correto aplicar
aquela que seria a mais restritiva, principalmente por coincidir
com aquela que seria mais favorável aos trabalhadores.
(...)
Embora a Petrobras sustente, ainda, que ‘a pretensão do
Sindicato Autor representa indevida interferência em matéria
afeta ao campo das relações coletivas’, não traz à discussão a
tese de que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado, o
que imporia a suspensão do feito, na esteira do que restou
decidido no âmbito da ação em que se discute o Tema 1046, até
porque, ao que parece, a discussão aqui travada cinge-se à
interpretação que seria a mais correta para a cláusula 34ª, e não
a prevalência desta sobre qualquer outra norma” (e-Doc. 82,
TRT1 - 0100247-81.2021.5.01.0201).
“O pedido liminar encartado na ação constitucional fora
parcialmente deferido por mim em consonância com a
concepção de que a melhor interpretação da cláusula 34ª do
ACT 2020/2022 celebrado entre impetrantes e terceiros era a
empregada pelos entes sindicais.
Em verdade, a hipótese retratada no writ de minha
relataria não se amolda àquela aventada nos autos do ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral), cuja relataria
está a cargo do eminente na o Ministro Gilmar Mendes,
porquanto a celeuma no entorno da norma coletiva que embala
a controvérsia diz respeito à interpretação de norma coletiva de
confusa redação.
Com efeito, as empresas, terceiras interessadas, a
entendem como com a priorização dos descontos da AMS pela
PETROS em folha de pagamentos, devendo o percentual ser
efetivado após os descontos dos empréstimos consignados.
Já os entes sindicais defendem que cláusula 34 do ACT
2020/2022 determina que sobre a margem consignável dos
ganhos dos substituídos só devem ser apurado o desconto da
AMS quando este for prioritária , o que não estaria sendo
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
que, concluindo pela existência de duas interpretações possíveis
a respeito da referida cláusula, entendeu por correto aplicar
aquela que seria a mais restritiva, principalmente por coincidir
com aquela que seria mais favorável aos trabalhadores.
(...)
Embora a Petrobras sustente, ainda, que ‘a pretensão do
Sindicato Autor representa indevida interferência em matéria
afeta ao campo das relações coletivas’, não traz à discussão a
tese de que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado, o
que imporia a suspensão do feito, na esteira do que restou
decidido no âmbito da ação em que se discute o Tema 1046, até
porque, ao que parece, a discussão aqui travada cinge-se à
interpretação que seria a mais correta para a cláusula 34ª, e não
a prevalência desta sobre qualquer outra norma” (e-Doc. 82,
TRT1 - 0100247-81.2021.5.01.0201).
“O pedido liminar encartado na ação constitucional fora
parcialmente deferido por mim em consonância com a
concepção de que a melhor interpretação da cláusula 34ª do
ACT 2020/2022 celebrado entre impetrantes e terceiros era a
empregada pelos entes sindicais.
Em verdade, a hipótese retratada no writ de minha
relataria não se amolda àquela aventada nos autos do ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral), cuja relataria
está a cargo do eminente na o Ministro Gilmar Mendes,
porquanto a celeuma no entorno da norma coletiva que embala
a controvérsia diz respeito à interpretação de norma coletiva de
confusa redação.
Com efeito, as empresas, terceiras interessadas, a
entendem como com a priorização dos descontos da AMS pela
PETROS em folha de pagamentos, devendo o percentual ser
efetivado após os descontos dos empréstimos consignados.
Já os entes sindicais defendem que cláusula 34 do ACT
2020/2022 determina que sobre a margem consignável dos
ganhos dos substituídos só devem ser apurado o desconto da
AMS quando este for prioritária , o que não estaria sendo
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
observado pelas empresas, que estavam incluindo como
prioritários os valores do plano de saúde e dos empréstimos
consignados.
Ou seja, os entes sindicais entendem que a literalidade da
norma não empresta outra interpretação senão aquela que fixa
a possibilidade de elevar a margem consignável a 30% somente
quando os descontos da AMS forem priorizados, caso contrário,
se os descontos dos consignados vierem antes, o percentual
consignável deveria permanecer nos 13% praticados até o
advento do ACT 2020//2022, com o que não concordaram as
então terceiras interessadas.
(...)
Em suma: nos autos da ação mandamental de número
0101231-86.2021.5.01 .0000 de minha relataria não se tratou, com
todas as vênias , de hipótese que se amolde à vertida na ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral) de relataria do
Ministro Gilmar Mendes, mas, sim, pura e simplesmente, de
demanda que reclamou por interpretação do Judiciário
Trabalhista de cláusula normativa, cujos convenentes, cada qual
aos seu modo, estavam empregando a interpretação que melhor
lhes atendia” (e-Doc. 83, TRT1 - 0101231-86.2021.5.01.0000).
“Como se vê, a concessão da segurança pautou-se no
entendimento que a única prioridade estipulada na norma
coletiva é a dos descontos da AMS, pelo que eles têm
preferência sobre quaisquer outros, inclusive, e principalmente,
sobre empréstimos consignados.
Reitero que ao realizar diversos descontos sem que seja
observada a priorização daqueles relativos à Assistência
Multidisciplinar de Saúde, os terceiros interessados –
PETROBRAS e PETROS - acabam por permitir que, em
determinadas situações, ocorra comprometimento de quase a
totalidade dos proventos dos substituídos.
Levou-se em conta o caput da cláusula coletiva (Cláusula
34), a qual prevê o desconto de 30% para todos os beneficiários,
cuja redação inclui empregados, aposentados e pensionistas. E,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
observado pelas empresas, que estavam incluindo como
prioritários os valores do plano de saúde e dos empréstimos
consignados.
Ou seja, os entes sindicais entendem que a literalidade da
norma não empresta outra interpretação senão aquela que fixa
a possibilidade de elevar a margem consignável a 30% somente
quando os descontos da AMS forem priorizados, caso contrário,
se os descontos dos consignados vierem antes, o percentual
consignável deveria permanecer nos 13% praticados até o
advento do ACT 2020//2022, com o que não concordaram as
então terceiras interessadas.
(...)
Em suma: nos autos da ação mandamental de número
0101231-86.2021.5.01 .0000 de minha relataria não se tratou, com
todas as vênias , de hipótese que se amolde à vertida na ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral) de relataria do
Ministro Gilmar Mendes, mas, sim, pura e simplesmente, de
demanda que reclamou por interpretação do Judiciário
Trabalhista de cláusula normativa, cujos convenentes, cada qual
aos seu modo, estavam empregando a interpretação que melhor
lhes atendia” (e-Doc. 83, TRT1 - 0101231-86.2021.5.01.0000).
“Como se vê, a concessão da segurança pautou-se no
entendimento que a única prioridade estipulada na norma
coletiva é a dos descontos da AMS, pelo que eles têm
preferência sobre quaisquer outros, inclusive, e principalmente,
sobre empréstimos consignados.
Reitero que ao realizar diversos descontos sem que seja
observada a priorização daqueles relativos à Assistência
Multidisciplinar de Saúde, os terceiros interessados –
PETROBRAS e PETROS - acabam por permitir que, em
determinadas situações, ocorra comprometimento de quase a
totalidade dos proventos dos substituídos.
Levou-se em conta o caput da cláusula coletiva (Cláusula
34), a qual prevê o desconto de 30% para todos os beneficiários,
cuja redação inclui empregados, aposentados e pensionistas. E,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
por se tratar de categoria especial de beneficiários, os
aposentados e pensionistas foram abarcados pela previsão, de
igual forma especial, para que o aumento da margem ficasse
condicionado à priorização dos descontos da AMS pela
PETROS.
Entendo, portanto, que o perigo de dano irreversível é
claro, pois os descontos a mais efetuados mensalmente pela
Petros – sobre a licitude dos quais paira a controvérsia –, não
incluindo ou preterindo as obrigações que eventualmente
decorram da utilização da AMS, constringem parcela
disponível da remuneração de aposentados e pensionistas” (e-
Doc. 86, TRT1 - 0101436-18.2021.5.01.0000).
“Diante do exposto, e considerando-se (a) que o Tema
1046 trata da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, (b) que,
no processo n.º 0000172-66.2021.5.17.0014, não se discute a
validade da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, mas sim se houve
observância da condicionante prevista no § 1º, da mesma
cláusula; bem como (c) que a decisão prolatada pelo Juízo da
14.ª Vara do Trabalho de Vitória não exclui a validade dessa
norma – pelo contrário, trata do cumprimento de condição nela
prevista-, entende-se que, no que se refere ao Tribunal Regional
do Trabalho da 17.ª Região, a Reclamação Constitucional n.º
52.048 deva ser julgada improcedente” (e-Doc. 87, TRT17 -
0000172-66.2021.5.17.0014).
Dessa forma, fiz constar meu entendimento de que as ações
interpostas não têm a pretensão de questionar a validade de cláusula
prevista em acordo ou convenção coletiva, mas sim de conferir
interpretação à referida cláusula.
Ademais, não haveria falar em hipótese de restrição ou limitação de
direitos trabalhistas, haja vista a questão do processo de referência tratar
de matéria tipicamente privada. Nesse tocante, citei decisão proferida
pelo Ministro Gilmar Mendes nestes mesmos autos:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
por se tratar de categoria especial de beneficiários, os
aposentados e pensionistas foram abarcados pela previsão, de
igual forma especial, para que o aumento da margem ficasse
condicionado à priorização dos descontos da AMS pela
PETROS.
Entendo, portanto, que o perigo de dano irreversível é
claro, pois os descontos a mais efetuados mensalmente pela
Petros – sobre a licitude dos quais paira a controvérsia –, não
incluindo ou preterindo as obrigações que eventualmente
decorram da utilização da AMS, constringem parcela
disponível da remuneração de aposentados e pensionistas” (e-
Doc. 86, TRT1 - 0101436-18.2021.5.01.0000).
“Diante do exposto, e considerando-se (a) que o Tema
1046 trata da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, (b) que,
no processo n.º 0000172-66.2021.5.17.0014, não se discute a
validade da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, mas sim se houve
observância da condicionante prevista no § 1º, da mesma
cláusula; bem como (c) que a decisão prolatada pelo Juízo da
14.ª Vara do Trabalho de Vitória não exclui a validade dessa
norma – pelo contrário, trata do cumprimento de condição nela
prevista-, entende-se que, no que se refere ao Tribunal Regional
do Trabalho da 17.ª Região, a Reclamação Constitucional n.º
52.048 deva ser julgada improcedente” (e-Doc. 87, TRT17 -
0000172-66.2021.5.17.0014).
Dessa forma, fiz constar meu entendimento de que as ações
interpostas não têm a pretensão de questionar a validade de cláusula
prevista em acordo ou convenção coletiva, mas sim de conferir
interpretação à referida cláusula.
Ademais, não haveria falar em hipótese de restrição ou limitação de
direitos trabalhistas, haja vista a questão do processo de referência tratar
de matéria tipicamente privada. Nesse tocante, citei decisão proferida
pelo Ministro Gilmar Mendes nestes mesmos autos:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
“Da análise dos processos elencados pela requerente, bem
como da cláusula objeto das demandas, constato que a matéria
de fundo refere-se, de fato, à extensão da validade de cláusula
de acordo coletivo. Entretanto, não vislumbro hipótese em que
discutida restrição de direitos trabalhistas, condição apta a
ensejar a aplicação da suspensão determinada pelo tema 1.046,
da sistemática da repercussão geral.
Isso porque a cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho
para os anos 2020/2022 dispõe sobre a forma como se
implementará a alteração do valor da margem consignável de
aposentados e pensionistas para descontos da AMS pela Petros.
Ou seja, trata de como se dará a participação na manutenção de
benefício de assistência multidisciplinar de saúde, com
condição que demanda ‘priorização’ a ser feita pelo fundo de
previdência privada” (e-Doc. 54).
Com efeito, ao contrário do que afirma a Petrobras, não deve
prosperar o pleito de sobrestamento, ante a ausência de aderência estrita
entre os atos reclamados e a ordem de suspensão. Na mesma linha,
confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA
DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO
TRABALHISTA
NÃO
ASSEGURADO
CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO
GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não
se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho que
limita ou restringe direito trabalhista. II - Não há relação de
estrita aderência entre a decisão reclamada e o parâmetro de
controle invocado, Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE
1.121.633-RG/GO). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl nº 52.296-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/5/22).
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
“Da análise dos processos elencados pela requerente, bem
como da cláusula objeto das demandas, constato que a matéria
de fundo refere-se, de fato, à extensão da validade de cláusula
de acordo coletivo. Entretanto, não vislumbro hipótese em que
discutida restrição de direitos trabalhistas, condição apta a
ensejar a aplicação da suspensão determinada pelo tema 1.046,
da sistemática da repercussão geral.
Isso porque a cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho
para os anos 2020/2022 dispõe sobre a forma como se
implementará a alteração do valor da margem consignável de
aposentados e pensionistas para descontos da AMS pela Petros.
Ou seja, trata de como se dará a participação na manutenção de
benefício de assistência multidisciplinar de saúde, com
condição que demanda ‘priorização’ a ser feita pelo fundo de
previdência privada” (e-Doc. 54).
Com efeito, ao contrário do que afirma a Petrobras, não deve
prosperar o pleito de sobrestamento, ante a ausência de aderência estrita
entre os atos reclamados e a ordem de suspensão. Na mesma linha,
confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA
DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO
TRABALHISTA
NÃO
ASSEGURADO
CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO
GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não
se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho que
limita ou restringe direito trabalhista. II - Não há relação de
estrita aderência entre a decisão reclamada e o parâmetro de
controle invocado, Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE
1.121.633-RG/GO). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl nº 52.296-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/5/22).
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1.
Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão
nacional de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min. Gilmar
Mendes, Relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão
geral. 2. Na decisão reclamada, não se afastou norma coletiva,
mas se afirmou o seu descumprimento, de modo que o debate,
conforme delineado a partir do acórdão impugnado, não
guarda relação de aderência estrita com o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (Rcl nº 47.765-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
16/3/22).
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08).
Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice acima referido,
melhor sorte não socorreria a agravante. Isso porque, em 2/6/22, o
Plenário deste Supremo Tribunal concluiu o julgamento do ARE nº
1.121.633/GO-RG, Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. A ata de
julgamento foi redigida nos seguintes termos:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1.
Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão
nacional de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min. Gilmar
Mendes, Relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão
geral. 2. Na decisão reclamada, não se afastou norma coletiva,
mas se afirmou o seu descumprimento, de modo que o debate,
conforme delineado a partir do acórdão impugnado, não
guarda relação de aderência estrita com o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (Rcl nº 47.765-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
16/3/22).
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08).
Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice acima referido,
melhor sorte não socorreria a agravante. Isso porque, em 2/6/22, o
Plenário deste Supremo Tribunal concluiu o julgamento do ARE nº
1.121.633/GO-RG, Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. A ata de
julgamento foi redigida nos seguintes termos:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por
unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os
acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a
adequação setorial negociada, pactuam limitações ou
afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde
que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente),
impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber,
Vice-Presidente” (DJe de 14/6/22).
Nesse quadro, julgado o mérito do ARE nº 1.121.633/GO-RG e
publicada a ata de julgamento do processo, fica superada a questão da
suspensão nacional dos processos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por
unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os
acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a
adequação setorial negociada, pactuam limitações ou
afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde
que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente),
impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber,
Vice-Presidente” (DJe de 14/6/22).
Nesse quadro, julgado o mérito do ARE nº 1.121.633/GO-RG e
publicada a ata de julgamento do processo, fica superada a questão da
suspensão nacional dos processos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Extrato de Ata - 22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE ATRAVÉS DE DUTOVIAS, E
IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO
PAULO, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS NAS EMPRESAS
E INDÚSTRIAS DO SETOR PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO RAMO
ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, REFINO, ARMAZENAMENTO E
TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS
DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS E SEUS
DERIVADOS, OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS ALUDIDAS
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO
DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE -
SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO,
PESQUISA, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE DE
PETRÓLEO BRUTO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL, GERAÇÃO
DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS,
QUÍMICAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ALUDIDAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPETRO-ES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE ATRAVÉS DE DUTOVIAS, E
IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO
PAULO, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS NAS EMPRESAS
E INDÚSTRIAS DO SETOR PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO RAMO
ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, REFINO, ARMAZENAMENTO E
TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS
DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS E SEUS
DERIVADOS, OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS ALUDIDAS
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO
DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE -
SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO,
PESQUISA, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE DE
PETRÓLEO BRUTO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL, GERAÇÃO
DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS,
QUÍMICAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ALUDIDAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPETRO-ES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Extrato de Ata - 22/11/2022
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS -
SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA -
SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS DE
MÁQUINAS EM TRANSPORTE MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM
TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA
MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS, CULINÁRIOS E
PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA -
SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS,
MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE
BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM
DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUIMICA E
AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS
DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA
AMAZÔNIA - SINDIPETRO PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS,
PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E
SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS -
SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA -
SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS DE
MÁQUINAS EM TRANSPORTE MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM
TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA
MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS, CULINÁRIOS E
PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA -
SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS,
MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE
BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM
DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUIMICA E
AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS
DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA
AMAZÔNIA - SINDIPETRO PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS,
PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E
SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 22/11/2022
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em
processo suspenso, em razão de empate verificado.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Supremo Tribunal Federal
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em
processo suspenso, em razão de empate verificado.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=764812090
| 2022-11-22T00:00:00
| 2022-12-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 1.046 da Repercussão Geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do CPC). Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões proferidas pela justiça trabalhista fundamentadas na interpretação dada a cláusula de acordo coletivo que versa sobre o percentual de margem consignável para descontos decorrentes de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS). Agravo regimental não provido.
1. O inconformismo quanto à interpretação dada pela Justiça do Trabalho à disciplina da Cláusula nº 34 do Acordo Coletivo 2020/21, que dispõe sobre margem consignável no que se refere à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), não possui aderência estrita com o debate no paradigma do Tema 1.046 da Repercussão Geral, qual seja, a constitucionalidade de restrição, por convenção ou acordo coletivo, a direito trabalhista previsto em lei.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur473167
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 6534 AgR (TP), Rcl 47765 AgR (1ªT), Rcl 52296 AgR (2ªT).
- Veja ARE 1121633 (Tema 1046 de RG).
Número de páginas: 23.
Análise: 23/05/2023, DAP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
52048
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-000697 ANO-2020\n ART-00002 PAR-ÚNICO\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 52048 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, DESTILAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE ATRAVÉS DE DUTOVIAS, E IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS NAS EMPRESAS E INDÚSTRIAS DO SETOR PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, LAVRA, PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS, ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA INDUSTRIAL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS, PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS E SEUS DERIVADOS, OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS ALUDIDAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PESQUISA, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE DE PETRÓLEO BRUTO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL, GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ALUDIDAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS DE MÁQUINAS EM TRANSPORTE MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS, CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA AMAZÔNIA - SINDIPETRO PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSPORTE
ATRAVÉS
DE
DUTOVIAS,
E
IMPORTAÇÃO
DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E
SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIÁS
E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA -
SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS
NAS
EMPRESAS
E
INDÚSTRIAS
DO
SETOR
PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO
RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA,
EXPLORAÇÃO,
PERFURAÇÃO,
LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO,
REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E
SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ENERGIA
TÉRMICA ORIUNDA
DO PETRÓLEO
E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL
E
SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ÓLEOS MINERAIS
E SEUS DERIVADOS,
OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6...
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6...
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Ementa e Acórdão
RCL 52048 AGR / DF
Agravo regimental em reclamação. Tema n 1.046 da Repercussão
Geral (ARE n 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional
exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5..., do
Código de Processo Civil). Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões
proferidas pela justiça trabalhista fundamentadas na interpretação
dada a cláusula de acordo coletivo que versa sobre o percentual de
margem consignável para descontos decorrentes de Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS). Agravo regimental não provido.
1. O inconformismo quanto à interpretação dada pela Justiça do
Trabalho à disciplina da Cláusula n 34 do Acordo Coletivo 2020/21, que
dispõe sobre margem consignável no que se refere à Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS), não possui aderência estrita com o
debate no paradigma do Tema 1.046 da Repercussão Geral, qual seja, a
constitucionalidade de restrição, por convenção ou acordo coletivo, a
direito trabalhista previsto em lei.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
21/11/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Minitstro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, tendo
afirmado suspeição o Ministro Roberto Barroso, em negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro Dias Toffoli
Relator
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
Agravo regimental em reclamação. Tema n 1.046 da Repercussão
Geral (ARE n 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional
exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5..., do
Código de Processo Civil). Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões
proferidas pela justiça trabalhista fundamentadas na interpretação
dada a cláusula de acordo coletivo que versa sobre o percentual de
margem consignável para descontos decorrentes de Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS). Agravo regimental não provido.
1. O inconformismo quanto à interpretação dada pela Justiça do
Trabalho à disciplina da Cláusula n 34 do Acordo Coletivo 2020/21, que
dispõe sobre margem consignável no que se refere à Assistência
Multidisciplinar de Saúde (AMS), não possui aderência estrita com o
debate no paradigma do Tema 1.046 da Repercussão Geral, qual seja, a
constitucionalidade de restrição, por convenção ou acordo coletivo, a
direito trabalhista previsto em lei.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
21/11/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Minitstro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, tendo
afirmado suspeição o Ministro Roberto Barroso, em negar provimento ao
agravo regimental.
Brasília, 22 de novembro de 2022.
Ministro Dias Toffoli
Relator
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1519-9EF1-BEDB-7688 e senha F422-B4E5-2298-C6AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSPORTE
ATRAVÉS
DE
DUTOVIAS,
E
IMPORTAÇÃO
DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E
SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIÁS
E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA -
SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS
NAS
EMPRESAS
E
INDÚSTRIAS
DO
SETOR
PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO
RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA,
EXPLORAÇÃO,
PERFURAÇÃO,
LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO,
REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E
SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ENERGIA
TÉRMICA ORIUNDA
DO PETRÓLEO
E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL
E
SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ÓLEOS MINERAIS
E SEUS DERIVADOS,
OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LEANDRO FONSECA VIANNA
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO
E
TRANSPORTE
ATRAVÉS
DE
DUTOVIAS,
E
IMPORTAÇÃO
DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E
SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, GOIÁS
E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA -
SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS
NAS
EMPRESAS
E
INDÚSTRIAS
DO
SETOR
PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO
RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA,
EXPLORAÇÃO,
PERFURAÇÃO,
LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO,
REFINO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E
SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ENERGIA
TÉRMICA ORIUNDA
DO PETRÓLEO
E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL
E
SEUS
DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO
DE ÓLEOS MINERAIS
E SEUS DERIVADOS,
OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ALUDIDAS
ATIVIDADES
INDUSTRIAIS,
ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E
PARAÍBA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
PETROLEIROS
DO
NORTE
FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO
PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO,
PESQUISA,
PERFURAÇÃO,
PRODUÇÃO,
REFINO,
ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE
DE
PETRÓLEO
BRUTO
E
DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL,
GERAÇÃO DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E
GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS,
EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
NAS
ALUDIDAS
ATIVIDADES
ECONÔMICAS
DO
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO-ES
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA
BAHIA - SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
MOÇOS
DE
MÁQUINAS
EM
TRANSPORTE
MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E
MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
OFICIAIS
DE
RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA
MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
NACIONAL
DOS
TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS PETROLEIROS
DO LITORAL
PAULISTA - SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO
TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-
PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS,
ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS
E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS
PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE
EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO
E
REFINO
DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE,
TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E
SEUS DERIVADOS
NA INDÚSTRIA
DE GÁS,
PETROQUIMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE
ENERGIAS
DE
BIOMASSAS
E
ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS
ALTERNATIVOS
NOS
ESTADOS
DO
PARÁ,
AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6...
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
ESTADOS
DA
AMAZÔNIA
- SINDIPETRO
PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS
E
PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE
- SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6...
REGIAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por Petroleo
Brasileiro S.A. (Petrobras) com o objetivo de submeter ao crivo do
colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a
qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista a ausência de
aderência entre a controvérsia instaurada nos autos dos processos de
referência e aquela amparada pela determinação de suspensão nacional
dos processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema n
1.046 da Repercussão Geral.
A parte agravante defende a existência de aderência estrita entre o
ato reclamado e o paradigma.
Aduz que
“a AMS – Programa de Assistência Multidisciplinar de
Saúde, a que se refere a cláusula em epígrafe, está prevista na
Cláusula 30 do ACT 2020/2022 e conta com a participação
financeira da Petrobras e de seus beneficiários para o devido
custeio.
Trata-se, em verdade, de um programa regido pelo
princípio mutualista em que empregados, empregador e
aposentados contribuem para a manutenção do plano, nas
proporções definidas em acordo coletivo de trabalho.
A modificação da margem de custeio de 30% para 13%
prevista na cláusula 34 pode ser considerada norma que
restringe direito que não seja absolutamente indisponível,
independentemente
da
explicitação
de
vantagens
compensatórias.
Portando, ao contrário do que entendeu o i. relator, o
debate da validade e alcance da cláusula 34 possui sim
aderência com o objeto do Tema n 1.046 (…).
(…)
Por fim, reitera-se o pedido feito na peça de ingresso da
Reclamação Constitucional de suspensão do trâmite dos
processos:
0000161-58.2021.5.05.0018,
0100130-
46.2021.5.01.0054,
0101231-86.2021.5.01.0000,
0100247-
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por Petroleo
Brasileiro S.A. (Petrobras) com o objetivo de submeter ao crivo do
colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a
qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista a ausência de
aderência entre a controvérsia instaurada nos autos dos processos de
referência e aquela amparada pela determinação de suspensão nacional
dos processos determinada pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema n
1.046 da Repercussão Geral.
A parte agravante defende a existência de aderência estrita entre o
ato reclamado e o paradigma.
Aduz que
“a AMS – Programa de Assistência Multidisciplinar de
Saúde, a que se refere a cláusula em epígrafe, está prevista na
Cláusula 30 do ACT 2020/2022 e conta com a participação
financeira da Petrobras e de seus beneficiários para o devido
custeio.
Trata-se, em verdade, de um programa regido pelo
princípio mutualista em que empregados, empregador e
aposentados contribuem para a manutenção do plano, nas
proporções definidas em acordo coletivo de trabalho.
A modificação da margem de custeio de 30% para 13%
prevista na cláusula 34 pode ser considerada norma que
restringe direito que não seja absolutamente indisponível,
independentemente
da
explicitação
de
vantagens
compensatórias.
Portando, ao contrário do que entendeu o i. relator, o
debate da validade e alcance da cláusula 34 possui sim
aderência com o objeto do Tema n 1.046 (…).
(…)
Por fim, reitera-se o pedido feito na peça de ingresso da
Reclamação Constitucional de suspensão do trâmite dos
processos:
0000161-58.2021.5.05.0018,
0100130-
46.2021.5.01.0054,
0101231-86.2021.5.01.0000,
0100247-
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23
Relatório
RCL 52048 AGR / DF
81.2021.5.01.0201, 0010401- 36.2021.5.03.0027, 0000172-
66.2021.5.17.0014,
0000231-08.2021.5.09.0651,
0000505-
82.2021.5.09.0000,
0000623-06.2021.5.06.0012,
0101436-
18.2021.5.01.0000, 0000201- 44.2021.5.21.0002 e 0100378-
63.2021.5.01.0037.
Isso porque, nos termos do art. 1.040, inciso III, do Código
de Processo Civil, os processos suspensos em primeiro e
segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento
apenas após a publicação do acórdão paradigma.
Assim, até que seja publicado o acórdão do ARE 1121633,
subsiste a necessidade a suspensão das Ações Coletivas acima
citadas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
presente recurso ao órgão colegiado competente.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
81.2021.5.01.0201, 0010401- 36.2021.5.03.0027, 0000172-
66.2021.5.17.0014,
0000231-08.2021.5.09.0651,
0000505-
82.2021.5.09.0000,
0000623-06.2021.5.06.0012,
0101436-
18.2021.5.01.0000, 0000201- 44.2021.5.21.0002 e 0100378-
63.2021.5.01.0037.
Isso porque, nos termos do art. 1.040, inciso III, do Código
de Processo Civil, os processos suspensos em primeiro e
segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento
apenas após a publicação do acórdão paradigma.
Assim, até que seja publicado o acórdão do ARE 1121633,
subsiste a necessidade a suspensão das Ações Coletivas acima
citadas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do
presente recurso ao órgão colegiado competente.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB25-1251-BBB3-4A6F e senha 571A-18C0-9271-B70F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente, indefiro o pedido constante da Petição Supremo Tribunal Federal n
77.472/22, assim formulado:
“[E]m atenção à delicadeza do caso, que abarca situação
de âmbito nacional e, até mesmo em atenção ao princípio da
segurança jurídica, visto as várias decisões dissonantes em cada
uma de suas bases sindicais, requer a Petrobras o
encaminhamento dos presentes autos ao Centro de Conciliação
e Mediação do Supremo Tribunal Federal, a fim de que sejam
realizadas tratativas com o escopo de se buscar a conciliação.”
Isso porque não estão presentes os requisitos dispostos no art. 2...,
parágrafo único, da Resolução Supremo Tribunal Federal n 697/20. Vide:
“Art. 2... O CMC deverá atuar nas seguintes atividades
segmentadas:
I – solução de conflitos pré-processuais;
II – soluções de conflitos processuais.
Parágrafo único. Ao CMC compete buscar, mediante
mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas
sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal que, por sua natureza, a lei
permita a solução pacífica.”
In casu, tratando-se de controvérsia que envolve a interpretação de
cláusula de acordo coletivo firmado entre o ora reclamante e o sindicato
competente, considero não se tratar de questão jurídica para a qual, por
sua natureza, a lei permita a solução pacífica.
Ressalte-se, ademais, que, conforme consignado na decisão ora
agravada, a questão debatida não possui aderência com o Tema n 1.046
da Repercussão Geral. Portanto, não compete ao Supremo Tribunal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Preliminarmente, indefiro o pedido constante da Petição Supremo Tribunal Federal n
77.472/22, assim formulado:
“[E]m atenção à delicadeza do caso, que abarca situação
de âmbito nacional e, até mesmo em atenção ao princípio da
segurança jurídica, visto as várias decisões dissonantes em cada
uma de suas bases sindicais, requer a Petrobras o
encaminhamento dos presentes autos ao Centro de Conciliação
e Mediação do Supremo Tribunal Federal, a fim de que sejam
realizadas tratativas com o escopo de se buscar a conciliação.”
Isso porque não estão presentes os requisitos dispostos no art. 2...,
parágrafo único, da Resolução Supremo Tribunal Federal n 697/20. Vide:
“Art. 2... O CMC deverá atuar nas seguintes atividades
segmentadas:
I – solução de conflitos pré-processuais;
II – soluções de conflitos processuais.
Parágrafo único. Ao CMC compete buscar, mediante
mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas
sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal que, por sua natureza, a lei
permita a solução pacífica.”
In casu, tratando-se de controvérsia que envolve a interpretação de
cláusula de acordo coletivo firmado entre o ora reclamante e o sindicato
competente, considero não se tratar de questão jurídica para a qual, por
sua natureza, a lei permita a solução pacífica.
Ressalte-se, ademais, que, conforme consignado na decisão ora
agravada, a questão debatida não possui aderência com o Tema n 1.046
da Repercussão Geral. Portanto, não compete ao Supremo Tribunal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
Federal imiscuir-se em solução que deve se desenvolver pelos meios
processuais adequados, no juízo competente, para dirimir a controvérsia.
Quanto ao mais, a irresignação não merece prosperar.
A agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a
decisão agravada.
Consoante exposto na decisão agravada, verifiquei que a discussão
destes autos, em verdade, versa sobre a interpretação que a Justiça do
Trabalho tem dado sobre a Cláusula 34 firmada no Acordo Coletivo
2020/21, que dispõe sobre margem consignável no que se refere à
Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), não havendo controvérsia
sobre a validade do pactuado negocialmente, mas sobre a forma como
os percentuais trazidos pela cláusula poderiam ser aplicados com o
intuito de evitar maiores prejuízos aos aposentados e pensionistas.
É o que se extrai das informações prestadas pelas autoridades
apontadas como reclamadas, das quais cito os seguintes trechos:
“Em decisão de apreciação da tutela de urgência,
proferida por esse Magistrado, proferida em 18/08/2021,
destacou-se que o pedido de urgência cinge-se, em primeiro
ponto, acerca da interpretação da cláusula 34 ACT 2020/2022, já
transcrita.
A partir da análise das provas pré-construídas,
identificou-se o ofício ‘GPB-0292/2020" (id. 183cf77), no qual se
consigna que a empresa aplicou a majoração do percentual da
margem consignável (de 13% para 30%) sem priorizar os
descontos da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) pela
PETROS. O ofício em questão, assinado pela ‘Gerente Executiva
de Arrecadação e Pagamento de Benefícios’ e pela ‘Gerente de
Cálculo da PETROS’, é inequívoco ao dizer que, em primeiro
lugar, seriam realizados os descontos relativos aos empréstimos
e, somente depois disso, seriam realizados os descontos
relativos à AMS, destaque-se, ‘em atendimento à solicitação da
Petrobras’.
Diante do exposto, restou evidenciado que a prioridade da
reclamada era o recebimento dos empréstimos e não a quitação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
Federal imiscuir-se em solução que deve se desenvolver pelos meios
processuais adequados, no juízo competente, para dirimir a controvérsia.
Quanto ao mais, a irresignação não merece prosperar.
A agravante não apresentou argumentos suscetíveis de modificar a
decisão agravada.
Consoante exposto na decisão agravada, verifiquei que a discussão
destes autos, em verdade, versa sobre a interpretação que a Justiça do
Trabalho tem dado sobre a Cláusula 34 firmada no Acordo Coletivo
2020/21, que dispõe sobre margem consignável no que se refere à
Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), não havendo controvérsia
sobre a validade do pactuado negocialmente, mas sobre a forma como
os percentuais trazidos pela cláusula poderiam ser aplicados com o
intuito de evitar maiores prejuízos aos aposentados e pensionistas.
É o que se extrai das informações prestadas pelas autoridades
apontadas como reclamadas, das quais cito os seguintes trechos:
“Em decisão de apreciação da tutela de urgência,
proferida por esse Magistrado, proferida em 18/08/2021,
destacou-se que o pedido de urgência cinge-se, em primeiro
ponto, acerca da interpretação da cláusula 34 ACT 2020/2022, já
transcrita.
A partir da análise das provas pré-construídas,
identificou-se o ofício ‘GPB-0292/2020" (id. 183cf77), no qual se
consigna que a empresa aplicou a majoração do percentual da
margem consignável (de 13% para 30%) sem priorizar os
descontos da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) pela
PETROS. O ofício em questão, assinado pela ‘Gerente Executiva
de Arrecadação e Pagamento de Benefícios’ e pela ‘Gerente de
Cálculo da PETROS’, é inequívoco ao dizer que, em primeiro
lugar, seriam realizados os descontos relativos aos empréstimos
e, somente depois disso, seriam realizados os descontos
relativos à AMS, destaque-se, ‘em atendimento à solicitação da
Petrobras’.
Diante do exposto, restou evidenciado que a prioridade da
reclamada era o recebimento dos empréstimos e não a quitação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
relativa à AMS, em violação ao parágrafo 1 da Cláusula 34 do
Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022.
(...)
Grifou-se que, por ora, não está a se analisar a
controvérsia hermenêutica suscitada pelo sindicato, porquanto
a violação acima destacada, por si, era suficiente para
fundamentar a concessão da tutela em questão quanto à
suspensão de descontos até que demonstrado que os descontos
relativos à AMS somente seriam efetuados após os descontos
relativos às contribuições previdenciárias (ordinárias e
extraordinárias) e aos empréstimos consignados em folha, a ser
analisada em decisão definitiva acerca do mérito, juntamente à
questão em torno da interpretação extensiva - ou não - da
cláusula 34 da ACT 2020/2022.
Registrado ainda que a remuneração do empregado é
protegida pelos princípios da irredutibilidade e da
intangibilidade salarial. Assim, a efetivação de descontos nas
verbas alimentares dos empregados, ativos ou aposentados,
devem seguir regras estritas, sendo possível, de fato, que
autorizados mediante normas coletivas. A validade da
negociação coletiva para promover alterações na remuneração
está insculpida no art. 7..., inciso XXVI, da Carta de Outubro,
detendo os instrumentos coletivos força normativa cogente,
aderindo ao contrato individual de trabalho” (e-Doc. 73, TRT6 -
0000623-06.2021.6.06.0012).
“Referida ação coletiva tem por objeto a declaração da
‘nulidade material absoluta da alteração implementada pela
Petrobras, no que se refere ao reajuste de 13 para 30% sem que
houvesse a priorização pela Petros, em violação ao Acordo
Coletivo de Trabalho, cláusula 34, § 1..., I’, bem como a
condenação das rés à obrigação de voltarem a observar o
percentual de 13% da contribuição mensal dos aposentados
para o custeio da AMS, tudo com base na cláusula 34... do ACT
2020/2022.
O pedido foi acolhido pelo MM. Juízo de primeiro grau,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
relativa à AMS, em violação ao parágrafo 1 da Cláusula 34 do
Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022.
(...)
Grifou-se que, por ora, não está a se analisar a
controvérsia hermenêutica suscitada pelo sindicato, porquanto
a violação acima destacada, por si, era suficiente para
fundamentar a concessão da tutela em questão quanto à
suspensão de descontos até que demonstrado que os descontos
relativos à AMS somente seriam efetuados após os descontos
relativos às contribuições previdenciárias (ordinárias e
extraordinárias) e aos empréstimos consignados em folha, a ser
analisada em decisão definitiva acerca do mérito, juntamente à
questão em torno da interpretação extensiva - ou não - da
cláusula 34 da ACT 2020/2022.
Registrado ainda que a remuneração do empregado é
protegida pelos princípios da irredutibilidade e da
intangibilidade salarial. Assim, a efetivação de descontos nas
verbas alimentares dos empregados, ativos ou aposentados,
devem seguir regras estritas, sendo possível, de fato, que
autorizados mediante normas coletivas. A validade da
negociação coletiva para promover alterações na remuneração
está insculpida no art. 7..., inciso XXVI, da Carta de Outubro,
detendo os instrumentos coletivos força normativa cogente,
aderindo ao contrato individual de trabalho” (e-Doc. 73, TRT6 -
0000623-06.2021.6.06.0012).
“Referida ação coletiva tem por objeto a declaração da
‘nulidade material absoluta da alteração implementada pela
Petrobras, no que se refere ao reajuste de 13 para 30% sem que
houvesse a priorização pela Petros, em violação ao Acordo
Coletivo de Trabalho, cláusula 34, § 1..., I’, bem como a
condenação das rés à obrigação de voltarem a observar o
percentual de 13% da contribuição mensal dos aposentados
para o custeio da AMS, tudo com base na cláusula 34... do ACT
2020/2022.
O pedido foi acolhido pelo MM. Juízo de primeiro grau,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
que, concluindo pela existência de duas interpretações possíveis
a respeito da referida cláusula, entendeu por correto aplicar
aquela que seria a mais restritiva, principalmente por coincidir
com aquela que seria mais favorável aos trabalhadores.
(...)
Embora a Petrobras sustente, ainda, que ‘a pretensão do
Sindicato Autor representa indevida interferência em matéria
afeta ao campo das relações coletivas’, não traz à discussão a
tese de que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado, o
que imporia a suspensão do feito, na esteira do que restou
decidido no âmbito da ação em que se discute o Tema 1046, até
porque, ao que parece, a discussão aqui travada cinge-se à
interpretação que seria a mais correta para a cláusula 34..., e não
a prevalência desta sobre qualquer outra norma” (e-Doc. 82,
TRT1 - 0100247-81.2021.5.01.0201).
“O pedido liminar encartado na ação constitucional fora
parcialmente deferido por mim em consonância com a
concepção de que a melhor interpretação da cláusula 34... do
ACT 2020/2022 celebrado entre impetrantes e terceiros era a
empregada pelos entes sindicais.
Em verdade, a hipótese retratada no writ de minha
relataria não se amolda àquela aventada nos autos do ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral), cuja relataria
está a cargo do eminente na o Ministro Gilmar Mendes,
porquanto a celeuma no entorno da norma coletiva que embala
a controvérsia diz respeito à interpretação de norma coletiva de
confusa redação.
Com efeito, as empresas, terceiras interessadas, a
entendem como com a priorização dos descontos da AMS pela
PETROS em folha de pagamentos, devendo o percentual ser
efetivado após os descontos dos empréstimos consignados.
Já os entes sindicais defendem que cláusula 34 do ACT
2020/2022 determina que sobre a margem consignável dos
ganhos dos substituídos só devem ser apurado o desconto da
AMS quando este for prioritária , o que não estaria sendo
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
que, concluindo pela existência de duas interpretações possíveis
a respeito da referida cláusula, entendeu por correto aplicar
aquela que seria a mais restritiva, principalmente por coincidir
com aquela que seria mais favorável aos trabalhadores.
(...)
Embora a Petrobras sustente, ainda, que ‘a pretensão do
Sindicato Autor representa indevida interferência em matéria
afeta ao campo das relações coletivas’, não traz à discussão a
tese de que o negociado deveria prevalecer sobre o legislado, o
que imporia a suspensão do feito, na esteira do que restou
decidido no âmbito da ação em que se discute o Tema 1046, até
porque, ao que parece, a discussão aqui travada cinge-se à
interpretação que seria a mais correta para a cláusula 34..., e não
a prevalência desta sobre qualquer outra norma” (e-Doc. 82,
TRT1 - 0100247-81.2021.5.01.0201).
“O pedido liminar encartado na ação constitucional fora
parcialmente deferido por mim em consonância com a
concepção de que a melhor interpretação da cláusula 34... do
ACT 2020/2022 celebrado entre impetrantes e terceiros era a
empregada pelos entes sindicais.
Em verdade, a hipótese retratada no writ de minha
relataria não se amolda àquela aventada nos autos do ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral), cuja relataria
está a cargo do eminente na o Ministro Gilmar Mendes,
porquanto a celeuma no entorno da norma coletiva que embala
a controvérsia diz respeito à interpretação de norma coletiva de
confusa redação.
Com efeito, as empresas, terceiras interessadas, a
entendem como com a priorização dos descontos da AMS pela
PETROS em folha de pagamentos, devendo o percentual ser
efetivado após os descontos dos empréstimos consignados.
Já os entes sindicais defendem que cláusula 34 do ACT
2020/2022 determina que sobre a margem consignável dos
ganhos dos substituídos só devem ser apurado o desconto da
AMS quando este for prioritária , o que não estaria sendo
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
observado pelas empresas, que estavam incluindo como
prioritários os valores do plano de saúde e dos empréstimos
consignados.
Ou seja, os entes sindicais entendem que a literalidade da
norma não empresta outra interpretação senão aquela que fixa
a possibilidade de elevar a margem consignável a 30% somente
quando os descontos da AMS forem priorizados, caso contrário,
se os descontos dos consignados vierem antes, o percentual
consignável deveria permanecer nos 13% praticados até o
advento do ACT 2020//2022, com o que não concordaram as
então terceiras interessadas.
(...)
Em suma: nos autos da ação mandamental de número
0101231-86.2021.5.01 .0000 de minha relataria não se tratou, com
todas as vênias , de hipótese que se amolde à vertida na ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral) de relataria do
Ministro Gilmar Mendes, mas, sim, pura e simplesmente, de
demanda que reclamou por interpretação do Judiciário
Trabalhista de cláusula normativa, cujos convenentes, cada qual
aos seu modo, estavam empregando a interpretação que melhor
lhes atendia” (e-Doc. 83, TRT1 - 0101231-86.2021.5.01.0000).
“Como se vê, a concessão da segurança pautou-se no
entendimento que a única prioridade estipulada na norma
coletiva é a dos descontos da AMS, pelo que eles têm
preferência sobre quaisquer outros, inclusive, e principalmente,
sobre empréstimos consignados.
Reitero que ao realizar diversos descontos sem que seja
observada a priorização daqueles relativos à Assistência
Multidisciplinar de Saúde, os terceiros interessados –
PETROBRAS e PETROS - acabam por permitir que, em
determinadas situações, ocorra comprometimento de quase a
totalidade dos proventos dos substituídos.
Levou-se em conta o caput da cláusula coletiva (Cláusula
34), a qual prevê o desconto de 30% para todos os beneficiários,
cuja redação inclui empregados, aposentados e pensionistas. E,
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
observado pelas empresas, que estavam incluindo como
prioritários os valores do plano de saúde e dos empréstimos
consignados.
Ou seja, os entes sindicais entendem que a literalidade da
norma não empresta outra interpretação senão aquela que fixa
a possibilidade de elevar a margem consignável a 30% somente
quando os descontos da AMS forem priorizados, caso contrário,
se os descontos dos consignados vierem antes, o percentual
consignável deveria permanecer nos 13% praticados até o
advento do ACT 2020//2022, com o que não concordaram as
então terceiras interessadas.
(...)
Em suma: nos autos da ação mandamental de número
0101231-86.2021.5.01 .0000 de minha relataria não se tratou, com
todas as vênias , de hipótese que se amolde à vertida na ARE
1.121.633/GO (Tema 1.046 de repercussão geral) de relataria do
Ministro Gilmar Mendes, mas, sim, pura e simplesmente, de
demanda que reclamou por interpretação do Judiciário
Trabalhista de cláusula normativa, cujos convenentes, cada qual
aos seu modo, estavam empregando a interpretação que melhor
lhes atendia” (e-Doc. 83, TRT1 - 0101231-86.2021.5.01.0000).
“Como se vê, a concessão da segurança pautou-se no
entendimento que a única prioridade estipulada na norma
coletiva é a dos descontos da AMS, pelo que eles têm
preferência sobre quaisquer outros, inclusive, e principalmente,
sobre empréstimos consignados.
Reitero que ao realizar diversos descontos sem que seja
observada a priorização daqueles relativos à Assistência
Multidisciplinar de Saúde, os terceiros interessados –
PETROBRAS e PETROS - acabam por permitir que, em
determinadas situações, ocorra comprometimento de quase a
totalidade dos proventos dos substituídos.
Levou-se em conta o caput da cláusula coletiva (Cláusula
34), a qual prevê o desconto de 30% para todos os beneficiários,
cuja redação inclui empregados, aposentados e pensionistas. E,
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
por se tratar de categoria especial de beneficiários, os
aposentados e pensionistas foram abarcados pela previsão, de
igual forma especial, para que o aumento da margem ficasse
condicionado à priorização dos descontos da AMS pela
PETROS.
Entendo, portanto, que o perigo de dano irreversível é
claro, pois os descontos a mais efetuados mensalmente pela
Petros – sobre a licitude dos quais paira a controvérsia –, não
incluindo ou preterindo as obrigações que eventualmente
decorram da utilização da AMS, constringem parcela
disponível da remuneração de aposentados e pensionistas” (e-
Doc. 86, TRT1 - 0101436-18.2021.5.01.0000).
“Diante do exposto, e considerando-se (a) que o Tema
1046 trata da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, (b) que,
no processo n. 0000172-66.2021.5.17.0014, não se discute a
validade da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, mas sim se houve
observância da condicionante prevista no § 1..., da mesma
cláusula; bem como (c) que a decisão prolatada pelo Juízo da
14. Vara do Trabalho de Vitória não exclui a validade dessa
norma – pelo contrário, trata do cumprimento de condição nela
prevista-, entende-se que, no que se refere ao Tribunal Regional
do Trabalho da 17. Região, a Reclamação Constitucional n.
52.048 deva ser julgada improcedente” (e-Doc. 87, TRT17 -
0000172-66.2021.5.17.0014).
Dessa forma, fiz constar meu entendimento de que as ações
interpostas não têm a pretensão de questionar a validade de cláusula
prevista em acordo ou convenção coletiva, mas sim de conferir
interpretação à referida cláusula.
Ademais, não haveria falar em hipótese de restrição ou limitação de
direitos trabalhistas, haja vista a questão do processo de referência tratar
de matéria tipicamente privada. Nesse tocante, citei decisão proferida
pelo Ministro Gilmar Mendes nestes mesmos autos:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
por se tratar de categoria especial de beneficiários, os
aposentados e pensionistas foram abarcados pela previsão, de
igual forma especial, para que o aumento da margem ficasse
condicionado à priorização dos descontos da AMS pela
PETROS.
Entendo, portanto, que o perigo de dano irreversível é
claro, pois os descontos a mais efetuados mensalmente pela
Petros – sobre a licitude dos quais paira a controvérsia –, não
incluindo ou preterindo as obrigações que eventualmente
decorram da utilização da AMS, constringem parcela
disponível da remuneração de aposentados e pensionistas” (e-
Doc. 86, TRT1 - 0101436-18.2021.5.01.0000).
“Diante do exposto, e considerando-se (a) que o Tema
1046 trata da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, (b) que,
no processo n. 0000172-66.2021.5.17.0014, não se discute a
validade da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, mas sim se houve
observância da condicionante prevista no § 1..., da mesma
cláusula; bem como (c) que a decisão prolatada pelo Juízo da
14. Vara do Trabalho de Vitória não exclui a validade dessa
norma – pelo contrário, trata do cumprimento de condição nela
prevista-, entende-se que, no que se refere ao Tribunal Regional
do Trabalho da 17. Região, a Reclamação Constitucional n.
52.048 deva ser julgada improcedente” (e-Doc. 87, TRT17 -
0000172-66.2021.5.17.0014).
Dessa forma, fiz constar meu entendimento de que as ações
interpostas não têm a pretensão de questionar a validade de cláusula
prevista em acordo ou convenção coletiva, mas sim de conferir
interpretação à referida cláusula.
Ademais, não haveria falar em hipótese de restrição ou limitação de
direitos trabalhistas, haja vista a questão do processo de referência tratar
de matéria tipicamente privada. Nesse tocante, citei decisão proferida
pelo Ministro Gilmar Mendes nestes mesmos autos:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
“Da análise dos processos elencados pela requerente, bem
como da cláusula objeto das demandas, constato que a matéria
de fundo refere-se, de fato, à extensão da validade de cláusula
de acordo coletivo. Entretanto, não vislumbro hipótese em que
discutida restrição de direitos trabalhistas, condição apta a
ensejar a aplicação da suspensão determinada pelo tema 1.046,
da sistemática da repercussão geral.
Isso porque a cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho
para os anos 2020/2022 dispõe sobre a forma como se
implementará a alteração do valor da margem consignável de
aposentados e pensionistas para descontos da AMS pela Petros.
Ou seja, trata de como se dará a participação na manutenção de
benefício de assistência multidisciplinar de saúde, com
condição que demanda ‘priorização’ a ser feita pelo fundo de
previdência privada” (e-Doc. 54).
Com efeito, ao contrário do que afirma a Petrobras, não deve
prosperar o pleito de sobrestamento, ante a ausência de aderência estrita
entre os atos reclamados e a ordem de suspensão. Na mesma linha,
confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA
DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO
TRABALHISTA
NÃO
ASSEGURADO
CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO
GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não
se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho que
limita ou restringe direito trabalhista. II - Não há relação de
estrita aderência entre a decisão reclamada e o parâmetro de
controle invocado, Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE
1.121.633-RG/GO). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n 52.296-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/5/22).
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
“Da análise dos processos elencados pela requerente, bem
como da cláusula objeto das demandas, constato que a matéria
de fundo refere-se, de fato, à extensão da validade de cláusula
de acordo coletivo. Entretanto, não vislumbro hipótese em que
discutida restrição de direitos trabalhistas, condição apta a
ensejar a aplicação da suspensão determinada pelo tema 1.046,
da sistemática da repercussão geral.
Isso porque a cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho
para os anos 2020/2022 dispõe sobre a forma como se
implementará a alteração do valor da margem consignável de
aposentados e pensionistas para descontos da AMS pela Petros.
Ou seja, trata de como se dará a participação na manutenção de
benefício de assistência multidisciplinar de saúde, com
condição que demanda ‘priorização’ a ser feita pelo fundo de
previdência privada” (e-Doc. 54).
Com efeito, ao contrário do que afirma a Petrobras, não deve
prosperar o pleito de sobrestamento, ante a ausência de aderência estrita
entre os atos reclamados e a ordem de suspensão. Na mesma linha,
confiram-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO
CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. NORMA COLETIVA
DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO
TRABALHISTA
NÃO
ASSEGURADO
CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO
GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não
se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho que
limita ou restringe direito trabalhista. II - Não há relação de
estrita aderência entre a decisão reclamada e o parâmetro de
controle invocado, Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE
1.121.633-RG/GO). III – Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n 52.296-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/5/22).
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1.
Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão
nacional de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min. Gilmar
Mendes, Relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão
geral. 2. Na decisão reclamada, não se afastou norma coletiva,
mas se afirmou o seu descumprimento, de modo que o debate,
conforme delineado a partir do acórdão impugnado, não
guarda relação de aderência estrita com o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Rcl n 47.765-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
16/3/22).
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl n 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08).
Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice acima referido,
melhor sorte não socorreria a agravante. Isso porque, em 2/6/22, o
Plenário deste Supremo Tribunal concluiu o julgamento do ARE n
1.121.633/GO-RG, Tema n 1.046 da Repercussão Geral. A ata de
julgamento foi redigida nos seguintes termos:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1.
Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão
nacional de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min. Gilmar
Mendes, Relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão
geral. 2. Na decisão reclamada, não se afastou norma coletiva,
mas se afirmou o seu descumprimento, de modo que o debate,
conforme delineado a partir do acórdão impugnado, não
guarda relação de aderência estrita com o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (Rcl n 47.765-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
16/3/22).
“Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos
em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do
Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal” (Rcl n 6.534/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 17/10/08).
Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice acima referido,
melhor sorte não socorreria a agravante. Isso porque, em 2/6/22, o
Plenário deste Supremo Tribunal concluiu o julgamento do ARE n
1.121.633/GO-RG, Tema n 1.046 da Repercussão Geral. A ata de
julgamento foi redigida nos seguintes termos:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 52048 AGR / DF
1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por
unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os
acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a
adequação setorial negociada, pactuam limitações ou
afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde
que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente),
impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber,
Vice-Presidente” (DJe de 14/6/22).
Nesse quadro, julgado o mérito do ARE n 1.121.633/GO-RG e
publicada a ata de julgamento do processo, fica superada a questão da
suspensão nacional dos processos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Supremo Tribunal Federal
RCL 52048 AGR / DF
1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por
unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os
acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a
adequação setorial negociada, pactuam limitações ou
afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde
que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente),
impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber,
Vice-Presidente” (DJe de 14/6/22).
Nesse quadro, julgado o mérito do ARE n 1.121.633/GO-RG e
publicada a ata de julgamento do processo, fica superada a questão da
suspensão nacional dos processos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0415-85BE-F58A-A3A0 e senha 628E-6135-CDB8-0544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Extrato de Ata - 22/11/2022
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE ATRAVÉS DE DUTOVIAS, E
IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO
PAULO, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS NAS EMPRESAS
E INDÚSTRIAS DO SETOR PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO RAMO
ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, REFINO, ARMAZENAMENTO E
TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS
DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS E SEUS
DERIVADOS, OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS ALUDIDAS
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO
DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE -
SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO,
PESQUISA, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE DE
PETRÓLEO BRUTO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL, GERAÇÃO
DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS,
QUÍMICAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ALUDIDAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPETRO-ES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.048
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, DESTILAÇÃO,
ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE ATRAVÉS DE DUTOVIAS, E
IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E SIMILARES DOS ESTADOS DE SÃO
PAULO, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS NAS EMPRESAS
E INDÚSTRIAS DO SETOR PÚBLICO, ESTATAL E DO SETOR PRIVADO DO RAMO
ENERGÉTICO DO PETRÓLEO EM PESQUISA, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, LAVRA,
PRODUÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, REFINO, ARMAZENAMENTO E
TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS
DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS,
ENERGIA EÓLICA, BIOENERGIA, BIODIESEL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA
INDUSTRIAL E SEUS DERIVADOS, QUÍMICA FINA E SEUS DERIVADOS,
PETROQUÍMICA E SEUS DERIVADOS, PRODUÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS E SEUS
DERIVADOS, OUTROS INSUMOS E PRODUTOS AFINS E SUAS ALUDIDAS
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, ECONÔMICAS, LOGÍSTICAS E DE SERVIÇOS NAS
ÁREAS TERRESTRES E MARÍTIMAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
SINDIPETRO-RN
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO
DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAÍBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE -
SINDIPETRO/NF
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDIPETRO-MG
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO,
PESQUISA, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE DE
PETRÓLEO BRUTO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS E GÁS NATURAL, GERAÇÃO
DE ENERGIA ORIUNDA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PETROQUÍMICAS,
QUÍMICAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS ALUDIDAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPETRO-ES
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Extrato de Ata - 22/11/2022
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS -
SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA -
SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS DE
MÁQUINAS EM TRANSPORTE MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM
TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA
MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS, CULINÁRIOS E
PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA -
SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS,
MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE
BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM
DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUIMICA E
AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS
DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA
AMAZÔNIA - SINDIPETRO PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS,
PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E
SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Supremo Tribunal Federal
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS -
SINDIPETRO/DC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA -
SINDIPETRO/BA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS DE
MÁQUINAS EM TRANSPORTE MARÍTIMOS E FLUVIAIS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM
TRANSPORTES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES
DA MARINHA MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA
MERCANTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS, CULINÁRIOS E
PANIFICADORES MARÍTIMOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA -
SINDIPETRO/LP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS,
MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE
BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E
CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM
DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUIMICA E
AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS
RENOVÁVEIS ENA INDÚSTRIA DE COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS
DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO, AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA
AMAZÔNIA - SINDIPETRO PA/AM/MA/AP
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS,
PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E
SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -
SINDIPETRO SJC
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Extrato de Ata - 22/11/2022
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6... REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em
processo suspenso, em razão de empate verificado.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Supremo Tribunal Federal
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6... REGIAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o
Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de
11.11.2022 a 21.11.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli,
Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto em
processo suspenso, em razão de empate verificado.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04C2-12D9-18D7-5913 e senha E01B-EAFD-DDE7-E052
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 52 . 048",
"RCL 52048",
"RCL 52048",
"RCL 52048",
"RCL 52048",
"ARE n 1 . 121 . 633 / GO -",
"ARE n 1 . 121 . 633 / GO - RG",
"RECLAMAÇÃO 52 . 048",
"RECLAMAÇÃO 52 . 048",
"RCL 52048",
"RCL 52048",
"RCL 52048",
"ARE",
"Petição",
"Petição",
"RCL 52048",
"RCL 52048 AGR",
"TRT6",
"-",
"0000623",
"-",
"06",
".",
"2021",
".",
"6",
".",
".",
"RCL 52048 AGR",
"ARE 1 . 121 . 633 / GO",
"ARE 1 . 121 . 633",
"ação mandamental de número 0101231 - 86 . 2021 . 5 . 01 . 0000",
"ARE 1 . 121 . 633 / GO",
"RCL 52048 AGR /",
"ARE 1 . 121 . 633 / GO",
"RCL 52048",
"processo",
"Reclamação Constitucional n . 52 . 048",
"RCL 52048 AGR / DF",
"Reclamação Constitucional n . 52 . 048",
"RCL 52048 AGR / DF",
"ARE 1 . 121 . 633 - RG / GO",
"Rcl n 52 . 296 - AgR",
"Rcl n 52 . 296 - AgR",
"ARE 1 . 121 . 633",
"Rcl n 47 . 765 - AgR",
"Rcl n 6 . 534 / MG - AgR",
"ARE n 1 . 121 . 633 / GO - RG",
"RCL 52048 AGR / DF",
"ARE 1 . 121 . 633",
"Rcl n 47 . 765 - AgR",
"Rcl n 6 . 534 / MG - AgR",
"ARE n 1 . 121 . 633 / GO - RG",
"ARE n 1 . 121 . 633 / GO -",
"RCL 52048 AGR / DF",
"ARE n 1 . 121 . 633 / GO -",
"RECLAMAÇÃO 52 . 048"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Cláusula n 34 do Acordo Coletivo 2020 / 21",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , inciso III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 040 , inciso III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução Supremo Tribunal Federal n 697 / 20",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 1 da Cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020 / 2022",
"cláusula 34 da",
"ACT 2020 / 2022",
"art . 7 . . . , inciso XXVI , da Carta de Outubro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 1 da Cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020 / 2022",
"cláusula 34 da",
"ACT 2020 / 2022",
"art . 7 . . . , inciso XXVI , da Carta de Outubro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"cláusula 34 do ACT 2020 / 2022",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ACT 2020 / 2022",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ACT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ACT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS DE SÃO PAULO",
"GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"SANTA CATARINA",
"RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"PERNAMBUCO",
"PARAÍBA",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SINDIPETRO",
"/",
"RJ",
"PARÁ",
"AMAZONAS",
"MARANHÃO",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADOS",
"PARÁ",
"AMAZONAS",
"MARANHÃO",
"AMAPÁ",
"ESTADOS DE ALAGOAS",
"SERGIPE",
"SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
"ESTADOS DE ALAGOAS",
"SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"SÃO PAULO",
"GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS DO PARANÁ",
"SANTA CATARINA",
"RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO",
"DISTRITO FEDERAL",
"GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS DO PARANÁ",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADOS",
"PARÁ",
"AMAZONAS",
"MARANHÃO",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADOS DO PARÁ",
"AMAZONAS",
"MARANHÃO",
"AMAPÁ",
"ESTADOS DE",
"ALAGOAS",
"SERGIPE",
"SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
"ESTADOS DE ALAGOAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"GO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS DE SÃO PAULO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS DO PARANÁ",
"SANTA CATARINA",
"RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"PARAÍBA",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS DE SÃO PAULO",
"GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADOS DO PARANÁ",
"SANTA CATARINA",
"RAMO ENERGÉTICO DO PETRÓLEO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"PARAÍBA",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"PARÁ",
"AMAZONAS",
"MARANHÃO",
"AMAPÁ",
"AMAZÔNIA",
"ESTADOS DE ALAGOAS",
"SERGIPE",
"SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADOS",
"PARÁ",
"AMAZONAS",
"MARANHÃO",
"AMAPÁ",
"ALAGOAS",
"SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A",
"PETROBRAS",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS",
"SINDICATO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DOS ESTADOS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE",
"SINDIPETRO",
"/",
"NF",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDIPETRO",
"-",
"MG",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS",
"ES",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS",
"SINDIPETRO",
"DC",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA",
"SINDIPETRO",
"/",
"BA",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDIPETRO",
"RN",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DOS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE",
"NF",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDIPETRO",
"-",
"MG",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS",
"ES",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA",
"SINDIPETRO",
"/",
"BA",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"/",
"DF",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS , CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA",
"SINDIPETRO",
"/",
"LP",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"SINDICATO",
"SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA",
"SINDIPETRO",
"/",
"LP",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"RJ",
"ESTADOS",
"PA",
"/",
"AM",
"/",
"MA",
"/",
"AP",
"SINDICATO",
"SINDIPETRO",
"AL",
"/",
"SE",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SJC",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO",
"SJC",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 . .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5",
"AGR",
"/",
"DF",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"SINDICATO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS E PETROLEIRAS NAS",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE",
"SINDIPETRO",
"/",
"NF",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDIPETRO",
"MG",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DOS ESTADOS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE",
"SINDIPETRO",
"/",
"NF",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA",
"SINDIPETRO",
"/",
"BA",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"/",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS",
"SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS , CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA",
"SINDIPETRO",
"/",
"LP",
"SINDICATO",
"SINDIPETRO",
"/",
"RJ",
"SINDICATO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO NACIONAL DOS",
"SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA",
"SINDIPETRO",
"/",
"LP",
"SINDICATO",
"/",
"RJ",
"PA",
"/",
"SINDICATO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17",
"REGIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS , PETROQUÍMICOS , QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS",
"SINDIPETRO",
"AL",
"/",
"SE",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
"SINDIPETRO",
"SJC",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 . .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 . .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Petroleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMS",
"Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Petroleo Brasileiro S . A .",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petrobras",
"Centro de Conciliação e Mediação",
"Supremo Tribunal Federal",
"CMC",
"CMC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petrobras",
"Centro de Conciliação e",
"Supremo Tribunal Federal",
"CMC",
"CMC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"AGR",
"/",
"DF",
"PETROS",
"PETROS",
"Petrobras",
"Supremo Tribunal Federal",
"PETROS",
"PETROS",
"Petrobras",
"DF",
"Petrobras",
"Petros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petrobras",
"Petros",
"/",
"DF",
"Petrobras",
"PETROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Petrobras",
"PETROS",
"/",
"PETROBRAS",
"PETROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PETROBRAS",
"PETROS",
"/",
"AMS",
"PETROS",
"Petros",
"AMS",
"14",
". Vara do Trabalho de Vitória",
"Tribunal Regional do Trabalho da 17 . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PETROS",
"Petros",
"14 . Vara do Trabalho de Vitória",
"Tribunal Regional do Trabalho da 17 . Região",
"AMS",
"Petros",
"Petrobras",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petros",
"Petrobras",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A",
"PETROBRAS",
"/",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE",
"SINDIPETRO",
"/",
"SINDICATO",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS",
"SINDICATO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS",
"SINDICATO DOS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE",
"SINDICATO",
"SINDIPETRO",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO",
"ESTADO DA BAHIA",
"SINDIPETRO",
"/",
"BA",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS",
"SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS",
"SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA",
"SINDIPETRO",
"/",
"LP",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SINDIPETRO",
"/",
"RJ",
"SINDICATO",
"/",
"SINDIPETRO",
"/",
"SE",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"SJC",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES",
"DC",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA",
"SINDIPETRO",
"/",
"BA",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS",
"SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOÇOS EM TRANSPORTES MARÍTIMOS",
"SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE",
"SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS , CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS",
"SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA",
"SINDIPETRO",
"/",
"LP",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS",
"SINDIPETRO",
"/",
"SINDIPETRO",
"SJC",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 . .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 . .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 . .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 .",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"DIAS TOFFOLI",
"LEANDRO FONSECA VIANNA",
"Luís Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"Luís Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"21",
"/",
"11",
"/",
"22",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 a 21 / 11",
"/ 22",
"22 de novembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2020",
"/",
"2022",
"19",
"/",
"5",
"/",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2020",
"/",
"2022",
"19",
"/",
"5",
"/",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"3",
"/",
"22",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"2",
"/",
"6",
"/",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"3",
"/",
"22",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"2",
"/",
"6",
"/",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"6",
"/",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"6",
"/",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2022",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2022",
"21",
".",
"11",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GILSON HIARITA
IMPTE.(S)
:DANYELLE DA SILVA GALVAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 397.967 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
DENÚNCIA – ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Não se revela inepta a denúncia que, observados os requisitos do artigo
41 do Código de Processo Penal, narra, de forma precisa e
individualizada, as condutas atribuídas e delimita o conteúdo da
acusação veiculada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C1B-9F1F-C738-5469 e senha 6A3E-6398-6706-48D2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GILSON HIARITA
IMPTE.(S)
:DANYELLE DA SILVA GALVAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 397.967 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise da liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca
de Itapecerica da Serra/SP, no processo nº 0002699-
77.2016.8.26.0268, recebeu, em 8 de agosto de 2011,
denúncia em desfavor do paciente ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 312
(peculato) do Código Penal. Segundo narrou o
Ministério Público na peça acusatória, o paciente,
então diretor financeiro e administrativo do
Departamento de Saúde da Prefeitura de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado de esquema
irregular de compras de medicamentos e materiais
hospitalares da empresa E. A. Drogaria São
Lourenço, pertencente a outros acusados, entre os
anos de 2006 e 2007, causando prejuízos ao erário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GILSON HIARITA
IMPTE.(S)
:DANYELLE DA SILVA GALVAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 397.967 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise da liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca
de Itapecerica da Serra/SP, no processo nº 0002699-
77.2016.8.26.0268, recebeu, em 8 de agosto de 2011,
denúncia em desfavor do paciente ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 312
(peculato) do Código Penal. Segundo narrou o
Ministério Público na peça acusatória, o paciente,
então diretor financeiro e administrativo do
Departamento de Saúde da Prefeitura de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado de esquema
irregular de compras de medicamentos e materiais
hospitalares da empresa E. A. Drogaria São
Lourenço, pertencente a outros acusados, entre os
anos de 2006 e 2007, causando prejuízos ao erário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 144234 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
nº 397.967/SP, indeferido
liminarmente.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação
do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduzem
que a acusação não descreveu a conduta do paciente
na denúncia, afirmando-a inepta, vaga e genérica.
Apontam a falta de justa causa para prosseguimento
da ação penal, sublinhando a ausência de indícios de
participação do paciente no crime.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão do processo-crime. Buscam, alfim, o trancamento
da ação penal.
Vossa Excelência, em 24 de outubro de 2017, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, uma vez
impetrado em face de decisão individual. No mérito,
ressaltando a adequação da peça acusatória, afirma inexistir
ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
encerramento da instrução. O processo aguarda a apresentação
de alegações finais pelas partes.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para exame na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Supremo Tribunal Federal
HC 144234 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
nº 397.967/SP, indeferido
liminarmente.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação
do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduzem
que a acusação não descreveu a conduta do paciente
na denúncia, afirmando-a inepta, vaga e genérica.
Apontam a falta de justa causa para prosseguimento
da ação penal, sublinhando a ausência de indícios de
participação do paciente no crime.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão do processo-crime. Buscam, alfim, o trancamento
da ação penal.
Vossa Excelência, em 24 de outubro de 2017, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, uma vez
impetrado em face de decisão individual. No mérito,
ressaltando a adequação da peça acusatória, afirma inexistir
ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
encerramento da instrução. O processo aguarda a apresentação
de alegações finais pelas partes.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para exame na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reafirmo a óptica veiculada ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Na etapa de recebimento da denúncia, a análise da
acusação submete-se à aplicação dos artigos 41 e 395 do Código
de Processo Penal, que preveem a necessidade de apresentação
de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do delito e,
quando for o caso, o rol de testemunhas, a presença dos
requisitos processuais e condições da ação, assim como a base
da denúncia em elementos mínimos quanto à materialidade e à
autoria, tudo de modo a delimitar a imputação penal e
possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa.
Observem que a denúncia remete à conduta do paciente.
Nela se narra, com base em elementos colhidos mediante
inquérito policial, no bojo de investigação acerca da prática de
crimes contra a Administração Pública, que, em virtude de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reafirmo a óptica veiculada ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Na etapa de recebimento da denúncia, a análise da
acusação submete-se à aplicação dos artigos 41 e 395 do Código
de Processo Penal, que preveem a necessidade de apresentação
de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do delito e,
quando for o caso, o rol de testemunhas, a presença dos
requisitos processuais e condições da ação, assim como a base
da denúncia em elementos mínimos quanto à materialidade e à
autoria, tudo de modo a delimitar a imputação penal e
possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa.
Observem que a denúncia remete à conduta do paciente.
Nela se narra, com base em elementos colhidos mediante
inquérito policial, no bojo de investigação acerca da prática de
crimes contra a Administração Pública, que, em virtude de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 144234 / SP
prestar assessoria direta ao Prefeito do Município de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado, entre os anos de 2007 e
2008, de esquema irregular na aquisição de medicamentos e
materiais hospitalares pela Prefeitura e agido em concurso de
pessoas, com identidade de propósitos, exigindo para si e para
outrem, diretamente, em razão da função pública, vantagem
indevida. Apontou-se a exigência, direcionada ao comerciante
identificado com Sidney, proprietário da E.A. Drogaria São
Lourenço Ltda. – ME, da entrega de valores como condição
para a realização de parte dos pagamentos a serem
implementados pela Prefeitura. Aludiu-se à entrega de
dinheiro, pelo citado comerciante, em mãos ao paciente.
A denúncia atende à organicidade do Direito, viabilizando
a defesa. A fase não é de definição da culpa, mas de simples
instauração do processo-crime.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Supremo Tribunal Federal
HC 144234 / SP
prestar assessoria direta ao Prefeito do Município de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado, entre os anos de 2007 e
2008, de esquema irregular na aquisição de medicamentos e
materiais hospitalares pela Prefeitura e agido em concurso de
pessoas, com identidade de propósitos, exigindo para si e para
outrem, diretamente, em razão da função pública, vantagem
indevida. Apontou-se a exigência, direcionada ao comerciante
identificado com Sidney, proprietário da E.A. Drogaria São
Lourenço Ltda. – ME, da entrega de valores como condição
para a realização de parte dos pagamentos a serem
implementados pela Prefeitura. Aludiu-se à entrega de
dinheiro, pelo citado comerciante, em mãos ao paciente.
A denúncia atende à organicidade do Direito, viabilizando
a defesa. A fase não é de definição da culpa, mas de simples
instauração do processo-crime.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GILSON HIARITA
IMPTE.(S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO (34006/DF, 40508/PR,
340931/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 397.967 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 854A-F520-A9BA-92F4 e senha C116-DD52-57E3-05DC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GILSON HIARITA
IMPTE.(S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO (34006/DF, 40508/PR,
340931/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 397.967 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 854A-F520-A9BA-92F4 e senha C116-DD52-57E3-05DC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749417570
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
DENÚNCIA – ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se revela inepta a denúncia que, observados os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, narra, de forma precisa e individualizada, as condutas atribuídas e delimita o conteúdo da acusação veiculada.
|
sjur400284
|
Número de páginas: 6.
Análise: 10/04/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
144234
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 144234
|
[
""
] |
PACTE.(S) : GILSON HIARITA
IMPTE.(S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 397.967 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GILSON HIARITA
IMPTE.(S)
:DANYELLE DA SILVA GALVAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 397.967 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
DENÚNCIA – ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Não se revela inepta a denúncia que, observados os requisitos do artigo
41 do Código de Processo Penal, narra, de forma precisa e
individualizada, as condutas atribuídas e delimita o conteúdo da
acusação veiculada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C1B-9F1F-C738-5469 e senha 6A3E-6398-6706-48D2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GILSON HIARITA
IMPTE.(S)
:DANYELLE DA SILVA GALVAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 397.967 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise da liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca
de Itapecerica da Serra/SP, no processo n 0002699-
77.2016.8.26.0268, recebeu, em 8 de agosto de 2011,
denúncia em desfavor do paciente ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 312
(peculato) do Código Penal. Segundo narrou o
Ministério Público na peça acusatória, o paciente,
então diretor financeiro e administrativo do
Departamento de Saúde da Prefeitura de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado de esquema
irregular de compras de medicamentos e materiais
hospitalares da empresa E. A. Drogaria São
Lourenço, pertencente a outros acusados, entre os
anos de 2006 e 2007, causando prejuízos ao erário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:GILSON HIARITA
IMPTE.(S)
:DANYELLE DA SILVA GALVAO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 397.967 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise da liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca
de Itapecerica da Serra/SP, no processo n 0002699-
77.2016.8.26.0268, recebeu, em 8 de agosto de 2011,
denúncia em desfavor do paciente ante o suposto
cometimento da infração descrita no artigo 312
(peculato) do Código Penal. Segundo narrou o
Ministério Público na peça acusatória, o paciente,
então diretor financeiro e administrativo do
Departamento de Saúde da Prefeitura de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado de esquema
irregular de compras de medicamentos e materiais
hospitalares da empresa E. A. Drogaria São
Lourenço, pertencente a outros acusados, entre os
anos de 2006 e 2007, causando prejuízos ao erário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 144234 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
n 397.967/SP, indeferido
liminarmente.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação
do verbete n 691 da Súmula do Supremo. Aduzem
que a acusação não descreveu a conduta do paciente
na denúncia, afirmando-a inepta, vaga e genérica.
Apontam a falta de justa causa para prosseguimento
da ação penal, sublinhando a ausência de indícios de
participação do paciente no crime.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão do processo-crime. Buscam, alfim, o trancamento
da ação penal.
Vossa Excelência, em 24 de outubro de 2017, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, uma vez
impetrado em face de decisão individual. No mérito,
ressaltando a adequação da peça acusatória, afirma inexistir
ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
encerramento da instrução. O processo aguarda a apresentação
de alegações finais pelas partes.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para exame na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Supremo Tribunal Federal
HC 144234 / SP
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
n 397.967/SP, indeferido
liminarmente.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação
do verbete n 691 da Súmula do Supremo. Aduzem
que a acusação não descreveu a conduta do paciente
na denúncia, afirmando-a inepta, vaga e genérica.
Apontam a falta de justa causa para prosseguimento
da ação penal, sublinhando a ausência de indícios de
participação do paciente no crime.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão do processo-crime. Buscam, alfim, o trancamento
da ação penal.
Vossa Excelência, em 24 de outubro de 2017, deixou de
implementar a medida acauteladora.
A
Procuradoria-Geral
da
República
opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, uma vez
impetrado em face de decisão individual. No mérito,
ressaltando a adequação da peça acusatória, afirma inexistir
ilegalidade a ser reconhecida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
encerramento da instrução. O processo aguarda a apresentação
de alegações finais pelas partes.
Lancei visto no processo em 27 de fevereiro de 2019, liberando-o
para exame na Turma a partir de 12 de março seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D37-A5D6-3562-600B e senha 52F0-79BF-D178-E629
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reafirmo a óptica veiculada ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Na etapa de recebimento da denúncia, a análise da
acusação submete-se à aplicação dos artigos 41 e 395 do Código
de Processo Penal, que preveem a necessidade de apresentação
de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do delito e,
quando for o caso, o rol de testemunhas, a presença dos
requisitos processuais e condições da ação, assim como a base
da denúncia em elementos mínimos quanto à materialidade e à
autoria, tudo de modo a delimitar a imputação penal e
possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa.
Observem que a denúncia remete à conduta do paciente.
Nela se narra, com base em elementos colhidos mediante
inquérito policial, no bojo de investigação acerca da prática de
crimes contra a Administração Pública, que, em virtude de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 144.234 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.
Quanto à matéria de fundo, reafirmo a óptica veiculada ao deixar de
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Na etapa de recebimento da denúncia, a análise da
acusação submete-se à aplicação dos artigos 41 e 395 do Código
de Processo Penal, que preveem a necessidade de apresentação
de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as
circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos
pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do delito e,
quando for o caso, o rol de testemunhas, a presença dos
requisitos processuais e condições da ação, assim como a base
da denúncia em elementos mínimos quanto à materialidade e à
autoria, tudo de modo a delimitar a imputação penal e
possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa.
Observem que a denúncia remete à conduta do paciente.
Nela se narra, com base em elementos colhidos mediante
inquérito policial, no bojo de investigação acerca da prática de
crimes contra a Administração Pública, que, em virtude de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 144234 / SP
prestar assessoria direta ao Prefeito do Município de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado, entre os anos de 2007 e
2008, de esquema irregular na aquisição de medicamentos e
materiais hospitalares pela Prefeitura e agido em concurso de
pessoas, com identidade de propósitos, exigindo para si e para
outrem, diretamente, em razão da função pública, vantagem
indevida. Apontou-se a exigência, direcionada ao comerciante
identificado com Sidney, proprietário da E.A. Drogaria São
Lourenço Ltda. – ME, da entrega de valores como condição
para a realização de parte dos pagamentos a serem
implementados pela Prefeitura. Aludiu-se à entrega de
dinheiro, pelo citado comerciante, em mãos ao paciente.
A denúncia atende à organicidade do Direito, viabilizando
a defesa. A fase não é de definição da culpa, mas de simples
instauração do processo-crime.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Supremo Tribunal Federal
HC 144234 / SP
prestar assessoria direta ao Prefeito do Município de São
Lourenço da Serra/SP, teria participado, entre os anos de 2007 e
2008, de esquema irregular na aquisição de medicamentos e
materiais hospitalares pela Prefeitura e agido em concurso de
pessoas, com identidade de propósitos, exigindo para si e para
outrem, diretamente, em razão da função pública, vantagem
indevida. Apontou-se a exigência, direcionada ao comerciante
identificado com Sidney, proprietário da E.A. Drogaria São
Lourenço Ltda. – ME, da entrega de valores como condição
para a realização de parte dos pagamentos a serem
implementados pela Prefeitura. Aludiu-se à entrega de
dinheiro, pelo citado comerciante, em mãos ao paciente.
A denúncia atende à organicidade do Direito, viabilizando
a defesa. A fase não é de definição da culpa, mas de simples
instauração do processo-crime.
[…]
Indefiro a ordem.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2788-89B6-486E-593A e senha 24E4-B984-61A7-8E71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GILSON HIARITA
IMPTE.(S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO (34006/DF, 40508/PR,
340931/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 397.967 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 854A-F520-A9BA-92F4 e senha C116-DD52-57E3-05DC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 144.234
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : GILSON HIARITA
IMPTE.(S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO (34006/DF, 40508/PR,
340931/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 397.967 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 854A-F520-A9BA-92F4 e senha C116-DD52-57E3-05DC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 144 . 234",
"HC n 397 . 967",
"HABEAS",
"HC n 397 . 967",
"processo n 0002699 - 77 . 2016 . 8 . 26 . 0268",
"HABEAS CORPUS 144 . 234",
"HC n 397 . 967",
"processo n 0002699 - 77 . 2016 . 8 . 26 . 0268",
"HC 144234 / SP",
"habeas corpus n 397 . 967 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 144234 / SP",
"habeas corpus n 397 . 967 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HABEAS CORPUS 144 . 234",
"HABEAS CORPUS 144 . 234",
"HC 144234 / SP",
"HC 144234 / SP",
"HABEAS CORPUS 144 . 234",
"HC n 397 . 967",
"HABEAS CORPUS 144 . 234",
"HC n 397 . 967"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 ( peculato ) do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 41 e 395 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município de São Lourenço da Serra / SP",
"Município de São Lourenço da Serra / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra / SP",
"Ministério Público",
"Departamento",
"Prefeitura de",
"E",
".",
"A . Drogaria São Lourenço",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra / SP",
"Ministério Público",
"Prefeitura de",
"E",
".",
"A . Drogaria São Lourenço",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"A",
". Drogaria São Lourenço Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"A",
". Drogaria São Lourenço Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"GILSON HIARITA",
"DANYELLE DA SILVA GALVAO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILSON HIARITA",
"DANYELLE DA SILVA GALVAO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"GILSON HIARITA",
"DANYELLE DA SILVA GALVAO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sidney",
"Sidney",
"MARCO AURÉLIO",
"GILSON HIARITA",
"DANYELLE DA SILVA GALVAO",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"GILSON HIARITA",
"DANYELLE DA SILVA GALVAO",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"8 de agosto de 2011",
"2006",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"8 de agosto de 2011",
"2006",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de outubro de 2017",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de outubro de 2017",
"27 de fevereiro de 2019",
"12 de março seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O CASO
PARADIGMA DO TEMA 941. NULIDADE AFASTADA. RECURSO
DEFENSIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADO PREJUDICADO.
MÉRITO NÃO ANALISADO. ACÓRDÃO CASSADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF84-4F2C-214A-7800 e senha 4DD7-FDDE-F4D2-2E79
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual dei provimento ao
recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte
Estadual julgar o mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela
defesa.
Sustenta o agravante, em suma, que "deve ser determinado, com base no
art. 328, parágrafo único, do RI/STF, o retorno dos autos à origem, a fim de que
seja aplicada a sistemática da repercussão geral, na linha da decisão monocrática
de lavra do Min. Roberto Barroso, proferido no RE 970128/Agr/RS, publicada
em 17.04.2017".
Requer, assim, a retratação da decisão agravada, "sobrestando-se a
solução do presente feito, com a determinação do retorno dos autos à origem, para
que seja aplicada a sistemática da repercussão geral" ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 510C-C3C2-7449-331A e senha BE07-9F06-ECF8-FB99
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual dei provimento ao
recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte
Estadual julgar o mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela
defesa.
Sustenta o agravante, em suma, que "deve ser determinado, com base no
art. 328, parágrafo único, do RI/STF, o retorno dos autos à origem, a fim de que
seja aplicada a sistemática da repercussão geral, na linha da decisão monocrática
de lavra do Min. Roberto Barroso, proferido no RE 970128/Agr/RS, publicada
em 17.04.2017".
Requer, assim, a retratação da decisão agravada, "sobrestando-se a
solução do presente feito, com a determinação do retorno dos autos à origem, para
que seja aplicada a sistemática da repercussão geral" ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 510C-C3C2-7449-331A e senha BE07-9F06-ECF8-FB99
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão agravada:
O aresto impugnado foi assim ementado:
AGRAVO EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA
GRAVE. NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO. DECISÃO QUE DISPENSA A CONFECÇÃO
DE PAD E RECONHECE A FALTA GRAVE. NULIDADE.
ART. 59 DA LEP. SÚMULA N. 533 DO STJ.
A instauração de Procedimento Administrativo
Disciplinar é imprescindível para o reconhecimento das
faltas graves e posterior instauração de procedimento
judicial, conforme artigo 59 da Lei de Execução Penal.
Direito de defesa do apenado. Ausência que configura,
portanto, vício formal insanável. Nulidade formal. Súmula
533 do STJ. Decisão desconstituída. Não sendo caso de
prescrição das faltas graves, não há prejuízo à instauração
de PAD para análise das supostas infrações disciplinares.
DECISÃO DESCONTITUÍDA, DE OFÍCIO. EXAME
DO
MÉRITO RECURSAL JULGADO PREJUDICADO.
UNÂNIME.
A decisão da Corte Estadual considerou absolutamente
indispensável, para o reconhecimento da falta grave praticada
no curso da execução penal do sentenciado, a instauração de
procedimento administrativo disciplinar.
Entretanto, é possível o reconhecimento da falta grave se o
contraditório e a ampla defesa puderem ser devidamente
exercidos na via judicial.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão agravada:
O aresto impugnado foi assim ementado:
AGRAVO EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA
GRAVE. NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO. DECISÃO QUE DISPENSA A CONFECÇÃO
DE PAD E RECONHECE A FALTA GRAVE. NULIDADE.
ART. 59 DA LEP. SÚMULA N. 533 DO STJ.
A instauração de Procedimento Administrativo
Disciplinar é imprescindível para o reconhecimento das
faltas graves e posterior instauração de procedimento
judicial, conforme artigo 59 da Lei de Execução Penal.
Direito de defesa do apenado. Ausência que configura,
portanto, vício formal insanável. Nulidade formal. Súmula
533 do STJ. Decisão desconstituída. Não sendo caso de
prescrição das faltas graves, não há prejuízo à instauração
de PAD para análise das supostas infrações disciplinares.
DECISÃO DESCONTITUÍDA, DE OFÍCIO. EXAME
DO
MÉRITO RECURSAL JULGADO PREJUDICADO.
UNÂNIME.
A decisão da Corte Estadual considerou absolutamente
indispensável, para o reconhecimento da falta grave praticada
no curso da execução penal do sentenciado, a instauração de
procedimento administrativo disciplinar.
Entretanto, é possível o reconhecimento da falta grave se o
contraditório e a ampla defesa puderem ser devidamente
exercidos na via judicial.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1166716 AGR / RS
Assim, não prospera a fundamentação do acórdão, que
reconheceu a nulidade da decisão de 1ª Instância com base,
apenas, na imprescindibilidade da via administrativa.
Nesse sentido, em que pese haver respeitável
entendimento em sentido contrário (STF, RE 969.367 AgR/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
01/12/2016), esta SUPREMA CORTE já entendeu que a oitiva do
condenado, em audiência de justificação realizada em Juízo,
com a presença do defensor e do Ministério Público, supre a
necessidade do procedimento administrativo disciplinar (HC
110.278/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/08/2013; HC 109.542/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/05/2012), servindo, igualmente, para
sanar eventual nulidade havida na esfera administrativa (Rcl
15.486 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 12/02/2015; HC 109.536/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 14/06/2012).
Em se tratando de infração disciplinar consistente na
prática de novo crime, há precedentes deste SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL admitindo o reconhecimento da falta
grave ante a prolação de sentença condenatória no respectivo
processo-crime, onde foram exercidos o contraditório e a ampla
defesa, sobretudo se houver o trânsito em julgado (HC
157.611/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
01/06/2018; RHC 126.919/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 07/04/2015).
De outro lado, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL examinou a repercussão geral da questão
constitucional referente à supressão do procedimento
administrativo disciplinar pela audiência de justificação, no RE
972.598 RG/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 941:
"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo
disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na
hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo
da execução penal, realizada na presença do ministério público ou
defensor".
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Supremo Tribunal Federal
RE 1166716 AGR / RS
Assim, não prospera a fundamentação do acórdão, que
reconheceu a nulidade da decisão de 1ª Instância com base,
apenas, na imprescindibilidade da via administrativa.
Nesse sentido, em que pese haver respeitável
entendimento em sentido contrário (STF, RE 969.367 AgR/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
01/12/2016), esta SUPREMA CORTE já entendeu que a oitiva do
condenado, em audiência de justificação realizada em Juízo,
com a presença do defensor e do Ministério Público, supre a
necessidade do procedimento administrativo disciplinar (HC
110.278/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/08/2013; HC 109.542/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/05/2012), servindo, igualmente, para
sanar eventual nulidade havida na esfera administrativa (Rcl
15.486 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 12/02/2015; HC 109.536/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 14/06/2012).
Em se tratando de infração disciplinar consistente na
prática de novo crime, há precedentes deste SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL admitindo o reconhecimento da falta
grave ante a prolação de sentença condenatória no respectivo
processo-crime, onde foram exercidos o contraditório e a ampla
defesa, sobretudo se houver o trânsito em julgado (HC
157.611/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
01/06/2018; RHC 126.919/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 07/04/2015).
De outro lado, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL examinou a repercussão geral da questão
constitucional referente à supressão do procedimento
administrativo disciplinar pela audiência de justificação, no RE
972.598 RG/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 941:
"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo
disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na
hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo
da execução penal, realizada na presença do ministério público ou
defensor".
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1166716 AGR / RS
O presente Recurso Extraordinário, seja por ausência de
absoluta identidade com o caso paradigma (o acórdão recorrido
nada falou sobre a existência de audiência de justificação), seja
porque, notadamente em se tratando de processos de índole
criminal, não é automática a suspensão dos recursos referentes
à matéria com repercussão geral reconhecida (STF, RE
966.177/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
08/03/2018), a qual tampouco foi determinada pelo Relator do
referido RE 972.598 RG/RS, Min. ROBERTO BARROSO, merece
procedência.
Afastada a nulidade reconhecida no acórdão recorrido,
verifica-se que o mérito do recurso interposto pela defesa
perante o Tribunal de Justiça local não foi apreciado (a Corte
Estadual julgou-o prejudicado). Assim, deverá o Tribunal de
Origem examinar o mérito da irresignação defensiva.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para
cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte Estadual julgar o
mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela defesa.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Supremo Tribunal Federal
RE 1166716 AGR / RS
O presente Recurso Extraordinário, seja por ausência de
absoluta identidade com o caso paradigma (o acórdão recorrido
nada falou sobre a existência de audiência de justificação), seja
porque, notadamente em se tratando de processos de índole
criminal, não é automática a suspensão dos recursos referentes
à matéria com repercussão geral reconhecida (STF, RE
966.177/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
08/03/2018), a qual tampouco foi determinada pelo Relator do
referido RE 972.598 RG/RS, Min. ROBERTO BARROSO, merece
procedência.
Afastada a nulidade reconhecida no acórdão recorrido,
verifica-se que o mérito do recurso interposto pela defesa
perante o Tribunal de Justiça local não foi apreciado (a Corte
Estadual julgou-o prejudicado). Assim, deverá o Tribunal de
Origem examinar o mérito da irresignação defensiva.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para
cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte Estadual julgar o
mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela defesa.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Paga-se um preço por
se viver num Estado de Direito. É módico, estando ao alcance de todos: o
respeito irrestrito às normas constitucionais e legais em vigor. Surge
imprescindível, na forma do artigo 59 da Lei nº 7.210/1984, a instauração
de processo administrativo penal para apuração de suposta falta grave
cometida pelo agravante, sob pena de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Provejo o agravo para que o
extraordinário não tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE0B-3B57-FE97-478E e senha 5F7A-4E20-E666-A3C2
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Paga-se um preço por
se viver num Estado de Direito. É módico, estando ao alcance de todos: o
respeito irrestrito às normas constitucionais e legais em vigor. Surge
imprescindível, na forma do artigo 59 da Lei nº 7.210/1984, a instauração
de processo administrativo penal para apuração de suposta falta grave
cometida pelo agravante, sob pena de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Provejo o agravo para que o
extraordinário não tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE0B-3B57-FE97-478E e senha 5F7A-4E20-E666-A3C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49FA-93A8-CADD-97B3 e senha AFC5-4001-7829-656B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49FA-93A8-CADD-97B3 e senha AFC5-4001-7829-656B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749397461
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O CASO PARADIGMA DO TEMA 941. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADO PREJUDICADO. MÉRITO NÃO ANALISADO. ACÓRDÃO CASSADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur400172
|
Número de páginas: 7.
Análise: 02/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1166716
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00059\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1166716 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O CASO
PARADIGMA DO TEMA 941. NULIDADE AFASTADA. RECURSO
DEFENSIVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADO PREJUDICADO.
MÉRITO NÃO ANALISADO. ACÓRDÃO CASSADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF84-4F2C-214A-7800 e senha 4DD7-FDDE-F4D2-2E79
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual dei provimento ao
recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte
Estadual julgar o mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela
defesa.
Sustenta o agravante, em suma, que "deve ser determinado, com base no
art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, o retorno dos autos à origem, a fim de que
seja aplicada a sistemática da repercussão geral, na linha da decisão monocrática
de lavra do Min. Roberto Barroso, proferido no Recurso Extraordinário 970128/Agr/RS, publicada
em 17.04.2017".
Requer, assim, a retratação da decisão agravada, "sobrestando-se a
solução do presente feito, com a determinação do retorno dos autos à origem, para
que seja aplicada a sistemática da repercussão geral" ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 510C-C3C2-7449-331A e senha BE07-9F06-ECF8-FB99
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual dei provimento ao
recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte
Estadual julgar o mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela
defesa.
Sustenta o agravante, em suma, que "deve ser determinado, com base no
art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, o retorno dos autos à origem, a fim de que
seja aplicada a sistemática da repercussão geral, na linha da decisão monocrática
de lavra do Min. Roberto Barroso, proferido no Recurso Extraordinário 970128/Agr/RS, publicada
em 17.04.2017".
Requer, assim, a retratação da decisão agravada, "sobrestando-se a
solução do presente feito, com a determinação do retorno dos autos à origem, para
que seja aplicada a sistemática da repercussão geral" ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 510C-C3C2-7449-331A e senha BE07-9F06-ECF8-FB99
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão agravada:
O aresto impugnado foi assim ementado:
AGRAVO EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA
GRAVE. NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO. DECISÃO QUE DISPENSA A CONFECÇÃO
DE PAD E RECONHECE A FALTA GRAVE. NULIDADE.
ART. 59 DA LEP. SÚMULA N. 533 DO Superior Tribunal de Justiça.
A instauração de Procedimento Administrativo
Disciplinar é imprescindível para o reconhecimento das
faltas graves e posterior instauração de procedimento
judicial, conforme artigo 59 da Lei de Execução Penal.
Direito de defesa do apenado. Ausência que configura,
portanto, vício formal insanável. Nulidade formal. Súmula
533 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão desconstituída. Não sendo caso de
prescrição das faltas graves, não há prejuízo à instauração
de PAD para análise das supostas infrações disciplinares.
DECISÃO DESCONTITUÍDA, DE OFÍCIO. EXAME
DO
MÉRITO RECURSAL JULGADO PREJUDICADO.
UNÂNIME.
A decisão da Corte Estadual considerou absolutamente
indispensável, para o reconhecimento da falta grave praticada
no curso da execução penal do sentenciado, a instauração de
procedimento administrativo disciplinar.
Entretanto, é possível o reconhecimento da falta grave se o
contraditório e a ampla defesa puderem ser devidamente
exercidos na via judicial.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão agravada:
O aresto impugnado foi assim ementado:
AGRAVO EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA
GRAVE. NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO. DECISÃO QUE DISPENSA A CONFECÇÃO
DE PAD E RECONHECE A FALTA GRAVE. NULIDADE.
ART. 59 DA LEP. SÚMULA N. 533 DO Superior Tribunal de Justiça.
A instauração de Procedimento Administrativo
Disciplinar é imprescindível para o reconhecimento das
faltas graves e posterior instauração de procedimento
judicial, conforme artigo 59 da Lei de Execução Penal.
Direito de defesa do apenado. Ausência que configura,
portanto, vício formal insanável. Nulidade formal. Súmula
533 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão desconstituída. Não sendo caso de
prescrição das faltas graves, não há prejuízo à instauração
de PAD para análise das supostas infrações disciplinares.
DECISÃO DESCONTITUÍDA, DE OFÍCIO. EXAME
DO
MÉRITO RECURSAL JULGADO PREJUDICADO.
UNÂNIME.
A decisão da Corte Estadual considerou absolutamente
indispensável, para o reconhecimento da falta grave praticada
no curso da execução penal do sentenciado, a instauração de
procedimento administrativo disciplinar.
Entretanto, é possível o reconhecimento da falta grave se o
contraditório e a ampla defesa puderem ser devidamente
exercidos na via judicial.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS
Assim, não prospera a fundamentação do acórdão, que
reconheceu a nulidade da decisão de 1... Instância com base,
apenas, na imprescindibilidade da via administrativa.
Nesse sentido, em que pese haver respeitável
entendimento em sentido contrário (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 969.367 AgR/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
01/12/2016), esta SUPREMA CORTE já entendeu que a oitiva do
condenado, em audiência de justificação realizada em Juízo,
com a presença do defensor e do Ministério Público, supre a
necessidade do procedimento administrativo disciplinar (HC
110.278/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/08/2013; HC 109.542/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/05/2012), servindo, igualmente, para
sanar eventual nulidade havida na esfera administrativa (Rcl
15.486 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 12/02/2015; HC 109.536/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 14/06/2012).
Em se tratando de infração disciplinar consistente na
prática de novo crime, há precedentes deste SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL admitindo o reconhecimento da falta
grave ante a prolação de sentença condenatória no respectivo
processo-crime, onde foram exercidos o contraditório e a ampla
defesa, sobretudo se houver o trânsito em julgado (HC
157.611/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
01/06/2018; RHC 126.919/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 07/04/2015).
De outro lado, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL examinou a repercussão geral da questão
constitucional referente à supressão do procedimento
administrativo disciplinar pela audiência de justificação, no Recurso Extraordinário
972.598 RG/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 941:
"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo
disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na
hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo
da execução penal, realizada na presença do ministério público ou
defensor".
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS
Assim, não prospera a fundamentação do acórdão, que
reconheceu a nulidade da decisão de 1... Instância com base,
apenas, na imprescindibilidade da via administrativa.
Nesse sentido, em que pese haver respeitável
entendimento em sentido contrário (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 969.367 AgR/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de
01/12/2016), esta SUPREMA CORTE já entendeu que a oitiva do
condenado, em audiência de justificação realizada em Juízo,
com a presença do defensor e do Ministério Público, supre a
necessidade do procedimento administrativo disciplinar (HC
110.278/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14/08/2013; HC 109.542/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 29/05/2012), servindo, igualmente, para
sanar eventual nulidade havida na esfera administrativa (Rcl
15.486 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe
de 12/02/2015; HC 109.536/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe
de 14/06/2012).
Em se tratando de infração disciplinar consistente na
prática de novo crime, há precedentes deste SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL admitindo o reconhecimento da falta
grave ante a prolação de sentença condenatória no respectivo
processo-crime, onde foram exercidos o contraditório e a ampla
defesa, sobretudo se houver o trânsito em julgado (HC
157.611/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
01/06/2018; RHC 126.919/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 07/04/2015).
De outro lado, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL examinou a repercussão geral da questão
constitucional referente à supressão do procedimento
administrativo disciplinar pela audiência de justificação, no Recurso Extraordinário
972.598 RG/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 941:
"Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo
disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na
hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo
da execução penal, realizada na presença do ministério público ou
defensor".
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS
O presente Recurso Extraordinário, seja por ausência de
absoluta identidade com o caso paradigma (o acórdão recorrido
nada falou sobre a existência de audiência de justificação), seja
porque, notadamente em se tratando de processos de índole
criminal, não é automática a suspensão dos recursos referentes
à matéria com repercussão geral reconhecida (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário
966.177/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
08/03/2018), a qual tampouco foi determinada pelo Relator do
referido Recurso Extraordinário 972.598 RG/RS, Min. ROBERTO BARROSO, merece
procedência.
Afastada a nulidade reconhecida no acórdão recorrido,
verifica-se que o mérito do recurso interposto pela defesa
perante o Tribunal de Justiça local não foi apreciado (a Corte
Estadual julgou-o prejudicado). Assim, deverá o Tribunal de
Origem examinar o mérito da irresignação defensiva.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para
cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte Estadual julgar o
mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela defesa.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS
O presente Recurso Extraordinário, seja por ausência de
absoluta identidade com o caso paradigma (o acórdão recorrido
nada falou sobre a existência de audiência de justificação), seja
porque, notadamente em se tratando de processos de índole
criminal, não é automática a suspensão dos recursos referentes
à matéria com repercussão geral reconhecida (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário
966.177/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Decisão monocrática, DJe de
08/03/2018), a qual tampouco foi determinada pelo Relator do
referido Recurso Extraordinário 972.598 RG/RS, Min. ROBERTO BARROSO, merece
procedência.
Afastada a nulidade reconhecida no acórdão recorrido,
verifica-se que o mérito do recurso interposto pela defesa
perante o Tribunal de Justiça local não foi apreciado (a Corte
Estadual julgou-o prejudicado). Assim, deverá o Tribunal de
Origem examinar o mérito da irresignação defensiva.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para
cassar o acórdão recorrido, devendo a Corte Estadual julgar o
mérito do Agravo de Execução Penal interposto pela defesa.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo regimental não apresentou qualquer
argumento apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há
reparo a fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25F8-309F-954C-8204 e senha 8408-6346-37F2-B1B8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Paga-se um preço por
se viver num Estado de Direito. É módico, estando ao alcance de todos: o
respeito irrestrito às normas constitucionais e legais em vigor. Surge
imprescindível, na forma do artigo 59 da Lei n 7.210/1984, a instauração
de processo administrativo penal para apuração de suposta falta grave
cometida pelo agravante, sob pena de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Provejo o agravo para que o
extraordinário não tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE0B-3B57-FE97-478E e senha 5F7A-4E20-E666-A3C2
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JOVANE
MIQUEIAS
DOS
SANTOS
NUNES
FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Paga-se um preço por
se viver num Estado de Direito. É módico, estando ao alcance de todos: o
respeito irrestrito às normas constitucionais e legais em vigor. Surge
imprescindível, na forma do artigo 59 da Lei n 7.210/1984, a instauração
de processo administrativo penal para apuração de suposta falta grave
cometida pelo agravante, sob pena de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Provejo o agravo para que o
extraordinário não tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE0B-3B57-FE97-478E e senha 5F7A-4E20-E666-A3C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49FA-93A8-CADD-97B3 e senha AFC5-4001-7829-656B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.716
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49FA-93A8-CADD-97B3 e senha AFC5-4001-7829-656B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 166 . 716",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 166 . 716",
"Recurso Extraordinário 970128 / Agr / RS",
"Recurso Extraordinário 970128 / Agr / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 166 . 716",
"SÚMULA N . 533 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 166 . 716",
"SÚMULA N . 533 DO Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 969 . 367 AgR / RS",
"HC 110 . 278 / RS",
"HC 109 . 542 / RS",
"Rcl 15 . 486 AgR / SP",
"HC 109 . 536 / RS",
"HC 157 . 611 / PR",
"RHC 126 . 919 / MG",
"Recurso Extraordinário 972 . 598 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 969 . 367 AgR / RS",
"HC 110 . 278 / RS",
"HC 109 . 542 / RS",
"Rcl 15 . 486 AgR / SP",
"HC 109 . 536 / RS",
"HC 157 . 611 / PR",
"RHC 126 . 919 / MG",
"Recurso Extraordinário 972 . 598 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 966 . 177 / RS",
"Recurso Extraordinário 972 . 598 RG / RS",
"Recurso Extraordinário 1166716 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 966 . 177 / RS",
"Recurso Extraordinário 972 . 598 RG / RS",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 166 . 716",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 166 . 716"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DA LEP",
"artigo 59 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DA LEP",
"artigo 59 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 da Lei n 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 da Lei n 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMA CORTE",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOVANE MIQUEIAS DOS SANTOS NUNES FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"17",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"17",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"12",
"/",
"2016",
"14",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"06",
"07",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
LAVRADORES
E
FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA
AGTE.(S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE
CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA
AGTE.(S)
:ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S)
:AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S)
:CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S)
:CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade.
Precedentes.
1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele
suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-1E34-D75D-DBC5 e senha 073A-B4F2-50A4-6A5A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1177213 AGR / GO
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-1E34-D75D-DBC5 e senha 073A-B4F2-50A4-6A5A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1177213 AGR / GO
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-1E34-D75D-DBC5 e senha 073A-B4F2-50A4-6A5A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
LAVRADORES
E
FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA
AGTE.(S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE
CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA
AGTE.(S)
:ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S)
:AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S)
:CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S)
:CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
tópico formal e fundamentado de repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CE3-DCDA-9B77-9887 e senha 20A0-C126-9F54-4E10
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
LAVRADORES
E
FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA
AGTE.(S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE
CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA
AGTE.(S)
:ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S)
:AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S)
:CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S)
:CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
tópico formal e fundamentado de repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CE3-DCDA-9B77-9887 e senha 20A0-C126-9F54-4E10
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Como assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada
do acórdão recorrido, quando já exigível a demonstração formal da
existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso
extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Não basta alegar ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo
da parte demonstrar, com argumentos substanciais, ter-se na espécie
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pela parte recorrente para demonstrar nas razões do recurso
extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele
suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL:
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 951.361-AgR,
Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16).
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Como assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada
do acórdão recorrido, quando já exigível a demonstração formal da
existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso
extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Não basta alegar ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo
da parte demonstrar, com argumentos substanciais, ter-se na espécie
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pela parte recorrente para demonstrar nas razões do recurso
extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele
suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL:
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 951.361-AgR,
Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16).
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1177213 AGR / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE nº 1.002.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 21/3/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de
maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em tópico específico no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §
11, do CPC” (ARE nº 1.052.810-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe 5/4/18).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1177213 AGR / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE nº 1.002.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 21/3/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de
maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em tópico específico no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §
11, do CPC” (ARE nº 1.052.810-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe 5/4/18).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE
ARAPORA
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO
PARNAIBA LTDA
AGTE.(S) : ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S) : AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S) : CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S) : CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA (2652/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF3C-ABD1-44E6-79BC e senha 3A3C-44D5-6011-E989
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE
ARAPORA
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO
PARNAIBA LTDA
AGTE.(S) : ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S) : AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S) : CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S) : CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA (2652/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF3C-ABD1-44E6-79BC e senha 3A3C-44D5-6011-E989
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749383975
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur399999
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP), ARE 951361 AgR (TP), ARE 1002419 AgR (1ªT), ARE 1052810 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/05/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1177213
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1177213 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA
AGTE.(S) : ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S) : AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S) : CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S) : CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
LAVRADORES
E
FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA
AGTE.(S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE
CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA
AGTE.(S)
:ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S)
:AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S)
:CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S)
:CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade.
Precedentes.
1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele
suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-1E34-D75D-DBC5 e senha 073A-B4F2-50A4-6A5A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1177213 AGR / GO
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-1E34-D75D-DBC5 e senha 073A-B4F2-50A4-6A5A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1177213 AGR / GO
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-1E34-D75D-DBC5 e senha 073A-B4F2-50A4-6A5A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
LAVRADORES
E
FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA
AGTE.(S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE
CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA
AGTE.(S)
:ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S)
:AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S)
:CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S)
:CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
tópico formal e fundamentado de repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CE3-DCDA-9B77-9887 e senha 20A0-C126-9F54-4E10
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO
DOS
LAVRADORES
E
FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA
AGTE.(S)
:COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE
CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA
AGTE.(S)
:ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S)
:AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S)
:CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S)
:CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S)
:FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
tópico formal e fundamentado de repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CE3-DCDA-9B77-9887 e senha 20A0-C126-9F54-4E10
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Como assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada
do acórdão recorrido, quando já exigível a demonstração formal da
existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso
extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Não basta alegar ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo
da parte demonstrar, com argumentos substanciais, ter-se na espécie
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pela parte recorrente para demonstrar nas razões do recurso
extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele
suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL:
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 951.361-AgR,
Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16).
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Como assentado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada
do acórdão recorrido, quando já exigível a demonstração formal da
existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso
extraordinário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
Não basta alegar ter o tema repercussão geral, sendo ônus exclusivo
da parte demonstrar, com argumentos substanciais, ter-se na espécie
relevância econômica, política, social ou jurídica.
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pela parte recorrente para demonstrar nas razões do recurso
extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele
suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso.
Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007.
PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL:
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA
PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 951.361-AgR,
Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/16).
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1177213 AGR / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n 1.002.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 21/3/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Recorrente demonstrar de
maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em tópico específico no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil” (ARE n 1.052.810-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe 5/4/18).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1177213 AGR / GO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n 1.002.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 21/3/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Recorrente demonstrar de
maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em tópico específico no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil” (ARE n 1.052.810-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Edson Fachin, DJe 5/4/18).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A189-87F0-E263-D375 e senha 9F0F-2A43-3788-8ECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE
ARAPORA
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO
PARNAIBA LTDA
AGTE.(S) : ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S) : AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S) : CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S) : CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA (2652/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF3C-ABD1-44E6-79BC e senha 3A3C-44D5-6011-E989
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.177.213
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE
ARAPORA
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO
PARNAIBA LTDA
AGTE.(S) : ARAPORA BIOENERGIA S/A
AGTE.(S) : AGROPECUARIA ARAPORA LTDA
AGTE.(S) : CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA
AGTE.(S) : CLAUDIO FRANCESCHI
ADV.(A/S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA (2652/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF3C-ABD1-44E6-79BC e senha 3A3C-44D5-6011-E989
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 177 . 213",
"ARE 1177213 AGR /",
"RECURSO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE n 951 . 361 - AgR",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE n 951 . 361 - AgR",
"ARE 1177213 AGR / GO",
"ARE n 1 . 002 . 419 - AgR",
"ARE n 1 . 052 . 810 - AgR",
"ARE 1177213 AGR / GO",
"ARE n 1 . 002 . 419 - AgR",
"ARE n"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"/",
"88 ,",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA",
"COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA",
"ARAPORA BIOENERGIA S / A",
"AGROPECUARIA ARAPORA LTDA",
"CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS LAVRADORES",
"COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA",
"ARAPORA BIOENERGIA S / A",
"AGROPECUARIA ARAPORA LTDA",
"CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA",
"COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA",
"ARAPORA BIOENERGIA S / A",
"AGROPECUARIA ARAPORA LTDA",
"CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"PLENÁRIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA",
"COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA",
"ARAPORA BIOENERGIA S / A",
"AGROPECUARIA ARAPORA LTDA",
"CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO DOS LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE ARAPORA",
"COOPERATIVA MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO VALE DO PARNAIBA LTDA",
"ARAPORA BIOENERGIA S / A",
"AGROPECUARIA ARAPORA LTDA",
"CONDOMINIO AGRICOLA PARANAIBA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CLAUDIO FRANCESCHI",
"FELICISSIMO JOSE DE SENA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CLAUDIO FRANCESCHI",
"FELICISSIMO JOSE DE SENA",
"DIAS TOFFOLI",
"CLAUDIO FRANCESCHI",
"FELICISSIMO JOSE DE SENA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"CLAUDIO FRANCESCHI",
"FELICISSIMO JOSE DE SENA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CLAUDIO FRANCESCHI",
"FELICISSIMO JOSE DE SENA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"16",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2007",
"16",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"18",
"5",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"3",
"/",
"18",
"5",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO.
PRIMEIRO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
REEXAME
DE
FATOS
DA
CAUSA.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO APTO, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O JULGADO.
SÚMULA 283/STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
3207
Ementa e Acórdão
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Além do referido óbice, que inviabiliza por completo o recurso
extraordinário, muito outros também obstam sua admissão.
4. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
5. Aplica-se, no caso, a Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ), pois o
recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado.
7. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Além do referido óbice, que inviabiliza por completo o recurso
extraordinário, muito outros também obstam sua admissão.
4. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
5. Aplica-se, no caso, a Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ), pois o
recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado.
7. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
3208
Ementa e Acórdão
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
3209
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 339 da
repercussão geral; e (c) a aplicação das Súmulas 279 e 283 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante refuta os argumentos da decisão, requerendo a
aplicação do Tema 82 da repercussão geral, bem como o reconhecimento
da carência da ação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BFC-1840-4E2A-4440 e senha B5E6-A445-C9A2-AD9D
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 339 da
repercussão geral; e (c) a aplicação das Súmulas 279 e 283 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante refuta os argumentos da decisão, requerendo a
aplicação do Tema 82 da repercussão geral, bem como o reconhecimento
da carência da ação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BFC-1840-4E2A-4440 e senha B5E6-A445-C9A2-AD9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
3210
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário do Banco Santander
Brasil S/A (vol. 7, fls. 1732/1771) interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Eis a ementa do
julgado:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO
REGIONAL. IMPEDIMENTO DA JUÍZA RELATORA.
ATUAÇÃO COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO PROCESSO. Não se verifica impedimento
de magistrado para participar de julgamento de segundo
recurso ordinário, pelo fato de ter participado, então como
membro do Ministério Público, de julgamento do primeiro
recurso ordinário, quando neste se tratava apenas do
cabimento desta ação civil pública na Justiça do Trabalho e
da legitimidade de parte da Associação autora, enquanto
que, no segundo recurso, se tratava de outros temas.
Também afasta o acolhimento da nulidade respectiva a
circunstância de não ter sido argüida oportuna e
adequadamente. Recurso de revista não conhecido.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO
DE OMISSÕES NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Os
artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II,
do CPC e 832 da CLT dispõem que as decisões judiciais
serão fundamentadas, sob pena de nulidade. A omissão
capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade do julgado
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário do Banco Santander
Brasil S/A (vol. 7, fls. 1732/1771) interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Eis a ementa do
julgado:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO
REGIONAL. IMPEDIMENTO DA JUÍZA RELATORA.
ATUAÇÃO COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO PROCESSO. Não se verifica impedimento
de magistrado para participar de julgamento de segundo
recurso ordinário, pelo fato de ter participado, então como
membro do Ministério Público, de julgamento do primeiro
recurso ordinário, quando neste se tratava apenas do
cabimento desta ação civil pública na Justiça do Trabalho e
da legitimidade de parte da Associação autora, enquanto
que, no segundo recurso, se tratava de outros temas.
Também afasta o acolhimento da nulidade respectiva a
circunstância de não ter sido argüida oportuna e
adequadamente. Recurso de revista não conhecido.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO
DE OMISSÕES NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Os
artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II,
do CPC e 832 da CLT dispõem que as decisões judiciais
serão fundamentadas, sob pena de nulidade. A omissão
capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade do julgado
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
3211
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
é aquela que o Juízo a quo não analisa a matéria debatida
na hipótese, situação não observada nos autos. Recurso de
revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem
como premissa basilar a fundamentação das decisões
judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo nos autos
explicitação das razões de decidir pelo Órgão Julgador,
tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado
do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso
de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
EFEITO
MODIFICATIVO.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. Não há previsão de
lei para que a parte contrária se manifeste acerca dos
embargos de declaração opostos. A ausência de sua prévia
intimação nas hipóteses em que se dá efeito modificativo
ao julgado pode gerar nulidade da decisão, por ofensa ao
princípio do contraditório e da ampla defesa. Entretanto,
neste particular, não houve alteração do julgado, mas
mera complementação da decisão, matéria acerca da qual
o réu já teve ampla oportunidade de se manifestar.
Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. No caso, o Tribunal
Regional declarou o Banco litigante de má-fé pela
oposição de embargos declaratórios. Todavia, não há
como se entender que ele, ao buscar judicialmente a
satisfação dos seus direitos, tenha cometido dolo
processual ou intenção de protelar o feito, mormente
porque
os
referidos
declaratórios
buscavam
prequestionar aspectos fáticos e jurídicos importantes para
a solução da lide bem como sanar omissão quanto à
análise da prescrição, a qual foi suprida pelo Regional.
Diante disso, deve ser excluída a condenação ao
pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
é aquela que o Juízo a quo não analisa a matéria debatida
na hipótese, situação não observada nos autos. Recurso de
revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem
como premissa basilar a fundamentação das decisões
judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo nos autos
explicitação das razões de decidir pelo Órgão Julgador,
tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado
do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso
de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
EFEITO
MODIFICATIVO.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. Não há previsão de
lei para que a parte contrária se manifeste acerca dos
embargos de declaração opostos. A ausência de sua prévia
intimação nas hipóteses em que se dá efeito modificativo
ao julgado pode gerar nulidade da decisão, por ofensa ao
princípio do contraditório e da ampla defesa. Entretanto,
neste particular, não houve alteração do julgado, mas
mera complementação da decisão, matéria acerca da qual
o réu já teve ampla oportunidade de se manifestar.
Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. No caso, o Tribunal
Regional declarou o Banco litigante de má-fé pela
oposição de embargos declaratórios. Todavia, não há
como se entender que ele, ao buscar judicialmente a
satisfação dos seus direitos, tenha cometido dolo
processual ou intenção de protelar o feito, mormente
porque
os
referidos
declaratórios
buscavam
prequestionar aspectos fáticos e jurídicos importantes para
a solução da lide bem como sanar omissão quanto à
análise da prescrição, a qual foi suprida pelo Regional.
Diante disso, deve ser excluída a condenação ao
pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
3212
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Recurso de revista conhecido e provido. PRELIMINAR DE
NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA
ESFERA TRABALHISTA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA
DA ASSOCIAÇÃO. A ação civil pública é um instrumento
de defesa dos interesses da sociedade, direitos e interesses
metaindividuais, que encontra fundamento legal na Lei nº
7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - e na Lei nº 8.078/90 -
Código de Defesa do Consumidor. Esse, em seu artigo 81,
inciso III, prevê o cabimento de ações coletivas para
salvaguardar direitos ou interesses individuais
homogêneos, que são, segundo o Supremo Tribunal
Federal, subespécies de direitos coletivos (RE-163.231-3/SP,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
29/06/2001) e decorrem de uma origem comum. No
Direito do Trabalho, a referida ação coletiva é um
mecanismo de proteção dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos e, uma vez verificada a
lesão ou ameaça de lesão a direito difuso, coletivo ou
individual homogêneo decorrente da relação de trabalho,
será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista.
Quanto à legitimidade para a propositura da ação civil
pública no âmbito trabalhista, tem-se que as associações,
assim como no âmbito civil, também estão legitimadas,
desde que possuam, dentre seus fins sociais, a defesa dos
direitos de seus associados, registrando-se a
incompatibilidade, in casu, entre os interesses do sindicato
e os dos substituídos. Recurso de revista não conhecido.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VINCULAÇÃO AO
LUCRO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. As
regras preestabelecidas quanto a vantagens econômicas
concedidas espontaneamente pelo empregador hão de ser
respeitadas tais e quais. Os artigos 49 do Estatuto do
Banespa e 56 do Regulamento de Pessoal prevêem que a
gratificação semestral, devida aos empregados da ativa
e aos aposentados que recebam complementação de
aposentadoria, está vinculada ao lucro e será paga
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Recurso de revista conhecido e provido. PRELIMINAR DE
NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA
ESFERA TRABALHISTA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA
DA ASSOCIAÇÃO. A ação civil pública é um instrumento
de defesa dos interesses da sociedade, direitos e interesses
metaindividuais, que encontra fundamento legal na Lei nº
7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - e na Lei nº 8.078/90 -
Código de Defesa do Consumidor. Esse, em seu artigo 81,
inciso III, prevê o cabimento de ações coletivas para
salvaguardar direitos ou interesses individuais
homogêneos, que são, segundo o Supremo Tribunal
Federal, subespécies de direitos coletivos (RE-163.231-3/SP,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
29/06/2001) e decorrem de uma origem comum. No
Direito do Trabalho, a referida ação coletiva é um
mecanismo de proteção dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos e, uma vez verificada a
lesão ou ameaça de lesão a direito difuso, coletivo ou
individual homogêneo decorrente da relação de trabalho,
será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista.
Quanto à legitimidade para a propositura da ação civil
pública no âmbito trabalhista, tem-se que as associações,
assim como no âmbito civil, também estão legitimadas,
desde que possuam, dentre seus fins sociais, a defesa dos
direitos de seus associados, registrando-se a
incompatibilidade, in casu, entre os interesses do sindicato
e os dos substituídos. Recurso de revista não conhecido.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VINCULAÇÃO AO
LUCRO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. As
regras preestabelecidas quanto a vantagens econômicas
concedidas espontaneamente pelo empregador hão de ser
respeitadas tais e quais. Os artigos 49 do Estatuto do
Banespa e 56 do Regulamento de Pessoal prevêem que a
gratificação semestral, devida aos empregados da ativa
e aos aposentados que recebam complementação de
aposentadoria, está vinculada ao lucro e será paga
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
3213
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
mediante autorização da diretoria do banco. O § 2º do
artigo 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que, no caso
de instituição de verba de idêntica natureza à da
gratificação semestral prevista em lei ou em normas
coletivas de trabalho, proceder-se-á a compensação de
uma pela outra, ou seja, pode-se pagar outra verba de
idêntica natureza em compensação à gratificação
semestral. In casu, a participação nos lucros tem a mesma
natureza que a gratificação semestral, pois ambas estão
vinculadas ao lucro. Diante disso, em respeito, pois, às
normas estabelecidas pelo Banespa, este não poderia
pagar aos empregados da ativa valores a título de
participação nos lucros, como fez com relação aos 1º e 2º
semestres de 1996 e 1º semestre de 1997, e, no entanto,
pagar aos aposentados apenas a gratificação semestral no
valor simbólico de 5% dos salários. É devida, portanto, aos
associados da Associação autora constantes do rol por ela
apresentado, quanto às parcelas vencidas, a gratificação
semestral dos anos de 1996 e 1997, no mesmo valor pago a
título de participação nos lucros, limitada, cada uma das
gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de
cada empregado, compensados os valores pagos a título
de gratificação semestral relativos a esses mesmos anos. Já,
no que se refere às parcelas vincendas, tem-se que a
gratificação semestral será devida no valor equivalente ao
que, eventualmente, tiver sido ou for pago aos
empregados da ativa, a título de participação nos lucros,
limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas,
ao valor de um salário por empregado e, nos semestres em
que não tiver sido paga a participação nos lucros, será
devida a gratificação semestral, na forma das normas
regulamentares. Recurso de revista conhecido e
parcialmente provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
AOS ASSOCIADOS DOMICILIADOS NA COMARCA DE
SÃO PAULO. O artigo 93 do Código de Defesa do
Consumidor dispõe que o foro competente será o da
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
mediante autorização da diretoria do banco. O § 2º do
artigo 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que, no caso
de instituição de verba de idêntica natureza à da
gratificação semestral prevista em lei ou em normas
coletivas de trabalho, proceder-se-á a compensação de
uma pela outra, ou seja, pode-se pagar outra verba de
idêntica natureza em compensação à gratificação
semestral. In casu, a participação nos lucros tem a mesma
natureza que a gratificação semestral, pois ambas estão
vinculadas ao lucro. Diante disso, em respeito, pois, às
normas estabelecidas pelo Banespa, este não poderia
pagar aos empregados da ativa valores a título de
participação nos lucros, como fez com relação aos 1º e 2º
semestres de 1996 e 1º semestre de 1997, e, no entanto,
pagar aos aposentados apenas a gratificação semestral no
valor simbólico de 5% dos salários. É devida, portanto, aos
associados da Associação autora constantes do rol por ela
apresentado, quanto às parcelas vencidas, a gratificação
semestral dos anos de 1996 e 1997, no mesmo valor pago a
título de participação nos lucros, limitada, cada uma das
gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de
cada empregado, compensados os valores pagos a título
de gratificação semestral relativos a esses mesmos anos. Já,
no que se refere às parcelas vincendas, tem-se que a
gratificação semestral será devida no valor equivalente ao
que, eventualmente, tiver sido ou for pago aos
empregados da ativa, a título de participação nos lucros,
limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas,
ao valor de um salário por empregado e, nos semestres em
que não tiver sido paga a participação nos lucros, será
devida a gratificação semestral, na forma das normas
regulamentares. Recurso de revista conhecido e
parcialmente provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
AOS ASSOCIADOS DOMICILIADOS NA COMARCA DE
SÃO PAULO. O artigo 93 do Código de Defesa do
Consumidor dispõe que o foro competente será o da
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
3214
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Capital do Estado ou o do Distrito Federal nas ações
coletivas, ressalvada a competência da Justiça Federal para
os danos de âmbito nacional ou regional. Assim, se a
própria lei atribui a competência ao foro da Capital dos
Estados para julgar ação civil pública proposta por
associação de âmbito nacional, é porque considera que a
sentença respectiva tenha eficácia para todos os seus
associados relacionados, independentemente do lugar em
que residam. Inaplicáveis, portanto, à hipótese, os artigos
16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97. Recurso de
revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL.
PRETENSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE NUNCA
RECEBERAM A PARCELA. SÚMULA N° 326 DO TST. O
direito vindicado - gratificação semestral - baseia-se em
norma regulamentar ainda em vigor, tal e qual. A norma
estatutária ou regulamentar que prevê o direito continua a
mesma. Então, toda vez que se descumpre essa norma,
renova-se a ofensa ao direito. A prescrição, assim, conta-se
de cada uma dessas eventuais infringências à norma.
Ademais, a norma que garante o direito permanece em
vigor e, sendo indiscutível o direito à gratificação
semestral, na forma da regulamentação, a prescrição é
sempre parcial, pois, quando não paga, nasce o direito de
ação. Diante disso, não há falar em contrariedade às
Súmulas nos 294 e 326 do TST. Recurso de revista não
conhecido. (ED-RR - 42400-13.1998.5.02.0036 , Relator
Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 25/06/2008,
2ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/08/2008)”
Opostos embargos declaratórios por ambas as partes,
foram resolvidos por meio do acórdão assim ementado:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
DA
ASSOCIAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos
somente para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DO
BANCO.
OMISSÃO.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Capital do Estado ou o do Distrito Federal nas ações
coletivas, ressalvada a competência da Justiça Federal para
os danos de âmbito nacional ou regional. Assim, se a
própria lei atribui a competência ao foro da Capital dos
Estados para julgar ação civil pública proposta por
associação de âmbito nacional, é porque considera que a
sentença respectiva tenha eficácia para todos os seus
associados relacionados, independentemente do lugar em
que residam. Inaplicáveis, portanto, à hipótese, os artigos
16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97. Recurso de
revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL.
PRETENSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE NUNCA
RECEBERAM A PARCELA. SÚMULA N° 326 DO TST. O
direito vindicado - gratificação semestral - baseia-se em
norma regulamentar ainda em vigor, tal e qual. A norma
estatutária ou regulamentar que prevê o direito continua a
mesma. Então, toda vez que se descumpre essa norma,
renova-se a ofensa ao direito. A prescrição, assim, conta-se
de cada uma dessas eventuais infringências à norma.
Ademais, a norma que garante o direito permanece em
vigor e, sendo indiscutível o direito à gratificação
semestral, na forma da regulamentação, a prescrição é
sempre parcial, pois, quando não paga, nasce o direito de
ação. Diante disso, não há falar em contrariedade às
Súmulas nos 294 e 326 do TST. Recurso de revista não
conhecido. (ED-RR - 42400-13.1998.5.02.0036 , Relator
Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 25/06/2008,
2ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/08/2008)”
Opostos embargos declaratórios por ambas as partes,
foram resolvidos por meio do acórdão assim ementado:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
DA
ASSOCIAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos
somente para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DO
BANCO.
OMISSÃO.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
3215
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Embargos
declaratórios acolhidos para, sanando omissão,
determinar que, da parte dispositiva da decisão, quanto às
parcelas vincendas, conste a compensação dos valores que
já tiverem sido pagos a título de gratificação semestral nos
anos em que for paga a participação nos lucros. (ED-RR -
42400-13.1998.5.02.0036 , Relator Ministro: Vantuil Abdala,
Data de Julgamento: 01/10/2008, 2ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 17/10/2008)”
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a da Constituição Federal, a parte recorrente aduz,
preliminarmente, a repercussão geral das questões discutidas.
No mérito, sustenta que o julgado do TST perpetrou ofensas às
seguintes normas da Constituição:
(I) art. 5º, LIV e LV, pois o julgado do Tribunal Regional do
Trabalho deu efeito modificativo a embargos declaratórios sem
a indispensável oitiva da parte contrária;
(II) arts. 5º, XXXV e LV, bem como art. 93, IX, pois o TRT
deixou de examinar a alegação de incompetência da Justiça do
Trabalho;
(III) arts. 5º, XXI, e 8º, caput e incisos III, V e VII, pois cabe
ao sindicato a tutela coletiva dos direitos postulados nesta
demanda, ressentindo-se de legitimidade a associação;
(IV) art. 5º, XXI, pois a falta de autorização dos filiados
para propor a causa inibe a atuação da associação.
É o relatório. Decido.
Em primeiro lugar, verifica-se importante óbice, que
inviabiliza por completo a admissão do presente apelo.
Com efeito, os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Embargos
declaratórios acolhidos para, sanando omissão,
determinar que, da parte dispositiva da decisão, quanto às
parcelas vincendas, conste a compensação dos valores que
já tiverem sido pagos a título de gratificação semestral nos
anos em que for paga a participação nos lucros. (ED-RR -
42400-13.1998.5.02.0036 , Relator Ministro: Vantuil Abdala,
Data de Julgamento: 01/10/2008, 2ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 17/10/2008)”
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a da Constituição Federal, a parte recorrente aduz,
preliminarmente, a repercussão geral das questões discutidas.
No mérito, sustenta que o julgado do TST perpetrou ofensas às
seguintes normas da Constituição:
(I) art. 5º, LIV e LV, pois o julgado do Tribunal Regional do
Trabalho deu efeito modificativo a embargos declaratórios sem
a indispensável oitiva da parte contrária;
(II) arts. 5º, XXXV e LV, bem como art. 93, IX, pois o TRT
deixou de examinar a alegação de incompetência da Justiça do
Trabalho;
(III) arts. 5º, XXI, e 8º, caput e incisos III, V e VII, pois cabe
ao sindicato a tutela coletiva dos direitos postulados nesta
demanda, ressentindo-se de legitimidade a associação;
(IV) art. 5º, XXI, pois a falta de autorização dos filiados
para propor a causa inibe a atuação da associação.
É o relatório. Decido.
Em primeiro lugar, verifica-se importante óbice, que
inviabiliza por completo a admissão do presente apelo.
Com efeito, os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
3216
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Além desse insuperável obstáculo, muitos outros levam ao
desprovimento da pretensão recursal.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Além desse insuperável obstáculo, muitos outros levam ao
desprovimento da pretensão recursal.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
3217
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Quanto à alegada deficiência de fundamentação do
julgado do TRT, não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente, pois o referido Juízo não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão do TRT
alinha-se às diretrizes desse precedente.
Em relação à violação ao princípio do contraditório em
razão do acolhimento de embargos declaratórios com efeitos
modificativos, o acórdão do TST entendeu que “não houve
alteração do julgado, mas mera complementação da decisão,
matéria acerca da qual o réu já teve ampla oportunidade de se
manifestar”.
Estabelecida essa premissa, o acolhimento das teses
recursais no ponto não demanda apenas interpretação sobre os
limites do princípio constitucional em questão. É preciso
também examinar peças processuais, para se averiguar o que
ocorreu: mera complementação ou efetiva modificação do
julgado.
Tal função não pode ser exercida pelo STF na sede recursal
extraordinária, conforme sinaliza o seguinte precedente, na
parte que grifamos:
“Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL.
ATAQUE POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Quanto à alegada deficiência de fundamentação do
julgado do TRT, não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente, pois o referido Juízo não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão do TRT
alinha-se às diretrizes desse precedente.
Em relação à violação ao princípio do contraditório em
razão do acolhimento de embargos declaratórios com efeitos
modificativos, o acórdão do TST entendeu que “não houve
alteração do julgado, mas mera complementação da decisão,
matéria acerca da qual o réu já teve ampla oportunidade de se
manifestar”.
Estabelecida essa premissa, o acolhimento das teses
recursais no ponto não demanda apenas interpretação sobre os
limites do princípio constitucional em questão. É preciso
também examinar peças processuais, para se averiguar o que
ocorreu: mera complementação ou efetiva modificação do
julgado.
Tal função não pode ser exercida pelo STF na sede recursal
extraordinária, conforme sinaliza o seguinte precedente, na
parte que grifamos:
“Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL.
ATAQUE POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
3218
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO AI 791.292-
QO-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
REEXAME DE FATOS DA CAUSA OU DE
OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS CIRCUNSTANCIAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF AO
RECURSO
ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA NO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES
BRITTO,
TEMA
181).
REGULARIDADE
DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. omissis. 2.
Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta
Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010, Tema 339): “(…) o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam
corretos os fundamentos da decisão”. O acórdão proferido
pelo STJ encontra-se devidamente fundamentado,
expondo de forma clara e profunda os motivos que
levaram a Corte a prover o recurso especial. 3. A função
desta Corte, em sede de recurso extraordinário, cinge-se à
solução de controvérsias relacionadas à interpretação da
Constituição Federal, não se prestando para o mero
reexame dos fatos da causa ou da ocorrência ou não de
ocorrências processuais circunstanciais. 4. A alegação da
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO AI 791.292-
QO-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
REEXAME DE FATOS DA CAUSA OU DE
OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS CIRCUNSTANCIAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF AO
RECURSO
ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA NO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES
BRITTO,
TEMA
181).
REGULARIDADE
DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. omissis. 2.
Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta
Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010, Tema 339): “(…) o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam
corretos os fundamentos da decisão”. O acórdão proferido
pelo STJ encontra-se devidamente fundamentado,
expondo de forma clara e profunda os motivos que
levaram a Corte a prover o recurso especial. 3. A função
desta Corte, em sede de recurso extraordinário, cinge-se à
solução de controvérsias relacionadas à interpretação da
Constituição Federal, não se prestando para o mero
reexame dos fatos da causa ou da ocorrência ou não de
ocorrências processuais circunstanciais. 4. A alegação da
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
3219
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
recorrente consiste, basicamente, em denunciar a omissão
do Tribunal de origem sobre determinada questão. Essa,
certamente, não é questão constitucional. Ela se resolve,
não mediante interpretação e aplicação de norma
constitucional, mas sim unicamente pelo exame e cotejo de
peças processuais, mais especificamente entre o disposto
na petição inicial, as razões do julgado do TRF4 e a
fundamentação do acórdão recorrido. Ora, esse não é
papel que as instâncias extraordinárias devem cumprir;
não podem elas ser demandadas para simples comparação
de peças processuais. Orientação que decorre da Súmula
279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 861239 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-
05-2015) “
Mesmo que se superasse esse obstáculo, merece ser
prestigiada a orientação esposada pelo TST. A respeito, vejam-
se as bem lançadas considerações do ilustre Min. ROBERTO
BARROSO, no voto proferido quando do julgamento do
terceiro agravo interno apresentado nestes autos:
“16. Por fim, relativamente à alegada violação ao
contraditório, o acórdão do TST proferido no julgamento
do recurso de revista destacou tratar-se de “matéria acerca
da qual o réu já tinha tido ampla oportunidade de
manifestar-se”. Com efeito, em se tratando de pedido
constante da própria inicial, entendo que houve
oportunidade suficiente de exercício do contraditório
durante a reclamação trabalhista, sendo um excesso de
formalismo a determinação de retorno dos autos ao TRT
para que a parte possa apresentar argumentos já
manifestados durante o processo.”
Por todos esses motivos, o recurso não merece prosperar,
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
recorrente consiste, basicamente, em denunciar a omissão
do Tribunal de origem sobre determinada questão. Essa,
certamente, não é questão constitucional. Ela se resolve,
não mediante interpretação e aplicação de norma
constitucional, mas sim unicamente pelo exame e cotejo de
peças processuais, mais especificamente entre o disposto
na petição inicial, as razões do julgado do TRF4 e a
fundamentação do acórdão recorrido. Ora, esse não é
papel que as instâncias extraordinárias devem cumprir;
não podem elas ser demandadas para simples comparação
de peças processuais. Orientação que decorre da Súmula
279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 861239 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-
05-2015) “
Mesmo que se superasse esse obstáculo, merece ser
prestigiada a orientação esposada pelo TST. A respeito, vejam-
se as bem lançadas considerações do ilustre Min. ROBERTO
BARROSO, no voto proferido quando do julgamento do
terceiro agravo interno apresentado nestes autos:
“16. Por fim, relativamente à alegada violação ao
contraditório, o acórdão do TST proferido no julgamento
do recurso de revista destacou tratar-se de “matéria acerca
da qual o réu já tinha tido ampla oportunidade de
manifestar-se”. Com efeito, em se tratando de pedido
constante da própria inicial, entendo que houve
oportunidade suficiente de exercício do contraditório
durante a reclamação trabalhista, sendo um excesso de
formalismo a determinação de retorno dos autos ao TRT
para que a parte possa apresentar argumentos já
manifestados durante o processo.”
Por todos esses motivos, o recurso não merece prosperar,
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
3220
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
no ponto.
Sobre a alegada invasão do espaço de atuação dos
sindicatos, demarcado pela própria Constituição, assim se
manifestou o acórdão recorrido:
“Quanto à alegação do recorrente de que somente o
sindicato teria legitimidade para propor a ação civil
pública, tem -se que não se está pleiteando, neste caso,
direito de uma categoria determinada, mas dos filiados da
Associação.
Nada impede que empregados filiados a um
determinado sindicato reivindiquem judicialmente por
meio de sua associação, direitos cuja defesa compõem
objeto desta (associação), mormente no caso dos autos, em
que os associados são aposentados, cujos interesses,
muitas vezes, destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.
Assim, não há falar em ofensa aos artigos 5°, inciso
XX, 8°, caput e incisos III e V, da Constituição Federal, 513,
alínea “a”, e 515 da CLT, 62, inciso IV, e 81, parágrafo
único, da Lei nº 8.078/90, e 6°, inciso IV, alínea “d”, e 83
inciso III, da Lei Complementar n° 75/93.”
O trecho evidencia que decisivo aspecto de fato
determinou o reconhecimento da legitimidade da associação,
qual seja:
“(...) mormente no caso dos autos, em que os
associados são aposentados, cujos interesses, muitas vezes,
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
no ponto.
Sobre a alegada invasão do espaço de atuação dos
sindicatos, demarcado pela própria Constituição, assim se
manifestou o acórdão recorrido:
“Quanto à alegação do recorrente de que somente o
sindicato teria legitimidade para propor a ação civil
pública, tem -se que não se está pleiteando, neste caso,
direito de uma categoria determinada, mas dos filiados da
Associação.
Nada impede que empregados filiados a um
determinado sindicato reivindiquem judicialmente por
meio de sua associação, direitos cuja defesa compõem
objeto desta (associação), mormente no caso dos autos, em
que os associados são aposentados, cujos interesses,
muitas vezes, destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.
Assim, não há falar em ofensa aos artigos 5°, inciso
XX, 8°, caput e incisos III e V, da Constituição Federal, 513,
alínea “a”, e 515 da CLT, 62, inciso IV, e 81, parágrafo
único, da Lei nº 8.078/90, e 6°, inciso IV, alínea “d”, e 83
inciso III, da Lei Complementar n° 75/93.”
O trecho evidencia que decisivo aspecto de fato
determinou o reconhecimento da legitimidade da associação,
qual seja:
“(...) mormente no caso dos autos, em que os
associados são aposentados, cujos interesses, muitas vezes,
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
3221
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.”
A argumentação recursal ignora esse relevante
fundamento, o que a torna incapaz de reverter o julgado.
Aplica-se o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.)
De qualquer forma, rever esse específico aspecto também
demandaria análise de fatos, o que não se comporta na via
recursal eleita, conforme define a Súmula 279/STF (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.).
Por fim, a questão relativa à necessidade de autorização
dos filiados para a associação propor a demanda já foi
exaustivamente examinada por esta CORTE, nas diversas
ocasiões em que foi analisado o segundo recurso extraordinário
do Banco Santander.
Interpostos sucessivos recursos, não logrou êxito o Banco
quanto a tal alegação, que não pode ser reaberta.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO BANCO
SANTANDER BRASIL S/A".
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.”
A argumentação recursal ignora esse relevante
fundamento, o que a torna incapaz de reverter o julgado.
Aplica-se o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.)
De qualquer forma, rever esse específico aspecto também
demandaria análise de fatos, o que não se comporta na via
recursal eleita, conforme define a Súmula 279/STF (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.).
Por fim, a questão relativa à necessidade de autorização
dos filiados para a associação propor a demanda já foi
exaustivamente examinada por esta CORTE, nas diversas
ocasiões em que foi analisado o segundo recurso extraordinário
do Banco Santander.
Interpostos sucessivos recursos, não logrou êxito o Banco
quanto a tal alegação, que não pode ser reaberta.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO BANCO
SANTANDER BRASIL S/A".
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
3222
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
3223
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C294-CDD7-D051-4ADC e senha C869-84C9-95E4-40AC
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C294-CDD7-D051-4ADC e senha C869-84C9-95E4-40AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
3224
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR (DF007447/)
ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP
ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B28-016E-7E27-90F8 e senha 06C1-9718-0750-BFB7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR (DF007447/)
ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP
ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B28-016E-7E27-90F8 e senha 06C1-9718-0750-BFB7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
3225
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749399852
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO APTO, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Além do referido óbice, que inviabiliza por completo o recurso extraordinário, muito outros também obstam sua admissão.
4. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.
5. Aplica-se, no caso, a Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ), pois o recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado.
7. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur400167
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 19.
Análise: 01/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
675945
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-quinto
|
acordaos
|
ARE 675945 AgR-quinto
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP
ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO.
PRIMEIRO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
REEXAME
DE
FATOS
DA
CAUSA.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO APTO, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O JULGADO.
SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
3207
Ementa e Acórdão
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Além do referido óbice, que inviabiliza por completo o recurso
extraordinário, muito outros também obstam sua admissão.
4. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
5. Aplica-se, no caso, a Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ), pois o
recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado.
7. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo.
3. Além do referido óbice, que inviabiliza por completo o recurso
extraordinário, muito outros também obstam sua admissão.
4. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
5. Aplica-se, no caso, a Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário).
6. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal ( É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ), pois o
recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado.
7. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
3208
Ementa e Acórdão
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6DD-6DE7-681E-B15D e senha 9387-B41E-05ED-4BCA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
3209
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 339 da
repercussão geral; e (c) a aplicação das Súmulas 279 e 283 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante refuta os argumentos da decisão, requerendo a
aplicação do Tema 82 da repercussão geral, bem como o reconhecimento
da carência da ação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BFC-1840-4E2A-4440 e senha B5E6-A445-C9A2-AD9D
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário ante (a) a deficiente demonstração da repercussão
geral da matéria constitucional; (b) a incidência do Tema 339 da
repercussão geral; e (c) a aplicação das Súmulas 279 e 283 do Supremo
Tribunal Federal.
A parte agravante refuta os argumentos da decisão, requerendo a
aplicação do Tema 82 da repercussão geral, bem como o reconhecimento
da carência da ação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BFC-1840-4E2A-4440 e senha B5E6-A445-C9A2-AD9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
3210
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário do Banco Santander
Brasil S/A (vol. 7, fls. 1732/1771) interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Eis a ementa do
julgado:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO
REGIONAL. IMPEDIMENTO DA JUÍZA RELATORA.
ATUAÇÃO COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO PROCESSO. Não se verifica impedimento
de magistrado para participar de julgamento de segundo
recurso ordinário, pelo fato de ter participado, então como
membro do Ministério Público, de julgamento do primeiro
recurso ordinário, quando neste se tratava apenas do
cabimento desta ação civil pública na Justiça do Trabalho e
da legitimidade de parte da Associação autora, enquanto
que, no segundo recurso, se tratava de outros temas.
Também afasta o acolhimento da nulidade respectiva a
circunstância de não ter sido argüida oportuna e
adequadamente. Recurso de revista não conhecido.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO
DE OMISSÕES NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Os
artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II,
do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõem que as decisões judiciais
serão fundamentadas, sob pena de nulidade. A omissão
capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade do julgado
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário do Banco Santander
Brasil S/A (vol. 7, fls. 1732/1771) interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Eis a ementa do
julgado:
“PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO
REGIONAL. IMPEDIMENTO DA JUÍZA RELATORA.
ATUAÇÃO COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO PROCESSO. Não se verifica impedimento
de magistrado para participar de julgamento de segundo
recurso ordinário, pelo fato de ter participado, então como
membro do Ministério Público, de julgamento do primeiro
recurso ordinário, quando neste se tratava apenas do
cabimento desta ação civil pública na Justiça do Trabalho e
da legitimidade de parte da Associação autora, enquanto
que, no segundo recurso, se tratava de outros temas.
Também afasta o acolhimento da nulidade respectiva a
circunstância de não ter sido argüida oportuna e
adequadamente. Recurso de revista não conhecido.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO
DE OMISSÕES NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Os
artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II,
do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõem que as decisões judiciais
serão fundamentadas, sob pena de nulidade. A omissão
capaz de ensejar o reconhecimento da nulidade do julgado
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
3211
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
é aquela que o Juízo a quo não analisa a matéria debatida
na hipótese, situação não observada nos autos. Recurso de
revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem
como premissa basilar a fundamentação das decisões
judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo nos autos
explicitação das razões de decidir pelo Órgão Julgador,
tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado
do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso
de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
EFEITO
MODIFICATIVO.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. Não há previsão de
lei para que a parte contrária se manifeste acerca dos
embargos de declaração opostos. A ausência de sua prévia
intimação nas hipóteses em que se dá efeito modificativo
ao julgado pode gerar nulidade da decisão, por ofensa ao
princípio do contraditório e da ampla defesa. Entretanto,
neste particular, não houve alteração do julgado, mas
mera complementação da decisão, matéria acerca da qual
o réu já teve ampla oportunidade de se manifestar.
Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. No caso, o Tribunal
Regional declarou o Banco litigante de má-fé pela
oposição de embargos declaratórios. Todavia, não há
como se entender que ele, ao buscar judicialmente a
satisfação dos seus direitos, tenha cometido dolo
processual ou intenção de protelar o feito, mormente
porque
os
referidos
declaratórios
buscavam
prequestionar aspectos fáticos e jurídicos importantes para
a solução da lide bem como sanar omissão quanto à
análise da prescrição, a qual foi suprida pelo Regional.
Diante disso, deve ser excluída a condenação ao
pagamento da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
é aquela que o Juízo a quo não analisa a matéria debatida
na hipótese, situação não observada nos autos. Recurso de
revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem
como premissa basilar a fundamentação das decisões
judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo nos autos
explicitação das razões de decidir pelo Órgão Julgador,
tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado
do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso
de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
EFEITO
MODIFICATIVO.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. Não há previsão de
lei para que a parte contrária se manifeste acerca dos
embargos de declaração opostos. A ausência de sua prévia
intimação nas hipóteses em que se dá efeito modificativo
ao julgado pode gerar nulidade da decisão, por ofensa ao
princípio do contraditório e da ampla defesa. Entretanto,
neste particular, não houve alteração do julgado, mas
mera complementação da decisão, matéria acerca da qual
o réu já teve ampla oportunidade de se manifestar.
Recurso de revista não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. No caso, o Tribunal
Regional declarou o Banco litigante de má-fé pela
oposição de embargos declaratórios. Todavia, não há
como se entender que ele, ao buscar judicialmente a
satisfação dos seus direitos, tenha cometido dolo
processual ou intenção de protelar o feito, mormente
porque
os
referidos
declaratórios
buscavam
prequestionar aspectos fáticos e jurídicos importantes para
a solução da lide bem como sanar omissão quanto à
análise da prescrição, a qual foi suprida pelo Regional.
Diante disso, deve ser excluída a condenação ao
pagamento da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
3212
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Recurso de revista conhecido e provido. PRELIMINAR DE
NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA
ESFERA TRABALHISTA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA
DA ASSOCIAÇÃO. A ação civil pública é um instrumento
de defesa dos interesses da sociedade, direitos e interesses
metaindividuais, que encontra fundamento legal na Lei n
7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - e na Lei n 8.078/90 -
Código de Defesa do Consumidor. Esse, em seu artigo 81,
inciso III, prevê o cabimento de ações coletivas para
salvaguardar direitos ou interesses individuais
homogêneos, que são, segundo o Supremo Tribunal
Federal, subespécies de direitos coletivos (Recurso Extraordinário-163.231-3/SP,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
29/06/2001) e decorrem de uma origem comum. No
Direito do Trabalho, a referida ação coletiva é um
mecanismo de proteção dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos e, uma vez verificada a
lesão ou ameaça de lesão a direito difuso, coletivo ou
individual homogêneo decorrente da relação de trabalho,
será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista.
Quanto à legitimidade para a propositura da ação civil
pública no âmbito trabalhista, tem-se que as associações,
assim como no âmbito civil, também estão legitimadas,
desde que possuam, dentre seus fins sociais, a defesa dos
direitos de seus associados, registrando-se a
incompatibilidade, in casu, entre os interesses do sindicato
e os dos substituídos. Recurso de revista não conhecido.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VINCULAÇÃO AO
LUCRO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. As
regras preestabelecidas quanto a vantagens econômicas
concedidas espontaneamente pelo empregador hão de ser
respeitadas tais e quais. Os artigos 49 do Estatuto do
Banespa e 56 do Regulamento de Pessoal prevêem que a
gratificação semestral, devida aos empregados da ativa
e aos aposentados que recebam complementação de
aposentadoria, está vinculada ao lucro e será paga
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Recurso de revista conhecido e provido. PRELIMINAR DE
NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA
ESFERA TRABALHISTA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA
DA ASSOCIAÇÃO. A ação civil pública é um instrumento
de defesa dos interesses da sociedade, direitos e interesses
metaindividuais, que encontra fundamento legal na Lei n
7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - e na Lei n 8.078/90 -
Código de Defesa do Consumidor. Esse, em seu artigo 81,
inciso III, prevê o cabimento de ações coletivas para
salvaguardar direitos ou interesses individuais
homogêneos, que são, segundo o Supremo Tribunal
Federal, subespécies de direitos coletivos (Recurso Extraordinário-163.231-3/SP,
Tribunal Pleno, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
29/06/2001) e decorrem de uma origem comum. No
Direito do Trabalho, a referida ação coletiva é um
mecanismo de proteção dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos e, uma vez verificada a
lesão ou ameaça de lesão a direito difuso, coletivo ou
individual homogêneo decorrente da relação de trabalho,
será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista.
Quanto à legitimidade para a propositura da ação civil
pública no âmbito trabalhista, tem-se que as associações,
assim como no âmbito civil, também estão legitimadas,
desde que possuam, dentre seus fins sociais, a defesa dos
direitos de seus associados, registrando-se a
incompatibilidade, in casu, entre os interesses do sindicato
e os dos substituídos. Recurso de revista não conhecido.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VINCULAÇÃO AO
LUCRO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. As
regras preestabelecidas quanto a vantagens econômicas
concedidas espontaneamente pelo empregador hão de ser
respeitadas tais e quais. Os artigos 49 do Estatuto do
Banespa e 56 do Regulamento de Pessoal prevêem que a
gratificação semestral, devida aos empregados da ativa
e aos aposentados que recebam complementação de
aposentadoria, está vinculada ao lucro e será paga
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
3213
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
mediante autorização da diretoria do banco. O § 2... do
artigo 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que, no caso
de instituição de verba de idêntica natureza à da
gratificação semestral prevista em lei ou em normas
coletivas de trabalho, proceder-se-á a compensação de
uma pela outra, ou seja, pode-se pagar outra verba de
idêntica natureza em compensação à gratificação
semestral. In casu, a participação nos lucros tem a mesma
natureza que a gratificação semestral, pois ambas estão
vinculadas ao lucro. Diante disso, em respeito, pois, às
normas estabelecidas pelo Banespa, este não poderia
pagar aos empregados da ativa valores a título de
participação nos lucros, como fez com relação aos 1... e 2...
semestres de 1996 e 1... semestre de 1997, e, no entanto,
pagar aos aposentados apenas a gratificação semestral no
valor simbólico de 5% dos salários. É devida, portanto, aos
associados da Associação autora constantes do rol por ela
apresentado, quanto às parcelas vencidas, a gratificação
semestral dos anos de 1996 e 1997, no mesmo valor pago a
título de participação nos lucros, limitada, cada uma das
gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de
cada empregado, compensados os valores pagos a título
de gratificação semestral relativos a esses mesmos anos. Já,
no que se refere às parcelas vincendas, tem-se que a
gratificação semestral será devida no valor equivalente ao
que, eventualmente, tiver sido ou for pago aos
empregados da ativa, a título de participação nos lucros,
limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas,
ao valor de um salário por empregado e, nos semestres em
que não tiver sido paga a participação nos lucros, será
devida a gratificação semestral, na forma das normas
regulamentares. Recurso de revista conhecido e
parcialmente provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
AOS ASSOCIADOS DOMICILIADOS NA COMARCA DE
SÃO PAULO. O artigo 93 do Código de Defesa do
Consumidor dispõe que o foro competente será o da
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
mediante autorização da diretoria do banco. O § 2... do
artigo 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que, no caso
de instituição de verba de idêntica natureza à da
gratificação semestral prevista em lei ou em normas
coletivas de trabalho, proceder-se-á a compensação de
uma pela outra, ou seja, pode-se pagar outra verba de
idêntica natureza em compensação à gratificação
semestral. In casu, a participação nos lucros tem a mesma
natureza que a gratificação semestral, pois ambas estão
vinculadas ao lucro. Diante disso, em respeito, pois, às
normas estabelecidas pelo Banespa, este não poderia
pagar aos empregados da ativa valores a título de
participação nos lucros, como fez com relação aos 1... e 2...
semestres de 1996 e 1... semestre de 1997, e, no entanto,
pagar aos aposentados apenas a gratificação semestral no
valor simbólico de 5% dos salários. É devida, portanto, aos
associados da Associação autora constantes do rol por ela
apresentado, quanto às parcelas vencidas, a gratificação
semestral dos anos de 1996 e 1997, no mesmo valor pago a
título de participação nos lucros, limitada, cada uma das
gratificações semestrais devidas, ao valor de um salário de
cada empregado, compensados os valores pagos a título
de gratificação semestral relativos a esses mesmos anos. Já,
no que se refere às parcelas vincendas, tem-se que a
gratificação semestral será devida no valor equivalente ao
que, eventualmente, tiver sido ou for pago aos
empregados da ativa, a título de participação nos lucros,
limitada, cada uma das gratificações semestrais devidas,
ao valor de um salário por empregado e, nos semestres em
que não tiver sido paga a participação nos lucros, será
devida a gratificação semestral, na forma das normas
regulamentares. Recurso de revista conhecido e
parcialmente provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
AOS ASSOCIADOS DOMICILIADOS NA COMARCA DE
SÃO PAULO. O artigo 93 do Código de Defesa do
Consumidor dispõe que o foro competente será o da
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
3214
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Capital do Estado ou o do Distrito Federal nas ações
coletivas, ressalvada a competência da Justiça Federal para
os danos de âmbito nacional ou regional. Assim, se a
própria lei atribui a competência ao foro da Capital dos
Estados para julgar ação civil pública proposta por
associação de âmbito nacional, é porque considera que a
sentença respectiva tenha eficácia para todos os seus
associados relacionados, independentemente do lugar em
que residam. Inaplicáveis, portanto, à hipótese, os artigos
16 da Lei n 7.347/85 e 2...-A da Lei n 9.494/97. Recurso de
revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL.
PRETENSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE NUNCA
RECEBERAM A PARCELA. SÚMULA n 326 DO Tribunal Superior do Trabalho. O
direito vindicado - gratificação semestral - baseia-se em
norma regulamentar ainda em vigor, tal e qual. A norma
estatutária ou regulamentar que prevê o direito continua a
mesma. Então, toda vez que se descumpre essa norma,
renova-se a ofensa ao direito. A prescrição, assim, conta-se
de cada uma dessas eventuais infringências à norma.
Ademais, a norma que garante o direito permanece em
vigor e, sendo indiscutível o direito à gratificação
semestral, na forma da regulamentação, a prescrição é
sempre parcial, pois, quando não paga, nasce o direito de
ação. Diante disso, não há falar em contrariedade às
Súmulas nos 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não
conhecido. (ED-RR - 42400-13.1998.5.02.0036 , Relator
Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 25/06/2008,
2... Turma, Data de Publicação: DJ 15/08/2008)”
Opostos embargos declaratórios por ambas as partes,
foram resolvidos por meio do acórdão assim ementado:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
DA
ASSOCIAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos
somente para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DO
BANCO.
OMISSÃO.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Capital do Estado ou o do Distrito Federal nas ações
coletivas, ressalvada a competência da Justiça Federal para
os danos de âmbito nacional ou regional. Assim, se a
própria lei atribui a competência ao foro da Capital dos
Estados para julgar ação civil pública proposta por
associação de âmbito nacional, é porque considera que a
sentença respectiva tenha eficácia para todos os seus
associados relacionados, independentemente do lugar em
que residam. Inaplicáveis, portanto, à hipótese, os artigos
16 da Lei n 7.347/85 e 2...-A da Lei n 9.494/97. Recurso de
revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL.
PRETENSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE NUNCA
RECEBERAM A PARCELA. SÚMULA n 326 DO Tribunal Superior do Trabalho. O
direito vindicado - gratificação semestral - baseia-se em
norma regulamentar ainda em vigor, tal e qual. A norma
estatutária ou regulamentar que prevê o direito continua a
mesma. Então, toda vez que se descumpre essa norma,
renova-se a ofensa ao direito. A prescrição, assim, conta-se
de cada uma dessas eventuais infringências à norma.
Ademais, a norma que garante o direito permanece em
vigor e, sendo indiscutível o direito à gratificação
semestral, na forma da regulamentação, a prescrição é
sempre parcial, pois, quando não paga, nasce o direito de
ação. Diante disso, não há falar em contrariedade às
Súmulas nos 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não
conhecido. (ED-RR - 42400-13.1998.5.02.0036 , Relator
Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 25/06/2008,
2... Turma, Data de Publicação: DJ 15/08/2008)”
Opostos embargos declaratórios por ambas as partes,
foram resolvidos por meio do acórdão assim ementado:
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
DA
ASSOCIAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos
somente para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DO
BANCO.
OMISSÃO.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
3215
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Embargos
declaratórios acolhidos para, sanando omissão,
determinar que, da parte dispositiva da decisão, quanto às
parcelas vincendas, conste a compensação dos valores que
já tiverem sido pagos a título de gratificação semestral nos
anos em que for paga a participação nos lucros. (ED-RR -
42400-13.1998.5.02.0036 , Relator Ministro: Vantuil Abdala,
Data de Julgamento: 01/10/2008, 2... Turma, Data de
Publicação: DEJT 17/10/2008)”
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a da Constituição Federal, a parte recorrente aduz,
preliminarmente, a repercussão geral das questões discutidas.
No mérito, sustenta que o julgado do Tribunal Superior do Trabalho perpetrou ofensas às
seguintes normas da Constituição:
(I) art. 5..., LIV e LV, pois o julgado do Tribunal Regional do
Trabalho deu efeito modificativo a embargos declaratórios sem
a indispensável oitiva da parte contrária;
(II) arts. 5..., XXXV e LV, bem como art. 93, IX, pois o TRT
deixou de examinar a alegação de incompetência da Justiça do
Trabalho;
(III) arts. 5..., XXI, e 8..., caput e incisos III, V e VII, pois cabe
ao sindicato a tutela coletiva dos direitos postulados nesta
demanda, ressentindo-se de legitimidade a associação;
(IV) art. 5..., XXI, pois a falta de autorização dos filiados
para propor a causa inibe a atuação da associação.
É o relatório. Decido.
Em primeiro lugar, verifica-se importante óbice, que
inviabiliza por completo a admissão do presente apelo.
Com efeito, os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Embargos
declaratórios acolhidos para, sanando omissão,
determinar que, da parte dispositiva da decisão, quanto às
parcelas vincendas, conste a compensação dos valores que
já tiverem sido pagos a título de gratificação semestral nos
anos em que for paga a participação nos lucros. (ED-RR -
42400-13.1998.5.02.0036 , Relator Ministro: Vantuil Abdala,
Data de Julgamento: 01/10/2008, 2... Turma, Data de
Publicação: DEJT 17/10/2008)”
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
a da Constituição Federal, a parte recorrente aduz,
preliminarmente, a repercussão geral das questões discutidas.
No mérito, sustenta que o julgado do Tribunal Superior do Trabalho perpetrou ofensas às
seguintes normas da Constituição:
(I) art. 5..., LIV e LV, pois o julgado do Tribunal Regional do
Trabalho deu efeito modificativo a embargos declaratórios sem
a indispensável oitiva da parte contrária;
(II) arts. 5..., XXXV e LV, bem como art. 93, IX, pois o TRT
deixou de examinar a alegação de incompetência da Justiça do
Trabalho;
(III) arts. 5..., XXI, e 8..., caput e incisos III, V e VII, pois cabe
ao sindicato a tutela coletiva dos direitos postulados nesta
demanda, ressentindo-se de legitimidade a associação;
(IV) art. 5..., XXI, pois a falta de autorização dos filiados
para propor a causa inibe a atuação da associação.
É o relatório. Decido.
Em primeiro lugar, verifica-se importante óbice, que
inviabiliza por completo a admissão do presente apelo.
Com efeito, os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19
3216
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Além desse insuperável obstáculo, muitos outros levam ao
desprovimento da pretensão recursal.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Além desse insuperável obstáculo, muitos outros levam ao
desprovimento da pretensão recursal.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
3217
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Quanto à alegada deficiência de fundamentação do
julgado do TRT, não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente, pois o referido Juízo não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão do TRT
alinha-se às diretrizes desse precedente.
Em relação à violação ao princípio do contraditório em
razão do acolhimento de embargos declaratórios com efeitos
modificativos, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que “não houve
alteração do julgado, mas mera complementação da decisão,
matéria acerca da qual o réu já teve ampla oportunidade de se
manifestar”.
Estabelecida essa premissa, o acolhimento das teses
recursais no ponto não demanda apenas interpretação sobre os
limites do princípio constitucional em questão. É preciso
também examinar peças processuais, para se averiguar o que
ocorreu: mera complementação ou efetiva modificação do
julgado.
Tal função não pode ser exercida pelo Supremo Tribunal Federal na sede recursal
extraordinária, conforme sinaliza o seguinte precedente, na
parte que grifamos:
“Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL.
ATAQUE POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
Quanto à alegada deficiência de fundamentação do
julgado do TRT, não merecem ser acolhidas as razões da parte
recorrente, pois o referido Juízo não destoou do entendimento
firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-
RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão”.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão do TRT
alinha-se às diretrizes desse precedente.
Em relação à violação ao princípio do contraditório em
razão do acolhimento de embargos declaratórios com efeitos
modificativos, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que “não houve
alteração do julgado, mas mera complementação da decisão,
matéria acerca da qual o réu já teve ampla oportunidade de se
manifestar”.
Estabelecida essa premissa, o acolhimento das teses
recursais no ponto não demanda apenas interpretação sobre os
limites do princípio constitucional em questão. É preciso
também examinar peças processuais, para se averiguar o que
ocorreu: mera complementação ou efetiva modificação do
julgado.
Tal função não pode ser exercida pelo Supremo Tribunal Federal na sede recursal
extraordinária, conforme sinaliza o seguinte precedente, na
parte que grifamos:
“Ementa:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL.
ATAQUE POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19
3218
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO AI 791.292-
QO-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
REEXAME DE FATOS DA CAUSA OU DE
OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS CIRCUNSTANCIAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5..., XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal AO
RECURSO
ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA NO Recurso Extraordinário 598.365-RG (REL. MIN. AYRES
BRITTO,
TEMA
181).
REGULARIDADE
DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. omissis. 2.
Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta
Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010, Tema 339): “(…) o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam
corretos os fundamentos da decisão”. O acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente fundamentado,
expondo de forma clara e profunda os motivos que
levaram a Corte a prover o recurso especial. 3. A função
desta Corte, em sede de recurso extraordinário, cinge-se à
solução de controvérsias relacionadas à interpretação da
Constituição Federal, não se prestando para o mero
reexame dos fatos da causa ou da ocorrência ou não de
ocorrências processuais circunstanciais. 4. A alegação da
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO AI 791.292-
QO-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
REEXAME DE FATOS DA CAUSA OU DE
OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS CIRCUNSTANCIAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5..., XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal AO
RECURSO
ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA NO Recurso Extraordinário 598.365-RG (REL. MIN. AYRES
BRITTO,
TEMA
181).
REGULARIDADE
DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. omissis. 2.
Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta
Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010, Tema 339): “(…) o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam
corretos os fundamentos da decisão”. O acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente fundamentado,
expondo de forma clara e profunda os motivos que
levaram a Corte a prover o recurso especial. 3. A função
desta Corte, em sede de recurso extraordinário, cinge-se à
solução de controvérsias relacionadas à interpretação da
Constituição Federal, não se prestando para o mero
reexame dos fatos da causa ou da ocorrência ou não de
ocorrências processuais circunstanciais. 4. A alegação da
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
3219
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
recorrente consiste, basicamente, em denunciar a omissão
do Tribunal de origem sobre determinada questão. Essa,
certamente, não é questão constitucional. Ela se resolve,
não mediante interpretação e aplicação de norma
constitucional, mas sim unicamente pelo exame e cotejo de
peças processuais, mais especificamente entre o disposto
na petição inicial, as razões do julgado do TRF4 e a
fundamentação do acórdão recorrido. Ora, esse não é
papel que as instâncias extraordinárias devem cumprir;
não podem elas ser demandadas para simples comparação
de peças processuais. Orientação que decorre da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 861239 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-
05-2015) “
Mesmo que se superasse esse obstáculo, merece ser
prestigiada a orientação esposada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A respeito, vejam-
se as bem lançadas considerações do ilustre Min. ROBERTO
BARROSO, no voto proferido quando do julgamento do
terceiro agravo interno apresentado nestes autos:
“16. Por fim, relativamente à alegada violação ao
contraditório, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no julgamento
do recurso de revista destacou tratar-se de “matéria acerca
da qual o réu já tinha tido ampla oportunidade de
manifestar-se”. Com efeito, em se tratando de pedido
constante da própria inicial, entendo que houve
oportunidade suficiente de exercício do contraditório
durante a reclamação trabalhista, sendo um excesso de
formalismo a determinação de retorno dos autos ao TRT
para que a parte possa apresentar argumentos já
manifestados durante o processo.”
Por todos esses motivos, o recurso não merece prosperar,
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
recorrente consiste, basicamente, em denunciar a omissão
do Tribunal de origem sobre determinada questão. Essa,
certamente, não é questão constitucional. Ela se resolve,
não mediante interpretação e aplicação de norma
constitucional, mas sim unicamente pelo exame e cotejo de
peças processuais, mais especificamente entre o disposto
na petição inicial, as razões do julgado do TRF4 e a
fundamentação do acórdão recorrido. Ora, esse não é
papel que as instâncias extraordinárias devem cumprir;
não podem elas ser demandadas para simples comparação
de peças processuais. Orientação que decorre da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 861239 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-
05-2015) “
Mesmo que se superasse esse obstáculo, merece ser
prestigiada a orientação esposada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A respeito, vejam-
se as bem lançadas considerações do ilustre Min. ROBERTO
BARROSO, no voto proferido quando do julgamento do
terceiro agravo interno apresentado nestes autos:
“16. Por fim, relativamente à alegada violação ao
contraditório, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido no julgamento
do recurso de revista destacou tratar-se de “matéria acerca
da qual o réu já tinha tido ampla oportunidade de
manifestar-se”. Com efeito, em se tratando de pedido
constante da própria inicial, entendo que houve
oportunidade suficiente de exercício do contraditório
durante a reclamação trabalhista, sendo um excesso de
formalismo a determinação de retorno dos autos ao TRT
para que a parte possa apresentar argumentos já
manifestados durante o processo.”
Por todos esses motivos, o recurso não merece prosperar,
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
3220
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
no ponto.
Sobre a alegada invasão do espaço de atuação dos
sindicatos, demarcado pela própria Constituição, assim se
manifestou o acórdão recorrido:
“Quanto à alegação do recorrente de que somente o
sindicato teria legitimidade para propor a ação civil
pública, tem -se que não se está pleiteando, neste caso,
direito de uma categoria determinada, mas dos filiados da
Associação.
Nada impede que empregados filiados a um
determinado sindicato reivindiquem judicialmente por
meio de sua associação, direitos cuja defesa compõem
objeto desta (associação), mormente no caso dos autos, em
que os associados são aposentados, cujos interesses,
muitas vezes, destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.
Assim, não há falar em ofensa aos artigos 5..., inciso
XX, 8..., caput e incisos III e V, da Constituição Federal, 513,
alínea “a”, e 515 da Consolidação das Leis do Trabalho, 62, inciso IV, e 81, parágrafo
único, da Lei n 8.078/90, e 6..., inciso IV, alínea “d”, e 83
inciso III, da Lei Complementar n 75/93.”
O trecho evidencia que decisivo aspecto de fato
determinou o reconhecimento da legitimidade da associação,
qual seja:
“(...) mormente no caso dos autos, em que os
associados são aposentados, cujos interesses, muitas vezes,
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
no ponto.
Sobre a alegada invasão do espaço de atuação dos
sindicatos, demarcado pela própria Constituição, assim se
manifestou o acórdão recorrido:
“Quanto à alegação do recorrente de que somente o
sindicato teria legitimidade para propor a ação civil
pública, tem -se que não se está pleiteando, neste caso,
direito de uma categoria determinada, mas dos filiados da
Associação.
Nada impede que empregados filiados a um
determinado sindicato reivindiquem judicialmente por
meio de sua associação, direitos cuja defesa compõem
objeto desta (associação), mormente no caso dos autos, em
que os associados são aposentados, cujos interesses,
muitas vezes, destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.
Assim, não há falar em ofensa aos artigos 5..., inciso
XX, 8..., caput e incisos III e V, da Constituição Federal, 513,
alínea “a”, e 515 da Consolidação das Leis do Trabalho, 62, inciso IV, e 81, parágrafo
único, da Lei n 8.078/90, e 6..., inciso IV, alínea “d”, e 83
inciso III, da Lei Complementar n 75/93.”
O trecho evidencia que decisivo aspecto de fato
determinou o reconhecimento da legitimidade da associação,
qual seja:
“(...) mormente no caso dos autos, em que os
associados são aposentados, cujos interesses, muitas vezes,
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
3221
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.”
A argumentação recursal ignora esse relevante
fundamento, o que a torna incapaz de reverter o julgado.
Aplica-se o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.)
De qualquer forma, rever esse específico aspecto também
demandaria análise de fatos, o que não se comporta na via
recursal eleita, conforme define a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.).
Por fim, a questão relativa à necessidade de autorização
dos filiados para a associação propor a demanda já foi
exaustivamente examinada por esta CORTE, nas diversas
ocasiões em que foi analisado o segundo recurso extraordinário
do Banco Santander.
Interpostos sucessivos recursos, não logrou êxito o Banco
quanto a tal alegação, que não pode ser reaberta.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO BANCO
SANTANDER BRASIL S/A".
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
destoam daqueles dos empregados da ativa.
Aliás, essa é a hipótese dos autos, pois, como se
observará adiante, a participação nos lucros foi concedida
só aos empregados da ativa por acordo coletivo, com
conseqüente redução drástica do valor da gratificação
semestral, e, assim, não seria concebível que o próprio
sindicato que celebrou o acordo fosse ajuizar ação com o
objeto dessa.”
A argumentação recursal ignora esse relevante
fundamento, o que a torna incapaz de reverter o julgado.
Aplica-se o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.)
De qualquer forma, rever esse específico aspecto também
demandaria análise de fatos, o que não se comporta na via
recursal eleita, conforme define a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.).
Por fim, a questão relativa à necessidade de autorização
dos filiados para a associação propor a demanda já foi
exaustivamente examinada por esta CORTE, nas diversas
ocasiões em que foi analisado o segundo recurso extraordinário
do Banco Santander.
Interpostos sucessivos recursos, não logrou êxito o Banco
quanto a tal alegação, que não pode ser reaberta.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO BANCO
SANTANDER BRASIL S/A".
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
3222
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Supremo Tribunal Federal
ARE 675945 AGR-QUINTO / SP
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51C5-6085-9B44-84BF e senha 2C5A-5471-0800-490E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
3223
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C294-CDD7-D051-4ADC e senha C869-84C9-95E4-40AC
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
675.945 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS
DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
AFABESP
ADV.(A/S)
:RENATO RUA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C294-CDD7-D051-4ADC e senha C869-84C9-95E4-40AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
3224
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR (DF007447/)
ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP
ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B28-016E-7E27-90F8 e senha 06C1-9718-0750-BFB7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUINTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR (DF007447/)
ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - AFABESP
ADV.(A/S) : RENATO RUA DE ALMEIDA (0029241/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros
Marco Aurélio e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de
1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B28-016E-7E27-90F8 e senha 06C1-9718-0750-BFB7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
3225
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945",
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675945 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675945 AGR",
"ARE 675945 AGR",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675 . 945",
"ARE 675945 AGR",
"ARE 675945 AGR",
"ARE 675945 AGR",
"Recurso Extraordinário - 163 . 231 - 3 / SP",
"ARE 675945 AGR - QUINTO / SP",
"Recurso Extraordinário - 163 . 231 - 3 / SP",
"ARE 675945 AGR - QUINTO / SP",
"SÚMULA n 326 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmulas nos 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ED",
"-",
"RR",
"-",
"42400",
"-",
"13 .",
"1998 . 5 .",
"02",
".",
"0036",
"SÚMULA n 326 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmulas nos 294",
"ED",
"-",
"RR",
"-",
"42400",
"-",
"13",
".",
"1998",
".",
"5",
".",
"02",
".",
"0036",
"ARE 675945 AGR",
"ED",
"-",
"RR",
"-",
"42400",
"-",
"13",
".",
"1998",
".",
"5",
".",
"02",
".",
"0036",
"ARE 675945 AGR -",
"QUINTO / SP",
"ED",
"-",
"RR",
"-",
"42400",
"-",
"13",
".",
"1998",
".",
"5",
".",
"02",
".",
"0036",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 675945 AGR - QUINTO / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 675945 AGR - QUINTO / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 675945 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 675945 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 861239 AgR",
"ARE 675945",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 861239 AgR",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675945 AGR -",
"ARE 675945 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"458 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"458 , inciso II , do Código de Processo Civil",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 18 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 18 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Lei da Ação Civil Pública",
"Lei n 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Lei da Ação Civil Pública",
"Lei n 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"artigos 49 do Estatuto do Banespa",
"56 do Regulamento de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 16 da Lei n 7 . 347 / 85",
"2",
". . .",
"-",
"A da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 16 da Lei n 7 . 347 / 85",
"2",
".",
".",
".",
"-",
"A da Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88 ,",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART . 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 5 . . . , inciso XX , 8 . . . , caput e incisos III e V , da Constituição Federal",
"513 , alínea “ a ” , e 515 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"62 , inciso IV , e 81 , parágrafo único , da Lei n 8 . 078 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 5 . . . , inciso XX , 8 . . . , caput e incisos III e V , da Constituição Federal",
"513 , alínea “ a ” , e 515 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"62 , inciso IV , e 81 , parágrafo único , da Lei n 8 . 078 / 90",
"6",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"COMARCA DE SÃO PAULO",
"COMARCA DE SÃO PAULO",
"Distrito Federal",
"Capital dos Estados",
"/",
"SP",
"Distrito Federal",
"Capital dos Estados",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"QUINTO",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"AFABESP",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"QUINTO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUINTO",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ASSOCIAÇÃO",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"AFABESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUINTO",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ASSOCIAÇÃO",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"AFABESP",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUINTO",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUINTO",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Banespa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banespa",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Regional do Trabalho",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Regional do Trabalho",
"TRT",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"TRT",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRT",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRT",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTO",
"SP",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF4",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"TRT",
"AGR",
"-",
"QUINTO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTO",
"/",
"AGR",
"QUINTO",
"/",
"SP",
"Banco Santander",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Santander",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"QUINTO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUINTO",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ASSOCIAÇÃO",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"AFABESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUINTO",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ASSOCIAÇÃO",
"BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"AFABESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ASSOCIAÇÃO DOS",
"AFABESP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"AFABESP",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO",
"RENATO RUA DE ALMEIDA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO",
"RENATO RUA DE ALMEIDA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO",
"RENATO RUA DE ALMEIDA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Vantuil Abdala",
"Vantuil Abdala",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Vantuil Abdala",
"Vantuil Abdala",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR",
"MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES ARE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO",
"RENATO RUA DE ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO",
"RENATO RUA DE ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO",
"RENATO RUA DE ALMEIDA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR",
"CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO",
"RENATO RUA DE ALMEIDA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"1",
"1996",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"1996",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na petição.
Apreciação de antecipação de tutela via agravo de instrumento
apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes. Ausente hipótese autorizadora dos
embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte
embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer
sua tese. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos.
Certificação do trânsito em julgado com determinação de imediato
arquivamento dos autos. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1º a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito
em julgado e o pronto arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A2A-ACDF-75A3-1AF7 e senha E411-CD0B-D614-1C4D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação
de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente
ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado
apresenta obscuridades que necessitam ser aclaradas.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 706D-618E-6252-B91B e senha E925-4921-FE33-BCA8
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação
de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente
ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado
apresenta obscuridades que necessitam ser aclaradas.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 706D-618E-6252-B91B e senha E925-4921-FE33-BCA8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Com efeito, o que se pretende é apenas promover a rediscussão do
conteúdo do julgado, para se fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ nº 191/694-695, Relator o Ministro Celso de
Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos
do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a
reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre
no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados”
(ARE nº 910.271-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Com efeito, o que se pretende é apenas promover a rediscussão do
conteúdo do julgado, para se fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ nº 191/694-695, Relator o Ministro Celso de
Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos
do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a
reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre
no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados”
(ARE nº 910.271-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 7767 AGR-ED / SP
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 6/3/14).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os
respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE nº 760.524-AgR-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
Exsurge da hipótese o intuito manifestamente protelatório, pois
reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado do
julgamento da causa.
Buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal alinhou-se no sentido de que,
“quando animados de intuito meramente protelatório,
embargos de declaração devem ser rejeitados, com
determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia
esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em
julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07).
Perfilham esse entendimento os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
PET 7767 AGR-ED / SP
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE nº 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 6/3/14).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os
respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE nº 760.524-AgR-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
Exsurge da hipótese o intuito manifestamente protelatório, pois
reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado do
julgamento da causa.
Buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal alinhou-se no sentido de que,
“quando animados de intuito meramente protelatório,
embargos de declaração devem ser rejeitados, com
determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia
esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em
julgado” (Ext nº 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07).
Perfilham esse entendimento os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 7767 AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E
INSTRUMENTO
MATÉRIA
CRIMINAL
RECURSO
EXTEMPORÂNEO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que,
uma vez mais, não se observou o requisito essencial da
tempestividade. Recurso interposto antes da publicação do
acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo
Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas
interposições de recursos manifestamente incabíveis que
possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das
decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato
cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte,
independentemente da publicação do acórdão. embargos de
declaração não conhecidos” (AI nº 712.079/DF-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/4/11);
“1. RECURSO. Embargos de Declaração. Efeito infringente
ou modificativo. Conhecimento como agravo regimental.
Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como
agravo regimental, embargos declaratórios opostos com
manifesto e infundado propósito modificativo. 2. RECURSO.
embargos de declaração. Impugnação à decisão. Falta. Caráter
meramente abusivo. baixa imediata dos autos. Quando abusiva
a interposição de recurso, deve o Tribunal determinar a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem,
independentemente do trânsito em julgado da decisão
recorrida” (AI nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09);
“RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece
de embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI nº
362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
PET 7767 AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E
INSTRUMENTO
MATÉRIA
CRIMINAL
RECURSO
EXTEMPORÂNEO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que,
uma vez mais, não se observou o requisito essencial da
tempestividade. Recurso interposto antes da publicação do
acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo
Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas
interposições de recursos manifestamente incabíveis que
possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das
decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato
cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte,
independentemente da publicação do acórdão. embargos de
declaração não conhecidos” (AI nº 712.079/DF-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/4/11);
“1. RECURSO. Embargos de Declaração. Efeito infringente
ou modificativo. Conhecimento como agravo regimental.
Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como
agravo regimental, embargos declaratórios opostos com
manifesto e infundado propósito modificativo. 2. RECURSO.
embargos de declaração. Impugnação à decisão. Falta. Caráter
meramente abusivo. baixa imediata dos autos. Quando abusiva
a interposição de recurso, deve o Tribunal determinar a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem,
independentemente do trânsito em julgado da decisão
recorrida” (AI nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09);
“RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece
de embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI nº
362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 7767 AGR-ED / SP
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, na linha dos
precedentes citados, proponho a certificação do trânsito em julgado e o
consequente arquivamento dos autos independentemente da publicação
deste acórdão.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
PET 7767 AGR-ED / SP
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, na linha dos
precedentes citados, proponho a certificação do trânsito em julgado e o
consequente arquivamento dos autos independentemente da publicação
deste acórdão.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA (241460/SP)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o
pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C2C-A3C0-7938-31DA e senha F2EE-A2B3-FCA7-876B
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA (241460/SP)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o
pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C2C-A3C0-7938-31DA e senha F2EE-A2B3-FCA7-876B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749598228
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-04-15T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Ausente hipótese autorizadora dos embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado com determinação de imediato arquivamento dos autos. Precedentes.
|
sjur401942
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO)
ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT), ARE 910271 AgR-ED (TP).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PROTELATÓRIO)
AI 659758 ED (2ªT), Ext 928 ED-ED (TP), AI 362828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP), AI 712079 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/08/2019, JRS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
7767
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Pet-AgR-ED
|
acordaos
|
Pet 7767 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental na petição.
Apreciação de antecipação de tutela via agravo de instrumento
apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal. Precedentes. Ausente hipótese autorizadora dos
embargos, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte
embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer
sua tese. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos.
Certificação do trânsito em julgado com determinação de imediato
arquivamento dos autos. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 1... a
11/3/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração e determinar a certificação do trânsito
em julgado e o pronto arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 12 de março de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A2A-ACDF-75A3-1AF7 e senha E411-CD0B-D614-1C4D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação
de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente
ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado
apresenta obscuridades que necessitam ser aclaradas.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 706D-618E-6252-B91B e senha E925-4921-FE33-BCA8
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S)
:SILVIO ITAMAR DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Embargos de declaração opostos tempestivamente contra o julgado
em que se negou provimento ao agravo regimental, o qual foi assim
ementado:
“Agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação
de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente
ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
O embargante argumenta, em síntese, que o aresto questionado
apresenta obscuridades que necessitam ser aclaradas.
Reitera, ademais, os fundamentos suscitados na petição inicial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 706D-618E-6252-B91B e senha E925-4921-FE33-BCA8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Com efeito, o que se pretende é apenas promover a rediscussão do
conteúdo do julgado, para se fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ n 191/694-695, Relator o Ministro Celso de
Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos
do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a
reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre
no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados”
(ARE n 910.271-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Os embargos não comportam acolhida, uma vez que ausente
hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do
RISTF.
É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos
capazes de infirmar as razões expendidas no aresto questionado,
inexistindo nele obscuridade ou contradição.
Com efeito, o que se pretende é apenas promover a rediscussão do
conteúdo do julgado, para se fazer prevalecer a tese defensiva.
O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de
declaração quando a parte, “a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa” (RTJ n 191/694-695, Relator o Ministro Celso de
Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos
do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II Busca-se
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a
reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre
no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados”
(ARE n 910.271-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/16).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 7767 AGR-ED / SP
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 6/3/14).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os
respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE n 760.524-AgR-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
Exsurge da hipótese o intuito manifestamente protelatório, pois
reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado do
julgamento da causa.
Buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal alinhou-se no sentido de que,
“quando animados de intuito meramente protelatório,
embargos de declaração devem ser rejeitados, com
determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia
esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em
julgado” (Ext n 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07).
Perfilham esse entendimento os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
PET 7767 AGR-ED / SP
“(...)
II - O embargante busca tão somente a rediscussão da
matéria, porém os embargos de declaração não constituem
meio processual adequado para a reforma do decisum, não
sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em
situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III
- Embargos de declaração rejeitados” (ARE n 728.047-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 6/3/14).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e
inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os
respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o
desprovimento” (ARE n 760.524-AgR-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/11/13).
Exsurge da hipótese o intuito manifestamente protelatório, pois
reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado do
julgamento da causa.
Buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo
Tribunal alinhou-se no sentido de que,
“quando animados de intuito meramente protelatório,
embargos de declaração devem ser rejeitados, com
determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia
esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em
julgado” (Ext n 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/9/07).
Perfilham esse entendimento os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 7767 AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E
INSTRUMENTO
MATÉRIA
CRIMINAL
RECURSO
EXTEMPORÂNEO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que,
uma vez mais, não se observou o requisito essencial da
tempestividade. Recurso interposto antes da publicação do
acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo
Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas
interposições de recursos manifestamente incabíveis que
possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das
decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato
cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte,
independentemente da publicação do acórdão. embargos de
declaração não conhecidos” (AI n 712.079/DF-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/4/11);
“1. RECURSO. Embargos de Declaração. Efeito infringente
ou modificativo. Conhecimento como agravo regimental.
Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como
agravo regimental, embargos declaratórios opostos com
manifesto e infundado propósito modificativo. 2. RECURSO.
embargos de declaração. Impugnação à decisão. Falta. Caráter
meramente abusivo. baixa imediata dos autos. Quando abusiva
a interposição de recurso, deve o Tribunal determinar a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem,
independentemente do trânsito em julgado da decisão
recorrida” (AI n 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09);
“RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece
de embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI n
362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
PET 7767 AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E
INSTRUMENTO
MATÉRIA
CRIMINAL
RECURSO
EXTEMPORÂNEO
INTUITO
PROCRASTINATÓRIO
PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que,
uma vez mais, não se observou o requisito essencial da
tempestividade. Recurso interposto antes da publicação do
acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo
Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas
interposições de recursos manifestamente incabíveis que
possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das
decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato
cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte,
independentemente da publicação do acórdão. embargos de
declaração não conhecidos” (AI n 712.079/DF-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
18/4/11);
“1. RECURSO. Embargos de Declaração. Efeito infringente
ou modificativo. Conhecimento como agravo regimental.
Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como
agravo regimental, embargos declaratórios opostos com
manifesto e infundado propósito modificativo. 2. RECURSO.
embargos de declaração. Impugnação à decisão. Falta. Caráter
meramente abusivo. baixa imediata dos autos. Quando abusiva
a interposição de recurso, deve o Tribunal determinar a
imediata baixa dos autos ao juízo de origem,
independentemente do trânsito em julgado da decisão
recorrida” (AI n 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09);
“RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter
manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não
conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece
de embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI n
362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
PET 7767 AGR-ED / SP
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, na linha dos
precedentes citados, proponho a certificação do trânsito em julgado e o
consequente arquivamento dos autos independentemente da publicação
deste acórdão.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Supremo Tribunal Federal
PET 7767 AGR-ED / SP
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, na linha dos
precedentes citados, proponho a certificação do trânsito em julgado e o
consequente arquivamento dos autos independentemente da publicação
deste acórdão.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE8F-A0AC-6865-BA0C e senha 75E6-38DC-FBB7-F57C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA (241460/SP)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o
pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C2C-A3C0-7938-31DA e senha F2EE-A2B3-FCA7-876B
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.767
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA
ADV.(A/S) : SILVIO ITAMAR DE SOUZA (241460/SP)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o
pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C2C-A3C0-7938-31DA e senha F2EE-A2B3-FCA7-876B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 7 . 767",
"PETIÇÃO 7 . 767",
"RTJ n 191 / 694 - 695",
"ARE n 910 . 271 - AgR - ED",
"PETIÇÃO 7 . 767",
"RTJ n 191 / 694 - 695",
"ARE n 910 . 271 - AgR - ED",
"PET 7767 AGR - ED / SP",
"ARE n 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n 760 . 524 - AgR - ED",
"Ext n 928 / PT - ED - ED",
"ARE n 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n 760 . 524 - AgR - ED",
"Ext n 928 / PT - ED - ED",
"AI n 712 . 079 / DF - AgR - ED - ED",
"AI n 659 . 758 / PB - ED",
"AI n 362 . 828 / SP",
"AI n 712 . 079 / DF - AgR - ED - ED",
"AI n 659 . 758 / PB - ED",
"AI n 362 . 828 / SP - AgR - ED -"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"SILVIO ITAMAR DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"14",
"26",
"/",
"11",
"/",
"13",
"14",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"14",
"26",
"/",
"11",
"/",
"13",
"14",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"11",
"8",
"/",
"5",
"/",
"09",
"6",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"11",
"8",
"/",
"5",
"/",
"09",
"6",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem
tributária (omitir informação das autoridades fazendárias). 3. Imposto de
Renda da Pessoa Física. Rendimentos oriundos de atividade ilícita não
declarados. 4. Inocorrência de afronta ao princípio da garantia contra a
autoincriminação. 5. Obrigação de declarar os recursos. 6. Jurisprudência
da Corte. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Negativa de
provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC5D-06B1-2B8D-65FF e senha B67F-0C80-AFB8-A220
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 10)
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito
descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 (omitir informação ou
prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), na forma do artigo
71 do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (eDOC 3, p.
19).
O TJ/RS negou provimento à apelação. (eDOC 3, p. 100)
A defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido.
Interposto agravo (Agravo em Recurso Especial 1.213.448/RS), este foi
desprovido. (eDOC 3, p. 206)
Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, que a arrecadação
proveniente de atividade ilícita não pode ser fato gerador de imposto de
renda, em razão do princípio da não autoincriminação e requer a
absolvição da paciente (eDOC 1).
Em decisão de 9.10.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC
10)
Neste agravo regimental, a agravante reitera os argumentos e afirma
que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se declararem
rendimentos de origem ilícita e, portanto, não pode ser criminalizada
porque deixou de fazer declaração de recursos de origem ilegal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C39F-B543-BF7D-793E e senha D88A-D01A-5B9A-C2A3
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 10)
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito
descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 (omitir informação ou
prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), na forma do artigo
71 do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (eDOC 3, p.
19).
O TJ/RS negou provimento à apelação. (eDOC 3, p. 100)
A defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido.
Interposto agravo (Agravo em Recurso Especial 1.213.448/RS), este foi
desprovido. (eDOC 3, p. 206)
Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, que a arrecadação
proveniente de atividade ilícita não pode ser fato gerador de imposto de
renda, em razão do princípio da não autoincriminação e requer a
absolvição da paciente (eDOC 1).
Em decisão de 9.10.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC
10)
Neste agravo regimental, a agravante reitera os argumentos e afirma
que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se declararem
rendimentos de origem ilícita e, portanto, não pode ser criminalizada
porque deixou de fazer declaração de recursos de origem ilegal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C39F-B543-BF7D-793E e senha D88A-D01A-5B9A-C2A3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente agravo regimental em habeas corpus,
a alegação de que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se
declararem rendimentos de origem ilícita.
Na decisão monocrática, registrei que a decisão do STJ foi no sentido
de que o simples fato de auferir rendimentos, independentemente de ser
a origem lícita ou ilícita, obriga o contribuinte a declará-los.
Nesse mesmo sentido cito precedente desta Corte:
“Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade
criminosa: ‘non olet’. Drogas: tráfico de drogas, envolvendo
sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos
subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à
declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de
sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e
atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da
origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à
tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos
de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da
moralidade – constitui violação do princípio de isonomia fiscal,
de manifesta inspiração ética”. (HC 77.530, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.9.1998)
Além deste precedente, aponto decisão na qual se decidiu que o réu
pratica sonegação fiscal quando não declarara suas receitas, mesmo que
resultantes de ato contravencional:
“É possível a incidência de tributação sobre valores
arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118
do CTN (‘Art. 118. A definição legal do fato gerador é
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente agravo regimental em habeas corpus,
a alegação de que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se
declararem rendimentos de origem ilícita.
Na decisão monocrática, registrei que a decisão do STJ foi no sentido
de que o simples fato de auferir rendimentos, independentemente de ser
a origem lícita ou ilícita, obriga o contribuinte a declará-los.
Nesse mesmo sentido cito precedente desta Corte:
“Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade
criminosa: ‘non olet’. Drogas: tráfico de drogas, envolvendo
sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos
subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à
declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de
sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e
atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da
origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à
tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos
de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da
moralidade – constitui violação do princípio de isonomia fiscal,
de manifesta inspiração ética”. (HC 77.530, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.9.1998)
Além deste precedente, aponto decisão na qual se decidiu que o réu
pratica sonegação fiscal quando não declarara suas receitas, mesmo que
resultantes de ato contravencional:
“É possível a incidência de tributação sobre valores
arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118
do CTN (‘Art. 118. A definição legal do fato gerador é
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 158976 AGR / RS
interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos’). Com
base nessa orientação, a 1ª Turma conheceu parcialmente de
habeas corpus e, na parte conhecida, por maioria, denegou a
ordem. Na espécie, o paciente fora condenado pelo crime
previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (‘Art. 1° Constitui crime
contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias’) e sustentava a atipicidade de sua
conduta, porque inexistiria obrigação tributária derivada da
contravenção penal do jogo do bicho (Decreto-Lei 6.259/44, art.
58). O Min. Dias Toffoli, relator, assinalou que a definição legal
do fato gerador deveria ser interpretada com abstração da
validade jurídica da atividade efetivamente praticada, bem
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ressaltou
que a possibilidade de tributação da renda obtida em razão de
conduta ilícita consubstanciar-se-ia no princípio do non olet.
Assim, concluiu que o réu praticara sonegação fiscal, porquanto
não declarara suas receitas, mesmo que resultantes de ato
contravencional. O Min. Luiz Fux aludiu ao caráter sui generis
da teoria geral do direito tributário. Acrescentou que seria
contraditório o não-pagamento do imposto proveniente de ato
ilegal, pois haveria locupletamento da própria torpeza em
detrimento do interesse público da satisfação das necessidades
coletivas, a qual se daria por meio da exação tributária. Vencido
o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem por entender que
recolhimento de tributo pressuporia atividade legítima.
Precedente citado: HC 77530/RS (DJU de 18.9.98). HC 94.240/SP,
rel. Min. Dias Toffoli, 13.10.2011. (HC-94240)”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Supremo Tribunal Federal
HC 158976 AGR / RS
interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos’). Com
base nessa orientação, a 1ª Turma conheceu parcialmente de
habeas corpus e, na parte conhecida, por maioria, denegou a
ordem. Na espécie, o paciente fora condenado pelo crime
previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (‘Art. 1° Constitui crime
contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias’) e sustentava a atipicidade de sua
conduta, porque inexistiria obrigação tributária derivada da
contravenção penal do jogo do bicho (Decreto-Lei 6.259/44, art.
58). O Min. Dias Toffoli, relator, assinalou que a definição legal
do fato gerador deveria ser interpretada com abstração da
validade jurídica da atividade efetivamente praticada, bem
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ressaltou
que a possibilidade de tributação da renda obtida em razão de
conduta ilícita consubstanciar-se-ia no princípio do non olet.
Assim, concluiu que o réu praticara sonegação fiscal, porquanto
não declarara suas receitas, mesmo que resultantes de ato
contravencional. O Min. Luiz Fux aludiu ao caráter sui generis
da teoria geral do direito tributário. Acrescentou que seria
contraditório o não-pagamento do imposto proveniente de ato
ilegal, pois haveria locupletamento da própria torpeza em
detrimento do interesse público da satisfação das necessidades
coletivas, a qual se daria por meio da exação tributária. Vencido
o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem por entender que
recolhimento de tributo pressuporia atividade legítima.
Precedente citado: HC 77530/RS (DJU de 18.9.98). HC 94.240/SP,
rel. Min. Dias Toffoli, 13.10.2011. (HC-94240)”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C532-7083-8D43-F236 e senha 4D03-0E0E-8B9F-1799
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C532-7083-8D43-F236 e senha 4D03-0E0E-8B9F-1799
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749258996
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-02-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (omitir informação das autoridades fazendárias). 3. Imposto de Renda da Pessoa Física. Rendimentos oriundos de atividade ilícita não declarados. 4. Inocorrência de afronta ao princípio da garantia contra a autoincriminação. 5. Obrigação de declarar os recursos. 6. Jurisprudência da Corte. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur399021
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INCIDÊNCIA, TRIBUTO, LUCRO, ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 77530 (1ªT), HC 94240 (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/03/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
158976
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 158976 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem
tributária (omitir informação das autoridades fazendárias). 3. Imposto de
Renda da Pessoa Física. Rendimentos oriundos de atividade ilícita não
declarados. 4. Inocorrência de afronta ao princípio da garantia contra a
autoincriminação. 5. Obrigação de declarar os recursos. 6. Jurisprudência
da Corte. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Negativa de
provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC5D-06B1-2B8D-65FF e senha B67F-0C80-AFB8-A220
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 10)
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito
descrito no artigo 1..., inciso I, da Lei 8.137/1990 (omitir informação ou
prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), na forma do artigo
71 do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (eDOC 3, p.
19).
O TJ/RS negou provimento à apelação. (eDOC 3, p. 100)
A defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido.
Interposto agravo (Agravo em Recurso Especial 1.213.448/RS), este foi
desprovido. (eDOC 3, p. 206)
Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, que a arrecadação
proveniente de atividade ilícita não pode ser fato gerador de imposto de
renda, em razão do princípio da não autoincriminação e requer a
absolvição da paciente (eDOC 1).
Em decisão de 9.10.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC
10)
Neste agravo regimental, a agravante reitera os argumentos e afirma
que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se declararem
rendimentos de origem ilícita e, portanto, não pode ser criminalizada
porque deixou de fazer declaração de recursos de origem ilegal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C39F-B543-BF7D-793E e senha D88A-D01A-5B9A-C2A3
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC 10)
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito
descrito no artigo 1..., inciso I, da Lei 8.137/1990 (omitir informação ou
prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), na forma do artigo
71 do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (eDOC 3, p.
19).
O TJ/RS negou provimento à apelação. (eDOC 3, p. 100)
A defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido.
Interposto agravo (Agravo em Recurso Especial 1.213.448/RS), este foi
desprovido. (eDOC 3, p. 206)
Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, que a arrecadação
proveniente de atividade ilícita não pode ser fato gerador de imposto de
renda, em razão do princípio da não autoincriminação e requer a
absolvição da paciente (eDOC 1).
Em decisão de 9.10.2018, deneguei a ordem no habeas corpus. (eDOC
10)
Neste agravo regimental, a agravante reitera os argumentos e afirma
que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se declararem
rendimentos de origem ilícita e, portanto, não pode ser criminalizada
porque deixou de fazer declaração de recursos de origem ilegal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C39F-B543-BF7D-793E e senha D88A-D01A-5B9A-C2A3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente agravo regimental em habeas corpus,
a alegação de que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se
declararem rendimentos de origem ilícita.
Na decisão monocrática, registrei que a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido
de que o simples fato de auferir rendimentos, independentemente de ser
a origem lícita ou ilícita, obriga o contribuinte a declará-los.
Nesse mesmo sentido cito precedente desta Corte:
“Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade
criminosa: ‘non olet’. Drogas: tráfico de drogas, envolvendo
sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos
subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à
declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de
sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e
atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da
origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à
tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos
de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da
moralidade – constitui violação do princípio de isonomia fiscal,
de manifesta inspiração ética”. (HC 77.530, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.9.1998)
Além deste precedente, aponto decisão na qual se decidiu que o réu
pratica sonegação fiscal quando não declarara suas receitas, mesmo que
resultantes de ato contravencional:
“É possível a incidência de tributação sobre valores
arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118
do CTN (‘Art. 118. A definição legal do fato gerador é
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, a defesa reitera, no presente agravo regimental em habeas corpus,
a alegação de que viola a vedação à autoincriminação a imposição de se
declararem rendimentos de origem ilícita.
Na decisão monocrática, registrei que a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido
de que o simples fato de auferir rendimentos, independentemente de ser
a origem lícita ou ilícita, obriga o contribuinte a declará-los.
Nesse mesmo sentido cito precedente desta Corte:
“Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade
criminosa: ‘non olet’. Drogas: tráfico de drogas, envolvendo
sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos
subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à
declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de
sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e
atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da
origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à
tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos
de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da
moralidade – constitui violação do princípio de isonomia fiscal,
de manifesta inspiração ética”. (HC 77.530, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 18.9.1998)
Além deste precedente, aponto decisão na qual se decidiu que o réu
pratica sonegação fiscal quando não declarara suas receitas, mesmo que
resultantes de ato contravencional:
“É possível a incidência de tributação sobre valores
arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118
do CTN (‘Art. 118. A definição legal do fato gerador é
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 158976 AGR / RS
interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos’). Com
base nessa orientação, a 1... Turma conheceu parcialmente de
habeas corpus e, na parte conhecida, por maioria, denegou a
ordem. Na espécie, o paciente fora condenado pelo crime
previsto no art. 1..., I, da Lei 8.137/1990 (‘Art. 1... Constitui crime
contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias’) e sustentava a atipicidade de sua
conduta, porque inexistiria obrigação tributária derivada da
contravenção penal do jogo do bicho (Decreto-Lei 6.259/44, art.
58). O Min. Dias Toffoli, relator, assinalou que a definição legal
do fato gerador deveria ser interpretada com abstração da
validade jurídica da atividade efetivamente praticada, bem
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ressaltou
que a possibilidade de tributação da renda obtida em razão de
conduta ilícita consubstanciar-se-ia no princípio do non olet.
Assim, concluiu que o réu praticara sonegação fiscal, porquanto
não declarara suas receitas, mesmo que resultantes de ato
contravencional. O Min. Luiz Fux aludiu ao caráter sui generis
da teoria geral do direito tributário. Acrescentou que seria
contraditório o não-pagamento do imposto proveniente de ato
ilegal, pois haveria locupletamento da própria torpeza em
detrimento do interesse público da satisfação das necessidades
coletivas, a qual se daria por meio da exação tributária. Vencido
o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem por entender que
recolhimento de tributo pressuporia atividade legítima.
Precedente citado: HC 77530/RS (DJU de 18.9.98). HC 94.240/SP,
rel. Min. Dias Toffoli, 13.10.2011. (HC-94240)”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Supremo Tribunal Federal
HC 158976 AGR / RS
interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos’). Com
base nessa orientação, a 1... Turma conheceu parcialmente de
habeas corpus e, na parte conhecida, por maioria, denegou a
ordem. Na espécie, o paciente fora condenado pelo crime
previsto no art. 1..., I, da Lei 8.137/1990 (‘Art. 1... Constitui crime
contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes
condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias’) e sustentava a atipicidade de sua
conduta, porque inexistiria obrigação tributária derivada da
contravenção penal do jogo do bicho (Decreto-Lei 6.259/44, art.
58). O Min. Dias Toffoli, relator, assinalou que a definição legal
do fato gerador deveria ser interpretada com abstração da
validade jurídica da atividade efetivamente praticada, bem
como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ressaltou
que a possibilidade de tributação da renda obtida em razão de
conduta ilícita consubstanciar-se-ia no princípio do non olet.
Assim, concluiu que o réu praticara sonegação fiscal, porquanto
não declarara suas receitas, mesmo que resultantes de ato
contravencional. O Min. Luiz Fux aludiu ao caráter sui generis
da teoria geral do direito tributário. Acrescentou que seria
contraditório o não-pagamento do imposto proveniente de ato
ilegal, pois haveria locupletamento da própria torpeza em
detrimento do interesse público da satisfação das necessidades
coletivas, a qual se daria por meio da exação tributária. Vencido
o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem por entender que
recolhimento de tributo pressuporia atividade legítima.
Precedente citado: HC 77530/RS (DJU de 18.9.98). HC 94.240/SP,
rel. Min. Dias Toffoli, 13.10.2011. (HC-94240)”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C11-F59B-F994-7734 e senha BD70-0957-6B05-9820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C532-7083-8D43-F236 e senha 4D03-0E0E-8B9F-1799
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.976
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C532-7083-8D43-F236 e senha 4D03-0E0E-8B9F-1799
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 158 . 976",
"HABEAS CORPUS 158 . 976",
"Agravo em Recurso Especial 1 . 213 . 448 / RS",
"HABEAS CORPUS 158 . 976",
"Agravo em Recurso Especial 1 . 213 . 448 / RS",
"HABEAS CORPUS 158 . 976",
"HC 77 . 530",
"HABEAS CORPUS 158 . 976",
"HC 77 . 530",
"HC 158976 AGR / RS",
"HC 77530 / RS",
"HC 94 . 240 / SP",
"HC",
"HC 158976 AGR / RS",
"HC 77530 / RS",
"HC 94 . 240 / SP",
"HC",
"HABEAS CORPUS 158 . 976",
"HABEAS CORPUS 158 . 976"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I , da Lei 8 . 137 / 1990",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , da Lei 8 . 137 / 1990",
"Decreto",
"-",
"Lei 6 . 259 / 44 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , da Lei 8 . 137 / 1990",
"Decreto",
"-",
"Lei 6 . 259 / 44 , art . 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJ",
"/",
"RS",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"HELOÍSA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA KEPPELER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
".",
"9",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"18",
".",
"9",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"98",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"98",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO
FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)
:JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AIRR Nº 539-11.2014.5.23.0001
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento de
decisão proferida por esta Corte (tema 339 da sistemática da repercussão
geral). 3. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 4. Reclamação como
sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 5. Negativa de provimento ao
agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1° a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EACE-FFF4-C62E-A8E2 e senha D482-DFFC-ED0E-366B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO
FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)
:JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AIRR Nº 539-11.2014.5.23.0001
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Na petição inicial, a reclamante narra que ajuizou, na
origem, ação coletiva e, após o trâmite processual, interpôs
recurso de revista no TST, no qual um dos temas discutido
refere-se à negativa de prestação jurisdicional, nos termos do
art. 93, IX, da CF/88, cuja repercussão geral foi reconhecida por
esta Corte nos autos do AI 791.292. Alega que, no entanto, a
relatora negou seguimento ao agravo de instrumento
interposto, com o fundamento de inexistência de
transcendência na questão debatida. Nesse contexto, aduz que
esse fundamento afronta o entendimento desta Corte, ao
argumento de que a afirmação de que determinada matéria é
desprovida de transcendência significa afirmar que é, também,
desprovida de repercussão geral.
(...)
Observo que, na espécie, ainda seria cabível a interposição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO
FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)
:JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AIRR Nº 539-11.2014.5.23.0001
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Na petição inicial, a reclamante narra que ajuizou, na
origem, ação coletiva e, após o trâmite processual, interpôs
recurso de revista no TST, no qual um dos temas discutido
refere-se à negativa de prestação jurisdicional, nos termos do
art. 93, IX, da CF/88, cuja repercussão geral foi reconhecida por
esta Corte nos autos do AI 791.292. Alega que, no entanto, a
relatora negou seguimento ao agravo de instrumento
interposto, com o fundamento de inexistência de
transcendência na questão debatida. Nesse contexto, aduz que
esse fundamento afronta o entendimento desta Corte, ao
argumento de que a afirmação de que determinada matéria é
desprovida de transcendência significa afirmar que é, também,
desprovida de repercussão geral.
(...)
Observo que, na espécie, ainda seria cabível a interposição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 32193 ED-AGR / MT
de recurso extraordinário contra a decisão reclamada, para
provocar o Tribunal a quo a aplicar o entendimento firmado no
recurso-paradigma indicado ao caso concreto, o que, todavia,
não ocorreu. Dessa forma, tendo em vista que não houve o
esgotamento das instâncias, incabível a presente reclamação.
Ainda que superado esse óbice, não assiste razão à parte
reclamante.
No tocante à aplicação do entendimento firmado por esta
Corte no AI-QO-RG 791.292, processo-paradigma da
repercussão geral, extraio o seguinte trecho do ato reclamado:
‘No tocante à nulidade do acórdão do TRT por negativa de
prestação jurisdicional, não se constata a importância da
matéria quando se verifica em exame preliminar que o Tribunal
Regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela
parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas
para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489
do CPC/2015), ao registrar expressamente que: a) A prova
testemunhal comprovou que ‘os empregados ocupantes dos
cargos de gerente aqui discutidos possuem uma fidúcia
especial, na medida em que gerenciam carteiras, substituem o
gerente geral da agência, fazem avaliação de risco do cliente
para inclusão na carteira, assinam documentos em nome do
banco, bem como liberam crédito sem a necessidade de
autorização do gerente da agência’, sendo que ‘tais atribuições
não são praticadas pelo bancário comum’; b) ‘a exigência de
possuir empregados subordinados ou poder decisório está
relacionado ao cargo previsto no art. 62, II, da CLT e não ao
cargo descrito no art. 224, §2º, da CLT’; c) ‘é incontroverso nos
autos que os ocupantes desses cargos recebiam a gratificação de
função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo’; e, d) 'os
cargos de gerente de novos negócios premier’ e ‘gerente de
relacionamento premier wealth’ possuem, de fato, especial
fidúcia perante o empregador’.(eDOC 6, p. 2-3 – grifou-se)
Depreende-se do trecho acima que, ao negar seguimento
ao agravo, o juízo reclamado assentou a existência da prestação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
de recurso extraordinário contra a decisão reclamada, para
provocar o Tribunal a quo a aplicar o entendimento firmado no
recurso-paradigma indicado ao caso concreto, o que, todavia,
não ocorreu. Dessa forma, tendo em vista que não houve o
esgotamento das instâncias, incabível a presente reclamação.
Ainda que superado esse óbice, não assiste razão à parte
reclamante.
No tocante à aplicação do entendimento firmado por esta
Corte no AI-QO-RG 791.292, processo-paradigma da
repercussão geral, extraio o seguinte trecho do ato reclamado:
‘No tocante à nulidade do acórdão do TRT por negativa de
prestação jurisdicional, não se constata a importância da
matéria quando se verifica em exame preliminar que o Tribunal
Regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela
parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas
para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489
do CPC/2015), ao registrar expressamente que: a) A prova
testemunhal comprovou que ‘os empregados ocupantes dos
cargos de gerente aqui discutidos possuem uma fidúcia
especial, na medida em que gerenciam carteiras, substituem o
gerente geral da agência, fazem avaliação de risco do cliente
para inclusão na carteira, assinam documentos em nome do
banco, bem como liberam crédito sem a necessidade de
autorização do gerente da agência’, sendo que ‘tais atribuições
não são praticadas pelo bancário comum’; b) ‘a exigência de
possuir empregados subordinados ou poder decisório está
relacionado ao cargo previsto no art. 62, II, da CLT e não ao
cargo descrito no art. 224, §2º, da CLT’; c) ‘é incontroverso nos
autos que os ocupantes desses cargos recebiam a gratificação de
função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo’; e, d) 'os
cargos de gerente de novos negócios premier’ e ‘gerente de
relacionamento premier wealth’ possuem, de fato, especial
fidúcia perante o empregador’.(eDOC 6, p. 2-3 – grifou-se)
Depreende-se do trecho acima que, ao negar seguimento
ao agravo, o juízo reclamado assentou a existência da prestação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 32193 ED-AGR / MT
jurisdicional no caso, ao argumento de que o TRT se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide.
Nesse termos, verifico que o assentado pelo juízo reclamado vai
ao encontro do decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292
(tema 339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 16)
Nas razões recursais, o agravante reitera as alegações, enfatizando
que “ao contrário do que se afirmou nas decisões agravadas, houve esgotamento
das instâncias ordinárias”. Sustenta ainda que, “como a decisão reclamada
adotou a conclusão de negar seguimento ao agravo por ausência de
transcendência, tornou-se impossível a interposição de recurso para discutir a
configuração, ou não, da negativa de prestação jurisdicional”. (eDOC 17, p. 5 e
7)
Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a
decisão agravada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
jurisdicional no caso, ao argumento de que o TRT se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide.
Nesse termos, verifico que o assentado pelo juízo reclamado vai
ao encontro do decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292
(tema 339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 16)
Nas razões recursais, o agravante reitera as alegações, enfatizando
que “ao contrário do que se afirmou nas decisões agravadas, houve esgotamento
das instâncias ordinárias”. Sustenta ainda que, “como a decisão reclamada
adotou a conclusão de negar seguimento ao agravo por ausência de
transcendência, tornou-se impossível a interposição de recurso para discutir a
configuração, ou não, da negativa de prestação jurisdicional”. (eDOC 17, p. 5 e
7)
Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a
decisão agravada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Código de
Processo Civil de 2015 vedou expressamente a utilização da reclamação
para impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade à tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários com
repercussão geral, ressalvadas as hipóteses de prévio exaurimento das
instâncias ordinárias (art. 988, § 5º).
Na hipótese dos autos, ainda seria cabível a interposição de recurso
extraordinário contra a decisão reclamada para provocar o Tribunal
origem a aplicar o entendimento firmado no recurso-paradigma indicado
ao caso concreto, o que, todavia, não ocorreu. Ressalte-se, nesse ponto, o
esgotamento recursal apenas no Tribunal Superior do Trabalho. Assim,
tendo em vista a inexistência de interposição de recurso a esta Corte, não
se verifica, na espécie, o esgotamento das instâncias a viabilizar o
ajuizamento desta reclamação.
Além disso, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, reitere-
se o consignado na decisão recorrida, no sentido de que houve a
prestação jurisdicional no caso, uma vez que o Juízo a quo se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide. Nesses
termos, verifico que o assentado pelo Juízo reclamado está em
consonância com o decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292 (tema
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Código de
Processo Civil de 2015 vedou expressamente a utilização da reclamação
para impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade à tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários com
repercussão geral, ressalvadas as hipóteses de prévio exaurimento das
instâncias ordinárias (art. 988, § 5º).
Na hipótese dos autos, ainda seria cabível a interposição de recurso
extraordinário contra a decisão reclamada para provocar o Tribunal
origem a aplicar o entendimento firmado no recurso-paradigma indicado
ao caso concreto, o que, todavia, não ocorreu. Ressalte-se, nesse ponto, o
esgotamento recursal apenas no Tribunal Superior do Trabalho. Assim,
tendo em vista a inexistência de interposição de recurso a esta Corte, não
se verifica, na espécie, o esgotamento das instâncias a viabilizar o
ajuizamento desta reclamação.
Além disso, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, reitere-
se o consignado na decisão recorrida, no sentido de que houve a
prestação jurisdicional no caso, uma vez que o Juízo a quo se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide. Nesses
termos, verifico que o assentado pelo Juízo reclamado está em
consonância com o decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292 (tema
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 32193 ED-AGR / MT
339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesses termos, reitero que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa
diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o
seguinte trecho da ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR
4.381:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Pleno, DJe 5.8.2011)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O
CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de
reclamação por alegação de afronta a tese firmada em
repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art.
988, § 5º, II, do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de
decisão unânime”. (Rcl-AgR 32.306, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 6.2.2019)
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesses termos, reitero que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa
diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o
seguinte trecho da ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR
4.381:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Pleno, DJe 5.8.2011)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O
CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de
reclamação por alegação de afronta a tese firmada em
repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art.
988, § 5º, II, do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de
decisão unânime”. (Rcl-AgR 32.306, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 6.2.2019)
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 32193 ED-AGR / MT
5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias”. (Rcl-AgR 28.577, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2018)
Ademais, saliento ainda que, nas razões recursais, o agravante não
impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias”. (Rcl-AgR 28.577, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2018)
Ademais, saliento ainda que, nas razões recursais, o agravante não
impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES (32823/DF,
5672/SE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR Nº 539-11.2014.5.23.0001 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8571-3853-59DF-43AB e senha FAA2-C0AD-5B52-3D9F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES (32823/DF,
5672/SE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR Nº 539-11.2014.5.23.0001 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8571-3853-59DF-43AB e senha FAA2-C0AD-5B52-3D9F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371142
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta Corte (tema 339 da sistemática da repercussão geral). 3. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 4. Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur401262
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 28577 AgR (1ªT), Rcl 32306 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES)
Rcl 20896 AgR (1ªT), Rcl 27893 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/04/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
32193
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 32193 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR Nº 539-11.2014.5.23.0001 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO
FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)
:JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AIRR n 539-11.2014.5.23.0001
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento de
decisão proferida por esta Corte (tema 339 da sistemática da repercussão
geral). 3. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 4. Reclamação como
sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 5. Negativa de provimento ao
agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 1... a 11 de Março de 2019
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EACE-FFF4-C62E-A8E2 e senha D482-DFFC-ED0E-366B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO
FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)
:JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AIRR n 539-11.2014.5.23.0001
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Na petição inicial, a reclamante narra que ajuizou, na
origem, ação coletiva e, após o trâmite processual, interpôs
recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, no qual um dos temas discutido
refere-se à negativa de prestação jurisdicional, nos termos do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, cuja repercussão geral foi reconhecida por
esta Corte nos autos do AI 791.292. Alega que, no entanto, a
relatora negou seguimento ao agravo de instrumento
interposto, com o fundamento de inexistência de
transcendência na questão debatida. Nesse contexto, aduz que
esse fundamento afronta o entendimento desta Corte, ao
argumento de que a afirmação de que determinada matéria é
desprovida de transcendência significa afirmar que é, também,
desprovida de repercussão geral.
(...)
Observo que, na espécie, ainda seria cabível a interposição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO
FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)
:JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATORA DO AIRR n 539-11.2014.5.23.0001
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“Na petição inicial, a reclamante narra que ajuizou, na
origem, ação coletiva e, após o trâmite processual, interpôs
recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, no qual um dos temas discutido
refere-se à negativa de prestação jurisdicional, nos termos do
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, cuja repercussão geral foi reconhecida por
esta Corte nos autos do AI 791.292. Alega que, no entanto, a
relatora negou seguimento ao agravo de instrumento
interposto, com o fundamento de inexistência de
transcendência na questão debatida. Nesse contexto, aduz que
esse fundamento afronta o entendimento desta Corte, ao
argumento de que a afirmação de que determinada matéria é
desprovida de transcendência significa afirmar que é, também,
desprovida de repercussão geral.
(...)
Observo que, na espécie, ainda seria cabível a interposição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 32193 ED-AGR / MT
de recurso extraordinário contra a decisão reclamada, para
provocar o Tribunal a quo a aplicar o entendimento firmado no
recurso-paradigma indicado ao caso concreto, o que, todavia,
não ocorreu. Dessa forma, tendo em vista que não houve o
esgotamento das instâncias, incabível a presente reclamação.
Ainda que superado esse óbice, não assiste razão à parte
reclamante.
No tocante à aplicação do entendimento firmado por esta
Corte no AI-QO-RG 791.292, processo-paradigma da
repercussão geral, extraio o seguinte trecho do ato reclamado:
‘No tocante à nulidade do acórdão do TRT por negativa de
prestação jurisdicional, não se constata a importância da
matéria quando se verifica em exame preliminar que o Tribunal
Regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela
parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas
para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489
do Código de Processo Civil/2015), ao registrar expressamente que: a) A prova
testemunhal comprovou que ‘os empregados ocupantes dos
cargos de gerente aqui discutidos possuem uma fidúcia
especial, na medida em que gerenciam carteiras, substituem o
gerente geral da agência, fazem avaliação de risco do cliente
para inclusão na carteira, assinam documentos em nome do
banco, bem como liberam crédito sem a necessidade de
autorização do gerente da agência’, sendo que ‘tais atribuições
não são praticadas pelo bancário comum’; b) ‘a exigência de
possuir empregados subordinados ou poder decisório está
relacionado ao cargo previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e não ao
cargo descrito no art. 224, §2..., da Consolidação das Leis do Trabalho’; c) ‘é incontroverso nos
autos que os ocupantes desses cargos recebiam a gratificação de
função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo’; e, d) 'os
cargos de gerente de novos negócios premier’ e ‘gerente de
relacionamento premier wealth’ possuem, de fato, especial
fidúcia perante o empregador’.(eDOC 6, p. 2-3 – grifou-se)
Depreende-se do trecho acima que, ao negar seguimento
ao agravo, o juízo reclamado assentou a existência da prestação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
de recurso extraordinário contra a decisão reclamada, para
provocar o Tribunal a quo a aplicar o entendimento firmado no
recurso-paradigma indicado ao caso concreto, o que, todavia,
não ocorreu. Dessa forma, tendo em vista que não houve o
esgotamento das instâncias, incabível a presente reclamação.
Ainda que superado esse óbice, não assiste razão à parte
reclamante.
No tocante à aplicação do entendimento firmado por esta
Corte no AI-QO-RG 791.292, processo-paradigma da
repercussão geral, extraio o seguinte trecho do ato reclamado:
‘No tocante à nulidade do acórdão do TRT por negativa de
prestação jurisdicional, não se constata a importância da
matéria quando se verifica em exame preliminar que o Tribunal
Regional entregou a prestação jurisdicional postulada pela
parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas
para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489
do Código de Processo Civil/2015), ao registrar expressamente que: a) A prova
testemunhal comprovou que ‘os empregados ocupantes dos
cargos de gerente aqui discutidos possuem uma fidúcia
especial, na medida em que gerenciam carteiras, substituem o
gerente geral da agência, fazem avaliação de risco do cliente
para inclusão na carteira, assinam documentos em nome do
banco, bem como liberam crédito sem a necessidade de
autorização do gerente da agência’, sendo que ‘tais atribuições
não são praticadas pelo bancário comum’; b) ‘a exigência de
possuir empregados subordinados ou poder decisório está
relacionado ao cargo previsto no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e não ao
cargo descrito no art. 224, §2..., da Consolidação das Leis do Trabalho’; c) ‘é incontroverso nos
autos que os ocupantes desses cargos recebiam a gratificação de
função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo’; e, d) 'os
cargos de gerente de novos negócios premier’ e ‘gerente de
relacionamento premier wealth’ possuem, de fato, especial
fidúcia perante o empregador’.(eDOC 6, p. 2-3 – grifou-se)
Depreende-se do trecho acima que, ao negar seguimento
ao agravo, o juízo reclamado assentou a existência da prestação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RCL 32193 ED-AGR / MT
jurisdicional no caso, ao argumento de que o TRT se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide.
Nesse termos, verifico que o assentado pelo juízo reclamado vai
ao encontro do decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292
(tema 339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 16)
Nas razões recursais, o agravante reitera as alegações, enfatizando
que “ao contrário do que se afirmou nas decisões agravadas, houve esgotamento
das instâncias ordinárias”. Sustenta ainda que, “como a decisão reclamada
adotou a conclusão de negar seguimento ao agravo por ausência de
transcendência, tornou-se impossível a interposição de recurso para discutir a
configuração, ou não, da negativa de prestação jurisdicional”. (eDOC 17, p. 5 e
7)
Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a
decisão agravada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
jurisdicional no caso, ao argumento de que o TRT se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide.
Nesse termos, verifico que o assentado pelo juízo reclamado vai
ao encontro do decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292
(tema 339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal”. (eDOC 12)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 16)
Nas razões recursais, o agravante reitera as alegações, enfatizando
que “ao contrário do que se afirmou nas decisões agravadas, houve esgotamento
das instâncias ordinárias”. Sustenta ainda que, “como a decisão reclamada
adotou a conclusão de negar seguimento ao agravo por ausência de
transcendência, tornou-se impossível a interposição de recurso para discutir a
configuração, ou não, da negativa de prestação jurisdicional”. (eDOC 17, p. 5 e
7)
Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a
decisão agravada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19E8-EACC-A4E6-75CF e senha EB16-F7E3-03AE-F753
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Código de
Processo Civil de 2015 vedou expressamente a utilização da reclamação
para impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade à tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários com
repercussão geral, ressalvadas as hipóteses de prévio exaurimento das
instâncias ordinárias (art. 988, § 5...).
Na hipótese dos autos, ainda seria cabível a interposição de recurso
extraordinário contra a decisão reclamada para provocar o Tribunal
origem a aplicar o entendimento firmado no recurso-paradigma indicado
ao caso concreto, o que, todavia, não ocorreu. Ressalte-se, nesse ponto, o
esgotamento recursal apenas no Tribunal Superior do Trabalho. Assim,
tendo em vista a inexistência de interposição de recurso a esta Corte, não
se verifica, na espécie, o esgotamento das instâncias a viabilizar o
ajuizamento desta reclamação.
Além disso, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, reitere-
se o consignado na decisão recorrida, no sentido de que houve a
prestação jurisdicional no caso, uma vez que o Juízo a quo se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide. Nesses
termos, verifico que o assentado pelo Juízo reclamado está em
consonância com o decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292 (tema
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que
não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à
rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta
Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Código de
Processo Civil de 2015 vedou expressamente a utilização da reclamação
para impugnar decisões judiciais que revelem contrariedade à tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários com
repercussão geral, ressalvadas as hipóteses de prévio exaurimento das
instâncias ordinárias (art. 988, § 5...).
Na hipótese dos autos, ainda seria cabível a interposição de recurso
extraordinário contra a decisão reclamada para provocar o Tribunal
origem a aplicar o entendimento firmado no recurso-paradigma indicado
ao caso concreto, o que, todavia, não ocorreu. Ressalte-se, nesse ponto, o
esgotamento recursal apenas no Tribunal Superior do Trabalho. Assim,
tendo em vista a inexistência de interposição de recurso a esta Corte, não
se verifica, na espécie, o esgotamento das instâncias a viabilizar o
ajuizamento desta reclamação.
Além disso, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, reitere-
se o consignado na decisão recorrida, no sentido de que houve a
prestação jurisdicional no caso, uma vez que o Juízo a quo se manifestou
sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide. Nesses
termos, verifico que o assentado pelo Juízo reclamado está em
consonância com o decidido por esta Corte no AIQO-RG 791.292 (tema
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 32193 ED-AGR / MT
339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesses termos, reitero que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa
diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o
seguinte trecho da ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR
4.381:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Pleno, DJe 5.8.2011)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O
Código de Processo Civil/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de
reclamação por alegação de afronta a tese firmada em
repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art.
988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). Requisito não cumprido, na espécie.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de
decisão unânime”. (Rcl-AgR 32.306, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 6.2.2019)
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
339), no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Nesses termos, reitero que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa
diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo o
seguinte trecho da ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR
4.381:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Pleno, DJe 5.8.2011)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O
Código de Processo Civil/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de
reclamação por alegação de afronta a tese firmada em
repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art.
988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). Requisito não cumprido, na espécie.
2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de
decisão unânime”. (Rcl-AgR 32.306, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, Dje 6.2.2019)
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 32193 ED-AGR / MT
5..., inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias”. (Rcl-AgR 28.577, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2018)
Ademais, saliento ainda que, nas razões recursais, o agravante não
impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Supremo Tribunal Federal
RCL 32193 ED-AGR / MT
5..., inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias”. (Rcl-AgR 28.577, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2018)
Ademais, saliento ainda que, nas razões recursais, o agravante não
impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D28C-18AF-7911 e senha 2F9B-0DE4-2716-4611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES (32823/DF,
5672/SE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR n 539-11.2014.5.23.0001 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8571-3853-59DF-43AB e senha FAA2-C0AD-5B52-3D9F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 32.193
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES (32823/DF,
5672/SE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATORA DO AIRR n 539-11.2014.5.23.0001 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8571-3853-59DF-43AB e senha FAA2-C0AD-5B52-3D9F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AIRR n 539 - 11 . 2014 .",
"AIRR n 539 - 11 . 2014 . 5 . 23 . 0001",
"AI 791 . 292",
"AIRR n 539 - 11 . 2014 . 5 . 23 . 0001",
"AI 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RCL 32193",
"AIQO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AIQO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AIQO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECLAMAÇÃO",
"AIQO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"Rcl",
"-",
"AgR 32 . 306",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"Rcl",
"-",
"AgR 32 . 306",
"Rcl",
"-",
"AgR 28 . 577",
"Rcl",
"-",
"AgR 20 . 896",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 893",
"Rcl",
"-",
"AgR 28 . 577",
"Rcl",
"-",
"AgR 20 . 896",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 893",
"AIRR n 539 - 11 . 2014 . 5 . 23 . 0001",
"AIRR n 539 - 11 . 2014 . 5 . 23 . 0001"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"489 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 224 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"832 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"489 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 224 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
".",
".",
". , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . c / c",
"art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS EM",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"ED",
"/",
"TRT",
"/",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"MT",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
". . .",
"11 de Março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"6",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
"2011",
"6",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D8-F2ED-95D7-8C54 e senha CB51-B9D9-B96E-2498
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não há como afastar
o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias
antecedentes.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marcos
Aparecido Forgiarini foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do
Código Penal, em razão de ter subtraído aproximadamente 20 toras de
madeira e 1,5 metros de lenha, tipo castanheira, avaliados em R$ 200,00.
Recebida a denúncia, foi designada audiência para os fins previstos
no art. 89, da Lei n. 9.099/95, audiência esta que não foi realizada em
razão do não comparecimento do réu, razão pela qual foi designada
audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019.
A defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, no
Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, o reconhecimento da atipicidade material da conduta atribuída ao
recorrente, dado o princípio da insignificância. A liminar foi indeferida.
Por decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não há como afastar
o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias
antecedentes.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marcos
Aparecido Forgiarini foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do
Código Penal, em razão de ter subtraído aproximadamente 20 toras de
madeira e 1,5 metros de lenha, tipo castanheira, avaliados em R$ 200,00.
Recebida a denúncia, foi designada audiência para os fins previstos
no art. 89, da Lei n. 9.099/95, audiência esta que não foi realizada em
razão do não comparecimento do réu, razão pela qual foi designada
audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019.
A defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, no
Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, o reconhecimento da atipicidade material da conduta atribuída ao
recorrente, dado o princípio da insignificância. A liminar foi indeferida.
Por decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RHC 164346 AGR / SC
Acórdão do Min. RIBEIRO DANTAS, o Habeas Corpus interposto não foi
conhecido, conforme a ementa:
PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO
CONFIGURADA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA
NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA
E REJEITA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo
do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o
não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a
existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado – que
considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma
periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO
DE MELLO, DJU 19/11/2004).
3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios,
aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
Acórdão do Min. RIBEIRO DANTAS, o Habeas Corpus interposto não foi
conhecido, conforme a ementa:
PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO
CONFIGURADA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA
NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA
E REJEITA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo
do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o
não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a
existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado – que
considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma
periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO
DE MELLO, DJU 19/11/2004).
3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios,
aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 164346 AGR / SC
ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão
patrimonial. Precedentes.
4. Hipótese na qual o paciente subtraiu 20 tábuas de
madeira e 1,5 metros de lenha tipo costeira, que foram
avaliados em R$ 200,00, o que equivale a mais de 21% do salário
mínimo vigente, de R$ 937,00, não havendo que se falar,
portanto, em lesão patrimonial irrelevante.
5. O fato de terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de
madeira e 1,5 metro de lenha tipo costaneira não afasta a
consumação do delito e tampouco permite a aplicação do
princípio da insignificância com base no pequeno valor dos
bens não devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição
de todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
Precedentes.
6. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela
que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não
demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena
de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente
poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal,
com a devida observância das regras processuais e das
garantias da ampla defesa e do contraditório.
7. Writ não conhecido.
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando o reconhecimento da
atipicidade da conduta do réu, mercê da aplicação do princípio da
insignificância. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade da concessão da ordem
para o fim de aplicação do princípio da insignificância, trazendo a lume
as mesmas teses outrora ventiladas no Habeas Corpus.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, a fim de se trancar a ação penal, dada a atipicidade da
sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão
patrimonial. Precedentes.
4. Hipótese na qual o paciente subtraiu 20 tábuas de
madeira e 1,5 metros de lenha tipo costeira, que foram
avaliados em R$ 200,00, o que equivale a mais de 21% do salário
mínimo vigente, de R$ 937,00, não havendo que se falar,
portanto, em lesão patrimonial irrelevante.
5. O fato de terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de
madeira e 1,5 metro de lenha tipo costaneira não afasta a
consumação do delito e tampouco permite a aplicação do
princípio da insignificância com base no pequeno valor dos
bens não devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição
de todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
Precedentes.
6. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela
que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não
demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena
de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente
poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal,
com a devida observância das regras processuais e das
garantias da ampla defesa e do contraditório.
7. Writ não conhecido.
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando o reconhecimento da
atipicidade da conduta do réu, mercê da aplicação do princípio da
insignificância. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade da concessão da ordem
para o fim de aplicação do princípio da insignificância, trazendo a lume
as mesmas teses outrora ventiladas no Habeas Corpus.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, a fim de se trancar a ação penal, dada a atipicidade da
sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 164346 AGR / SC
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da
insignificância da conduta como requisito negativo da
tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo
amplo, 'que vai além da simples aferição do resultado material da
conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente,
elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados'
(HC 123.533/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, DJe de 18/02/2016).
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e
imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de
vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato
decorrentes. Daí a importância da atuação do juiz da causa que,
segundo as peculiaridades de cada caso concreto, deverá
estabelecer a justa medida na dosagem da pena, tendo em
conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não
depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa
ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação
penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o
que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da
insignificância da conduta como requisito negativo da
tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo
amplo, 'que vai além da simples aferição do resultado material da
conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente,
elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados'
(HC 123.533/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, DJe de 18/02/2016).
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e
imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de
vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato
decorrentes. Daí a importância da atuação do juiz da causa que,
segundo as peculiaridades de cada caso concreto, deverá
estabelecer a justa medida na dosagem da pena, tendo em
conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não
depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa
ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação
penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o
que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 164346 AGR / SC
desembocar em significativo abrandamento da pena ou até
mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o
legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte
Especial do Código Penal que 'não se distingue, para diverso
tratamento penal, entre o maior ou menor valor da lesão patrimonial;
mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando
a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor, (...) pode o
juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2º, 170,
171, §1º)'.
Sobre o caso concreto, colhe-se do Voto condutor do
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que:
Conforme descrito acima, o paciente, em 14/3/17,
subtraiu do estabelecimento comercial "Lavanderia Elias
Ltda." 20 tábuas de madeira e 1,5 metros de lenha tipo
costeira, que foram avaliados em R$ 200,00, o que equivale
a mais de 21% do salário mínimo vigente, de R$ 937,00,
não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial
irrelevante. Cumpre, por fim, ressaltar que, o fato de
terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de madeira e 1,5
metro de lenha tipo costaneira não afasta a consumação
do delito e tampouco permite a aplicação do princípio da
insignificância com base no pequeno valor dos bens não
devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição de
todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta
do recorrente, não há como afastar o elevado nível de
reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes.
Ao fim e ao cabo, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 145.562
AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
desembocar em significativo abrandamento da pena ou até
mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o
legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte
Especial do Código Penal que 'não se distingue, para diverso
tratamento penal, entre o maior ou menor valor da lesão patrimonial;
mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando
a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor, (...) pode o
juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2º, 170,
171, §1º)'.
Sobre o caso concreto, colhe-se do Voto condutor do
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que:
Conforme descrito acima, o paciente, em 14/3/17,
subtraiu do estabelecimento comercial "Lavanderia Elias
Ltda." 20 tábuas de madeira e 1,5 metros de lenha tipo
costeira, que foram avaliados em R$ 200,00, o que equivale
a mais de 21% do salário mínimo vigente, de R$ 937,00,
não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial
irrelevante. Cumpre, por fim, ressaltar que, o fato de
terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de madeira e 1,5
metro de lenha tipo costaneira não afasta a consumação
do delito e tampouco permite a aplicação do princípio da
insignificância com base no pequeno valor dos bens não
devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição de
todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta
do recorrente, não há como afastar o elevado nível de
reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes.
Ao fim e ao cabo, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 145.562
AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 164346 AGR / SC
de 21/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
de 21/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7563-10E9-A69C-EBBD e senha B08B-DB75-9CBB-DA2A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7563-10E9-A69C-EBBD e senha B08B-DB75-9CBB-DA2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0231-3221-551E-B44C e senha D583-6F4D-CE52-D478
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0231-3221-551E-B44C e senha D583-6F4D-CE52-D478
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749411775
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-21T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur400237
|
Número de páginas: 10.
Análise: 03/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
164346
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 164346 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D8-F2ED-95D7-8C54 e senha CB51-B9D9-B96E-2498
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não há como afastar
o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias
antecedentes.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marcos
Aparecido Forgiarini foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do
Código Penal, em razão de ter subtraído aproximadamente 20 toras de
madeira e 1,5 metros de lenha, tipo castanheira, avaliados em R$ 200,00.
Recebida a denúncia, foi designada audiência para os fins previstos
no art. 89, da Lei n. 9.099/95, audiência esta que não foi realizada em
razão do não comparecimento do réu, razão pela qual foi designada
audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019.
A defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, no
Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, o reconhecimento da atipicidade material da conduta atribuída ao
recorrente, dado o princípio da insignificância. A liminar foi indeferida.
Por decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que não há como afastar
o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias
antecedentes.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Marcos
Aparecido Forgiarini foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do
Código Penal, em razão de ter subtraído aproximadamente 20 toras de
madeira e 1,5 metros de lenha, tipo castanheira, avaliados em R$ 200,00.
Recebida a denúncia, foi designada audiência para os fins previstos
no art. 89, da Lei n. 9.099/95, audiência esta que não foi realizada em
razão do não comparecimento do réu, razão pela qual foi designada
audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019.
A defesa impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, no
Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando, em linhas
gerais, o reconhecimento da atipicidade material da conduta atribuída ao
recorrente, dado o princípio da insignificância. A liminar foi indeferida.
Por decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RHC 164346 AGR / SC
Acórdão do Min. RIBEIRO DANTAS, o Habeas Corpus interposto não foi
conhecido, conforme a ementa:
PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO
CONFIGURADA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA
NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA
E REJEITA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo
do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o
não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a
existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado – que
considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma
periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro CELSO
DE MELLO, DJU 19/11/2004).
3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios,
aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
Acórdão do Min. RIBEIRO DANTAS, o Habeas Corpus interposto não foi
conhecido, conforme a ementa:
PENAL.
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO
CONFIGURADA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A
10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA
NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA
E REJEITA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo
do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o
não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a
existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido
de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada
na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado – que
considera necessária, na aferição do relevo material da
tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma
periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do
Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro CELSO
DE MELLO, DJU 19/11/2004).
3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios,
aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 164346 AGR / SC
ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão
patrimonial. Precedentes.
4. Hipótese na qual o paciente subtraiu 20 tábuas de
madeira e 1,5 metros de lenha tipo costeira, que foram
avaliados em R$ 200,00, o que equivale a mais de 21% do salário
mínimo vigente, de R$ 937,00, não havendo que se falar,
portanto, em lesão patrimonial irrelevante.
5. O fato de terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de
madeira e 1,5 metro de lenha tipo costaneira não afasta a
consumação do delito e tampouco permite a aplicação do
princípio da insignificância com base no pequeno valor dos
bens não devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição
de todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
Precedentes.
6. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela
que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não
demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena
de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente
poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal,
com a devida observância das regras processuais e das
garantias da ampla defesa e do contraditório.
7. Writ não conhecido.
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando o reconhecimento da
atipicidade da conduta do réu, mercê da aplicação do princípio da
insignificância. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade da concessão da ordem
para o fim de aplicação do princípio da insignificância, trazendo a lume
as mesmas teses outrora ventiladas no Habeas Corpus.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, a fim de se trancar a ação penal, dada a atipicidade da
sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão
patrimonial. Precedentes.
4. Hipótese na qual o paciente subtraiu 20 tábuas de
madeira e 1,5 metros de lenha tipo costeira, que foram
avaliados em R$ 200,00, o que equivale a mais de 21% do salário
mínimo vigente, de R$ 937,00, não havendo que se falar,
portanto, em lesão patrimonial irrelevante.
5. O fato de terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de
madeira e 1,5 metro de lenha tipo costaneira não afasta a
consumação do delito e tampouco permite a aplicação do
princípio da insignificância com base no pequeno valor dos
bens não devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição
de todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
Precedentes.
6. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela
que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não
demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a
natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena
de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente
poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal,
com a devida observância das regras processuais e das
garantias da ampla defesa e do contraditório.
7. Writ não conhecido.
Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário Constitucional,
no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sustentando o reconhecimento da
atipicidade da conduta do réu, mercê da aplicação do princípio da
insignificância. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade da concessão da ordem
para o fim de aplicação do princípio da insignificância, trazendo a lume
as mesmas teses outrora ventiladas no Habeas Corpus.
Requer, assim, a retratação da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, a fim de se trancar a ação penal, dada a atipicidade da
sua conduta, com a aplicação do princípio da insignificância.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 164346 AGR / SC
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A4-8C33-EAF5-DA87 e senha 921D-B370-5E70-A5BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da
insignificância da conduta como requisito negativo da
tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo
amplo, 'que vai além da simples aferição do resultado material da
conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente,
elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados'
(HC 123.533/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, DJe de 18/02/2016).
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e
imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de
vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato
decorrentes. Daí a importância da atuação do juiz da causa que,
segundo as peculiaridades de cada caso concreto, deverá
estabelecer a justa medida na dosagem da pena, tendo em
conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não
depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa
ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação
penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o
que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da
insignificância da conduta como requisito negativo da
tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo
amplo, 'que vai além da simples aferição do resultado material da
conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente,
elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados'
(HC 123.533/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, DJe de 18/02/2016).
Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena
significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e
imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de
vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato
decorrentes. Daí a importância da atuação do juiz da causa que,
segundo as peculiaridades de cada caso concreto, deverá
estabelecer a justa medida na dosagem da pena, tendo em
conta, inclusive, heterogeneidades sociais, econômicas e
culturais.
Com efeito, a aplicação do princípio da insignificância não
depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa
ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação
penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o
que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 164346 AGR / SC
desembocar em significativo abrandamento da pena ou até
mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o
legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte
Especial do Código Penal que 'não se distingue, para diverso
tratamento penal, entre o maior ou menor valor da lesão patrimonial;
mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando
a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor, (...) pode o
juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2..., 170,
171, §1...)'.
Sobre o caso concreto, colhe-se do Voto condutor do
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que:
Conforme descrito acima, o paciente, em 14/3/17,
subtraiu do estabelecimento comercial "Lavanderia Elias
Ltda." 20 tábuas de madeira e 1,5 metros de lenha tipo
costeira, que foram avaliados em R$ 200,00, o que equivale
a mais de 21% do salário mínimo vigente, de R$ 937,00,
não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial
irrelevante. Cumpre, por fim, ressaltar que, o fato de
terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de madeira e 1,5
metro de lenha tipo costaneira não afasta a consumação
do delito e tampouco permite a aplicação do princípio da
insignificância com base no pequeno valor dos bens não
devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição de
todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta
do recorrente, não há como afastar o elevado nível de
reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes.
Ao fim e ao cabo, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 145.562
AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
desembocar em significativo abrandamento da pena ou até
mesmo na mitigação da persecução penal. A propósito, o
legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte
Especial do Código Penal que 'não se distingue, para diverso
tratamento penal, entre o maior ou menor valor da lesão patrimonial;
mas, tratando-se de furto, apropriação indébita ou estelionato, quando
a coisa subtraída, desviada ou captada é de pequeno valor, (...) pode o
juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um
até dois terços, ou aplicar somente a de multa (arts. 155, §2..., 170,
171, §1...)'.
Sobre o caso concreto, colhe-se do Voto condutor do
acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça que:
Conforme descrito acima, o paciente, em 14/3/17,
subtraiu do estabelecimento comercial "Lavanderia Elias
Ltda." 20 tábuas de madeira e 1,5 metros de lenha tipo
costeira, que foram avaliados em R$ 200,00, o que equivale
a mais de 21% do salário mínimo vigente, de R$ 937,00,
não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial
irrelevante. Cumpre, por fim, ressaltar que, o fato de
terem sido restituídas à vítima 8 tábuas de madeira e 1,5
metro de lenha tipo costaneira não afasta a consumação
do delito e tampouco permite a aplicação do princípio da
insignificância com base no pequeno valor dos bens não
devolvidos, sendo certo que nem mesmo a restituição de
todos os bens torna aplicável, por si só, a referida benesse.
À luz das referidas premissas, em ampla análise à conduta
do recorrente, não há como afastar o elevado nível de
reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes.
Ao fim e ao cabo, qualquer conclusão em sentido diverso
demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
inviável em Habeas Corpus (HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 145.562
AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 164346 AGR / SC
de 21/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Supremo Tribunal Federal
RHC 164346 AGR / SC
de 21/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
de 06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Primeira Turma, DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min.
CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso
Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0528-5CAB-9282-3B77 e senha 6414-49F3-1812-7BA9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7563-10E9-A69C-EBBD e senha B08B-DB75-9CBB-DA2A
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7563-10E9-A69C-EBBD e senha B08B-DB75-9CBB-DA2A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0231-3221-551E-B44C e senha D583-6F4D-CE52-D478
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.346
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MARCOS APARECIDO FORGIARINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a
11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0231-3221-551E-B44C e senha D583-6F4D-CE52-D478
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 346",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 346",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 346",
"HC n . 84 . 412 - 0 / SP",
"HC n . 84 . 412 - 0 / SP",
"RHC 164346",
"HABEAS CORPUS 164 . 346",
"HC 123 . 533 / SP",
"HABEAS CORPUS 164 . 346",
"HC 123 . 533 / SP",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 145 . 562 AgR / MG",
"RHC 164346 AGR /",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 145 . 562 AgR / MG",
"HC 149 . 255 AgR / PE",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"HC 105 . 022 / DF",
"HC 90 . 922 / SP",
"HC 149 . 255 AgR / PE",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"HC 105 . 022 / DF",
"HC 90 . 922 / SP",
"HABEAS CORPUS 164 . 346",
"HABEAS CORPUS 164 . 346"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"art . 89 , da Lei n . 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do Código Penal",
"art . 89 , da Lei n . 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 396",
"CPP , art . 397",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 396",
"CPP , art . 397",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , §",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Lavanderia Elias Ltda .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Lavanderia Elias Ltda .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS APARECIDO FORGIARINI",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS APARECIDO FORGIARINI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marcos Aparecido Forgiarini",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS APARECIDO FORGIARINI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marcos Aparecido Forgiarini",
"RIBEIRO DANTAS",
"CELSO DE MELLO",
"RIBEIRO DANTAS",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS APARECIDO FORGIARINI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS APARECIDO FORGIARINI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS APARECIDO FORGIARINI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCOS APARECIDO FORGIARINI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de outubro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de outubro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"17",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"17",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S)
:LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S)
:MARISA APARECIDA RAMOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.03.2018.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA. REAJUSTE ESCALONADO. LEI DISTRITAL 5.237/2013
E LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL).
ALEGADA
INSUFICIÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 864 DA
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Para divergir da conclusão adotada pela Turma de origem, quanto
à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a não implementação
dos reajustes de vencimentos de servidores distritais, seria necessário o
reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF.
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional (Lei Distrital
5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000) que fundamentou a decisão da
Turma Recursal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas
reflexa.
3. Inaplicável, na espécie, o Tema 864, cujo paradigma é o RE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7F9-75FB-998F-1D55 e senha 2FDB-F3BE-7C5C-8B41
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1081553 AGR / DF
905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a ‘Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano’, tendo em vista que não ficou comprovada,
na hipótese, a alegada insuficiência de dotação orçamentária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o
artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do Recorrente em
honorários na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15 a
21 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve
condenação do recorrente em honorários na instância de origem, tudo
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7F9-75FB-998F-1D55 e senha 2FDB-F3BE-7C5C-8B41
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a ‘Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano’, tendo em vista que não ficou comprovada,
na hipótese, a alegada insuficiência de dotação orçamentária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o
artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do Recorrente em
honorários na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15 a
21 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve
condenação do recorrente em honorários na instância de origem, tudo
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7F9-75FB-998F-1D55 e senha 2FDB-F3BE-7C5C-8B41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S)
:LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S)
:MARISA APARECIDA RAMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 6) interposto em 14.03.2018 (eDOC 7) contra
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 4, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 1, pp. 65):
‘ADMINISTRATIVO.
FAZENDA
PÚBLICA.
SERVIDOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
REAJUSTE ESCALONADO PREVISTO NA LEI DISTRITAL
Nº 5.237/2013. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PROVAS. LEI VIGENTE. DESPESA COM
PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO
VIOLA A LRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S)
:LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S)
:MARISA APARECIDA RAMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 6) interposto em 14.03.2018 (eDOC 7) contra
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 4, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 1, pp. 65):
‘ADMINISTRATIVO.
FAZENDA
PÚBLICA.
SERVIDOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
REAJUSTE ESCALONADO PREVISTO NA LEI DISTRITAL
Nº 5.237/2013. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PROVAS. LEI VIGENTE. DESPESA COM
PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO
VIOLA A LRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
REFORMADA.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, pp.
24/25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 169,
§ 1º, I, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se (eDOC 2, p. 30):
‘A Constituição Federal é expressa ao exigir para a
concessão de reajuste salarial a servidores públicos prévia
dotação orçamentária suficiente, bem como autorização
específica na LDO. Trata-se de exigência constitucional que não
pode ser afastada. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública concluiu que esta questão não estava provada.
Entretanto, é fato público e notório a ausência de recursos
financeiros do Distrito Federal, sendo desnecessário a produção
de prova (art.374, inciso I do CPC). Daí que a egrégia Turma
contrariou o disposto no art. 169 da Constituição Federal, pois é
inexistente a dotação orçamentária para se adimplir com os
reajustes salariais, ainda que previstos em lei.’
A Presidência da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso assentando a deficiência
na fundamentação da preliminar de repercussão geral, que o
acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e mediante aplicação da Súmula 279 do STF
(eDOC 2, pp. 36-40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 1, p. 66):
‘5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
REFORMADA.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, pp.
24/25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 169,
§ 1º, I, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se (eDOC 2, p. 30):
‘A Constituição Federal é expressa ao exigir para a
concessão de reajuste salarial a servidores públicos prévia
dotação orçamentária suficiente, bem como autorização
específica na LDO. Trata-se de exigência constitucional que não
pode ser afastada. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública concluiu que esta questão não estava provada.
Entretanto, é fato público e notório a ausência de recursos
financeiros do Distrito Federal, sendo desnecessário a produção
de prova (art.374, inciso I do CPC). Daí que a egrégia Turma
contrariou o disposto no art. 169 da Constituição Federal, pois é
inexistente a dotação orçamentária para se adimplir com os
reajustes salariais, ainda que previstos em lei.’
A Presidência da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso assentando a deficiência
na fundamentação da preliminar de repercussão geral, que o
acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e mediante aplicação da Súmula 279 do STF
(eDOC 2, pp. 36-40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 1, p. 66):
‘5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital nº 5.237/2013), se tratam de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento. 6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo
pelo qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor. 7. Embora o recorrido alegue
insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer
prova a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não
comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da LRF
para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois
quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-
estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores
não estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de
praticar as condutas descritas no §3º do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(...)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.’
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ademais, verifica-se que a Corte de origem dirimiu a lide
mediante aplicação da legislação infraconstitucional pertinente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital nº 5.237/2013), se tratam de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento. 6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo
pelo qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor. 7. Embora o recorrido alegue
insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer
prova a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não
comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da LRF
para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois
quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-
estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores
não estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de
praticar as condutas descritas no §3º do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(...)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.’
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ademais, verifica-se que a Corte de origem dirimiu a lide
mediante aplicação da legislação infraconstitucional pertinente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
(Lei Distrital 5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000). Desse
modo, a discussão da matéria revela-se adstrita ao âmbito
infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de
maneira reflexa ou indireta, o que não é suficiente a viabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do
Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de natureza
infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em razão
da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.’ (ARE 792107,
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 29.4.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e
art. 21, § 1º, do RISTF”.
Alega-se, em síntese, no presente recurso, o seguinte (eDOC 6, p. 2-
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
(Lei Distrital 5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000). Desse
modo, a discussão da matéria revela-se adstrita ao âmbito
infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de
maneira reflexa ou indireta, o que não é suficiente a viabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do
Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de natureza
infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em razão
da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.’ (ARE 792107,
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 29.4.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e
art. 21, § 1º, do RISTF”.
Alega-se, em síntese, no presente recurso, o seguinte (eDOC 6, p. 2-
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
3):
“No apelo, o Distrito Federal demonstrou ofensa aos
artigos 1º; 165, § 9º; e 169, caput, e § 1º, da Constituição Federal,
tendo em vista a da edição de leis que concedem reajuste e
gratificações a categorias de servidores públicos distritais, sem
o necessário estudo de impacto financeiro-orçamentário, ao
arrepio das normas constitucionais.
(....)
Ao desprover o apelo, citaram-se, no despacho atacado,
vários precedentes do Excelso Pretório no sentido de que a
questão relativa ao direito subjetivo a aumento salarial previsto
em lei não se presta para exame em sede de recurso
extraordinário, incidente à hipótese a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Nada obstante, o agravante não pode deixar de apontar
uma questão preliminar não examinada no despacho alvejado.
Cuida-se do fato de que, nos autos do Recurso Extraordinário
nº 905.357/RR, relator para acórdão o saudoso Ministro Teori
Zavascki, esse Excelso Pretório reconheceu a existência de
repercussão geral no tema constitucional que se discute nos
presentes autos. Confira-se a ementa (...).
Ademais, naquele recurso extraordinário foi determinada
a suspensão de todos os processos tratando do tema no
território nacional, causando espécie que a própria Corte de
onde emana o comando continue a julgar casos análogos, com a
análise de eventuais pressupostos recursais. Assim, afigura-se
imperiosa, na hipótese, a reconsideração da decisão que
desproveu o recurso extraordinário, determinando-se o retorno
dos autos ao TJDFT, a fim de que se aguarde o término do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, no
sistema da repercussão geral”.
Quanto ao mérito, sustenta-se, ainda, “que a questão constitucional de
que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho
estritamente jurídico, de modo a ser oportuna a submissão do inconformismo à
apreciação da Suprema Corte, a quem compete a interpretação última dos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
3):
“No apelo, o Distrito Federal demonstrou ofensa aos
artigos 1º; 165, § 9º; e 169, caput, e § 1º, da Constituição Federal,
tendo em vista a da edição de leis que concedem reajuste e
gratificações a categorias de servidores públicos distritais, sem
o necessário estudo de impacto financeiro-orçamentário, ao
arrepio das normas constitucionais.
(....)
Ao desprover o apelo, citaram-se, no despacho atacado,
vários precedentes do Excelso Pretório no sentido de que a
questão relativa ao direito subjetivo a aumento salarial previsto
em lei não se presta para exame em sede de recurso
extraordinário, incidente à hipótese a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Nada obstante, o agravante não pode deixar de apontar
uma questão preliminar não examinada no despacho alvejado.
Cuida-se do fato de que, nos autos do Recurso Extraordinário
nº 905.357/RR, relator para acórdão o saudoso Ministro Teori
Zavascki, esse Excelso Pretório reconheceu a existência de
repercussão geral no tema constitucional que se discute nos
presentes autos. Confira-se a ementa (...).
Ademais, naquele recurso extraordinário foi determinada
a suspensão de todos os processos tratando do tema no
território nacional, causando espécie que a própria Corte de
onde emana o comando continue a julgar casos análogos, com a
análise de eventuais pressupostos recursais. Assim, afigura-se
imperiosa, na hipótese, a reconsideração da decisão que
desproveu o recurso extraordinário, determinando-se o retorno
dos autos ao TJDFT, a fim de que se aguarde o término do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, no
sistema da repercussão geral”.
Quanto ao mérito, sustenta-se, ainda, “que a questão constitucional de
que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho
estritamente jurídico, de modo a ser oportuna a submissão do inconformismo à
apreciação da Suprema Corte, a quem compete a interpretação última dos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
comandos emergentes da Constituição Federal” (eDOC 6, p. 5), na medida
“em que há flagrante impropriedade acerca das leis distritais concessivas de
reajustes remuneratórios em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo esta
última de atenção obrigatória a todos os entes da federação” (eDOC 6, p. 5).
Ao final, conclui-se “Logo, ao revés do que afirmado na decisão agravada,
a questão trazida no apelo extremo definitivamente não passa pela análise simples
da legislação local que concedeu reajuste a inúmeras categorias de servidores
públicos do DF’ (...) e que “é de sabença geral que tais reajustes, inclusive o da
recorrida, não decorreram de uma política desastrosa vivenciada em gestão
administrativa passada, sem qualquer respaldo em estudo de viabilidade
econômico-financeira”, circunstância que, segundo o ora Recorrente, “restou
devidamente comprovada no texto do recurso, ao qual o ente público se reporta
para fundamentar o presente agravo interno” (eDOC 6, p. 5).
A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
comandos emergentes da Constituição Federal” (eDOC 6, p. 5), na medida
“em que há flagrante impropriedade acerca das leis distritais concessivas de
reajustes remuneratórios em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo esta
última de atenção obrigatória a todos os entes da federação” (eDOC 6, p. 5).
Ao final, conclui-se “Logo, ao revés do que afirmado na decisão agravada,
a questão trazida no apelo extremo definitivamente não passa pela análise simples
da legislação local que concedeu reajuste a inúmeras categorias de servidores
públicos do DF’ (...) e que “é de sabença geral que tais reajustes, inclusive o da
recorrida, não decorreram de uma política desastrosa vivenciada em gestão
administrativa passada, sem qualquer respaldo em estudo de viabilidade
econômico-financeira”, circunstância que, segundo o ora Recorrente, “restou
devidamente comprovada no texto do recurso, ao qual o ente público se reporta
para fundamentar o presente agravo interno” (eDOC 6, p. 5).
A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme ressaltado na decisão ora agravada, a Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal concluiu, com base nas provas
constantes dos autos, que não restou comprovada a alegada insuficiência
orçamentária, argumento utilizado pelo ora Recorrente para o
cumprimento da lei de responsabilidade fiscal a justificar a não
implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais.
Desse modo, entendeu a Turma de origem, com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei Distrital 5.237/2013 e na Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), serem devidos
tais reajustes. É o que se depreende dos seguintes trechos do acórdão
proferido no julgamento do recurso inominado, os quais foram
destacados na decisão impugnada (eDOC 1, p. 66):
“5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital nº 5.237/2013), tratam-se de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento.
6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo pelo
qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando há matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor.
7. Embora o recorrido alegue insuficiência de dotação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme ressaltado na decisão ora agravada, a Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal concluiu, com base nas provas
constantes dos autos, que não restou comprovada a alegada insuficiência
orçamentária, argumento utilizado pelo ora Recorrente para o
cumprimento da lei de responsabilidade fiscal a justificar a não
implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais.
Desse modo, entendeu a Turma de origem, com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei Distrital 5.237/2013 e na Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), serem devidos
tais reajustes. É o que se depreende dos seguintes trechos do acórdão
proferido no julgamento do recurso inominado, os quais foram
destacados na decisão impugnada (eDOC 1, p. 66):
“5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital nº 5.237/2013), tratam-se de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento.
6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo pelo
qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando há matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor.
7. Embora o recorrido alegue insuficiência de dotação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
orçamentária, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar
tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as
medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a
remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres
seguintes o percentual excedente aos limites preestabelecidos,
reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança e exonerar servidores não
estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de praticar as
condutas descritas no § 3º do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(…)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.”
Por isso, diante de tais fundamentos, não há como acolher a tese
posta no apelo extremo sem proceder a reanálise do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 279 do STF.
Além disso, a discussão da matéria dos autos revela-se adstrita ao
âmbito infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de maneira reflexa
ou indireta, o que também obsta o trânsito do recurso.
Nesse sentido, em caso análogo, a decisão impugnada apontou o
seguinte julgado do Plenário deste Supremo Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RIO GRANDE DO
NORTE.
REAJUSTES
CONCEDIDOS
PELA
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
orçamentária, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar
tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as
medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a
remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres
seguintes o percentual excedente aos limites preestabelecidos,
reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança e exonerar servidores não
estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de praticar as
condutas descritas no § 3º do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(…)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.”
Por isso, diante de tais fundamentos, não há como acolher a tese
posta no apelo extremo sem proceder a reanálise do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 279 do STF.
Além disso, a discussão da matéria dos autos revela-se adstrita ao
âmbito infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de maneira reflexa
ou indireta, o que também obsta o trânsito do recurso.
Nesse sentido, em caso análogo, a decisão impugnada apontou o
seguinte julgado do Plenário deste Supremo Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RIO GRANDE DO
NORTE.
REAJUSTES
CONCEDIDOS
PELA
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de
natureza infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei
de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em
razão da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.” (ARE 792107, Rel. Min. Teori Zavascki,
Plenário, DJe 29.04.2014)
Além desse precedente, confiram-se, ainda, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 792.107.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010,
quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE nº 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o
acórdão
extraordinariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de
natureza infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei
de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em
razão da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do CPC.” (ARE 792107, Rel. Min. Teori Zavascki,
Plenário, DJe 29.04.2014)
Além desse precedente, confiram-se, ainda, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 792.107.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010,
quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE nº 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o
acórdão
extraordinariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. OMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE
780.297-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
11.06.2014).
“(...) Implementação de parcela do plano de carreira. Falta
de dotação orçamentária. Legislação infraconstitucional. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes (...). 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 5.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC). 6. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.047.821, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.09.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.12.2016. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM
ESTÁDIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER
AO
MUNICÍPIO.
IMPOSSIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à alegada impossibilidade orçamentária do recorrente
para a realização da reforma objeto da demanda, bem como em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. OMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE
780.297-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
11.06.2014).
“(...) Implementação de parcela do plano de carreira. Falta
de dotação orçamentária. Legislação infraconstitucional. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes (...). 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 5.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC). 6. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.047.821, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.09.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.12.2016. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM
ESTÁDIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER
AO
MUNICÍPIO.
IMPOSSIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à alegada impossibilidade orçamentária do recorrente
para a realização da reforma objeto da demanda, bem como em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
relação à aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso
em exame, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento, com previsão de aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE 683.625-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.10.2017).
Desse modo, não prospera a pretensão do ora Recorrente de
aplicação, na hipótese, da sistemática da repercussão geral (eDOC 6, p. 6),
porquanto é inaplicável, no caso dos autos, o Tema 864, cujo paradigma é
o RE 905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano, tendo em vista que não ficou comprovada a
alegada insuficiência de dotação orçamentária.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não
houve condenação do Recorrente em honorários na instância de origem
(eDOC 1, p. 67).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
relação à aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso
em exame, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento, com previsão de aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC” (RE 683.625-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.10.2017).
Desse modo, não prospera a pretensão do ora Recorrente de
aplicação, na hipótese, da sistemática da repercussão geral (eDOC 6, p. 6),
porquanto é inaplicável, no caso dos autos, o Tema 864, cujo paradigma é
o RE 905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano, tendo em vista que não ficou comprovada a
alegada insuficiência de dotação orçamentária.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não
houve condenação do Recorrente em honorários na instância de origem
(eDOC 1, p. 67).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S) : ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S) : LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S) : MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S) : VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S) : MARISA APARECIDA RAMOS (41298/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC, e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não
houve condenação do recorrente em honorários na instância de
origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15AD-EF54-234B-CA13 e senha EBDB-6ABD-7A19-FCBC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S) : ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S) : LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S) : MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S) : VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S) : MARISA APARECIDA RAMOS (41298/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC, e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não
houve condenação do recorrente em honorários na instância de
origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15AD-EF54-234B-CA13 e senha EBDB-6ABD-7A19-FCBC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749579709
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do recorrente em honorários na instância de origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.03.2018. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTE ESCALONADO. LEI DISTRITAL 5.237/2013 E LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Para divergir da conclusão adotada pela Turma de origem, quanto à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a não implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF.
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional (Lei Distrital 5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000) que fundamentou a decisão da Turma Recursal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa.
3. Inaplicável, na espécie, o Tema 864, cujo paradigma é o RE 905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a ‘Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano’, tendo em vista que não ficou comprovada, na hipótese, a alegada insuficiência de dotação orçamentária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do Recorrente em honorários na instância de origem.
|
sjur401756
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 792107 RG, ARE 780297 AgR (1ªT), RE 683625 AgR (2ªT), ARE 1047821 AgR (2ªT).
(REPERCUSSÃO GERAL, SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO)
RE 905357 RG.
Número de páginas: 14.
Análise: 07/05/2019, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1081553
|
[
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n ART-00023\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-005237 ANO-2013\n ART-00015\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1081553 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S) : ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S) : LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S) : MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S) : VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S) : MARISA APARECIDA RAMOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S)
:LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S)
:MARISA APARECIDA RAMOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.03.2018.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA. REAJUSTE ESCALONADO. LEI DISTRITAL 5.237/2013
E LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL).
ALEGADA
INSUFICIÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TEMA 864 DA
REPERCUSSÃO GERAL.
1. Para divergir da conclusão adotada pela Turma de origem, quanto
à alegada impossibilidade orçamentária para justificar, no caso, o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a não implementação
dos reajustes de vencimentos de servidores distritais, seria necessário o
reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional (Lei Distrital
5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000) que fundamentou a decisão da
Turma Recursal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas
reflexa.
3. Inaplicável, na espécie, o Tema 864, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7F9-75FB-998F-1D55 e senha 2FDB-F3BE-7C5C-8B41
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1081553 AGR / DF
905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a ‘Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano’, tendo em vista que não ficou comprovada,
na hipótese, a alegada insuficiência de dotação orçamentária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não houve condenação do Recorrente em
honorários na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15 a
21 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e
entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não houve
condenação do recorrente em honorários na instância de origem, tudo
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7F9-75FB-998F-1D55 e senha 2FDB-F3BE-7C5C-8B41
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a ‘Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano’, tendo em vista que não ficou comprovada,
na hipótese, a alegada insuficiência de dotação orçamentária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o
artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não houve condenação do Recorrente em
honorários na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 15 a
21 de março de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, e
entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não houve
condenação do recorrente em honorários na instância de origem, tudo
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7F9-75FB-998F-1D55 e senha 2FDB-F3BE-7C5C-8B41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S)
:LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S)
:MARISA APARECIDA RAMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 6) interposto em 14.03.2018 (eDOC 7) contra
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 4, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 1, pp. 65):
‘ADMINISTRATIVO.
FAZENDA
PÚBLICA.
SERVIDOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
REAJUSTE ESCALONADO PREVISTO NA LEI DISTRITAL
n 5.237/2013. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PROVAS. LEI VIGENTE. DESPESA COM
PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO
VIOLA A Lei de Responsabilidade Fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S)
:ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S)
:LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S)
:VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S)
:MARISA APARECIDA RAMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 6) interposto em 14.03.2018 (eDOC 7) contra
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 4, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 1, pp. 65):
‘ADMINISTRATIVO.
FAZENDA
PÚBLICA.
SERVIDOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
REAJUSTE ESCALONADO PREVISTO NA LEI DISTRITAL
n 5.237/2013. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PROVAS. LEI VIGENTE. DESPESA COM
PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO
VIOLA A Lei de Responsabilidade Fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
REFORMADA.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, pp.
24/25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 169,
§ 1..., I, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se (eDOC 2, p. 30):
‘A Constituição Federal é expressa ao exigir para a
concessão de reajuste salarial a servidores públicos prévia
dotação orçamentária suficiente, bem como autorização
específica na LDO. Trata-se de exigência constitucional que não
pode ser afastada. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública concluiu que esta questão não estava provada.
Entretanto, é fato público e notório a ausência de recursos
financeiros do Distrito Federal, sendo desnecessário a produção
de prova (art.374, inciso I do Código de Processo Civil). Daí que a egrégia Turma
contrariou o disposto no art. 169 da Constituição Federal, pois é
inexistente a dotação orçamentária para se adimplir com os
reajustes salariais, ainda que previstos em lei.’
A Presidência da 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso assentando a deficiência
na fundamentação da preliminar de repercussão geral, que o
acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e mediante aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal
(eDOC 2, pp. 36-40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 1, p. 66):
‘5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
REFORMADA.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, pp.
24/25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 169,
§ 1..., I, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se (eDOC 2, p. 30):
‘A Constituição Federal é expressa ao exigir para a
concessão de reajuste salarial a servidores públicos prévia
dotação orçamentária suficiente, bem como autorização
específica na LDO. Trata-se de exigência constitucional que não
pode ser afastada. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública concluiu que esta questão não estava provada.
Entretanto, é fato público e notório a ausência de recursos
financeiros do Distrito Federal, sendo desnecessário a produção
de prova (art.374, inciso I do Código de Processo Civil). Daí que a egrégia Turma
contrariou o disposto no art. 169 da Constituição Federal, pois é
inexistente a dotação orçamentária para se adimplir com os
reajustes salariais, ainda que previstos em lei.’
A Presidência da 1... Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso assentando a deficiência
na fundamentação da preliminar de repercussão geral, que o
acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie e mediante aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal
(eDOC 2, pp. 36-40).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, asseverou (eDOC 1, p. 66):
‘5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital n 5.237/2013), se tratam de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento. 6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo
pelo qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor. 7. Embora o recorrido alegue
insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer
prova a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não
comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal
para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois
quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-
estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores
não estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de
praticar as condutas descritas no §3... do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(...)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1..., IV da Lei de Responsabilidade Fiscal
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.’
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, verifica-se que a Corte de origem dirimiu a lide
mediante aplicação da legislação infraconstitucional pertinente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital n 5.237/2013), se tratam de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento. 6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo
pelo qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor. 7. Embora o recorrido alegue
insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer
prova a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não
comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal
para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois
quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-
estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores
não estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de
praticar as condutas descritas no §3... do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(...)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1..., IV da Lei de Responsabilidade Fiscal
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.’
Como se depreende desses fundamentos, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos
autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, verifica-se que a Corte de origem dirimiu a lide
mediante aplicação da legislação infraconstitucional pertinente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
(Lei Distrital 5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000). Desse
modo, a discussão da matéria revela-se adstrita ao âmbito
infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de
maneira reflexa ou indireta, o que não é suficiente a viabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do
Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de natureza
infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em razão
da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.’ (ARE 792107,
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 29.4.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e
art. 21, § 1..., do RISTF”.
Alega-se, em síntese, no presente recurso, o seguinte (eDOC 6, p. 2-
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
(Lei Distrital 5.237/2013 e Lei Complementar 101/2000). Desse
modo, a discussão da matéria revela-se adstrita ao âmbito
infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de
maneira reflexa ou indireta, o que não é suficiente a viabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES
PÚBLICOS. RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTES
CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do
Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de natureza
infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em razão
da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de
13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.’ (ARE 792107,
Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 29.4.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e
art. 21, § 1..., do RISTF”.
Alega-se, em síntese, no presente recurso, o seguinte (eDOC 6, p. 2-
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
3):
“No apelo, o Distrito Federal demonstrou ofensa aos
artigos 1...; 165, § 9...; e 169, caput, e § 1..., da Constituição Federal,
tendo em vista a da edição de leis que concedem reajuste e
gratificações a categorias de servidores públicos distritais, sem
o necessário estudo de impacto financeiro-orçamentário, ao
arrepio das normas constitucionais.
(....)
Ao desprover o apelo, citaram-se, no despacho atacado,
vários precedentes do Excelso Pretório no sentido de que a
questão relativa ao direito subjetivo a aumento salarial previsto
em lei não se presta para exame em sede de recurso
extraordinário, incidente à hipótese a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Nada obstante, o agravante não pode deixar de apontar
uma questão preliminar não examinada no despacho alvejado.
Cuida-se do fato de que, nos autos do Recurso Extraordinário
n 905.357/RR, relator para acórdão o saudoso Ministro Teori
Zavascki, esse Excelso Pretório reconheceu a existência de
repercussão geral no tema constitucional que se discute nos
presentes autos. Confira-se a ementa (...).
Ademais, naquele recurso extraordinário foi determinada
a suspensão de todos os processos tratando do tema no
território nacional, causando espécie que a própria Corte de
onde emana o comando continue a julgar casos análogos, com a
análise de eventuais pressupostos recursais. Assim, afigura-se
imperiosa, na hipótese, a reconsideração da decisão que
desproveu o recurso extraordinário, determinando-se o retorno
dos autos ao TJDFT, a fim de que se aguarde o término do
julgamento do Recurso Extraordinário n 905.357/RR, no
sistema da repercussão geral”.
Quanto ao mérito, sustenta-se, ainda, “que a questão constitucional de
que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho
estritamente jurídico, de modo a ser oportuna a submissão do inconformismo à
apreciação da Suprema Corte, a quem compete a interpretação última dos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
3):
“No apelo, o Distrito Federal demonstrou ofensa aos
artigos 1...; 165, § 9...; e 169, caput, e § 1..., da Constituição Federal,
tendo em vista a da edição de leis que concedem reajuste e
gratificações a categorias de servidores públicos distritais, sem
o necessário estudo de impacto financeiro-orçamentário, ao
arrepio das normas constitucionais.
(....)
Ao desprover o apelo, citaram-se, no despacho atacado,
vários precedentes do Excelso Pretório no sentido de que a
questão relativa ao direito subjetivo a aumento salarial previsto
em lei não se presta para exame em sede de recurso
extraordinário, incidente à hipótese a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Nada obstante, o agravante não pode deixar de apontar
uma questão preliminar não examinada no despacho alvejado.
Cuida-se do fato de que, nos autos do Recurso Extraordinário
n 905.357/RR, relator para acórdão o saudoso Ministro Teori
Zavascki, esse Excelso Pretório reconheceu a existência de
repercussão geral no tema constitucional que se discute nos
presentes autos. Confira-se a ementa (...).
Ademais, naquele recurso extraordinário foi determinada
a suspensão de todos os processos tratando do tema no
território nacional, causando espécie que a própria Corte de
onde emana o comando continue a julgar casos análogos, com a
análise de eventuais pressupostos recursais. Assim, afigura-se
imperiosa, na hipótese, a reconsideração da decisão que
desproveu o recurso extraordinário, determinando-se o retorno
dos autos ao TJDFT, a fim de que se aguarde o término do
julgamento do Recurso Extraordinário n 905.357/RR, no
sistema da repercussão geral”.
Quanto ao mérito, sustenta-se, ainda, “que a questão constitucional de
que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho
estritamente jurídico, de modo a ser oportuna a submissão do inconformismo à
apreciação da Suprema Corte, a quem compete a interpretação última dos
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 1081553 AGR / DF
comandos emergentes da Constituição Federal” (eDOC 6, p. 5), na medida
“em que há flagrante impropriedade acerca das leis distritais concessivas de
reajustes remuneratórios em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo esta
última de atenção obrigatória a todos os entes da federação” (eDOC 6, p. 5).
Ao final, conclui-se “Logo, ao revés do que afirmado na decisão agravada,
a questão trazida no apelo extremo definitivamente não passa pela análise simples
da legislação local que concedeu reajuste a inúmeras categorias de servidores
públicos do DF’ (...) e que “é de sabença geral que tais reajustes, inclusive o da
recorrida, não decorreram de uma política desastrosa vivenciada em gestão
administrativa passada, sem qualquer respaldo em estudo de viabilidade
econômico-financeira”, circunstância que, segundo o ora Recorrente, “restou
devidamente comprovada no texto do recurso, ao qual o ente público se reporta
para fundamentar o presente agravo interno” (eDOC 6, p. 5).
A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
comandos emergentes da Constituição Federal” (eDOC 6, p. 5), na medida
“em que há flagrante impropriedade acerca das leis distritais concessivas de
reajustes remuneratórios em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo esta
última de atenção obrigatória a todos os entes da federação” (eDOC 6, p. 5).
Ao final, conclui-se “Logo, ao revés do que afirmado na decisão agravada,
a questão trazida no apelo extremo definitivamente não passa pela análise simples
da legislação local que concedeu reajuste a inúmeras categorias de servidores
públicos do DF’ (...) e que “é de sabença geral que tais reajustes, inclusive o da
recorrida, não decorreram de uma política desastrosa vivenciada em gestão
administrativa passada, sem qualquer respaldo em estudo de viabilidade
econômico-financeira”, circunstância que, segundo o ora Recorrente, “restou
devidamente comprovada no texto do recurso, ao qual o ente público se reporta
para fundamentar o presente agravo interno” (eDOC 6, p. 5).
A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou
manifestação (eDOC 9).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4109-5643-4AD7-F996 e senha 84BA-D87E-3409-A297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme ressaltado na decisão ora agravada, a Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal concluiu, com base nas provas
constantes dos autos, que não restou comprovada a alegada insuficiência
orçamentária, argumento utilizado pelo ora Recorrente para o
cumprimento da lei de responsabilidade fiscal a justificar a não
implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais.
Desse modo, entendeu a Turma de origem, com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei Distrital 5.237/2013 e na Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), serem devidos
tais reajustes. É o que se depreende dos seguintes trechos do acórdão
proferido no julgamento do recurso inominado, os quais foram
destacados na decisão impugnada (eDOC 1, p. 66):
“5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital n 5.237/2013), tratam-se de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento.
6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo pelo
qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando há matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor.
7. Embora o recorrido alegue insuficiência de dotação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme ressaltado na decisão ora agravada, a Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Distrito Federal concluiu, com base nas provas
constantes dos autos, que não restou comprovada a alegada insuficiência
orçamentária, argumento utilizado pelo ora Recorrente para o
cumprimento da lei de responsabilidade fiscal a justificar a não
implementação dos reajustes de vencimentos de servidores distritais.
Desse modo, entendeu a Turma de origem, com fundamento na
legislação infraconstitucional (Lei Distrital 5.237/2013 e na Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), serem devidos
tais reajustes. É o que se depreende dos seguintes trechos do acórdão
proferido no julgamento do recurso inominado, os quais foram
destacados na decisão impugnada (eDOC 1, p. 66):
“5. Anote-se que os reajustes dos vencimentos dos
servidores da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção
Comunitária à Saúde, bem como da Gratificação de Titulação
(art. 15 da Lei Distrital n 5.237/2013), tratam-se de despesas
obrigatórias de caráter continuado, de modo que, ao aprovar
uma lei com tal característica, a Câmara Legislativa incluiu a
despesa em seu orçamento realizando a avaliação do seu
implemento.
6. Ademais, cabe ao recorrido comprovar o motivo pelo
qual não está cumprindo a lei, sobretudo quando há matéria
similar ao caso destes autos já debatida em sede de Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Frise-se, por oportuno, que a lei em
questão permanece em vigor.
7. Embora o recorrido alegue insuficiência de dotação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
orçamentária, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar
tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as
medidas previstas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal para preservar a
remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres
seguintes o percentual excedente aos limites preestabelecidos,
reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança e exonerar servidores não
estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de praticar as
condutas descritas no § 3... do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(…)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1..., IV da Lei de Responsabilidade Fiscal
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.”
Por isso, diante de tais fundamentos, não há como acolher a tese
posta no apelo extremo sem proceder a reanálise do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a discussão da matéria dos autos revela-se adstrita ao
âmbito infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de maneira reflexa
ou indireta, o que também obsta o trânsito do recurso.
Nesse sentido, em caso análogo, a decisão impugnada apontou o
seguinte julgado do Plenário deste Supremo Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RIO GRANDE DO
NORTE.
REAJUSTES
CONCEDIDOS
PELA
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
orçamentária, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar
tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as
medidas previstas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal para preservar a
remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres
seguintes o percentual excedente aos limites preestabelecidos,
reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança e exonerar servidores não
estáveis. Aliás, o recorrido também não se absteve de praticar as
condutas descritas no § 3... do referido artigo: receber
transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de
outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
(…)
9. Não prospera a alegação do recorrido de violação à Lei
de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1..., IV da Lei de Responsabilidade Fiscal
autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de
decisão judicial, o que se aplica na espécie.”
Por isso, diante de tais fundamentos, não há como acolher a tese
posta no apelo extremo sem proceder a reanálise do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta via, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, a discussão da matéria dos autos revela-se adstrita ao
âmbito infraconstitucional, de modo que possível ofensa ao dispositivo
constitucional evocado, se existente, somente se daria de maneira reflexa
ou indireta, o que também obsta o trânsito do recurso.
Nesse sentido, em caso análogo, a decisão impugnada apontou o
seguinte julgado do Plenário deste Supremo Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RIO GRANDE DO
NORTE.
REAJUSTES
CONCEDIDOS
PELA
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL
432/2010.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de
natureza infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei
de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em
razão da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (ARE 792107, Rel. Min. Teori Zavascki,
Plenário, DJe 29.04.2014)
Além desse precedente, confiram-se, ainda, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE n 792.107.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010,
quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE n 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o
acórdão
extraordinariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de
vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande
do Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de
natureza infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei
de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em
razão da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei
Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito
para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de
dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário
584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos
do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (ARE 792107, Rel. Min. Teori Zavascki,
Plenário, DJe 29.04.2014)
Além desse precedente, confiram-se, ainda, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 432/2010. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE n 792.107.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010,
quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não
revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo
admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE n 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o
acórdão
extraordinariamente
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. OMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE
780.297-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
11.06.2014).
“(...) Implementação de parcela do plano de carreira. Falta
de dotação orçamentária. Legislação infraconstitucional. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes (...). 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 5.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 6. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.047.821, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.09.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.12.2016. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM
ESTÁDIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER
AO
MUNICÍPIO.
IMPOSSIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à alegada impossibilidade orçamentária do recorrente
para a realização da reforma objeto da demanda, bem como em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. OMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
ALEGADA
AUSÊNCIA
DE
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ÓBICE NO LIMITE PRUDENCIAL
PREVISTO NA LEI DE RESPONSABIILIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE
780.297-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
11.06.2014).
“(...) Implementação de parcela do plano de carreira. Falta
de dotação orçamentária. Legislação infraconstitucional. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes (...). 4.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas dos autos, bem como da legislação
infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 5.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 6. Majoração da verba honorária em
valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já
fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual
concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE
1.047.821, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.09.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.12.2016. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM
ESTÁDIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER
AO
MUNICÍPIO.
IMPOSSIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
quanto à alegada impossibilidade orçamentária do recorrente
para a realização da reforma objeto da demanda, bem como em
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1081553 AGR / DF
relação à aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso
em exame, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento, com previsão de aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário 683.625-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.10.2017).
Desse modo, não prospera a pretensão do ora Recorrente de
aplicação, na hipótese, da sistemática da repercussão geral (eDOC 6, p. 6),
porquanto é inaplicável, no caso dos autos, o Tema 864, cujo paradigma é
o Recurso Extraordinário 905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano, tendo em vista que não ficou comprovada a
alegada insuficiência de dotação orçamentária.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não
houve condenação do Recorrente em honorários na instância de origem
(eDOC 1, p. 67).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Supremo Tribunal Federal
ARE 1081553 AGR / DF
relação à aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso
em exame, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que
encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento, com previsão de aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário 683.625-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.10.2017).
Desse modo, não prospera a pretensão do ora Recorrente de
aplicação, na hipótese, da sistemática da repercussão geral (eDOC 6, p. 6),
porquanto é inaplicável, no caso dos autos, o Tema 864, cujo paradigma é
o Recurso Extraordinário 905.357-RG, Redator para o acórdão o Min. Teori Zavascki, no qual o
Plenário desta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da
discussão sobre a Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei
Orçamentária do respectivo ano, tendo em vista que não ficou comprovada a
alegada insuficiência de dotação orçamentária.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não
houve condenação do Recorrente em honorários na instância de origem
(eDOC 1, p. 67).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054B-489D-D51B-5967 e senha 400C-4F2F-A36B-5729
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S) : ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S) : LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S) : MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S) : VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S) : MARISA APARECIDA RAMOS (41298/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil, e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não
houve condenação do recorrente em honorários na instância de
origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15AD-EF54-234B-CA13 e senha EBDB-6ABD-7A19-FCBC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA
AGDO.(A/S) : ELZITA ROCHA SANTOS
AGDO.(A/S) : LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
AGDO.(A/S) : MONICA ALVES DA SILVA
AGDO.(A/S) : VANDERLEIA MOREIRA
ADV.(A/S) : MARISA APARECIDA RAMOS (41298/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil, e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, porquanto não
houve condenação do recorrente em honorários na instância de
origem, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15AD-EF54-234B-CA13 e senha EBDB-6ABD-7A19-FCBC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 081 . 553",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1081553 AGR / DF 905 . 357 - RG",
"ARE 1081553",
"ARE 1081553 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1081553 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 792107",
"ARE 1081553 AGR",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 792107",
"ARE 1081553 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 905 . 357 / RR",
"Recurso Extraordinário n 905 . 357 / RR",
"ARE 1081553 AGR / DF 3",
"Súmula 280",
"Recurso Extraordinário n 905 . 357 / RR",
"Recurso Extraordinário n 905 . 357 / RR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1081553 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 792107",
"ARE n 792 . 107",
"ARE 1081553",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 RG",
"ARE 792107",
"ARE n 792 . 107",
"ARE n 792 . 107",
"ARE 780 . 297 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 047 . 821",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1081553 AGR / DF",
"ARE 780 . 297 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 047 . 821",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 683 . 625 - AgR",
"Recurso Extraordinário 905 . 357 - RG",
"ARE 1081553 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 683 . 625 - AgR",
"Recurso Extraordinário 905 . 357 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI DISTRITAL 5 . 237 / 2013",
"LEI COMPLEMENTAR 101 / 2000",
"LEI",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Distrital 5 . 237 / 2013",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL n 5 . 237 / 2013",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL n 5 . 237 / 2013",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III ,",
"art . 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"LDO",
"art . 374 , inciso I do Código de Processo Civil",
"art . 169 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 169 , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"LDO",
"art . 374 , inciso I do Código de Processo Civil",
"art . 169 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei Distrital n 5 . 237 / 2013",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 19 , § 1 . . . , IV da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei Distrital n 5 . 237 / 2013",
"art . 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 19 , § 1 . . . , IV da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 237 / 2013",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432 / 2010",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 38 da Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 237 / 2013",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432 / 2010",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 38 da Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"art . 932 , IV , a e b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . ; 165 , § 9 . . . ; e 169 , caput , e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . ; 165 , § 9 . . . ; e 169 , caput , e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 237 / 2013",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Distrital n 5 . 237 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 237 / 2013",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 15 da Lei Distrital n 5 . 237 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei de Responsabilidade",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 19 , § 1 . . . , IV da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 19 , § 1 . . . , IV da Lei de Responsabilidade Fiscal",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 38 da Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 432 / 2010",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"art . 38 da Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Constituição Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 432 / 2010",
"Lei Complementar Estadual 432 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 432 / 2010",
"LEI",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 432 / 2010",
"LEI",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"DF",
"DF",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"FAZENDA PÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública",
"Distrito Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública",
"Distrito Federal",
"Presidência",
"1",
". Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Excelso",
"TJDFT",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJDFT",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Câmara Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Câmara Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO VIRTUAL",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CORTE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA",
"ELZITA ROCHA SANTOS",
"LUZIA DOS SANTOS PEREIRA",
"MONICA ALVES DA SILVA",
"VANDERLEIA MOREIRA",
"MARISA APARECIDA RAMOS",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA",
"ELZITA ROCHA SANTOS",
"LUZIA DOS SANTOS PEREIRA",
"MONICA ALVES DA SILVA",
"MARISA APARECIDA RAMOS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA",
"ELZITA ROCHA SANTOS",
"LUZIA DOS SANTOS PEREIRA",
"MONICA ALVES DA SILVA",
"VANDERLEIA MOREIRA",
"MARISA APARECIDA RAMOS",
"EDSON FACHIN",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA",
"ELZITA ROCHA SANTOS",
"LUZIA DOS SANTOS PEREIRA",
"MONICA ALVES DA SILVA",
"VANDERLEIA MOREIRA",
"MARISA APARECIDA RAMOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"DIVINA DAS GRACAS OLIVEIRA MOTA",
"ELZITA ROCHA SANTOS",
"LUZIA DOS SANTOS PEREIRA",
"MONICA ALVES DA SILVA",
"VANDERLEIA MOREIRA",
"MARISA APARECIDA RAMOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"14",
".",
"03",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 a 21 de março de 2019",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"21 de março de 2019",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"14",
".",
"03",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"14",
".",
"03",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"29",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"29",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"29",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"29",
".",
"04",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"06",
".",
"2014",
"11",
".",
"09",
".",
"2017",
"14",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"06",
".",
"2014",
"11",
".",
"09",
".",
"2017",
"14",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE NÃO
INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PERICULOSIDADE INERENTE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7AA-E039-3522-52E0 e senha CA66-9555-D270-291E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que concedeu
parcialmente o Mandado de Injunção, ante a ausência de norma que
regulamente a aposentadoria especial de servidor público que exerce
atividade de risco, prevista no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal.
Alega o recorrente, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
pois o rito da Lei 13.300/2016 não foi observado, tendo em vista que não
houve citação das partes rés e não foram solicitadas informações das
autoridades impetradas, violando, assim, os princípios do contraditório e
do devido processo legal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão
recorrida ou a submissão do feito ao colegiado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B948-BBEB-0E23-16D2 e senha 4A00-B534-BCAD-C654
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que concedeu
parcialmente o Mandado de Injunção, ante a ausência de norma que
regulamente a aposentadoria especial de servidor público que exerce
atividade de risco, prevista no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal.
Alega o recorrente, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
pois o rito da Lei 13.300/2016 não foi observado, tendo em vista que não
houve citação das partes rés e não foram solicitadas informações das
autoridades impetradas, violando, assim, os princípios do contraditório e
do devido processo legal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão
recorrida ou a submissão do feito ao colegiado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B948-BBEB-0E23-16D2 e senha 4A00-B534-BCAD-C654
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão
legislativa atribuída ao Presidente da República, ao Presidente
do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados,
relativamente à ausência de legislação complementar que
regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos
que exerçam atividades de risco, o que inviabiliza o exercício do
seu direito à aposentadoria diferenciada.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) é servidor público
estadual, exercendo a função de agente penitenciário no Estado
do Paraná, portando, exposto a constante atividade de risco, o
que autoriza a sua aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4º, II, da CF/1988; e (b) no entanto, pela ausência de Lei
Complementar no âmbito federal, tal disposição estadual não
considera a aposentadoria especial e exigem idade e tempo de
contribuições para fins de aposentadoria, da mesma forma
exigida por um servidor que trabalha em condições normais (fl.
6). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e,
ao final, o provimento do presente writ, a fim de declarar
omissa legislativa, bem como declaração do direito à
aposentadoria especial do impetrante por trabalhar há mais de
25 (vinte e cinco) anos em atividade penosa, insalubre, perigosa,
com base nos artigos 5º, inciso LXXI, 40, §4º, incisos II e III e,
artigo 102, I q, da Constituição Federal c/c período estabelecido
no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei
Complementar 51/1985; (ii) Declaração do impetrante como
aposentado para todos os fins de direito, concedendo-se os
proventos da aposentadoria com pagamento de forma integral,
ou seja, 100% (cem por cento) do salário-benefício,
equiparando-se aos servidores públicos estatuais da ativa,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão
legislativa atribuída ao Presidente da República, ao Presidente
do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados,
relativamente à ausência de legislação complementar que
regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos
que exerçam atividades de risco, o que inviabiliza o exercício do
seu direito à aposentadoria diferenciada.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) é servidor público
estadual, exercendo a função de agente penitenciário no Estado
do Paraná, portando, exposto a constante atividade de risco, o
que autoriza a sua aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4º, II, da CF/1988; e (b) no entanto, pela ausência de Lei
Complementar no âmbito federal, tal disposição estadual não
considera a aposentadoria especial e exigem idade e tempo de
contribuições para fins de aposentadoria, da mesma forma
exigida por um servidor que trabalha em condições normais (fl.
6). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e,
ao final, o provimento do presente writ, a fim de declarar
omissa legislativa, bem como declaração do direito à
aposentadoria especial do impetrante por trabalhar há mais de
25 (vinte e cinco) anos em atividade penosa, insalubre, perigosa,
com base nos artigos 5º, inciso LXXI, 40, §4º, incisos II e III e,
artigo 102, I q, da Constituição Federal c/c período estabelecido
no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei
Complementar 51/1985; (ii) Declaração do impetrante como
aposentado para todos os fins de direito, concedendo-se os
proventos da aposentadoria com pagamento de forma integral,
ou seja, 100% (cem por cento) do salário-benefício,
equiparando-se aos servidores públicos estatuais da ativa,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
conforme disciplina a Lei Complementar 51/198” (fl. 19).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República
É o relatório. Decido.
DEFIRO a gratuidade de Justiça, pois não há elementos
que possam afastar a presunção de insuficiência de recursos de
que trata o § 3º do art. 99 do CPC/2015.
O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que
se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter
civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão
do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um
direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na
Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR
AMARAL SANTOS aponta como a “inércia da norma
constitucional, decorrente da omissão normativa” (Mandado de
injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no
dizer de CANOTILHO, buscando “destruir o ‘rochedo de
bronze’ da incensurabilidade do silêncio” legislativo (As
garantias do cidadão na justiça. (coord. Sálvio de Figueiredo
Teixera). São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). Em outras palavras,
como tive oportunidade de afirmar, o mandado de injunção
visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas
constitucionais (Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas,
2017. P. 183).
As normas constitucionais que permitem o ajuizamento
do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de
omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas
constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de
caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao
princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
conforme disciplina a Lei Complementar 51/198” (fl. 19).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República
É o relatório. Decido.
DEFIRO a gratuidade de Justiça, pois não há elementos
que possam afastar a presunção de insuficiência de recursos de
que trata o § 3º do art. 99 do CPC/2015.
O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que
se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter
civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão
do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um
direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na
Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR
AMARAL SANTOS aponta como a “inércia da norma
constitucional, decorrente da omissão normativa” (Mandado de
injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no
dizer de CANOTILHO, buscando “destruir o ‘rochedo de
bronze’ da incensurabilidade do silêncio” legislativo (As
garantias do cidadão na justiça. (coord. Sálvio de Figueiredo
Teixera). São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). Em outras palavras,
como tive oportunidade de afirmar, o mandado de injunção
visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas
constitucionais (Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas,
2017. P. 183).
As normas constitucionais que permitem o ajuizamento
do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de
omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas
constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de
caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao
princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
ulterior para garantir sua aplicabilidade.
Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do
mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora
de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do
Poder Público); (b) inviabilização do exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de
injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a
omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do
exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme
decidido por esta CORTE:
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA
EXISTÊNCIA
DO
PERTINENTE
NEXO
DE
CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser
invocado pelo interessado, quando também existir -
simultaneamente imposta pelo próprio texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar
normas legais. Isso significa que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará
naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da
função de legislar refletir, por efeito de exclusiva
determinação constitucional, uma obrigação jurídica
indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa
atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de
injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de
um lado, e o consequente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que,
ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
ulterior para garantir sua aplicabilidade.
Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do
mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora
de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do
Poder Público); (b) inviabilização do exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de
injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a
omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do
exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme
decidido por esta CORTE:
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA
EXISTÊNCIA
DO
PERTINENTE
NEXO
DE
CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser
invocado pelo interessado, quando também existir -
simultaneamente imposta pelo próprio texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar
normas legais. Isso significa que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará
naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da
função de legislar refletir, por efeito de exclusiva
determinação constitucional, uma obrigação jurídica
indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa
atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de
injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de
um lado, e o consequente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que,
ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
Em relação a ausência de legislação complementar
regulamentadora do artigo 40, § 4º, II, da Constituição da
República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a
periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para
que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão
normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do
direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no
mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão
Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/06/2015).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto,
como fato determinante para o reconhecimento da atividade de
risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício,
permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos
casos que se adequem a essa hipótese específica.
Nesse sentido, esta CORTE reconheceu a presença desse
fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e
determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985 (MI
6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI
6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI
6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI
3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI
2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014).
Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e,
com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM
para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão
público competente que aprecie o pedido de aposentadoria
especial do impetrante, aplicando, no que couber, os termos da
LC 51/85.
As razões recursais do Estado do Paraná não conseguem infirmar os
fundamentos expostos na decisão monocrática.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
Em relação a ausência de legislação complementar
regulamentadora do artigo 40, § 4º, II, da Constituição da
República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a
periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para
que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão
normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do
direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no
mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão
Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/06/2015).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto,
como fato determinante para o reconhecimento da atividade de
risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício,
permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos
casos que se adequem a essa hipótese específica.
Nesse sentido, esta CORTE reconheceu a presença desse
fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e
determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985 (MI
6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI
6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI
6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI
3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI
2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014).
Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e,
com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM
para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão
público competente que aprecie o pedido de aposentadoria
especial do impetrante, aplicando, no que couber, os termos da
LC 51/85.
As razões recursais do Estado do Paraná não conseguem infirmar os
fundamentos expostos na decisão monocrática.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
Conforme assentei, está presente o fato determinante exigido pelo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de
risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções
essenciais exercidas pela carreira de agente penitenciário, enquanto
integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por
esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o
acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
5/4/2017) e (RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017).
Portanto, havendo omissão legislativa, deve ser utilizado o
parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar à parte
impetrante, na qualidade de agente penitenciário, o exercício do direito
estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É
o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
Conforme assentei, está presente o fato determinante exigido pelo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de
risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções
essenciais exercidas pela carreira de agente penitenciário, enquanto
integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por
esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o
acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
5/4/2017) e (RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017).
Portanto, havendo omissão legislativa, deve ser utilizado o
parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar à parte
impetrante, na qualidade de agente penitenciário, o exercício do direito
estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É
o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (40526/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DBF-1B83-239C-4C77 e senha 7D63-239D-5848-8591
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (40526/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DBF-1B83-239C-4C77 e senha 7D63-239D-5848-8591
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749428435
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-25T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
|
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERICULOSIDADE INERENTE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur400668
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGENTE PENITENCIÁRIO, ATIVIDADE PERIGOSA, )
ARE 654432 (TP), RE 846854 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/04/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
7055
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
MI-AgR
|
acordaos
|
MI 7055 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4..., II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE NÃO
INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PERICULOSIDADE INERENTE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro
DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7AA-E039-3522-52E0 e senha CA66-9555-D270-291E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que concedeu
parcialmente o Mandado de Injunção, ante a ausência de norma que
regulamente a aposentadoria especial de servidor público que exerce
atividade de risco, prevista no art. 40, § 4..., II, da Constituição Federal.
Alega o recorrente, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
pois o rito da Lei 13.300/2016 não foi observado, tendo em vista que não
houve citação das partes rés e não foram solicitadas informações das
autoridades impetradas, violando, assim, os princípios do contraditório e
do devido processo legal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão
recorrida ou a submissão do feito ao colegiado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B948-BBEB-0E23-16D2 e senha 4A00-B534-BCAD-C654
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S)
:RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que concedeu
parcialmente o Mandado de Injunção, ante a ausência de norma que
regulamente a aposentadoria especial de servidor público que exerce
atividade de risco, prevista no art. 40, § 4..., II, da Constituição Federal.
Alega o recorrente, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
pois o rito da Lei 13.300/2016 não foi observado, tendo em vista que não
houve citação das partes rés e não foram solicitadas informações das
autoridades impetradas, violando, assim, os princípios do contraditório e
do devido processo legal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão
recorrida ou a submissão do feito ao colegiado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B948-BBEB-0E23-16D2 e senha 4A00-B534-BCAD-C654
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão
legislativa atribuída ao Presidente da República, ao Presidente
do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados,
relativamente à ausência de legislação complementar que
regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos
que exerçam atividades de risco, o que inviabiliza o exercício do
seu direito à aposentadoria diferenciada.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) é servidor público
estadual, exercendo a função de agente penitenciário no Estado
do Paraná, portando, exposto a constante atividade de risco, o
que autoriza a sua aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4..., II, da Constituição Federal de 1988/1988; e (b) no entanto, pela ausência de Lei
Complementar no âmbito federal, tal disposição estadual não
considera a aposentadoria especial e exigem idade e tempo de
contribuições para fins de aposentadoria, da mesma forma
exigida por um servidor que trabalha em condições normais (fl.
6). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e,
ao final, o provimento do presente writ, a fim de declarar
omissa legislativa, bem como declaração do direito à
aposentadoria especial do impetrante por trabalhar há mais de
25 (vinte e cinco) anos em atividade penosa, insalubre, perigosa,
com base nos artigos 5..., inciso LXXI, 40, §4..., incisos II e III e,
artigo 102, I q, da Constituição Federal c/c período estabelecido
no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei
Complementar 51/1985; (ii) Declaração do impetrante como
aposentado para todos os fins de direito, concedendo-se os
proventos da aposentadoria com pagamento de forma integral,
ou seja, 100% (cem por cento) do salário-benefício,
equiparando-se aos servidores públicos estatuais da ativa,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão agravada tem o seguinte teor:
Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão
legislativa atribuída ao Presidente da República, ao Presidente
do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados,
relativamente à ausência de legislação complementar que
regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos
que exerçam atividades de risco, o que inviabiliza o exercício do
seu direito à aposentadoria diferenciada.
Na inicial, o impetrante alega que: (a) é servidor público
estadual, exercendo a função de agente penitenciário no Estado
do Paraná, portando, exposto a constante atividade de risco, o
que autoriza a sua aposentadoria especial prevista no art. 40, §
4..., II, da Constituição Federal de 1988/1988; e (b) no entanto, pela ausência de Lei
Complementar no âmbito federal, tal disposição estadual não
considera a aposentadoria especial e exigem idade e tempo de
contribuições para fins de aposentadoria, da mesma forma
exigida por um servidor que trabalha em condições normais (fl.
6). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e,
ao final, o provimento do presente writ, a fim de declarar
omissa legislativa, bem como declaração do direito à
aposentadoria especial do impetrante por trabalhar há mais de
25 (vinte e cinco) anos em atividade penosa, insalubre, perigosa,
com base nos artigos 5..., inciso LXXI, 40, §4..., incisos II e III e,
artigo 102, I q, da Constituição Federal c/c período estabelecido
no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei
Complementar 51/1985; (ii) Declaração do impetrante como
aposentado para todos os fins de direito, concedendo-se os
proventos da aposentadoria com pagamento de forma integral,
ou seja, 100% (cem por cento) do salário-benefício,
equiparando-se aos servidores públicos estatuais da ativa,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
conforme disciplina a Lei Complementar 51/198” (fl. 19).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República
É o relatório. Decido.
DEFIRO a gratuidade de Justiça, pois não há elementos
que possam afastar a presunção de insuficiência de recursos de
que trata o § 3... do art. 99 do Código de Processo Civil/2015.
O art. 5..., inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que
se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter
civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão
do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um
direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na
Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR
AMARAL SANTOS aponta como a “inércia da norma
constitucional, decorrente da omissão normativa” (Mandado de
injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no
dizer de CANOTILHO, buscando “destruir o ‘rochedo de
bronze’ da incensurabilidade do silêncio” legislativo (As
garantias do cidadão na justiça. (coord. Sálvio de Figueiredo
Teixera). São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). Em outras palavras,
como tive oportunidade de afirmar, o mandado de injunção
visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas
constitucionais (Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas,
2017. P. 183).
As normas constitucionais que permitem o ajuizamento
do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de
omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas
constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de
caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao
princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
conforme disciplina a Lei Complementar 51/198” (fl. 19).
Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos
autos à Procuradoria-Geral da República
É o relatório. Decido.
DEFIRO a gratuidade de Justiça, pois não há elementos
que possam afastar a presunção de insuficiência de recursos de
que trata o § 3... do art. 99 do Código de Processo Civil/2015.
O art. 5..., inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que
se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter
civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão
do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um
direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na
Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR
AMARAL SANTOS aponta como a “inércia da norma
constitucional, decorrente da omissão normativa” (Mandado de
injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no
dizer de CANOTILHO, buscando “destruir o ‘rochedo de
bronze’ da incensurabilidade do silêncio” legislativo (As
garantias do cidadão na justiça. (coord. Sálvio de Figueiredo
Teixera). São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). Em outras palavras,
como tive oportunidade de afirmar, o mandado de injunção
visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas
constitucionais (Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas,
2017. P. 183).
As normas constitucionais que permitem o ajuizamento
do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de
omissões do Poder Público, mas tão só em relação às normas
constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de
caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao
princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
ulterior para garantir sua aplicabilidade.
Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do
mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora
de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do
Poder Público); (b) inviabilização do exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de
injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a
omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do
exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme
decidido por esta CORTE:
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA
EXISTÊNCIA
DO
PERTINENTE
NEXO
DE
CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser
invocado pelo interessado, quando também existir -
simultaneamente imposta pelo próprio texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar
normas legais. Isso significa que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará
naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da
função de legislar refletir, por efeito de exclusiva
determinação constitucional, uma obrigação jurídica
indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa
atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de
injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de
um lado, e o consequente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que,
ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
ulterior para garantir sua aplicabilidade.
Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do
mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora
de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do
Poder Público); (b) inviabilização do exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de
injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a
omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do
exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme
decidido por esta CORTE:
DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER
CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA
EXISTÊNCIA
DO
PERTINENTE
NEXO
DE
CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser
invocado pelo interessado, quando também existir -
simultaneamente imposta pelo próprio texto
constitucional - a previsão do dever estatal de emanar
normas legais. Isso significa que o direito individual à
atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará
naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da
função de legislar refletir, por efeito de exclusiva
determinação constitucional, uma obrigação jurídica
indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa
atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de
injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária
correlação entre a imposição constitucional de legislar, de
um lado, e o consequente reconhecimento do direito
público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que,
ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar
provimentos legislativos, não se tornará possível imputar
comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso
legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
Em relação a ausência de legislação complementar
regulamentadora do artigo 40, § 4..., II, da Constituição da
República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a
periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para
que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão
normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do
direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no
mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão
Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/06/2015).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto,
como fato determinante para o reconhecimento da atividade de
risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício,
permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos
casos que se adequem a essa hipótese específica.
Nesse sentido, esta CORTE reconheceu a presença desse
fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e
determinou a aplicação do regime jurídico da Lei Complementar 51/1985 (MI
6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI
6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1.../2/2018; MI
6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI
3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI
2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014).
Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e,
com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM
para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão
público competente que aprecie o pedido de aposentadoria
especial do impetrante, aplicando, no que couber, os termos da
Lei Complementar 51/85.
As razões recursais do Estado do Paraná não conseguem infirmar os
fundamentos expostos na decisão monocrática.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
Em relação a ausência de legislação complementar
regulamentadora do artigo 40, § 4..., II, da Constituição da
República, a SUPREMA CORTE passou a exigir que a
periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, para
que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a omissão
normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do
direito e, consequentemente, possa ser concedida a ordem no
mandado de injunção (Pleno, MIs 833 e 844, Red. P/Acórdão
Min. ROBERTO BARROSO, julgamentos em 11/06/2015).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou, portanto,
como fato determinante para o reconhecimento da atividade de
risco a presença de periculosidade como inerente ao ofício,
permitindo a colmatação da lacuna legislativa somente nos
casos que se adequem a essa hipótese específica.
Nesse sentido, esta CORTE reconheceu a presença desse
fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e
determinou a aplicação do regime jurídico da Lei Complementar 51/1985 (MI
6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI
6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1.../2/2018; MI
6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI
3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI
2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014).
Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e,
com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM
para reconhecer a mora legislativa e determinar ao órgão
público competente que aprecie o pedido de aposentadoria
especial do impetrante, aplicando, no que couber, os termos da
Lei Complementar 51/85.
As razões recursais do Estado do Paraná não conseguem infirmar os
fundamentos expostos na decisão monocrática.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MI 7055 AGR / DF
Conforme assentei, está presente o fato determinante exigido pelo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de
risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções
essenciais exercidas pela carreira de agente penitenciário, enquanto
integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por
esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o
acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
5/4/2017) e (Recurso Extraordinário 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1.../8/2017).
Portanto, havendo omissão legislativa, deve ser utilizado o
parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar à parte
impetrante, na qualidade de agente penitenciário, o exercício do direito
estabelecido no artigo 40, § 4..., II, da Constituição Federal.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É
o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Supremo Tribunal Federal
MI 7055 AGR / DF
Conforme assentei, está presente o fato determinante exigido pelo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o reconhecimento da atividade de
risco, uma vez que a periculosidade é aspecto inerente às funções
essenciais exercidas pela carreira de agente penitenciário, enquanto
integrantes do sistema de Segurança Pública, conforme reconhecido por
esta CORTE (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o
acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
5/4/2017) e (Recurso Extraordinário 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1.../8/2017).
Portanto, havendo omissão legislativa, deve ser utilizado o
parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar à parte
impetrante, na qualidade de agente penitenciário, o exercício do direito
estabelecido no artigo 40, § 4..., II, da Constituição Federal.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É
o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9462-AE68-71FF-DA61 e senha 494B-7235-BBC0-A081
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (40526/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DBF-1B83-239C-4C77 e senha 7D63-239D-5848-8591
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.055
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : JACKSON CLAUDIO MODESTO
ADV.(A/S) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES (40526/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DBF-1B83-239C-4C77 e senha 7D63-239D-5848-8591
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE INJUNÇÃO 7 . 055",
"MANDADO DE INJUNÇÃO 7 . 055",
"MI 542",
"MI 542",
"MIs 833",
"MI 6 . 250",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI",
"MI 5 . 684",
"ARE 654 . 432",
"Recurso Extraordinário 846 . 854 / SP",
"ARE 654 . 432",
"Recurso Extraordinário 846 . 854 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 40 , § 4 . . . , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição Federal",
"Lei 13 . 300 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição Federal",
"Lei 13 . 300 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"artigos 5 . . . , inciso LXXI , 40 , § 4 . . . , incisos II e III e , artigo 102 , I [UNK] , da Constituição Federal",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51 / 198",
"art . 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§",
"art . 5 . . . , inciso LXXI , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51 / 198",
"art . 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§",
"art . 5 . . . , inciso LXXI , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . . , II , da Constituição da República",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"art . 205 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 4 . . . , II , da Constituição da República",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"art . 205 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51",
"artigo 40 , § 4 . . . , II , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"artigo 40 , § 4 . . . , II , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"MANDADO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"PLENÁRIO",
"AG",
"MANDADO",
"Senado Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Senado Federal",
"Câmara dos Deputados",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Revista dos Tribunais",
"Saraiva",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Revista dos Tribunais",
"Saraiva",
"Atlas",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"AGR",
"/",
"SUPREMA CORTE",
"Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"PLENÁRIO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"SENADO FEDERAL",
"UNIÃO",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JACKSON CLAUDIO MODESTO",
"RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JACKSON CLAUDIO MODESTO",
"RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JACKSON CLAUDIO",
"RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES MI",
"ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS",
"CANOTILHO",
"Sálvio de Figueiredo Teixera",
"ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS",
"CANOTILHO",
"Sálvio de Figueiredo Teixera",
"ALEXANDRE DE MORAES MI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES MI 7055",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"ROSA",
"WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES MI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JACKSON CLAUDIO MODESTO",
"RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JACKSON CLAUDIO",
"RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1993",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
".",
"1993",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"31",
"/",
"1",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"31",
"/",
"1",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:MAURICIO PEREIRA CABRAL
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA UTILIZAÇÃO SISCOMEX.
PORTARIA MF Nº 257/2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 37, VIII, 145, II, 150, I, E 237 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9936-9696-765C-9924 e senha D722-CE72-DAD4-00C1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1155381 AGR / SC
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 11 de março de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9936-9696-765C-9924 e senha D722-CE72-DAD4-00C1
Supremo Tribunal Federal
RE 1155381 AGR / SC
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 11 de março de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9936-9696-765C-9924 e senha D722-CE72-DAD4-00C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:MAURICIO PEREIRA CABRAL
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 37, VIII, 145,
II, 150, I, e 237 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo voto,
parcialmente, reproduzo:
“[...]
Assim, é inexigível o reajuste da taxa de utilização do
SISCOMEX promovido pela Portaria MF n. 257/2011 acima do
valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%,
correspondente à variação de preços, medida pelo INPC entre
janeiro de 1999 e abril e 2011.
Nesse contexto, nego provimento ao recurso.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados
pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando
que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição
Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais
inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:MAURICIO PEREIRA CABRAL
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 37, VIII, 145,
II, 150, I, e 237 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo voto,
parcialmente, reproduzo:
“[...]
Assim, é inexigível o reajuste da taxa de utilização do
SISCOMEX promovido pela Portaria MF n. 257/2011 acima do
valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%,
correspondente à variação de preços, medida pelo INPC entre
janeiro de 1999 e abril e 2011.
Nesse contexto, nego provimento ao recurso.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados
pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando
que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição
Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais
inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1155381 AGR / SC
advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor
da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor
atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários,
a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode
ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão,
atualizado monetariamente, a partir de então, pela IPCA-E, nos
termos do que foi decidido pelo STF no RE N. 870.947/SE,
objeto do Tema 810, em regime de repercussão geral 9 DATA
DE PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, DJE 20/11/2017 – ATA N.
174/2017. DJE N. 262, divulgado em 17/11/2017)
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Supremo Tribunal Federal
RE 1155381 AGR / SC
advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor
da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor
atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários,
a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode
ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão,
atualizado monetariamente, a partir de então, pela IPCA-E, nos
termos do que foi decidido pelo STF no RE N. 870.947/SE,
objeto do Tema 810, em regime de repercussão geral 9 DATA
DE PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, DJE 20/11/2017 – ATA N.
174/2017. DJE N. 262, divulgado em 17/11/2017)
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa
SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei
nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei.
Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais.
Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do
Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa,
desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o
arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência
da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº
9.716/98restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não
estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3.
Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa
SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize
os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices
oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da
Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao
caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, §
11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais.” (RE 1095001 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa
SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei
nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei.
Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais.
Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do
Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa,
desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o
arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência
da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº
9.716/98restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não
estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3.
Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa
SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize
os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices
oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da
Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao
caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, §
11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais.” (RE 1095001 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1155381 AGR / SC
2018 PUBLIC 28-05-2018)
“Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso
Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração
por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade
Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a
majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX
por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o
tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder
Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas
para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto
no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é
instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A
Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito
fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização
em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3.
Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para
permitir o processamento do recurso extraordinário.” (RE
959274 AgR, de minha Relatoria, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017
PUBLIC 13-10-2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Supremo Tribunal Federal
RE 1155381 AGR / SC
2018 PUBLIC 28-05-2018)
“Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso
Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração
por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade
Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a
majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX
por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o
tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder
Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas
para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto
no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é
instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A
Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito
fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização
em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3.
Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para
permitir o processamento do recurso extraordinário.” (RE
959274 AgR, de minha Relatoria, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017
PUBLIC 13-10-2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1155381 AGR / SC
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Supremo Tribunal Federal
RE 1155381 AGR / SC
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (38505/SC)
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA (8303/SC, 411107/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-9F95-4FC0-2094 e senha B43B-9EE8-D665-8E7C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (38505/SC)
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA (8303/SC, 411107/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-9F95-4FC0-2094 e senha B43B-9EE8-D665-8E7C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749428182
| 2019-03-12T00:00:00
| 2019-03-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA UTILIZAÇÃO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257/2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, VIII, 145, II, 150, I, E 237 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur400584
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXA SISCOMEX, MAJORAÇÃO, PORTARIA)
RE 959274 AgR (1ªT), RE 1095001 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/04/2019, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1155381
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED PRT-000257 ANO-2011\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1155381 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA CABRAL
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:MAURICIO PEREIRA CABRAL
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA UTILIZAÇÃO SISCOMEX.
PORTARIA MF n 257/2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 37, VIII, 145, II, 150, I, E 237 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9936-9696-765C-9924 e senha D722-CE72-DAD4-00C1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 11 de março de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9936-9696-765C-9924 e senha D722-CE72-DAD4-00C1
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 11 de março de 2019, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 12 de março de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9936-9696-765C-9924 e senha D722-CE72-DAD4-00C1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:MAURICIO PEREIRA CABRAL
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 37, VIII, 145,
II, 150, I, e 237 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo voto,
parcialmente, reproduzo:
“[...]
Assim, é inexigível o reajuste da taxa de utilização do
SISCOMEX promovido pela Portaria MF n. 257/2011 acima do
valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%,
correspondente à variação de preços, medida pelo INPC entre
janeiro de 1999 e abril e 2011.
Nesse contexto, nego provimento ao recurso.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados
pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando
que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição
Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais
inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EPP
ADV.(A/S)
:MAURICIO PEREIRA CABRAL
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 37, VIII, 145,
II, 150, I, e 237 da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cujo voto,
parcialmente, reproduzo:
“[...]
Assim, é inexigível o reajuste da taxa de utilização do
SISCOMEX promovido pela Portaria MF n. 257/2011 acima do
valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%,
correspondente à variação de preços, medida pelo INPC entre
janeiro de 1999 e abril e 2011.
Nesse contexto, nego provimento ao recurso.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados
pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando
que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição
Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais
inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor
da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor
atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários,
a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode
ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão,
atualizado monetariamente, a partir de então, pela IPCA-E, nos
termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N. 870.947/SE,
objeto do Tema 810, em regime de repercussão geral 9 DATA
DE PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, DJE 20/11/2017 – ATA N.
174/2017. DJE N. 262, divulgado em 17/11/2017)
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor
da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor
atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários,
a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode
ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão,
atualizado monetariamente, a partir de então, pela IPCA-E, nos
termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N. 870.947/SE,
objeto do Tema 810, em regime de repercussão geral 9 DATA
DE PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO, DJE 20/11/2017 – ATA N.
174/2017. DJE N. 262, divulgado em 17/11/2017)
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03E3-D7A3-7E9E-DE66 e senha A3B4-B2E8-2D35-C874
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa
SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3..., § 2..., Lei
n 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei.
Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais.
Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do
Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa,
desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o
arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência
da Corte, a delegação contida no art. 3..., § 2..., da Lei n
9.716/98restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não
estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3.
Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa
SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize
os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices
oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da
Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao
caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, §
11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais.” (Recurso Extraordinário 1095001 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Supremo Tribunal Federal
12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão
pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa
SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3..., § 2..., Lei
n 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei.
Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais.
Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do
Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa,
desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o
arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência
da Corte, a delegação contida no art. 3..., § 2..., da Lei n
9.716/98restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não
estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3.
Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa
SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize
os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices
oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da
Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao
caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, §
11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais.” (Recurso Extraordinário 1095001 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
2018 PUBLIC 28-05-2018)
“Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso
Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração
por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade
Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a
majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX
por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o
tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder
Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas
para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto
no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é
instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A
Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito
fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização
em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3.
Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para
permitir o processamento do recurso extraordinário.” (Recurso Extraordinário
959274 AgR, de minha Relatoria, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017
PUBLIC 13-10-2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
2018 PUBLIC 28-05-2018)
“Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso
Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração
por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade
Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a
majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX
por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o
tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder
Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas
para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto
no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é
instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A
Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito
fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização
em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3.
Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para
permitir o processamento do recurso extraordinário.” (Recurso Extraordinário
959274 AgR, de minha Relatoria, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017
PUBLIC 13-10-2017)
Nessa senda, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C296-567E-40FC-9846 e senha D2D6-C19E-B1BE-DF41
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 12/03/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (38505/SC)
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA (8303/SC, 411107/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-9F95-4FC0-2094 e senha B43B-9EE8-D665-8E7C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.381
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (38505/SC)
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA (8303/SC, 411107/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D66-9F95-4FC0-2094 e senha B43B-9EE8-D665-8E7C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 381",
"Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário N . 870 . 947 / SE",
"Recurso Extraordinário N . 870 . 947 / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 155 . 381",
"Recurso Extraordinário 1095001 AgR",
"Recurso Extraordinário 1095001 AgR",
"Recurso Extraordinário 959274 AgR",
"Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 959274 AgR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1155381 AGR / SC",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"PORTARIA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 37 , VIII , 145 , II , 150 , I , E 237 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 37 , VIII , 145 , II , 150 , I , e 237 da Constituição Federal",
"Portaria MF n . 257 / 2011",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 37 , VIII , 145 , II , 150 , I , e 237 da Constituição Federal",
"Portaria MF n . 257 / 2011",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 3 . . . , § 2 . . . , Lei n 9 . 716 / 98",
"art . 3 . . . , § 2 . . . , da Lei n 9 . 716 / 98restou",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 3 . . . , § 2 . . . ,",
"Lei n 9 . 716 / 98",
"art . 3 . . . , § 2 . . . , da Lei n 9 . 716 / 98restou",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , I , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , I , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Fazenda",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Fazenda",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"AMICCI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MAURICIO PEREIRA CABRAL",
"JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"AMICCI",
"MAURICIO PEREIRA CABRAL",
"JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MAURICIO PEREIRA CABRAL",
"JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"MAURICIO PEREIRA CABRAL",
"JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"MAURICIO PEREIRA CABRAL",
"JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"11 de março de 2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"1",
".",
". .",
"11 de março de 2019",
"12 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"janeiro de 1999 e",
"abril e 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"janeiro de 1999",
"abril e 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"25",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"25",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2018",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"-",
"10",
"-",
"2017",
"13",
"-",
"10",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2018",
"29",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"11",
"-",
"10",
"-",
"2017",
"13",
"-",
"10",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA,
SUBMETIDOS A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S)
:PEDRO GONCALVES DIAS NETO
ADV.(A/S)
:EDSON RIBEIRO RAMOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DE SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
HABEAS
CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E5-D7DF-0AC7-DE79 e senha 46E1-E3E0-9234-FCFE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 156003 AGR / PB
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E5-D7DF-0AC7-DE79 e senha 46E1-E3E0-9234-FCFE
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E5-D7DF-0AC7-DE79 e senha 46E1-E3E0-9234-FCFE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA,
SUBMETIDOS A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S)
:PEDRO GONCALVES DIAS NETO
ADV.(A/S)
:EDSON RIBEIRO RAMOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DE SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao habeas
corpus impetrado pela Associação de Assistência aos Detentos e Seus
Familiares do Estado da Paraíba – ADEF/PB, em favor “de todos os presos
do Estado da Paraíba, submetidos a antecipação do cumprimento de pena após
condenação em segunda instância”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2018, os agravantes
interpõem, em 7.5.2018, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os agravantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa e
de ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático da
presente impetração, que teria solapado “duramente o direito de defesa do
Recorrente consubstanciado no exercício de seu direito à sustentação oral,
permitindo que todos os Ministros pudessem efetivamente conhecer, com
amplitude, a matéria questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA,
SUBMETIDOS A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S)
:PEDRO GONCALVES DIAS NETO
ADV.(A/S)
:EDSON RIBEIRO RAMOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DE SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao habeas
corpus impetrado pela Associação de Assistência aos Detentos e Seus
Familiares do Estado da Paraíba – ADEF/PB, em favor “de todos os presos
do Estado da Paraíba, submetidos a antecipação do cumprimento de pena após
condenação em segunda instância”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2018, os agravantes
interpõem, em 7.5.2018, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os agravantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa e
de ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático da
presente impetração, que teria solapado “duramente o direito de defesa do
Recorrente consubstanciado no exercício de seu direito à sustentação oral,
permitindo que todos os Ministros pudessem efetivamente conhecer, com
amplitude, a matéria questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 156003 AGR / PB
Alegam que a execução da pena deve aguardar “o julgamento do
recurso especial pelo STJ”, pois os temas jurídicos suscitados nesse apelo
“serão capazes de reverter o juízo de culpa para o de inocência, bem como a pena
poderá ser mitigada e nulidades reconhecidas (…)”.
Pedem o provimento do agravo regimental.
4. A Procuradora-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
Alegam que a execução da pena deve aguardar “o julgamento do
recurso especial pelo STJ”, pois os temas jurídicos suscitados nesse apelo
“serão capazes de reverter o juízo de culpa para o de inocência, bem como a pena
poderá ser mitigada e nulidades reconhecidas (…)”.
Pedem o provimento do agravo regimental.
4. A Procuradora-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com
fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas
corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n.
96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA
DO
RELATOR
PARA
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.
MATÉRIA DE ESTRITO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses
em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da
colegialidade. Precedentes: HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, DJe 11.4.2017 e HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1.3.2017.
(…)
4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 157.504-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
30.11.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com
fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas
corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n.
96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA
DO
RELATOR
PARA
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.
MATÉRIA DE ESTRITO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses
em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da
colegialidade. Precedentes: HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, DJe 11.4.2017 e HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1.3.2017.
(…)
4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 157.504-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
30.11.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 156003 AGR / PB
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR DECISÃO
MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz
violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em
que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. Não cabe sustentação oral em sede de agravo regimental, em
razão de expressa vedação (RISTF, art. 131, §2º).
4. Agravo regimental desprovido” (HC n. 144.187-AgR,
Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
13.6.2018).
3. Embora tenham sido indicados como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da Quinta
Região e o Superior Tribunal de Justiça, infere-se das razões da petição
inicial que se pretende impugnar a orientação firmada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 (Relator o
Ministro Teori Zavascki).
Conforme a al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da República,
compete a este Supremo Tribunal processar e julgar, originariamente,
“habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o
paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.
Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo
Tribunal contra ato de Ministro, do Plenário ou de órgão fracionário do
Supremo Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 606: “Não
cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR DECISÃO
MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz
violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em
que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. Não cabe sustentação oral em sede de agravo regimental, em
razão de expressa vedação (RISTF, art. 131, §2º).
4. Agravo regimental desprovido” (HC n. 144.187-AgR,
Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
13.6.2018).
3. Embora tenham sido indicados como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da Quinta
Região e o Superior Tribunal de Justiça, infere-se das razões da petição
inicial que se pretende impugnar a orientação firmada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 (Relator o
Ministro Teori Zavascki).
Conforme a al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da República,
compete a este Supremo Tribunal processar e julgar, originariamente,
“habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o
paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.
Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo
Tribunal contra ato de Ministro, do Plenário ou de órgão fracionário do
Supremo Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 606: “Não
cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 156003 AGR / PB
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
No mesmo sentido, em casos idênticos:
“Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional.
Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo
implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte
autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da
sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda
que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade.
Incidência da Súmula nº 606. Precedentes. Regimental não provido”
(HC n. 155.407-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 24.8.2018).
“Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra
julgado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal denegou a
ordem no HC nº 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki. Não
cabimento. Incidência da Súmula nº 606, a qual não admite o habeas
corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou
do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Precedentes. Regimental não provido” (HC n. 133.267-AgR, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 2.6.2016).
Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
No mesmo sentido, em casos idênticos:
“Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional.
Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo
implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte
autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da
sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda
que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade.
Incidência da Súmula nº 606. Precedentes. Regimental não provido”
(HC n. 155.407-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 24.8.2018).
“Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra
julgado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal denegou a
ordem no HC nº 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki. Não
cabimento. Incidência da Súmula nº 606, a qual não admite o habeas
corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou
do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Precedentes. Regimental não provido” (HC n. 133.267-AgR, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 2.6.2016).
Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA, SUBMETIDOS A
ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S) : PEDRO GONCALVES DIAS NETO (6829/PB)
ADV.(A/S) : EDSON RIBEIRO RAMOS (8187/PB)
ADV.(A/S) : CLAUDIO DE SOUSA SILVA (9597/PB)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B206-C1BA-D7E5-663B e senha A626-4AFD-F1B5-A192
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA, SUBMETIDOS A
ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S) : PEDRO GONCALVES DIAS NETO (6829/PB)
ADV.(A/S) : EDSON RIBEIRO RAMOS (8187/PB)
ADV.(A/S) : CLAUDIO DE SOUSA SILVA (9597/PB)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B206-C1BA-D7E5-663B e senha A626-4AFD-F1B5-A192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117253
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur406043
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, COMPETÊNCIA, RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO)
HC 96883 AgR (1ªT), HC 144187 AgR (2ªT), HC 157504 AgR (1ªT).
(SÚMULA 606/STF)
HC 133267 AgR (TP), HC 155407 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/07/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
156003
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000606 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 156003 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA, SUBMETIDOS A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
ADV.(A/S) : PEDRO GONCALVES DIAS NETO
ADV.(A/S) : EDSON RIBEIRO RAMOS
ADV.(A/S) : CLAUDIO DE SOUSA SILVA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA,
SUBMETIDOS A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S)
:PEDRO GONCALVES DIAS NETO
ADV.(A/S)
:EDSON RIBEIRO RAMOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DE SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
PENAL.
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
HABEAS
CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Brasília, 22 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E5-D7DF-0AC7-DE79 e senha 46E1-E3E0-9234-FCFE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 156003 AGR / PB
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E5-D7DF-0AC7-DE79 e senha 46E1-E3E0-9234-FCFE
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54E5-D7DF-0AC7-DE79 e senha 46E1-E3E0-9234-FCFE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA,
SUBMETIDOS A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S)
:PEDRO GONCALVES DIAS NETO
ADV.(A/S)
:EDSON RIBEIRO RAMOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DE SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao habeas
corpus impetrado pela Associação de Assistência aos Detentos e Seus
Familiares do Estado da Paraíba – ADEF/PB, em favor “de todos os presos
do Estado da Paraíba, submetidos a antecipação do cumprimento de pena após
condenação em segunda instância”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2018, os agravantes
interpõem, em 7.5.2018, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os agravantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa e
de ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático da
presente impetração, que teria solapado “duramente o direito de defesa do
Recorrente consubstanciado no exercício de seu direito à sustentação oral,
permitindo que todos os Ministros pudessem efetivamente conhecer, com
amplitude, a matéria questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA,
SUBMETIDOS A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S)
:PEDRO GONCALVES DIAS NETO
ADV.(A/S)
:EDSON RIBEIRO RAMOS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DE SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2018, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento ao habeas
corpus impetrado pela Associação de Assistência aos Detentos e Seus
Familiares do Estado da Paraíba – ADEF/PB, em favor “de todos os presos
do Estado da Paraíba, submetidos a antecipação do cumprimento de pena após
condenação em segunda instância”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2018, os agravantes
interpõem, em 7.5.2018, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os agravantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa e
de ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático da
presente impetração, que teria solapado “duramente o direito de defesa do
Recorrente consubstanciado no exercício de seu direito à sustentação oral,
permitindo que todos os Ministros pudessem efetivamente conhecer, com
amplitude, a matéria questionada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 156003 AGR / PB
Alegam que a execução da pena deve aguardar “o julgamento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça”, pois os temas jurídicos suscitados nesse apelo
“serão capazes de reverter o juízo de culpa para o de inocência, bem como a pena
poderá ser mitigada e nulidades reconhecidas (…)”.
Pedem o provimento do agravo regimental.
4. A Procuradora-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
Alegam que a execução da pena deve aguardar “o julgamento do
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça”, pois os temas jurídicos suscitados nesse apelo
“serão capazes de reverter o juízo de culpa para o de inocência, bem como a pena
poderá ser mitigada e nulidades reconhecidas (…)”.
Pedem o provimento do agravo regimental.
4. A Procuradora-Geral da República opina pelo desprovimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 717A-E627-DC9F-5483 e senha 3CD4-08B8-F037-2A3A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com
fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas
corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n.
96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011).
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA
DO
RELATOR
PARA
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.
MATÉRIA DE ESTRITO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. O § 1... do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses
em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da
colegialidade. Precedentes: HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, DJe 11.4.2017 e HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 1.3.2017.
(…)
4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 157.504-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
30.11.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003 PARAÍBA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com
fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas
corpus
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n.
96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1....2.2011).
Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA
DO
RELATOR
PARA
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA.
MATÉRIA DE ESTRITO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. O § 1... do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a
faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses
em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da
colegialidade. Precedentes: HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, DJe 11.4.2017 e HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 1.3.2017.
(…)
4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 157.504-
AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
30.11.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 156003 AGR / PB
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR DECISÃO
MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1..., e 192, caput, do RISTF, não traduz
violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em
que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. Não cabe sustentação oral em sede de agravo regimental, em
razão de expressa vedação (RISTF, art. 131, §2...).
4. Agravo regimental desprovido” (HC n. 144.187-AgR,
Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
13.6.2018).
3. Embora tenham sido indicados como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da Quinta
Região e o Superior Tribunal de Justiça, infere-se das razões da petição
inicial que se pretende impugnar a orientação firmada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 (Relator o
Ministro Teori Zavascki).
Conforme a al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da República,
compete a este Supremo Tribunal processar e julgar, originariamente,
“habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o
paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.
Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo
Tribunal contra ato de Ministro, do Plenário ou de órgão fracionário do
Supremo Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 606: “Não
cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR DECISÃO
MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A atuação monocrática, com observância das balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1..., e 192, caput, do RISTF, não traduz
violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em
que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte.
Precedentes.
2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
3. Não cabe sustentação oral em sede de agravo regimental, em
razão de expressa vedação (RISTF, art. 131, §2...).
4. Agravo regimental desprovido” (HC n. 144.187-AgR,
Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
13.6.2018).
3. Embora tenham sido indicados como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da Quinta
Região e o Superior Tribunal de Justiça, infere-se das razões da petição
inicial que se pretende impugnar a orientação firmada pelo Plenário deste
Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292 (Relator o
Ministro Teori Zavascki).
Conforme a al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da República,
compete a este Supremo Tribunal processar e julgar, originariamente,
“habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o
paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.
Não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo
Tribunal contra ato de Ministro, do Plenário ou de órgão fracionário do
Supremo Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 606: “Não
cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 156003 AGR / PB
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
No mesmo sentido, em casos idênticos:
“Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional.
Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo
implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte
autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da
sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda
que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade.
Incidência da Súmula n 606. Precedentes. Regimental não provido”
(HC n. 155.407-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 24.8.2018).
“Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra
julgado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal denegou a
ordem no HC n 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki. Não
cabimento. Incidência da Súmula n 606, a qual não admite o habeas
corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou
do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Precedentes. Regimental não provido” (HC n. 133.267-AgR, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 2.6.2016).
Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Supremo Tribunal Federal
HC 156003 AGR / PB
Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.
No mesmo sentido, em casos idênticos:
“Agravo regimental em habeas corpus coletivo. Constitucional.
Processual Penal. Execução provisória. Impetração com objetivo
implícito de impugnar decisão com a qual o próprio Plenário da Corte
autorizou, em sede de repercussão geral, a execução provisória da
sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda
que sujeita a recurso especial ou extraordinário. Impossibilidade.
Incidência da Súmula n 606. Precedentes. Regimental não provido”
(HC n. 155.407-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 24.8.2018).
“Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra
julgado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal denegou a
ordem no HC n 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki. Não
cabimento. Incidência da Súmula n 606, a qual não admite o habeas
corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou
do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Precedentes. Regimental não provido” (HC n. 133.267-AgR, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 2.6.2016).
Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B80-9032-E6E7-58BF e senha B121-EECF-9010-F1B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/03/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA, SUBMETIDOS A
ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S) : PEDRO GONCALVES DIAS NETO (6829/PB)
ADV.(A/S) : EDSON RIBEIRO RAMOS (8187/PB)
ADV.(A/S) : CLAUDIO DE SOUSA SILVA (9597/PB)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B206-C1BA-D7E5-663B e senha A626-4AFD-F1B5-A192
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.003
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TODOS OS PRESOS DO ESTADO DA PARAÍBA, SUBMETIDOS A
ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA
ADV.(A/S) : PEDRO GONCALVES DIAS NETO (6829/PB)
ADV.(A/S) : EDSON RIBEIRO RAMOS (8187/PB)
ADV.(A/S) : CLAUDIO DE SOUSA SILVA (9597/PB)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5... REGIÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B206-C1BA-D7E5-663B e senha A626-4AFD-F1B5-A192
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 156 . 003",
"SÚMULA N . 606",
"HC 156003 AGR / PB",
"HC 156003 AGR / PB 2",
"HABEAS CORPUS 156 . 003",
"HABEAS CORPUS 156 . 003",
"HC 156003 AGR / PB",
"HC 156003 AGR",
"HABEAS CORPUS 156 . 003",
"HC n . 96 . 883 - AgR",
"HC 137 . 265 / SP",
"HC 138 . 687 - AgR / RS",
"HC n . 157 . 504 - AgR",
"HABEAS CORPUS 156 . 003",
"HC n . 96 . 883 - AgR",
"HC 137 . 265 / SP",
"HC 138 . 687 - AgR / RS",
"HC n . 157 . 504 - AgR",
"HC 156003 AGR / PB",
"HC n . 144 . 187 - AgR",
"Habeas Corpus n . 126 . 292",
"HC 156003 AGR / PB",
"HC n . 144 . 187 - AgR",
"Habeas Corpus n . 126 . 292",
"HC 156003 AGR / PB",
"HC n . 155 . 407 - AgR",
"HC n 126 . 292 / SP",
"HC n . 133 . 267 - AgR",
"HC 156003 AGR / PB",
"HC n . 155 . 407 - AgR",
"HC n 126 . 292 / SP",
"Súmula n 606",
"HC n . 133 . 267 - AgR",
"HABEAS CORPUS 156 . 003",
"HABEAS CORPUS 156 . 003"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 192 , caput , do RISTF",
"RISTF , art . 131 , § 2 . . .",
"al . i do inc . I do art . 102 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 .",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 192 , caput , do RISTF",
"RISTF , art",
"al . i do inc . I do art . 102 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado da Paraíba",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 .",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 .",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Associação de Assistência aos Detentos e Seus Familiares do Estado da Paraíba",
"ADEF",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 . . .",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Associação de Assistência aos Detentos e Seus Familiares do Estado da Paraíba",
"ADEF",
"/",
"PB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça da Paraíba",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário deste",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 . .",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO GONCALVES DIAS NETO",
"EDSON RIBEIRO RAMOS",
"CLAUDIO DE SOUSA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO GONCALVES DIAS NETO",
"EDSON RIBEIRO RAMOS",
"CLAUDIO DE SOUSA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO GONCALVES DIAS NETO",
"EDSON RIBEIRO RAMOS",
"CLAUDIO DE SOUSA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO GONCALVES DIAS NETO",
"EDSON RIBEIRO RAMOS",
"CLAUDIO DE SOUSA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO GONCALVES DIAS NETO",
"EDSON RIBEIRO RAMOS",
"CLAUDIO DE SOUSA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"30",
".",
"4",
".",
"2018",
"3",
".",
"5",
".",
"2018",
"7",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"30",
".",
"4",
".",
"2018",
"3",
".",
"5",
".",
"2018",
"7",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"11",
".",
"4",
".",
"2017",
"1",
".",
"3",
".",
"2017",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"11",
".",
"4",
".",
"2017",
"1",
".",
"3",
".",
"2017",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"2",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"2",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S)
:DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a
jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A
análise do recurso foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via
extraordinária, como se pode verificar no documento eletrônico
correspondente.
II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41E1-27E4-AA04-3388 e senha DC54-23F7-4F89-B28D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
3826
Ementa e Acórdão
ARE 1149446 AGR / RO
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41E1-27E4-AA04-3388 e senha DC54-23F7-4F89-B28D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41E1-27E4-AA04-3388 e senha DC54-23F7-4F89-B28D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
3827
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S)
:DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos.
Os agravantes reiteram os argumentos expostos anteriormente na
inicial do presente recurso. Ao final, pedem a reconsideração da decisão
agravada ou provimento do agravo.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, mantendo-se, na íntegra, a decisão
agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 3.811 a 3.822 do
volume 18).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DCF-E63D-38E5-DE46 e senha F8B8-705E-584C-DCE7
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S)
:DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos.
Os agravantes reiteram os argumentos expostos anteriormente na
inicial do presente recurso. Ao final, pedem a reconsideração da decisão
agravada ou provimento do agravo.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, mantendo-se, na íntegra, a decisão
agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 3.811 a 3.822 do
volume 18).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DCF-E63D-38E5-DE46 e senha F8B8-705E-584C-DCE7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
3828
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. A análise do ARE foi exauriente, respeitados os
estreitos limites dessa via recursal, nos seguintes termos:
“Bem examinados os autos, verifico que o recurso não
merece prosperar.
Isso porque o dispositivo constitucional arguido pelos
recorrentes não foi prequestionado. Assim, como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356 do STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. A análise do ARE foi exauriente, respeitados os
estreitos limites dessa via recursal, nos seguintes termos:
“Bem examinados os autos, verifico que o recurso não
merece prosperar.
Isso porque o dispositivo constitucional arguido pelos
recorrentes não foi prequestionado. Assim, como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356 do STF. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
3829
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1149446 AGR / RO
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido” (grifei).
Ademais, o encerramento do prazo de inelegibilidade
depois do dia da eleição, não constitui fato superveniente apto a
afastar a inelegibilidade nos termos do art. 11, § 10, da Lei
9.504/1997, com a redação dada pela Lei Complementar
135/2010.
No presente caso, a eleição ocorreu no dia 2/10/2016 e o
decurso do prazo de 8 anos, no dia 5/10/2016. Aqui, verifica-se o
mero exaurimento dos efeitos da inelegibilidade após a eleição,
não caracterizando, portanto, a possibilidade de afastar a
incidência do óbice à candidatura dos ora recorrentes, que
somente se configuraria caso houvesse alteração de ordem
fática ou jurídica posterior à data da eleição.
Segundo a doutrina de José Jairo Gomes,
“[...] somente a suspensão ou extinção do ato
ocorrido até o dia da eleição tem o condão de afetar o
pedido de registro de candidatura e ensejar o seu ulterior
deferimento. Isso porque é no dia da eleição que o direito
de sufrágio é exercido pelos cidadãos; a rigor, é nesse dia
que que o candidato deve ser elegível […]” (GOMES, José
Jairo. Direito Eleitoral. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Atlas, 2018. p.337).
No presente caso, no dia da eleição ocorrida em 2/10/2016,
a candidata Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon era
inelegível e, somente ulterior alteração fático-jurídica, até a
diplomação, poderia afastar tal inelegibilidade na espécie.
Nesse sentido:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido” (grifei).
Ademais, o encerramento do prazo de inelegibilidade
depois do dia da eleição, não constitui fato superveniente apto a
afastar a inelegibilidade nos termos do art. 11, § 10, da Lei
9.504/1997, com a redação dada pela Lei Complementar
135/2010.
No presente caso, a eleição ocorreu no dia 2/10/2016 e o
decurso do prazo de 8 anos, no dia 5/10/2016. Aqui, verifica-se o
mero exaurimento dos efeitos da inelegibilidade após a eleição,
não caracterizando, portanto, a possibilidade de afastar a
incidência do óbice à candidatura dos ora recorrentes, que
somente se configuraria caso houvesse alteração de ordem
fática ou jurídica posterior à data da eleição.
Segundo a doutrina de José Jairo Gomes,
“[...] somente a suspensão ou extinção do ato
ocorrido até o dia da eleição tem o condão de afetar o
pedido de registro de candidatura e ensejar o seu ulterior
deferimento. Isso porque é no dia da eleição que o direito
de sufrágio é exercido pelos cidadãos; a rigor, é nesse dia
que que o candidato deve ser elegível […]” (GOMES, José
Jairo. Direito Eleitoral. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Atlas, 2018. p.337).
No presente caso, no dia da eleição ocorrida em 2/10/2016,
a candidata Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon era
inelegível e, somente ulterior alteração fático-jurídica, até a
diplomação, poderia afastar tal inelegibilidade na espécie.
Nesse sentido:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
3830
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1149446 AGR / RO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. VEREADOR. COLIGAÇÃO POR UMA
ALAGOINHA
MELHOR
(PP/PDT/PMDB/PSL/PR/PPS/PSDB/PROS). INDEFERIDO.
INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "j" DA LC Nº 64/1990.
CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 2008. TRANSCURSO DO
PRAZO DE OITO ANOS APÓS A DATA DA ELEIÇÃO.
INCIDÊNCIA
DA
INELEGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 10, DA LEI DAS
ELEIÇÕES.
O art. 11, § 10, da Lei das Eleições, em sua exegese
mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do
prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da
diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a
inelegibilidade. O mero exaurimento do prazo após a
eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao
ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição,
ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus
efeitos (Súmula n° 70 TSE: "O encerramento do prazo de
inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato
superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do
art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97"). Precedente. Respe 283-41,
Rel. Ministro Luiz Fux, PSESS 19.12.2016 Agravo
regimental conhecido e não provido” (REspe 8208/PB, Rel.
Min. Rosa Weber).
Apenas para registro, ressalto que, ao meu sentir, a
inelegibilidade decorrente do art. 1°, I, d, da Lei da Ficha Limpa
é a única que tem natureza de pena/sanção, pois é o resultado
final da condenação em ação de investigação judicial eleitoral
(AIJE) e não se tratando, como as demais hipóteses, de mera
consequência de condenações em matéria estranha ao Direito
Eleitoral. Assim, por estar expressamente consignada na
sentença, com prazo determinado pela lei, o prazo de
inelegibilidade não poderia ser exasperado por norma
posterior. Contudo, este não foi o entendimento do plenário do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. VEREADOR. COLIGAÇÃO POR UMA
ALAGOINHA
MELHOR
(PP/PDT/PMDB/PSL/PR/PPS/PSDB/PROS). INDEFERIDO.
INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "j" DA LC Nº 64/1990.
CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 2008. TRANSCURSO DO
PRAZO DE OITO ANOS APÓS A DATA DA ELEIÇÃO.
INCIDÊNCIA
DA
INELEGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 10, DA LEI DAS
ELEIÇÕES.
O art. 11, § 10, da Lei das Eleições, em sua exegese
mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do
prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da
diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a
inelegibilidade. O mero exaurimento do prazo após a
eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao
ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição,
ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus
efeitos (Súmula n° 70 TSE: "O encerramento do prazo de
inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato
superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do
art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97"). Precedente. Respe 283-41,
Rel. Ministro Luiz Fux, PSESS 19.12.2016 Agravo
regimental conhecido e não provido” (REspe 8208/PB, Rel.
Min. Rosa Weber).
Apenas para registro, ressalto que, ao meu sentir, a
inelegibilidade decorrente do art. 1°, I, d, da Lei da Ficha Limpa
é a única que tem natureza de pena/sanção, pois é o resultado
final da condenação em ação de investigação judicial eleitoral
(AIJE) e não se tratando, como as demais hipóteses, de mera
consequência de condenações em matéria estranha ao Direito
Eleitoral. Assim, por estar expressamente consignada na
sentença, com prazo determinado pela lei, o prazo de
inelegibilidade não poderia ser exasperado por norma
posterior. Contudo, este não foi o entendimento do plenário do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
3831
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1149446 AGR / RO
STF no julgamento do RE 929.670/DF.
Isso posto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF).
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de processo eleitoral. Descabida,
portanto, referida condenação (art. 5°, LXXVII, da
CF/1988).”
Ademais, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas
a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).”
Isso posto, nego provimento ao recurso.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
STF no julgamento do RE 929.670/DF.
Isso posto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF).
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de processo eleitoral. Descabida,
portanto, referida condenação (art. 5°, LXXVII, da
CF/1988).”
Ademais, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas
a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).”
Isso posto, nego provimento ao recurso.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
3832
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S) : DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA (2721/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 222D-08A5-C518-B9F0 e senha 3DD0-B194-B685-00D0
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S) : DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA (2721/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 222D-08A5-C518-B9F0 e senha 3DD0-B194-B685-00D0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
3833
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749468306
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-03-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do recurso foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via extraordinária, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente.
II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur400894
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/04/2019, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1149446
|
[
"LEG-FED LCP-000135 ANO-2010\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n ART-00011 PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1149446 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S) : DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S)
:DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a
jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A
análise do recurso foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via
extraordinária, como se pode verificar no documento eletrônico
correspondente.
II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41E1-27E4-AA04-3388 e senha DC54-23F7-4F89-B28D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
3826
Ementa e Acórdão
ARE 1149446 AGR / RO
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41E1-27E4-AA04-3388 e senha DC54-23F7-4F89-B28D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41E1-27E4-AA04-3388 e senha DC54-23F7-4F89-B28D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
3827
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S)
:DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos.
Os agravantes reiteram os argumentos expostos anteriormente na
inicial do presente recurso. Ao final, pedem a reconsideração da decisão
agravada ou provimento do agravo.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, mantendo-se, na íntegra, a decisão
agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 3.811 a 3.822 do
volume 18).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DCF-E63D-38E5-DE46 e senha F8B8-705E-584C-DCE7
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S)
:DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S)
:MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos.
Os agravantes reiteram os argumentos expostos anteriormente na
inicial do presente recurso. Ao final, pedem a reconsideração da decisão
agravada ou provimento do agravo.
A Procuradora-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do agravo regimental, mantendo-se, na íntegra, a decisão
agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 3.811 a 3.822 do
volume 18).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8DCF-E63D-38E5-DE46 e senha F8B8-705E-584C-DCE7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
3828
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. A análise do ARE foi exauriente, respeitados os
estreitos limites dessa via recursal, nos seguintes termos:
“Bem examinados os autos, verifico que o recurso não
merece prosperar.
Isso porque o dispositivo constitucional arguido pelos
recorrentes não foi prequestionado. Assim, como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. A análise do ARE foi exauriente, respeitados os
estreitos limites dessa via recursal, nos seguintes termos:
“Bem examinados os autos, verifico que o recurso não
merece prosperar.
Isso porque o dispositivo constitucional arguido pelos
recorrentes não foi prequestionado. Assim, como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula
356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 772.836-AgR/PE, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo.
Prequestionamento.
Não
ocorrência.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade.
Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Procedimento de
retenção de contribuição previdenciária. Fundo de
Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional.
Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a
questão constitucional não tenha sido apreciada pelo
Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição
de embargos de declaração, os quais devem trazer a
discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
3829
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1149446 AGR / RO
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido” (grifei).
Ademais, o encerramento do prazo de inelegibilidade
depois do dia da eleição, não constitui fato superveniente apto a
afastar a inelegibilidade nos termos do art. 11, § 10, da Lei
9.504/1997, com a redação dada pela Lei Complementar
135/2010.
No presente caso, a eleição ocorreu no dia 2/10/2016 e o
decurso do prazo de 8 anos, no dia 5/10/2016. Aqui, verifica-se o
mero exaurimento dos efeitos da inelegibilidade após a eleição,
não caracterizando, portanto, a possibilidade de afastar a
incidência do óbice à candidatura dos ora recorrentes, que
somente se configuraria caso houvesse alteração de ordem
fática ou jurídica posterior à data da eleição.
Segundo a doutrina de José Jairo Gomes,
“[...] somente a suspensão ou extinção do ato
ocorrido até o dia da eleição tem o condão de afetar o
pedido de registro de candidatura e ensejar o seu ulterior
deferimento. Isso porque é no dia da eleição que o direito
de sufrágio é exercido pelos cidadãos; a rigor, é nesse dia
que que o candidato deve ser elegível […]” (GOMES, José
Jairo. Direito Eleitoral. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Atlas, 2018. p.337).
No presente caso, no dia da eleição ocorrida em 2/10/2016,
a candidata Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon era
inelegível e, somente ulterior alteração fático-jurídica, até a
diplomação, poderia afastar tal inelegibilidade na espécie.
Nesse sentido:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto
sob o ângulo constitucional. 2. Para se ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar a controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Leis ns 8.212/91;
11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP n 3/05). A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido” (grifei).
Ademais, o encerramento do prazo de inelegibilidade
depois do dia da eleição, não constitui fato superveniente apto a
afastar a inelegibilidade nos termos do art. 11, § 10, da Lei
9.504/1997, com a redação dada pela Lei Complementar
135/2010.
No presente caso, a eleição ocorreu no dia 2/10/2016 e o
decurso do prazo de 8 anos, no dia 5/10/2016. Aqui, verifica-se o
mero exaurimento dos efeitos da inelegibilidade após a eleição,
não caracterizando, portanto, a possibilidade de afastar a
incidência do óbice à candidatura dos ora recorrentes, que
somente se configuraria caso houvesse alteração de ordem
fática ou jurídica posterior à data da eleição.
Segundo a doutrina de José Jairo Gomes,
“[...] somente a suspensão ou extinção do ato
ocorrido até o dia da eleição tem o condão de afetar o
pedido de registro de candidatura e ensejar o seu ulterior
deferimento. Isso porque é no dia da eleição que o direito
de sufrágio é exercido pelos cidadãos; a rigor, é nesse dia
que que o candidato deve ser elegível […]” (GOMES, José
Jairo. Direito Eleitoral. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Atlas, 2018. p.337).
No presente caso, no dia da eleição ocorrida em 2/10/2016,
a candidata Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon era
inelegível e, somente ulterior alteração fático-jurídica, até a
diplomação, poderia afastar tal inelegibilidade na espécie.
Nesse sentido:
“ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
3830
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1149446 AGR / RO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. VEREADOR. COLIGAÇÃO POR UMA
ALAGOINHA
MELHOR
(PP/PDT/PMDB/PSL/PR/PPS/PSDB/PROS). INDEFERIDO.
INELEGIBILIDADE. ART. 1..., I, "j" DA Lei Complementar n 64/1990.
CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 2008. TRANSCURSO DO
PRAZO DE OITO ANOS APÓS A DATA DA ELEIÇÃO.
INCIDÊNCIA
DA
INELEGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 10, DA LEI DAS
ELEIÇÕES.
O art. 11, § 10, da Lei das Eleições, em sua exegese
mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do
prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da
diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a
inelegibilidade. O mero exaurimento do prazo após a
eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao
ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição,
ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus
efeitos (Súmula n 70 TSE: "O encerramento do prazo de
inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato
superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do
art. 11, § 10, da Lei n 9.504/97"). Precedente. Respe 283-41,
Rel. Ministro Luiz Fux, PSESS 19.12.2016 Agravo
regimental conhecido e não provido” (REspe 8208/PB, Rel.
Min. Rosa Weber).
Apenas para registro, ressalto que, ao meu sentir, a
inelegibilidade decorrente do art. 1..., I, d, da Lei da Ficha Limpa
é a única que tem natureza de pena/sanção, pois é o resultado
final da condenação em ação de investigação judicial eleitoral
(AIJE) e não se tratando, como as demais hipóteses, de mera
consequência de condenações em matéria estranha ao Direito
Eleitoral. Assim, por estar expressamente consignada na
sentença, com prazo determinado pela lei, o prazo de
inelegibilidade não poderia ser exasperado por norma
posterior. Contudo, este não foi o entendimento do plenário do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. VEREADOR. COLIGAÇÃO POR UMA
ALAGOINHA
MELHOR
(PP/PDT/PMDB/PSL/PR/PPS/PSDB/PROS). INDEFERIDO.
INELEGIBILIDADE. ART. 1..., I, "j" DA Lei Complementar n 64/1990.
CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE
SUFRÁGIO NAS ELEIÇÕES DE 2008. TRANSCURSO DO
PRAZO DE OITO ANOS APÓS A DATA DA ELEIÇÃO.
INCIDÊNCIA
DA
INELEGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 11, § 10, DA LEI DAS
ELEIÇÕES.
O art. 11, § 10, da Lei das Eleições, em sua exegese
mais adequada, não alberga a hipótese de decurso do
prazo de inelegibilidade ocorrido após a eleição e antes da
diplomação como alteração fático-jurídica que afaste a
inelegibilidade. O mero exaurimento do prazo após a
eleição não desconstitui e nem suspende o obstáculo ao
ius honorum que aquele substrato atraía no dia da eleição,
ocorrendo, após essa data, apenas o exaurimento de seus
efeitos (Súmula n 70 TSE: "O encerramento do prazo de
inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato
superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do
art. 11, § 10, da Lei n 9.504/97"). Precedente. Respe 283-41,
Rel. Ministro Luiz Fux, PSESS 19.12.2016 Agravo
regimental conhecido e não provido” (REspe 8208/PB, Rel.
Min. Rosa Weber).
Apenas para registro, ressalto que, ao meu sentir, a
inelegibilidade decorrente do art. 1..., I, d, da Lei da Ficha Limpa
é a única que tem natureza de pena/sanção, pois é o resultado
final da condenação em ação de investigação judicial eleitoral
(AIJE) e não se tratando, como as demais hipóteses, de mera
consequência de condenações em matéria estranha ao Direito
Eleitoral. Assim, por estar expressamente consignada na
sentença, com prazo determinado pela lei, o prazo de
inelegibilidade não poderia ser exasperado por norma
posterior. Contudo, este não foi o entendimento do plenário do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
3831
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1149446 AGR / RO
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 929.670/DF.
Isso posto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de processo eleitoral. Descabida,
portanto, referida condenação (art. 5..., LXXVII, da
Constituição Federal de 1988/1988).”
Ademais, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas
a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).”
Isso posto, nego provimento ao recurso.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149446 AGR / RO
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 929.670/DF.
Isso posto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF).
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por
tratar-se, na origem, de processo eleitoral. Descabida,
portanto, referida condenação (art. 5..., LXXVII, da
Constituição Federal de 1988/1988).”
Ademais, o presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas
a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões
decisórias por mim proferidas.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).”
Isso posto, nego provimento ao recurso.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 860A-6235-D4D4-C1D7 e senha D00B-23EA-B4FD-1592
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
3832
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S) : DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA (2721/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 222D-08A5-C518-B9F0 e senha 3DD0-B194-B685-00D0
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.446
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
AGTE.(S) : DARCI AGOSTINHO CERUTTI
ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PRA FAZER A DIFERENÇA
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA (2721/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 222D-08A5-C518-B9F0 e senha 3DD0-B194-B685-00D0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
3833
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 149 . 446",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 149 . 446",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772 . 836 - AgR / PE",
"Súmulas 282",
"ARE 1149446 AGR /",
"ARE 1149446",
"Súmula n 70 TSE",
"Respe 283 - 41",
"REspe 8208 / PB",
"ARE 1149446",
"Súmula n 70 TSE",
"Respe 283 - 41",
"REspe 8208 / PB",
"Recurso Extraordinário 929",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"ARE 1149446 AGR / RO",
"Recurso Extraordinário 929 . 670 / DF",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"AGRAVO 1 . 149 . 446",
"AGRAVO 1 . 149 . 446"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN",
"MPS",
"/",
"SRP n 3 / 05",
"art . 11 , § 10 , da Lei 9 . 504 / 1997",
"Lei Complementar 135 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns 8 . 212 / 91",
"11",
".",
"941",
"/",
"09",
"Decreto 3 . 048 / 99",
"IN",
"MPS",
"/",
"SRP n 3 / 05",
"art . 11 , § 10 , da Lei 9 . 504 / 1997",
"Lei Complementar 135 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , I , \" j \" DA Lei Complementar n 64 / 1990",
"ART . 11 , § 10 , DA LEI DAS ELEIÇÕES",
"art . 11 , § 10 , da Lei das Eleições",
"art . 11 , § 10 , da Lei",
"art . 1 . . . , I , d , da Lei da Ficha Limpa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , I , \" j \" DA Lei Complementar n 64 / 1990",
"ART . 11 , § 10 , DA LEI DAS ELEIÇÕES",
"art . 11 , § 10 , da Lei das Eleições",
"art . 11 , § 10 , da Lei n 9 . 504 / 97",
"art . 1 . . . , I , d , da Lei da Ficha Limpa",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 5 . . . , LXXVII , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 5 . . . , LXXVII , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"São Paulo",
"São Paulo",
"ALAGOINHA",
"ALAGOINHA",
"RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"COLIGAÇÃO",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"COLIGAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"COLIGAÇÃO",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Fundo de Participação dos Municípios",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"PP",
"/",
"PDT",
"PMDB",
"/",
"PSL",
"/",
"PR",
"PPS",
"PSDB",
"/",
"PROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"COLIGAÇÃO",
"PP",
"/",
"PDT",
"/",
"PMDB",
"/",
"PSL",
"/",
"PR",
"/",
"PPS",
"/",
"PSDB",
"/",
"PROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"COLIGAÇÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"COLIGAÇÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON",
"DARCI AGOSTINHO CERUTTI",
"MARILDA DE PAULA SILVEIRA",
"FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA",
"NELSON CANEDO MOTTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON",
"DARCI AGOSTINHO CERUTTI",
"MARILDA DE PAULA SILVEIRA",
"FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA",
"NELSON CANEDO MOTTA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA",
"DARCI AGOSTINHO CERUTTI",
"MARILDA DE PAULA SILVEIRA",
"FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA",
"NELSON CANEDO MOTTA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José Jairo Gomes",
"GOMES , José Jairo",
"Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon",
"José Jairo Gomes",
"GOMES , José Jairo",
"Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA",
"DARCI AGOSTINHO CERUTTI",
"MARILDA DE PAULA SILVEIRA",
"FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA",
"NELSON CANEDO MOTTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA",
"DARCI AGOSTINHO CERUTTI",
"MARILDA DE PAULA SILVEIRA",
"FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA",
"NELSON CANEDO MOTTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"2018",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"2018",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:JULIANO DOSSENA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 414.218 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB10-C32C-5280-5BAB e senha E4CA-4757-C0ED-C9E3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 147484 / RS
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB10-C32C-5280-5BAB e senha E4CA-4757-C0ED-C9E3
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB10-C32C-5280-5BAB e senha E4CA-4757-C0ED-C9E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:JULIANO DOSSENA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 414.218 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Comarca de Arroio do Meio/RS, no
processo nº 0001803-54.2016.8.21.0080, determinou as
prisões preventivas do paciente e de outros dois
indiciados, ocorridas em 23 de junho de 2016, em virtude
do suposto cometimento da infração descrita no artigo
159, cabeça (extorsão mediante sequestro), do Código
Penal. Consignou indispensável a custódia para garantir a
ordem pública, aludindo à gravidade do crime, a revelar a
periculosidade dos agentes, aos contornos do delito, à
necessidade de desestimular a conduta ilícita e ao
sentimento de intranquilidade social.
Condenou-o a 9 anos e 7 meses de reclusão, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:JULIANO DOSSENA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 414.218 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Comarca de Arroio do Meio/RS, no
processo nº 0001803-54.2016.8.21.0080, determinou as
prisões preventivas do paciente e de outros dois
indiciados, ocorridas em 23 de junho de 2016, em virtude
do suposto cometimento da infração descrita no artigo
159, cabeça (extorsão mediante sequestro), do Código
Penal. Consignou indispensável a custódia para garantir a
ordem pública, aludindo à gravidade do crime, a revelar a
periculosidade dos agentes, aos contornos do delito, à
necessidade de desestimular a conduta ilícita e ao
sentimento de intranquilidade social.
Condenou-o a 9 anos e 7 meses de reclusão, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 147484 / RS
regime inicial fechado, considerada a prática das infrações
versadas nos artigos 159, cabeça (extorsão mediante
sequestro), do Código Penal e 244-B (corrupção de
menores) da Lei nº 8.069/1990. Negou o direito de recorrer
em liberdade, afirmando reforçados, com a condenação, os
requisitos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 414.218/RS, indeferido liminarmente pelo
Relator, o qual se reportou ao verbete nº 691 da Súmula do
Supremo.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
óbice. Sustentam a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a constrição, tendo-os como
abstratos. Afirmam a necessidade de motivação, na
sentença condenatória, da manutenção da prisão,
articulando com a ofensa ao artigo 387, § 2º, do Código de
Processo Penal. Asseveram tratar-se de antecipação de
pena.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura.
No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar
aos corréus Natanael Luciano da Silva Kunzler e Jonas Azeredo
da Silva, observado o disposto no artigo 580 do Código de
Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
ordinário. Conclui não haver ilegalidade a ser reparada. Alude
ao julgamento da apelação protocolada pela defesa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
regime inicial fechado, considerada a prática das infrações
versadas nos artigos 159, cabeça (extorsão mediante
sequestro), do Código Penal e 244-B (corrupção de
menores) da Lei nº 8.069/1990. Negou o direito de recorrer
em liberdade, afirmando reforçados, com a condenação, os
requisitos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 414.218/RS, indeferido liminarmente pelo
Relator, o qual se reportou ao verbete nº 691 da Súmula do
Supremo.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
óbice. Sustentam a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a constrição, tendo-os como
abstratos. Afirmam a necessidade de motivação, na
sentença condenatória, da manutenção da prisão,
articulando com a ofensa ao artigo 387, § 2º, do Código de
Processo Penal. Asseveram tratar-se de antecipação de
pena.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura.
No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar
aos corréus Natanael Luciano da Silva Kunzler e Jonas Azeredo
da Silva, observado o disposto no artigo 580 do Código de
Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
ordinário. Conclui não haver ilegalidade a ser reparada. Alude
ao julgamento da apelação protocolada pela defesa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 147484 / RS
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 28 de
novembro de 2018, revelou que a apelação formalizada pela
defesa foi desprovida, em 22 de agosto último. Andamento
processual demonstrou encontrarem-se pendentes de análise os
embargos de declaração interpostos.
Por meio da petição/STF nº 62.012/2018, os impetrantes
noticiam ter sido julgada a apelação. Sustentam haver risco
iminente de determinação da execução provisória da pena.
Postulam o afastamento da providência.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 28 de
novembro de 2018, revelou que a apelação formalizada pela
defesa foi desprovida, em 22 de agosto último. Andamento
processual demonstrou encontrarem-se pendentes de análise os
embargos de declaração interpostos.
Por meio da petição/STF nº 62.012/2018, os impetrantes
noticiam ter sido julgada a apelação. Sustentam haver risco
iminente de determinação da execução provisória da pena.
Postulam o afastamento da providência.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INTRANQUILIDADE SOCIAL.
A intranquilidade social é elemento neutro na aferição da
necessidade da prisão, devendo basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
PRISÃO – NATUREZA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Enquanto não preclusa a decisão condenatória, a prisão tem
natureza preventiva – artigo 283 do Código de Processo Penal.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos
de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 14 de setembro de 2017, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INTRANQUILIDADE SOCIAL.
A intranquilidade social é elemento neutro na aferição da
necessidade da prisão, devendo basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
PRISÃO – NATUREZA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Enquanto não preclusa a decisão condenatória, a prisão tem
natureza preventiva – artigo 283 do Código de Processo Penal.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos
de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 14 de setembro de 2017, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147484 / RS
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o delito supostamente cometido,
levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. O
sentimento de intranquilidade social e os contornos do delito
surgem como elementos neutros, insuficientes a respaldarem o
argumento referente à garantia da ordem pública. Esta fica
vinculada à observância da legislação em vigor. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. A par disso, o
paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 2 meses e 21
dias. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso
de prazo da prisão.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da custódia. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as constrições
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória
ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O
artigo 387, § 1º, rotula como preventiva a prisão oriunda de
condenação não transitada em julgado.
[…]
No tocante ao pedido de obstar-se a execução antecipada da pena,
ante o receio de a providência ser adotada pelo Tribunal estadual, não se
tem, até o momento, circunstância a revelar a expedição de mandado de
prisão, no que sequer foi designada data para o julgamento dos embargos
de declaração, interpostos pela defesa, contra o acórdão alusivo à
apelação.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva formalizada no
processo nº 0001803-54.2016.8.21.0080, do Juízo da Comarca de Arroio do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o delito supostamente cometido,
levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. O
sentimento de intranquilidade social e os contornos do delito
surgem como elementos neutros, insuficientes a respaldarem o
argumento referente à garantia da ordem pública. Esta fica
vinculada à observância da legislação em vigor. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. A par disso, o
paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 2 meses e 21
dias. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso
de prazo da prisão.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da custódia. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as constrições
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória
ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O
artigo 387, § 1º, rotula como preventiva a prisão oriunda de
condenação não transitada em julgado.
[…]
No tocante ao pedido de obstar-se a execução antecipada da pena,
ante o receio de a providência ser adotada pelo Tribunal estadual, não se
tem, até o momento, circunstância a revelar a expedição de mandado de
prisão, no que sequer foi designada data para o julgamento dos embargos
de declaração, interpostos pela defesa, contra o acórdão alusivo à
apelação.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva formalizada no
processo nº 0001803-54.2016.8.21.0080, do Juízo da Comarca de Arroio do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147484 / RS
Meio/RS . Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Natanael Luciano da Silva
Kunzler e Jonas Azeredo da Silva, estendo-lhes os efeitos desta decisão,
com as mesmas cautelas, observado o disposto no artigo 580 do Código
de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
Meio/RS . Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Natanael Luciano da Silva
Kunzler e Jonas Azeredo da Silva, estendo-lhes os efeitos desta decisão,
com as mesmas cautelas, observado o disposto no artigo 580 do Código
de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do
habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do
habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 147484 / RS
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
mantendo-se a prisão, ocorrido em 13 de setembro de 2017, prejudica a
análise da pretensão, na linha do entendimento firmado pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. À guisa de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
mantendo-se a prisão, ocorrido em 13 de setembro de 2017, prejudica a
análise da pretensão, na linha do entendimento firmado pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. À guisa de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo todas as vênias, vou acompanhar a divergência.
A hipótese é de extorsão mediante sequestro; já há condenação em
primeiro grau e – e esse é, talvez, um fundamento de divergência que eu
respeito, mas sigo na minha posição – o Tribunal tem que, evidentemente,
zelar pelos direitos fundamentais de todo acusado.
Nós também somos os guardiões da próxima vítima, portanto, em
casos de crime violento e da perspectiva de reiteração, penso que se
justifica a prisão preventiva, pelo que não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D66E-BEFA-9275-8240 e senha 9721-B8E2-8E90-6828
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo todas as vênias, vou acompanhar a divergência.
A hipótese é de extorsão mediante sequestro; já há condenação em
primeiro grau e – e esse é, talvez, um fundamento de divergência que eu
respeito, mas sigo na minha posição – o Tribunal tem que, evidentemente,
zelar pelos direitos fundamentais de todo acusado.
Nós também somos os guardiões da próxima vítima, portanto, em
casos de crime violento e da perspectiva de reiteração, penso que se
justifica a prisão preventiva, pelo que não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D66E-BEFA-9275-8240 e senha 9721-B8E2-8E90-6828
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.484
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (94458/RS) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 414.218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCD-78DF-B945-DA6C e senha 1B50-CAD4-E367-8ED3
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.484
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (94458/RS) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 414.218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCD-78DF-B945-DA6C e senha 1B50-CAD4-E367-8ED3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749226746
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-02-25T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
|
sjur398728
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(HC, TERATOLOGIA)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
(HC, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO DE MÉRITO)
HC 134998 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 12/04/2019, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
147484
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 147484
|
[
""
] |
PACTE.(S) : EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : JULIANO DOSSENA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 414.218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:JULIANO DOSSENA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 414.218 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB10-C32C-5280-5BAB e senha E4CA-4757-C0ED-C9E3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 147484 / RS
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB10-C32C-5280-5BAB e senha E4CA-4757-C0ED-C9E3
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB10-C32C-5280-5BAB e senha E4CA-4757-C0ED-C9E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:JULIANO DOSSENA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 414.218 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Comarca de Arroio do Meio/RS, no
processo n 0001803-54.2016.8.21.0080, determinou as
prisões preventivas do paciente e de outros dois
indiciados, ocorridas em 23 de junho de 2016, em virtude
do suposto cometimento da infração descrita no artigo
159, cabeça (extorsão mediante sequestro), do Código
Penal. Consignou indispensável a custódia para garantir a
ordem pública, aludindo à gravidade do crime, a revelar a
periculosidade dos agentes, aos contornos do delito, à
necessidade de desestimular a conduta ilícita e ao
sentimento de intranquilidade social.
Condenou-o a 9 anos e 7 meses de reclusão, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S)
:JULIANO DOSSENA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 414.218 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[...]
1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou
as seguintes informações:
O Juízo da Comarca de Arroio do Meio/RS, no
processo n 0001803-54.2016.8.21.0080, determinou as
prisões preventivas do paciente e de outros dois
indiciados, ocorridas em 23 de junho de 2016, em virtude
do suposto cometimento da infração descrita no artigo
159, cabeça (extorsão mediante sequestro), do Código
Penal. Consignou indispensável a custódia para garantir a
ordem pública, aludindo à gravidade do crime, a revelar a
periculosidade dos agentes, aos contornos do delito, à
necessidade de desestimular a conduta ilícita e ao
sentimento de intranquilidade social.
Condenou-o a 9 anos e 7 meses de reclusão, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 147484 / RS
regime inicial fechado, considerada a prática das infrações
versadas nos artigos 159, cabeça (extorsão mediante
sequestro), do Código Penal e 244-B (corrupção de
menores) da Lei n 8.069/1990. Negou o direito de recorrer
em liberdade, afirmando reforçados, com a condenação, os
requisitos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 414.218/RS, indeferido liminarmente pelo
Relator, o qual se reportou ao verbete n 691 da Súmula do
Supremo.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
óbice. Sustentam a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a constrição, tendo-os como
abstratos. Afirmam a necessidade de motivação, na
sentença condenatória, da manutenção da prisão,
articulando com a ofensa ao artigo 387, § 2..., do Código de
Processo Penal. Asseveram tratar-se de antecipação de
pena.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura.
No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar
aos corréus Natanael Luciano da Silva Kunzler e Jonas Azeredo
da Silva, observado o disposto no artigo 580 do Código de
Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
ordinário. Conclui não haver ilegalidade a ser reparada. Alude
ao julgamento da apelação protocolada pela defesa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
regime inicial fechado, considerada a prática das infrações
versadas nos artigos 159, cabeça (extorsão mediante
sequestro), do Código Penal e 244-B (corrupção de
menores) da Lei n 8.069/1990. Negou o direito de recorrer
em liberdade, afirmando reforçados, com a condenação, os
requisitos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 414.218/RS, indeferido liminarmente pelo
Relator, o qual se reportou ao verbete n 691 da Súmula do
Supremo.
Os impetrantes dizem ser o caso de superação do
óbice. Sustentam a inidoneidade dos fundamentos do ato
mediante o qual imposta a constrição, tendo-os como
abstratos. Afirmam a necessidade de motivação, na
sentença condenatória, da manutenção da prisão,
articulando com a ofensa ao artigo 387, § 2..., do Código de
Processo Penal. Asseveram tratar-se de antecipação de
pena.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura.
No mérito, buscam a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de setembro de 2017, deferiu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da liminar
aos corréus Natanael Luciano da Silva Kunzler e Jonas Azeredo
da Silva, observado o disposto no artigo 580 do Código de
Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de recurso
ordinário. Conclui não haver ilegalidade a ser reparada. Alude
ao julgamento da apelação protocolada pela defesa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 147484 / RS
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 28 de
novembro de 2018, revelou que a apelação formalizada pela
defesa foi desprovida, em 22 de agosto último. Andamento
processual demonstrou encontrarem-se pendentes de análise os
embargos de declaração interpostos.
Por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 62.012/2018, os impetrantes
noticiam ter sido julgada a apelação. Sustentam haver risco
iminente de determinação da execução provisória da pena.
Postulam o afastamento da providência.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
Consulta ao sítio do Tribunal estadual, em 28 de
novembro de 2018, revelou que a apelação formalizada pela
defesa foi desprovida, em 22 de agosto último. Andamento
processual demonstrou encontrarem-se pendentes de análise os
embargos de declaração interpostos.
Por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 62.012/2018, os impetrantes
noticiam ter sido julgada a apelação. Sustentam haver risco
iminente de determinação da execução provisória da pena.
Postulam o afastamento da providência.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2642-A224-5ECC-616C e senha DBA0-DE84-E518-661E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INTRANQUILIDADE SOCIAL.
A intranquilidade social é elemento neutro na aferição da
necessidade da prisão, devendo basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
PRISÃO – NATUREZA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Enquanto não preclusa a decisão condenatória, a prisão tem
natureza preventiva – artigo 283 do Código de Processo Penal.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos
de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 14 de setembro de 2017, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio constitucional da não
culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INTRANQUILIDADE SOCIAL.
A intranquilidade social é elemento neutro na aferição da
necessidade da prisão, devendo basear-se no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
PRISÃO – NATUREZA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Enquanto não preclusa a decisão condenatória, a prisão tem
natureza preventiva – artigo 283 do Código de Processo Penal.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos
de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 14 de setembro de 2017, quando do
implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147484 / RS
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o delito supostamente cometido,
levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. O
sentimento de intranquilidade social e os contornos do delito
surgem como elementos neutros, insuficientes a respaldarem o
argumento referente à garantia da ordem pública. Esta fica
vinculada à observância da legislação em vigor. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. A par disso, o
paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 2 meses e 21
dias. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso
de prazo da prisão.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da custódia. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as constrições
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória
ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O
artigo 387, § 1..., rotula como preventiva a prisão oriunda de
condenação não transitada em julgado.
[…]
No tocante ao pedido de obstar-se a execução antecipada da pena,
ante o receio de a providência ser adotada pelo Tribunal estadual, não se
tem, até o momento, circunstância a revelar a expedição de mandado de
prisão, no que sequer foi designada data para o julgamento dos embargos
de declaração, interpostos pela defesa, contra o acórdão alusivo à
apelação.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva formalizada no
processo n 0001803-54.2016.8.21.0080, do Juízo da Comarca de Arroio do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
[…]
2. O Juízo considerou a gravidade concreta da imputação
para assentar a periculosidade do paciente. Inexiste a custódia
automática tendo em conta o delito supostamente cometido,
levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona,
presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada
a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. O
sentimento de intranquilidade social e os contornos do delito
surgem como elementos neutros, insuficientes a respaldarem o
argumento referente à garantia da ordem pública. Esta fica
vinculada à observância da legislação em vigor. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. A par disso, o
paciente está preso, sem culpa formada, há 1 ano, 2 meses e 21
dias. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso
de prazo da prisão.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da custódia. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
temporária e a preventiva, revelando que as constrições
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória
ainda não alcançada pela preclusão maior integram a última. O
artigo 387, § 1..., rotula como preventiva a prisão oriunda de
condenação não transitada em julgado.
[…]
No tocante ao pedido de obstar-se a execução antecipada da pena,
ante o receio de a providência ser adotada pelo Tribunal estadual, não se
tem, até o momento, circunstância a revelar a expedição de mandado de
prisão, no que sequer foi designada data para o julgamento dos embargos
de declaração, interpostos pela defesa, contra o acórdão alusivo à
apelação.
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva formalizada no
processo n 0001803-54.2016.8.21.0080, do Juízo da Comarca de Arroio do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 147484 / RS
Meio/RS . Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Natanael Luciano da Silva
Kunzler e Jonas Azeredo da Silva, estendo-lhes os efeitos desta decisão,
com as mesmas cautelas, observado o disposto no artigo 580 do Código
de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
Meio/RS . Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Natanael Luciano da Silva
Kunzler e Jonas Azeredo da Silva, estendo-lhes os efeitos desta decisão,
com as mesmas cautelas, observado o disposto no artigo 580 do Código
de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A55-A00D-5421-F369 e senha 4452-FBEC-2C84-09E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do
habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do
habeas corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 147484 / RS
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
mantendo-se a prisão, ocorrido em 13 de setembro de 2017, prejudica a
análise da pretensão, na linha do entendimento firmado pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. À guisa de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Supremo Tribunal Federal
HC 147484 / RS
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
mantendo-se a prisão, ocorrido em 13 de setembro de 2017, prejudica a
análise da pretensão, na linha do entendimento firmado pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. À guisa de mera exemplificação:
[…]
2. O superveniente julgamento de mérito de habeas
corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame
da impetração.
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que
caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
HC 134998, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 5/10/2017.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D9F-6C06-A1FC-876D e senha EE32-9DC8-EDDB-1C5E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo todas as vênias, vou acompanhar a divergência.
A hipótese é de extorsão mediante sequestro; já há condenação em
primeiro grau e – e esse é, talvez, um fundamento de divergência que eu
respeito, mas sigo na minha posição – o Tribunal tem que, evidentemente,
zelar pelos direitos fundamentais de todo acusado.
Nós também somos os guardiões da próxima vítima, portanto, em
casos de crime violento e da perspectiva de reiteração, penso que se
justifica a prisão preventiva, pelo que não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D66E-BEFA-9275-8240 e senha 9721-B8E2-8E90-6828
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 147.484 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu, pedindo todas as vênias, vou acompanhar a divergência.
A hipótese é de extorsão mediante sequestro; já há condenação em
primeiro grau e – e esse é, talvez, um fundamento de divergência que eu
respeito, mas sigo na minha posição – o Tribunal tem que, evidentemente,
zelar pelos direitos fundamentais de todo acusado.
Nós também somos os guardiões da próxima vítima, portanto, em
casos de crime violento e da perspectiva de reiteração, penso que se
justifica a prisão preventiva, pelo que não conheço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D66E-BEFA-9275-8240 e senha 9721-B8E2-8E90-6828
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.484
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (94458/RS) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 414.218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCD-78DF-B945-DA6C e senha 1B50-CAD4-E367-8ED3
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 147.484
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : EDUARDO MARTINS DE CARVALHO
IMPTE.(S) : JULIANO DOSSENA JUNIOR (94458/RS) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 414.218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FCD-78DF-B945-DA6C e senha 1B50-CAD4-E367-8ED3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HC n 414 . 218",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875",
"/",
"AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"HC 147484 / RS",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 147484 / RS",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HC n 414 . 218 DO SUPERIOR",
"processo n 0001803 - 54 . 2016 . 8 . 21 . 0080",
"DBA0",
"-",
"-",
"661E",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HC n 414 .",
"processo n 0001803 - 54 . 2016 .",
"HC 147484 / RS",
"habeas corpus n 414 . 218 / RS",
"verbete n 691 da Súmula",
"HC 147484 / RS",
"habeas corpus n 414 . 218 / RS",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 147484 / RS",
"HC 147484 / RS",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HC 147484 / RS",
"processo n 0001803 - 54 . 2016 . 8 . 21 . 0080",
"HC 147484 / RS",
"processo n 0001803 - 54 . 2016 . 8 . 21 . 0080",
"HC 147484 / RS",
"HC 147484 / RS Meio / RS",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 147484 / RS",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 134998",
"HC 147484 / RS",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 134998",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HC n 414 . 218",
"HABEAS CORPUS 147 . 484",
"HC n 414 . 218 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 159 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 159 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 159 , cabeça (",
"244",
"-",
"B (",
"artigo 387 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 159 , cabeça",
"244",
"-",
"B (",
"artigo 387 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Arroio do Meio / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Arroio do Meio / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Arroio do 2",
"Comarca de Arroio do 2",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL ESTADUAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDUARDO MARTINS DE CARVALHO",
"JULIANO DOSSENA JUNIOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDUARDO MARTINS DE CARVALHO",
"JULIANO DOSSENA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDUARDO MARTINS DE CARVALHO",
"JULIANO DOSSENA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Mariana Madera Nunes",
"Natanael Luciano da Silva Kunzler",
"Jonas Azeredo da Silva",
"Natanael Luciano da Silva Kunzler",
"Jonas Azeredo da Silva",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Natanael Luciano da Silva Kunzler",
"Jonas Azeredo da Silva",
"Natanael Luciano da Silva Kunzler",
"Jonas Azeredo da Silva",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDUARDO MARTINS DE CARVALHO",
"JULIANO DOSSENA JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDUARDO MARTINS DE CARVALHO",
"JULIANO DOSSENA JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da",
"Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"23 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8",
"23 de junho de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de novembro de 2018",
"22 de agosto último",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de novembro de 2018",
"22 de agosto último",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"14 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"14 de setembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"13 de setembro de 2017",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"13 de setembro de 2017",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
AGDO.(A/S)
:VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S)
:IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
RECURSO
INADMISSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE
DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da
repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no
art. 1.035, § 2°, do CPC e no art. 327, § 1°, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
II – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279/STF.
III – O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o decidido
no julgamento do RE 553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen
Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação
remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-FDB5-CCB7-6F80 e senha 1081-1039-0EC4-6357
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1176188 AGR / SP
quando há compatibilidade de horários.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-FDB5-CCB7-6F80 e senha 1081-1039-0EC4-6357
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
quando há compatibilidade de horários.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-FDB5-CCB7-6F80 e senha 1081-1039-0EC4-6357
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
AGDO.(A/S)
:VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S)
:IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário (documento eletrônico 38).
A agravante sustenta, em síntese, que
“[n]ão há reexame dos fatos e das provas dos autos, visto
que a matéria é exclusivamente de direito constitucional, mais
precisamente sobre o dever de se garantir ao empregado meio
ambiente adequado às atividades exercidas, o que implica a
observância do art. 14 da Lei nº 7.394/1985, à luz da
Constituição Federal” (pág. 18 do documento eletrônico 39).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4725-3313-ABAB-35D7 e senha DADF-6ABC-4595-58F4
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
AGDO.(A/S)
:VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S)
:IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário (documento eletrônico 38).
A agravante sustenta, em síntese, que
“[n]ão há reexame dos fatos e das provas dos autos, visto
que a matéria é exclusivamente de direito constitucional, mais
precisamente sobre o dever de se garantir ao empregado meio
ambiente adequado às atividades exercidas, o que implica a
observância do art. 14 da Lei nº 7.394/1985, à luz da
Constituição Federal” (pág. 18 do documento eletrônico 39).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4725-3313-ABAB-35D7 e senha DADF-6ABC-4595-58F4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim
ementado:
‘RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do
artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal, é possível a
acumulação de dois empregos de técnico em radiologia
quando inexistente a incompatibilidade de horários. A
limitação de 24 horas semanais prevista no artigo 14 da
Lei nº 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do técnico
em radiologia - deve ser observada em relação a cada um
dos contratos de trabalho mantidos pelo empregado, não
impedindo a acumulação prevista constitucionalmente o
fato de a soma das jornadas exercidas nos dois empregos
ultrapassar o referido teto semanal. Precedentes. Recurso
de revista de que não se conhece (grifos no original) (pág.
1 do documento eletrônico 18).
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em síntese, violação dos arts. 1°, III e IV; 6°; 7°, XXII; 37, XVI;
194; e 196, da mesma Carta. Aduz a recorrente que:
Por essa razão, não pode prevalecer o entendimento do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim
ementado:
‘RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do
artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal, é possível a
acumulação de dois empregos de técnico em radiologia
quando inexistente a incompatibilidade de horários. A
limitação de 24 horas semanais prevista no artigo 14 da
Lei nº 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do técnico
em radiologia - deve ser observada em relação a cada um
dos contratos de trabalho mantidos pelo empregado, não
impedindo a acumulação prevista constitucionalmente o
fato de a soma das jornadas exercidas nos dois empregos
ultrapassar o referido teto semanal. Precedentes. Recurso
de revista de que não se conhece (grifos no original) (pág.
1 do documento eletrônico 18).
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em síntese, violação dos arts. 1°, III e IV; 6°; 7°, XXII; 37, XVI;
194; e 196, da mesma Carta. Aduz a recorrente que:
Por essa razão, não pode prevalecer o entendimento do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
TST, que afirmou que o art. 5º, XIII, da CF/88, impõe o livre
exercício de qualquer trabalho, não podendo o princípio da
redução de riscos á saúde do trabalhador, anular a livre
liberdade que o trabalhador tem para discernir o que é melhor
para a sua vida, inclusive deliberar pela acumulação de dois
vínculos de radiologia (pág. 9 do documento eletrônico 20).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
TST, que afirmou que o art. 5º, XIII, da CF/88, impõe o livre
exercício de qualquer trabalho, não podendo o princípio da
redução de riscos á saúde do trabalhador, anular a livre
liberdade que o trabalhador tem para discernir o que é melhor
para a sua vida, inclusive deliberar pela acumulação de dois
vínculos de radiologia (pág. 9 do documento eletrônico 20).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, destaca-se do voto condutor do acórdão
recorrido (págs. 3 e seguintes do documento eletrônico 18):
‘Nesse sentido, não se verifica nenhuma
irregularidade na acumulação pelo autor dos empregos
mantidos com a USP e com a UNIFESP, pois, além de
exercer atividade ligada à saúde (técnico em radiologia) e
com regulamentação própria (Lei 7.394/85), cumpre em
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, destaca-se do voto condutor do acórdão
recorrido (págs. 3 e seguintes do documento eletrônico 18):
‘Nesse sentido, não se verifica nenhuma
irregularidade na acumulação pelo autor dos empregos
mantidos com a USP e com a UNIFESP, pois, além de
exercer atividade ligada à saúde (técnico em radiologia) e
com regulamentação própria (Lei 7.394/85), cumpre em
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
cada um dos vínculos empregatícios a carga horaria
máxima prevista na lei específica da profissão (24 horas
semanais), sem nenhuma incompatibilidade de horários.
A limitação de 24 horas semanais prevista no artigo
14 da Lei nº 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do
técnico em radiologia - deve ser observada em relação a
cada um dos contratos de trabalho mantidos pelo
empregado, não impedindo a acumulação prevista
constitucionalmente o fato de a soma das jornadas
exercidas nos dois empregos ultrapassar o referido teto
semanal’.
Assim, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal
de origem e verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279/STF, e a reanálise da legislação
infraconstitucional pertinente, sendo certo que se houvesse
ofensa à Constituição, seria apenas indireta. Nesse sentido,
destaca-se julgados do Plenário e de ambas as Turmas desta
Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. (ARE 936.295-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma).
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à
analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
cada um dos vínculos empregatícios a carga horaria
máxima prevista na lei específica da profissão (24 horas
semanais), sem nenhuma incompatibilidade de horários.
A limitação de 24 horas semanais prevista no artigo
14 da Lei nº 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do
técnico em radiologia - deve ser observada em relação a
cada um dos contratos de trabalho mantidos pelo
empregado, não impedindo a acumulação prevista
constitucionalmente o fato de a soma das jornadas
exercidas nos dois empregos ultrapassar o referido teto
semanal’.
Assim, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal
de origem e verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279/STF, e a reanálise da legislação
infraconstitucional pertinente, sendo certo que se houvesse
ofensa à Constituição, seria apenas indireta. Nesse sentido,
destaca-se julgados do Plenário e de ambas as Turmas desta
Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. (ARE 936.295-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma).
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à
analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
Decreto 92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete
279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento’(ARE 817.366-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1.084.537-AgR/RJ,
Relatora Ministra Presidente, Pleno).
‘Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE
CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO. PODER
REGULAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA REGRA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
II Impossibilidade de se criar regra não prevista no
texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar
dispositivo constitucional.
III - Agravo regimental improvido’ (RE 565.917-
AgR/GO, de minha relatoria, Primeira Turma).
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação
de ausência de fundamentação. Não ocorrência.
Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
Decreto 92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete
279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento’(ARE 817.366-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1.084.537-AgR/RJ,
Relatora Ministra Presidente, Pleno).
‘Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE
CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO. PODER
REGULAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA REGRA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
II Impossibilidade de se criar regra não prevista no
texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar
dispositivo constitucional.
III - Agravo regimental improvido’ (RE 565.917-
AgR/GO, de minha relatoria, Primeira Turma).
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação
de ausência de fundamentação. Não ocorrência.
Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
13.8.2010. 4. Acumulação de cargos. compatibilidade de
horários. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da
Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 823.115-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
No mesmo sentido, cita-se, ainda, os seguintes
precedentes: AI 835.129/AM, da relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; AI 833.664/RJ, da relatoria do Ministro Ayres Britto; RE
634.984/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes; AI
752.240/RJ, de minha relatoria.
Por fim, ressalta-se que o acórdão recorrido encontra-se
em harmonia com o decidido no julgamento do RE 553.670-
AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de
que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada
de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde
quando há compatibilidade de horários. Por oportuno,
transcreve-se a ementa do aludido julgado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c.
POSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da
acumulação de cargos privativos de profissionais da
saúde, em que se incluem os assistentes sociais.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites do art. 85, § 2°, do CPC” (documento eletrônico 39).
Nesse mesmo sentido, quanto à incidência da Súmula 279/STF,
menciono, ainda, os seguintes precedentes:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
13.8.2010. 4. Acumulação de cargos. compatibilidade de
horários. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da
Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 823.115-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
No mesmo sentido, cita-se, ainda, os seguintes
precedentes: AI 835.129/AM, da relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; AI 833.664/RJ, da relatoria do Ministro Ayres Britto; RE
634.984/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes; AI
752.240/RJ, de minha relatoria.
Por fim, ressalta-se que o acórdão recorrido encontra-se
em harmonia com o decidido no julgamento do RE 553.670-
AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de
que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada
de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde
quando há compatibilidade de horários. Por oportuno,
transcreve-se a ementa do aludido julgado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c.
POSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da
acumulação de cargos privativos de profissionais da
saúde, em que se incluem os assistentes sociais.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites do art. 85, § 2°, do CPC” (documento eletrônico 39).
Nesse mesmo sentido, quanto à incidência da Súmula 279/STF,
menciono, ainda, os seguintes precedentes:
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.9.2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA
DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes
aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, o que é inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE 1.065.622-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE
DE
HORÁRIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.9.2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA
DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes
aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, o que é inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos
termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE 1.065.622-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE
DE
HORÁRIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação”.(ARE 1.133.892-AgR/MG, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação”.(ARE 1.133.892-AgR/MG, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
AGDO.(A/S) : VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S) : IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (236059/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 823B-A647-FA68-AF44 e senha 8B55-5879-4580-B688
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
AGDO.(A/S) : VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S) : IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (236059/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 823B-A647-FA68-AF44 e senha 8B55-5879-4580-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749468783
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-03-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC e no art. 327, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
II – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
III – O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o decidido no julgamento do RE 553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur400884
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFISISONAL, SAÚDE)
RE 553670 AgR (2ªT).
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFISISONAL, SAÚDE, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO)
ARE 1065622 AgR (2ªT), ARE 1133892 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/04/2019, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1176188
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1176188 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF
AGDO.(A/S) : VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S) : IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
AGDO.(A/S)
:VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S)
:IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
RECURSO
INADMISSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VERIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE
DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da
repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no
art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil e no art. 327, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
II – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconstitucionais,
sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, e do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
III – O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o decidido
no julgamento do Recurso Extraordinário 553.670-AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen
Gracie, no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação
remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-FDB5-CCB7-6F80 e senha 1081-1039-0EC4-6357
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1176188 AGR / SP
quando há compatibilidade de horários.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-FDB5-CCB7-6F80 e senha 1081-1039-0EC4-6357
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
quando há compatibilidade de horários.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 60DA-FDB5-CCB7-6F80 e senha 1081-1039-0EC4-6357
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
AGDO.(A/S)
:VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S)
:IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário (documento eletrônico 38).
A agravante sustenta, em síntese, que
“[n]ão há reexame dos fatos e das provas dos autos, visto
que a matéria é exclusivamente de direito constitucional, mais
precisamente sobre o dever de se garantir ao empregado meio
ambiente adequado às atividades exercidas, o que implica a
observância do art. 14 da Lei n 7.394/1985, à luz da
Constituição Federal” (pág. 18 do documento eletrônico 39).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4725-3313-ABAB-35D7 e senha DADF-6ABC-4595-58F4
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S)
:REGIS LATTOUF
AGDO.(A/S)
:VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S)
:IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário (documento eletrônico 38).
A agravante sustenta, em síntese, que
“[n]ão há reexame dos fatos e das provas dos autos, visto
que a matéria é exclusivamente de direito constitucional, mais
precisamente sobre o dever de se garantir ao empregado meio
ambiente adequado às atividades exercidas, o que implica a
observância do art. 14 da Lei n 7.394/1985, à luz da
Constituição Federal” (pág. 18 do documento eletrônico 39).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4725-3313-ABAB-35D7 e senha DADF-6ABC-4595-58F4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim
ementado:
‘RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n
13.015/2014. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do
artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal, é possível a
acumulação de dois empregos de técnico em radiologia
quando inexistente a incompatibilidade de horários. A
limitação de 24 horas semanais prevista no artigo 14 da
Lei n 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do técnico
em radiologia - deve ser observada em relação a cada um
dos contratos de trabalho mantidos pelo empregado, não
impedindo a acumulação prevista constitucionalmente o
fato de a soma das jornadas exercidas nos dois empregos
ultrapassar o referido teto semanal. Precedentes. Recurso
de revista de que não se conhece (grifos no original) (pág.
1 do documento eletrônico 18).
No Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em síntese, violação dos arts. 1..., III e IV; 6...; 7..., XXII; 37, XVI;
194; e 196, da mesma Carta. Aduz a recorrente que:
Por essa razão, não pode prevalecer o entendimento do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, consta da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim
ementado:
‘RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n
13.015/2014. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do
artigo 37, XVI, c, da Constituição Federal, é possível a
acumulação de dois empregos de técnico em radiologia
quando inexistente a incompatibilidade de horários. A
limitação de 24 horas semanais prevista no artigo 14 da
Lei n 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do técnico
em radiologia - deve ser observada em relação a cada um
dos contratos de trabalho mantidos pelo empregado, não
impedindo a acumulação prevista constitucionalmente o
fato de a soma das jornadas exercidas nos dois empregos
ultrapassar o referido teto semanal. Precedentes. Recurso
de revista de que não se conhece (grifos no original) (pág.
1 do documento eletrônico 18).
No Recurso Extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se, em síntese, violação dos arts. 1..., III e IV; 6...; 7..., XXII; 37, XVI;
194; e 196, da mesma Carta. Aduz a recorrente que:
Por essa razão, não pode prevalecer o entendimento do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
Tribunal Superior do Trabalho, que afirmou que o art. 5..., XIII, da Constituição Federal de 1988/88, impõe o livre
exercício de qualquer trabalho, não podendo o princípio da
redução de riscos á saúde do trabalhador, anular a livre
liberdade que o trabalhador tem para discernir o que é melhor
para a sua vida, inclusive deliberar pela acumulação de dois
vínculos de radiologia (pág. 9 do documento eletrônico 20).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaca-se o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
Tribunal Superior do Trabalho, que afirmou que o art. 5..., XIII, da Constituição Federal de 1988/88, impõe o livre
exercício de qualquer trabalho, não podendo o princípio da
redução de riscos á saúde do trabalhador, anular a livre
liberdade que o trabalhador tem para discernir o que é melhor
para a sua vida, inclusive deliberar pela acumulação de dois
vínculos de radiologia (pág. 9 do documento eletrônico 20).
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaca-se o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, destaca-se do voto condutor do acórdão
recorrido (págs. 3 e seguintes do documento eletrônico 18):
‘Nesse sentido, não se verifica nenhuma
irregularidade na acumulação pelo autor dos empregos
mantidos com a USP e com a UNIFESP, pois, além de
exercer atividade ligada à saúde (técnico em radiologia) e
com regulamentação própria (Lei 7.394/85), cumpre em
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, destaca-se do voto condutor do acórdão
recorrido (págs. 3 e seguintes do documento eletrônico 18):
‘Nesse sentido, não se verifica nenhuma
irregularidade na acumulação pelo autor dos empregos
mantidos com a USP e com a UNIFESP, pois, além de
exercer atividade ligada à saúde (técnico em radiologia) e
com regulamentação própria (Lei 7.394/85), cumpre em
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
cada um dos vínculos empregatícios a carga horaria
máxima prevista na lei específica da profissão (24 horas
semanais), sem nenhuma incompatibilidade de horários.
A limitação de 24 horas semanais prevista no artigo
14 da Lei n 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do
técnico em radiologia - deve ser observada em relação a
cada um dos contratos de trabalho mantidos pelo
empregado, não impedindo a acumulação prevista
constitucionalmente o fato de a soma das jornadas
exercidas nos dois empregos ultrapassar o referido teto
semanal’.
Assim, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal
de origem e verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e a reanálise da legislação
infraconstitucional pertinente, sendo certo que se houvesse
ofensa à Constituição, seria apenas indireta. Nesse sentido,
destaca-se julgados do Plenário e de ambas as Turmas desta
Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. (ARE 936.295-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma).
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à
analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
cada um dos vínculos empregatícios a carga horaria
máxima prevista na lei específica da profissão (24 horas
semanais), sem nenhuma incompatibilidade de horários.
A limitação de 24 horas semanais prevista no artigo
14 da Lei n 7.394/85 a qual regulamenta a profissão do
técnico em radiologia - deve ser observada em relação a
cada um dos contratos de trabalho mantidos pelo
empregado, não impedindo a acumulação prevista
constitucionalmente o fato de a soma das jornadas
exercidas nos dois empregos ultrapassar o referido teto
semanal’.
Assim, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal
de origem e verificar a procedência dos argumentos
consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e a reanálise da legislação
infraconstitucional pertinente, sendo certo que se houvesse
ofensa à Constituição, seria apenas indireta. Nesse sentido,
destaca-se julgados do Plenário e de ambas as Turmas desta
Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973.
APLICABILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. (ARE 936.295-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma).
Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Técnico em
radiologia. Acumulação de cargos. 3. Matéria restrita à
analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
Decreto 92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento’(ARE 817.366-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1.084.537-AgR/RJ,
Relatora Ministra Presidente, Pleno).
‘Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE
CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO. PODER
REGULAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA REGRA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II Impossibilidade de se criar regra não prevista no
texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar
dispositivo constitucional.
III - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 565.917-
AgR/GO, de minha relatoria, Primeira Turma).
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação
de ausência de fundamentação. Não ocorrência.
Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
Decreto 92.790/86). 4. Reexame fático-probatório. Verbete
279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental
a que se nega provimento’(ARE 817.366-AgR/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma).
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1.084.537-AgR/RJ,
Relatora Ministra Presidente, Pleno).
‘Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE
CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO. PODER
REGULAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVA REGRA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II Impossibilidade de se criar regra não prevista no
texto da Constituição Federal, a pretexto de regulamentar
dispositivo constitucional.
III - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 565.917-
AgR/GO, de minha relatoria, Primeira Turma).
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação
de ausência de fundamentação. Não ocorrência.
Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
13.8.2010. 4. Acumulação de cargos. compatibilidade de
horários. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 823.115-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
No mesmo sentido, cita-se, ainda, os seguintes
precedentes: AI 835.129/AM, da relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; AI 833.664/RJ, da relatoria do Ministro Ayres Britto; Recurso Extraordinário
634.984/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes; AI
752.240/RJ, de minha relatoria.
Por fim, ressalta-se que o acórdão recorrido encontra-se
em harmonia com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 553.670-
AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de
que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada
de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde
quando há compatibilidade de horários. Por oportuno,
transcreve-se a ementa do aludido julgado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. Constituição Federal de 1988/88, ART. 37, XVI, c.
POSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da
acumulação de cargos privativos de profissionais da
saúde, em que se incluem os assistentes sociais.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil” (documento eletrônico 39).
Nesse mesmo sentido, quanto à incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal,
menciono, ainda, os seguintes precedentes:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
13.8.2010. 4. Acumulação de cargos. compatibilidade de
horários. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 823.115-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
No mesmo sentido, cita-se, ainda, os seguintes
precedentes: AI 835.129/AM, da relatoria da Ministra Cármen
Lúcia; AI 833.664/RJ, da relatoria do Ministro Ayres Britto; Recurso Extraordinário
634.984/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes; AI
752.240/RJ, de minha relatoria.
Por fim, ressalta-se que o acórdão recorrido encontra-se
em harmonia com o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 553.670-
AgR/MG, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, no sentido de
que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada
de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde
quando há compatibilidade de horários. Por oportuno,
transcreve-se a ementa do aludido julgado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DA SAÚDE. Constituição Federal de 1988/88, ART. 37, XVI, c.
POSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da
acumulação de cargos privativos de profissionais da
saúde, em que se incluem os assistentes sociais.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil” (documento eletrônico 39).
Nesse mesmo sentido, quanto à incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal,
menciono, ainda, os seguintes precedentes:
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.9.2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA
DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes
aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, o que é inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE 1.065.622-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE
DE
HORÁRIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
14.9.2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA
DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes
aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie, o que é inviável em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Nos
termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼ (um quarto) a
verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados
os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE 1.065.622-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE
DE
HORÁRIOS.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1176188 AGR / SP
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação”.(ARE 1.133.892-AgR/MG, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1176188 AGR / SP
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação”.(ARE 1.133.892-AgR/MG, Rel.
Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A5-43C5-8E91-F109 e senha 8BC3-8740-051A-B4A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
AGDO.(A/S) : VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S) : IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (236059/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 823B-A647-FA68-AF44 e senha 8B55-5879-4580-B688
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.176.188
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADV.(A/S) : REGIS LATTOUF (235134/SP)
AGDO.(A/S) : VALDIR JOSE DE LIMA
ADV.(A/S) : IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (236059/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 823B-A647-FA68-AF44 e senha 8B55-5879-4580-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 176 . 188 SÃO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 553 . 670 - AgR / MG",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 176 . 188",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"ARE 882 . 864 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"ARE 882 . 864 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 936 . 295 - AgR / SP",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 936 . 295 - AgR / SP",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 817 . 366 - AgR / RJ",
"ARE 1 . 084 . 537 - AgR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 565 . 917 - AgR / GO",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 817 . 366 - AgR / RJ",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 084 . 537 - AgR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 565 . 917 - AgR / GO",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 823 . 115 - AgR / PI",
"AI 835 . 129 / AM",
"AI 833 . 664 / RJ",
"Recurso Extraordinário 634 . 984 / RJ",
"AI 752 . 240 / RJ",
"Recurso Extraordinário 553 . 670 - AgR / MG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"Verbete 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 823 . 115 - AgR / PI",
"AI 835 . 129 / AM",
"AI 833 . 664 / RJ",
"Recurso Extraordinário 634 . 984 / RJ",
"AI 752 . 240 / RJ",
"Recurso Extraordinário 553 . 670 - AgR / MG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 065 . 622 - AgR / RJ",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 065 . 622 - AgR / RJ",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"ARE 1 . 133 . 892 - AgR / MG",
"ARE 1176188 AGR / SP",
"ARE 1 . 133 . 892 - AgR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da Lei n 7 . 394 /",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da Lei n 7 . 394 / 1985",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 015 / 2014",
"artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal",
"artigo 14 da Lei n 7 . 394 / 85",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"LEI n 13 . 015 / 2014",
"artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal",
"artigo 14 da Lei n 7 . 394 / 85",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei 7 . 394 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei 7 . 394 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei n 7 . 394 / 85",
"Constituição",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Lei 7 . 394 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei n 7 . 394 / 85",
"Constituição",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Lei 7 . 394 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 92 . 790 / 86",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 92 . 790 /",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 37 , XVI , c",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , ART . 37 , XVI , c",
"Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 37 , XVI , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 37 , XVI , ‘ C ’ , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil /",
"art . 102 da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"USP",
"UNIFESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"USP",
"UNIFESP",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIVERSIDADE DE SAO PAULO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REGIS",
"VALDIR JOSE DE LIMA",
"IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REGIS LATTOUF",
"VALDIR JOSE DE LIMA",
"IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REGIS LATTOUF",
"VALDIR JOSE DE LIMA",
"IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REGIS LATTOUF",
"VALDIR JOSE DE LIMA",
"IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"REGIS LATTOUF",
"VALDIR JOSE DE LIMA",
"IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD67-D472-8B39-416C e senha 56A9-0BE5-0A44-FB96
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 149067 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD67-D472-8B39-416C e senha 56A9-0BE5-0A44-FB96
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD67-D472-8B39-416C e senha 56A9-0BE5-0A44-FB96
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
São José do Rio Preto/SP, no processo nº 0039497-
45.2000.8.26.0576, em 6 de maio de 2011, condenou o
paciente e mais três pessoas a 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
100 dias-multa, ante a prática do delito descrito no artigo
171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Assegurou o
direito de recorrerem em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
São José do Rio Preto/SP, no processo nº 0039497-
45.2000.8.26.0576, em 6 de maio de 2011, condenou o
paciente e mais três pessoas a 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
100 dias-multa, ante a prática do delito descrito no artigo
171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Assegurou o
direito de recorrerem em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 149067 / SP
A Quarta Câmara Criminal Extraordinária do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa. Recurso especial foi inadmitido e o extraordinário
declarado prejudicado pelo Presidente da Seção de Direito
Criminal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial nº 1.039.077/SP, tendo o
Relator dado parcial provimento ao recurso especial,
redimensionando a sanção para 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa. Na
sequência, determinou o envio de cópia do processo ao
Juízo para início da execução provisória da pena com
relação ao paciente e ao corréu Marcos Antônio Rosa
Paim.
Os impetrantes apontam o reconhecimento, na
sentença condenatória, do direito de recorrer em
liberdade, aduzindo não ter havido impugnação por parte
da acusação. Arguem violação do princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
fosse afastada a execução antecipada da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 26 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão
ao corréu Marcos Antonio Rosa Paim.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual. Aponta
inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento da ordem de
ofício.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
A Quarta Câmara Criminal Extraordinária do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa. Recurso especial foi inadmitido e o extraordinário
declarado prejudicado pelo Presidente da Seção de Direito
Criminal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial nº 1.039.077/SP, tendo o
Relator dado parcial provimento ao recurso especial,
redimensionando a sanção para 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa. Na
sequência, determinou o envio de cópia do processo ao
Juízo para início da execução provisória da pena com
relação ao paciente e ao corréu Marcos Antônio Rosa
Paim.
Os impetrantes apontam o reconhecimento, na
sentença condenatória, do direito de recorrer em
liberdade, aduzindo não ter havido impugnação por parte
da acusação. Arguem violação do princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
fosse afastada a execução antecipada da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 26 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão
ao corréu Marcos Antonio Rosa Paim.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual. Aponta
inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento da ordem de
ofício.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 149067 / SP
Consulta ao sítio do Supremo revelou haver Vossa
Excelência, em 11 de junho de 2018, negado provimento ao
recurso extraordinário com agravo nº 1.116.742. Agravo interno
foi desprovido pela Primeira Turma em 11 de setembro
seguinte. Interpostos embargos declaratórios, encontram-se
pendentes de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
Consulta ao sítio do Supremo revelou haver Vossa
Excelência, em 11 de junho de 2018, negado provimento ao
recurso extraordinário com agravo nº 1.116.742. Agravo interno
foi desprovido pela Primeira Turma em 11 de setembro
seguinte. Interpostos embargos declaratórios, encontram-se
pendentes de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reitero o que fiz ver por ocasião do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reitero o que fiz ver por ocasião do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149067 / SP
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149067 / SP
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para
inserção na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das
atribuições da Presidência, as ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e 44, visando o julgamento de mérito,
bem como, em 19 de abril de 2018, a de nº 54 para análise do
pedido de liminar. Nenhuma teve designada data para
apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo
– a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no
exame do habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para
inserção na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das
atribuições da Presidência, as ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e 44, visando o julgamento de mérito,
bem como, em 19 de abril de 2018, a de nº 54 para análise do
pedido de liminar. Nenhuma teve designada data para
apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo
– a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no
exame do habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149067 / SP
Fachin –, a retratar a revisão da óptica que ensejou escassa
maioria.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório formalizado no processo nº 0039497-45.2000.8.26.0576, da
Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP,
considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam o
paciente da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão médio,
integrado à sociedade. Estendo a decisão, com idênticas cautelas, ao
corréu Marcos Antonio Rosa Paim, observado o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
Fachin –, a retratar a revisão da óptica que ensejou escassa
maioria.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório formalizado no processo nº 0039497-45.2000.8.26.0576, da
Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP,
considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam o
paciente da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão médio,
integrado à sociedade. Estendo a decisão, com idênticas cautelas, ao
corréu Marcos Antonio Rosa Paim, observado o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149067 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade, uma vez que, conforme salientei no
julgamento do RE 696.533, 1ª Turma, As exigências decorrentes da previsão
constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade,
quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios
constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado
tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e a
ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em
decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2º grau.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade, uma vez que, conforme salientei no
julgamento do RE 696.533, 1ª Turma, As exigências decorrentes da previsão
constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade,
quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios
constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado
tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e a
ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em
decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2º grau.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
considero que se trata de execução imediata da pena.
Portanto, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76F0-7FC5-3104-A1C6 e senha 8B91-4442-C489-2498
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
considero que se trata de execução imediata da pena.
Portanto, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76F0-7FC5-3104-A1C6 e senha 8B91-4442-C489-2498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (360868/SP)
ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA (277106/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCD-84CA-F151-FC44 e senha 6A78-6803-C5C6-D7B0
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (360868/SP)
ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA (277106/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCD-84CA-F151-FC44 e senha 6A78-6803-C5C6-D7B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749815560
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur406362
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO ESTRITA)
HC 139262 AgR (1ªT).
(SUPERAÇÃO, ÓBICE, HC, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 16/09/2019, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
149067
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 149067
|
[
""
] |
PACTE.(S) : AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO
ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.039.077 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP n 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD67-D472-8B39-416C e senha 56A9-0BE5-0A44-FB96
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 149067 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD67-D472-8B39-416C e senha 56A9-0BE5-0A44-FB96
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD67-D472-8B39-416C e senha 56A9-0BE5-0A44-FB96
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP n 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
São José do Rio Preto/SP, no processo n 0039497-
45.2000.8.26.0576, em 6 de maio de 2011, condenou o
paciente e mais três pessoas a 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
100 dias-multa, ante a prática do delito descrito no artigo
171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Assegurou o
direito de recorrerem em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO
ADV.(A/S)
:RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO ARESP n 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de
São José do Rio Preto/SP, no processo n 0039497-
45.2000.8.26.0576, em 6 de maio de 2011, condenou o
paciente e mais três pessoas a 4 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
100 dias-multa, ante a prática do delito descrito no artigo
171, cabeça (estelionato), do Código Penal. Assegurou o
direito de recorrerem em liberdade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 149067 / SP
A Quarta Câmara Criminal Extraordinária do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa. Recurso especial foi inadmitido e o extraordinário
declarado prejudicado pelo Presidente da Seção de Direito
Criminal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial n 1.039.077/SP, tendo o
Relator dado parcial provimento ao recurso especial,
redimensionando a sanção para 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa. Na
sequência, determinou o envio de cópia do processo ao
Juízo para início da execução provisória da pena com
relação ao paciente e ao corréu Marcos Antônio Rosa
Paim.
Os impetrantes apontam o reconhecimento, na
sentença condenatória, do direito de recorrer em
liberdade, aduzindo não ter havido impugnação por parte
da acusação. Arguem violação do princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
fosse afastada a execução antecipada da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 26 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão
ao corréu Marcos Antonio Rosa Paim.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual. Aponta
inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento da ordem de
ofício.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
A Quarta Câmara Criminal Extraordinária do
Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela
defesa. Recurso especial foi inadmitido e o extraordinário
declarado prejudicado pelo Presidente da Seção de Direito
Criminal.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
agravo em recurso especial n 1.039.077/SP, tendo o
Relator dado parcial provimento ao recurso especial,
redimensionando a sanção para 2 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa. Na
sequência, determinou o envio de cópia do processo ao
Juízo para início da execução provisória da pena com
relação ao paciente e ao corréu Marcos Antônio Rosa
Paim.
Os impetrantes apontam o reconhecimento, na
sentença condenatória, do direito de recorrer em
liberdade, aduzindo não ter havido impugnação por parte
da acusação. Arguem violação do princípio da não
culpabilidade, presente condenação recorrível.
[…]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
fosse afastada a execução antecipada da pena. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 26 de outubro de 2017, acolheu o
pedido de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão
ao corréu Marcos Antonio Rosa Paim.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual. Aponta
inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento da ordem de
ofício.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 149067 / SP
Consulta ao sítio do Supremo revelou haver Vossa
Excelência, em 11 de junho de 2018, negado provimento ao
recurso extraordinário com agravo n 1.116.742. Agravo interno
foi desprovido pela Primeira Turma em 11 de setembro
seguinte. Interpostos embargos declaratórios, encontram-se
pendentes de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
Consulta ao sítio do Supremo revelou haver Vossa
Excelência, em 11 de junho de 2018, negado provimento ao
recurso extraordinário com agravo n 1.116.742. Agravo interno
foi desprovido pela Primeira Turma em 11 de setembro
seguinte. Interpostos embargos declaratórios, encontram-se
pendentes de apreciação.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A71-1A72-B84F-C6CD e senha D1E6-ABBF-0A7D-A9D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reitero o que fiz ver por ocasião do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus n 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5... da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O princípio
constitucional da não culpabilidade afasta a execução
provisória da pena.
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é cabível contra ato de colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Também não cabe transportar, para a impetração,
regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição
na origem –, exigindo a protocolação, contra o pronunciamento
individual, de agravo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reitero o que fiz ver por ocasião do implemento da medida
acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus n 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5... da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149067 / SP
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei n
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e n 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário n 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus n 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução
da sanção.
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei n
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e n 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de
coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário n 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus n 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149067 / SP
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5... da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para
inserção na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das
atribuições da Presidência, as ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e 44, visando o julgamento de mérito,
bem como, em 19 de abril de 2018, a de n 54 para análise do
pedido de liminar. Nenhuma teve designada data para
apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo
– a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no
exame do habeas corpus n 152.752, relator ministro Edson
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5... da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
De todo modo, há sinalização de a matéria vir a ser julgada,
com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um
dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a
5 – vir a evoluir.
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para
inserção na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das
atribuições da Presidência, as ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e 44, visando o julgamento de mérito,
bem como, em 19 de abril de 2018, a de n 54 para análise do
pedido de liminar. Nenhuma teve designada data para
apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo
– a evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no
exame do habeas corpus n 152.752, relator ministro Edson
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149067 / SP
Fachin –, a retratar a revisão da óptica que ensejou escassa
maioria.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório formalizado no processo n 0039497-45.2000.8.26.0576, da
Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP,
considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam o
paciente da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão médio,
integrado à sociedade. Estendo a decisão, com idênticas cautelas, ao
corréu Marcos Antonio Rosa Paim, observado o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
Fachin –, a retratar a revisão da óptica que ensejou escassa
maioria.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a execução provisória do título
condenatório formalizado no processo n 0039497-45.2000.8.26.0576, da
Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP,
considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam o
paciente da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão médio,
integrado à sociedade. Estendo a decisão, com idênticas cautelas, ao
corréu Marcos Antonio Rosa Paim, observado o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2BB-1EBD-ABBD-7922 e senha 00FE-B2EE-8973-EB1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia para divergir.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149067 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade, uma vez que, conforme salientei no
julgamento do Recurso Extraordinário 696.533, 1... Turma, As exigências decorrentes da previsão
constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade,
quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios
constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado
tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e a
ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em
decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2... grau.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Supremo Tribunal Federal
HC 149067 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade, uma vez que, conforme salientei no
julgamento do Recurso Extraordinário 696.533, 1... Turma, As exigências decorrentes da previsão
constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas
mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade,
quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios
constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado
tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da
valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e a
ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em
decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2... grau.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC33-91CA-F65A-4153 e senha E81D-177A-E4A2-F643
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
considero que se trata de execução imediata da pena.
Portanto, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76F0-7FC5-3104-A1C6 e senha 8B91-4442-C489-2498
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.067 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também
considero que se trata de execução imediata da pena.
Portanto, acompanho a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76F0-7FC5-3104-A1C6 e senha 8B91-4442-C489-2498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (360868/SP)
ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA (277106/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP n 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCD-84CA-F151-FC44 e senha 6A78-6803-C5C6-D7B0
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.067
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : AIRTON MALIKOSKI
IMPTE.(S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP) E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO (360868/SP)
ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA (277106/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP n 1.039.077 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BCD-84CA-F151-FC44 e senha 6A78-6803-C5C6-D7B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"ARESP n 1 . 039 . 077",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 149067 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 149067 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"ARESP n 1 . 039 . 077",
"processo n 0039497 - 45 . 2000 . 8 . 26 . 0576",
"HABEAS CORPUS 149 . 067 SÃO",
"ARESP n 1 . 039 . 077",
"processo n 0039497 - 45 . 2000 . 8 . 26 . 0576",
"HC 149067 / SP",
"HC 149067 / SP",
"agravo",
"recurso especial n 1 . 039 . 077 / SP",
"HC 149067 / SP",
"agravo n 1 . 116 . 742",
"agravo n 1 . 116 . 742",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 149067 / SP",
"HC 149067 / SP",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 149067 / SP",
"habeas corpus n 152 . 752",
"HC 149067 / SP",
"habeas corpus n 152 . 752",
"HC 149067 / SP",
"processo n 0039497 - 45 . 2000 . 8 .",
"26 . 0576",
"HC 149067 / SP",
"-",
"45",
".",
"2000",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0576",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 149067 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"Recurso Extraordinário 696 . 533",
"HC 149067 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"Recurso Extraordinário 696 . 533",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"ARESP n 1 . 039 . 077",
"HABEAS CORPUS 149 . 067",
"ARESP n"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 , cabeça (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV e LVII do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV e LVII do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quarta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fachin",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"1",
".",
".",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AIRTON MALIKOSKI",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO",
"RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AIRTON MALIKOSKI",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO",
"RAFAEL",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AIRTON MALIKOSKI",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO",
"RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Marcos Antônio Rosa Paim",
"Marcos Antonio Rosa Paim",
"Marcos Antônio Rosa Paim",
"Marcos Antonio Rosa Paim",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Edson",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Edson",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcos Antonio Rosa Paim",
"Marcos Antonio Rosa Paim",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AIRTON MALIKOSKI",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO",
"RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AIRTON MALIKOSKI",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO",
"RAFAEL AUGUSTO DAS FLORES ROSA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"6 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"6 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2018",
"11 de setembro seguinte",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2018",
"11 de setembro seguinte",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"17 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"17 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de dezembro de 2017",
"19 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de dezembro de 2017",
"19 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.663 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:E.F.S.
ADV.(A/S)
:EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LIV, DA CF. LEI 11.419/2006.
NECESSIDADE
DE
REAPRECIAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação
infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à
Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário.
II – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação
infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE
748.371 RG).
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75E5-2AFD-AA33-BC4D e senha A15D-B8C9-72C0-1E43
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1175663 AGR / RS
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75E5-2AFD-AA33-BC4D e senha A15D-B8C9-72C0-1E43
Supremo Tribunal Federal
ARE 1175663 AGR / RS
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75E5-2AFD-AA33-BC4D e senha A15D-B8C9-72C0-1E43
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.F.S.
ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (23016/BA, 2074-A/DF,
28659/GO, 92047/MG, 10305/A/MT, 47098/PR, 2541-A/RJ, 22136/RS,
22281/SC, 172838/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10AB-627F-6F7F-A256 e senha 935E-055C-7149-2069
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.F.S.
ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (23016/BA, 2074-A/DF,
28659/GO, 92047/MG, 10305/A/MT, 47098/PR, 2541-A/RJ, 22136/RS,
22281/SC, 172838/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10AB-627F-6F7F-A256 e senha 935E-055C-7149-2069
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749475329
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-03-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ALEGADA OFENSA AO ART. 5°, LIV, DA CF. LEI 11.419/2006. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário.
II – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG).
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur400923
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 3.
Análise: 11/04/2019, AMS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1175663
|
[
"LEG-FED LEI-011419 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1175663 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : E.F.S.
ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.663 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:E.F.S.
ADV.(A/S)
:EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., LIV, DA Constituição Federal de 1988. LEI 11.419/2006.
NECESSIDADE
DE
REAPRECIAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação
infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à
Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário.
II – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação
infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE
748.371 RG).
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75E5-2AFD-AA33-BC4D e senha A15D-B8C9-72C0-1E43
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1175663 AGR / RS
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75E5-2AFD-AA33-BC4D e senha A15D-B8C9-72C0-1E43
Supremo Tribunal Federal
ARE 1175663 AGR / RS
voto do Relator.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 75E5-2AFD-AA33-BC4D e senha A15D-B8C9-72C0-1E43
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.F.S.
ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (23016/BA, 2074-A/DF,
28659/GO, 92047/MG, 10305/A/MT, 47098/PR, 2541-A/RJ, 22136/RS,
22281/SC, 172838/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10AB-627F-6F7F-A256 e senha 935E-055C-7149-2069
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : E.F.S.
ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (23016/BA, 2074-A/DF,
28659/GO, 92047/MG, 10305/A/MT, 47098/PR, 2541-A/RJ, 22136/RS,
22281/SC, 172838/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10AB-627F-6F7F-A256 e senha 935E-055C-7149-2069
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 175 . 663",
"ARE 1175663 AGR / RS",
"ARE 1175663",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LIV , DA Constituição Federal de 1988",
"LEI 11 . 419 / 2006",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL
MILITAR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME MILITAR DE
DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGIME
PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 84
COMBINADO COM O ART. 59 DO CPM. COMPATIBILIDADE
CONSTITUCIONAL DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 88, II, A, DO
CPM. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente
expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as
razões decisórias.
II – Aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão inferior a
2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional da pena,
deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local distinto
para praças e oficiais. Inteligência do art. 84 combinado com o art. 59 do
Código Penal Miliar – CPM.
III – A incidência do art. 59 do CPM, na espécie, decorre do fato de o
paciente ter sido condenado à pena de 6 meses de prisão pela prática do
crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do Código Penal Militar
veda expressamente a suspensão condicional da pena.
IV – O Plenário desta Suprema Corte decidiu que a restrição a que se
submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime militar
por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal Castrense, não
apresenta quadro de incompatibilidade com a Constituição Federal de
1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo Rel. para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B1E-33D0-7440-7F13 e senha 95C6-BC9A-BBBF-D3FF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 150443 AGR / DF
Min. Roberto Barroso).
V – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no
sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça militar,
“somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que
possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a “impossibilidade
de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual
penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais
benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica
tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com
o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
VI – Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação
do regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas
no art. 33 do Código Penal comum.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B1E-33D0-7440-7F13 e senha 95C6-BC9A-BBBF-D3FF
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
Min. Roberto Barroso).
V – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no
sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça militar,
“somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que
possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a “impossibilidade
de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual
penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais
benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica
tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com
o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
VI – Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação
do regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas
no art. 33 do Código Penal comum.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B1E-33D0-7440-7F13 e senha 95C6-BC9A-BBBF-D3FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no
presente habeas corpus (documento eletrônico 12).
O recorrente, em síntese, reitera os fundamentos expostos na petição
inicial, acentuando que, “como lançado pelo Ministro Ayres Britto no HC
104174, […] quando a Constituição quis diferenciar a situação do militar
daquela enfrentada pelo civil, foi expressa” (pág. 8 do documento
eletrônico 14).
Por essa razão, entende que deve “ser exercido o juízo de
reconsideração ou provido o agravo para, ao final, conceder-se a ordem
habeas corpus, permitindo-se a fixação do regime aberto de cumprimento
de pena, uma vez que sua vedação apriorística está em claro confronto
com a garantia constitucional da individualização da pena” (pág. 8 do
documento eletrônico 14).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 198D-477C-12A3-B604 e senha FF7F-8452-93BB-A3AC
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no
presente habeas corpus (documento eletrônico 12).
O recorrente, em síntese, reitera os fundamentos expostos na petição
inicial, acentuando que, “como lançado pelo Ministro Ayres Britto no HC
104174, […] quando a Constituição quis diferenciar a situação do militar
daquela enfrentada pelo civil, foi expressa” (pág. 8 do documento
eletrônico 14).
Por essa razão, entende que deve “ser exercido o juízo de
reconsideração ou provido o agravo para, ao final, conceder-se a ordem
habeas corpus, permitindo-se a fixação do regime aberto de cumprimento
de pena, uma vez que sua vedação apriorística está em claro confronto
com a garantia constitucional da individualização da pena” (pág. 8 do
documento eletrônico 14).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 198D-477C-12A3-B604 e senha FF7F-8452-93BB-A3AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
De qualquer modo, reafirmo que o caso é de denegação da ordem.
Conforme acentuei na decisão agravada, à luz do que dispõe o art.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
De qualquer modo, reafirmo que o caso é de denegação da ordem.
Conforme acentuei na decisão agravada, à luz do que dispõe o art.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 150443 AGR / DF
84 do Código Penal Militar, quando aplicada pena de reclusão ou
detenção não superior a 2 anos, a regra é que haja a suspensão
condicional da reprimenda. Por outro lado, quando incabível a concessão
desse benefício, incide o art. 59 do mesmo Códex, que assim disciplina a
matéria:
“A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos,
aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida,
quando não cabível a suspensão condicional:
I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
II – pela praça, em estabelecimento penal militar, onde
ficará separada de presos que estejam cumprindo pena
disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a
dois anos”.
Portanto, aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão
inferior a 2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional
da pena, deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local
distinto para praças e oficiais.
Na hipótese sob análise, a incidência daquele dispositivo (art. 59 do
CPM) decorre do fato de o paciente ter sido condenado à pena de 6 meses
de prisão pela prática do crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do
Código Penal Militar veda expressamente a suspensão condicional da
pena.
O Plenário desta Suprema Corte, aliás, já decidiu que a restrição a
que se submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime
militar por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal
Castrense, não apresenta quadro de incompatibilidade com a
Constituição Federal de 1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo
Rel. para o acórdão Min. Roberto Barroso). Eis a ementa desse julgado:
“DIREITO PENAL MILITAR. VEDAÇÃO DO SURSIS.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
84 do Código Penal Militar, quando aplicada pena de reclusão ou
detenção não superior a 2 anos, a regra é que haja a suspensão
condicional da reprimenda. Por outro lado, quando incabível a concessão
desse benefício, incide o art. 59 do mesmo Códex, que assim disciplina a
matéria:
“A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos,
aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida,
quando não cabível a suspensão condicional:
I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
II – pela praça, em estabelecimento penal militar, onde
ficará separada de presos que estejam cumprindo pena
disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a
dois anos”.
Portanto, aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão
inferior a 2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional
da pena, deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local
distinto para praças e oficiais.
Na hipótese sob análise, a incidência daquele dispositivo (art. 59 do
CPM) decorre do fato de o paciente ter sido condenado à pena de 6 meses
de prisão pela prática do crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do
Código Penal Militar veda expressamente a suspensão condicional da
pena.
O Plenário desta Suprema Corte, aliás, já decidiu que a restrição a
que se submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime
militar por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal
Castrense, não apresenta quadro de incompatibilidade com a
Constituição Federal de 1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo
Rel. para o acórdão Min. Roberto Barroso). Eis a ementa desse julgado:
“DIREITO PENAL MILITAR. VEDAÇÃO DO SURSIS.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 150443 AGR / DF
CRIME DE DESERÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do
tratamento processual penal mais gravoso aos crimes
submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da
disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o
precedente que cuida da suspensão condicional do processo
relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC
nº 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio
texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das
instituições militares. Desse modo, como princípio de
hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito
normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse
evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da
suspensão condicional da pena por ser opção política
normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas
pela Constituição as normas previstas na alínea a do inciso II do
artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea a do inciso II do
artigo 617 do Código de Processo Penal Militar. 4. Denegação
da ordem de habeas corpus”.
Nesse contexto, é de ser considerar como válida a opção política do
legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo
crime de deserção, em razão dos princípios da hierarquia e da disciplina
previstos no art. 142 da Constituição Federal, os quais norteiam o
ambiente da Caserna. Com efeito, não se vislumbra qualquer ofensa a
princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico
previsto no art. 59 do Código Penal Militar, que determina a conversão da
pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em
estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a
suspensão condicional da pena.
Daí por que entendo não ser aplicável à especie o entendimento
fixado no HC 104.174/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto, agora
invocado pelo agravante, pois, naquele julgamento, não foi abordada a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
CRIME DE DESERÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do
tratamento processual penal mais gravoso aos crimes
submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da
disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o
precedente que cuida da suspensão condicional do processo
relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC
nº 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio
texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das
instituições militares. Desse modo, como princípio de
hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito
normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse
evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da
suspensão condicional da pena por ser opção política
normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas
pela Constituição as normas previstas na alínea a do inciso II do
artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea a do inciso II do
artigo 617 do Código de Processo Penal Militar. 4. Denegação
da ordem de habeas corpus”.
Nesse contexto, é de ser considerar como válida a opção política do
legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo
crime de deserção, em razão dos princípios da hierarquia e da disciplina
previstos no art. 142 da Constituição Federal, os quais norteiam o
ambiente da Caserna. Com efeito, não se vislumbra qualquer ofensa a
princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico
previsto no art. 59 do Código Penal Militar, que determina a conversão da
pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em
estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a
suspensão condicional da pena.
Daí por que entendo não ser aplicável à especie o entendimento
fixado no HC 104.174/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto, agora
invocado pelo agravante, pois, naquele julgamento, não foi abordada a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 150443 AGR / DF
possibilidade específica de fixação de regime prisional mais brando
quando se tratar um dos delitos propriamente militares previstos na
alínea a do inciso II do art. 88 do Código Penal Militar, como ocorre no
caso sob exame.
Além disso, é firme a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte no sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça
militar, “somente a falta de um regramento específico em sentido
contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a
“impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o
regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das
partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura
hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória
incompatível com o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP,
Rel. Min. Ayres Britto).
Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação do
regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas no
art. 33 do Código Penal comum.
Com efeito, até decisão em sentido contrário, segue hígido o
regramento específico da Justiça Castrense estabelecido no art. 59 do
Código Penal Militar.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
possibilidade específica de fixação de regime prisional mais brando
quando se tratar um dos delitos propriamente militares previstos na
alínea a do inciso II do art. 88 do Código Penal Militar, como ocorre no
caso sob exame.
Além disso, é firme a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte no sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça
militar, “somente a falta de um regramento específico em sentido
contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a
“impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o
regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das
partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura
hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória
incompatível com o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP,
Rel. Min. Ayres Britto).
Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação do
regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas no
art. 33 do Código Penal comum.
Com efeito, até decisão em sentido contrário, segue hígido o
regramento específico da Justiça Castrense estabelecido no art. 59 do
Código Penal Militar.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto Vogal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para, dissentindo do eminente Relator, acolher o substancioso e
fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, que opinou pela concessão da ordem de
“habeas corpus” em parecer assim ementado:
“Processo penal. ‘Habeas corpus’. Crime de deserção.
Pleito de fixação do regime inicial aberto. 1. A sentença penal
condenatória foi omissa quanto ao regime inicial prisional
aplicado ao paciente. Dessa forma, considerando a omissão do
Código Penal Militar relativamente aos regimes prisionais, haverá
aplicação subsidiária do Código Penal. 2. Considerando a
condenação à pena de seis meses, valoração favorável ao
paciente quanto às circunstâncias judiciais e a primariedade, deverá
ser fixado o regime inicial aberto. 3. Pela concessão da ordem,
para que seja fixado o regime inicial aberto para o início de
cumprimento da pena.” (grifei)
Observo, de outro lado, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, à diretriz jurisprudencial que a
colenda Segunda Turma desta Suprema Corte firmou na apreciação de
controvérsia semelhante à ora em análise:
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para, dissentindo do eminente Relator, acolher o substancioso e
fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, que opinou pela concessão da ordem de
“habeas corpus” em parecer assim ementado:
“Processo penal. ‘Habeas corpus’. Crime de deserção.
Pleito de fixação do regime inicial aberto. 1. A sentença penal
condenatória foi omissa quanto ao regime inicial prisional
aplicado ao paciente. Dessa forma, considerando a omissão do
Código Penal Militar relativamente aos regimes prisionais, haverá
aplicação subsidiária do Código Penal. 2. Considerando a
condenação à pena de seis meses, valoração favorável ao
paciente quanto às circunstâncias judiciais e a primariedade, deverá
ser fixado o regime inicial aberto. 3. Pela concessão da ordem,
para que seja fixado o regime inicial aberto para o início de
cumprimento da pena.” (grifei)
Observo, de outro lado, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, à diretriz jurisprudencial que a
colenda Segunda Turma desta Suprema Corte firmou na apreciação de
controvérsia semelhante à ora em análise:
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto Vogal
HC 150443 AGR / DF
PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA.
PROGRESSÃO
DE
REGIME
PRISIONAL
EM
ESTABELECIMENTO
MILITAR.
POSSIBILIDADE.
PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). LEI
CASTRENSE. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
CÓDIGO PENAL COMUM E DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei
comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-
-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz,
afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de
uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Se compete à lei indicar os
parâmetros de densificação da garantia constitucional da
individualização do castigo, não lhe é permitido se desgarrar
do núcleo significativo que exsurge da Constituição: o momento
concreto da aplicação da pena privativa da liberdade, seguido do
instante igualmente concreto do respectivo cumprimento em recinto
penitenciário. Ali, busca da justa medida entre a ação criminosa dos
sentenciados e reação coativa do estado. Aqui, a mesma procura de
uma justa medida, só que no transcurso de uma outra relação de causa
e efeito: de uma parte, a resposta crescentemente positiva do
encarcerado ao esforço estatal de recuperá-lo para a normalidade do
convívio social; de outra banda, a passagem de um regime prisional
mais severo para outro menos rigoroso.
2. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos
da garantia constitucional da individualização da pena. Digo
isso porque, de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis
tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez
explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do
art. 5º do Magno Texto, a saber: ‘ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA.
PROGRESSÃO
DE
REGIME
PRISIONAL
EM
ESTABELECIMENTO
MILITAR.
POSSIBILIDADE.
PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). LEI
CASTRENSE. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
CÓDIGO PENAL COMUM E DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei
comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-
-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz,
afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de
uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Se compete à lei indicar os
parâmetros de densificação da garantia constitucional da
individualização do castigo, não lhe é permitido se desgarrar
do núcleo significativo que exsurge da Constituição: o momento
concreto da aplicação da pena privativa da liberdade, seguido do
instante igualmente concreto do respectivo cumprimento em recinto
penitenciário. Ali, busca da justa medida entre a ação criminosa dos
sentenciados e reação coativa do estado. Aqui, a mesma procura de
uma justa medida, só que no transcurso de uma outra relação de causa
e efeito: de uma parte, a resposta crescentemente positiva do
encarcerado ao esforço estatal de recuperá-lo para a normalidade do
convívio social; de outra banda, a passagem de um regime prisional
mais severo para outro menos rigoroso.
2. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos
da garantia constitucional da individualização da pena. Digo
isso porque, de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis
tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez
explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do
art. 5º do Magno Texto, a saber: ‘ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
HC 150443 AGR / DF
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei’. Nova amostragem está
no preceito de que não caberá ‘habeas corpus’ em relação a punições
disciplinares militares (§ 2º do art. 142). Isso sem contar que são
proibidas a sindicalização e a greve por parte do militar em serviço
ativo, bem como a filiação partidária (incisos IV e V do § 3º do art.
142).
3. De se ver que esse tratamento particularizado decorre
do fato de que as Forças Armadas são instituições nacionais
regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e
disciplina, destinadas à Defesa da Pátria, garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem (cabeça do art. 142). Regramento singular, esse, que toma em
linha de conta as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra
(inciso X do art. 142).
4. É de se entender, desse modo, contrária ao texto
constitucional a exigência do cumprimento de pena privativa
de liberdade
sob
regime
integralmente
fechado
em
estabelecimento militar, seja pelo invocado fundamento da falta de
previsão legal na lei especial, seja pela necessidade do resguardo da
segurança ou do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito
castrense.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao
Juízo da execução penal que promova a avaliação das
condições objetivas e subjetivas para progressão de regime
prisional, na concreta situação do paciente, e que aplique, para
tanto, o Código Penal e a Lei 7.210/1984 naquilo que for omissa
a Lei castrense”.
(HC 104.174/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei’. Nova amostragem está
no preceito de que não caberá ‘habeas corpus’ em relação a punições
disciplinares militares (§ 2º do art. 142). Isso sem contar que são
proibidas a sindicalização e a greve por parte do militar em serviço
ativo, bem como a filiação partidária (incisos IV e V do § 3º do art.
142).
3. De se ver que esse tratamento particularizado decorre
do fato de que as Forças Armadas são instituições nacionais
regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e
disciplina, destinadas à Defesa da Pátria, garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem (cabeça do art. 142). Regramento singular, esse, que toma em
linha de conta as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra
(inciso X do art. 142).
4. É de se entender, desse modo, contrária ao texto
constitucional a exigência do cumprimento de pena privativa
de liberdade
sob
regime
integralmente
fechado
em
estabelecimento militar, seja pelo invocado fundamento da falta de
previsão legal na lei especial, seja pela necessidade do resguardo da
segurança ou do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito
castrense.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao
Juízo da execução penal que promova a avaliação das
condições objetivas e subjetivas para progressão de regime
prisional, na concreta situação do paciente, e que aplique, para
tanto, o Código Penal e a Lei 7.210/1984 naquilo que for omissa
a Lei castrense”.
(HC 104.174/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
HC 150443 AGR / DF
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
HC 69.438/SP – Rcl 3.430/RN, v.g.), dou provimento ao presente recurso
de agravo, para conceder a ordem de “habeas corpus”, fixando, desde logo,
o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta ao ora paciente.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
HC 69.438/SP – Rcl 3.430/RN, v.g.), dou provimento ao presente recurso
de agravo, para conceder a ordem de “habeas corpus”, fixando, desde logo,
o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta ao ora paciente.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A65D-216F-A49B-D015 e senha 2242-C045-8B3E-9A65
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A65D-216F-A49B-D015 e senha 2242-C045-8B3E-9A65
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749568652
| 2019-03-22T00:00:00
| 2019-04-10T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME MILITAR DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 84 COMBINADO COM O ART. 59 DO CPM. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 88, II, A, DO CPM. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias.
II – Aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão inferior a 2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional da pena, deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local distinto para praças e oficiais. Inteligência do art. 84 combinado com o art. 59 do Código Penal Miliar – CPM.
III – A incidência do art. 59 do CPM, na espécie, decorre do fato de o paciente ter sido condenado à pena de 6 meses de prisão pela prática do crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do Código Penal Militar veda expressamente a suspensão condicional da pena.
IV – O Plenário desta Suprema Corte decidiu que a restrição a que se submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime militar por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal Castrense, não apresenta quadro de incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo Rel. para o acórdão Min. Roberto Barroso).
V – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça militar, “somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a “impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP, Rel. Min. Ayres Britto).
VI – Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação do regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal comum.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur401653
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ARGUMENTOS, REITERAÇÃO)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
(CRIME MILITAR, DESERÇÃO, PRISÃO, CONSTITUCIONALIDADE)
HC 104174 (2ªT), HC 119567 (TP).
(LEGISLAÇÃO ESPECIAL, MISTURA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, IMPOSSIBILIDADE)
HC 105925 (2ªT).
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 69438 (1ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 791637 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/05/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
150443
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00142\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00059 ART-00088 INC-00002 LET-A \n ART-00187\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 150443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL
MILITAR. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME MILITAR DE
DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGIME
PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 84
COMBINADO COM O ART. 59 DO CPM. COMPATIBILIDADE
CONSTITUCIONAL DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 88, II, A, DO
CPM. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente
expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as
razões decisórias.
II – Aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão inferior a
2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional da pena,
deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local distinto
para praças e oficiais. Inteligência do art. 84 combinado com o art. 59 do
Código Penal Miliar – CPM.
III – A incidência do art. 59 do CPM, na espécie, decorre do fato de o
paciente ter sido condenado à pena de 6 meses de prisão pela prática do
crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do Código Penal Militar
veda expressamente a suspensão condicional da pena.
IV – O Plenário desta Suprema Corte decidiu que a restrição a que se
submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime militar
por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal Castrense, não
apresenta quadro de incompatibilidade com a Constituição Federal de
1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo Rel. para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B1E-33D0-7440-7F13 e senha 95C6-BC9A-BBBF-D3FF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 150443 AGR / DF
Min. Roberto Barroso).
V – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no
sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça militar,
“somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que
possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a “impossibilidade
de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual
penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais
benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica
tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com
o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
VI – Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação
do regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas
no art. 33 do Código Penal comum.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B1E-33D0-7440-7F13 e senha 95C6-BC9A-BBBF-D3FF
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
Min. Roberto Barroso).
V – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no
sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça militar,
“somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que
possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a “impossibilidade
de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual
penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais
benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica
tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com
o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP, Rel. Min. Ayres
Britto).
VI – Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação
do regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas
no art. 33 do Código Penal comum.
VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de março de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B1E-33D0-7440-7F13 e senha 95C6-BC9A-BBBF-D3FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no
presente habeas corpus (documento eletrônico 12).
O recorrente, em síntese, reitera os fundamentos expostos na petição
inicial, acentuando que, “como lançado pelo Ministro Ayres Britto no HC
104174, […] quando a Constituição quis diferenciar a situação do militar
daquela enfrentada pelo civil, foi expressa” (pág. 8 do documento
eletrônico 14).
Por essa razão, entende que deve “ser exercido o juízo de
reconsideração ou provido o agravo para, ao final, conceder-se a ordem
habeas corpus, permitindo-se a fixação do regime aberto de cumprimento
de pena, uma vez que sua vedação apriorística está em claro confronto
com a garantia constitucional da individualização da pena” (pág. 8 do
documento eletrônico 14).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 198D-477C-12A3-B604 e senha FF7F-8452-93BB-A3AC
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem no
presente habeas corpus (documento eletrônico 12).
O recorrente, em síntese, reitera os fundamentos expostos na petição
inicial, acentuando que, “como lançado pelo Ministro Ayres Britto no HC
104174, […] quando a Constituição quis diferenciar a situação do militar
daquela enfrentada pelo civil, foi expressa” (pág. 8 do documento
eletrônico 14).
Por essa razão, entende que deve “ser exercido o juízo de
reconsideração ou provido o agravo para, ao final, conceder-se a ordem
habeas corpus, permitindo-se a fixação do regime aberto de cumprimento
de pena, uma vez que sua vedação apriorística está em claro confronto
com a garantia constitucional da individualização da pena” (pág. 8 do
documento eletrônico 14).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 198D-477C-12A3-B604 e senha FF7F-8452-93BB-A3AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
De qualquer modo, reafirmo que o caso é de denegação da ordem.
Conforme acentuei na decisão agravada, à luz do que dispõe o art.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
De qualquer modo, reafirmo que o caso é de denegação da ordem.
Conforme acentuei na decisão agravada, à luz do que dispõe o art.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 150443 AGR / DF
84 do Código Penal Militar, quando aplicada pena de reclusão ou
detenção não superior a 2 anos, a regra é que haja a suspensão
condicional da reprimenda. Por outro lado, quando incabível a concessão
desse benefício, incide o art. 59 do mesmo Códex, que assim disciplina a
matéria:
“A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos,
aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida,
quando não cabível a suspensão condicional:
I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
II – pela praça, em estabelecimento penal militar, onde
ficará separada de presos que estejam cumprindo pena
disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a
dois anos”.
Portanto, aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão
inferior a 2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional
da pena, deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local
distinto para praças e oficiais.
Na hipótese sob análise, a incidência daquele dispositivo (art. 59 do
CPM) decorre do fato de o paciente ter sido condenado à pena de 6 meses
de prisão pela prática do crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do
Código Penal Militar veda expressamente a suspensão condicional da
pena.
O Plenário desta Suprema Corte, aliás, já decidiu que a restrição a
que se submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime
militar por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal
Castrense, não apresenta quadro de incompatibilidade com a
Constituição Federal de 1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo
Rel. para o acórdão Min. Roberto Barroso). Eis a ementa desse julgado:
“DIREITO PENAL MILITAR. VEDAÇÃO DO SURSIS.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
84 do Código Penal Militar, quando aplicada pena de reclusão ou
detenção não superior a 2 anos, a regra é que haja a suspensão
condicional da reprimenda. Por outro lado, quando incabível a concessão
desse benefício, incide o art. 59 do mesmo Códex, que assim disciplina a
matéria:
“A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos,
aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida,
quando não cabível a suspensão condicional:
I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
II – pela praça, em estabelecimento penal militar, onde
ficará separada de presos que estejam cumprindo pena
disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a
dois anos”.
Portanto, aplicada reprimenda corporal de detenção ou reclusão
inferior a 2 anos, quando vedada a concessão da suspensão condicional
da pena, deve aquela ser convertida em prisão, a ser cumprida em local
distinto para praças e oficiais.
Na hipótese sob análise, a incidência daquele dispositivo (art. 59 do
CPM) decorre do fato de o paciente ter sido condenado à pena de 6 meses
de prisão pela prática do crime de deserção, para o qual o art. 88, II, a, do
Código Penal Militar veda expressamente a suspensão condicional da
pena.
O Plenário desta Suprema Corte, aliás, já decidiu que a restrição a
que se submete os condenados pela prática do delito de deserção, crime
militar por excelência, prevista no art. 88, II, a, do Código Penal
Castrense, não apresenta quadro de incompatibilidade com a
Constituição Federal de 1988 (HC 119.567/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo
Rel. para o acórdão Min. Roberto Barroso). Eis a ementa desse julgado:
“DIREITO PENAL MILITAR. VEDAÇÃO DO SURSIS.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 150443 AGR / DF
CRIME DE DESERÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do
tratamento processual penal mais gravoso aos crimes
submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da
disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o
precedente que cuida da suspensão condicional do processo
relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC
n 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio
texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das
instituições militares. Desse modo, como princípio de
hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito
normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse
evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da
suspensão condicional da pena por ser opção política
normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas
pela Constituição as normas previstas na alínea a do inciso II do
artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea a do inciso II do
artigo 617 do Código de Processo Penal Militar. 4. Denegação
da ordem de habeas corpus”.
Nesse contexto, é de ser considerar como válida a opção política do
legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo
crime de deserção, em razão dos princípios da hierarquia e da disciplina
previstos no art. 142 da Constituição Federal, os quais norteiam o
ambiente da Caserna. Com efeito, não se vislumbra qualquer ofensa a
princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico
previsto no art. 59 do Código Penal Militar, que determina a conversão da
pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em
estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a
suspensão condicional da pena.
Daí por que entendo não ser aplicável à especie o entendimento
fixado no HC 104.174/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto, agora
invocado pelo agravante, pois, naquele julgamento, não foi abordada a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
CRIME DE DESERÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do
tratamento processual penal mais gravoso aos crimes
submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da
disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o
precedente que cuida da suspensão condicional do processo
relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC
n 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio
texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das
instituições militares. Desse modo, como princípio de
hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito
normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse
evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da
suspensão condicional da pena por ser opção política
normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas
pela Constituição as normas previstas na alínea a do inciso II do
artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea a do inciso II do
artigo 617 do Código de Processo Penal Militar. 4. Denegação
da ordem de habeas corpus”.
Nesse contexto, é de ser considerar como válida a opção política do
legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo
crime de deserção, em razão dos princípios da hierarquia e da disciplina
previstos no art. 142 da Constituição Federal, os quais norteiam o
ambiente da Caserna. Com efeito, não se vislumbra qualquer ofensa a
princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico
previsto no art. 59 do Código Penal Militar, que determina a conversão da
pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em
estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a
suspensão condicional da pena.
Daí por que entendo não ser aplicável à especie o entendimento
fixado no HC 104.174/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto, agora
invocado pelo agravante, pois, naquele julgamento, não foi abordada a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 150443 AGR / DF
possibilidade específica de fixação de regime prisional mais brando
quando se tratar um dos delitos propriamente militares previstos na
alínea a do inciso II do art. 88 do Código Penal Militar, como ocorre no
caso sob exame.
Além disso, é firme a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte no sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça
militar, “somente a falta de um regramento específico em sentido
contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a
“impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o
regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das
partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura
hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória
incompatível com o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP,
Rel. Min. Ayres Britto).
Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação do
regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas no
art. 33 do Código Penal comum.
Com efeito, até decisão em sentido contrário, segue hígido o
regramento específico da Justiça Castrense estabelecido no art. 59 do
Código Penal Militar.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
possibilidade específica de fixação de regime prisional mais brando
quando se tratar um dos delitos propriamente militares previstos na
alínea a do inciso II do art. 88 do Código Penal Militar, como ocorre no
caso sob exame.
Além disso, é firme a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte no sentido de que, na hipótese de crime de competência da justiça
militar, “somente a falta de um regramento específico em sentido
contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum”, ante a
“impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o
regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das
partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura
hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória
incompatível com o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925/SP,
Rel. Min. Ayres Britto).
Nessas circunstâncias, fica afastada a possibilidade de fixação do
regime prisional à luz da aplicação analógica das regras estabelecidas no
art. 33 do Código Penal comum.
Com efeito, até decisão em sentido contrário, segue hígido o
regramento específico da Justiça Castrense estabelecido no art. 59 do
Código Penal Militar.
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EED0-2421-2917-E35B e senha 8F7A-5428-DB99-DE27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto Vogal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para, dissentindo do eminente Relator, acolher o substancioso e
fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, que opinou pela concessão da ordem de
“habeas corpus” em parecer assim ementado:
“Processo penal. ‘Habeas corpus’. Crime de deserção.
Pleito de fixação do regime inicial aberto. 1. A sentença penal
condenatória foi omissa quanto ao regime inicial prisional
aplicado ao paciente. Dessa forma, considerando a omissão do
Código Penal Militar relativamente aos regimes prisionais, haverá
aplicação subsidiária do Código Penal. 2. Considerando a
condenação à pena de seis meses, valoração favorável ao
paciente quanto às circunstâncias judiciais e a primariedade, deverá
ser fixado o regime inicial aberto. 3. Pela concessão da ordem,
para que seja fixado o regime inicial aberto para o início de
cumprimento da pena.” (grifei)
Observo, de outro lado, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, à diretriz jurisprudencial que a
colenda Segunda Turma desta Suprema Corte firmou na apreciação de
controvérsia semelhante à ora em análise:
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
22/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para, dissentindo do eminente Relator, acolher o substancioso e
fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra
do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. JULIANO BAIOCCHI
VILLA-VERDE DE CARVALHO, que opinou pela concessão da ordem de
“habeas corpus” em parecer assim ementado:
“Processo penal. ‘Habeas corpus’. Crime de deserção.
Pleito de fixação do regime inicial aberto. 1. A sentença penal
condenatória foi omissa quanto ao regime inicial prisional
aplicado ao paciente. Dessa forma, considerando a omissão do
Código Penal Militar relativamente aos regimes prisionais, haverá
aplicação subsidiária do Código Penal. 2. Considerando a
condenação à pena de seis meses, valoração favorável ao
paciente quanto às circunstâncias judiciais e a primariedade, deverá
ser fixado o regime inicial aberto. 3. Pela concessão da ordem,
para que seja fixado o regime inicial aberto para o início de
cumprimento da pena.” (grifei)
Observo, de outro lado, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, à diretriz jurisprudencial que a
colenda Segunda Turma desta Suprema Corte firmou na apreciação de
controvérsia semelhante à ora em análise:
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto Vogal
HC 150443 AGR / DF
PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA.
PROGRESSÃO
DE
REGIME
PRISIONAL
EM
ESTABELECIMENTO
MILITAR.
POSSIBILIDADE.
PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). LEI
CASTRENSE. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
CÓDIGO PENAL COMUM E DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei
comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-
-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz,
afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de
uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Se compete à lei indicar os
parâmetros de densificação da garantia constitucional da
individualização do castigo, não lhe é permitido se desgarrar
do núcleo significativo que exsurge da Constituição: o momento
concreto da aplicação da pena privativa da liberdade, seguido do
instante igualmente concreto do respectivo cumprimento em recinto
penitenciário. Ali, busca da justa medida entre a ação criminosa dos
sentenciados e reação coativa do estado. Aqui, a mesma procura de
uma justa medida, só que no transcurso de uma outra relação de causa
e efeito: de uma parte, a resposta crescentemente positiva do
encarcerado ao esforço estatal de recuperá-lo para a normalidade do
convívio social; de outra banda, a passagem de um regime prisional
mais severo para outro menos rigoroso.
2. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos
da garantia constitucional da individualização da pena. Digo
isso porque, de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis
tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez
explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do
art. 5... do Magno Texto, a saber: ‘ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA.
PROGRESSÃO
DE
REGIME
PRISIONAL
EM
ESTABELECIMENTO
MILITAR.
POSSIBILIDADE.
PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). LEI
CASTRENSE. OMISSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
CÓDIGO PENAL COMUM E DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. É dizer: a lei
comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-
-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz,
afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de
uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Se compete à lei indicar os
parâmetros de densificação da garantia constitucional da
individualização do castigo, não lhe é permitido se desgarrar
do núcleo significativo que exsurge da Constituição: o momento
concreto da aplicação da pena privativa da liberdade, seguido do
instante igualmente concreto do respectivo cumprimento em recinto
penitenciário. Ali, busca da justa medida entre a ação criminosa dos
sentenciados e reação coativa do estado. Aqui, a mesma procura de
uma justa medida, só que no transcurso de uma outra relação de causa
e efeito: de uma parte, a resposta crescentemente positiva do
encarcerado ao esforço estatal de recuperá-lo para a normalidade do
convívio social; de outra banda, a passagem de um regime prisional
mais severo para outro menos rigoroso.
2. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos
da garantia constitucional da individualização da pena. Digo
isso porque, de ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis
tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez
explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do
art. 5... do Magno Texto, a saber: ‘ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
HC 150443 AGR / DF
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei’. Nova amostragem está
no preceito de que não caberá ‘habeas corpus’ em relação a punições
disciplinares militares (§ 2... do art. 142). Isso sem contar que são
proibidas a sindicalização e a greve por parte do militar em serviço
ativo, bem como a filiação partidária (incisos IV e V do § 3... do art.
142).
3. De se ver que esse tratamento particularizado decorre
do fato de que as Forças Armadas são instituições nacionais
regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e
disciplina, destinadas à Defesa da Pátria, garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem (cabeça do art. 142). Regramento singular, esse, que toma em
linha de conta as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra
(inciso X do art. 142).
4. É de se entender, desse modo, contrária ao texto
constitucional a exigência do cumprimento de pena privativa
de liberdade
sob
regime
integralmente
fechado
em
estabelecimento militar, seja pelo invocado fundamento da falta de
previsão legal na lei especial, seja pela necessidade do resguardo da
segurança ou do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito
castrense.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao
Juízo da execução penal que promova a avaliação das
condições objetivas e subjetivas para progressão de regime
prisional, na concreta situação do paciente, e que aplique, para
tanto, o Código Penal e a Lei 7.210/1984 naquilo que for omissa
a Lei castrense”.
(HC 104.174/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei’. Nova amostragem está
no preceito de que não caberá ‘habeas corpus’ em relação a punições
disciplinares militares (§ 2... do art. 142). Isso sem contar que são
proibidas a sindicalização e a greve por parte do militar em serviço
ativo, bem como a filiação partidária (incisos IV e V do § 3... do art.
142).
3. De se ver que esse tratamento particularizado decorre
do fato de que as Forças Armadas são instituições nacionais
regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e
disciplina, destinadas à Defesa da Pátria, garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
ordem (cabeça do art. 142). Regramento singular, esse, que toma em
linha de conta as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra
(inciso X do art. 142).
4. É de se entender, desse modo, contrária ao texto
constitucional a exigência do cumprimento de pena privativa
de liberdade
sob
regime
integralmente
fechado
em
estabelecimento militar, seja pelo invocado fundamento da falta de
previsão legal na lei especial, seja pela necessidade do resguardo da
segurança ou do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito
castrense.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao
Juízo da execução penal que promova a avaliação das
condições objetivas e subjetivas para progressão de regime
prisional, na concreta situação do paciente, e que aplique, para
tanto, o Código Penal e a Lei 7.210/1984 naquilo que for omissa
a Lei castrense”.
(HC 104.174/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
HC 150443 AGR / DF
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
HC 69.438/SP – Rcl 3.430/RN, v.g.), dou provimento ao presente recurso
de agravo, para conceder a ordem de “habeas corpus”, fixando, desde logo,
o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta ao ora paciente.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Supremo Tribunal Federal
HC 150443 AGR / DF
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
HC 69.438/SP – Rcl 3.430/RN, v.g.), dou provimento ao presente recurso
de agravo, para conceder a ordem de “habeas corpus”, fixando, desde logo,
o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta ao ora paciente.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C12-C369-4A1B-B83F e senha B6F4-F2AE-5262-3023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A65D-216F-A49B-D015 e senha 2242-C045-8B3E-9A65
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.443
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JONATAN PAES BARRETO DANTAS
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a
21.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A65D-216F-A49B-D015 e senha 2242-C045-8B3E-9A65
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"HC 119 . 567 / RJ",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 105 . 925 / SP",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 105 . 925 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"HC 104174",
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"HC 104174",
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 119 . 567 / RJ",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 119 . 567 / RJ",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC n 99 . 743",
"HC 104 . 174 / RJ",
"HC 150443 AGR",
"HC n 99 . 743",
"HC 104 . 174 / RJ",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 105 . 925 / SP",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 105 . 925 / SP",
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 104 . 174 / RJ",
"HC 150443 AGR / DF",
"HC 104 . 174 / RJ",
"HC 150443 AGR / DF",
"AI 825 . 520 - AgR - ED",
"ARE 791 . 637 - AgR / DF",
"HC 69 . 438 / SP",
"Rcl 3 . 430 / RN",
"HC 150443 AGR / DF",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"ARE 791 . 637 - AgR / DF",
"HC 69 . 438 / SP",
"Rcl 3 . 430 / RN",
"HABEAS CORPUS 150 . 443",
"HABEAS CORPUS 150 . 443"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"ART . 59 DO CPM",
"ART . 88 , II , A , DO CPM",
"Código Penal Miliar",
"CPM",
"art . 59 do CPM",
"art . 88 , II , a , do Código Penal Militar",
"art . 88 , II , a , do Código Penal Castrense",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal comum",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal comum",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPM",
"art . 88 , II , a , do Código Penal Militar",
"art . 88 , II , a , do Código Penal Castrense",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPM",
"art . 88 , II , a , do Código Penal Militar",
"art . 88 , II , a , do Código Penal Castrense",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição",
"alínea a do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar",
"alínea a do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar",
".",
"142 da Constituição Federal",
"art . 59 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"alínea a do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar",
"alínea a do inciso II do artigo 617 do Código de",
"art . 142 da Constituição Federal",
"art . 59 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso II do art . 88 do Código Penal Militar",
"art . 33 do Código Penal comum",
"art . 59 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso II do art . 88 do Código Penal Militar",
"art . 33 do Código Penal comum",
"art . 59 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"CÓDIGO PENAL COMUM",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI CASTRENSE",
"CÓDIGO PENAL COMUM",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Segunda Turma desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JONATAN PAES BARRETO DANTAS",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JONATAN PAES BARRETO DANTAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JONATAN PAES BARRETO DANTAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JONATAN PAES BARRETO DANTAS",
"CELSO DE MELLO",
"JULIANO BAIOCCHI VILLA - VERDE DE CARVALHO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JONATAN PAES BARRETO DANTAS",
"CELSO DE MELLO",
"JULIANO BAIOCCHI VILLA - VERDE DE CARVALHO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JONATAN PAES BARRETO DANTAS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JONATAN PAES BARRETO DANTAS",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2019",
"21",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S)
:WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 417.104 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-3752-44C1-EECE e senha BB73-0C64-8597-9BBE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149106 / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-3752-44C1-EECE e senha BB73-0C64-8597-9BBE
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-3752-44C1-EECE e senha BB73-0C64-8597-9BBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S)
:WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 417.104 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS, no processo nº 0014624-57.2017.8.21.0015,
converteu as prisões em flagrante dos pacientes, ocorridas
no dia 4 de junho de 2017, em preventivas, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 157, § 2º,
incisos I e II (roubo com causas de aumento de pena por
emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do
Código Penal. Aludiu à gravidade do crime e à
periculosidade dos acusados, frisando os contornos do
delito – roubo de veículo praticado em concurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S)
:WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 417.104 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS, no processo nº 0014624-57.2017.8.21.0015,
converteu as prisões em flagrante dos pacientes, ocorridas
no dia 4 de junho de 2017, em preventivas, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 157, § 2º,
incisos I e II (roubo com causas de aumento de pena por
emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do
Código Penal. Aludiu à gravidade do crime e à
periculosidade dos acusados, frisando os contornos do
delito – roubo de veículo praticado em concurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 149106 / RS
pessoas, mediante o uso de arma de fogo e a utilização de
colete balístico. Apontou a existência de antecedentes
criminais, bem como a ausência de comprovante de
endereço e de emprego.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 417.104/RS, no qual o Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante sustenta que o ato por meio do qual
implementada a custódia e os seguintes lastrearam-se na
gravidade abstrata da infração. Destaca as condições
pessoais favoráveis dos pacientes – primariedade, trabalho
lícito e residência fixa. Aponta a possibilidade de
condenação em regime mais brando do que o atualmente
imposto. Cita precedentes do Supremo acerca da
excepcionalidade da constrição da liberdade.
[…]
O impetrante postulou, no campo precário e efêmero, a
revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura, e,
sucessivamente, a fixação de cautelar diversa, sem especificá-la.
Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão individual. No
mérito, aponta inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento
da ordem de ofício, concluindo fundamentada a prisão.
Por meio da petição/STF nº 23.305/2018, o impetrante
aditou a inicial, para fazer constar os pedidos de anulação do
processo, ante a ausência de realização de audiência de
custódia. Destacou desclassificada a conduta, na sentença, para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
pessoas, mediante o uso de arma de fogo e a utilização de
colete balístico. Apontou a existência de antecedentes
criminais, bem como a ausência de comprovante de
endereço e de emprego.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 417.104/RS, no qual o Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante sustenta que o ato por meio do qual
implementada a custódia e os seguintes lastrearam-se na
gravidade abstrata da infração. Destaca as condições
pessoais favoráveis dos pacientes – primariedade, trabalho
lícito e residência fixa. Aponta a possibilidade de
condenação em regime mais brando do que o atualmente
imposto. Cita precedentes do Supremo acerca da
excepcionalidade da constrição da liberdade.
[…]
O impetrante postulou, no campo precário e efêmero, a
revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura, e,
sucessivamente, a fixação de cautelar diversa, sem especificá-la.
Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão individual. No
mérito, aponta inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento
da ordem de ofício, concluindo fundamentada a prisão.
Por meio da petição/STF nº 23.305/2018, o impetrante
aditou a inicial, para fazer constar os pedidos de anulação do
processo, ante a ausência de realização de audiência de
custódia. Destacou desclassificada a conduta, na sentença, para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149106 / RS
porte ilegal de arma de fogo. Sustentou o excesso de prazo da
prisão, a perdurar por mais de 1 ano. Requer seja reconhecido o
direito do paciente de aguardar, solto, o julgamento da
apelação.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que os pacientes William Guimarães Assunção
e Deivid Silveira Prado foram condenados, respectivamente, às
penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial de
cumprimento fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa; e de 3
anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa,
em virtude do cometimento do crime previsto no artigo 16,
cabeça (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei nº
10.826/2003. O Juízo negou o direito de William recorrer em
liberdade, reconhecendo-o quanto a Deivid.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração foi julgada
prejudicada pelo Relator, considerada a superveniência de
sentença condenatória.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
porte ilegal de arma de fogo. Sustentou o excesso de prazo da
prisão, a perdurar por mais de 1 ano. Requer seja reconhecido o
direito do paciente de aguardar, solto, o julgamento da
apelação.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que os pacientes William Guimarães Assunção
e Deivid Silveira Prado foram condenados, respectivamente, às
penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial de
cumprimento fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa; e de 3
anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa,
em virtude do cometimento do crime previsto no artigo 16,
cabeça (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei nº
10.826/2003. O Juízo negou o direito de William recorrer em
liberdade, reconhecendo-o quanto a Deivid.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração foi julgada
prejudicada pelo Relator, considerada a superveniência de
sentença condenatória.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS –
PREJUÍZO PARCIAL. Fica
prejudicado em parte o habeas corpus, voltado ao afastamento de
custódia preventiva, quando deferido o direito de recorrer em
liberdade, em relação a um dos pacientes.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. Tem-se que o flagrante, em se tratando
de crime de porte ilegal de arma de fogo, no que apreendidas
duas pistolas, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade
do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS –
PREJUÍZO PARCIAL. Fica
prejudicado em parte o habeas corpus, voltado ao afastamento de
custódia preventiva, quando deferido o direito de recorrer em
liberdade, em relação a um dos pacientes.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. Tem-se que o flagrante, em se tratando
de crime de porte ilegal de arma de fogo, no que apreendidas
duas pistolas, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade
do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149106 / RS
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
No tocante ao paciente Deivid Silveira Prado, em razão do
reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, declaro prejudicada
a impetração, porque voltada ao afastamento da prisão.
Relativamente a inexistência de audiência de custódia, não há
ilegalidade. O Juízo, ao converter em preventiva a prisão em flagrante,
chancelou-a, assentando atendidos os requisitos legais. Ou seja, cumpriu-
se a finalidade do procedimento evocado, sem qualquer evidência de
prejuízo à defesa. Em passo seguinte, justificou a determinação da
preventiva, referindo-se à necessidade de preservação da ordem pública.
Apesar do previsto no artigo 13 da Resolução nº 213/2015 do Conselho
Nacional de Justiça, a falta de audiência de custódia constitui mera
irregularidade, não tendo o efeito, por si só, de revogar a prisão
estabelecida, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do artigo
312 do citado Código e observados os direitos e garantias versados na
Constituição Federal.
Quanto à motivação da custódia, apesar da superveniência de
condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, a
prisão em flagrante e os contornos do delito, considerada a apreensão de
uma pistola marca Taurus, calibre .40 S&W, com número de série
removido, e de uma pistola marca Glock, calibre .9mm Luger, em
normais condições de uso e funcionamento, indicam estar em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional
da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável o pronunciamento atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para,
selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal. Na sentença, o Juízo assentou estar
comprovado tratar-se de reincidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
No tocante ao paciente Deivid Silveira Prado, em razão do
reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, declaro prejudicada
a impetração, porque voltada ao afastamento da prisão.
Relativamente a inexistência de audiência de custódia, não há
ilegalidade. O Juízo, ao converter em preventiva a prisão em flagrante,
chancelou-a, assentando atendidos os requisitos legais. Ou seja, cumpriu-
se a finalidade do procedimento evocado, sem qualquer evidência de
prejuízo à defesa. Em passo seguinte, justificou a determinação da
preventiva, referindo-se à necessidade de preservação da ordem pública.
Apesar do previsto no artigo 13 da Resolução nº 213/2015 do Conselho
Nacional de Justiça, a falta de audiência de custódia constitui mera
irregularidade, não tendo o efeito, por si só, de revogar a prisão
estabelecida, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do artigo
312 do citado Código e observados os direitos e garantias versados na
Constituição Federal.
Quanto à motivação da custódia, apesar da superveniência de
condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, a
prisão em flagrante e os contornos do delito, considerada a apreensão de
uma pistola marca Taurus, calibre .40 S&W, com número de série
removido, e de uma pistola marca Glock, calibre .9mm Luger, em
normais condições de uso e funcionamento, indicam estar em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional
da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável o pronunciamento atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para,
selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal. Na sentença, o Juízo assentou estar
comprovado tratar-se de reincidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149106 / RS
Surge relevante o que articulado em relação ao excesso de prazo da
custódia. O paciente está preso, sem culpa formada, desde 4 de junho de
2017, ou seja, há 1 ano, 6 meses e 6 dias, considerada a data da liberação
deste processo para julgamento – 10 de dezembro de 2018. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade
penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a
transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a
natureza preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as prisões
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º, do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a custódia
oriunda da condenação recorrível.
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente Willian
Guimarães Assunção, formalizada no processo nº 0014624-
57.2017.8.21.0015, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS.
Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado
à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
Surge relevante o que articulado em relação ao excesso de prazo da
custódia. O paciente está preso, sem culpa formada, desde 4 de junho de
2017, ou seja, há 1 ano, 6 meses e 6 dias, considerada a data da liberação
deste processo para julgamento – 10 de dezembro de 2018. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade
penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a
transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a
natureza preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as prisões
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º, do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a custódia
oriunda da condenação recorrível.
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente Willian
Guimarães Assunção, formalizada no processo nº 0014624-
57.2017.8.21.0015, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS.
Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado
à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
O presente caso, em síntese, consiste no suposto cometimento do
crime de roubo com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes
(art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Consta dos autos que os
pacientes se envolveram em um tiroteio com facção rival, praticando o
roubo do automóvel no momento em que iniciavam a fuga do local.
Ainda, no momento da abordagem policial, traziam consigo uma pistola
24/7 com numeração raspada, calibre .40, municiada com 11 cartuchos intactos e
um carregador vazio sobressalente, e uma pistola Glock calibre 9mm, carregada
com 14 cartuchos intactos, além de um colete à prova de balas, conforme
consignado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que
denegou a ordem no HC 70074555129.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
O presente caso, em síntese, consiste no suposto cometimento do
crime de roubo com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes
(art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Consta dos autos que os
pacientes se envolveram em um tiroteio com facção rival, praticando o
roubo do automóvel no momento em que iniciavam a fuga do local.
Ainda, no momento da abordagem policial, traziam consigo uma pistola
24/7 com numeração raspada, calibre .40, municiada com 11 cartuchos intactos e
um carregador vazio sobressalente, e uma pistola Glock calibre 9mm, carregada
com 14 cartuchos intactos, além de um colete à prova de balas, conforme
consignado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que
denegou a ordem no HC 70074555129.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149106 / RS
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.106
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S) : WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 417.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7A-3F81-4F14-0D65 e senha 86FA-9AF6-D91F-C505
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.106
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S) : WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 417.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7A-3F81-4F14-0D65 e senha 86FA-9AF6-D91F-C505
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749178271
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-02-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur398537
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF)
HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 11/04/2019, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
149106
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART-00312 ART-00387 \n PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-000213 ANO-2015\n ART-00013\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 149106
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S) : WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 417.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S)
:WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 417.104 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-3752-44C1-EECE e senha BB73-0C64-8597-9BBE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149106 / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-3752-44C1-EECE e senha BB73-0C64-8597-9BBE
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-3752-44C1-EECE e senha BB73-0C64-8597-9BBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S)
:WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 417.104 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS, no processo n 0014624-57.2017.8.21.0015,
converteu as prisões em flagrante dos pacientes, ocorridas
no dia 4 de junho de 2017, em preventivas, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 157, § 2...,
incisos I e II (roubo com causas de aumento de pena por
emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do
Código Penal. Aludiu à gravidade do crime e à
periculosidade dos acusados, frisando os contornos do
delito – roubo de veículo praticado em concurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S)
:WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S)
:VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 417.104 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Gravataí/RS, no processo n 0014624-57.2017.8.21.0015,
converteu as prisões em flagrante dos pacientes, ocorridas
no dia 4 de junho de 2017, em preventivas, ante o suposto
cometimento da infração versada no artigo 157, § 2...,
incisos I e II (roubo com causas de aumento de pena por
emprego de arma de fogo e concurso de agentes), do
Código Penal. Aludiu à gravidade do crime e à
periculosidade dos acusados, frisando os contornos do
delito – roubo de veículo praticado em concurso de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 149106 / RS
pessoas, mediante o uso de arma de fogo e a utilização de
colete balístico. Apontou a existência de antecedentes
criminais, bem como a ausência de comprovante de
endereço e de emprego.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 417.104/RS, no qual o Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante sustenta que o ato por meio do qual
implementada a custódia e os seguintes lastrearam-se na
gravidade abstrata da infração. Destaca as condições
pessoais favoráveis dos pacientes – primariedade, trabalho
lícito e residência fixa. Aponta a possibilidade de
condenação em regime mais brando do que o atualmente
imposto. Cita precedentes do Supremo acerca da
excepcionalidade da constrição da liberdade.
[…]
O impetrante postulou, no campo precário e efêmero, a
revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura, e,
sucessivamente, a fixação de cautelar diversa, sem especificá-la.
Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão individual. No
mérito, aponta inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento
da ordem de ofício, concluindo fundamentada a prisão.
Por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 23.305/2018, o impetrante
aditou a inicial, para fazer constar os pedidos de anulação do
processo, ante a ausência de realização de audiência de
custódia. Destacou desclassificada a conduta, na sentença, para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
pessoas, mediante o uso de arma de fogo e a utilização de
colete balístico. Apontou a existência de antecedentes
criminais, bem como a ausência de comprovante de
endereço e de emprego.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 417.104/RS, no qual o Relator indeferiu a
liminar.
O impetrante sustenta que o ato por meio do qual
implementada a custódia e os seguintes lastrearam-se na
gravidade abstrata da infração. Destaca as condições
pessoais favoráveis dos pacientes – primariedade, trabalho
lícito e residência fixa. Aponta a possibilidade de
condenação em regime mais brando do que o atualmente
imposto. Cita precedentes do Supremo acerca da
excepcionalidade da constrição da liberdade.
[…]
O impetrante postulou, no campo precário e efêmero, a
revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura, e,
sucessivamente, a fixação de cautelar diversa, sem especificá-la.
Busca, alfim, a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 7 de novembro de 2017, deixou de
acolher o pedido de medida acauteladora.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra decisão individual. No
mérito, aponta inexistente ilegalidade a ensejar o deferimento
da ordem de ofício, concluindo fundamentada a prisão.
Por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 23.305/2018, o impetrante
aditou a inicial, para fazer constar os pedidos de anulação do
processo, ante a ausência de realização de audiência de
custódia. Destacou desclassificada a conduta, na sentença, para
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149106 / RS
porte ilegal de arma de fogo. Sustentou o excesso de prazo da
prisão, a perdurar por mais de 1 ano. Requer seja reconhecido o
direito do paciente de aguardar, solto, o julgamento da
apelação.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que os pacientes William Guimarães Assunção
e Deivid Silveira Prado foram condenados, respectivamente, às
penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial de
cumprimento fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa; e de 3
anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa,
em virtude do cometimento do crime previsto no artigo 16,
cabeça (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei n
10.826/2003. O Juízo negou o direito de William recorrer em
liberdade, reconhecendo-o quanto a Deivid.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração foi julgada
prejudicada pelo Relator, considerada a superveniência de
sentença condenatória.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
porte ilegal de arma de fogo. Sustentou o excesso de prazo da
prisão, a perdurar por mais de 1 ano. Requer seja reconhecido o
direito do paciente de aguardar, solto, o julgamento da
apelação.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 3 de dezembro
de 2018, revelou que os pacientes William Guimarães Assunção
e Deivid Silveira Prado foram condenados, respectivamente, às
penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial de
cumprimento fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa; e de 3
anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa,
em virtude do cometimento do crime previsto no artigo 16,
cabeça (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei n
10.826/2003. O Juízo negou o direito de William recorrer em
liberdade, reconhecendo-o quanto a Deivid.
No Superior Tribunal de Justiça, a impetração foi julgada
prejudicada pelo Relator, considerada a superveniência de
sentença condenatória.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6A45-F18F-A963-BF95 e senha 9E7F-121C-3DF7-B688
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS –
PREJUÍZO PARCIAL. Fica
prejudicado em parte o habeas corpus, voltado ao afastamento de
custódia preventiva, quando deferido o direito de recorrer em
liberdade, em relação a um dos pacientes.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. Tem-se que o flagrante, em se tratando
de crime de porte ilegal de arma de fogo, no que apreendidas
duas pistolas, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade
do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS –
PREJUÍZO PARCIAL. Fica
prejudicado em parte o habeas corpus, voltado ao afastamento de
custódia preventiva, quando deferido o direito de recorrer em
liberdade, em relação a um dos pacientes.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO. Tem-se que o flagrante, em se tratando
de crime de porte ilegal de arma de fogo, no que apreendidas
duas pistolas, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade
do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149106 / RS
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
No tocante ao paciente Deivid Silveira Prado, em razão do
reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, declaro prejudicada
a impetração, porque voltada ao afastamento da prisão.
Relativamente a inexistência de audiência de custódia, não há
ilegalidade. O Juízo, ao converter em preventiva a prisão em flagrante,
chancelou-a, assentando atendidos os requisitos legais. Ou seja, cumpriu-
se a finalidade do procedimento evocado, sem qualquer evidência de
prejuízo à defesa. Em passo seguinte, justificou a determinação da
preventiva, referindo-se à necessidade de preservação da ordem pública.
Apesar do previsto no artigo 13 da Resolução n 213/2015 do Conselho
Nacional de Justiça, a falta de audiência de custódia constitui mera
irregularidade, não tendo o efeito, por si só, de revogar a prisão
estabelecida, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do artigo
312 do citado Código e observados os direitos e garantias versados na
Constituição Federal.
Quanto à motivação da custódia, apesar da superveniência de
condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, a
prisão em flagrante e os contornos do delito, considerada a apreensão de
uma pistola marca Taurus, calibre .40 S&W, com número de série
removido, e de uma pistola marca Glock, calibre .9mm Luger, em
normais condições de uso e funcionamento, indicam estar em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional
da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável o pronunciamento atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para,
selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal. Na sentença, o Juízo assentou estar
comprovado tratar-se de reincidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas.
No tocante ao paciente Deivid Silveira Prado, em razão do
reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, declaro prejudicada
a impetração, porque voltada ao afastamento da prisão.
Relativamente a inexistência de audiência de custódia, não há
ilegalidade. O Juízo, ao converter em preventiva a prisão em flagrante,
chancelou-a, assentando atendidos os requisitos legais. Ou seja, cumpriu-
se a finalidade do procedimento evocado, sem qualquer evidência de
prejuízo à defesa. Em passo seguinte, justificou a determinação da
preventiva, referindo-se à necessidade de preservação da ordem pública.
Apesar do previsto no artigo 13 da Resolução n 213/2015 do Conselho
Nacional de Justiça, a falta de audiência de custódia constitui mera
irregularidade, não tendo o efeito, por si só, de revogar a prisão
estabelecida, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do artigo
312 do citado Código e observados os direitos e garantias versados na
Constituição Federal.
Quanto à motivação da custódia, apesar da superveniência de
condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, a
prisão em flagrante e os contornos do delito, considerada a apreensão de
uma pistola marca Taurus, calibre .40 S&W, com número de série
removido, e de uma pistola marca Glock, calibre .9mm Luger, em
normais condições de uso e funcionamento, indicam estar em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional
da não culpabilidade, a medida se impunha, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. Daí ter-se como razoável o pronunciamento atacado. A
inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para,
selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal. Na sentença, o Juízo assentou estar
comprovado tratar-se de reincidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149106 / RS
Surge relevante o que articulado em relação ao excesso de prazo da
custódia. O paciente está preso, sem culpa formada, desde 4 de junho de
2017, ou seja, há 1 ano, 6 meses e 6 dias, considerada a data da liberação
deste processo para julgamento – 10 de dezembro de 2018. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade
penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a
transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a
natureza preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as prisões
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1..., do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a custódia
oriunda da condenação recorrível.
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente Willian
Guimarães Assunção, formalizada no processo n 0014624-
57.2017.8.21.0015, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS.
Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado
à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
Surge relevante o que articulado em relação ao excesso de prazo da
custódia. O paciente está preso, sem culpa formada, desde 4 de junho de
2017, ou seja, há 1 ano, 6 meses e 6 dias, considerada a data da liberação
deste processo para julgamento – 10 de dezembro de 2018. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade
penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a
transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução
antecipada de sanção, ignorando-se garantia constitucional.
A superveniência de decisão condenatória recorrível não afasta a
natureza preventiva da custódia. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as prisões
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1..., do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a custódia
oriunda da condenação recorrível.
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente Willian
Guimarães Assunção, formalizada no processo n 0014624-
57.2017.8.21.0015, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS.
Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao
Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual
transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado
à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6237-563C-FBC5-EAAD e senha CA64-4280-1D6E-BA33
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
O presente caso, em síntese, consiste no suposto cometimento do
crime de roubo com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes
(art. 157, § 2..., incisos I e II, do Código Penal). Consta dos autos que os
pacientes se envolveram em um tiroteio com facção rival, praticando o
roubo do automóvel no momento em que iniciavam a fuga do local.
Ainda, no momento da abordagem policial, traziam consigo uma pistola
24/7 com numeração raspada, calibre .40, municiada com 11 cartuchos intactos e
um carregador vazio sobressalente, e uma pistola Glock calibre 9mm, carregada
com 14 cartuchos intactos, além de um colete à prova de balas, conforme
consignado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que
denegou a ordem no HC 70074555129.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.106 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
O presente caso, em síntese, consiste no suposto cometimento do
crime de roubo com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes
(art. 157, § 2..., incisos I e II, do Código Penal). Consta dos autos que os
pacientes se envolveram em um tiroteio com facção rival, praticando o
roubo do automóvel no momento em que iniciavam a fuga do local.
Ainda, no momento da abordagem policial, traziam consigo uma pistola
24/7 com numeração raspada, calibre .40, municiada com 11 cartuchos intactos e
um carregador vazio sobressalente, e uma pistola Glock calibre 9mm, carregada
com 14 cartuchos intactos, além de um colete à prova de balas, conforme
consignado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que
denegou a ordem no HC 70074555129.
Não constato, portanto, hipótese de teratologia nem de flagrante
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149106 / RS
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Supremo Tribunal Federal
HC 149106 / RS
ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 935D-DF9E-A6BF-B463 e senha A192-E2B2-F6BC-1C76
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.106
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S) : WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 417.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7A-3F81-4F14-0D65 e senha 86FA-9AF6-D91F-C505
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.106
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : DEIVID SILVEIRA PRADO
PACTE.(S) : WILLIAM GUIMARÃES ASSUNÇÃO
IMPTE.(S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (75834/RS)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 417.104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos
termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F7A-3F81-4F14-0D65 e senha 86FA-9AF6-D91F-C505
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HC n 417 . 104 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 149106 / RS",
"HC 149106 / RS",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HC n 417 . 104 DO",
"processo n 0014624 - 57 . 2017 . 8 . 21 . 0015",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HC n 417 . 104",
"HC 149106 / RS",
"habeas corpus n 417 . 104 / RS",
"Supremo",
"HC 149106 / RS",
"habeas corpus n 417 . 104 / RS",
"HC 149106 / RS",
"HC 149106 / RS",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HC 149106 / RS",
"HC 149106 / RS",
"HC 149106 / RS",
"HC 149106 / RS",
"processo n 0014624 - 57 . 2017 . 8 . 21 . 0015",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HC 70074555129",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HC 70074555129",
"HC 149106 / RS",
"HC 149106 / RS",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HC n 417 . 104",
"HABEAS CORPUS 149 . 106",
"HC n 417 . 104"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 16 , cabeça",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 13 da Resolução n 213 / 2015 do Conselho Nacional de Justiça",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 13 da Resolução n 213 / 2015 do Conselho Nacional de Justiça",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPRESSÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Taurus",
"Glock",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Taurus",
"Glock",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DEIVID SILVEIRA PRADO",
"WILLIAM GUIMARÃES",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DEIVID SILVEIRA PRADO",
"WILLIAM GUIMARÃES",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DEIVID SILVEIRA PRADO",
"WILLIAM GUIMARÃES",
"VLADIMIR DE",
"AMORIM SILVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"William Guimarães Assunção",
"Deivid Silveira Prado",
"William",
"Deivid",
"William Guimarães Assunção",
"Deivid Silveira Prado",
"William",
"Deivid",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Deivid Silveira Prado",
"Deivid Silveira Prado",
"MARCO AURÉLIO",
"Willian Guimarães Assunção",
"Willian Guimarães Assunção",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DEIVID SILVEIRA PRADO",
"WILLIAM GUIMARÃES",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DEIVID SILVEIRA PRADO",
"WILLIAM GUIMARÃES",
"VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"05 de fevereiro de 2019",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"4 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"4 de junho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de dezembro de 2018",
"10 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de dezembro de 2018",
"10 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2017",
"10 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2017",
"10 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 419.875 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0577-05C0-311F-466B e senha 7758-1EF3-1D86-F827
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149648 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0577-05C0-311F-466B e senha 7758-1EF3-1D86-F827
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0577-05C0-311F-466B e senha 7758-1EF3-1D86-F827
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 419.875 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, no processo nº 0001423-72.2014.8.26.0238,
quando do recebimento da denúncia, determinou a prisão
preventiva do paciente, implementada em 1º de abril de
2014, ante o suposto cometimento da infração versada no
artigo 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado
mediante paga ou promessa de recompensa e uso de
recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. Consignou necessária a custódia
para garantia da ordem pública, considerada a gravidade
do crime, e da aplicação da lei penal. Destacou ameaça de
morte sofrida por testemunha.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 419.875 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, no processo nº 0001423-72.2014.8.26.0238,
quando do recebimento da denúncia, determinou a prisão
preventiva do paciente, implementada em 1º de abril de
2014, ante o suposto cometimento da infração versada no
artigo 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado
mediante paga ou promessa de recompensa e uso de
recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. Consignou necessária a custódia
para garantia da ordem pública, considerada a gravidade
do crime, e da aplicação da lei penal. Destacou ameaça de
morte sofrida por testemunha.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 149648 / SP
Em virtude da desclassificação, o Juízo da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Ibiúna/SP condenou o
paciente a 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime
fechado, pela prática dos delitos versados nos artigos 129,
§ 3º (lesão corporal seguida de morte), e 344 (coação no
curso do processo), combinados com o 69 (concurso
material), todos do Código Penal. Entendeu pela
continuidade da constrição, salientando a condenação por
ameaça a testemunha.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 419.875/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta ser o caso de superação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Anota o excesso de
prazo da prisão, apontando perdurar por mais de 3 anos e
7 meses. Diz ausente motivação idônea a respaldá-la.
Articula com a violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal e do princípio da dignidade da
pessoa humana. Aduz inexistir contemporaneidade em
relação à situação ensejadora da preventiva – intimidação
de testemunha –, ocorrida em 2014. Realça a primariedade
e os bons antecedentes do paciente.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
afastamento da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar diversa, sem especificá-la. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão ao corréu Vagner Cardoso Passos.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
Em virtude da desclassificação, o Juízo da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Ibiúna/SP condenou o
paciente a 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime
fechado, pela prática dos delitos versados nos artigos 129,
§ 3º (lesão corporal seguida de morte), e 344 (coação no
curso do processo), combinados com o 69 (concurso
material), todos do Código Penal. Entendeu pela
continuidade da constrição, salientando a condenação por
ameaça a testemunha.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 419.875/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta ser o caso de superação do
verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Anota o excesso de
prazo da prisão, apontando perdurar por mais de 3 anos e
7 meses. Diz ausente motivação idônea a respaldá-la.
Articula com a violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal e do princípio da dignidade da
pessoa humana. Aduz inexistir contemporaneidade em
relação à situação ensejadora da preventiva – intimidação
de testemunha –, ocorrida em 2014. Realça a primariedade
e os bons antecedentes do paciente.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
afastamento da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar diversa, sem especificá-la. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão ao corréu Vagner Cardoso Passos.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149648 / SP
Por meio da petição/STF nº 54.364/2018, o impetrante
manifestou interesse na sequência do processo, afirmando
sequer distribuída a apelação interposta pela defesa do
paciente.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
Por meio da petição/STF nº 54.364/2018, o impetrante
manifestou interesse na sequência do processo, afirmando
sequer distribuída a apelação interposta pela defesa do
paciente.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TESTEMUNHA
–
INTIMIDAÇÃO. Uma vez decorrendo a prisão preventiva da
notícia de ameaça a testemunha, tem-se sinalizada a
periculosidade, possível a custódia provisória.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO – NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 14 de dezembro de 2017, quando do
implemento de medida de urgência:
[…]
2. O Juízo, ao determinar a preventiva, apontou risco
à instrução criminal, tendo em vista notícia de ameaça a
uma das testemunhas. Na sentença, entendeu inafastável a
prisão, reafirmando a intimidação, consubstanciada no
fato de, no dia seguinte ao cometimento do delito, o
paciente haver gesticulado possíveis disparos de arma de
fogo contra a testemunha. Sem prejuízo do princípio da
não culpabilidade, a custódia se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter
como razoável e conveniente o pronunciamento atacado.
A inversão da ordem do processo-crime – no que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TESTEMUNHA
–
INTIMIDAÇÃO. Uma vez decorrendo a prisão preventiva da
notícia de ameaça a testemunha, tem-se sinalizada a
periculosidade, possível a custódia provisória.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO – NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 14 de dezembro de 2017, quando do
implemento de medida de urgência:
[…]
2. O Juízo, ao determinar a preventiva, apontou risco
à instrução criminal, tendo em vista notícia de ameaça a
uma das testemunhas. Na sentença, entendeu inafastável a
prisão, reafirmando a intimidação, consubstanciada no
fato de, no dia seguinte ao cometimento do delito, o
paciente haver gesticulado possíveis disparos de arma de
fogo contra a testemunha. Sem prejuízo do princípio da
não culpabilidade, a custódia se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter
como razoável e conveniente o pronunciamento atacado.
A inversão da ordem do processo-crime – no que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149648 / SP
direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se
ao figurino legal.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 3 anos,
9 meses e 8 dias. Tem-se o excesso de prazo, considerada a
prisão provisória e o estágio do processo-crime, pendente
de julgamento a apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
pela manutenção da custódia é autorizar a transmutação
do pronunciamento mediante o qual implementada, em
execução antecipada de sanção, ignorando-se garantia
constitucional.
Observem que a superveniência de sentença
condenatória não afasta a natureza preventiva da prisão.
O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao
versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as
custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1º, denomina, expressamente, preventiva a constrição
oriunda da condenação não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0001423-72.2014.8.26.0238, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Estendo a
decisão, com as mesmas cautelas, ao corréu Vagner Cardoso Passos,
observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se
ao figurino legal.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 3 anos,
9 meses e 8 dias. Tem-se o excesso de prazo, considerada a
prisão provisória e o estágio do processo-crime, pendente
de julgamento a apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
pela manutenção da custódia é autorizar a transmutação
do pronunciamento mediante o qual implementada, em
execução antecipada de sanção, ignorando-se garantia
constitucional.
Observem que a superveniência de sentença
condenatória não afasta a natureza preventiva da prisão.
O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao
versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as
custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1º, denomina, expressamente, preventiva a constrição
oriunda da condenação não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0001423-72.2014.8.26.0238, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Estendo a
decisão, com as mesmas cautelas, ao corréu Vagner Cardoso Passos,
observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149648 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, há informação de que o paciente foi condenado à pena
de 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos
delitos versados nos artigos 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) e
344 (coação no curso do processo), sendo-lhe negado o direito de recorrer
em liberdade.
Não verifico, nesse contexto, flagrante ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, há informação de que o paciente foi condenado à pena
de 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos
delitos versados nos artigos 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) e
344 (coação no curso do processo), sendo-lhe negado o direito de recorrer
em liberdade.
Não verifico, nesse contexto, flagrante ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui,
Presidente, ademais desse argumento trazido pelo Ministro Alexandre de
Moraes, há a informação de que o paciente teria ameaçado de morte a
vítima sobrevivente. É caso típico de prisão preventiva.
De modo que eu estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1071-5CE5-EBB7-DA5B e senha 795F-0591-BDC7-5A9A
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui,
Presidente, ademais desse argumento trazido pelo Ministro Alexandre de
Moraes, há a informação de que o paciente teria ameaçado de morte a
vítima sobrevivente. É caso típico de prisão preventiva.
De modo que eu estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1071-5CE5-EBB7-DA5B e senha 795F-0591-BDC7-5A9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 419.875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB7-C038-5686-7B86 e senha 4D6D-2B3F-2A9B-05FB
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 419.875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB7-C038-5686-7B86 e senha 4D6D-2B3F-2A9B-05FB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749225905
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-02-25T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur398732
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(EXAURIMENTO, INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, STF)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
HC 139262 AgR (1ªT).
(HC, TERATOLOGIA)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 24/04/2019, TLR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
149648
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00003 ART-00344\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 149648
|
[
""
] |
PACTE.(S) : WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 419.875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 419.875 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0577-05C0-311F-466B e senha 7758-1EF3-1D86-F827
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149648 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0577-05C0-311F-466B e senha 7758-1EF3-1D86-F827
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0577-05C0-311F-466B e senha 7758-1EF3-1D86-F827
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 419.875 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, no processo n 0001423-72.2014.8.26.0238,
quando do recebimento da denúncia, determinou a prisão
preventiva do paciente, implementada em 1... de abril de
2014, ante o suposto cometimento da infração versada no
artigo 121, § 2..., incisos I e IV (homicídio qualificado
mediante paga ou promessa de recompensa e uso de
recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. Consignou necessária a custódia
para garantia da ordem pública, considerada a gravidade
do crime, e da aplicação da lei penal. Destacou ameaça de
morte sofrida por testemunha.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S)
:MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 419.875 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A assessora Dra.
Mariana Madera Nunes assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de
Ibiúna/SP, no processo n 0001423-72.2014.8.26.0238,
quando do recebimento da denúncia, determinou a prisão
preventiva do paciente, implementada em 1... de abril de
2014, ante o suposto cometimento da infração versada no
artigo 121, § 2..., incisos I e IV (homicídio qualificado
mediante paga ou promessa de recompensa e uso de
recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da
vítima), do Código Penal. Consignou necessária a custódia
para garantia da ordem pública, considerada a gravidade
do crime, e da aplicação da lei penal. Destacou ameaça de
morte sofrida por testemunha.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 149648 / SP
Em virtude da desclassificação, o Juízo da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Ibiúna/SP condenou o
paciente a 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime
fechado, pela prática dos delitos versados nos artigos 129,
§ 3... (lesão corporal seguida de morte), e 344 (coação no
curso do processo), combinados com o 69 (concurso
material), todos do Código Penal. Entendeu pela
continuidade da constrição, salientando a condenação por
ameaça a testemunha.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 419.875/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta ser o caso de superação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Anota o excesso de
prazo da prisão, apontando perdurar por mais de 3 anos e
7 meses. Diz ausente motivação idônea a respaldá-la.
Articula com a violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal e do princípio da dignidade da
pessoa humana. Aduz inexistir contemporaneidade em
relação à situação ensejadora da preventiva – intimidação
de testemunha –, ocorrida em 2014. Realça a primariedade
e os bons antecedentes do paciente.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
afastamento da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar diversa, sem especificá-la. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão ao corréu Vagner Cardoso Passos.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
Em virtude da desclassificação, o Juízo da Primeira
Vara Criminal da Comarca de Ibiúna/SP condenou o
paciente a 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime
fechado, pela prática dos delitos versados nos artigos 129,
§ 3... (lesão corporal seguida de morte), e 344 (coação no
curso do processo), combinados com o 69 (concurso
material), todos do Código Penal. Entendeu pela
continuidade da constrição, salientando a condenação por
ameaça a testemunha.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 419.875/SP, indeferido liminarmente.
O impetrante sustenta ser o caso de superação do
verbete n 691 da Súmula do Supremo. Anota o excesso de
prazo da prisão, apontando perdurar por mais de 3 anos e
7 meses. Diz ausente motivação idônea a respaldá-la.
Articula com a violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal e do princípio da dignidade da
pessoa humana. Aduz inexistir contemporaneidade em
relação à situação ensejadora da preventiva – intimidação
de testemunha –, ocorrida em 2014. Realça a primariedade
e os bons antecedentes do paciente.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, o
afastamento da prisão preventiva e, sucessivamente, a
imposição de cautelar diversa, sem especificá-la. No mérito,
busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 14 de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência, estendendo os efeitos da
decisão ao corréu Vagner Cardoso Passos.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149648 / SP
Por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 54.364/2018, o impetrante
manifestou interesse na sequência do processo, afirmando
sequer distribuída a apelação interposta pela defesa do
paciente.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
Por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 54.364/2018, o impetrante
manifestou interesse na sequência do processo, afirmando
sequer distribuída a apelação interposta pela defesa do
paciente.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67BB-44E9-E1ED-52E8 e senha 9389-BF6E-5D98-9A52
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TESTEMUNHA
–
INTIMIDAÇÃO. Uma vez decorrendo a prisão preventiva da
notícia de ameaça a testemunha, tem-se sinalizada a
periculosidade, possível a custódia provisória.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO – NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 14 de dezembro de 2017, quando do
implemento de medida de urgência:
[…]
2. O Juízo, ao determinar a preventiva, apontou risco
à instrução criminal, tendo em vista notícia de ameaça a
uma das testemunhas. Na sentença, entendeu inafastável a
prisão, reafirmando a intimidação, consubstanciada no
fato de, no dia seguinte ao cometimento do delito, o
paciente haver gesticulado possíveis disparos de arma de
fogo contra a testemunha. Sem prejuízo do princípio da
não culpabilidade, a custódia se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter
como razoável e conveniente o pronunciamento atacado.
A inversão da ordem do processo-crime – no que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
PRISÃO
PREVENTIVA
–
TESTEMUNHA
–
INTIMIDAÇÃO. Uma vez decorrendo a prisão preventiva da
notícia de ameaça a testemunha, tem-se sinalizada a
periculosidade, possível a custódia provisória.
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PRISÃO – NATUREZA. Enquanto não preclusa a decisão
condenatória proferida, a prisão tem natureza preventiva –
artigo 283 do Código de Processo Penal.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Reitero o assentado, em 14 de dezembro de 2017, quando do
implemento de medida de urgência:
[…]
2. O Juízo, ao determinar a preventiva, apontou risco
à instrução criminal, tendo em vista notícia de ameaça a
uma das testemunhas. Na sentença, entendeu inafastável a
prisão, reafirmando a intimidação, consubstanciada no
fato de, no dia seguinte ao cometimento do delito, o
paciente haver gesticulado possíveis disparos de arma de
fogo contra a testemunha. Sem prejuízo do princípio da
não culpabilidade, a custódia se impunha, ante a
periculosidade do agente, ao menos sinalizada. Daí ter
como razoável e conveniente o pronunciamento atacado.
A inversão da ordem do processo-crime – no que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149648 / SP
direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se
ao figurino legal.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 3 anos,
9 meses e 8 dias. Tem-se o excesso de prazo, considerada a
prisão provisória e o estágio do processo-crime, pendente
de julgamento a apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
pela manutenção da custódia é autorizar a transmutação
do pronunciamento mediante o qual implementada, em
execução antecipada de sanção, ignorando-se garantia
constitucional.
Observem que a superveniência de sentença
condenatória não afasta a natureza preventiva da prisão.
O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao
versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as
custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1..., denomina, expressamente, preventiva a constrição
oriunda da condenação não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0001423-72.2014.8.26.0238, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Estendo a
decisão, com as mesmas cautelas, ao corréu Vagner Cardoso Passos,
observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira
execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se
ao figurino legal.
O paciente está preso, sem culpa formada, há 3 anos,
9 meses e 8 dias. Tem-se o excesso de prazo, considerada a
prisão provisória e o estágio do processo-crime, pendente
de julgamento a apelação interposta pela defesa. Privar da
liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja
responsabilidade penal não veio a ser declarada em
definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir
pela manutenção da custódia é autorizar a transmutação
do pronunciamento mediante o qual implementada, em
execução antecipada de sanção, ignorando-se garantia
constitucional.
Observem que a superveniência de sentença
condenatória não afasta a natureza preventiva da prisão.
O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao
versar os títulos prisionais provisórios, contempla o
flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as
custódias decorrentes da pronúncia e da sentença penal
condenatória recorrível integram a última. O artigo 387, §
1..., denomina, expressamente, preventiva a constrição
oriunda da condenação não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0001423-72.2014.8.26.0238, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Ibiúna/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Estendo a
decisão, com as mesmas cautelas, ao corréu Vagner Cardoso Passos,
observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B1-4F9E-13A5-7D3B e senha 13DB-0876-0EB9-F97E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada
neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC
151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe
de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta
CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em
diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149648 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, há informação de que o paciente foi condenado à pena
de 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos
delitos versados nos artigos 129, § 3... (lesão corporal seguida de morte) e
344 (coação no curso do processo), sendo-lhe negado o direito de recorrer
em liberdade.
Não verifico, nesse contexto, flagrante ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Supremo Tribunal Federal
HC 149648 / SP
flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da
Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo
matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada
para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores,
cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
23/3/2017).
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, há informação de que o paciente foi condenado à pena
de 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos
delitos versados nos artigos 129, § 3... (lesão corporal seguida de morte) e
344 (coação no curso do processo), sendo-lhe negado o direito de recorrer
em liberdade.
Não verifico, nesse contexto, flagrante ilegalidade.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7069-AB19-1002-6802 e senha CC66-E66C-C489-AA70
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui,
Presidente, ademais desse argumento trazido pelo Ministro Alexandre de
Moraes, há a informação de que o paciente teria ameaçado de morte a
vítima sobrevivente. É caso típico de prisão preventiva.
De modo que eu estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1071-5CE5-EBB7-DA5B e senha 795F-0591-BDC7-5A9A
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.648 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Aqui,
Presidente, ademais desse argumento trazido pelo Ministro Alexandre de
Moraes, há a informação de que o paciente teria ameaçado de morte a
vítima sobrevivente. É caso típico de prisão preventiva.
De modo que eu estou acompanhando a divergência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1071-5CE5-EBB7-DA5B e senha 795F-0591-BDC7-5A9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 419.875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB7-C038-5686-7B86 e senha 4D6D-2B3F-2A9B-05FB
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.648
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA
IMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 419.875 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e
revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB7-C038-5686-7B86 e senha 4D6D-2B3F-2A9B-05FB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HC n 419 . 875",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"HC 149648 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 149648 / SP",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 149 . 648 SÃO",
"HC n 419 . 875 DO SUPERIOR",
"processo n 0001423 - 72 . 2014 . 8 . 26 . 0238",
"HABEAS CORPUS 149 . 648 SÃO",
"HC n 419 . 875",
"processo n 0001423 - 72 . 2014 . 8 . 26 . 0238",
"HC 149648 / SP",
"habeas corpus n 419 . 875 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 149648 / SP",
"habeas corpus n 419 . 875 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 149648 / SP",
"HC 149648 / SP",
"HABEAS CORPUS 149 . 648 SÃO",
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HC 149648 / SP",
"HC 149648 / SP",
"processo n 0001423 - 72 . 2014 . 8 . 26 . 0238",
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 149648 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 149648 / SP",
"HC 139 . 262",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HC n 419 . 875",
"HABEAS CORPUS 149 . 648",
"HC n 419 . 875 DO SUPERIOR TRIBUNAL"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 129 , § 3 . . .",
"Código Penal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 129 , § 3 . . .",
"69",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 .",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Ibiúna / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA",
"MAURO ATUI NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA",
"MAURO ATUI NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA",
"MAURO ATUI NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Vagner Cardoso Passos",
"Vagner Cardoso Passos",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Vagner Cardoso Passos",
"Vagner Cardoso Passos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA",
"MAURO ATUI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WESLEM DOUGLAS CARDOSO SARAIVA",
"MAURO ATUI NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
". . de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"1",
".",
". . de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"14 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"14 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"14 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"14 de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO.
Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o
habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante dedicação do paciente a
atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento é
definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias
judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir parcialmente a
ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida
pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-8DCC-C497-9D27 e senha 4A68-9F01-7B61-07EF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP,
no processo nº 0000106-44.2015.8.26.0613, condenou o
paciente e outro acusado a 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, em
virtude da prática da infração descrita no artigo 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), da Lei nº 11.343/2006. Deixou
de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo
33 da Lei de Drogas, dizendo dedicar-se o paciente a
atividades criminosas, considerada a natureza e
quantidade de substância apreendida – 48 porções de
cocaína, totalizando 66,5 gramas –, e o valor de R$ 1.500,00
em dinheiro encontrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP,
no processo nº 0000106-44.2015.8.26.0613, condenou o
paciente e outro acusado a 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, em
virtude da prática da infração descrita no artigo 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), da Lei nº 11.343/2006. Deixou
de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo
33 da Lei de Drogas, dizendo dedicar-se o paciente a
atividades criminosas, considerada a natureza e
quantidade de substância apreendida – 48 porções de
cocaína, totalizando 66,5 gramas –, e o valor de R$ 1.500,00
em dinheiro encontrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 148798 / SP
A Terceira Câmara de Direito Criminal desproveu a
apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença
condenatória. Na sequência, embargos declaratórios não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 366.165/SP, inadmitido pelo Relator. A
Quinta Turma negou provimento ao agravo interno,
decisão transitada em julgado no dia 26 de abril de 2017.
O impetrante aduz preenchidos os requisitos
autorizadores da incidência do § 4º do artigo 33 da Lei nº
11.343/2006, apontando inidôneos os fundamentos
lançados para inobservá-lo. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes,
não dedicação a atividades criminosas e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
incidência da causa de diminuição, com a modificação do
regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.
Busca, alfim, a confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 13 de novembro de 2017, acolheu
parcialmente o pedido de medida acauteladora, determinando,
até o julgamento do mérito desta impetração, a observância do
regime semiaberto.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o substitutivo de recurso
ordinário. Afirma ausente ilegalidade na terceira fase da
dosimetria da pena. Opina pelo deferimento parcial da ordem
para impor o regime semiaberto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Supremo Tribunal Federal
HC 148798 / SP
A Terceira Câmara de Direito Criminal desproveu a
apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença
condenatória. Na sequência, embargos declaratórios não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus nº 366.165/SP, inadmitido pelo Relator. A
Quinta Turma negou provimento ao agravo interno,
decisão transitada em julgado no dia 26 de abril de 2017.
O impetrante aduz preenchidos os requisitos
autorizadores da incidência do § 4º do artigo 33 da Lei nº
11.343/2006, apontando inidôneos os fundamentos
lançados para inobservá-lo. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes,
não dedicação a atividades criminosas e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
incidência da causa de diminuição, com a modificação do
regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.
Busca, alfim, a confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 13 de novembro de 2017, acolheu
parcialmente o pedido de medida acauteladora, determinando,
até o julgamento do mérito desta impetração, a observância do
regime semiaberto.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o substitutivo de recurso
ordinário. Afirma ausente ilegalidade na terceira fase da
dosimetria da pena. Opina pelo deferimento parcial da ordem
para impor o regime semiaberto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 148798 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
arquivamento definitivo do processo em 11 de abril de 2017.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Supremo Tribunal Federal
HC 148798 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
arquivamento definitivo do processo em 11 de abril de 2017.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 13 de novembro de 2017, quando do
acolhimento parcial do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo,
mantidas pelo Tribunal, para afastar a causa de diminuição de
pena versada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Considerou a dedicação a atividades criminosas, presente a
elevada quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 48
porções de cocaína, totalizando 66,5 gramas, e R$ 1.500,00.
Ressaltou o contexto do delito, os elementos coligidos no
processo-crime, consignando tratar-se de traficante não
ocasional. Inexiste ilegalidade a ser sanada.
O Juízo veio a estabelecer a pena-base no mínimo previsto
para o tipo, após serem as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Fixou a sanção final em 5 anos de reclusão. O
regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Ante o quadro, não se
podia impor o regime inicial fechado, considerada a pena
menor de 8 anos, cabendo o semiaberto.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 13 de novembro de 2017, quando do
acolhimento parcial do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo,
mantidas pelo Tribunal, para afastar a causa de diminuição de
pena versada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Considerou a dedicação a atividades criminosas, presente a
elevada quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 48
porções de cocaína, totalizando 66,5 gramas, e R$ 1.500,00.
Ressaltou o contexto do delito, os elementos coligidos no
processo-crime, consignando tratar-se de traficante não
ocasional. Inexiste ilegalidade a ser sanada.
O Juízo veio a estabelecer a pena-base no mínimo previsto
para o tipo, após serem as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Fixou a sanção final em 5 anos de reclusão. O
regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Ante o quadro, não se
podia impor o regime inicial fechado, considerada a pena
menor de 8 anos, cabendo o semiaberto.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148798 / SP
Defiro parcialmente a ordem para implementar o regime semiaberto
de cumprimento da pena, ou o aberto, caso o paciente já tenha sido
beneficiado pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP, no processo nº
0000106-44.2015.8.26.0613.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Supremo Tribunal Federal
HC 148798 / SP
Defiro parcialmente a ordem para implementar o regime semiaberto
de cumprimento da pena, ou o aberto, caso o paciente já tenha sido
beneficiado pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP, no processo nº
0000106-44.2015.8.26.0613.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, apesar da fixação da pena em cinco anos de reclusão, na
decisão, o juiz fundamentou o porquê do regime inicial fechado.
Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para indeferir a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6159-5D77-3E9E-1019 e senha FE65-664D-7ECA-8B31
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, apesar da fixação da pena em cinco anos de reclusão, na
decisão, o juiz fundamentou o porquê do regime inicial fechado.
Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para indeferir a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6159-5D77-3E9E-1019 e senha FE65-664D-7ECA-8B31
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
penso que é possível a não observância do regime tentativamente
previsto no Código Penal, mas isso aumenta, de maneira relevante, o
ônus argumentativo do magistrado.
Portanto, dar regime fechado, no qual o Código Penal permite o
semiaberto, a meu ver, exige um ônus de argumentação que me parece
não ter sido satisfatoriamente atendido aqui, razão pela qual, ressalvado
o cabimento, estou acompanhando a posição do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9990-1B6F-DE61-816E e senha C6F2-7113-56ED-97DF
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
penso que é possível a não observância do regime tentativamente
previsto no Código Penal, mas isso aumenta, de maneira relevante, o
ônus argumentativo do magistrado.
Portanto, dar regime fechado, no qual o Código Penal permite o
semiaberto, a meu ver, exige um ônus de argumentação que me parece
não ter sido satisfatoriamente atendido aqui, razão pela qual, ressalvado
o cabimento, estou acompanhando a posição do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9990-1B6F-DE61-816E e senha C6F2-7113-56ED-97DF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROSA WEBER - Também,
peço vênia ao Ministro Alexandre, para acompanhar o Ministro Marco
Aurélio, ressalvado o cabimento, na linha do parecer.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC0-E2FC-D41D-C6CC e senha 73E6-BFC0-42FA-4825
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROSA WEBER - Também,
peço vênia ao Ministro Alexandre, para acompanhar o Ministro Marco
Aurélio, ressalvado o cabimento, na linha do parecer.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC0-E2FC-D41D-C6CC e senha 73E6-BFC0-42FA-4825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY (75225/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu parcialmente a ordem
para implementar o regime semiaberto de cumprimento da pena, ou o
aberto, caso o paciente já tenha sido beneficiado pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da Comarca de Mococa/SP, no processo 0000106-44.2015.8.26.0613,
nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento
da impetração, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5868-5FF1-8F31-20F7 e senha BFC8-F794-69C1-A54C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY (75225/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu parcialmente a ordem
para implementar o regime semiaberto de cumprimento da pena, ou o
aberto, caso o paciente já tenha sido beneficiado pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da Comarca de Mococa/SP, no processo 0000106-44.2015.8.26.0613,
nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento
da impetração, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5868-5FF1-8F31-20F7 e senha BFC8-F794-69C1-A54C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749385060
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, deferiu parcialmente a ordem para implementar o regime semiaberto de cumprimento da pena, ou o aberto, caso o paciente já tenha sido beneficiado pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP, no processo 0000106-44.2015.8.26.0613, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.
|
sjur400073
|
Número de páginas: 10.
Análise: 05/06/2019, AMA.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
148798
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 148798
|
[
""
] |
PACTE.(S) : EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO.
Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o
habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante dedicação do paciente a
atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento é
definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias
judiciais – artigo 33, parágrafos 2... e 3..., do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir parcialmente a
ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida
pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE46-8DCC-C497-9D27 e senha 4A68-9F01-7B61-07EF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP,
no processo n 0000106-44.2015.8.26.0613, condenou o
paciente e outro acusado a 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, em
virtude da prática da infração descrita no artigo 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), da Lei n 11.343/2006. Deixou
de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do artigo
33 da Lei de Drogas, dizendo dedicar-se o paciente a
atividades criminosas, considerada a natureza e
quantidade de substância apreendida – 48 porções de
cocaína, totalizando 66,5 gramas –, e o valor de R$ 1.500,00
em dinheiro encontrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S)
:PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP,
no processo n 0000106-44.2015.8.26.0613, condenou o
paciente e outro acusado a 5 anos de reclusão, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, em
virtude da prática da infração descrita no artigo 33, cabeça
(tráfico de entorpecentes), da Lei n 11.343/2006. Deixou
de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do artigo
33 da Lei de Drogas, dizendo dedicar-se o paciente a
atividades criminosas, considerada a natureza e
quantidade de substância apreendida – 48 porções de
cocaína, totalizando 66,5 gramas –, e o valor de R$ 1.500,00
em dinheiro encontrado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 148798 / SP
A Terceira Câmara de Direito Criminal desproveu a
apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença
condenatória. Na sequência, embargos declaratórios não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 366.165/SP, inadmitido pelo Relator. A
Quinta Turma negou provimento ao agravo interno,
decisão transitada em julgado no dia 26 de abril de 2017.
O impetrante aduz preenchidos os requisitos
autorizadores da incidência do § 4... do artigo 33 da Lei n
11.343/2006, apontando inidôneos os fundamentos
lançados para inobservá-lo. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes,
não dedicação a atividades criminosas e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
incidência da causa de diminuição, com a modificação do
regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.
Busca, alfim, a confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 13 de novembro de 2017, acolheu
parcialmente o pedido de medida acauteladora, determinando,
até o julgamento do mérito desta impetração, a observância do
regime semiaberto.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o substitutivo de recurso
ordinário. Afirma ausente ilegalidade na terceira fase da
dosimetria da pena. Opina pelo deferimento parcial da ordem
para impor o regime semiaberto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Supremo Tribunal Federal
HC 148798 / SP
A Terceira Câmara de Direito Criminal desproveu a
apelação interposta pela defesa, mantendo a sentença
condenatória. Na sequência, embargos declaratórios não
obtiveram êxito.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o
habeas corpus n 366.165/SP, inadmitido pelo Relator. A
Quinta Turma negou provimento ao agravo interno,
decisão transitada em julgado no dia 26 de abril de 2017.
O impetrante aduz preenchidos os requisitos
autorizadores da incidência do § 4... do artigo 33 da Lei n
11.343/2006, apontando inidôneos os fundamentos
lançados para inobservá-lo. Destaca as condições pessoais
favoráveis do paciente – primariedade, bons antecedentes,
não dedicação a atividades criminosas e trabalho lícito.
[…]
O impetrante requereu, no campo precário e efêmero, a
incidência da causa de diminuição, com a modificação do
regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.
Busca, alfim, a confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 13 de novembro de 2017, acolheu
parcialmente o pedido de medida acauteladora, determinando,
até o julgamento do mérito desta impetração, a observância do
regime semiaberto.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela
inadmissão do habeas, dizendo-o substitutivo de recurso
ordinário. Afirma ausente ilegalidade na terceira fase da
dosimetria da pena. Opina pelo deferimento parcial da ordem
para impor o regime semiaberto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 148798 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
arquivamento definitivo do processo em 11 de abril de 2017.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Supremo Tribunal Federal
HC 148798 / SP
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça revelou o
arquivamento definitivo do processo em 11 de abril de 2017.
Lancei visto no processo em 8 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8942-F136-E2B1-E5F4 e senha 79DF-E198-2A02-17BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 13 de novembro de 2017, quando do
acolhimento parcial do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo,
mantidas pelo Tribunal, para afastar a causa de diminuição de
pena versada no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Considerou a dedicação a atividades criminosas, presente a
elevada quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 48
porções de cocaína, totalizando 66,5 gramas, e R$ 1.500,00.
Ressaltou o contexto do delito, os elementos coligidos no
processo-crime, consignando tratar-se de traficante não
ocasional. Inexiste ilegalidade a ser sanada.
O Juízo veio a estabelecer a pena-base no mínimo previsto
para o tipo, após serem as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Fixou a sanção final em 5 anos de reclusão. O
regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2... e 3..., do Código Penal. Ante o quadro, não se
podia impor o regime inicial fechado, considerada a pena
menor de 8 anos, cabendo o semiaberto.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando que ganhe contornos de
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Rejeito a preliminar
suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
Reitero o que assentado, em 13 de novembro de 2017, quando do
acolhimento parcial do pedido de medida acauteladora:
[…]
2. Atentem para as premissas assentadas pelo Juízo,
mantidas pelo Tribunal, para afastar a causa de diminuição de
pena versada no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006.
Considerou a dedicação a atividades criminosas, presente a
elevada quantidade de droga e dinheiro apreendidos – 48
porções de cocaína, totalizando 66,5 gramas, e R$ 1.500,00.
Ressaltou o contexto do delito, os elementos coligidos no
processo-crime, consignando tratar-se de traficante não
ocasional. Inexiste ilegalidade a ser sanada.
O Juízo veio a estabelecer a pena-base no mínimo previsto
para o tipo, após serem as circunstâncias judiciais valoradas
favoravelmente. Fixou a sanção final em 5 anos de reclusão. O
regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar
alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33,
parágrafos 2... e 3..., do Código Penal. Ante o quadro, não se
podia impor o regime inicial fechado, considerada a pena
menor de 8 anos, cabendo o semiaberto.
[…]
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 148798 / SP
Defiro parcialmente a ordem para implementar o regime semiaberto
de cumprimento da pena, ou o aberto, caso o paciente já tenha sido
beneficiado pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP, no processo n
0000106-44.2015.8.26.0613.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Supremo Tribunal Federal
HC 148798 / SP
Defiro parcialmente a ordem para implementar o regime semiaberto
de cumprimento da pena, ou o aberto, caso o paciente já tenha sido
beneficiado pela progressão de regime, quanto à sentença proferida pelo
Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mococa/SP, no processo n
0000106-44.2015.8.26.0613.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7360-2AF8-7409-EFB7 e senha 95C4-1F8F-D98D-B7BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, apesar da fixação da pena em cinco anos de reclusão, na
decisão, o juiz fundamentou o porquê do regime inicial fechado.
Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para indeferir a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6159-5D77-3E9E-1019 e senha FE65-664D-7ECA-8B31
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, apesar da fixação da pena em cinco anos de reclusão, na
decisão, o juiz fundamentou o porquê do regime inicial fechado.
Peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para indeferir a ordem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6159-5D77-3E9E-1019 e senha FE65-664D-7ECA-8B31
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
penso que é possível a não observância do regime tentativamente
previsto no Código Penal, mas isso aumenta, de maneira relevante, o
ônus argumentativo do magistrado.
Portanto, dar regime fechado, no qual o Código Penal permite o
semiaberto, a meu ver, exige um ônus de argumentação que me parece
não ter sido satisfatoriamente atendido aqui, razão pela qual, ressalvado
o cabimento, estou acompanhando a posição do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9990-1B6F-DE61-816E e senha C6F2-7113-56ED-97DF
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
penso que é possível a não observância do regime tentativamente
previsto no Código Penal, mas isso aumenta, de maneira relevante, o
ônus argumentativo do magistrado.
Portanto, dar regime fechado, no qual o Código Penal permite o
semiaberto, a meu ver, exige um ônus de argumentação que me parece
não ter sido satisfatoriamente atendido aqui, razão pela qual, ressalvado
o cabimento, estou acompanhando a posição do Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9990-1B6F-DE61-816E e senha C6F2-7113-56ED-97DF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROSA WEBER - Também,
peço vênia ao Ministro Alexandre, para acompanhar o Ministro Marco
Aurélio, ressalvado o cabimento, na linha do parecer.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC0-E2FC-D41D-C6CC e senha 73E6-BFC0-42FA-4825
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 148.798 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROSA WEBER - Também,
peço vênia ao Ministro Alexandre, para acompanhar o Ministro Marco
Aurélio, ressalvado o cabimento, na linha do parecer.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC0-E2FC-D41D-C6CC e senha 73E6-BFC0-42FA-4825
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY (75225/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu parcialmente a ordem
para implementar o regime semiaberto de cumprimento da pena, ou o
aberto, caso o paciente já tenha sido beneficiado pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da Comarca de Mococa/SP, no processo 0000106-44.2015.8.26.0613,
nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento
da impetração, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5868-5FF1-8F31-20F7 e senha BFC8-F794-69C1-A54C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 148.798
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDUARDO COSTA PEREIRA
IMPTE.(S) : PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY (75225/SP)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, deferiu parcialmente a ordem
para implementar o regime semiaberto de cumprimento da pena, ou o
aberto, caso o paciente já tenha sido beneficiado pela progressão
de regime, quanto à sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara
da Comarca de Mococa/SP, no processo 0000106-44.2015.8.26.0613,
nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento
da impetração, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5868-5FF1-8F31-20F7 e senha BFC8-F794-69C1-A54C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HABEAS CORPUS 148 . 798 SÃO PAULO",
"processo n 0000106 - 44 . 2015 . 8 . 26 . 0613",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"processo n 0000106 - 44 . 2015 . 8 . 26 . 0613",
"HC 148798 / SP",
"habeas corpus n 366 . 165 / SP",
"HC 148798 / SP",
"habeas corpus n 366 . 165 / SP",
"HC 148798 / SP",
"HC 148798 / SP",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HC 148798 / SP",
"processo n 0000106 - 44 . 2015 . 8 . 26 . 0613",
"HC 148798 / SP",
"processo n 0000106 - 44 . 2015 . 8 . 26 . 0613",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HABEAS CORPUS 148 . 798 SÃO",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"0000106",
"-",
"44",
".",
"2015",
".",
"8",
"26",
"HABEAS CORPUS 148 . 798",
"0000106",
"-",
"44",
".",
"2015",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0613"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do",
"artigo 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , cabeça (",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Mococa / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Mococa / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara de Direito Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara de Direito Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Comarca de Mococa / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Comarca de Mococa / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Mococa / SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Mococa / SP",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO COSTA PEREIRA",
"PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO COSTA PEREIRA",
"PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO COSTA PEREIRA",
"PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Alexandre",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Alexandre",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO COSTA PEREIRA",
"PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"EDUARDO COSTA PEREIRA",
"PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2017",
"13 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2017",
"13 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de abril de 2017",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de abril de 2017",
"8 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13 de novembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO
FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.
PRECEDENTES. ART. 332 DO RISTF. NÃO CABIMENTO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
assentada no aresto cotejado.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual do Pleno de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 723B-71D1-CBE0-F88D e senha 02D7-FE6F-148D-C331
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 723B-71D1-CBE0-F88D e senha 02D7-FE6F-148D-C331
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 723B-71D1-CBE0-F88D e senha 02D7-FE6F-148D-C331
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência interpostos em face
do acórdão mediante o qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
Federal rejeitou seus embargos de declaração em agravo regimental em
agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental LEA
FERRARI BOLLA E OUTROS.
Insistem demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B28-8C5A-96FC-BE9E e senha A88E-F132-4F3A-560E
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência interpostos em face
do acórdão mediante o qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
Federal rejeitou seus embargos de declaração em agravo regimental em
agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental LEA
FERRARI BOLLA E OUTROS.
Insistem demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B28-8C5A-96FC-BE9E e senha A88E-F132-4F3A-560E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
1. Trata-se de embargos de divergência de LEA FERRARI
BOLLA E OUTROS contra acórdão da Primeira Turma deste
Supremo Tribunal Federal, pelo qual rejeitados seus embargos
de declaração em agravo regimental em agravo em recurso
extraordinário.
Foram apresentadas contrarrazões.
2. Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
3. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (arts. 546, II, do CPC/1973 e 1.043, I e III, do
CPC/2015).
Na espécie, a Turma, ao julgamento de agravo regimental,
cingiu-se a confirmar decisão monocrática desta Relatora pela
qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário,
forte no entendimento de que harmônico o acórdão de origem
com a jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte.
O embargante não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que nenhum dos arestos trazidos para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
1. Trata-se de embargos de divergência de LEA FERRARI
BOLLA E OUTROS contra acórdão da Primeira Turma deste
Supremo Tribunal Federal, pelo qual rejeitados seus embargos
de declaração em agravo regimental em agravo em recurso
extraordinário.
Foram apresentadas contrarrazões.
2. Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
3. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (arts. 546, II, do CPC/1973 e 1.043, I e III, do
CPC/2015).
Na espécie, a Turma, ao julgamento de agravo regimental,
cingiu-se a confirmar decisão monocrática desta Relatora pela
qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário,
forte no entendimento de que harmônico o acórdão de origem
com a jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte.
O embargante não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que nenhum dos arestos trazidos para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
demonstração de dissenso enuncia tese jurídica divergente do
acórdão embargado.
A divergência apta a ensejar o conhecimento dos
embargos, nos moldes dos arts. 1.043, I e IIII, do CPC/2015 e
330 do RISTF, há de ser específica, revelando a existência de
teses diversas na interpretação do direito em face das mesmas
premissas fáticas, o que, in casu, não lograram os embargantes
demonstrar.
4. Vale ressaltar que o acórdão embargado converge no
mesmo sentido do posicionamento assentado no RE 606199/PR
(Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 09.10.2013, DJe
07.02.2014), invocado como paradigma pelos embargantes. No
referido julgado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que “desde que
mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora
aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente”. Confira-se a ementa:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE
VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC
41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
PECULIARIDADES
DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA
LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do STF, não há direito adquirido a regime jurídico.
Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o
servidor inativo, embora aposentado na última classe da
carreira anterior, o direito de perceber proventos
correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
demonstração de dissenso enuncia tese jurídica divergente do
acórdão embargado.
A divergência apta a ensejar o conhecimento dos
embargos, nos moldes dos arts. 1.043, I e IIII, do CPC/2015 e
330 do RISTF, há de ser específica, revelando a existência de
teses diversas na interpretação do direito em face das mesmas
premissas fáticas, o que, in casu, não lograram os embargantes
demonstrar.
4. Vale ressaltar que o acórdão embargado converge no
mesmo sentido do posicionamento assentado no RE 606199/PR
(Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 09.10.2013, DJe
07.02.2014), invocado como paradigma pelos embargantes. No
referido julgado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que “desde que
mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora
aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente”. Confira-se a ementa:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE
VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC
41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
PECULIARIDADES
DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA
LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do STF, não há direito adquirido a regime jurídico.
Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o
servidor inativo, embora aposentado na última classe da
carreira anterior, o direito de perceber proventos
correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná,
assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40,
§ 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC
41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e
da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento.” (RE
606199/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento
em 09.10.2013, DJe 07.02.2014, destaquei)
No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
REESTRUTURAÇÃO
DA
CARREIRA.
IRREDUTIBILIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 927.796-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
Segunda Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe
01.02.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE
563.965-RG, Relª. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de
origem no sentido de que não houve decesso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná,
assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40,
§ 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC
41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e
da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento.” (RE
606199/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento
em 09.10.2013, DJe 07.02.2014, destaquei)
No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
REESTRUTURAÇÃO
DA
CARREIRA.
IRREDUTIBILIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 927.796-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
Segunda Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe
01.02.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE
563.965-RG, Relª. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de
origem no sentido de que não houve decesso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
Súmulas 279 e 280/STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema
660). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
(RE 1.078.360-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgamento em 20.04.2018, DJe 04.5.2018)
Firmada a jurisprudência de ambas as turmas e do
Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, mostram-
se incabíveis os embargos, a teor do art. 332 do RISTF.
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Nada colhe o agravo.
Consoante os fundamentos declinados na decisão transcrita, e aqui
reafirmados, firmada a jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário
no sentido da decisão embargada, mostram-se incabíveis os embargos, a
teor do art. 332 do RISTF. Resulta não atendida pela embargante a
condição de admissibilidade dos embargos de divergência relativa à
demonstração da existência de dissenso interna corporis específico, a
revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito
constitucional diante das mesmas premissas fáticas (art. 546, II, do
CPC/1973, art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e do art. 330 do RISTF).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
Súmulas 279 e 280/STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema
660). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
(RE 1.078.360-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgamento em 20.04.2018, DJe 04.5.2018)
Firmada a jurisprudência de ambas as turmas e do
Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, mostram-
se incabíveis os embargos, a teor do art. 332 do RISTF.
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Nada colhe o agravo.
Consoante os fundamentos declinados na decisão transcrita, e aqui
reafirmados, firmada a jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário
no sentido da decisão embargada, mostram-se incabíveis os embargos, a
teor do art. 332 do RISTF. Resulta não atendida pela embargante a
condição de admissibilidade dos embargos de divergência relativa à
demonstração da existência de dissenso interna corporis específico, a
revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito
constitucional diante das mesmas premissas fáticas (art. 546, II, do
CPC/1973, art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e do art. 330 do RISTF).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9774-8303-67B3-542E e senha A1CB-940D-9AD4-20DF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9774-8303-67B3-542E e senha A1CB-940D-9AD4-20DF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749318566
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. ART. 332 DO RISTF. NÃO CABIMENTO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur399498
|
Número de páginas: 8.
Análise: 24/03/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
969196
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00546 INC-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01043 INC-00001 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM
AGRAVO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO
FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA.
PRECEDENTES. ART. 332 DO RISTF. NÃO CABIMENTO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
assentada no aresto cotejado.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual do Pleno de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 723B-71D1-CBE0-F88D e senha 02D7-FE6F-148D-C331
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 723B-71D1-CBE0-F88D e senha 02D7-FE6F-148D-C331
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 723B-71D1-CBE0-F88D e senha 02D7-FE6F-148D-C331
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência interpostos em face
do acórdão mediante o qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
Federal rejeitou seus embargos de declaração em agravo regimental em
agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental LEA
FERRARI BOLLA E OUTROS.
Insistem demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B28-8C5A-96FC-BE9E e senha A88E-F132-4F3A-560E
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência interpostos em face
do acórdão mediante o qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal
Federal rejeitou seus embargos de declaração em agravo regimental em
agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental LEA
FERRARI BOLLA E OUTROS.
Insistem demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B28-8C5A-96FC-BE9E e senha A88E-F132-4F3A-560E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
1. Trata-se de embargos de divergência de LEA FERRARI
BOLLA E OUTROS contra acórdão da Primeira Turma deste
Supremo Tribunal Federal, pelo qual rejeitados seus embargos
de declaração em agravo regimental em agravo em recurso
extraordinário.
Foram apresentadas contrarrazões.
2. Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
3. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (arts. 546, II, do Código de Processo Civil/1973 e 1.043, I e III, do
Código de Processo Civil/2015).
Na espécie, a Turma, ao julgamento de agravo regimental,
cingiu-se a confirmar decisão monocrática desta Relatora pela
qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário,
forte no entendimento de que harmônico o acórdão de origem
com a jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte.
O embargante não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do Código de Processo Civil/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que nenhum dos arestos trazidos para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
1. Trata-se de embargos de divergência de LEA FERRARI
BOLLA E OUTROS contra acórdão da Primeira Turma deste
Supremo Tribunal Federal, pelo qual rejeitados seus embargos
de declaração em agravo regimental em agravo em recurso
extraordinário.
Foram apresentadas contrarrazões.
2. Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
3. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (arts. 546, II, do Código de Processo Civil/1973 e 1.043, I e III, do
Código de Processo Civil/2015).
Na espécie, a Turma, ao julgamento de agravo regimental,
cingiu-se a confirmar decisão monocrática desta Relatora pela
qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário,
forte no entendimento de que harmônico o acórdão de origem
com a jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte.
O embargante não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do Código de Processo Civil/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que nenhum dos arestos trazidos para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
demonstração de dissenso enuncia tese jurídica divergente do
acórdão embargado.
A divergência apta a ensejar o conhecimento dos
embargos, nos moldes dos arts. 1.043, I e IIII, do Código de Processo Civil/2015 e
330 do RISTF, há de ser específica, revelando a existência de
teses diversas na interpretação do direito em face das mesmas
premissas fáticas, o que, in casu, não lograram os embargantes
demonstrar.
4. Vale ressaltar que o acórdão embargado converge no
mesmo sentido do posicionamento assentado no Recurso Extraordinário 606199/PR
(Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 09.10.2013, DJe
07.02.2014), invocado como paradigma pelos embargantes. No
referido julgado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que “desde que
mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora
aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente”. Confira-se a ementa:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE
VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8...,
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC
41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
PECULIARIDADES
DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA
LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico.
Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o
servidor inativo, embora aposentado na última classe da
carreira anterior, o direito de perceber proventos
correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
demonstração de dissenso enuncia tese jurídica divergente do
acórdão embargado.
A divergência apta a ensejar o conhecimento dos
embargos, nos moldes dos arts. 1.043, I e IIII, do Código de Processo Civil/2015 e
330 do RISTF, há de ser específica, revelando a existência de
teses diversas na interpretação do direito em face das mesmas
premissas fáticas, o que, in casu, não lograram os embargantes
demonstrar.
4. Vale ressaltar que o acórdão embargado converge no
mesmo sentido do posicionamento assentado no Recurso Extraordinário 606199/PR
(Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 09.10.2013, DJe
07.02.2014), invocado como paradigma pelos embargantes. No
referido julgado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que “desde que
mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora
aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente”. Confira-se a ementa:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE
VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8...,
DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC
41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME
JURÍDICO.
PECULIARIDADES
DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA
LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico.
Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o
servidor inativo, embora aposentado na última classe da
carreira anterior, o direito de perceber proventos
correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná,
assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40,
§ 8..., da Constituição Federal (redação anterior à da EC
41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e
da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento.” (Recurso Extraordinário
606199/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento
em 09.10.2013, DJe 07.02.2014, destaquei)
No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
REESTRUTURAÇÃO
DA
CARREIRA.
IRREDUTIBILIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 927.796-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
Segunda Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe
01.02.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Recurso Extraordinário
563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de
origem no sentido de que não houve decesso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná,
assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40,
§ 8..., da Constituição Federal (redação anterior à da EC
41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base
nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e
da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento.” (Recurso Extraordinário
606199/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento
em 09.10.2013, DJe 07.02.2014, destaquei)
No mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
REESTRUTURAÇÃO
DA
CARREIRA.
IRREDUTIBILIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 927.796-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
Segunda Turma, julgamento em 15.12.2015, DJe
01.02.2016)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do Recurso Extraordinário
563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido
a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de
vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de
origem no sentido de que não houve decesso
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema
660). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 1.078.360-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgamento em 20.04.2018, DJe 04.5.2018)
Firmada a jurisprudência de ambas as turmas e do
Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, mostram-
se incabíveis os embargos, a teor do art. 332 do RISTF.
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Nada colhe o agravo.
Consoante os fundamentos declinados na decisão transcrita, e aqui
reafirmados, firmada a jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário
no sentido da decisão embargada, mostram-se incabíveis os embargos, a
teor do art. 332 do RISTF. Resulta não atendida pela embargante a
condição de admissibilidade dos embargos de divergência relativa à
demonstração da existência de dissenso interna corporis específico, a
revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito
constitucional diante das mesmas premissas fáticas (art. 546, II, do
Código de Processo Civil/1973, art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015 e do art. 330 do RISTF).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 969196 AGR-ED-EDV-AGR / SP
remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das
Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema
660). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 1.078.360-AgR/SP, Relator Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, julgamento em 20.04.2018, DJe 04.5.2018)
Firmada a jurisprudência de ambas as turmas e do
Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, mostram-
se incabíveis os embargos, a teor do art. 332 do RISTF.
5. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Nada colhe o agravo.
Consoante os fundamentos declinados na decisão transcrita, e aqui
reafirmados, firmada a jurisprudência de ambas as Turmas e do Plenário
no sentido da decisão embargada, mostram-se incabíveis os embargos, a
teor do art. 332 do RISTF. Resulta não atendida pela embargante a
condição de admissibilidade dos embargos de divergência relativa à
demonstração da existência de dissenso interna corporis específico, a
revelar a existência de teses diversas na interpretação do direito
constitucional diante das mesmas premissas fáticas (art. 546, II, do
Código de Processo Civil/1973, art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015 e do art. 330 do RISTF).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 515B-020B-CF79-1F3D e senha ED20-0B55-BCF3-BDFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9774-8303-67B3-542E e senha A1CB-940D-9AD4-20DF
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.196
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LEA FERRARI BOLLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9774-8303-67B3-542E e senha A1CB-940D-9AD4-20DF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 606199 / PR",
"Recurso Extraordinário 606199 / PR",
"Recurso Extraordinário 606199 / PR",
"ARE 927 . 796 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"ARE 969196 AGR -",
"Recurso Extraordinário 606199 / PR",
"ARE 927 . 796 - AgR / SP",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 078 . 360 - AgR / SP",
"ARE 969196",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 078 . 360 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 546 , II , do Código de Processo Civil / 1973",
"1",
".",
"043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 546 , II , do Código de Processo Civil / 1973",
"1",
".",
"043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"330 do RISTF",
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"EC 41 / 03",
"LEI 13 . 666 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 043 , I e IIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"EC 41 / 03",
"LEI 13 . 666 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 666 / 02",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 666 / 02",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 332 do RISTF",
"art . 546 , II , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 332 do RISTF",
"art",
"art . 546 , II , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil",
"art . 330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LEA FERRARI BOLLA",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LEA FERRARI BOLLA",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Rosa Weber",
"LEA FERRARI BOLLA",
"ROSA WEBER",
"LEA FERRARI BOLLA",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Rosa Weber",
"LEA FERRARI BOLLA",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"LEA FERRARI BOLLA",
"Rosa Weber",
"LEA FERRARI BOLLA",
"ROSA WEBER ARE 969196",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER ARE 969196",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"LEA FERRARI BOLLA",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LEA FERRARI BOLLA",
"MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21 de fevereiro de 2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2013",
"07",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2013",
"07",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2013",
"07",
".",
"02",
".",
"2014",
"15",
".",
"12",
".",
"2015",
"01",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2013",
"07",
".",
"02",
".",
"2014",
"15",
".",
"12",
".",
"2015",
"01",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"04",
".",
"2018",
"04",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"04",
".",
"2018",
"04",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERRO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ADENSOHN DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:JOSE CRETELLA NETO
ADV.(A/S)
:ACACIO FERNANDO JOSE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2144-844E-B56C-154A e senha 3347-187F-05C6-3EFC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1137032 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2144-844E-B56C-154A e senha 3347-187F-05C6-3EFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2144-844E-B56C-154A e senha 3347-187F-05C6-3EFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERRO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ADENSOHN DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:JOSE CRETELLA NETO
ADV.(A/S)
:ACACIO FERNANDO JOSE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – NORMAS LEGAIS –
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. Eis os fundamentos da decisão atacada:
[…]
Não há má-fé em discutir a legalidade das atividades
da PRO TESTE no Judiciário e a demora na solução do
litígio não se deve a retardamento provocado pelas
autoras.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERRO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ADENSOHN DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:JOSE CRETELLA NETO
ADV.(A/S)
:ACACIO FERNANDO JOSE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – NORMAS LEGAIS –
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. Eis os fundamentos da decisão atacada:
[…]
Não há má-fé em discutir a legalidade das atividades
da PRO TESTE no Judiciário e a demora na solução do
litígio não se deve a retardamento provocado pelas
autoras.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1137032 AGR / SP
[…]
Cumpre transcrever trecho de acórdão proferido por
este Desembargador Relator em caso análogo, Apelação n°
0120252-19.2006.8.26.0003, senão vejamos: Inicialmente
aduz-se que não prospera a tese de que o método de
exame utilizado pela PROTESTE foi ilegal.
As apelantes enumeraram um rol de artigos
supostamente transgredidos e normas do SNDC, mas
neste caso não há qualquer irregularidade a ser sanada ou
ilegalidade a ser declarada. A PROTESTE agiu como um
consumidor qualquer que adquire um produto na gôndola
do supermercado e se depara com alguma surpresa não
agradável, com a diferença de que no caso dos autos, por
se tratar de associação que atua em prol do consumidor
acabou publicando em sua revista o resultado dos testes. A
PROTESTE se diferencia de um consumidor qualquer
apenas pela maneira como se personifica juridicamente,
nesse sentido AI n. 446.747-416-00 e w ç 458.736-4/9. Não
se pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas
regras aplicadas às entidades com poder de policia —
agências certificadoras - nessa diapasão não se subordina
aos rigores das normas técnicas e que são á de ordem
pública (vigilância sanitária, controle de peso etc.).
Corroborando esse entendimento: TJSP AI n. 458.736-419.
[…]
A PROTESTE atua como se fosse um consumidor e
dele se diferencia apenas pela maneira como se personifica
juridicamente. É um agrupamento idealizado, para agir
em nome e em benefício dos consumidores anônimos,
realizando diligências que o cliente não faz, ou por falta de
ânimo ou por não ter condições materiais [tempo e
dinheiro] para investir nesse tipo de comportamento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
[…]
Cumpre transcrever trecho de acórdão proferido por
este Desembargador Relator em caso análogo, Apelação n°
0120252-19.2006.8.26.0003, senão vejamos: Inicialmente
aduz-se que não prospera a tese de que o método de
exame utilizado pela PROTESTE foi ilegal.
As apelantes enumeraram um rol de artigos
supostamente transgredidos e normas do SNDC, mas
neste caso não há qualquer irregularidade a ser sanada ou
ilegalidade a ser declarada. A PROTESTE agiu como um
consumidor qualquer que adquire um produto na gôndola
do supermercado e se depara com alguma surpresa não
agradável, com a diferença de que no caso dos autos, por
se tratar de associação que atua em prol do consumidor
acabou publicando em sua revista o resultado dos testes. A
PROTESTE se diferencia de um consumidor qualquer
apenas pela maneira como se personifica juridicamente,
nesse sentido AI n. 446.747-416-00 e w ç 458.736-4/9. Não
se pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas
regras aplicadas às entidades com poder de policia —
agências certificadoras - nessa diapasão não se subordina
aos rigores das normas técnicas e que são á de ordem
pública (vigilância sanitária, controle de peso etc.).
Corroborando esse entendimento: TJSP AI n. 458.736-419.
[…]
A PROTESTE atua como se fosse um consumidor e
dele se diferencia apenas pela maneira como se personifica
juridicamente. É um agrupamento idealizado, para agir
em nome e em benefício dos consumidores anônimos,
realizando diligências que o cliente não faz, ou por falta de
ânimo ou por não ter condições materiais [tempo e
dinheiro] para investir nesse tipo de comportamento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1137032 AGR / SP
Portanto, não caberia aplicar, para essa associação, as
mesmas regras que se observam no campo das
penalidades administrativas.
[…]
Aduzem as apelantes autoras que a sentença foi infra
petita por não julgar um dos pedidos formulados, qual
seja, declarar que os testes da apelada não são
"comparativos", mas sim de "certificação". Tal não
prospera. No corpo da sentença ficou claro que o
magistrado considera o teste realizado pela PROTESTE
como comparativo, já que o fez expressamente em
diversos momentos da sentença, como por exemplo, às fls.
19 - 50, parágrafos. Além do mais consta no dispositivo:
"improcedentes os demais pedidos formulados", ou seja,
tal pedido foi corretamente apreciado. Não ocorreu ofensa
aos limites objetivos da lide (art. 128 e 460, do CPC/1973).
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, as razões do extraordinário partem
de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios
para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
Portanto, não caberia aplicar, para essa associação, as
mesmas regras que se observam no campo das
penalidades administrativas.
[…]
Aduzem as apelantes autoras que a sentença foi infra
petita por não julgar um dos pedidos formulados, qual
seja, declarar que os testes da apelada não são
"comparativos", mas sim de "certificação". Tal não
prospera. No corpo da sentença ficou claro que o
magistrado considera o teste realizado pela PROTESTE
como comparativo, já que o fez expressamente em
diversos momentos da sentença, como por exemplo, às fls.
19 - 50, parágrafos. Além do mais consta no dispositivo:
"improcedentes os demais pedidos formulados", ou seja,
tal pedido foi corretamente apreciado. Não ocorreu ofensa
aos limites objetivos da lide (art. 128 e 460, do CPC/1973).
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, as razões do extraordinário partem
de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios
para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 1137032 AGR / SP
As agravantes reiteram a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal. Sustentam o prequestionamento da matéria e a não
pretensão de reexame de questão fática.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 6 de dezembro de 2018.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
As agravantes reiteram a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da
Constituição Federal. Sustentam o prequestionamento da matéria e a não
pretensão de reexame de questão fática.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 6 de dezembro de 2018.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Improcede a irresignação. Confiram, novamente, a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal de origem:
CONSUMIDOR - Associação [PRO TESTE] que realiza
testes de segurança e qualidade de produtos, com o propósito
de divulgar os resultados para esclarecer o público consumidor.
- MÉTODO DE EXAME. Não há qualquer ilegalidade.
Associação que atua em prol do consumidor e se diferencia de
um consumidor qualquer apenas pela maneira como se
personifica juridicamente. Precedentes deste Tribunal. Não se
pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas regras
aplicadas às entidades com poder de polícia – agências
certificadoras. Não se subordina aos rigores das normas
técnicas e que são de ordem pública (vigilância sanitária,
controle de peso etc.). Precedente deste Tribunal AI n. 458.736-
4/9. Afastado a pretensão das apelantes para que fosse
declarada que a ré está obrigada a obedecer ao devido processo
legal, a ampla defesa, contraditório e contraditório técnico
permitindo às autoras a participação na colheita das amostras,
acompanhamento integral nos testes e a conhecer a identidade e
idoneidade dos laboratórios contratados pela ré para fazer os
testes antes da divulgação de qualquer resultado.
- TESTES COMPARATIVOS. Não há se falar em sentença
infra petita. O julgador foi expresso nesse sentido.
- DIREITO DE RESPOSTA. Deve ser garantido o direito de
resposta das autoras, mas não com espaço semelhante aquele
utilizado para veiculação da matéria, mas em uma página, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Improcede a irresignação. Confiram, novamente, a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal de origem:
CONSUMIDOR - Associação [PRO TESTE] que realiza
testes de segurança e qualidade de produtos, com o propósito
de divulgar os resultados para esclarecer o público consumidor.
- MÉTODO DE EXAME. Não há qualquer ilegalidade.
Associação que atua em prol do consumidor e se diferencia de
um consumidor qualquer apenas pela maneira como se
personifica juridicamente. Precedentes deste Tribunal. Não se
pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas regras
aplicadas às entidades com poder de polícia – agências
certificadoras. Não se subordina aos rigores das normas
técnicas e que são de ordem pública (vigilância sanitária,
controle de peso etc.). Precedente deste Tribunal AI n. 458.736-
4/9. Afastado a pretensão das apelantes para que fosse
declarada que a ré está obrigada a obedecer ao devido processo
legal, a ampla defesa, contraditório e contraditório técnico
permitindo às autoras a participação na colheita das amostras,
acompanhamento integral nos testes e a conhecer a identidade e
idoneidade dos laboratórios contratados pela ré para fazer os
testes antes da divulgação de qualquer resultado.
- TESTES COMPARATIVOS. Não há se falar em sentença
infra petita. O julgador foi expresso nesse sentido.
- DIREITO DE RESPOSTA. Deve ser garantido o direito de
resposta das autoras, mas não com espaço semelhante aquele
utilizado para veiculação da matéria, mas em uma página, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1137032 AGR / SP
esteira do que já se decidiu em agravo de instrumento.
- SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que julga
improcedente pedido indenizatório não formulado. Inteligência
do art. 515, §3º do CPC. Correção do excesso. Causa pronta para
julgamento.
- HONORÁRIOS fixados na sentença. De acordo com o
Diploma processual Civil. Correta a incidência do art. 21, mas
deve ser fixada a verba honorária em R$10.000,00, para cada
qual, devido ao trabalho desenvolvido. A referida quantia
atende aos preceitos legais relativos à matéria e ainda remunera
satisfatoriamente o trabalho dos nobres patronos, de acordo
com as circunstâncias previstas no artigo 20, §4º, do Código de
Processo Civil. Reforma.
- Recursos providos em parte.
A controvérsia foi dirimida sob o ângulo estritamente legal e
mediante apreciação de fatos e provas. O Tribunal assentou ausente
ilegalidade nos procedimentos adotados pela agravada. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
esteira do que já se decidiu em agravo de instrumento.
- SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que julga
improcedente pedido indenizatório não formulado. Inteligência
do art. 515, §3º do CPC. Correção do excesso. Causa pronta para
julgamento.
- HONORÁRIOS fixados na sentença. De acordo com o
Diploma processual Civil. Correta a incidência do art. 21, mas
deve ser fixada a verba honorária em R$10.000,00, para cada
qual, devido ao trabalho desenvolvido. A referida quantia
atende aos preceitos legais relativos à matéria e ainda remunera
satisfatoriamente o trabalho dos nobres patronos, de acordo
com as circunstâncias previstas no artigo 20, §4º, do Código de
Processo Civil. Reforma.
- Recursos providos em parte.
A controvérsia foi dirimida sob o ângulo estritamente legal e
mediante apreciação de fatos e provas. O Tribunal assentou ausente
ilegalidade nos procedimentos adotados pela agravada. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S) : ANTONIO FERRO RICCI (67143/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO (273904/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (217921/RJ, 200120/SP)
AGDO.(A/S) : PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : JOSE CRETELLA NETO (139472/SP)
ADV.(A/S) : ACACIO FERNANDO JOSE (314267/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC9F-2202-2EBC-F6B2 e senha DD0A-63C3-C8D0-E975
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S) : ANTONIO FERRO RICCI (67143/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO (273904/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (217921/RJ, 200120/SP)
AGDO.(A/S) : PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : JOSE CRETELLA NETO (139472/SP)
ADV.(A/S) : ACACIO FERNANDO JOSE (314267/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC9F-2202-2EBC-F6B2 e senha DD0A-63C3-C8D0-E975
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749360149
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-03-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
|
sjur399770
|
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2019, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1137032
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1137032 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S) : ANTONIO FERRO RICCI
ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO
ADV.(A/S) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA
AGDO.(A/S) : PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : JOSE CRETELLA NETO
ADV.(A/S) : ACACIO FERNANDO JOSE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERRO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ADENSOHN DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:JOSE CRETELLA NETO
ADV.(A/S)
:ACACIO FERNANDO JOSE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2144-844E-B56C-154A e senha 3347-187F-05C6-3EFC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1137032 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2144-844E-B56C-154A e senha 3347-187F-05C6-3EFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2144-844E-B56C-154A e senha 3347-187F-05C6-3EFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERRO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ADENSOHN DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:JOSE CRETELLA NETO
ADV.(A/S)
:ACACIO FERNANDO JOSE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – NORMAS LEGAIS –
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. Eis os fundamentos da decisão atacada:
[…]
Não há má-fé em discutir a legalidade das atividades
da PRO TESTE no Judiciário e a demora na solução do
litígio não se deve a retardamento provocado pelas
autoras.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S)
:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S)
:ANTONIO FERRO RICCI
ADV.(A/S)
:RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DANIEL ADENSOHN DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:JOSE CRETELLA NETO
ADV.(A/S)
:ACACIO FERNANDO JOSE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – NORMAS LEGAIS –
INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em
momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto
constitucional. Eis os fundamentos da decisão atacada:
[…]
Não há má-fé em discutir a legalidade das atividades
da PRO TESTE no Judiciário e a demora na solução do
litígio não se deve a retardamento provocado pelas
autoras.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1137032 AGR / SP
[…]
Cumpre transcrever trecho de acórdão proferido por
este Desembargador Relator em caso análogo, Apelação n
0120252-19.2006.8.26.0003, senão vejamos: Inicialmente
aduz-se que não prospera a tese de que o método de
exame utilizado pela PROTESTE foi ilegal.
As apelantes enumeraram um rol de artigos
supostamente transgredidos e normas do SNDC, mas
neste caso não há qualquer irregularidade a ser sanada ou
ilegalidade a ser declarada. A PROTESTE agiu como um
consumidor qualquer que adquire um produto na gôndola
do supermercado e se depara com alguma surpresa não
agradável, com a diferença de que no caso dos autos, por
se tratar de associação que atua em prol do consumidor
acabou publicando em sua revista o resultado dos testes. A
PROTESTE se diferencia de um consumidor qualquer
apenas pela maneira como se personifica juridicamente,
nesse sentido AI n. 446.747-416-00 e w ç 458.736-4/9. Não
se pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas
regras aplicadas às entidades com poder de policia —
agências certificadoras - nessa diapasão não se subordina
aos rigores das normas técnicas e que são á de ordem
pública (vigilância sanitária, controle de peso etc.).
Corroborando esse entendimento: TJSP AI n. 458.736-419.
[…]
A PROTESTE atua como se fosse um consumidor e
dele se diferencia apenas pela maneira como se personifica
juridicamente. É um agrupamento idealizado, para agir
em nome e em benefício dos consumidores anônimos,
realizando diligências que o cliente não faz, ou por falta de
ânimo ou por não ter condições materiais [tempo e
dinheiro] para investir nesse tipo de comportamento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
[…]
Cumpre transcrever trecho de acórdão proferido por
este Desembargador Relator em caso análogo, Apelação n
0120252-19.2006.8.26.0003, senão vejamos: Inicialmente
aduz-se que não prospera a tese de que o método de
exame utilizado pela PROTESTE foi ilegal.
As apelantes enumeraram um rol de artigos
supostamente transgredidos e normas do SNDC, mas
neste caso não há qualquer irregularidade a ser sanada ou
ilegalidade a ser declarada. A PROTESTE agiu como um
consumidor qualquer que adquire um produto na gôndola
do supermercado e se depara com alguma surpresa não
agradável, com a diferença de que no caso dos autos, por
se tratar de associação que atua em prol do consumidor
acabou publicando em sua revista o resultado dos testes. A
PROTESTE se diferencia de um consumidor qualquer
apenas pela maneira como se personifica juridicamente,
nesse sentido AI n. 446.747-416-00 e w ç 458.736-4/9. Não
se pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas
regras aplicadas às entidades com poder de policia —
agências certificadoras - nessa diapasão não se subordina
aos rigores das normas técnicas e que são á de ordem
pública (vigilância sanitária, controle de peso etc.).
Corroborando esse entendimento: TJSP AI n. 458.736-419.
[…]
A PROTESTE atua como se fosse um consumidor e
dele se diferencia apenas pela maneira como se personifica
juridicamente. É um agrupamento idealizado, para agir
em nome e em benefício dos consumidores anônimos,
realizando diligências que o cliente não faz, ou por falta de
ânimo ou por não ter condições materiais [tempo e
dinheiro] para investir nesse tipo de comportamento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1137032 AGR / SP
Portanto, não caberia aplicar, para essa associação, as
mesmas regras que se observam no campo das
penalidades administrativas.
[…]
Aduzem as apelantes autoras que a sentença foi infra
petita por não julgar um dos pedidos formulados, qual
seja, declarar que os testes da apelada não são
"comparativos", mas sim de "certificação". Tal não
prospera. No corpo da sentença ficou claro que o
magistrado considera o teste realizado pela PROTESTE
como comparativo, já que o fez expressamente em
diversos momentos da sentença, como por exemplo, às fls.
19 - 50, parágrafos. Além do mais consta no dispositivo:
"improcedentes os demais pedidos formulados", ou seja,
tal pedido foi corretamente apreciado. Não ocorreu ofensa
aos limites objetivos da lide (art. 128 e 460, do Código de Processo Civil/1973).
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, as razões do extraordinário partem
de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios
para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
Portanto, não caberia aplicar, para essa associação, as
mesmas regras que se observam no campo das
penalidades administrativas.
[…]
Aduzem as apelantes autoras que a sentença foi infra
petita por não julgar um dos pedidos formulados, qual
seja, declarar que os testes da apelada não são
"comparativos", mas sim de "certificação". Tal não
prospera. No corpo da sentença ficou claro que o
magistrado considera o teste realizado pela PROTESTE
como comparativo, já que o fez expressamente em
diversos momentos da sentença, como por exemplo, às fls.
19 - 50, parágrafos. Além do mais consta no dispositivo:
"improcedentes os demais pedidos formulados", ou seja,
tal pedido foi corretamente apreciado. Não ocorreu ofensa
aos limites objetivos da lide (art. 128 e 460, do Código de Processo Civil/1973).
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
A par desse aspecto, as razões do extraordinário partem
de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado,
buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios
para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a
viabilidade do recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 1137032 AGR / SP
As agravantes reiteram a alegada violação do artigo 5..., inciso II, da
Constituição Federal. Sustentam o prequestionamento da matéria e a não
pretensão de reexame de questão fática.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 6 de dezembro de 2018.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
As agravantes reiteram a alegada violação do artigo 5..., inciso II, da
Constituição Federal. Sustentam o prequestionamento da matéria e a não
pretensão de reexame de questão fática.
A agravada, intimada, não apresentou contraminuta – certidão
emitida em 6 de dezembro de 2018.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54FC-35E5-137B-3028 e senha D6D0-1666-94A6-F2B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Improcede a irresignação. Confiram, novamente, a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal de origem:
CONSUMIDOR - Associação [PRO TESTE] que realiza
testes de segurança e qualidade de produtos, com o propósito
de divulgar os resultados para esclarecer o público consumidor.
- MÉTODO DE EXAME. Não há qualquer ilegalidade.
Associação que atua em prol do consumidor e se diferencia de
um consumidor qualquer apenas pela maneira como se
personifica juridicamente. Precedentes deste Tribunal. Não se
pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas regras
aplicadas às entidades com poder de polícia – agências
certificadoras. Não se subordina aos rigores das normas
técnicas e que são de ordem pública (vigilância sanitária,
controle de peso etc.). Precedente deste Tribunal AI n. 458.736-
4/9. Afastado a pretensão das apelantes para que fosse
declarada que a ré está obrigada a obedecer ao devido processo
legal, a ampla defesa, contraditório e contraditório técnico
permitindo às autoras a participação na colheita das amostras,
acompanhamento integral nos testes e a conhecer a identidade e
idoneidade dos laboratórios contratados pela ré para fazer os
testes antes da divulgação de qualquer resultado.
- TESTES COMPARATIVOS. Não há se falar em sentença
infra petita. O julgador foi expresso nesse sentido.
- DIREITO DE RESPOSTA. Deve ser garantido o direito de
resposta das autoras, mas não com espaço semelhante aquele
utilizado para veiculação da matéria, mas em uma página, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados
regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Improcede a irresignação. Confiram, novamente, a síntese do
acórdão formalizado pelo Tribunal de origem:
CONSUMIDOR - Associação [PRO TESTE] que realiza
testes de segurança e qualidade de produtos, com o propósito
de divulgar os resultados para esclarecer o público consumidor.
- MÉTODO DE EXAME. Não há qualquer ilegalidade.
Associação que atua em prol do consumidor e se diferencia de
um consumidor qualquer apenas pela maneira como se
personifica juridicamente. Precedentes deste Tribunal. Não se
pode pretender que sejam aplicadas a elas as mesmas regras
aplicadas às entidades com poder de polícia – agências
certificadoras. Não se subordina aos rigores das normas
técnicas e que são de ordem pública (vigilância sanitária,
controle de peso etc.). Precedente deste Tribunal AI n. 458.736-
4/9. Afastado a pretensão das apelantes para que fosse
declarada que a ré está obrigada a obedecer ao devido processo
legal, a ampla defesa, contraditório e contraditório técnico
permitindo às autoras a participação na colheita das amostras,
acompanhamento integral nos testes e a conhecer a identidade e
idoneidade dos laboratórios contratados pela ré para fazer os
testes antes da divulgação de qualquer resultado.
- TESTES COMPARATIVOS. Não há se falar em sentença
infra petita. O julgador foi expresso nesse sentido.
- DIREITO DE RESPOSTA. Deve ser garantido o direito de
resposta das autoras, mas não com espaço semelhante aquele
utilizado para veiculação da matéria, mas em uma página, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1137032 AGR / SP
esteira do que já se decidiu em agravo de instrumento.
- SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que julga
improcedente pedido indenizatório não formulado. Inteligência
do art. 515, §3... do Código de Processo Civil. Correção do excesso. Causa pronta para
julgamento.
- HONORÁRIOS fixados na sentença. De acordo com o
Diploma processual Civil. Correta a incidência do art. 21, mas
deve ser fixada a verba honorária em R$10.000,00, para cada
qual, devido ao trabalho desenvolvido. A referida quantia
atende aos preceitos legais relativos à matéria e ainda remunera
satisfatoriamente o trabalho dos nobres patronos, de acordo
com as circunstâncias previstas no artigo 20, §4..., do Código de
Processo Civil. Reforma.
- Recursos providos em parte.
A controvérsia foi dirimida sob o ângulo estritamente legal e
mediante apreciação de fatos e provas. O Tribunal assentou ausente
ilegalidade nos procedimentos adotados pela agravada. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137032 AGR / SP
esteira do que já se decidiu em agravo de instrumento.
- SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que julga
improcedente pedido indenizatório não formulado. Inteligência
do art. 515, §3... do Código de Processo Civil. Correção do excesso. Causa pronta para
julgamento.
- HONORÁRIOS fixados na sentença. De acordo com o
Diploma processual Civil. Correta a incidência do art. 21, mas
deve ser fixada a verba honorária em R$10.000,00, para cada
qual, devido ao trabalho desenvolvido. A referida quantia
atende aos preceitos legais relativos à matéria e ainda remunera
satisfatoriamente o trabalho dos nobres patronos, de acordo
com as circunstâncias previstas no artigo 20, §4..., do Código de
Processo Civil. Reforma.
- Recursos providos em parte.
A controvérsia foi dirimida sob o ângulo estritamente legal e
mediante apreciação de fatos e provas. O Tribunal assentou ausente
ilegalidade nos procedimentos adotados pela agravada. Concluir de
forma diversa decorreria do reexame do acervo probatório e da análise da
legislação infraconstitucional, inviável nesta estreita via recursal.
Conheço do agravo interno e o desprovejo.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4891-96A0-525A-F6A5 e senha 9ECF-D835-A2C8-BAC8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S) : ANTONIO FERRO RICCI (67143/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO (273904/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (217921/RJ, 200120/SP)
AGDO.(A/S) : PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : JOSE CRETELLA NETO (139472/SP)
ADV.(A/S) : ACACIO FERNANDO JOSE (314267/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC9F-2202-2EBC-F6B2 e senha DD0A-63C3-C8D0-E975
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.032
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
ADV.(A/S) : ANTONIO FERRO RICCI (67143/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO (273904/SP)
ADV.(A/S) : DANIEL ADENSOHN DE SOUZA (217921/RJ, 200120/SP)
AGDO.(A/S) : PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : JOSE CRETELLA NETO (139472/SP)
ADV.(A/S) : ACACIO FERNANDO JOSE (314267/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC9F-2202-2EBC-F6B2 e senha DD0A-63C3-C8D0-E975
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 137 . 032",
"ARE 1137032 AGR / SP",
"ARE 1137032 AGR / SP",
"ARE 1137032",
"Apelação n 0120252 - 19 . 2006 . 8 . 26 . 0003",
"AI n . 446 . 747 - 416 - 00",
"w [UNK] 458 . 736 - 4 / 9",
"AI n . 458 . 736 - 419",
"Apelação n 0120252 - 19 . 2006 . 8 . 26 . 0003",
"AI n . 446 . 747 - 416 - 00",
"w [UNK] 458 . 736 - 4 / 9",
"AI n . 458 . 736 - 419",
"ARE 1137032 AGR / SP",
"ARE 1137032 AGR / SP",
"ARE 1137032 AGR / SP",
"AI n . 458 . 736 - 4 / 9",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI n . 458 . 736 - 4 / 9",
"ARE 1137032",
"ARE 1137032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 137 . 032"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 e 460 , do Código de Processo Civil / 1973",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 e 460 , do Código de Processo Civil / 1973",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 515 , § 3 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 515 , § 3 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 20 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SENDAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO",
"PROTESTE",
"ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SENDAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO",
"ASSOCIACAO BRASILEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SENDAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO",
"PROTESTE",
"ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"PRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROTESTE",
"SNDC",
"PROTESTE",
"PROTESTE",
"TJSP",
"PROTESTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"SNDC",
"PROTESTE",
"PROTESTE",
"TJSP",
"PROTESTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"PROTESTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROTESTE",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SENDAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO",
"PROTESTE",
"ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SENDAS DISTRIBUIDORA S / A",
"COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO",
"PROTESTE",
"ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERRO RICCI",
"RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO",
"DANIEL ADENSOHN DE SOUZA",
"JOSE CRETELLA NETO",
"ACACIO FERNANDO JOSE",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERRO RICCI",
"RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO",
"DANIEL ADENSOHN DE SOUZA",
"JOSE CRETELLA NETO",
"FERNANDO JOSE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERRO RICCI",
"RODRIGO GOMES DE MENDONCA",
"DANIEL ADENSOHN DE SOUZA",
"JOSE CRETELLA NETO",
"ACACIO",
"FERNANDO JOSE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERRO RICCI",
"RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO",
"DANIEL ADENSOHN DE SOUZA",
"JOSE CRETELLA NETO",
"ACACIO FERNANDO JOSE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIO FERRO RICCI",
"RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO",
"DANIEL ADENSOHN DE SOUZA",
"JOSE CRETELLA NETO",
"ACACIO FERNANDO JOSE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"10 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"10 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES.
O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de
admissibilidade do extraordinário e as razões do agravo conduz, por si
só, à confirmação do que assentado no ato impugnado.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F15F-D2B1-BF3D-FA2B e senha C763-B641-5852-69CF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1154741 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F15F-D2B1-BF3D-FA2B e senha C763-B641-5852-69CF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F15F-D2B1-BF3D-FA2B e senha C763-B641-5852-69CF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO – MINUTA – DESCOMPASSO
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo.
Ao não admitir o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo apontou a necessidade de reexame da prova e análise
das normas de regência. O agravante limitou-se a discorrer
sobre o tema de fundo, reiterando os argumentos expendidos
no extraordinário. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada configura irregularidade
formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não
tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo
primeiro de admissibilidade.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Supremo Tribunal Federal
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO – MINUTA – DESCOMPASSO
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo.
Ao não admitir o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo apontou a necessidade de reexame da prova e análise
das normas de regência. O agravante limitou-se a discorrer
sobre o tema de fundo, reiterando os argumentos expendidos
no extraordinário. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada configura irregularidade
formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não
tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo
primeiro de admissibilidade.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1154741 AGR / SP
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Afirma ter impugnado os fundamentos da decisão questionada. Discorre
sobre a controvérsia, buscando o provimento do recurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Afirma ter impugnado os fundamentos da decisão questionada. Discorre
sobre a controvérsia, buscando o provimento do recurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prospera a articulação do agravante. Salta aos olhos o
descompasso entre a decisão por meio da qual inadmitido o
extraordinário e a minuta do agravo. Na primeira, sustentou-se óbice ao
extraordinário a necessidade de reexame da prova e análise das normas
de regência. Nas razões do recurso extraordinário com agravo, o
agravante limitou-se a discorrer sobre o tema de fundo, reiterando os
argumentos expendidos no extraordinário. A falta de ataque específico a
todas as premissas apontadas é de molde a levar à manutenção do
decidido.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
1% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE5-4BDF-1880-6777 e senha A7E7-28D7-AA67-57AC
Supremo Tribunal Federal
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prospera a articulação do agravante. Salta aos olhos o
descompasso entre a decisão por meio da qual inadmitido o
extraordinário e a minuta do agravo. Na primeira, sustentou-se óbice ao
extraordinário a necessidade de reexame da prova e análise das normas
de regência. Nas razões do recurso extraordinário com agravo, o
agravante limitou-se a discorrer sobre o tema de fundo, reiterando os
argumentos expendidos no extraordinário. A falta de ataque específico a
todas as premissas apontadas é de molde a levar à manutenção do
decidido.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
1% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE5-4BDF-1880-6777 e senha A7E7-28D7-AA67-57AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Extrato de Ata - 13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-097B-4452-BFAE e senha A4D6-E7F3-7E20-567B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-097B-4452-BFAE e senha A4D6-E7F3-7E20-567B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto Vista
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
Voto Vista
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de
Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO.
Colocado em julgamento na sessão do dia 13/11/2018, pedi vista dos
autos em razão da alta relevância a questão do dolo nos casos envolvendo
os atos de improbidade administrativa.
Na origem, o Ministério Público de São Paulo propôs Ação Civil
Pública tendo por objeto ato de improbidade praticado por Celso
Torquato Junqueira Franco, prefeito de Sud Mennucci/SP à época dos
fatos que ensejaram a referida demanda.
Narrou-se que o ora agravante, em 15/8/2012, praticou dois atos
administrativos objetivando fim proibido em lei, agindo de forma ilegal,
contrariando o art. 11, caput, e I da Lei 8.4292/1992.
O então Prefeito teria concedido ao servidor municipal Benedito
Alves Luz Filho, ocupante do cargo de auxiliar contábil, (a) licença-
prêmio e (b) férias antes do encerramento do período aquisitivo e à
margem da escala constante do art. 98 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais. Informa-se que tais atos teriam sido praticados de
ofício, sem que o servidor interessado os tivesse requerido.
Com a publicação das respectivas portarias, o servidor ficou
afastado de suas funções por cerca de dois meses, de agosto até meados
de outubro de 2012, véspera das eleições para o cargo do Executivo
municipal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
Voto Vista
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de
Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO.
Colocado em julgamento na sessão do dia 13/11/2018, pedi vista dos
autos em razão da alta relevância a questão do dolo nos casos envolvendo
os atos de improbidade administrativa.
Na origem, o Ministério Público de São Paulo propôs Ação Civil
Pública tendo por objeto ato de improbidade praticado por Celso
Torquato Junqueira Franco, prefeito de Sud Mennucci/SP à época dos
fatos que ensejaram a referida demanda.
Narrou-se que o ora agravante, em 15/8/2012, praticou dois atos
administrativos objetivando fim proibido em lei, agindo de forma ilegal,
contrariando o art. 11, caput, e I da Lei 8.4292/1992.
O então Prefeito teria concedido ao servidor municipal Benedito
Alves Luz Filho, ocupante do cargo de auxiliar contábil, (a) licença-
prêmio e (b) férias antes do encerramento do período aquisitivo e à
margem da escala constante do art. 98 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais. Informa-se que tais atos teriam sido praticados de
ofício, sem que o servidor interessado os tivesse requerido.
Com a publicação das respectivas portarias, o servidor ficou
afastado de suas funções por cerca de dois meses, de agosto até meados
de outubro de 2012, véspera das eleições para o cargo do Executivo
municipal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
Sublinhou-se que esses atos foram motivados por conta de o
servidor ter apoiado o candidato a prefeito do município que fazia
oposição ao ora agravante, a fim de retirá-lo do cargo nos momentos
finais do pleito.
Assim, tais atos teriam sido editados com motivação política, sendo
inegável o dolo do requerido na ação civil pública, o qual usou do cargo
de prefeito para perseguir a parte agravada, considerada seu desafeto.
Apresentando essa narrativa, o Parquet requereu a procedência da
demanda, reconhecendo-se a prática de ato de improbidade
administrativa “previsto no art. 11, ‘"caput"’ e inciso I, da Lei n. 8.429/92,
para o fim de aplicar, a ele, as sanções do art. 12, inciso III, do mesmo
diploma.”
Em sua defesa, a parte agravante alegou: (I) que, na verdade, foi
perseguida pelo servidor, cuja aliança com o prefeito que o sucedeu no
cargo era conhecida; (II) o servidor em questão estava cometendo atos
ilegais, a saber, negar o pagamento aos credores do município, ainda que
houvesse dinheiro em caixa, e realizar o pagamento com verbas
orçamentárias não direcionadas às respectivas despesas; com o único
propósito de prejudicar a parte ora agravante. (e-DOC. Vol. 1, fl. e-STJ
118).
A Prefeitura de Sud Mennucci, intimada, confirmou os atos narrados
pelo órgão ministerial. Ademais, asseverou que o servidor, após impetrar
mandado de segurança, retornou ao trabalho, mas foi alocado em sala
diversa da sua, sem “computador, impressora ou papel, sendo impedido
de exercer suas funções.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-STJ 133).
Na contestação, anotou-se, ainda, “que a escolha do momento
adequado para a concessão da licença prêmio a servidor público é
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
Sublinhou-se que esses atos foram motivados por conta de o
servidor ter apoiado o candidato a prefeito do município que fazia
oposição ao ora agravante, a fim de retirá-lo do cargo nos momentos
finais do pleito.
Assim, tais atos teriam sido editados com motivação política, sendo
inegável o dolo do requerido na ação civil pública, o qual usou do cargo
de prefeito para perseguir a parte agravada, considerada seu desafeto.
Apresentando essa narrativa, o Parquet requereu a procedência da
demanda, reconhecendo-se a prática de ato de improbidade
administrativa “previsto no art. 11, ‘"caput"’ e inciso I, da Lei n. 8.429/92,
para o fim de aplicar, a ele, as sanções do art. 12, inciso III, do mesmo
diploma.”
Em sua defesa, a parte agravante alegou: (I) que, na verdade, foi
perseguida pelo servidor, cuja aliança com o prefeito que o sucedeu no
cargo era conhecida; (II) o servidor em questão estava cometendo atos
ilegais, a saber, negar o pagamento aos credores do município, ainda que
houvesse dinheiro em caixa, e realizar o pagamento com verbas
orçamentárias não direcionadas às respectivas despesas; com o único
propósito de prejudicar a parte ora agravante. (e-DOC. Vol. 1, fl. e-STJ
118).
A Prefeitura de Sud Mennucci, intimada, confirmou os atos narrados
pelo órgão ministerial. Ademais, asseverou que o servidor, após impetrar
mandado de segurança, retornou ao trabalho, mas foi alocado em sala
diversa da sua, sem “computador, impressora ou papel, sendo impedido
de exercer suas funções.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-STJ 133).
Na contestação, anotou-se, ainda, “que a escolha do momento
adequado para a concessão da licença prêmio a servidor público é
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
realizada conforme o poder discricionário da Administração, que, de
acordo com os critérios de conveniência e oportunidade sempre escolhe o
momento adequado para o gozo do benefício.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-STJ
208).
O juízo de primeiro grau, na sentença, constatou a presença de dolo
nos atos, pois motivados por razões políticas, haja vista que o ex-prefeito
intentava prejudicar o servidor, de maneira que sua responsabilidade se
encontra “na prática de ato administrativo (concessão de licença-prêmio e
férias), [praticado] dolosamente, com desvio de finalidade (retaliação
política) e em desacordo com a legislação.”
Logo, a parte agravante foi condenada, “em razão da prática de ato
por improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.249/92, às
seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3
(três) anos, a contar do trânsito em julgado, e (ii) pagamento de multa
civil, correspondente ao quíntuplo da remuneração percebida pelo réu
como Prefeito de Sud Mennucci no último ano do mandato que exerceu,
devidamente atualizada, a partir de então, com acréscimo de juros
demora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da
presente sentença.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-STJ 242).
O agravante apelou, sustentando, em síntese, (a) não ter havido dolo
ou prejuízo ao erário, e sem dolo inexiste improbidade administrativa; e
(b) que os atos praticados visavam ao interesse público.
O acórdão recorrido negou provimento à apelação, merecendo
destaque os seguintes trechos do voto condutor do aresto (e-DOC. Vol. 3,
fl. e-STJ. fl. 319/320):
“(...) Neste passo, tem-se que a apelante concedeu férias e
licença prêmio sem observar referida legislação, pois concedeu
licença prêmio ao servidor sem que ele a solicitasse e férias sem
que a modificação da escala com a oitiva de chefe imediato,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
realizada conforme o poder discricionário da Administração, que, de
acordo com os critérios de conveniência e oportunidade sempre escolhe o
momento adequado para o gozo do benefício.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-STJ
208).
O juízo de primeiro grau, na sentença, constatou a presença de dolo
nos atos, pois motivados por razões políticas, haja vista que o ex-prefeito
intentava prejudicar o servidor, de maneira que sua responsabilidade se
encontra “na prática de ato administrativo (concessão de licença-prêmio e
férias), [praticado] dolosamente, com desvio de finalidade (retaliação
política) e em desacordo com a legislação.”
Logo, a parte agravante foi condenada, “em razão da prática de ato
por improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.249/92, às
seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3
(três) anos, a contar do trânsito em julgado, e (ii) pagamento de multa
civil, correspondente ao quíntuplo da remuneração percebida pelo réu
como Prefeito de Sud Mennucci no último ano do mandato que exerceu,
devidamente atualizada, a partir de então, com acréscimo de juros
demora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da
presente sentença.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-STJ 242).
O agravante apelou, sustentando, em síntese, (a) não ter havido dolo
ou prejuízo ao erário, e sem dolo inexiste improbidade administrativa; e
(b) que os atos praticados visavam ao interesse público.
O acórdão recorrido negou provimento à apelação, merecendo
destaque os seguintes trechos do voto condutor do aresto (e-DOC. Vol. 3,
fl. e-STJ. fl. 319/320):
“(...) Neste passo, tem-se que a apelante concedeu férias e
licença prêmio sem observar referida legislação, pois concedeu
licença prêmio ao servidor sem que ele a solicitasse e férias sem
que a modificação da escala com a oitiva de chefe imediato,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
fatos esses que restaram incontroversos nos autos, visto que o
apelante não os refuta, limita-se somente a alegar que tais
condutas foram desprovidas de dolo e não geraram prejuízo ao
erário.
Tal comportamento, por si só já denota ato de
improbidade administrativo agravado pela razoabilidade da
alegação do Ministério Público de que tais medidas objetivaram
retaliação política, visto que o servidor que tirou as férias e a
licença-prêmio apoiou o adversário do apelante nas últimas
eleições municipais, fato também não contestado.
Ressalte-se, ainda, que os argumentos trazidos aos autos
não foram suficientes para afastar as alegações trazidas pelo
Ministério Público que trouxe elementos a indicar os atos de
improbidade administrativa praticados.
Neste sentido, ainda que não haja prova de
enriquecimento ilícito, ou mesmo de efetivo dano ao erário,
irrecusável a ofensa à legalidade, porque evidente a burla da lei
de regência, por meio do apontado expediente utilizado, que
consistiu em todas as irregularidades, acima apontadas.
(...)
Comete ato de improbidade administrativa o agente
público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos
bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez
e de retidão de conduta no modo de proceder perante a
Administração Pública.
A Lei n° 8.429/92 classifica os atos de improbidade
administrativa nos artigos 9º, 10 e 11, dispondo
respectivamente, em atos que importam em enriquecimento
ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que o atentam
contra os princípios da Administração Pública. ”
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
fatos esses que restaram incontroversos nos autos, visto que o
apelante não os refuta, limita-se somente a alegar que tais
condutas foram desprovidas de dolo e não geraram prejuízo ao
erário.
Tal comportamento, por si só já denota ato de
improbidade administrativo agravado pela razoabilidade da
alegação do Ministério Público de que tais medidas objetivaram
retaliação política, visto que o servidor que tirou as férias e a
licença-prêmio apoiou o adversário do apelante nas últimas
eleições municipais, fato também não contestado.
Ressalte-se, ainda, que os argumentos trazidos aos autos
não foram suficientes para afastar as alegações trazidas pelo
Ministério Público que trouxe elementos a indicar os atos de
improbidade administrativa praticados.
Neste sentido, ainda que não haja prova de
enriquecimento ilícito, ou mesmo de efetivo dano ao erário,
irrecusável a ofensa à legalidade, porque evidente a burla da lei
de regência, por meio do apontado expediente utilizado, que
consistiu em todas as irregularidades, acima apontadas.
(...)
Comete ato de improbidade administrativa o agente
público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos
bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez
e de retidão de conduta no modo de proceder perante a
Administração Pública.
A Lei n° 8.429/92 classifica os atos de improbidade
administrativa nos artigos 9º, 10 e 11, dispondo
respectivamente, em atos que importam em enriquecimento
ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que o atentam
contra os princípios da Administração Pública. ”
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos, foi interposto
Recurso Extraordinário cujas razões versam sobre violação ao art. 37, § 4º
da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Isso porque se alega, em suma, que (a)
“em direito só se configura um ato de improbidade administrativa se nele
existir o elemento subjetivo do dolo (...)”; (b) “Observa-se no caso
presente a absoluta ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que os
cofres da Prefeitura Municipal de Sud Mennucci não sofreram qualquer
prejuízo, nem tampouco houve o enriquecimento ilícito de quem quer
que fosse, o que desnatura e descaracteriza na essência o ato de
improbidade administrativa.”; e (c) “O elemento subjetivo dos tipos
contidos da LIA é o dolo e apenas o dolo, decorrente da vontade do
agente público em locupletar-se às custas do erário, enriquecendo-se em
detrimento do Poder Público.”
O Tribunal a quo negou-lhe seguimento, sob os fundamentos de que
a matéria recorrida demanda a análise de normas infraconstitucionais e
provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279 do STF.
A decisão foi impugnada pelo Agravo em Recurso Extraordinário, o
qual foi desprovido pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO.
Pois bem.
É o caso de acompanhar o eminente Relator.
Como frisado no abreviado acima, o Tribunal de origem visualizou,
no conjunto de provas dos autos, a presença de dolo nos apontados atos
administrativos, cujo móvel consistiu em retaliar servidor público
municipal que apoiou candidato ao cargo de prefeito do município de
Sud Mennucci, adversário político do agravante.
Em consequência, os atos que amparam a demanda contra o
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos, foi interposto
Recurso Extraordinário cujas razões versam sobre violação ao art. 37, § 4º
da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Isso porque se alega, em suma, que (a)
“em direito só se configura um ato de improbidade administrativa se nele
existir o elemento subjetivo do dolo (...)”; (b) “Observa-se no caso
presente a absoluta ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que os
cofres da Prefeitura Municipal de Sud Mennucci não sofreram qualquer
prejuízo, nem tampouco houve o enriquecimento ilícito de quem quer
que fosse, o que desnatura e descaracteriza na essência o ato de
improbidade administrativa.”; e (c) “O elemento subjetivo dos tipos
contidos da LIA é o dolo e apenas o dolo, decorrente da vontade do
agente público em locupletar-se às custas do erário, enriquecendo-se em
detrimento do Poder Público.”
O Tribunal a quo negou-lhe seguimento, sob os fundamentos de que
a matéria recorrida demanda a análise de normas infraconstitucionais e
provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279 do STF.
A decisão foi impugnada pelo Agravo em Recurso Extraordinário, o
qual foi desprovido pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO.
Pois bem.
É o caso de acompanhar o eminente Relator.
Como frisado no abreviado acima, o Tribunal de origem visualizou,
no conjunto de provas dos autos, a presença de dolo nos apontados atos
administrativos, cujo móvel consistiu em retaliar servidor público
municipal que apoiou candidato ao cargo de prefeito do município de
Sud Mennucci, adversário político do agravante.
Em consequência, os atos que amparam a demanda contra o
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
agravante foram ofensivos ao princípio da legalidade, já que não
buscavam o fim previsto na lei, mas almejavam impor prejuízo ao
servidor em questão, ao afastá-lo de suas funções desempenhadas no
exercício do cargo público municipal, sendo dispensados, na presente
hipótese, o efetivo dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, nos termos
da Lei 8.429/1992. É que se deflui do acórdão atacado.
Destarte, correta também a decisão do juízo de origem que
inadmitiu o RE, pois, para reformar o julgado do Tribunal a quo, se faz
necessário o exame da legislação infraconstitucional e a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, cito o seguinte
precedente da 2ª Turma desta CORTE, no qual se deparou com idênticos
óbices em caso análogo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal
de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do
agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de
improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92).
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei
8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
589.784-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 17/8/2012).
Ante o exposto, acompanho o Relator. É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
agravante foram ofensivos ao princípio da legalidade, já que não
buscavam o fim previsto na lei, mas almejavam impor prejuízo ao
servidor em questão, ao afastá-lo de suas funções desempenhadas no
exercício do cargo público municipal, sendo dispensados, na presente
hipótese, o efetivo dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, nos termos
da Lei 8.429/1992. É que se deflui do acórdão atacado.
Destarte, correta também a decisão do juízo de origem que
inadmitiu o RE, pois, para reformar o julgado do Tribunal a quo, se faz
necessário o exame da legislação infraconstitucional e a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, cito o seguinte
precedente da 2ª Turma desta CORTE, no qual se deparou com idênticos
óbices em caso análogo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal
de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do
agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de
improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92).
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei
8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
589.784-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 17/8/2012).
Ante o exposto, acompanho o Relator. É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4639-B1B1-91CC-4326 e senha B0D2-053B-FADC-7BCB
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4639-B1B1-91CC-4326 e senha B0D2-053B-FADC-7BCB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749702321
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-05-02T00:00:00
|
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES. O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do extraordinário e as razões do agravo conduz, por si só, à confirmação do que assentado no ato impugnado.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur402830
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 589784 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 26/05/2019, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1154741
|
[
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n ART-00011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1154741 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ATO IMPUGNADO – RAZÕES.
O descompasso entre os fundamentos da decisão negativa de
admissibilidade do extraordinário e as razões do agravo conduz, por si
só, à confirmação do que assentado no ato impugnado.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 5 de fevereiro de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F15F-D2B1-BF3D-FA2B e senha C763-B641-5852-69CF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1154741 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F15F-D2B1-BF3D-FA2B e senha C763-B641-5852-69CF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F15F-D2B1-BF3D-FA2B e senha C763-B641-5852-69CF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO – MINUTA – DESCOMPASSO
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo.
Ao não admitir o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo apontou a necessidade de reexame da prova e análise
das normas de regência. O agravante limitou-se a discorrer
sobre o tema de fundo, reiterando os argumentos expendidos
no extraordinário. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada configura irregularidade
formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não
tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo
primeiro de admissibilidade.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Supremo Tribunal Federal
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S)
:IVAN BARBOSA RIGOLIN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de outubro de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO – MINUTA – DESCOMPASSO
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou
seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo.
Ao não admitir o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo apontou a necessidade de reexame da prova e análise
das normas de regência. O agravante limitou-se a discorrer
sobre o tema de fundo, reiterando os argumentos expendidos
no extraordinário. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada configura irregularidade
formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não
tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo
primeiro de admissibilidade.
2. Conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1154741 AGR / SP
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Afirma ter impugnado os fundamentos da decisão questionada. Discorre
sobre a controvérsia, buscando o provimento do recurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário.
Afirma ter impugnado os fundamentos da decisão questionada. Discorre
sobre a controvérsia, buscando o provimento do recurso.
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto da decisão atacada.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEF-CA59-091E-E298 e senha 0973-69FE-1085-1F43
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prospera a articulação do agravante. Salta aos olhos o
descompasso entre a decisão por meio da qual inadmitido o
extraordinário e a minuta do agravo. Na primeira, sustentou-se óbice ao
extraordinário a necessidade de reexame da prova e análise das normas
de regência. Nas razões do recurso extraordinário com agravo, o
agravante limitou-se a discorrer sobre o tema de fundo, reiterando os
argumentos expendidos no extraordinário. A falta de ataque específico a
todas as premissas apontadas é de molde a levar à manutenção do
decidido.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
1% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE5-4BDF-1880-6777 e senha A7E7-28D7-AA67-57AC
Supremo Tribunal Federal
13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Não prospera a articulação do agravante. Salta aos olhos o
descompasso entre a decisão por meio da qual inadmitido o
extraordinário e a minuta do agravo. Na primeira, sustentou-se óbice ao
extraordinário a necessidade de reexame da prova e análise das normas
de regência. Nas razões do recurso extraordinário com agravo, o
agravante limitou-se a discorrer sobre o tema de fundo, reiterando os
argumentos expendidos no extraordinário. A falta de ataque específico a
todas as premissas apontadas é de molde a levar à manutenção do
decidido.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Imponho ao agravante,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
1% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE5-4BDF-1880-6777 e senha A7E7-28D7-AA67-57AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Extrato de Ata - 13/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-097B-4452-BFAE e senha A4D6-E7F3-7E20-567B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A04-097B-4452-BFAE e senha A4D6-E7F3-7E20-567B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto Vista
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
Voto Vista
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de
Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO.
Colocado em julgamento na sessão do dia 13/11/2018, pedi vista dos
autos em razão da alta relevância a questão do dolo nos casos envolvendo
os atos de improbidade administrativa.
Na origem, o Ministério Público de São Paulo propôs Ação Civil
Pública tendo por objeto ato de improbidade praticado por Celso
Torquato Junqueira Franco, prefeito de Sud Mennucci/SP à época dos
fatos que ensejaram a referida demanda.
Narrou-se que o ora agravante, em 15/8/2012, praticou dois atos
administrativos objetivando fim proibido em lei, agindo de forma ilegal,
contrariando o art. 11, caput, e I da Lei 8.4292/1992.
O então Prefeito teria concedido ao servidor municipal Benedito
Alves Luz Filho, ocupante do cargo de auxiliar contábil, (a) licença-
prêmio e (b) férias antes do encerramento do período aquisitivo e à
margem da escala constante do art. 98 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais. Informa-se que tais atos teriam sido praticados de
ofício, sem que o servidor interessado os tivesse requerido.
Com a publicação das respectivas portarias, o servidor ficou
afastado de suas funções por cerca de dois meses, de agosto até meados
de outubro de 2012, véspera das eleições para o cargo do Executivo
municipal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741 SÃO
PAULO
Voto Vista
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de
Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO.
Colocado em julgamento na sessão do dia 13/11/2018, pedi vista dos
autos em razão da alta relevância a questão do dolo nos casos envolvendo
os atos de improbidade administrativa.
Na origem, o Ministério Público de São Paulo propôs Ação Civil
Pública tendo por objeto ato de improbidade praticado por Celso
Torquato Junqueira Franco, prefeito de Sud Mennucci/SP à época dos
fatos que ensejaram a referida demanda.
Narrou-se que o ora agravante, em 15/8/2012, praticou dois atos
administrativos objetivando fim proibido em lei, agindo de forma ilegal,
contrariando o art. 11, caput, e I da Lei 8.4292/1992.
O então Prefeito teria concedido ao servidor municipal Benedito
Alves Luz Filho, ocupante do cargo de auxiliar contábil, (a) licença-
prêmio e (b) férias antes do encerramento do período aquisitivo e à
margem da escala constante do art. 98 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais. Informa-se que tais atos teriam sido praticados de
ofício, sem que o servidor interessado os tivesse requerido.
Com a publicação das respectivas portarias, o servidor ficou
afastado de suas funções por cerca de dois meses, de agosto até meados
de outubro de 2012, véspera das eleições para o cargo do Executivo
municipal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
Sublinhou-se que esses atos foram motivados por conta de o
servidor ter apoiado o candidato a prefeito do município que fazia
oposição ao ora agravante, a fim de retirá-lo do cargo nos momentos
finais do pleito.
Assim, tais atos teriam sido editados com motivação política, sendo
inegável o dolo do requerido na ação civil pública, o qual usou do cargo
de prefeito para perseguir a parte agravada, considerada seu desafeto.
Apresentando essa narrativa, o Parquet requereu a procedência da
demanda, reconhecendo-se a prática de ato de improbidade
administrativa “previsto no art. 11, ‘"caput"’ e inciso I, da Lei n. 8.429/92,
para o fim de aplicar, a ele, as sanções do art. 12, inciso III, do mesmo
diploma.”
Em sua defesa, a parte agravante alegou: (I) que, na verdade, foi
perseguida pelo servidor, cuja aliança com o prefeito que o sucedeu no
cargo era conhecida; (II) o servidor em questão estava cometendo atos
ilegais, a saber, negar o pagamento aos credores do município, ainda que
houvesse dinheiro em caixa, e realizar o pagamento com verbas
orçamentárias não direcionadas às respectivas despesas; com o único
propósito de prejudicar a parte ora agravante. (e-DOC. Vol. 1, fl. e-Superior Tribunal de Justiça
118).
A Prefeitura de Sud Mennucci, intimada, confirmou os atos narrados
pelo órgão ministerial. Ademais, asseverou que o servidor, após impetrar
mandado de segurança, retornou ao trabalho, mas foi alocado em sala
diversa da sua, sem “computador, impressora ou papel, sendo impedido
de exercer suas funções.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-Superior Tribunal de Justiça 133).
Na contestação, anotou-se, ainda, “que a escolha do momento
adequado para a concessão da licença prêmio a servidor público é
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
Sublinhou-se que esses atos foram motivados por conta de o
servidor ter apoiado o candidato a prefeito do município que fazia
oposição ao ora agravante, a fim de retirá-lo do cargo nos momentos
finais do pleito.
Assim, tais atos teriam sido editados com motivação política, sendo
inegável o dolo do requerido na ação civil pública, o qual usou do cargo
de prefeito para perseguir a parte agravada, considerada seu desafeto.
Apresentando essa narrativa, o Parquet requereu a procedência da
demanda, reconhecendo-se a prática de ato de improbidade
administrativa “previsto no art. 11, ‘"caput"’ e inciso I, da Lei n. 8.429/92,
para o fim de aplicar, a ele, as sanções do art. 12, inciso III, do mesmo
diploma.”
Em sua defesa, a parte agravante alegou: (I) que, na verdade, foi
perseguida pelo servidor, cuja aliança com o prefeito que o sucedeu no
cargo era conhecida; (II) o servidor em questão estava cometendo atos
ilegais, a saber, negar o pagamento aos credores do município, ainda que
houvesse dinheiro em caixa, e realizar o pagamento com verbas
orçamentárias não direcionadas às respectivas despesas; com o único
propósito de prejudicar a parte ora agravante. (e-DOC. Vol. 1, fl. e-Superior Tribunal de Justiça
118).
A Prefeitura de Sud Mennucci, intimada, confirmou os atos narrados
pelo órgão ministerial. Ademais, asseverou que o servidor, após impetrar
mandado de segurança, retornou ao trabalho, mas foi alocado em sala
diversa da sua, sem “computador, impressora ou papel, sendo impedido
de exercer suas funções.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-Superior Tribunal de Justiça 133).
Na contestação, anotou-se, ainda, “que a escolha do momento
adequado para a concessão da licença prêmio a servidor público é
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
realizada conforme o poder discricionário da Administração, que, de
acordo com os critérios de conveniência e oportunidade sempre escolhe o
momento adequado para o gozo do benefício.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-Superior Tribunal de Justiça
208).
O juízo de primeiro grau, na sentença, constatou a presença de dolo
nos atos, pois motivados por razões políticas, haja vista que o ex-prefeito
intentava prejudicar o servidor, de maneira que sua responsabilidade se
encontra “na prática de ato administrativo (concessão de licença-prêmio e
férias), [praticado] dolosamente, com desvio de finalidade (retaliação
política) e em desacordo com a legislação.”
Logo, a parte agravante foi condenada, “em razão da prática de ato
por improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.249/92, às
seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3
(três) anos, a contar do trânsito em julgado, e (ii) pagamento de multa
civil, correspondente ao quíntuplo da remuneração percebida pelo réu
como Prefeito de Sud Mennucci no último ano do mandato que exerceu,
devidamente atualizada, a partir de então, com acréscimo de juros
demora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da
presente sentença.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-Superior Tribunal de Justiça 242).
O agravante apelou, sustentando, em síntese, (a) não ter havido dolo
ou prejuízo ao erário, e sem dolo inexiste improbidade administrativa; e
(b) que os atos praticados visavam ao interesse público.
O acórdão recorrido negou provimento à apelação, merecendo
destaque os seguintes trechos do voto condutor do aresto (e-DOC. Vol. 3,
fl. e-Superior Tribunal de Justiça. fl. 319/320):
“(...) Neste passo, tem-se que a apelante concedeu férias e
licença prêmio sem observar referida legislação, pois concedeu
licença prêmio ao servidor sem que ele a solicitasse e férias sem
que a modificação da escala com a oitiva de chefe imediato,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
realizada conforme o poder discricionário da Administração, que, de
acordo com os critérios de conveniência e oportunidade sempre escolhe o
momento adequado para o gozo do benefício.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-Superior Tribunal de Justiça
208).
O juízo de primeiro grau, na sentença, constatou a presença de dolo
nos atos, pois motivados por razões políticas, haja vista que o ex-prefeito
intentava prejudicar o servidor, de maneira que sua responsabilidade se
encontra “na prática de ato administrativo (concessão de licença-prêmio e
férias), [praticado] dolosamente, com desvio de finalidade (retaliação
política) e em desacordo com a legislação.”
Logo, a parte agravante foi condenada, “em razão da prática de ato
por improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.249/92, às
seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3
(três) anos, a contar do trânsito em julgado, e (ii) pagamento de multa
civil, correspondente ao quíntuplo da remuneração percebida pelo réu
como Prefeito de Sud Mennucci no último ano do mandato que exerceu,
devidamente atualizada, a partir de então, com acréscimo de juros
demora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da
presente sentença.” (e-DOC. Vol. 2, fl. e-Superior Tribunal de Justiça 242).
O agravante apelou, sustentando, em síntese, (a) não ter havido dolo
ou prejuízo ao erário, e sem dolo inexiste improbidade administrativa; e
(b) que os atos praticados visavam ao interesse público.
O acórdão recorrido negou provimento à apelação, merecendo
destaque os seguintes trechos do voto condutor do aresto (e-DOC. Vol. 3,
fl. e-Superior Tribunal de Justiça. fl. 319/320):
“(...) Neste passo, tem-se que a apelante concedeu férias e
licença prêmio sem observar referida legislação, pois concedeu
licença prêmio ao servidor sem que ele a solicitasse e férias sem
que a modificação da escala com a oitiva de chefe imediato,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
fatos esses que restaram incontroversos nos autos, visto que o
apelante não os refuta, limita-se somente a alegar que tais
condutas foram desprovidas de dolo e não geraram prejuízo ao
erário.
Tal comportamento, por si só já denota ato de
improbidade administrativo agravado pela razoabilidade da
alegação do Ministério Público de que tais medidas objetivaram
retaliação política, visto que o servidor que tirou as férias e a
licença-prêmio apoiou o adversário do apelante nas últimas
eleições municipais, fato também não contestado.
Ressalte-se, ainda, que os argumentos trazidos aos autos
não foram suficientes para afastar as alegações trazidas pelo
Ministério Público que trouxe elementos a indicar os atos de
improbidade administrativa praticados.
Neste sentido, ainda que não haja prova de
enriquecimento ilícito, ou mesmo de efetivo dano ao erário,
irrecusável a ofensa à legalidade, porque evidente a burla da lei
de regência, por meio do apontado expediente utilizado, que
consistiu em todas as irregularidades, acima apontadas.
(...)
Comete ato de improbidade administrativa o agente
público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos
bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez
e de retidão de conduta no modo de proceder perante a
Administração Pública.
A Lei n 8.429/92 classifica os atos de improbidade
administrativa nos artigos 9..., 10 e 11, dispondo
respectivamente, em atos que importam em enriquecimento
ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que o atentam
contra os princípios da Administração Pública. ”
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
fatos esses que restaram incontroversos nos autos, visto que o
apelante não os refuta, limita-se somente a alegar que tais
condutas foram desprovidas de dolo e não geraram prejuízo ao
erário.
Tal comportamento, por si só já denota ato de
improbidade administrativo agravado pela razoabilidade da
alegação do Ministério Público de que tais medidas objetivaram
retaliação política, visto que o servidor que tirou as férias e a
licença-prêmio apoiou o adversário do apelante nas últimas
eleições municipais, fato também não contestado.
Ressalte-se, ainda, que os argumentos trazidos aos autos
não foram suficientes para afastar as alegações trazidas pelo
Ministério Público que trouxe elementos a indicar os atos de
improbidade administrativa praticados.
Neste sentido, ainda que não haja prova de
enriquecimento ilícito, ou mesmo de efetivo dano ao erário,
irrecusável a ofensa à legalidade, porque evidente a burla da lei
de regência, por meio do apontado expediente utilizado, que
consistiu em todas as irregularidades, acima apontadas.
(...)
Comete ato de improbidade administrativa o agente
público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos
bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez
e de retidão de conduta no modo de proceder perante a
Administração Pública.
A Lei n 8.429/92 classifica os atos de improbidade
administrativa nos artigos 9..., 10 e 11, dispondo
respectivamente, em atos que importam em enriquecimento
ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que o atentam
contra os princípios da Administração Pública. ”
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos, foi interposto
Recurso Extraordinário cujas razões versam sobre violação ao art. 37, § 4...
da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Isso porque se alega, em suma, que (a)
“em direito só se configura um ato de improbidade administrativa se nele
existir o elemento subjetivo do dolo (...)”; (b) “Observa-se no caso
presente a absoluta ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que os
cofres da Prefeitura Municipal de Sud Mennucci não sofreram qualquer
prejuízo, nem tampouco houve o enriquecimento ilícito de quem quer
que fosse, o que desnatura e descaracteriza na essência o ato de
improbidade administrativa.”; e (c) “O elemento subjetivo dos tipos
contidos da LIA é o dolo e apenas o dolo, decorrente da vontade do
agente público em locupletar-se às custas do erário, enriquecendo-se em
detrimento do Poder Público.”
O Tribunal a quo negou-lhe seguimento, sob os fundamentos de que
a matéria recorrida demanda a análise de normas infraconstitucionais e
provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi impugnada pelo Agravo em Recurso Extraordinário, o
qual foi desprovido pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO.
Pois bem.
É o caso de acompanhar o eminente Relator.
Como frisado no abreviado acima, o Tribunal de origem visualizou,
no conjunto de provas dos autos, a presença de dolo nos apontados atos
administrativos, cujo móvel consistiu em retaliar servidor público
municipal que apoiou candidato ao cargo de prefeito do município de
Sud Mennucci, adversário político do agravante.
Em consequência, os atos que amparam a demanda contra o
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos, foi interposto
Recurso Extraordinário cujas razões versam sobre violação ao art. 37, § 4...
da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Isso porque se alega, em suma, que (a)
“em direito só se configura um ato de improbidade administrativa se nele
existir o elemento subjetivo do dolo (...)”; (b) “Observa-se no caso
presente a absoluta ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que os
cofres da Prefeitura Municipal de Sud Mennucci não sofreram qualquer
prejuízo, nem tampouco houve o enriquecimento ilícito de quem quer
que fosse, o que desnatura e descaracteriza na essência o ato de
improbidade administrativa.”; e (c) “O elemento subjetivo dos tipos
contidos da LIA é o dolo e apenas o dolo, decorrente da vontade do
agente público em locupletar-se às custas do erário, enriquecendo-se em
detrimento do Poder Público.”
O Tribunal a quo negou-lhe seguimento, sob os fundamentos de que
a matéria recorrida demanda a análise de normas infraconstitucionais e
provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi impugnada pelo Agravo em Recurso Extraordinário, o
qual foi desprovido pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO.
Pois bem.
É o caso de acompanhar o eminente Relator.
Como frisado no abreviado acima, o Tribunal de origem visualizou,
no conjunto de provas dos autos, a presença de dolo nos apontados atos
administrativos, cujo móvel consistiu em retaliar servidor público
municipal que apoiou candidato ao cargo de prefeito do município de
Sud Mennucci, adversário político do agravante.
Em consequência, os atos que amparam a demanda contra o
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto Vista
ARE 1154741 AGR / SP
agravante foram ofensivos ao princípio da legalidade, já que não
buscavam o fim previsto na lei, mas almejavam impor prejuízo ao
servidor em questão, ao afastá-lo de suas funções desempenhadas no
exercício do cargo público municipal, sendo dispensados, na presente
hipótese, o efetivo dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, nos termos
da Lei 8.429/1992. É que se deflui do acórdão atacado.
Destarte, correta também a decisão do juízo de origem que
inadmitiu o Recurso Extraordinário, pois, para reformar o julgado do Tribunal a quo, se faz
necessário o exame da legislação infraconstitucional e a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, cito o seguinte
precedente da 2... Turma desta CORTE, no qual se deparou com idênticos
óbices em caso análogo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal
de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do
agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de
improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92).
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei
8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
589.784-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 17/8/2012).
Ante o exposto, acompanho o Relator. É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1154741 AGR / SP
agravante foram ofensivos ao princípio da legalidade, já que não
buscavam o fim previsto na lei, mas almejavam impor prejuízo ao
servidor em questão, ao afastá-lo de suas funções desempenhadas no
exercício do cargo público municipal, sendo dispensados, na presente
hipótese, o efetivo dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, nos termos
da Lei 8.429/1992. É que se deflui do acórdão atacado.
Destarte, correta também a decisão do juízo de origem que
inadmitiu o Recurso Extraordinário, pois, para reformar o julgado do Tribunal a quo, se faz
necessário o exame da legislação infraconstitucional e a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, cito o seguinte
precedente da 2... Turma desta CORTE, no qual se deparou com idênticos
óbices em caso análogo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal
de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do
agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de
improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92).
Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.
Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei
8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
589.784-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 17/8/2012).
Ante o exposto, acompanho o Relator. É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5282-5441-0C22-B7D0 e senha 4126-C889-C51B-5FA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4639-B1B1-91CC-4326 e senha B0D2-053B-FADC-7BCB
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.741
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO
ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN (64974/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz
Fux. Primeira Turma, 13.11.2018.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4639-B1B1-91CC-4326 e senha B0D2-053B-FADC-7BCB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 154 . 741",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"ARE",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"RECURSO",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 589 . 784 - AgR",
"ARE 1154741 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 589 . 784 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , caput , e I da Lei 8 . 4292 / 1992",
"art . 98 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , caput , e I da Lei 8 . 4292 / 1992",
"art . 98 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , ‘ \" caput \" ’ e inciso I , da Lei n . 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , ‘ \" caput \" ’ e inciso I , da Lei n . 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei 8 . 249 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei 8 . 249 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 4 . . . da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 4 . . . da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Sud Mennucci / SP",
"SÃO PAULO",
"Sud Mennucci / SP",
"Sud Mennucci",
"Sud Mennucci",
"município de Sud Mennucci",
"Sud Mennucci",
"município de",
"Sud Mennucci",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Prefeitura",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Prefeitura de Sud",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Prefeitura Municipal de Sud Mennucci",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura Municipal de",
"2",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso Torquato Junqueira Franco",
"Benedito Alves Luz Filho",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso Torquato Junqueira Franco",
"Benedito Alves Luz Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO",
"IVAN BARBOSA RIGOLIN",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"13",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"agosto",
"meados de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"agosto",
"meados de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"13",
".",
"11",
".",
"2018",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2018",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES
DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCAS BISCEGLI
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0532-B77D-3830-2769 e senha C541-7AE3-D79F-A219
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES
DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCAS BISCEGLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Por meio deste recurso, a Municipalidade visa demonstrar que
os argumentos trazidos refutaram todos os fundamentos que compõem
a decisão recorrida, e que não há o menor interesse em reexame de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES
DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCAS BISCEGLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Por meio deste recurso, a Municipalidade visa demonstrar que
os argumentos trazidos refutaram todos os fundamentos que compõem
a decisão recorrida, e que não há o menor interesse em reexame de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1167103 AGR / SP
conjunto fático-probatório, devendo o agravo em recurso
extraordinário ter seu regular prosseguimento e julgamento.
Em primeiro lugar, o relator afirmou que havia pretensão de
revolvimento fático do caso, o que não ocorre.
Isso se dá porque É INCONTROVERSO nos autos tanto que A
PARTE RECORRIDA NÃO FOI CONTRATADA PELA
ADMINISTRAÇÃO (porque afirmou ter estabelecido acordo verbal
com a instituição conveniada do SUS), quanto que A PARTE
RECORRIDA SOMENTE
PRESTOU
SERVIÇOS
À
INSTITUIÇÃO IELAR, também demandada, EM PRÉDIO
PRÓPRIO DAQUELA (e não do Município).
Basta que se verifique as próprias afirmações da parte recorrida,
em sua petição inicial, nas fls. 02 dos autos originários, Excelências.
Esses fatos são incontroversos. Não há a menor pretensão de
verificar se os fatos são existentes ou não, ou perquirir sobre suas
circunstâncias, valorando-os.
Se não há controvérsia sobre isso, resta aplicar a norma
constitucional, e o indexador jurisprudencial ao caso, nada mais.
Inexiste avença entre a Administração e a Instituição que
recebia repasses por meio da contratualização da saúde envolvendo a
prestação ode serviços da parte recorrida. O fato negativo evidencia
desnecessidade de qualquer reexame probatório." (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167103 AGR / SP
conjunto fático-probatório, devendo o agravo em recurso
extraordinário ter seu regular prosseguimento e julgamento.
Em primeiro lugar, o relator afirmou que havia pretensão de
revolvimento fático do caso, o que não ocorre.
Isso se dá porque É INCONTROVERSO nos autos tanto que A
PARTE RECORRIDA NÃO FOI CONTRATADA PELA
ADMINISTRAÇÃO (porque afirmou ter estabelecido acordo verbal
com a instituição conveniada do SUS), quanto que A PARTE
RECORRIDA SOMENTE
PRESTOU
SERVIÇOS
À
INSTITUIÇÃO IELAR, também demandada, EM PRÉDIO
PRÓPRIO DAQUELA (e não do Município).
Basta que se verifique as próprias afirmações da parte recorrida,
em sua petição inicial, nas fls. 02 dos autos originários, Excelências.
Esses fatos são incontroversos. Não há a menor pretensão de
verificar se os fatos são existentes ou não, ou perquirir sobre suas
circunstâncias, valorando-os.
Se não há controvérsia sobre isso, resta aplicar a norma
constitucional, e o indexador jurisprudencial ao caso, nada mais.
Inexiste avença entre a Administração e a Instituição que
recebia repasses por meio da contratualização da saúde envolvendo a
prestação ode serviços da parte recorrida. O fato negativo evidencia
desnecessidade de qualquer reexame probatório." (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Tribunal de origem manteve a sentença,
por seus próprios fundamentos, a qual julgou parcialmente procedente a
demanda por entender que restou devidamente comprovada a efetiva
prestação de serviços médicos, pela recorrida, a implicar a obrigação do
respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da
Administração Pública.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
impugnado:
“Com relação ao pedido de pagamento do valor requerido pela
autora, este merece prosperar, pelos documentos de fls. 20/51, na qual
consta, como por exemplo, fls. 20, como sendo um relatório de vagas
de agendamentos, constando o nome do Hospital (IELAR), o tipo de
serviço prestado (ultrassonografia), especialidade (médico em
radiologia e diagnóstico por imagem), profissional (Maria Gabriela
Fernandes Colnaghi), situação (agendado atendido disponível),
período (27/10/2016 a 27/10/2016) e tipo de compromisso (exame).
Portanto, fica comprovado que a autora prestou os referidos
serviços, apesar de não constar no quadro de funcionários do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Tribunal de origem manteve a sentença,
por seus próprios fundamentos, a qual julgou parcialmente procedente a
demanda por entender que restou devidamente comprovada a efetiva
prestação de serviços médicos, pela recorrida, a implicar a obrigação do
respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da
Administração Pública.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
impugnado:
“Com relação ao pedido de pagamento do valor requerido pela
autora, este merece prosperar, pelos documentos de fls. 20/51, na qual
consta, como por exemplo, fls. 20, como sendo um relatório de vagas
de agendamentos, constando o nome do Hospital (IELAR), o tipo de
serviço prestado (ultrassonografia), especialidade (médico em
radiologia e diagnóstico por imagem), profissional (Maria Gabriela
Fernandes Colnaghi), situação (agendado atendido disponível),
período (27/10/2016 a 27/10/2016) e tipo de compromisso (exame).
Portanto, fica comprovado que a autora prestou os referidos
serviços, apesar de não constar no quadro de funcionários do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1167103 AGR / SP
município e nem do referido hospital, por outro lado, os documentos
de fls. 52, demonstra o pagamento do serviço prestado em período
anterior. Aliás, a autora juntou a fls. 179, documento semelhante
originado de outro hospital e sem qualquer impugnação do Município
e do corréu.” (Doc. 13, fl. 2)
Assim, acolher a pretensão da parte ora agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da
controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento
inviável em recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167103 AGR / SP
município e nem do referido hospital, por outro lado, os documentos
de fls. 52, demonstra o pagamento do serviço prestado em período
anterior. Aliás, a autora juntou a fls. 179, documento semelhante
originado de outro hospital e sem qualquer impugnação do Município
e do corréu.” (Doc. 13, fl. 2)
Assim, acolher a pretensão da parte ora agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da
controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento
inviável em recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1167103 AGR / SP
1.053.508-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 19/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167103 AGR / SP
1.053.508-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 19/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCAS BISCEGLI (395760/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE06-1964-8E46-3B0C e senha 5A21-27B9-51AC-BBF1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCAS BISCEGLI (395760/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE06-1964-8E46-3B0C e senha 5A21-27B9-51AC-BBF1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371374
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur399875
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1053508 ED-AgR (1ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/04/2019, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1167103
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1167103 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCAS BISCEGLI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES
DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCAS BISCEGLI
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0532-B77D-3830-2769 e senha C541-7AE3-D79F-A219
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES
DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCAS BISCEGLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Por meio deste recurso, a Municipalidade visa demonstrar que
os argumentos trazidos refutaram todos os fundamentos que compõem
a decisão recorrida, e que não há o menor interesse em reexame de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES
DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUCAS BISCEGLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
"Por meio deste recurso, a Municipalidade visa demonstrar que
os argumentos trazidos refutaram todos os fundamentos que compõem
a decisão recorrida, e que não há o menor interesse em reexame de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1167103 AGR / SP
conjunto fático-probatório, devendo o agravo em recurso
extraordinário ter seu regular prosseguimento e julgamento.
Em primeiro lugar, o relator afirmou que havia pretensão de
revolvimento fático do caso, o que não ocorre.
Isso se dá porque É INCONTROVERSO nos autos tanto que A
PARTE RECORRIDA NÃO FOI CONTRATADA PELA
ADMINISTRAÇÃO (porque afirmou ter estabelecido acordo verbal
com a instituição conveniada do SUS), quanto que A PARTE
RECORRIDA SOMENTE
PRESTOU
SERVIÇOS
À
INSTITUIÇÃO IELAR, também demandada, EM PRÉDIO
PRÓPRIO DAQUELA (e não do Município).
Basta que se verifique as próprias afirmações da parte recorrida,
em sua petição inicial, nas fls. 02 dos autos originários, Excelências.
Esses fatos são incontroversos. Não há a menor pretensão de
verificar se os fatos são existentes ou não, ou perquirir sobre suas
circunstâncias, valorando-os.
Se não há controvérsia sobre isso, resta aplicar a norma
constitucional, e o indexador jurisprudencial ao caso, nada mais.
Inexiste avença entre a Administração e a Instituição que
recebia repasses por meio da contratualização da saúde envolvendo a
prestação ode serviços da parte recorrida. O fato negativo evidencia
desnecessidade de qualquer reexame probatório." (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167103 AGR / SP
conjunto fático-probatório, devendo o agravo em recurso
extraordinário ter seu regular prosseguimento e julgamento.
Em primeiro lugar, o relator afirmou que havia pretensão de
revolvimento fático do caso, o que não ocorre.
Isso se dá porque É INCONTROVERSO nos autos tanto que A
PARTE RECORRIDA NÃO FOI CONTRATADA PELA
ADMINISTRAÇÃO (porque afirmou ter estabelecido acordo verbal
com a instituição conveniada do SUS), quanto que A PARTE
RECORRIDA SOMENTE
PRESTOU
SERVIÇOS
À
INSTITUIÇÃO IELAR, também demandada, EM PRÉDIO
PRÓPRIO DAQUELA (e não do Município).
Basta que se verifique as próprias afirmações da parte recorrida,
em sua petição inicial, nas fls. 02 dos autos originários, Excelências.
Esses fatos são incontroversos. Não há a menor pretensão de
verificar se os fatos são existentes ou não, ou perquirir sobre suas
circunstâncias, valorando-os.
Se não há controvérsia sobre isso, resta aplicar a norma
constitucional, e o indexador jurisprudencial ao caso, nada mais.
Inexiste avença entre a Administração e a Instituição que
recebia repasses por meio da contratualização da saúde envolvendo a
prestação ode serviços da parte recorrida. O fato negativo evidencia
desnecessidade de qualquer reexame probatório." (Doc. 20, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9AD-D30E-9A03-B06B e senha 1E91-0E41-8FEC-882B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Tribunal de origem manteve a sentença,
por seus próprios fundamentos, a qual julgou parcialmente procedente a
demanda por entender que restou devidamente comprovada a efetiva
prestação de serviços médicos, pela recorrida, a implicar a obrigação do
respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da
Administração Pública.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
impugnado:
“Com relação ao pedido de pagamento do valor requerido pela
autora, este merece prosperar, pelos documentos de fls. 20/51, na qual
consta, como por exemplo, fls. 20, como sendo um relatório de vagas
de agendamentos, constando o nome do Hospital (IELAR), o tipo de
serviço prestado (ultrassonografia), especialidade (médico em
radiologia e diagnóstico por imagem), profissional (Maria Gabriela
Fernandes Colnaghi), situação (agendado atendido disponível),
período (27/10/2016 a 27/10/2016) e tipo de compromisso (exame).
Portanto, fica comprovado que a autora prestou os referidos
serviços, apesar de não constar no quadro de funcionários do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Tribunal de origem manteve a sentença,
por seus próprios fundamentos, a qual julgou parcialmente procedente a
demanda por entender que restou devidamente comprovada a efetiva
prestação de serviços médicos, pela recorrida, a implicar a obrigação do
respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da
Administração Pública.
Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida pelo acórdão
impugnado:
“Com relação ao pedido de pagamento do valor requerido pela
autora, este merece prosperar, pelos documentos de fls. 20/51, na qual
consta, como por exemplo, fls. 20, como sendo um relatório de vagas
de agendamentos, constando o nome do Hospital (IELAR), o tipo de
serviço prestado (ultrassonografia), especialidade (médico em
radiologia e diagnóstico por imagem), profissional (Maria Gabriela
Fernandes Colnaghi), situação (agendado atendido disponível),
período (27/10/2016 a 27/10/2016) e tipo de compromisso (exame).
Portanto, fica comprovado que a autora prestou os referidos
serviços, apesar de não constar no quadro de funcionários do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1167103 AGR / SP
município e nem do referido hospital, por outro lado, os documentos
de fls. 52, demonstra o pagamento do serviço prestado em período
anterior. Aliás, a autora juntou a fls. 179, documento semelhante
originado de outro hospital e sem qualquer impugnação do Município
e do corréu.” (Doc. 13, fl. 2)
Assim, acolher a pretensão da parte ora agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da
controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento
inviável em recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167103 AGR / SP
município e nem do referido hospital, por outro lado, os documentos
de fls. 52, demonstra o pagamento do serviço prestado em período
anterior. Aliás, a autora juntou a fls. 179, documento semelhante
originado de outro hospital e sem qualquer impugnação do Município
e do corréu.” (Doc. 13, fl. 2)
Assim, acolher a pretensão da parte ora agravante e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da
controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento
inviável em recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1167103 AGR / SP
1.053.508-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 19/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Supremo Tribunal Federal
ARE 1167103 AGR / SP
1.053.508-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe de 19/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F80-668D-43B4-A611 e senha 3F2A-F41E-CC8B-6C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCAS BISCEGLI (395760/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE06-1964-8E46-3B0C e senha 5A21-27B9-51AC-BBF1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.103
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCAS BISCEGLI (395760/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE06-1964-8E46-3B0C e senha 5A21-27B9-51AC-BBF1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 167 . 103",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 167 . 103",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1167103 AGR / SP",
"ARE 1167103 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1167103 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1167103 AGR / SP 1",
".",
"053 .",
"508 - ED - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1167103 AGR / SP 1",
"508",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO",
"SAO JOSE DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE",
"SAO JOSE DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"IELAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA",
"LUCAS BISCEGLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA",
"LUCAS BISCEGLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA",
"LUCAS BISCEGLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Maria Gabriela Fernandes Colnaghi",
"LUIZ FUX",
"Maria Gabriela Fernandes Colnaghi",
"LUIZ FUX ARE",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"MARIA",
"GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA",
"LUCAS BISCEGLI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"MARIA GABRIELA FERNANDES COLNAGHI ALVES DA SILVA",
"LUCAS BISCEGLI",
"Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 418.621 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1337-B9E6-18AC-2BB8 e senha 039A-ED50-B142-228F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149009 / SP
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1337-B9E6-18AC-2BB8 e senha 039A-ED50-B142-228F
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1337-B9E6-18AC-2BB8 e senha 039A-ED50-B142-228F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 418.621 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Itapetininga/SP, no processo nº 0000708-
64.2015.8.26.0571, converteu em preventiva a prisão
em flagrante do paciente, ocorrida em 9 de outubro
de 2015, ante o suposto cometimento das infrações
descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei nº 11.343/2006 e 184, § 2º (violação de direito
autoral), do Código Penal. Consignou o cabimento
da custódia para garantia da ordem pública –
presente o risco de reiteração delituosa e a
necessidade de estabilizar as relações sociais –, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 418.621 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Itapetininga/SP, no processo nº 0000708-
64.2015.8.26.0571, converteu em preventiva a prisão
em flagrante do paciente, ocorrida em 9 de outubro
de 2015, ante o suposto cometimento das infrações
descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei nº 11.343/2006 e 184, § 2º (violação de direito
autoral), do Código Penal. Consignou o cabimento
da custódia para garantia da ordem pública –
presente o risco de reiteração delituosa e a
necessidade de estabilizar as relações sociais –, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 149009 / SP
aplicação da lei penal e da instrução processual.
Aludiu à quantidade de substância apreendida – 28
porções de maconha, perfazendo 83,55 gramas –, a
indicar a finalidade de tráfico. Fez ver os prejuízos
para a sociedade, a fomentar a prática de outras
condutas ilícitas. Afastou a viabilidade de medida
cautelar diversa, tendo-a como insuficiente.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Tatuí/SP, em 1º de fevereiro de 2016, condenou o
paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 500 dias-multa,
considerado o tráfico de entorpecentes. Negou o
direito de recorrer em liberdade, assentando ser
indispensável a constrição para preservar a ordem
pública, destacando os malefícios do trafico para a
saúde. Determinou o desmembramento quanto ao
delito de violação de direito autoral, referindo-se à
impossibilidade de obtenção de laudos periciais
alusivos aos DVDs e computador apreendidos.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
nº 418.621/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator.
Os impetrantes impugnam o ato mediante o
qual negado o direito de recorrer solto. Dizem ser o
caso de superação do verbete nº 691 da Súmula do
Supremo. Sustentam a inidoneidade dos
fundamentos veiculados, apontando-os genéricos.
Consoante afirmam, a condenação por tráfico de
drogas não alcançou a preclusão maior. Alegam que,
presente o princípio da não culpabilidade, processos
em curso não respaldam a continuidade da prisão.
Articulam com o disposto no artigo 387, § 1º, do
Código de Processo Penal. Sublinham as condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
aplicação da lei penal e da instrução processual.
Aludiu à quantidade de substância apreendida – 28
porções de maconha, perfazendo 83,55 gramas –, a
indicar a finalidade de tráfico. Fez ver os prejuízos
para a sociedade, a fomentar a prática de outras
condutas ilícitas. Afastou a viabilidade de medida
cautelar diversa, tendo-a como insuficiente.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Tatuí/SP, em 1º de fevereiro de 2016, condenou o
paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 500 dias-multa,
considerado o tráfico de entorpecentes. Negou o
direito de recorrer em liberdade, assentando ser
indispensável a constrição para preservar a ordem
pública, destacando os malefícios do trafico para a
saúde. Determinou o desmembramento quanto ao
delito de violação de direito autoral, referindo-se à
impossibilidade de obtenção de laudos periciais
alusivos aos DVDs e computador apreendidos.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
nº 418.621/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator.
Os impetrantes impugnam o ato mediante o
qual negado o direito de recorrer solto. Dizem ser o
caso de superação do verbete nº 691 da Súmula do
Supremo. Sustentam a inidoneidade dos
fundamentos veiculados, apontando-os genéricos.
Consoante afirmam, a condenação por tráfico de
drogas não alcançou a preclusão maior. Alegam que,
presente o princípio da não culpabilidade, processos
em curso não respaldam a continuidade da prisão.
Articulam com o disposto no artigo 387, § 1º, do
Código de Processo Penal. Sublinham as condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149009 / SP
pessoais favoráveis do paciente – primariedade,
residência fixa e trabalho lícito. Frisam ofensa aos
artigos 312 do Código de Processo Penal e 93, inciso
IX, da Constituição Federal.
[...]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão da preventiva, a fim de que fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em
julgado do título condenatório. Buscam, alfim, a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 1º de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Aponta o
julgamento do mérito do habeas corpus formalizado perante o
Tribunal estadual, no âmbito do qual indeferida a ordem pela
Segunda Câmara Criminal. No mérito, diz prejudicada a
impetração.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou pendente
de apreciação o agravo em recurso especial.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
pessoais favoráveis do paciente – primariedade,
residência fixa e trabalho lícito. Frisam ofensa aos
artigos 312 do Código de Processo Penal e 93, inciso
IX, da Constituição Federal.
[...]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão da preventiva, a fim de que fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em
julgado do título condenatório. Buscam, alfim, a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 1º de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Aponta o
julgamento do mérito do habeas corpus formalizado perante o
Tribunal estadual, no âmbito do qual indeferida a ordem pela
Segunda Câmara Criminal. No mérito, diz prejudicada a
impetração.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou pendente
de apreciação o agravo em recurso especial.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O
exame de idêntica medida no Tribunal de Justiça, sem o
deferimento da ordem, não prejudica o habeas corpus
formalizado no Supremo.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – TRÁFICO DE
DROGAS. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante,
em que surpreendido o agente com porção substancial de
droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O
exame de idêntica medida no Tribunal de Justiça, sem o
deferimento da ordem, não prejudica o habeas corpus
formalizado no Supremo.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – TRÁFICO DE
DROGAS. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante,
em que surpreendido o agente com porção substancial de
droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149009 / SP
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional e o exame de idêntica medida no Tribunal de
Justiça, o que não prejudica esta impetração.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado, em 1º de dezembro
de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida – 28 porções de maconha,
perfazendo 83,55 gramas –, revela estar em jogo a preservação
da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, medida se impunha, ante a periculosidade do
agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em
verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
encontra-se preso há 2 anos, 1 mês e 22 dias. Surge o excesso de
prazo considerada a prisão provisória. A preventiva deve ser
balizada no tempo. Privar da liberdade, por tempo
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A custódia
decorrente de título condenatório provisório, embora admitida
pela lei penal, integra o campo da excepcionalidade.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da constrição. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional e o exame de idêntica medida no Tribunal de
Justiça, o que não prejudica esta impetração.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado, em 1º de dezembro
de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida – 28 porções de maconha,
perfazendo 83,55 gramas –, revela estar em jogo a preservação
da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, medida se impunha, ante a periculosidade do
agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em
verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
encontra-se preso há 2 anos, 1 mês e 22 dias. Surge o excesso de
prazo considerada a prisão provisória. A preventiva deve ser
balizada no tempo. Privar da liberdade, por tempo
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A custódia
decorrente de título condenatório provisório, embora admitida
pela lei penal, integra o campo da excepcionalidade.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da constrição. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149009 / SP
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes
da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387,
§ 1º, rotula como preventiva a custódia oriunda de condenação
não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0000708-64.2015.8.26.0571, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes
da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387,
§ 1º, rotula como preventiva a custódia oriunda de condenação
não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo nº 0000708-64.2015.8.26.0571, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149009 / SP
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal de origem prejudica a análise da pretensão, na
linha do entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
À guisa de mera exemplificação:
1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em
Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF.
2.
Writ
prejudicado, com revogação da liminar
anteriormente deferida.
(HC 127635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,
DJe de 19/10/2016)
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal de origem prejudica a análise da pretensão, na
linha do entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
À guisa de mera exemplificação:
1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em
Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF.
2.
Writ
prejudicado, com revogação da liminar
anteriormente deferida.
(HC 127635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,
DJe de 19/10/2016)
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.009
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 418.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43A9-FACD-2E02-7A0B e senha 05E0-9032-F8CF-AAEF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.009
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 418.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43A9-FACD-2E02-7A0B e senha 05E0-9032-F8CF-AAEF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749176240
| 2019-02-05T00:00:00
| 2019-02-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
|
sjur398548
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), RHC 114961 (1ªT), HC 116875 (2ªT), HC 117346 (2ªT), HC 117798 (2ªT), HC 119821 (2ªT), HC 121684 AgR (2ªT), HC 122381 AgR (1ªT), HC 122718 (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT), HC 151344 AgR (1ªT).
(EXAURIMENTO, INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, STF)
HC 97009 (TP), RHC 111935 (1ªT), HC 118189 (2ªT), HC 129142 (1ªT).
(HC, TERATOLOGIA)
HC 137078 (1ªT), HC 138414 AgR (1ªT).
(JULGAMENTO DE MÉRITO, HC, PREJUÍZO)
HC 127635 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 23/04/2019, TLR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
149009
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART-00387 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 149009
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 418.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 418.621 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE.
1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel.
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1337-B9E6-18AC-2BB8 e senha 039A-ED50-B142-228F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 149009 / SP
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1337-B9E6-18AC-2BB8 e senha 039A-ED50-B142-228F
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC 129.142, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014).
3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
4. Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado
perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.
5. Habeas corpus prejudicado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria de votos, acordam em não conhecer da
impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1337-B9E6-18AC-2BB8 e senha 039A-ED50-B142-228F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 418.621 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Itapetininga/SP, no processo n 0000708-
64.2015.8.26.0571, converteu em preventiva a prisão
em flagrante do paciente, ocorrida em 9 de outubro
de 2015, ante o suposto cometimento das infrações
descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei n 11.343/2006 e 184, § 2... (violação de direito
autoral), do Código Penal. Consignou o cabimento
da custódia para garantia da ordem pública –
presente o risco de reiteração delituosa e a
necessidade de estabilizar as relações sociais –, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S)
:CICERO
SALUM
DO
AMARAL
LINCOLN
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 418.621 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as
seguintes informações:
O Juízo da Vara Plantão da Comarca de
Itapetininga/SP, no processo n 0000708-
64.2015.8.26.0571, converteu em preventiva a prisão
em flagrante do paciente, ocorrida em 9 de outubro
de 2015, ante o suposto cometimento das infrações
descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas),
da Lei n 11.343/2006 e 184, § 2... (violação de direito
autoral), do Código Penal. Consignou o cabimento
da custódia para garantia da ordem pública –
presente o risco de reiteração delituosa e a
necessidade de estabilizar as relações sociais –, da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 149009 / SP
aplicação da lei penal e da instrução processual.
Aludiu à quantidade de substância apreendida – 28
porções de maconha, perfazendo 83,55 gramas –, a
indicar a finalidade de tráfico. Fez ver os prejuízos
para a sociedade, a fomentar a prática de outras
condutas ilícitas. Afastou a viabilidade de medida
cautelar diversa, tendo-a como insuficiente.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Tatuí/SP, em 1... de fevereiro de 2016, condenou o
paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 500 dias-multa,
considerado o tráfico de entorpecentes. Negou o
direito de recorrer em liberdade, assentando ser
indispensável a constrição para preservar a ordem
pública, destacando os malefícios do trafico para a
saúde. Determinou o desmembramento quanto ao
delito de violação de direito autoral, referindo-se à
impossibilidade de obtenção de laudos periciais
alusivos aos DVDs e computador apreendidos.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
n 418.621/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator.
Os impetrantes impugnam o ato mediante o
qual negado o direito de recorrer solto. Dizem ser o
caso de superação do verbete n 691 da Súmula do
Supremo. Sustentam a inidoneidade dos
fundamentos veiculados, apontando-os genéricos.
Consoante afirmam, a condenação por tráfico de
drogas não alcançou a preclusão maior. Alegam que,
presente o princípio da não culpabilidade, processos
em curso não respaldam a continuidade da prisão.
Articulam com o disposto no artigo 387, § 1..., do
Código de Processo Penal. Sublinham as condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
aplicação da lei penal e da instrução processual.
Aludiu à quantidade de substância apreendida – 28
porções de maconha, perfazendo 83,55 gramas –, a
indicar a finalidade de tráfico. Fez ver os prejuízos
para a sociedade, a fomentar a prática de outras
condutas ilícitas. Afastou a viabilidade de medida
cautelar diversa, tendo-a como insuficiente.
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Tatuí/SP, em 1... de fevereiro de 2016, condenou o
paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 500 dias-multa,
considerado o tráfico de entorpecentes. Negou o
direito de recorrer em liberdade, assentando ser
indispensável a constrição para preservar a ordem
pública, destacando os malefícios do trafico para a
saúde. Determinou o desmembramento quanto ao
delito de violação de direito autoral, referindo-se à
impossibilidade de obtenção de laudos periciais
alusivos aos DVDs e computador apreendidos.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o
habeas corpus
n 418.621/SP, indeferido
liminarmente pelo Relator.
Os impetrantes impugnam o ato mediante o
qual negado o direito de recorrer solto. Dizem ser o
caso de superação do verbete n 691 da Súmula do
Supremo. Sustentam a inidoneidade dos
fundamentos veiculados, apontando-os genéricos.
Consoante afirmam, a condenação por tráfico de
drogas não alcançou a preclusão maior. Alegam que,
presente o princípio da não culpabilidade, processos
em curso não respaldam a continuidade da prisão.
Articulam com o disposto no artigo 387, § 1..., do
Código de Processo Penal. Sublinham as condições
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 149009 / SP
pessoais favoráveis do paciente – primariedade,
residência fixa e trabalho lícito. Frisam ofensa aos
artigos 312 do Código de Processo Penal e 93, inciso
IX, da Constituição Federal.
[...]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão da preventiva, a fim de que fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em
julgado do título condenatório. Buscam, alfim, a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 1... de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Aponta o
julgamento do mérito do habeas corpus formalizado perante o
Tribunal estadual, no âmbito do qual indeferida a ordem pela
Segunda Câmara Criminal. No mérito, diz prejudicada a
impetração.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou pendente
de apreciação o agravo em recurso especial.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
pessoais favoráveis do paciente – primariedade,
residência fixa e trabalho lícito. Frisam ofensa aos
artigos 312 do Código de Processo Penal e 93, inciso
IX, da Constituição Federal.
[...]
Os impetrantes requereram, no campo precário e efêmero,
a suspensão da preventiva, a fim de que fosse assegurado ao
paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em
julgado do título condenatório. Buscam, alfim, a confirmação da
providência.
Vossa Excelência, em 1... de dezembro de 2017, acolheu o
pedido de medida de urgência.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o impetrado contra decisão
individual e em substituição a recurso ordinário. Aponta o
julgamento do mérito do habeas corpus formalizado perante o
Tribunal estadual, no âmbito do qual indeferida a ordem pela
Segunda Câmara Criminal. No mérito, diz prejudicada a
impetração.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal revelou pendente
de apreciação o agravo em recurso especial.
Lancei visto no processo em 10 de dezembro de 2018, liberando-o
para ser examinado na Turma a partir de 18 de dezembro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7274-8ECB-6CDB-BEC8 e senha 5CD5-EB1F-7913-79F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O
exame de idêntica medida no Tribunal de Justiça, sem o
deferimento da ordem, não prejudica o habeas corpus
formalizado no Supremo.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – TRÁFICO DE
DROGAS. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante,
em que surpreendido o agente com porção substancial de
droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS
– RECURSO ORDINÁRIO –
SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir
do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo do
recurso ordinário constitucional.
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O
exame de idêntica medida no Tribunal de Justiça, sem o
deferimento da ordem, não prejudica o habeas corpus
formalizado no Supremo.
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – TRÁFICO DE
DROGAS. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante,
em que surpreendido o agente com porção substancial de
droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149009 / SP
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional e o exame de idêntica medida no Tribunal de
Justiça, o que não prejudica esta impetração.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado, em 1... de dezembro
de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida – 28 porções de maconha,
perfazendo 83,55 gramas –, revela estar em jogo a preservação
da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, medida se impunha, ante a periculosidade do
agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em
verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
encontra-se preso há 2 anos, 1 mês e 22 dias. Surge o excesso de
prazo considerada a prisão provisória. A preventiva deve ser
balizada no tempo. Privar da liberdade, por tempo
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A custódia
decorrente de título condenatório provisório, embora admitida
pela lei penal, integra o campo da excepcionalidade.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da constrição. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, contra o pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é
esvaziar o alcance do habeas. Em jogo a liberdade de ir e vir, tem-se
pertinente a impetração, pouco importando os contornos de recurso
ordinário constitucional e o exame de idêntica medida no Tribunal de
Justiça, o que não prejudica esta impetração.
Quanto à matéria de fundo, reitero o assentado, em 1... de dezembro
de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
[…]
2. A gradação do tráfico de entorpecentes, considerada a
quantidade de droga apreendida – 28 porções de maconha,
perfazendo 83,55 gramas –, revela estar em jogo a preservação
da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, medida se impunha, ante a periculosidade do
agente, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do processo-
crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em
verdadeira execução da pena, prender – foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que, a esta altura, sem culpa formada, o paciente
encontra-se preso há 2 anos, 1 mês e 22 dias. Surge o excesso de
prazo considerada a prisão provisória. A preventiva deve ser
balizada no tempo. Privar da liberdade, por tempo
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi
declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade.
Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A custódia
decorrente de título condenatório provisório, embora admitida
pela lei penal, integra o campo da excepcionalidade.
Observem que a superveniência de decisão condenatória
recorrível não afasta a natureza preventiva da constrição. O
artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao versar os
títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 149009 / SP
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes
da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387,
§ 1..., rotula como preventiva a custódia oriunda de condenação
não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0000708-64.2015.8.26.0571, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
temporária e a preventiva, revelando que as prisões decorrentes
da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387,
§ 1..., rotula como preventiva a custódia oriunda de condenação
não transitada em julgado.
[…]
Defiro a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente,
formalizada no processo n 0000708-64.2015.8.26.0571, da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Tatuí/SP. Advirtam-no da necessidade de
permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos
chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a
postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7767-75C5-2946-0D4A e senha 7CB9-72D2-027E-F36F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Supremo Tribunal Federal
05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 149.009 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia a Vossa Excelência para divergir, por dois motivos.
Primeiro, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC
122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC
121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 1.../3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC
119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013).
De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra,
pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal,
conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC
129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC
111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC
97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de
4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe de 24/4/2014).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 149009 / SP
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal de origem prejudica a análise da pretensão, na
linha do entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
À guisa de mera exemplificação:
1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em
Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao Supremo Tribunal Federal.
2.
Writ
prejudicado, com revogação da liminar
anteriormente deferida.
(HC 127635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,
DJe de 19/10/2016)
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Supremo Tribunal Federal
HC 149009 / SP
Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias
específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na
instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia
(HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos
excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como
bem destacado pela Ministra ROSA WEBER.
No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de
teratologia ou excepcionalidade.
Por fim, o superveniente julgamento de mérito do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal de origem prejudica a análise da pretensão, na
linha do entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
À guisa de mera exemplificação:
1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em
Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao Supremo Tribunal Federal.
2.
Writ
prejudicado, com revogação da liminar
anteriormente deferida.
(HC 127635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,
DJe de 19/10/2016)
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. É
o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7366-8D1E-618B-331A e senha 88C2-953F-D9A3-746A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 05/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.009
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 418.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43A9-FACD-2E02-7A0B e senha 05E0-9032-F8CF-AAEF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 149.009
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 418.621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 5.2.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43A9-FACD-2E02-7A0B e senha 05E0-9032-F8CF-AAEF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HC n 418 . 621",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 149009 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 149009 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HC n 418 . 621",
"processo n 0000708 - 64 . 2015 . 8 . 26 . 0571",
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HC n 418 . 621",
"HC 149009 / SP",
"habeas corpus n 418 . 621 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 149009 / SP",
"habeas corpus n 418 . 621 / SP",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 149009 / SP",
"HC 149009 / SP",
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HC 149009 / SP",
"HC 149009 / SP",
"HC 149009 / SP",
"processo n 0000708 - 64 . 2015 . 8 . 26 . 0571",
"HC 149009 / SP",
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687 - AgR",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HC 151 . 344 - AgR",
"HC 122 . 718 / SP",
"HC 121 . 684 - AgR / SP",
"HC 138 . 687",
"HC 116 . 875 / AC",
"HC 117 . 346 / SP",
"HC 117 . 798 / SP",
"HC 119 . 821 / TO",
"HC 122 . 381 - AgR / SP",
"RHC 114 . 737 / RN",
"RHC 114 . 961 / SP",
"HC 129 . 142",
"RHC 111 . 935",
"HC 97 . 009",
"HC 118 . 189",
"HC 149009 / SP",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 127635",
"HC 149009 / SP",
"HC 138 . 414 / RJ",
"HC 137 . 078 / SP",
"HC 127635",
"HC n 418 . 621",
"HABEAS CORPUS 149 . 009",
"HC n 418 . 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , cabeça (",
"184 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , cabeça (",
"184 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 312 do Código de Processo Penal",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 312 do Código de Processo Penal",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior de Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Câmara Criminal",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Câmara Criminal",
"Superior Tribunal revelou",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Tatuí / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA",
"CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"05 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"9 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2017",
"10 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2017",
"10 de dezembro de 2018",
"18 de dezembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de dezembro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"16",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"9",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"30",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE DI FIORI SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO NASTROMAGARIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO SOFRIDO AO DEIXAR AS
DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO. NEXO DE
CAUSALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBAD-C256-A3E4-9B3F e senha 9417-4745-D0CF-085C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE DI FIORI SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO NASTROMAGARIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES contra
decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS.
ROUBO
SOFRIDO
AO
DEIXAR
AS
DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO. NEXO DE
CAUSALIDADE.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A r. decisão monocrática agravada consignou genericamente
que para análise do Recurso Extraordinário seria necessária a análise
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE DI FIORI SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO NASTROMAGARIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES contra
decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS.
ROUBO
SOFRIDO
AO
DEIXAR
AS
DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO. NEXO DE
CAUSALIDADE.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A r. decisão monocrática agravada consignou genericamente
que para análise do Recurso Extraordinário seria necessária a análise
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1168386 AGR / SP
do conjunto fático probatório dos autos o que esbarra na supracitada
Súmula editada por este E. Supremo Tribunal Federal.
Restou nítido, portanto, que a r. decisão sequer enfrentou os
argumentos trazidos pela Agravante que demonstram com clareza que
a análise da violação aos artigos 7º, inciso XXII e 37, §6º, ambos da
Constituição Federal, assim como a apontada divergência do
entendimento jurisprudencial deste E. Supremo Tribunal Federal, é
questão exclusiva de direito.
Ora, imperioso destacar que os fatos expostos no caso concreto
restaram incontroversos e a Agravante não pretende a rediscussão de
tais acontecimentos." (Doc. 10, fl. 4)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
do conjunto fático probatório dos autos o que esbarra na supracitada
Súmula editada por este E. Supremo Tribunal Federal.
Restou nítido, portanto, que a r. decisão sequer enfrentou os
argumentos trazidos pela Agravante que demonstram com clareza que
a análise da violação aos artigos 7º, inciso XXII e 37, §6º, ambos da
Constituição Federal, assim como a apontada divergência do
entendimento jurisprudencial deste E. Supremo Tribunal Federal, é
questão exclusiva de direito.
Ora, imperioso destacar que os fatos expostos no caso concreto
restaram incontroversos e a Agravante não pretende a rediscussão de
tais acontecimentos." (Doc. 10, fl. 4)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à responsabilidade civil do recorrido com
fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Restou incontroverso, nos autos, que a requerente, servidora
pública municipal, foi vítima de roubo quando deixava as
dependências do seu local de trabalho, a escola municipal 'EMEF
Pedro Nava'.
Alega a requerente que o evento ocorreu porque a o município
falhou no dever de oferecer segurança no local de trabalho.
Não se trata, assim, de responsabilidade do Estado por dano
resultado de omissão, causado ao administrado, mas de
responsabilidade do município de São Paulo, como empregador que
não teria garantido a segurança de sua servidora.
Assim, de forma escorreita, o juiz sentenciante bem apreciou a
causa sob o prisma da responsabilidade subjetiva, com a aferição
específica da culpa ou dolo, como um dos elementos para a
responsabilização, no caso concreto.
Assinale-se, de qualquer modo, que a responsabilidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à responsabilidade civil do recorrido com
fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Restou incontroverso, nos autos, que a requerente, servidora
pública municipal, foi vítima de roubo quando deixava as
dependências do seu local de trabalho, a escola municipal 'EMEF
Pedro Nava'.
Alega a requerente que o evento ocorreu porque a o município
falhou no dever de oferecer segurança no local de trabalho.
Não se trata, assim, de responsabilidade do Estado por dano
resultado de omissão, causado ao administrado, mas de
responsabilidade do município de São Paulo, como empregador que
não teria garantido a segurança de sua servidora.
Assim, de forma escorreita, o juiz sentenciante bem apreciou a
causa sob o prisma da responsabilidade subjetiva, com a aferição
específica da culpa ou dolo, como um dos elementos para a
responsabilização, no caso concreto.
Assinale-se, de qualquer modo, que a responsabilidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1168386 AGR / SP
objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova inequívoca do
nexo de causalidade, sem o qual não se configura o dever de
indenização.
No caso dos autos, não foi comprovada a culpa e/ou dolo,
nem o nexo de causalidade.
O ato criminoso que vitimou a requerente foi praticado por
terceiros e, portanto, não se estabeleceu um vínculo direto entre o dano
e o ato/omissão do município, pois o dano, no caso, decorreu,
diretamente, do ato do criminoso.
Assinale-se que a circunstância de ter sido concedida licença
médica por acidente de trabalho, por si só, não implica que a
empregadora, no caso, a Prefeitura de São Paulo, é responsável
civilmente pelas consequências do crime ocorrido na saída do trabalho,
uma vez que a licença médica, para fins securitários, não se confunde
com a responsabilidade civil.
Não se nega o dever do município de São Paulo em garantir a
incolumidade e integridade dos seus servidores, entretanto, este dever
não implica, necessariamente, responsabilidade por todo e qualquer
fato que ocorra nas dependências do local de trabalho, sobretudo em se
tratando de crimes praticados por terceiros.
Por outro lado, a abordagem da requerente ocorreu quando ela
deixava o estacionamento da escola municipal, onde não se verificou
um controle de entrada e saída e, aliás, o portão era acionado pelos
próprios servidores, mediante controle remoto.
Assim, não havia vigilância ostensiva, preventiva e/ou
ininterrupta no local, de modo que se pudesse cogitar em falha de
serviço.
Assinale-se ser inaplicável, na espécie, a teoria do risco
administrativo, uma vez que a segurança pública não é atividade
própria do município, mesmo porque a responsabilização do Estado,
no seu sentido amplo, implicaria erigi-lo em segurador universal,
exigindo-se dele uma eficiência acima dos padrões normais.” (Doc. 4,
fls. 80-82, grifei)
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova inequívoca do
nexo de causalidade, sem o qual não se configura o dever de
indenização.
No caso dos autos, não foi comprovada a culpa e/ou dolo,
nem o nexo de causalidade.
O ato criminoso que vitimou a requerente foi praticado por
terceiros e, portanto, não se estabeleceu um vínculo direto entre o dano
e o ato/omissão do município, pois o dano, no caso, decorreu,
diretamente, do ato do criminoso.
Assinale-se que a circunstância de ter sido concedida licença
médica por acidente de trabalho, por si só, não implica que a
empregadora, no caso, a Prefeitura de São Paulo, é responsável
civilmente pelas consequências do crime ocorrido na saída do trabalho,
uma vez que a licença médica, para fins securitários, não se confunde
com a responsabilidade civil.
Não se nega o dever do município de São Paulo em garantir a
incolumidade e integridade dos seus servidores, entretanto, este dever
não implica, necessariamente, responsabilidade por todo e qualquer
fato que ocorra nas dependências do local de trabalho, sobretudo em se
tratando de crimes praticados por terceiros.
Por outro lado, a abordagem da requerente ocorreu quando ela
deixava o estacionamento da escola municipal, onde não se verificou
um controle de entrada e saída e, aliás, o portão era acionado pelos
próprios servidores, mediante controle remoto.
Assim, não havia vigilância ostensiva, preventiva e/ou
ininterrupta no local, de modo que se pudesse cogitar em falha de
serviço.
Assinale-se ser inaplicável, na espécie, a teoria do risco
administrativo, uma vez que a segurança pública não é atividade
própria do município, mesmo porque a responsabilização do Estado,
no seu sentido amplo, implicaria erigi-lo em segurador universal,
exigindo-se dele uma eficiência acima dos padrões normais.” (Doc. 4,
fls. 80-82, grifei)
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1168386 AGR / SP
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.115.590-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/10/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO STF. 1. A responsabilidade objetiva se aplica às
pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos,
a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Precedentes. 2. O
Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir
da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à
conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário
o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 956.285-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.115.590-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/10/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO STF. 1. A responsabilidade objetiva se aplica às
pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos,
a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional. Precedentes. 2. O
Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir
da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à
conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário
o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 956.285-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1168386 AGR / SP
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado.
Verificação dos elementos configuradores. 4. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de
provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado.
Verificação dos elementos configuradores. 4. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de
provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE DI FIORI SOARES (185509/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO NASTROMAGARIO (183434/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C84B-752D-480A-5C4E e senha BCF4-221C-E9C1-2213
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE DI FIORI SOARES (185509/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO NASTROMAGARIO (183434/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C84B-752D-480A-5C4E e senha BCF4-221C-E9C1-2213
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371373
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO SOFRIDO AO DEIXAR AS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur399874
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 956285 AgR (1ªT), ARE 1115590 AgR (2ªT), ARE 1027337 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/04/2019, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1168386
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1168386 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE DI FIORI SOARES
ADV.(A/S) : MARCELO NASTROMAGARIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE DI FIORI SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO NASTROMAGARIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO SOFRIDO AO DEIXAR AS
DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO. NEXO DE
CAUSALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBAD-C256-A3E4-9B3F e senha 9417-4745-D0CF-085C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE DI FIORI SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO NASTROMAGARIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES contra
decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS.
ROUBO
SOFRIDO
AO
DEIXAR
AS
DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO. NEXO DE
CAUSALIDADE.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A r. decisão monocrática agravada consignou genericamente
que para análise do Recurso Extraordinário seria necessária a análise
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S)
:LUIS FELIPE DI FIORI SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO NASTROMAGARIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES contra
decisão de minha relatoria, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS.
ROUBO
SOFRIDO
AO
DEIXAR
AS
DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO. NEXO DE
CAUSALIDADE.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"A r. decisão monocrática agravada consignou genericamente
que para análise do Recurso Extraordinário seria necessária a análise
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1168386 AGR / SP
do conjunto fático probatório dos autos o que esbarra na supracitada
Súmula editada por este E. Supremo Tribunal Federal.
Restou nítido, portanto, que a r. decisão sequer enfrentou os
argumentos trazidos pela Agravante que demonstram com clareza que
a análise da violação aos artigos 7..., inciso XXII e 37, §6..., ambos da
Constituição Federal, assim como a apontada divergência do
entendimento jurisprudencial deste E. Supremo Tribunal Federal, é
questão exclusiva de direito.
Ora, imperioso destacar que os fatos expostos no caso concreto
restaram incontroversos e a Agravante não pretende a rediscussão de
tais acontecimentos." (Doc. 10, fl. 4)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
do conjunto fático probatório dos autos o que esbarra na supracitada
Súmula editada por este E. Supremo Tribunal Federal.
Restou nítido, portanto, que a r. decisão sequer enfrentou os
argumentos trazidos pela Agravante que demonstram com clareza que
a análise da violação aos artigos 7..., inciso XXII e 37, §6..., ambos da
Constituição Federal, assim como a apontada divergência do
entendimento jurisprudencial deste E. Supremo Tribunal Federal, é
questão exclusiva de direito.
Ora, imperioso destacar que os fatos expostos no caso concreto
restaram incontroversos e a Agravante não pretende a rediscussão de
tais acontecimentos." (Doc. 10, fl. 4)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45AF-689F-CBC4-AA82 e senha A6DB-9E35-E49F-C183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à responsabilidade civil do recorrido com
fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Restou incontroverso, nos autos, que a requerente, servidora
pública municipal, foi vítima de roubo quando deixava as
dependências do seu local de trabalho, a escola municipal 'EMEF
Pedro Nava'.
Alega a requerente que o evento ocorreu porque a o município
falhou no dever de oferecer segurança no local de trabalho.
Não se trata, assim, de responsabilidade do Estado por dano
resultado de omissão, causado ao administrado, mas de
responsabilidade do município de São Paulo, como empregador que
não teria garantido a segurança de sua servidora.
Assim, de forma escorreita, o juiz sentenciante bem apreciou a
causa sob o prisma da responsabilidade subjetiva, com a aferição
específica da culpa ou dolo, como um dos elementos para a
responsabilização, no caso concreto.
Assinale-se, de qualquer modo, que a responsabilidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à responsabilidade civil do recorrido com
fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Restou incontroverso, nos autos, que a requerente, servidora
pública municipal, foi vítima de roubo quando deixava as
dependências do seu local de trabalho, a escola municipal 'EMEF
Pedro Nava'.
Alega a requerente que o evento ocorreu porque a o município
falhou no dever de oferecer segurança no local de trabalho.
Não se trata, assim, de responsabilidade do Estado por dano
resultado de omissão, causado ao administrado, mas de
responsabilidade do município de São Paulo, como empregador que
não teria garantido a segurança de sua servidora.
Assim, de forma escorreita, o juiz sentenciante bem apreciou a
causa sob o prisma da responsabilidade subjetiva, com a aferição
específica da culpa ou dolo, como um dos elementos para a
responsabilização, no caso concreto.
Assinale-se, de qualquer modo, que a responsabilidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1168386 AGR / SP
objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova inequívoca do
nexo de causalidade, sem o qual não se configura o dever de
indenização.
No caso dos autos, não foi comprovada a culpa e/ou dolo,
nem o nexo de causalidade.
O ato criminoso que vitimou a requerente foi praticado por
terceiros e, portanto, não se estabeleceu um vínculo direto entre o dano
e o ato/omissão do município, pois o dano, no caso, decorreu,
diretamente, do ato do criminoso.
Assinale-se que a circunstância de ter sido concedida licença
médica por acidente de trabalho, por si só, não implica que a
empregadora, no caso, a Prefeitura de São Paulo, é responsável
civilmente pelas consequências do crime ocorrido na saída do trabalho,
uma vez que a licença médica, para fins securitários, não se confunde
com a responsabilidade civil.
Não se nega o dever do município de São Paulo em garantir a
incolumidade e integridade dos seus servidores, entretanto, este dever
não implica, necessariamente, responsabilidade por todo e qualquer
fato que ocorra nas dependências do local de trabalho, sobretudo em se
tratando de crimes praticados por terceiros.
Por outro lado, a abordagem da requerente ocorreu quando ela
deixava o estacionamento da escola municipal, onde não se verificou
um controle de entrada e saída e, aliás, o portão era acionado pelos
próprios servidores, mediante controle remoto.
Assim, não havia vigilância ostensiva, preventiva e/ou
ininterrupta no local, de modo que se pudesse cogitar em falha de
serviço.
Assinale-se ser inaplicável, na espécie, a teoria do risco
administrativo, uma vez que a segurança pública não é atividade
própria do município, mesmo porque a responsabilização do Estado,
no seu sentido amplo, implicaria erigi-lo em segurador universal,
exigindo-se dele uma eficiência acima dos padrões normais.” (Doc. 4,
fls. 80-82, grifei)
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova inequívoca do
nexo de causalidade, sem o qual não se configura o dever de
indenização.
No caso dos autos, não foi comprovada a culpa e/ou dolo,
nem o nexo de causalidade.
O ato criminoso que vitimou a requerente foi praticado por
terceiros e, portanto, não se estabeleceu um vínculo direto entre o dano
e o ato/omissão do município, pois o dano, no caso, decorreu,
diretamente, do ato do criminoso.
Assinale-se que a circunstância de ter sido concedida licença
médica por acidente de trabalho, por si só, não implica que a
empregadora, no caso, a Prefeitura de São Paulo, é responsável
civilmente pelas consequências do crime ocorrido na saída do trabalho,
uma vez que a licença médica, para fins securitários, não se confunde
com a responsabilidade civil.
Não se nega o dever do município de São Paulo em garantir a
incolumidade e integridade dos seus servidores, entretanto, este dever
não implica, necessariamente, responsabilidade por todo e qualquer
fato que ocorra nas dependências do local de trabalho, sobretudo em se
tratando de crimes praticados por terceiros.
Por outro lado, a abordagem da requerente ocorreu quando ela
deixava o estacionamento da escola municipal, onde não se verificou
um controle de entrada e saída e, aliás, o portão era acionado pelos
próprios servidores, mediante controle remoto.
Assim, não havia vigilância ostensiva, preventiva e/ou
ininterrupta no local, de modo que se pudesse cogitar em falha de
serviço.
Assinale-se ser inaplicável, na espécie, a teoria do risco
administrativo, uma vez que a segurança pública não é atividade
própria do município, mesmo porque a responsabilização do Estado,
no seu sentido amplo, implicaria erigi-lo em segurador universal,
exigindo-se dele uma eficiência acima dos padrões normais.” (Doc. 4,
fls. 80-82, grifei)
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1168386 AGR / SP
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.115.590-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/10/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A responsabilidade objetiva se aplica às
pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos,
a teor do art. 37, § 6..., do Texto Constitucional. Precedentes. 2. O
Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir
da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à
conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário
o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 956.285-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência
desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.115.590-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/10/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A responsabilidade objetiva se aplica às
pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos,
a teor do art. 37, § 6..., do Texto Constitucional. Precedentes. 2. O
Tribunal de origem assentou a responsabilidade do Recorrente a partir
da análise do contexto probatório dos autos e, para se chegar à
conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário
o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 956.285-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1168386 AGR / SP
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado.
Verificação dos elementos configuradores. 4. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de
provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1168386 AGR / SP
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado.
Verificação dos elementos configuradores. 4. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de
provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.027.337-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018)
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico à agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFB4-CE5E-11C6-61FA e senha D1B0-8FF7-5B06-07BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE DI FIORI SOARES (185509/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO NASTROMAGARIO (183434/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C84B-752D-480A-5C4E e senha BCF4-221C-E9C1-2213
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.168.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES
ADV.(A/S) : LUIS FELIPE DI FIORI SOARES (185509/SP)
ADV.(A/S) : MARCELO NASTROMAGARIO (183434/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C84B-752D-480A-5C4E e senha BCF4-221C-E9C1-2213
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 168 . 386",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1168386 AGR / SP",
"ARE 1168386 AGR / SP",
"ARE 1168386 AGR / SP",
"ARE 1168386 AGR / SP",
"ARE 1168386 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 115 . 590 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 956 . 285 - AgR",
"ARE 1168386 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 115 . 590 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 956 . 285 - AgR",
"ARE 1168386",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 027 . 337 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 027 . 337 - AgR",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , inciso XXII e 37 , § 6 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 7 . . . , inciso XXII e 37 , § 6 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 6 . . . , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo",
"art . 37 , § 6 . . . , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMEF Pedro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura de São Paulo",
"município de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura de São Paulo",
"município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES",
"LUIS FELIPE DI FIORI SOARES",
"MARCELO NASTROMAGARIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES",
"LUIS FELIPE DI FIORI SOARES",
"MARCELO NASTROMAGARIO",
"LUIZ FUX",
"MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES",
"LUIZ FUX",
"MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES",
"LUIS FELIPE DI FIORI SOARES",
"MARCELO NASTROMAGARIO",
"LUIZ FUX",
"MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES",
"LUIS FELIPE DI FIORI SOARES",
"MARCELO NASTROMAGARIO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"MARCIA CRISTINA LOUSAN LOPES",
"LUIS FELIPE DI FIORI SOARES",
"MARCELO NASTROMAGARIO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR
ADV.(A/S)
:LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. TÉCNICO DE
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUBSOLO. EXPOSIÇÃO A
CALOR EXCESSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA
RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE
DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF. PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO
-
CLT.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE52-E630-DB7F-B4E6 e senha EF41-424C-F362-496C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1164486 AGR / SE
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE52-E630-DB7F-B4E6 e senha EF41-424C-F362-496C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE52-E630-DB7F-B4E6 e senha EF41-424C-F362-496C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR
ADV.(A/S)
:LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela VALE S.A. contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE SUBSOLO. EXPOSIÇÃO A CALOR
EXCESSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA
RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO
DE
PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO,
NESSA PARTE. PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO CLT. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636
DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR
ADV.(A/S)
:LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela VALE S.A. contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE SUBSOLO. EXPOSIÇÃO A CALOR
EXCESSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA
RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO
DE
PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO,
NESSA PARTE. PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO CLT. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636
DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1164486 AGR / SE
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.” (Doc. 124)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Tal como argumentado no Recurso Extraordinário, vem sendo
deferido ao empregado o direito ao pagamento das horas extras, em
razão da supressão do ‘intervalo para recuperação térmica’,
exatamente este intervalo de 45 minutos, a cada 15 minutos de
trabalho, estabelecido em anexo à Portaria do MTE.
De fato, o Ministério do Trabalho e Emprego tem que buscar
proteção aos trabalhadores, na forma do artigo 200, da CLT,
complementando as normas do capítulo V, da CLT.
CONTUDO, essa proteção tem que passar longe de qualquer
alteração na jornada de trabalho, sob pena de afronta ao artigo 22, I,
da Constituição Federal e, ainda, total abandono ao princípio da
reserva legal - artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, violações
que dão sustento ao Recurso Extraordinário da Reclamada.
A Agravante destaca, com toda a vênia, a inaplicabilidade da
Súmula 636, do STF, porque, efetivamente, não se faz necessária a
interpretação de qualquer norma infraconstitucional para se
diagnosticar a renegação ao artigo 5º, inciso II, e 22, I, da
Constituição Federal.
Fixando, o artigo 22, I, da CF, como competência privativa da
União, legislar sobre direito do trabalho, e considerando que a Portaria
do MTE estabeleceu INTERVALO diferente e peculiar, não se faz
necessário revolver qualquer fato ou qualquer prova dos autos.
Inaplicável, também, a Súmula 279, do STF, como obstáculo ao
recurso da empresa.” (Doc. 125, fls. 7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.” (Doc. 124)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Tal como argumentado no Recurso Extraordinário, vem sendo
deferido ao empregado o direito ao pagamento das horas extras, em
razão da supressão do ‘intervalo para recuperação térmica’,
exatamente este intervalo de 45 minutos, a cada 15 minutos de
trabalho, estabelecido em anexo à Portaria do MTE.
De fato, o Ministério do Trabalho e Emprego tem que buscar
proteção aos trabalhadores, na forma do artigo 200, da CLT,
complementando as normas do capítulo V, da CLT.
CONTUDO, essa proteção tem que passar longe de qualquer
alteração na jornada de trabalho, sob pena de afronta ao artigo 22, I,
da Constituição Federal e, ainda, total abandono ao princípio da
reserva legal - artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, violações
que dão sustento ao Recurso Extraordinário da Reclamada.
A Agravante destaca, com toda a vênia, a inaplicabilidade da
Súmula 636, do STF, porque, efetivamente, não se faz necessária a
interpretação de qualquer norma infraconstitucional para se
diagnosticar a renegação ao artigo 5º, inciso II, e 22, I, da
Constituição Federal.
Fixando, o artigo 22, I, da CF, como competência privativa da
União, legislar sobre direito do trabalho, e considerando que a Portaria
do MTE estabeleceu INTERVALO diferente e peculiar, não se faz
necessário revolver qualquer fato ou qualquer prova dos autos.
Inaplicável, também, a Súmula 279, do STF, como obstáculo ao
recurso da empresa.” (Doc. 125, fls. 7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Tribunal de origem,
aplicando a sistemática da repercussão geral (Tema 181), inadmitiu o
recurso extraordinário quanto à violação ao artigo 22, I, da Constituição
Federal, por entender que a tese não ultrapassou os limites de
admissibilidade do recurso de revista. Por oportuno, confira-se trecho do
juízo de admissibilidade exercido na origem, in verbis:
“Conforme se constata, a Turma não examinou a controvérsia
sob a ótica do art. 22, I, da Constituição Federal, sob o fundamento de
que a tese seria inovatória.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por
ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.
Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao ‘Tema 181’ do ementário temático
de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia debatida no recurso extraordinário (competência
privativa da União), dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual ao processamento da revista, a única
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Tribunal de origem,
aplicando a sistemática da repercussão geral (Tema 181), inadmitiu o
recurso extraordinário quanto à violação ao artigo 22, I, da Constituição
Federal, por entender que a tese não ultrapassou os limites de
admissibilidade do recurso de revista. Por oportuno, confira-se trecho do
juízo de admissibilidade exercido na origem, in verbis:
“Conforme se constata, a Turma não examinou a controvérsia
sob a ótica do art. 22, I, da Constituição Federal, sob o fundamento de
que a tese seria inovatória.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por
ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.
Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao ‘Tema 181’ do ementário temático
de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia debatida no recurso extraordinário (competência
privativa da União), dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual ao processamento da revista, a única
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a
relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo
certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse
reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.” (Doc. 106, fl.
3)
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a
relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo
certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse
reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.” (Doc. 106, fl.
3)
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nada obstante, nas razões do presente recurso, a parte agravante
não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar referido
fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos
relativos à competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho.
Assim, verifico que as razões do agravo interno estão dissociadas
dos fundamentos da decisão impugnada, o que caracteriza a deficiência
na sua fundamentação. Essa deficiência faz incidir o óbice da Súmula 284
do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 284 do STF, na qual faz referência à Súmula 287 do STF:
“Qualquer recurso deve ter fundamentação razoável para que o
juiz possa apreciá-lo (RE 78.873, RTJ 76/814; 70.143, RTJ 77/467).
Ver Súmula 287.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012,
14ª Edição, p. 140)
No que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da legalidade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nada obstante, nas razões do presente recurso, a parte agravante
não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar referido
fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos
relativos à competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho.
Assim, verifico que as razões do agravo interno estão dissociadas
dos fundamentos da decisão impugnada, o que caracteriza a deficiência
na sua fundamentação. Essa deficiência faz incidir o óbice da Súmula 284
do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 284 do STF, na qual faz referência à Súmula 287 do STF:
“Qualquer recurso deve ter fundamentação razoável para que o
juiz possa apreciá-lo (RE 78.873, RTJ 76/814; 70.143, RTJ 77/467).
Ver Súmula 287.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012,
14ª Edição, p. 140)
No que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da legalidade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
verifico que o acórdão ora recorrido tão somente interpretou o que dispõe
a Portaria 3.214/1978, NR 15, Anexo III, do Ministério do Trabalho e
Emprego, que regulamentou o artigo 200, V, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), em sentido contrário àquele desejado pela parte ora
agravante, o que configura ofensa indireta à Constituição Federal, não
suscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário.
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Consoante estabelece o art. 7º, XXII, da Constituição Federal,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Além disso, o art. 200 da CLT dispõe expressamente que cabe ao
Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições
complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, com o
intuito de atender às peculiaridades de cada atividade ou setor de
trabalho, especialmente sobre proteção contra o calor (item V do art.
200 da CLT).
Atendendo à previsão contida na Constituição Federal e em lei,
o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 3.214/78,
que no Anexo 3 da NR nº 15 estabeleceu os limites de tolerância para
a exposição ao calor, constando no quadro 1 o seguinte:
(...)
Além disso, constou expressamente no anexo 3 da NR nº 15 que
os mencionados períodos de descanso são considerados tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
Ora, se os intervalos para recuperação térmica são considerados
tempo de serviço, a sua não concessão e a prestação de labor nesse
lapso implicam o pagamento de horas extraordinárias.
(...)
A Corte a quo, com base no julgamento do Recurso Ordinário
em Ação Civil Pública ajuizada contra a reclamada, no qual a Vale
S.A. foi condenada a adotar regime de trabalho intermitente com
descanso no próprio local de trabalho, nos termos do mencionado
Anexo 3 da NR Nº 15 da Portaria nº 3.214/78, constatou que o tipo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
verifico que o acórdão ora recorrido tão somente interpretou o que dispõe
a Portaria 3.214/1978, NR 15, Anexo III, do Ministério do Trabalho e
Emprego, que regulamentou o artigo 200, V, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), em sentido contrário àquele desejado pela parte ora
agravante, o que configura ofensa indireta à Constituição Federal, não
suscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário.
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Consoante estabelece o art. 7º, XXII, da Constituição Federal,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Além disso, o art. 200 da CLT dispõe expressamente que cabe ao
Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições
complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, com o
intuito de atender às peculiaridades de cada atividade ou setor de
trabalho, especialmente sobre proteção contra o calor (item V do art.
200 da CLT).
Atendendo à previsão contida na Constituição Federal e em lei,
o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 3.214/78,
que no Anexo 3 da NR nº 15 estabeleceu os limites de tolerância para
a exposição ao calor, constando no quadro 1 o seguinte:
(...)
Além disso, constou expressamente no anexo 3 da NR nº 15 que
os mencionados períodos de descanso são considerados tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
Ora, se os intervalos para recuperação térmica são considerados
tempo de serviço, a sua não concessão e a prestação de labor nesse
lapso implicam o pagamento de horas extraordinárias.
(...)
A Corte a quo, com base no julgamento do Recurso Ordinário
em Ação Civil Pública ajuizada contra a reclamada, no qual a Vale
S.A. foi condenada a adotar regime de trabalho intermitente com
descanso no próprio local de trabalho, nos termos do mencionado
Anexo 3 da NR Nº 15 da Portaria nº 3.214/78, constatou que o tipo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
de atividade desenvolvida pelo reclamante caracterizava-se como
moderada, de modo que ele fazia jus ao intervalo de 45 minutos de
descanso a cada 15 minutos de trabalho. Sinale-se que a ora recorrente
não impugna essa relação entre trabalho e descanso, limitando-se a
recorrer acerca do pagamento, ou não, do tempo destinado ao intervalo
para a recuperação térmica, mas que foi trabalhado como horas
extraordinárias.” (Doc. 57, fls. 12 e 16).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego e Consolidação das Leis do Trabalho CLT), o que se revela
inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta
à Constituição Federal, bem como do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INTERVALO
INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E DO MATERIAL FÁTICO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O regular
exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à
Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes.
Precedentes. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente (CLT), e do material fático-
probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
de atividade desenvolvida pelo reclamante caracterizava-se como
moderada, de modo que ele fazia jus ao intervalo de 45 minutos de
descanso a cada 15 minutos de trabalho. Sinale-se que a ora recorrente
não impugna essa relação entre trabalho e descanso, limitando-se a
recorrer acerca do pagamento, ou não, do tempo destinado ao intervalo
para a recuperação térmica, mas que foi trabalhado como horas
extraordinárias.” (Doc. 57, fls. 12 e 16).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego e Consolidação das Leis do Trabalho CLT), o que se revela
inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta
à Constituição Federal, bem como do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INTERVALO
INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E DO MATERIAL FÁTICO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O regular
exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à
Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes.
Precedentes. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente (CLT), e do material fático-
probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
793.670-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13/2/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA
AO CALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
914.859-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
5/11/2015)
Assevere-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte se
consolidou no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”
(Súmula 636 do STF).
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
793.670-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13/2/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA
AO CALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
914.859-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
5/11/2015)
Assevere-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte se
consolidou no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”
(Súmula 636 do STF).
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF, 188740/MG, 26054-A/
PB, 48700/PE, 221326/RJ)
ADV.(A/S) : BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR (21165/DF)
ADV.(A/S) : LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (16661A/AL,
42974/PE, 2814/SE)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO (115576/MG, 93431/RJ,
352A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 141D-40C3-8625-8F10 e senha 8593-4EA8-EF8F-3A5A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF, 188740/MG, 26054-A/
PB, 48700/PE, 221326/RJ)
ADV.(A/S) : BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR (21165/DF)
ADV.(A/S) : LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (16661A/AL,
42974/PE, 2814/SE)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO (115576/MG, 93431/RJ,
352A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 141D-40C3-8625-8F10 e senha 8593-4EA8-EF8F-3A5A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749371365
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUBSOLO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur399866
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 793670 AgR (1ªT), ARE 914859 AgR (2ªT).
(APLICAÇÃO DE MULTA)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 02/04/2019, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1164486
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED PRT-003214 ANO-1978\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1164486 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S) : BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR
ADV.(A/S) : LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR
ADV.(A/S)
:LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. TÉCNICO DE
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUBSOLO. EXPOSIÇÃO A
CALOR EXCESSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA
RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE
DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO
-
Consolidação das Leis do Trabalho.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE52-E630-DB7F-B4E6 e senha EF41-424C-F362-496C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1164486 AGR / SE
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE52-E630-DB7F-B4E6 e senha EF41-424C-F362-496C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 15 a 21/2/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE52-E630-DB7F-B4E6 e senha EF41-424C-F362-496C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR
ADV.(A/S)
:LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela VALE S.A. contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE SUBSOLO. EXPOSIÇÃO A CALOR
EXCESSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA
RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO
DE
PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO,
NESSA PARTE. PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO Consolidação das Leis do Trabalho. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALE S.A.
ADV.(A/S)
:NILTON DA SILVA CORREIA
ADV.(A/S)
:BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR
ADV.(A/S)
:LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela VALE S.A. contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE SUBSOLO. EXPOSIÇÃO A CALOR
EXCESSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA
RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO
DE
PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO,
NESSA PARTE. PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO Consolidação das Leis do Trabalho. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1164486 AGR / SE
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.” (Doc. 124)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Tal como argumentado no Recurso Extraordinário, vem sendo
deferido ao empregado o direito ao pagamento das horas extras, em
razão da supressão do ‘intervalo para recuperação térmica’,
exatamente este intervalo de 45 minutos, a cada 15 minutos de
trabalho, estabelecido em anexo à Portaria do MTE.
De fato, o Ministério do Trabalho e Emprego tem que buscar
proteção aos trabalhadores, na forma do artigo 200, da Consolidação das Leis do Trabalho,
complementando as normas do capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONTUDO, essa proteção tem que passar longe de qualquer
alteração na jornada de trabalho, sob pena de afronta ao artigo 22, I,
da Constituição Federal e, ainda, total abandono ao princípio da
reserva legal - artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, violações
que dão sustento ao Recurso Extraordinário da Reclamada.
A Agravante destaca, com toda a vênia, a inaplicabilidade da
Súmula 636, do Supremo Tribunal Federal, porque, efetivamente, não se faz necessária a
interpretação de qualquer norma infraconstitucional para se
diagnosticar a renegação ao artigo 5..., inciso II, e 22, I, da
Constituição Federal.
Fixando, o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, como competência privativa da
União, legislar sobre direito do trabalho, e considerando que a Portaria
do MTE estabeleceu INTERVALO diferente e peculiar, não se faz
necessário revolver qualquer fato ou qualquer prova dos autos.
Inaplicável, também, a Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal, como obstáculo ao
recurso da empresa.” (Doc. 125, fls. 7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.” (Doc. 124)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Tal como argumentado no Recurso Extraordinário, vem sendo
deferido ao empregado o direito ao pagamento das horas extras, em
razão da supressão do ‘intervalo para recuperação térmica’,
exatamente este intervalo de 45 minutos, a cada 15 minutos de
trabalho, estabelecido em anexo à Portaria do MTE.
De fato, o Ministério do Trabalho e Emprego tem que buscar
proteção aos trabalhadores, na forma do artigo 200, da Consolidação das Leis do Trabalho,
complementando as normas do capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONTUDO, essa proteção tem que passar longe de qualquer
alteração na jornada de trabalho, sob pena de afronta ao artigo 22, I,
da Constituição Federal e, ainda, total abandono ao princípio da
reserva legal - artigo 5..., inciso II, da Constituição Federal, violações
que dão sustento ao Recurso Extraordinário da Reclamada.
A Agravante destaca, com toda a vênia, a inaplicabilidade da
Súmula 636, do Supremo Tribunal Federal, porque, efetivamente, não se faz necessária a
interpretação de qualquer norma infraconstitucional para se
diagnosticar a renegação ao artigo 5..., inciso II, e 22, I, da
Constituição Federal.
Fixando, o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, como competência privativa da
União, legislar sobre direito do trabalho, e considerando que a Portaria
do MTE estabeleceu INTERVALO diferente e peculiar, não se faz
necessário revolver qualquer fato ou qualquer prova dos autos.
Inaplicável, também, a Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal, como obstáculo ao
recurso da empresa.” (Doc. 125, fls. 7-8)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4261-6ADA-35E7-2941 e senha 5CCD-8D0D-FC96-196F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Tribunal de origem,
aplicando a sistemática da repercussão geral (Tema 181), inadmitiu o
recurso extraordinário quanto à violação ao artigo 22, I, da Constituição
Federal, por entender que a tese não ultrapassou os limites de
admissibilidade do recurso de revista. Por oportuno, confira-se trecho do
juízo de admissibilidade exercido na origem, in verbis:
“Conforme se constata, a Turma não examinou a controvérsia
sob a ótica do art. 22, I, da Constituição Federal, sob o fundamento de
que a tese seria inovatória.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por
ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.
Tal entendimento foi consagrado no Recurso Extraordinário 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao ‘Tema 181’ do ementário temático
de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia debatida no recurso extraordinário (competência
privativa da União), dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual ao processamento da revista, a única
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão impugnada, o Tribunal de origem,
aplicando a sistemática da repercussão geral (Tema 181), inadmitiu o
recurso extraordinário quanto à violação ao artigo 22, I, da Constituição
Federal, por entender que a tese não ultrapassou os limites de
admissibilidade do recurso de revista. Por oportuno, confira-se trecho do
juízo de admissibilidade exercido na origem, in verbis:
“Conforme se constata, a Turma não examinou a controvérsia
sob a ótica do art. 22, I, da Constituição Federal, sob o fundamento de
que a tese seria inovatória.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento
pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por
ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.
Tal entendimento foi consagrado no Recurso Extraordinário 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao ‘Tema 181’ do ementário temático
de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia debatida no recurso extraordinário (competência
privativa da União), dada a imposição de óbice de natureza
exclusivamente processual ao processamento da revista, a única
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a
relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo
certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse
reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.” (Doc. 106, fl.
3)
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a
relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo
certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse
reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.” (Doc. 106, fl.
3)
O Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, assentou que o recurso de agravo é inadmissível
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, ao analisar a
admissibilidade do recurso extraordinário. O julgado restou assim
ementado:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
No mesmo sentido, ARE 1.011.495-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Plenário, DJe de 13/9/2017, com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nada obstante, nas razões do presente recurso, a parte agravante
não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar referido
fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos
relativos à competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho.
Assim, verifico que as razões do agravo interno estão dissociadas
dos fundamentos da decisão impugnada, o que caracteriza a deficiência
na sua fundamentação. Essa deficiência faz incidir o óbice da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, na qual faz referência à Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal:
“Qualquer recurso deve ter fundamentação razoável para que o
juiz possa apreciá-lo (Recurso Extraordinário 78.873, RTJ 76/814; 70.143, RTJ 77/467).
Ver Súmula 287.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012,
14... Edição, p. 140)
No que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da legalidade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE
SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES
DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART.
1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nada obstante, nas razões do presente recurso, a parte agravante
não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar referido
fundamento da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos
relativos à competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho.
Assim, verifico que as razões do agravo interno estão dissociadas
dos fundamentos da decisão impugnada, o que caracteriza a deficiência
na sua fundamentação. Essa deficiência faz incidir o óbice da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, na qual faz referência à Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal:
“Qualquer recurso deve ter fundamentação razoável para que o
juiz possa apreciá-lo (Recurso Extraordinário 78.873, RTJ 76/814; 70.143, RTJ 77/467).
Ver Súmula 287.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012,
14... Edição, p. 140)
No que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da legalidade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
verifico que o acórdão ora recorrido tão somente interpretou o que dispõe
a Portaria 3.214/1978, NR 15, Anexo III, do Ministério do Trabalho e
Emprego, que regulamentou o artigo 200, V, da Consolidação das Leis do
Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho), em sentido contrário àquele desejado pela parte ora
agravante, o que configura ofensa indireta à Constituição Federal, não
suscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário.
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Consoante estabelece o art. 7..., XXII, da Constituição Federal,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Além disso, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que cabe ao
Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições
complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, com o
intuito de atender às peculiaridades de cada atividade ou setor de
trabalho, especialmente sobre proteção contra o calor (item V do art.
200 da Consolidação das Leis do Trabalho).
Atendendo à previsão contida na Constituição Federal e em lei,
o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n 3.214/78,
que no Anexo 3 da NR n 15 estabeleceu os limites de tolerância para
a exposição ao calor, constando no quadro 1 o seguinte:
(...)
Além disso, constou expressamente no anexo 3 da NR n 15 que
os mencionados períodos de descanso são considerados tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
Ora, se os intervalos para recuperação térmica são considerados
tempo de serviço, a sua não concessão e a prestação de labor nesse
lapso implicam o pagamento de horas extraordinárias.
(...)
A Corte a quo, com base no julgamento do Recurso Ordinário
em Ação Civil Pública ajuizada contra a reclamada, no qual a Vale
S.A. foi condenada a adotar regime de trabalho intermitente com
descanso no próprio local de trabalho, nos termos do mencionado
Anexo 3 da NR n 15 da Portaria n 3.214/78, constatou que o tipo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
verifico que o acórdão ora recorrido tão somente interpretou o que dispõe
a Portaria 3.214/1978, NR 15, Anexo III, do Ministério do Trabalho e
Emprego, que regulamentou o artigo 200, V, da Consolidação das Leis do
Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho), em sentido contrário àquele desejado pela parte ora
agravante, o que configura ofensa indireta à Constituição Federal, não
suscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário.
Cito passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Consoante estabelece o art. 7..., XXII, da Constituição Federal,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Além disso, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que cabe ao
Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições
complementares acerca da segurança e medicina do trabalho, com o
intuito de atender às peculiaridades de cada atividade ou setor de
trabalho, especialmente sobre proteção contra o calor (item V do art.
200 da Consolidação das Leis do Trabalho).
Atendendo à previsão contida na Constituição Federal e em lei,
o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n 3.214/78,
que no Anexo 3 da NR n 15 estabeleceu os limites de tolerância para
a exposição ao calor, constando no quadro 1 o seguinte:
(...)
Além disso, constou expressamente no anexo 3 da NR n 15 que
os mencionados períodos de descanso são considerados tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
Ora, se os intervalos para recuperação térmica são considerados
tempo de serviço, a sua não concessão e a prestação de labor nesse
lapso implicam o pagamento de horas extraordinárias.
(...)
A Corte a quo, com base no julgamento do Recurso Ordinário
em Ação Civil Pública ajuizada contra a reclamada, no qual a Vale
S.A. foi condenada a adotar regime de trabalho intermitente com
descanso no próprio local de trabalho, nos termos do mencionado
Anexo 3 da NR n 15 da Portaria n 3.214/78, constatou que o tipo
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
de atividade desenvolvida pelo reclamante caracterizava-se como
moderada, de modo que ele fazia jus ao intervalo de 45 minutos de
descanso a cada 15 minutos de trabalho. Sinale-se que a ora recorrente
não impugna essa relação entre trabalho e descanso, limitando-se a
recorrer acerca do pagamento, ou não, do tempo destinado ao intervalo
para a recuperação térmica, mas que foi trabalhado como horas
extraordinárias.” (Doc. 57, fls. 12 e 16).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego e Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho), o que se revela
inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta
à Constituição Federal, bem como do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INTERVALO
INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E DO MATERIAL FÁTICO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O regular
exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à
Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes.
Precedentes. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho), e do material fático-
probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
de atividade desenvolvida pelo reclamante caracterizava-se como
moderada, de modo que ele fazia jus ao intervalo de 45 minutos de
descanso a cada 15 minutos de trabalho. Sinale-se que a ora recorrente
não impugna essa relação entre trabalho e descanso, limitando-se a
recorrer acerca do pagamento, ou não, do tempo destinado ao intervalo
para a recuperação térmica, mas que foi trabalhado como horas
extraordinárias.” (Doc. 57, fls. 12 e 16).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego e Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho), o que se revela
inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta
à Constituição Federal, bem como do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INTERVALO
INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E DO MATERIAL FÁTICO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O regular
exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à
Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes.
Precedentes. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho), e do material fático-
probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
793.670-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13/2/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA
AO CALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
914.859-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
5/11/2015)
Assevere-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte se
consolidou no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
793.670-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 13/2/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA
AO CALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
914.859-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
5/11/2015)
Assevere-se, ainda, que a jurisprudência desta Suprema Corte se
consolidou no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1164486 AGR / SE
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164486 AGR / SE
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47A6-AD59-5E7C-8EB0 e senha ECAF-EEA7-BC59-D935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF, 188740/MG, 26054-A/
PB, 48700/PE, 221326/RJ)
ADV.(A/S) : BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR (21165/DF)
ADV.(A/S) : LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (16661A/AL,
42974/PE, 2814/SE)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO (115576/MG, 93431/RJ,
352A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 141D-40C3-8625-8F10 e senha 8593-4EA8-EF8F-3A5A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.486
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALE S.A.
ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA (01291/DF, 188740/MG, 26054-A/
PB, 48700/PE, 221326/RJ)
ADV.(A/S) : BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR (21165/DF)
ADV.(A/S) : LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (16661A/AL,
42974/PE, 2814/SE)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO (115576/MG, 93431/RJ,
352A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 141D-40C3-8625-8F10 e senha 8593-4EA8-EF8F-3A5A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1164486 AGR",
"Súmula 636 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 , do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"ARE 1164486 AGR / SE",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 1 . 011 . 495 - ED - AgR",
"ARE 1164486 AGR",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 1 . 011 . 495 - ED - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 78 . 873",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 78 . 873",
".",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1164486 AGR / SE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 5",
"ARE 1164486 AGR / SE 793 . 670 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"SÚMULA N . 636 DESTE",
"ARE 914 . 859 - AgR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"-",
"AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 914 . 859 - AgR",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1164486 AGR / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"PORTARIA 3 . 214 / 1978",
"LEIS DO TRABALHO",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 3 . 214 / 1978",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 3 . 214 / 1978",
"LEIS DO TRABALHO",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 200 , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"capítulo V , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 22 , I , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , e 22 , I , da Constituição Federal",
"artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 200 , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"capítulo V , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 22 , I , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso II , e 22 , I , da Constituição Federal",
"artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , I , da Constituição Federal",
"art . 22 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 , I , da Constituição Federal",
"art . 22 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 3 . 214 / 1978",
"artigo 200 , V , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"art . 200 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"item V do art . 200 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Portaria n 3 . 214 / 78",
"Anexo 3 da NR n 15 da Portaria n 3 . 214 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 3 . 214 / 1978",
"artigo 200 , V , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"art . 7 . . . , XXII , da Constituição Federal",
"art . 200 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"item V do art . 200 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Portaria n 3 . 214 / 78",
"Anexo 3 da NR n 15 da Portaria n 3 . 214 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 3 . 214 / 1978",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 3 . 214 / 1978",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AL",
".",
"C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AL",
".",
"C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"São Paulo",
"São Paulo"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VALE S . A .",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VALE S . A .",
"VALE S . A .",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VALE S . A .",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"MTE",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"União",
"MTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MTE",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"União",
"MTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"União",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"União",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Vale S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Vale S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR",
"LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO",
"ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR",
"LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO",
"ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS",
"CARLOS EDUARDO REIS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALE S",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR",
"LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO",
"ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS",
"CARLOS EDUARDO REIS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ",
"FUX",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALE S . A",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR",
"LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO",
"ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"VALE S . A",
"NILTON DA SILVA CORREIA",
"BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR",
"LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO",
"ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS",
"CARLOS EDUARDO REIS CLETO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O art. 1.042 do CPC/2015
excetua das hipóteses de cabimento do agravo dirigido a esta Suprema
Corte, aquele interposto contra decisão do presidente ou do vice-
presidente do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, fundado
na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6205-DE9E-6465-64B9 e senha 62D1-0EC4-EDE3-8445
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
1. Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado
seguimento à reclamação por inexistente a usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, Marcemino Zago interpõe agravo regimental.
2. Consoante afirma “independentemente da modalidade de agravo como
explicitado nas razões da Reclamação trata-se unicamente de erro formal quanto
ao endereçamento da peça, todavia, os fundamentos estão de acordo e atacam
nitidamente a decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F11B-8FC3-CF2C-8318 e senha 8023-E641-115F-D8F8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
1. Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado
seguimento à reclamação por inexistente a usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, Marcemino Zago interpõe agravo regimental.
2. Consoante afirma “independentemente da modalidade de agravo como
explicitado nas razões da Reclamação trata-se unicamente de erro formal quanto
ao endereçamento da peça, todavia, os fundamentos estão de acordo e atacam
nitidamente a decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F11B-8FC3-CF2C-8318 e senha 8023-E641-115F-D8F8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental da
reclamante:
Vistos etc.
1. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Marcemino Zago contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do Processo nº
0045170-23.2009.8.24.0038, que, ao negar seguimento ao recurso
extraordinário e ao agravo, supostamente teria usurpado a
competência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
O reclamada argumenta com a usurpação da
competência desta Suprema Corte, pois em seu entender
“quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição
Federal e após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados
aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de
admissibilidade”.
3. Deixo de citar a parte beneficiária do ato judicial
reclamado, em razão da manifesta improcedência do pedido.
Igualmente, dispenso a intimação da autoridade reclamada
para prestar informações, bem como do Procurador-Geral da
República para ofertar parecer, por tratar a demanda de matéria
repetitiva.
É o relatório.
Decido.
1. Verifico que a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo reclamante ao fundamento de que não há
repercussão geral na controvérsia com fundamento no que
decidido no ARE 748.371 (Tema 660). Manejado agravo a esta
Suprema Corte, a autoridade reclamada negou-lhe seguimento
por manifestamente incabível nos termos do art. 1.042, § 2º, do
CPC/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental da
reclamante:
Vistos etc.
1. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Marcemino Zago contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do Processo nº
0045170-23.2009.8.24.0038, que, ao negar seguimento ao recurso
extraordinário e ao agravo, supostamente teria usurpado a
competência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
O reclamada argumenta com a usurpação da
competência desta Suprema Corte, pois em seu entender
“quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição
Federal e após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados
aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de
admissibilidade”.
3. Deixo de citar a parte beneficiária do ato judicial
reclamado, em razão da manifesta improcedência do pedido.
Igualmente, dispenso a intimação da autoridade reclamada
para prestar informações, bem como do Procurador-Geral da
República para ofertar parecer, por tratar a demanda de matéria
repetitiva.
É o relatório.
Decido.
1. Verifico que a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo reclamante ao fundamento de que não há
repercussão geral na controvérsia com fundamento no que
decidido no ARE 748.371 (Tema 660). Manejado agravo a esta
Suprema Corte, a autoridade reclamada negou-lhe seguimento
por manifestamente incabível nos termos do art. 1.042, § 2º, do
CPC/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
2. Com relação à modalidade recursal cabível em face de
juízo de admissibilidade de recurso extraordinário com
fundamento em precedente de repercussão geral, cabem alguns
esclarecimentos.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
firmou a orientação de que incabível o agravo de instrumento
previsto no art. 544 do CPC/73 contra decisão que, considerada
a negativa de repercussão geral firmada no âmbito desta
Suprema Corte, indefere o processamento do apelo extremo.
Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou
reclamação da decisão que aplica entendimento desta
Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal
de origem. Conversão do agravo de instrumento em
agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento
da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento
do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão
de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que
a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das
matérias com repercussão geral dependerá da abrangência
da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI 760358 QO/SE, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
2. Com relação à modalidade recursal cabível em face de
juízo de admissibilidade de recurso extraordinário com
fundamento em precedente de repercussão geral, cabem alguns
esclarecimentos.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
firmou a orientação de que incabível o agravo de instrumento
previsto no art. 544 do CPC/73 contra decisão que, considerada
a negativa de repercussão geral firmada no âmbito desta
Suprema Corte, indefere o processamento do apelo extremo.
Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou
reclamação da decisão que aplica entendimento desta
Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal
de origem. Conversão do agravo de instrumento em
agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento
da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento
do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão
de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que
a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das
matérias com repercussão geral dependerá da abrangência
da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI 760358 QO/SE, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO.
SUPOSTA
APLICAÇÃO
INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
576.336-RG/RO.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é
cabível a interposição do agravo de instrumento previsto
no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual
não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção,
pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao
entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro
remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4.
Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6.
Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da
presente reclamação e cassação da liminar anteriormente
deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal
de origem para seu processamento como agravo interno.
9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO.
SUPOSTA
APLICAÇÃO
INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
576.336-RG/RO.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é
cabível a interposição do agravo de instrumento previsto
no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual
não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção,
pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao
entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro
remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4.
Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6.
Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da
presente reclamação e cassação da liminar anteriormente
deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal
de origem para seu processamento como agravo interno.
9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
(Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe
11.12.2009).
4.
Registro que o CPC/2015 passou a prever,
expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo
interno na hipótese em que negado seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral, verbis:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para
apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a
recurso extraordinário interposto contra acórdão que
esteja em conformidade com entendimento do Supremo
Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos
incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art.
1.021.
5. Já o art. 1.042 do CPC/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele
interposto contra decisão do presidente ou do vice-presidente
do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, quando
fundada, a inadmissão, na aplicação de entendimento firmado
em regime de repercussão geral. Confira-se:
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente
ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
(Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe
11.12.2009).
4.
Registro que o CPC/2015 passou a prever,
expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo
interno na hipótese em que negado seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral, verbis:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para
apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a
recurso extraordinário interposto contra acórdão que
esteja em conformidade com entendimento do Supremo
Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos
incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art.
1.021.
5. Já o art. 1.042 do CPC/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele
interposto contra decisão do presidente ou do vice-presidente
do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, quando
fundada, a inadmissão, na aplicação de entendimento firmado
em regime de repercussão geral. Confira-se:
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente
ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
fundada na aplicação de entendimento firmado em regime
de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
6. Ante o exposto, ausente usurpação da competência
desta Suprema Corte, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.
Nada colhe o agravo regimental.
Consoante emerge dos autos, a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina não conheceu do agravo interposto pelo reclamante com
fulcro no art. 1.042 do CPC, por incabível contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em decisão desta
Suprema Corte que afastou a repercussão geral da violação dos princípios
do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, na hipótese em que o julgamento da causa depender de
prévia análise das normas infraconstitucionais (Tema 660).
O agravante insiste na usurpação da competência desta Suprema
Corte, bem como na admissibilidade do recurso extraordinário por
violação da coisa julgada.
Com relação à modalidade recursal cabível em face de juízo de
admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento em
precedente de repercussão geral, cabem alguns esclarecimentos.
No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, bem como nas
Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso firmou a orientação de
que incabível o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC/73
contra decisão que, considerada a negativa de repercussão geral firmada
no âmbito desta Suprema Corte, indefere o processamento do apelo
extremo. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
fundada na aplicação de entendimento firmado em regime
de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
6. Ante o exposto, ausente usurpação da competência
desta Suprema Corte, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.
Nada colhe o agravo regimental.
Consoante emerge dos autos, a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina não conheceu do agravo interposto pelo reclamante com
fulcro no art. 1.042 do CPC, por incabível contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em decisão desta
Suprema Corte que afastou a repercussão geral da violação dos princípios
do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, na hipótese em que o julgamento da causa depender de
prévia análise das normas infraconstitucionais (Tema 660).
O agravante insiste na usurpação da competência desta Suprema
Corte, bem como na admissibilidade do recurso extraordinário por
violação da coisa julgada.
Com relação à modalidade recursal cabível em face de juízo de
admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento em
precedente de repercussão geral, cabem alguns esclarecimentos.
No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, bem como nas
Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso firmou a orientação de
que incabível o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC/73
contra decisão que, considerada a negativa de repercussão geral firmada
no âmbito desta Suprema Corte, indefere o processamento do apelo
extremo. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica
decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem (AI 760358 QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo
de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF
727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo
Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento
firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica
decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem (AI 760358 QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo
de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF
727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo
Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento
firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo
Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de
Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo
interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de
correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em
juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual
equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de
envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento
como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria
desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação (Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe 11.12.2009).
Registro que o CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu
art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à
qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral.
Por sua vez, o art. 1.042 do CPC/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele interposto
contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmite o apelo extremo, quando fundada, a inadmissão, na
aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral.
No caso, a matéria controversa na presente reclamação refere-se à
admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por violação do art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de não respeitada a
coisa julgada formal.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371,
afastou a existência de repercussão geral sobre a matéria:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo
Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de
Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo
interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de
correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em
juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual
equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de
envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento
como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria
desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação (Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe 11.12.2009).
Registro que o CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu
art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à
qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral.
Por sua vez, o art. 1.042 do CPC/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele interposto
contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmite o apelo extremo, quando fundada, a inadmissão, na
aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral.
No caso, a matéria controversa na presente reclamação refere-se à
admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por violação do art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de não respeitada a
coisa julgada formal.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371,
afastou a existência de repercussão geral sobre a matéria:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse contexto, o ato decisório reclamado está em conformidade
com a nova sistemática recursal disciplinada no CPC/2015.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
da reclamante.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse contexto, o ato decisório reclamado está em conformidade
com a nova sistemática recursal disciplinada no CPC/2015.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
da reclamante.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5º, inciso II, e 1.037, §
13º, inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-9317-676C-8BAA e senha 6216-DFBA-D487-4513
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5º, inciso II, e 1.037, §
13º, inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-9317-676C-8BAA e senha 6216-DFBA-D487-4513
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S) : JONATHAN ZAGO APPI (69868/RS, 25675/SC)
AGDO.(A/S) : BANCO BMG SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62E7-C133-794F-FCED e senha 641B-D2E0-4ECF-0E11
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S) : JONATHAN ZAGO APPI (69868/RS, 25675/SC)
AGDO.(A/S) : BANCO BMG SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62E7-C133-794F-FCED e senha 641B-D2E0-4ECF-0E11
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749318492
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O art. 1.042 do CPC/2015 excetua das hipóteses de cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele interposto contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur399332
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, COISA JULGADA)
ARE 748371 RG.
(APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO)
Rcl 7547 (TP), Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 28/03/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
29878
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01030 \n PAR-00002 ART-01037 PAR-00013 INC-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29878 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S) : JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S) : BANCO BMG SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015
excetua das hipóteses de cabimento do agravo dirigido a esta Suprema
Corte, aquele interposto contra decisão do presidente ou do vice-
presidente do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, fundado
na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 15 a 21 de fevereiro de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6205-DE9E-6465-64B9 e senha 62D1-0EC4-EDE3-8445
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
1. Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado
seguimento à reclamação por inexistente a usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, Marcemino Zago interpõe agravo regimental.
2. Consoante afirma “independentemente da modalidade de agravo como
explicitado nas razões da Reclamação trata-se unicamente de erro formal quanto
ao endereçamento da peça, todavia, os fundamentos estão de acordo e atacam
nitidamente a decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F11B-8FC3-CF2C-8318 e senha 8023-E641-115F-D8F8
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora):
1. Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado
seguimento à reclamação por inexistente a usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, Marcemino Zago interpõe agravo regimental.
2. Consoante afirma “independentemente da modalidade de agravo como
explicitado nas razões da Reclamação trata-se unicamente de erro formal quanto
ao endereçamento da peça, todavia, os fundamentos estão de acordo e atacam
nitidamente a decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário”.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F11B-8FC3-CF2C-8318 e senha 8023-E641-115F-D8F8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental da
reclamante:
Vistos etc.
1. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Marcemino Zago contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do Processo n
0045170-23.2009.8.24.0038, que, ao negar seguimento ao recurso
extraordinário e ao agravo, supostamente teria usurpado a
competência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
O reclamada argumenta com a usurpação da
competência desta Suprema Corte, pois em seu entender
“quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição
Federal e após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados
aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de
admissibilidade”.
3. Deixo de citar a parte beneficiária do ato judicial
reclamado, em razão da manifesta improcedência do pedido.
Igualmente, dispenso a intimação da autoridade reclamada
para prestar informações, bem como do Procurador-Geral da
República para ofertar parecer, por tratar a demanda de matéria
repetitiva.
É o relatório.
Decido.
1. Verifico que a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo reclamante ao fundamento de que não há
repercussão geral na controvérsia com fundamento no que
decidido no ARE 748.371 (Tema 660). Manejado agravo a esta
Suprema Corte, a autoridade reclamada negou-lhe seguimento
por manifestamente incabível nos termos do art. 1.042, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental da
reclamante:
Vistos etc.
1. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Marcemino Zago contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do Processo n
0045170-23.2009.8.24.0038, que, ao negar seguimento ao recurso
extraordinário e ao agravo, supostamente teria usurpado a
competência deste Supremo Tribunal Federal.
2.
O reclamada argumenta com a usurpação da
competência desta Suprema Corte, pois em seu entender
“quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição
Federal e após a apresentação das contrarrazões, os autos são enviados
aos tribunais superiores, independentemente de ser feito juízo de
admissibilidade”.
3. Deixo de citar a parte beneficiária do ato judicial
reclamado, em razão da manifesta improcedência do pedido.
Igualmente, dispenso a intimação da autoridade reclamada
para prestar informações, bem como do Procurador-Geral da
República para ofertar parecer, por tratar a demanda de matéria
repetitiva.
É o relatório.
Decido.
1. Verifico que a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo reclamante ao fundamento de que não há
repercussão geral na controvérsia com fundamento no que
decidido no ARE 748.371 (Tema 660). Manejado agravo a esta
Suprema Corte, a autoridade reclamada negou-lhe seguimento
por manifestamente incabível nos termos do art. 1.042, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
2. Com relação à modalidade recursal cabível em face de
juízo de admissibilidade de recurso extraordinário com
fundamento em precedente de repercussão geral, cabem alguns
esclarecimentos.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
firmou a orientação de que incabível o agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil/73 contra decisão que, considerada
a negativa de repercussão geral firmada no âmbito desta
Suprema Corte, indefere o processamento do apelo extremo.
Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou
reclamação da decisão que aplica entendimento desta
Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal
de origem. Conversão do agravo de instrumento em
agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento
da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento
do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão
de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que
a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das
matérias com repercussão geral dependerá da abrangência
da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI 760358 QO/SE, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
2. Com relação à modalidade recursal cabível em face de
juízo de admissibilidade de recurso extraordinário com
fundamento em precedente de repercussão geral, cabem alguns
esclarecimentos.
3. No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358,
bem como nas Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso
firmou a orientação de que incabível o agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil/73 contra decisão que, considerada
a negativa de repercussão geral firmada no âmbito desta
Suprema Corte, indefere o processamento do apelo extremo.
Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou
reclamação da decisão que aplica entendimento desta
Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal
de origem. Conversão do agravo de instrumento em
agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento
da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento
do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão
de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que
a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto
assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das
matérias com repercussão geral dependerá da abrangência
da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI 760358 QO/SE, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO.
SUPOSTA
APLICAÇÃO
INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
576.336-RG/RO.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é
cabível a interposição do agravo de instrumento previsto
no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual
não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção,
pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao
entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro
remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4.
Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6.
Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da
presente reclamação e cassação da liminar anteriormente
deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal
de origem para seu processamento como agravo interno.
9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
“RECLAMAÇÃO.
SUPOSTA
APLICAÇÃO
INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
576.336-RG/RO.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é
cabível a interposição do agravo de instrumento previsto
no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual
não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal 727. 2. O
Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção,
pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao
entendimento firmado no julgamento da repercussão
geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de
Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro
remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4.
Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6.
Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal
de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da
presente reclamação e cassação da liminar anteriormente
deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal
de origem para seu processamento como agravo interno.
9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema
Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
(Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe
11.12.2009).
4.
Registro que o Código de Processo Civil/2015 passou a prever,
expressamente, em seu art. 1.030, § 2..., o cabimento do agravo
interno na hipótese em que negado seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral, verbis:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para
apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a
recurso extraordinário interposto contra acórdão que
esteja em conformidade com entendimento do Supremo
Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
§ 2... Da decisão proferida com fundamento nos
incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art.
1.021.
5. Já o art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele
interposto contra decisão do presidente ou do vice-presidente
do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, quando
fundada, a inadmissão, na aplicação de entendimento firmado
em regime de repercussão geral. Confira-se:
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente
ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
(Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe
11.12.2009).
4.
Registro que o Código de Processo Civil/2015 passou a prever,
expressamente, em seu art. 1.030, § 2..., o cabimento do agravo
interno na hipótese em que negado seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral, verbis:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela
secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para
apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a
recurso extraordinário interposto contra acórdão que
esteja em conformidade com entendimento do Supremo
Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
§ 2... Da decisão proferida com fundamento nos
incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art.
1.021.
5. Já o art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele
interposto contra decisão do presidente ou do vice-presidente
do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, quando
fundada, a inadmissão, na aplicação de entendimento firmado
em regime de repercussão geral. Confira-se:
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente
ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir
recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
fundada na aplicação de entendimento firmado em regime
de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos. (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016)
6. Ante o exposto, ausente usurpação da competência
desta Suprema Corte, forte no art. 21, § 1..., do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.
Nada colhe o agravo regimental.
Consoante emerge dos autos, a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina não conheceu do agravo interposto pelo reclamante com
fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, por incabível contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em decisão desta
Suprema Corte que afastou a repercussão geral da violação dos princípios
do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, na hipótese em que o julgamento da causa depender de
prévia análise das normas infraconstitucionais (Tema 660).
O agravante insiste na usurpação da competência desta Suprema
Corte, bem como na admissibilidade do recurso extraordinário por
violação da coisa julgada.
Com relação à modalidade recursal cabível em face de juízo de
admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento em
precedente de repercussão geral, cabem alguns esclarecimentos.
No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, bem como nas
Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso firmou a orientação de
que incabível o agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil/73
contra decisão que, considerada a negativa de repercussão geral firmada
no âmbito desta Suprema Corte, indefere o processamento do apelo
extremo. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
fundada na aplicação de entendimento firmado em regime
de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos. (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016)
6. Ante o exposto, ausente usurpação da competência
desta Suprema Corte, forte no art. 21, § 1..., do RISTF, nego
seguimento à presente reclamação.
Nada colhe o agravo regimental.
Consoante emerge dos autos, a Presidência do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina não conheceu do agravo interposto pelo reclamante com
fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, por incabível contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em decisão desta
Suprema Corte que afastou a repercussão geral da violação dos princípios
do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, na hipótese em que o julgamento da causa depender de
prévia análise das normas infraconstitucionais (Tema 660).
O agravante insiste na usurpação da competência desta Suprema
Corte, bem como na admissibilidade do recurso extraordinário por
violação da coisa julgada.
Com relação à modalidade recursal cabível em face de juízo de
admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento em
precedente de repercussão geral, cabem alguns esclarecimentos.
No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, bem como nas
Reclamações 7.569 e 7.547, este Pretório Excelso firmou a orientação de
que incabível o agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil/73
contra decisão que, considerada a negativa de repercussão geral firmada
no âmbito desta Suprema Corte, indefere o processamento do apelo
extremo. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Confira-se:
Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade
de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica
decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem (AI 760358 QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo
de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal
727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo
Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento
firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4...
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de
instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de
instrumento da decisão do tribunal de origem que, em
cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica
decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2.
Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem (AI 760358 QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2010)
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA
PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO
INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
NO
JULGAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA Supremo Tribunal Federal 727.
INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo
de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo
Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula Supremo Tribunal Federal
727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação
Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo
Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento
firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4...
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo
Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de
Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo
interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de
correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em
juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual
equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de
envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento
como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria
desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação (Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe 11.12.2009).
Registro que o Código de Processo Civil/2015 passou a prever, expressamente, em seu
art. 1.030, § 2..., o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à
qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral.
Por sua vez, o art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele interposto
contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmite o apelo extremo, quando fundada, a inadmissão, na
aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral.
No caso, a matéria controversa na presente reclamação refere-se à
admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por violação do art.
5..., XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de não respeitada a
coisa julgada formal.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371,
afastou a existência de repercussão geral sobre a matéria:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
específica hipótese não há previsão legal de cabimento de
recurso ou de outro remédio processual para o Supremo
Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de
Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar
equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo
interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de
correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em
juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual
equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de
envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento
como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria
desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação (Rcl 7569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,
DJe 11.12.2009).
Registro que o Código de Processo Civil/2015 passou a prever, expressamente, em seu
art. 1.030, § 2..., o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à
qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral.
Por sua vez, o art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015 excetuou, das hipóteses de
cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele interposto
contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que inadmite o apelo extremo, quando fundada, a inadmissão, na
aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral.
No caso, a matéria controversa na presente reclamação refere-se à
admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por violação do art.
5..., XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de não respeitada a
coisa julgada formal.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371,
afastou a existência de repercussão geral sobre a matéria:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 29878 AGR / SC
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse contexto, o ato decisório reclamado está em conformidade
com a nova sistemática recursal disciplinada no Código de Processo Civil/2015.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
da reclamante.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Supremo Tribunal Federal
RCL 29878 AGR / SC
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse contexto, o ato decisório reclamado está em conformidade
com a nova sistemática recursal disciplinada no Código de Processo Civil/2015.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
da reclamante.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCFC-CF4E-8F7E-D3C1 e senha 8E54-851E-53EC-32B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto Vogal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5..., inciso II, e 1.037, §
13..., inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-9317-676C-8BAA e senha 6216-DFBA-D487-4513
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S)
:JONATHAN ZAGO APPI
AGDO.(A/S)
:BANCO BMG SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A observância errônea
de pronunciamento do Supremo sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Na vigência do Código de
Processo Civil anterior, havia a formalização, direta, da reclamação.
Considerado o atual, nos termos dos artigos 988, § 5..., inciso II, e 1.037, §
13..., inciso II, tem-se a previsão de interposição de agravo na origem e,
mantido, na óptica do interessado, o equívoco, a formalização da
reclamação. Provejo o regimental para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F79-9317-676C-8BAA e senha 6216-DFBA-D487-4513
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S) : JONATHAN ZAGO APPI (69868/RS, 25675/SC)
AGDO.(A/S) : BANCO BMG SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62E7-C133-794F-FCED e senha 641B-D2E0-4ECF-0E11
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.878
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARCEMINO ZAGO
ADV.(A/S) : JONATHAN ZAGO APPI (69868/RS, 25675/SC)
AGDO.(A/S) : BANCO BMG SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62E7-C133-794F-FCED e senha 641B-D2E0-4ECF-0E11
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 878",
"Processo n 0045170 - 23 . 2009 . 8 . 24 . 0038",
"ARE 748 . 371",
"Processo n 0045170 - 23 . 2009 . 8 . 24 . 0038",
"ARE 748 . 371",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"AI 760358 QO / SE",
"RCL 29878 AGR / SC",
"AI 760 . 358",
"Reclamações",
"AI 760358 QO / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 336 -",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"RECURSO",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"Rcl 7569 / SP",
"Rcl 7569 / SP",
"AI 760 . 358",
"Reclamações",
"RCL 29878",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 .",
"RCL 29878 AGR",
"AI 760358 QO / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 336 - RG /",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 727 . 2",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"AI 760358 QO / SE",
"Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE",
"Rcl 7569 / SP",
"ARE 748371",
"Rcl 7569 / SP",
"ARE 748371",
"RCL 29878",
"RECLAMAÇÃO 29 . 878",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 042 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 042 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 73",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 73",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"§ 4 .",
"Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 256",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 256",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil anterior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil anterior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG SA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG SA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG SA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE ORIGEM",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"SC",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO BMG SA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO BMG SA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG SA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO BMG SA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MARCEMINO ZAGO",
"JONATHAN ZAGO APPI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARCEMINO ZAGO",
"JONATHAN ZAGO APPI",
"Rosa Weber",
"Marcemino Zago",
"ROSA WEBER",
"MARCEMINO ZAGO",
"JONATHAN ZAGO APPI",
"Rosa Weber",
"Marcemino Zago",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marcemino Zago",
"Rosa Weber",
"Marcemino Zago",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER RCL",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCEMINO ZAGO",
"JONATHAN ZAGO APPI",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCEMINO ZAGO",
"JONATHAN ZAGO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCEMINO ZAGO",
"JONATHAN ZAGO APPI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"MARCEMINO ZAGO",
"JONATHAN ZAGO APPI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, negaram provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 420F-A31F-4B83-A0B9 e senha 744B-477D-4B5F-0BC9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 1041305 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 420F-A31F-4B83-A0B9 e senha 744B-477D-4B5F-0BC9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 420F-A31F-4B83-A0B9 e senha 744B-477D-4B5F-0BC9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e
deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar procedente o
pedido inicial.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão demanda
reanálise de fatos e provas; e (b) as razões recursais são deficientes a teor
da Súmula 284 do STF. No mais, alega questões de mérito recursal
aduzindo em suma, que inexiste inconstitucionalidade na norma em
questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24C6-E4CC-F190-5775 e senha 5C48-B968-A78D-4BC3
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e
deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar procedente o
pedido inicial.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão demanda
reanálise de fatos e provas; e (b) as razões recursais são deficientes a teor
da Súmula 284 do STF. No mais, alega questões de mérito recursal
aduzindo em suma, que inexiste inconstitucionalidade na norma em
questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24C6-E4CC-F190-5775 e senha 5C48-B968-A78D-4BC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Doc. 2).
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e
Territórios ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade em
face da Lei Distrital 5.526, de 26 de agosto de 2015, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos
digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no âmbito do Distrito Federal.
Sustenta, em suma, que houve interferência indevida do
Poder Legislativo na seara administrativa, com violação dos
princípios da reserva de administração, independência e
separação dos poderes.
Intimados para apresentar informações, o Governador
(Doc.1, fls. 17-25) e a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Doc.1, fls. 28-34) manifestaram-se pela
improcedência dos pedidos.
Posteriormente, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de
ingresso como amicus curiae solicitado pela Deputada Distrital
Sandra Faraj Cavalcante (Doc. 1, fls. 65-68).
Ato contínuo, o Tribunal proferiu acórdão ementado nos
seguintes termos (Doc. 2, fls. 1-2):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO NO FEITO DE
PARLAMENTAR NA QUALIDADE DE AMICUS
CURIAE PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. LEI 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Doc. 2).
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e
Territórios ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade em
face da Lei Distrital 5.526, de 26 de agosto de 2015, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos
digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no âmbito do Distrito Federal.
Sustenta, em suma, que houve interferência indevida do
Poder Legislativo na seara administrativa, com violação dos
princípios da reserva de administração, independência e
separação dos poderes.
Intimados para apresentar informações, o Governador
(Doc.1, fls. 17-25) e a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Doc.1, fls. 28-34) manifestaram-se pela
improcedência dos pedidos.
Posteriormente, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de
ingresso como amicus curiae solicitado pela Deputada Distrital
Sandra Faraj Cavalcante (Doc. 1, fls. 65-68).
Ato contínuo, o Tribunal proferiu acórdão ementado nos
seguintes termos (Doc. 2, fls. 1-2):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO NO FEITO DE
PARLAMENTAR NA QUALIDADE DE AMICUS
CURIAE PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. LEI 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR.
DIPLOMA QUE NÃO INVADE COMPETÊNCIA
RESERVADA
AO
PODER
EXECUTIVO
IMPROCEDÊNCIA.
A jurisprudência do STF proclama que não é possível
o deferimento do pedido de ingresso de pessoa física,
ainda que deputado estadual, na qualidade de amicus
curiae.
Conforme entendimento do STF, as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar, em matéria legislativa,
estão previstas em numerus clausus e, assim, devem ser
interpretadas restritivamente.
Demonstrado que a Lei Distrital 5.526, de 26 de
agosto de 2015, de iniciativa parlamentar, não aumenta
despesas e não afeta as atribuições da Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal, não se vislumbra, do ponto
de vista formal, agrestia à ordem constitucional vigente.
Irresignada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça
interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo
102, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação aos
arts. 2º; 61, § 1º, II, b; e 63, I, da Constituição Federal de 1988.
Sustenta, em suma: (a) violação ao princípio da separação dos
poderes; e (b) afronta da legitimidade para propositura de
normas que disponham sobre a organização e o funcionamento
da administração pública, implicando nítido aumento de
despesas em projeto de lei de iniciativa privativa do titular do
Poder Executivo (Doc. 3, fl. 3).
Em contrarrazões, a Câmara Legislativa alega que (a) a
repercussão geral da matéria não está devidamente
fundamentada; (b) não foi cumprido o requisito do
prequestionamento; (c) trata-se de ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal; (d) a matéria não se encontra entre
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR.
DIPLOMA QUE NÃO INVADE COMPETÊNCIA
RESERVADA
AO
PODER
EXECUTIVO
IMPROCEDÊNCIA.
A jurisprudência do STF proclama que não é possível
o deferimento do pedido de ingresso de pessoa física,
ainda que deputado estadual, na qualidade de amicus
curiae.
Conforme entendimento do STF, as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar, em matéria legislativa,
estão previstas em numerus clausus e, assim, devem ser
interpretadas restritivamente.
Demonstrado que a Lei Distrital 5.526, de 26 de
agosto de 2015, de iniciativa parlamentar, não aumenta
despesas e não afeta as atribuições da Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal, não se vislumbra, do ponto
de vista formal, agrestia à ordem constitucional vigente.
Irresignada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça
interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo
102, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação aos
arts. 2º; 61, § 1º, II, b; e 63, I, da Constituição Federal de 1988.
Sustenta, em suma: (a) violação ao princípio da separação dos
poderes; e (b) afronta da legitimidade para propositura de
normas que disponham sobre a organização e o funcionamento
da administração pública, implicando nítido aumento de
despesas em projeto de lei de iniciativa privativa do titular do
Poder Executivo (Doc. 3, fl. 3).
Em contrarrazões, a Câmara Legislativa alega que (a) a
repercussão geral da matéria não está devidamente
fundamentada; (b) não foi cumprido o requisito do
prequestionamento; (c) trata-se de ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal; (d) a matéria não se encontra entre
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
àquelas sujeitas à reserva de administração; (e) a efetivação da
Lei 5.526/2015 não acarreta aumento de despesas.
A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao
apelo extremo, ao fundamento de que incidem os óbices
constantes nas Súmulas 279 e 284 (no que se refere ao artigo
102, III, c, da CF/1988), ambas desta CORTE.
Em sede de Agravo, o Parquet sustenta a desnecessidade
de análise dos fatos e provas, bem como que houve efetiva
violação de dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que foram preenchidos todos os
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão ao recorrente.
In casu, a Lei Distrital 5.526/2015 prevê a obrigatoriedade
de toda a rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal
emitir atestados médicos digitais (e-Atestados); determina,
ainda, que as despesas decorrentes da execução desta Lei
corram à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Vejamos seus termos:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão
de atestados médicos digitais, denominados e-Atestados,
em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no Distrito Federal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos
devidamente justificados, pode ser emitido o atestado em
papel.
Art. 2º Os hospitais públicos e privados e os médicos
devem se adaptar à exigência constante do art. 1º no prazo
máximo de 1 ano a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Os atestados digitais devem ser certificados
por órgãos oficiais.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
àquelas sujeitas à reserva de administração; (e) a efetivação da
Lei 5.526/2015 não acarreta aumento de despesas.
A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao
apelo extremo, ao fundamento de que incidem os óbices
constantes nas Súmulas 279 e 284 (no que se refere ao artigo
102, III, c, da CF/1988), ambas desta CORTE.
Em sede de Agravo, o Parquet sustenta a desnecessidade
de análise dos fatos e provas, bem como que houve efetiva
violação de dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que foram preenchidos todos os
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão ao recorrente.
In casu, a Lei Distrital 5.526/2015 prevê a obrigatoriedade
de toda a rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal
emitir atestados médicos digitais (e-Atestados); determina,
ainda, que as despesas decorrentes da execução desta Lei
corram à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Vejamos seus termos:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão
de atestados médicos digitais, denominados e-Atestados,
em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no Distrito Federal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos
devidamente justificados, pode ser emitido o atestado em
papel.
Art. 2º Os hospitais públicos e privados e os médicos
devem se adaptar à exigência constante do art. 1º no prazo
máximo de 1 ano a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Os atestados digitais devem ser certificados
por órgãos oficiais.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
Art. 4º A infração às disposições desta Lei acarreta
multa estipulada pelo decreto regulamentador.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2015.
Acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (artigo 61, da CF/1988), assim me manifestei em sede
doutrinária:
As referidas matérias cuja discussão legislativa
dependem da iniciativa privativa do Presidente da
República (CF, art. 61, §1º) são de observância obrigatória
pelos Estados-Membros que, ao disciplinar o processo
legislativo no âmbito das respectivas Constituições
estaduais, não poderão afastar-se da disciplina
constitucional federal, sob pena de nulidade da lei.
Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis
que versem o regime jurídico dos servidores públicos
revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta
Política do Chefe do Poder Executivo, projeção específica
do princípio da separação dos poderes, incidindo em
inconstitucionalidade formal a norma inscrita em
Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da
matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre
provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-
administrativa do Poder Executivo Local.
A Constituição Federal inseriu, ainda, na esfera de
atribuições do Executivo, o poder de elaborar e de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
Art. 4º A infração às disposições desta Lei acarreta
multa estipulada pelo decreto regulamentador.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2015.
Acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (artigo 61, da CF/1988), assim me manifestei em sede
doutrinária:
As referidas matérias cuja discussão legislativa
dependem da iniciativa privativa do Presidente da
República (CF, art. 61, §1º) são de observância obrigatória
pelos Estados-Membros que, ao disciplinar o processo
legislativo no âmbito das respectivas Constituições
estaduais, não poderão afastar-se da disciplina
constitucional federal, sob pena de nulidade da lei.
Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis
que versem o regime jurídico dos servidores públicos
revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta
Política do Chefe do Poder Executivo, projeção específica
do princípio da separação dos poderes, incidindo em
inconstitucionalidade formal a norma inscrita em
Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da
matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre
provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-
administrativa do Poder Executivo Local.
A Constituição Federal inseriu, ainda, na esfera de
atribuições do Executivo, o poder de elaborar e de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
encaminhar ao Legislativo o projeto de lei referente ao
orçamento anual, função esta que deverá observar
somente as limitações da própria Carta Magna, da lei de
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, inexistindo
possibilidade, sob pena de afronta à Separação dos
Poderes, consagrada textualmente na Constituição
Federal, do Poder Judiciário determinar ao Presidente da
República a inclusão, no texto do projeto de lei
orçamentária anual, de cláusulas pertinente à fixação da
despesa pública, com a consequente alocação de recursos
financeiros destinados a satisfazer a determinados
encargos. (Direito Constitucional. 33ª ed. São Paulo: Atlas,
2017; p. 682-683)
Na mesma linha, esta SUPREMA CORTE já assentou o
entendimento de que leis de iniciativa do Poder Legislativo que
interferem na organização de órgãos, entidades, servidores
públicos, ou que, em decorrência desta interferência, acarretem
despesas para o Poder Executivo, violam a independência e
separação dos poderes. A propósito, citem-se os seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO -
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO
AO
GOVERNADOR
DO
ESTADO
-
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTEÚDO MATERIAL
DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO (LEI Nº
6.161/2000, ART. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS
ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR
DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCESSO LEGISLATIVO E
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
encaminhar ao Legislativo o projeto de lei referente ao
orçamento anual, função esta que deverá observar
somente as limitações da própria Carta Magna, da lei de
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, inexistindo
possibilidade, sob pena de afronta à Separação dos
Poderes, consagrada textualmente na Constituição
Federal, do Poder Judiciário determinar ao Presidente da
República a inclusão, no texto do projeto de lei
orçamentária anual, de cláusulas pertinente à fixação da
despesa pública, com a consequente alocação de recursos
financeiros destinados a satisfazer a determinados
encargos. (Direito Constitucional. 33ª ed. São Paulo: Atlas,
2017; p. 682-683)
Na mesma linha, esta SUPREMA CORTE já assentou o
entendimento de que leis de iniciativa do Poder Legislativo que
interferem na organização de órgãos, entidades, servidores
públicos, ou que, em decorrência desta interferência, acarretem
despesas para o Poder Executivo, violam a independência e
separação dos poderes. A propósito, citem-se os seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO -
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO
AO
GOVERNADOR
DO
ESTADO
-
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTEÚDO MATERIAL
DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO (LEI Nº
6.161/2000, ART. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS
ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR
DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCESSO LEGISLATIVO E
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS. - O desrespeito à
cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das
hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política,
traduz
situação
configuradora
de
inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir
qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da lei que
dele resulte. Precedentes. Doutrina. O CONCURSO
PÚBLICO
REPRESENTA
GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. -
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos
públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para
cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao
postulado do concurso público traduz-se na necessidade
essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio
constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo,
a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E
SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional
da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS. - O desrespeito à
cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das
hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política,
traduz
situação
configuradora
de
inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir
qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da lei que
dele resulte. Precedentes. Doutrina. O CONCURSO
PÚBLICO
REPRESENTA
GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. -
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos
públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para
cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao
postulado do concurso público traduz-se na necessidade
essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio
constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo,
a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E
SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional
da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais.
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(ADI 2.364 MC / AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 14/12/2001)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Lei que determina
que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira
Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores.
Matéria de reserva de administração, ensejando ônus
administrativo ilegítimo. 2. Procedência da ação direta de
inconstitucionalidade. (ADI 3.169 / SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE
INICIATIVA PARLAMENTAR CONCESSÃO DE VALE-
TRANSPORTE
A
SERVIDORES
PÚBLICOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
DISTÂNCIA
DO
DESLOCAMENTO USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA
DO
PROCESSO
LEGISLATIVO
RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR
DO
ESTADO
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais.
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(ADI 2.364 MC / AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 14/12/2001)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Lei que determina
que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira
Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores.
Matéria de reserva de administração, ensejando ônus
administrativo ilegítimo. 2. Procedência da ação direta de
inconstitucionalidade. (ADI 3.169 / SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE
INICIATIVA PARLAMENTAR CONCESSÃO DE VALE-
TRANSPORTE
A
SERVIDORES
PÚBLICOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
DISTÂNCIA
DO
DESLOCAMENTO USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA
DO
PROCESSO
LEGISLATIVO
RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR
DO
ESTADO
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte
da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.
Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo
estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte
em favor de servidores públicos, independentemente da
distância do seu deslocamento: concessão de vantagem
que, além de interferir no regime jurídico dos servidores
públicos locais, também importa em aumento da despesa
pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, v.g.). A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a
ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF,
motivada pela superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) A locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos corresponde ao conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das
leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito
de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte
da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.
Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo
estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte
em favor de servidores públicos, independentemente da
distância do seu deslocamento: concessão de vantagem
que, além de interferir no regime jurídico dos servidores
públicos locais, também importa em aumento da despesa
pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, v.g.). A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a
ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF,
motivada pela superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) A locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos corresponde ao conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das
leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito
de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 1809 / SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje.
10/08/2017)
Ademais, a determinação legal para que os hospitais da
rede privada emitam atestados digitais também está eivada de
inconstitucionalidade formal, visto que fere a iniciativa
privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da
CF/88). A propósito, citem-se os seguintes precedentes:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual
que regula obrigações relativas a serviços de assistência
médico-hospitalar regidos por contratos de natureza
privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei nº
11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4.
Competência privativa da União para legislar sobre direito
civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e
VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson
Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI nº 1.646,
Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de
7/12/2006).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório.
Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com
renda resultante de cobrança de ingressos.
Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da
União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a
obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes
pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos,
culturais e recreativos com renda resultante de cobrança
de ingressos. Competência privativa da União para
legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de
seguros (CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação
concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24,
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 1809 / SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje.
10/08/2017)
Ademais, a determinação legal para que os hospitais da
rede privada emitam atestados digitais também está eivada de
inconstitucionalidade formal, visto que fere a iniciativa
privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da
CF/88). A propósito, citem-se os seguintes precedentes:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual
que regula obrigações relativas a serviços de assistência
médico-hospitalar regidos por contratos de natureza
privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei nº
11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4.
Competência privativa da União para legislar sobre direito
civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e
VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson
Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI nº 1.646,
Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de
7/12/2006).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório.
Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com
renda resultante de cobrança de ingressos.
Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da
União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a
obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes
pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos,
culturais e recreativos com renda resultante de cobrança
de ingressos. Competência privativa da União para
legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de
seguros (CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação
concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24,
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
inciso VII, §§ 1º e 2º), de competência legislativa
concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada
não se limita a regular as relações entre os consumidores e
os prestadores de serviço, nem a dispor sobre
responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade,
cria hipótese de condicionamento da realização de alguns
espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro
obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não
obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger
o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova
modalidade de seguro obrigatório, além daquelas
previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em
outros diplomas federais, invadindo a competência
privativa da União para legislar sobre direito civil, direito
comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI
3.402, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
11/12/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO.
MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE
VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os serviços de educação, seja
os prestados pelo Estado, seja os prestados por
particulares, configuram serviço público não privativo,
podendo ser desenvolvidos pelo setor privado
independentemente de concessão, permissão ou
autorização. 2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da
Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre
direito civil. 3. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1.007/PE,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 24/02/2006)
Por pertinente, citem-se os seguintes trechos de voto que
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
inciso VII, §§ 1º e 2º), de competência legislativa
concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada
não se limita a regular as relações entre os consumidores e
os prestadores de serviço, nem a dispor sobre
responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade,
cria hipótese de condicionamento da realização de alguns
espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro
obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não
obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger
o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova
modalidade de seguro obrigatório, além daquelas
previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em
outros diplomas federais, invadindo a competência
privativa da União para legislar sobre direito civil, direito
comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI
3.402, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
11/12/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO.
MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE
VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os serviços de educação, seja
os prestados pelo Estado, seja os prestados por
particulares, configuram serviço público não privativo,
podendo ser desenvolvidos pelo setor privado
independentemente de concessão, permissão ou
autorização. 2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da
Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre
direito civil. 3. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1.007/PE,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 24/02/2006)
Por pertinente, citem-se os seguintes trechos de voto que
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
proferi por ocasião do julgamento da ADI 451, transitada em
julgado em 17/3/2018:
Como tive a oportunidade de manifestar no voto
proferido na ADI 907, o federalismo e suas regras de
distribuição de competências legislativas são um dos
grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de
Direito , que, conforme salientado por PABLO LUCAS
VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os
juristas. Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser
respeitoso com as interpretações envolvendo diferentes
dispositivos constitucionais que envolvem diversas
competências legislativas, para que se garanta a previsão
do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de
poder entre os entes federativos, cuja importância é
ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de
Direito Constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora,
1990, t. 1, p. 13-14), quanto por CANOTILHO (Direito
Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France,
1955. p. 265 ss), com preservação de sua autonomia e sem
interferência dos demais entes da federação, pois, como
salientado por LUCA LEVI:
a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
proferi por ocasião do julgamento da ADI 451, transitada em
julgado em 17/3/2018:
Como tive a oportunidade de manifestar no voto
proferido na ADI 907, o federalismo e suas regras de
distribuição de competências legislativas são um dos
grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de
Direito , que, conforme salientado por PABLO LUCAS
VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os
juristas. Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser
respeitoso com as interpretações envolvendo diferentes
dispositivos constitucionais que envolvem diversas
competências legislativas, para que se garanta a previsão
do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de
poder entre os entes federativos, cuja importância é
ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de
Direito Constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora,
1990, t. 1, p. 13-14), quanto por CANOTILHO (Direito
Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France,
1955. p. 265 ss), com preservação de sua autonomia e sem
interferência dos demais entes da federação, pois, como
salientado por LUCA LEVI:
a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
Federal.
(NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI,
GIANFRANCO PASQUINO, (Coord.) Dicionário de
política . v. I, p. 482).
(...)
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, tanto para as matérias cuja
definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
quanto em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, portanto,
presumindo de forma absoluta para algumas matérias a
presença do princípio da predominância do interesse,
estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora
acentuar maior centralização de poder, principalmente na
própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-membros e Municípios (CF,
arts. 24 e 30, inciso I).
(...)
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional, dos quais constam, com relevo
para o presente caso, o Direito Civil e o Direito do
Trabalho.
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
Federal.
(NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI,
GIANFRANCO PASQUINO, (Coord.) Dicionário de
política . v. I, p. 482).
(...)
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, tanto para as matérias cuja
definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
quanto em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, portanto,
presumindo de forma absoluta para algumas matérias a
presença do princípio da predominância do interesse,
estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora
acentuar maior centralização de poder, principalmente na
própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-membros e Municípios (CF,
arts. 24 e 30, inciso I).
(...)
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional, dos quais constam, com relevo
para o presente caso, o Direito Civil e o Direito do
Trabalho.
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
É o que ocorre em relação ao art. 1º da legislação
examinada, onde fica evidente a usurpação da
competência da União para legislar em matéria de direito
do trabalho (art. 22, I, da CF), de natureza privativa, por
opção do legislador constituinte.
Esse dispositivo, ao obrigar que o serviço de guarda
e vigilância de veículos automotores em estacionamentos
privados seja desempenhado por vigilantes especialmente
contratados para serem postados à entrada e saída do
estabelecimento, interferiu indevidamente nas relações
trabalhistas estabelecidas nesse tipo de serviço, impelindo-
o a contratar empregados com função determinada.
(...)
Está caracterizada, portanto, a inconstitucionalidade
formal do art. 1º da Lei 1.748/1990, do Estado do Rio de
Janeiro por ferimento direto ao artigo 22, inciso I, do texto
constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do
agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO para julgar procedente o pedido.
Publique-se. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
É o que ocorre em relação ao art. 1º da legislação
examinada, onde fica evidente a usurpação da
competência da União para legislar em matéria de direito
do trabalho (art. 22, I, da CF), de natureza privativa, por
opção do legislador constituinte.
Esse dispositivo, ao obrigar que o serviço de guarda
e vigilância de veículos automotores em estacionamentos
privados seja desempenhado por vigilantes especialmente
contratados para serem postados à entrada e saída do
estabelecimento, interferiu indevidamente nas relações
trabalhistas estabelecidas nesse tipo de serviço, impelindo-
o a contratar empregados com função determinada.
(...)
Está caracterizada, portanto, a inconstitucionalidade
formal do art. 1º da Lei 1.748/1990, do Estado do Rio de
Janeiro por ferimento direto ao artigo 22, inciso I, do texto
constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do
agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO para julgar procedente o pedido.
Publique-se. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado improcedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43EB-194F-8BC0-B0CE e senha B29F-0AF4-0586-865B
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado improcedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43EB-194F-8BC0-B0CE e senha B29F-0AF4-0586-865B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHAES (17700/DF, 157005/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0734-9FE7-CA8D-7315 e senha 1766-2B02-B717-C29C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHAES (17700/DF, 157005/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0734-9FE7-CA8D-7315 e senha 1766-2B02-B717-C29C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749318673
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-11T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur399456
|
Número de páginas: 18.
Análise: 26/03/2019, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1041305
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1041305 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, negaram provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 420F-A31F-4B83-A0B9 e senha 744B-477D-4B5F-0BC9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 1041305 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 420F-A31F-4B83-A0B9 e senha 744B-477D-4B5F-0BC9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 420F-A31F-4B83-A0B9 e senha 744B-477D-4B5F-0BC9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e
deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar procedente o
pedido inicial.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão demanda
reanálise de fatos e provas; e (b) as razões recursais são deficientes a teor
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No mais, alega questões de mérito recursal
aduzindo em suma, que inexiste inconstitucionalidade na norma em
questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24C6-E4CC-F190-5775 e senha 5C48-B968-A78D-4BC3
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e
deu provimento ao Recurso Extraordinário para julgar procedente o
pedido inicial.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a questão demanda
reanálise de fatos e provas; e (b) as razões recursais são deficientes a teor
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No mais, alega questões de mérito recursal
aduzindo em suma, que inexiste inconstitucionalidade na norma em
questão.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24C6-E4CC-F190-5775 e senha 5C48-B968-A78D-4BC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Doc. 2).
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e
Territórios ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade em
face da Lei Distrital 5.526, de 26 de agosto de 2015, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos
digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no âmbito do Distrito Federal.
Sustenta, em suma, que houve interferência indevida do
Poder Legislativo na seara administrativa, com violação dos
princípios da reserva de administração, independência e
separação dos poderes.
Intimados para apresentar informações, o Governador
(Doc.1, fls. 17-25) e a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Doc.1, fls. 28-34) manifestaram-se pela
improcedência dos pedidos.
Posteriormente, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de
ingresso como amicus curiae solicitado pela Deputada Distrital
Sandra Faraj Cavalcante (Doc. 1, fls. 65-68).
Ato contínuo, o Tribunal proferiu acórdão ementado nos
seguintes termos (Doc. 2, fls. 1-2):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO NO FEITO DE
PARLAMENTAR NA QUALIDADE DE AMICUS
CURIAE PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. LEI 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2015,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto
em face de acórdão proferido pelo Conselho Especial do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Doc. 2).
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e
Territórios ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade em
face da Lei Distrital 5.526, de 26 de agosto de 2015, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos
digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no âmbito do Distrito Federal.
Sustenta, em suma, que houve interferência indevida do
Poder Legislativo na seara administrativa, com violação dos
princípios da reserva de administração, independência e
separação dos poderes.
Intimados para apresentar informações, o Governador
(Doc.1, fls. 17-25) e a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Doc.1, fls. 28-34) manifestaram-se pela
improcedência dos pedidos.
Posteriormente, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de
ingresso como amicus curiae solicitado pela Deputada Distrital
Sandra Faraj Cavalcante (Doc. 1, fls. 65-68).
Ato contínuo, o Tribunal proferiu acórdão ementado nos
seguintes termos (Doc. 2, fls. 1-2):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO NO FEITO DE
PARLAMENTAR NA QUALIDADE DE AMICUS
CURIAE PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. LEI 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2015,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR.
DIPLOMA QUE NÃO INVADE COMPETÊNCIA
RESERVADA
AO
PODER
EXECUTIVO
IMPROCEDÊNCIA.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não é possível
o deferimento do pedido de ingresso de pessoa física,
ainda que deputado estadual, na qualidade de amicus
curiae.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar, em matéria legislativa,
estão previstas em numerus clausus e, assim, devem ser
interpretadas restritivamente.
Demonstrado que a Lei Distrital 5.526, de 26 de
agosto de 2015, de iniciativa parlamentar, não aumenta
despesas e não afeta as atribuições da Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal, não se vislumbra, do ponto
de vista formal, agrestia à ordem constitucional vigente.
Irresignada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça
interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo
102, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação aos
arts. 2...; 61, § 1..., II, b; e 63, I, da Constituição Federal de 1988.
Sustenta, em suma: (a) violação ao princípio da separação dos
poderes; e (b) afronta da legitimidade para propositura de
normas que disponham sobre a organização e o funcionamento
da administração pública, implicando nítido aumento de
despesas em projeto de lei de iniciativa privativa do titular do
Poder Executivo (Doc. 3, fl. 3).
Em contrarrazões, a Câmara Legislativa alega que (a) a
repercussão geral da matéria não está devidamente
fundamentada; (b) não foi cumprido o requisito do
prequestionamento; (c) trata-se de ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal; (d) a matéria não se encontra entre
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR.
DIPLOMA QUE NÃO INVADE COMPETÊNCIA
RESERVADA
AO
PODER
EXECUTIVO
IMPROCEDÊNCIA.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não é possível
o deferimento do pedido de ingresso de pessoa física,
ainda que deputado estadual, na qualidade de amicus
curiae.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar, em matéria legislativa,
estão previstas em numerus clausus e, assim, devem ser
interpretadas restritivamente.
Demonstrado que a Lei Distrital 5.526, de 26 de
agosto de 2015, de iniciativa parlamentar, não aumenta
despesas e não afeta as atribuições da Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal, não se vislumbra, do ponto
de vista formal, agrestia à ordem constitucional vigente.
Irresignada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça
interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo
102, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação aos
arts. 2...; 61, § 1..., II, b; e 63, I, da Constituição Federal de 1988.
Sustenta, em suma: (a) violação ao princípio da separação dos
poderes; e (b) afronta da legitimidade para propositura de
normas que disponham sobre a organização e o funcionamento
da administração pública, implicando nítido aumento de
despesas em projeto de lei de iniciativa privativa do titular do
Poder Executivo (Doc. 3, fl. 3).
Em contrarrazões, a Câmara Legislativa alega que (a) a
repercussão geral da matéria não está devidamente
fundamentada; (b) não foi cumprido o requisito do
prequestionamento; (c) trata-se de ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal; (d) a matéria não se encontra entre
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
àquelas sujeitas à reserva de administração; (e) a efetivação da
Lei 5.526/2015 não acarreta aumento de despesas.
A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao
apelo extremo, ao fundamento de que incidem os óbices
constantes nas Súmulas 279 e 284 (no que se refere ao artigo
102, III, c, da Constituição Federal de 1988/1988), ambas desta CORTE.
Em sede de Agravo, o Parquet sustenta a desnecessidade
de análise dos fatos e provas, bem como que houve efetiva
violação de dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que foram preenchidos todos os
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão ao recorrente.
In casu, a Lei Distrital 5.526/2015 prevê a obrigatoriedade
de toda a rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal
emitir atestados médicos digitais (e-Atestados); determina,
ainda, que as despesas decorrentes da execução desta Lei
corram à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Vejamos seus termos:
Art. 1... Fica instituída a obrigatoriedade da emissão
de atestados médicos digitais, denominados e-Atestados,
em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no Distrito Federal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos
devidamente justificados, pode ser emitido o atestado em
papel.
Art. 2... Os hospitais públicos e privados e os médicos
devem se adaptar à exigência constante do art. 1... no prazo
máximo de 1 ano a partir da publicação desta Lei.
Art. 3... Os atestados digitais devem ser certificados
por órgãos oficiais.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
àquelas sujeitas à reserva de administração; (e) a efetivação da
Lei 5.526/2015 não acarreta aumento de despesas.
A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao
apelo extremo, ao fundamento de que incidem os óbices
constantes nas Súmulas 279 e 284 (no que se refere ao artigo
102, III, c, da Constituição Federal de 1988/1988), ambas desta CORTE.
Em sede de Agravo, o Parquet sustenta a desnecessidade
de análise dos fatos e provas, bem como que houve efetiva
violação de dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que foram preenchidos todos os
pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. Dessa
forma, passo à análise do mérito.
Assiste razão ao recorrente.
In casu, a Lei Distrital 5.526/2015 prevê a obrigatoriedade
de toda a rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal
emitir atestados médicos digitais (e-Atestados); determina,
ainda, que as despesas decorrentes da execução desta Lei
corram à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Vejamos seus termos:
Art. 1... Fica instituída a obrigatoriedade da emissão
de atestados médicos digitais, denominados e-Atestados,
em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos
médicos em geral no Distrito Federal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em casos
devidamente justificados, pode ser emitido o atestado em
papel.
Art. 2... Os hospitais públicos e privados e os médicos
devem se adaptar à exigência constante do art. 1... no prazo
máximo de 1 ano a partir da publicação desta Lei.
Art. 3... Os atestados digitais devem ser certificados
por órgãos oficiais.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
Art. 4... A infração às disposições desta Lei acarreta
multa estipulada pelo decreto regulamentador.
Art. 5... O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 6... As despesas decorrentes da execução desta
Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7... Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8... Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2015.
Acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (artigo 61, da Constituição Federal de 1988/1988), assim me manifestei em sede
doutrinária:
As referidas matérias cuja discussão legislativa
dependem da iniciativa privativa do Presidente da
República (Constituição Federal de 1988, art. 61, §1...) são de observância obrigatória
pelos Estados-Membros que, ao disciplinar o processo
legislativo no âmbito das respectivas Constituições
estaduais, não poderão afastar-se da disciplina
constitucional federal, sob pena de nulidade da lei.
Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis
que versem o regime jurídico dos servidores públicos
revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta
Política do Chefe do Poder Executivo, projeção específica
do princípio da separação dos poderes, incidindo em
inconstitucionalidade formal a norma inscrita em
Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da
matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre
provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-
administrativa do Poder Executivo Local.
A Constituição Federal inseriu, ainda, na esfera de
atribuições do Executivo, o poder de elaborar e de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
Art. 4... A infração às disposições desta Lei acarreta
multa estipulada pelo decreto regulamentador.
Art. 5... O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
Art. 6... As despesas decorrentes da execução desta
Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7... Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8... Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2015.
Acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo (artigo 61, da Constituição Federal de 1988/1988), assim me manifestei em sede
doutrinária:
As referidas matérias cuja discussão legislativa
dependem da iniciativa privativa do Presidente da
República (Constituição Federal de 1988, art. 61, §1...) são de observância obrigatória
pelos Estados-Membros que, ao disciplinar o processo
legislativo no âmbito das respectivas Constituições
estaduais, não poderão afastar-se da disciplina
constitucional federal, sob pena de nulidade da lei.
Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis
que versem o regime jurídico dos servidores públicos
revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta
Política do Chefe do Poder Executivo, projeção específica
do princípio da separação dos poderes, incidindo em
inconstitucionalidade formal a norma inscrita em
Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da
matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre
provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-
administrativa do Poder Executivo Local.
A Constituição Federal inseriu, ainda, na esfera de
atribuições do Executivo, o poder de elaborar e de
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
encaminhar ao Legislativo o projeto de lei referente ao
orçamento anual, função esta que deverá observar
somente as limitações da própria Carta Magna, da lei de
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, inexistindo
possibilidade, sob pena de afronta à Separação dos
Poderes, consagrada textualmente na Constituição
Federal, do Poder Judiciário determinar ao Presidente da
República a inclusão, no texto do projeto de lei
orçamentária anual, de cláusulas pertinente à fixação da
despesa pública, com a consequente alocação de recursos
financeiros destinados a satisfazer a determinados
encargos. (Direito Constitucional. 33... ed. São Paulo: Atlas,
2017; p. 682-683)
Na mesma linha, esta SUPREMA CORTE já assentou o
entendimento de que leis de iniciativa do Poder Legislativo que
interferem na organização de órgãos, entidades, servidores
públicos, ou que, em decorrência desta interferência, acarretem
despesas para o Poder Executivo, violam a independência e
separação dos poderes. A propósito, citem-se os seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO -
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO
AO
GOVERNADOR
DO
ESTADO
-
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTEÚDO MATERIAL
DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO (LEI n
6.161/2000, ART. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS
ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR
DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCESSO LEGISLATIVO E
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
encaminhar ao Legislativo o projeto de lei referente ao
orçamento anual, função esta que deverá observar
somente as limitações da própria Carta Magna, da lei de
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, inexistindo
possibilidade, sob pena de afronta à Separação dos
Poderes, consagrada textualmente na Constituição
Federal, do Poder Judiciário determinar ao Presidente da
República a inclusão, no texto do projeto de lei
orçamentária anual, de cláusulas pertinente à fixação da
despesa pública, com a consequente alocação de recursos
financeiros destinados a satisfazer a determinados
encargos. (Direito Constitucional. 33... ed. São Paulo: Atlas,
2017; p. 682-683)
Na mesma linha, esta SUPREMA CORTE já assentou o
entendimento de que leis de iniciativa do Poder Legislativo que
interferem na organização de órgãos, entidades, servidores
públicos, ou que, em decorrência desta interferência, acarretem
despesas para o Poder Executivo, violam a independência e
separação dos poderes. A propósito, citem-se os seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO -
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO
AO
GOVERNADOR
DO
ESTADO
-
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTEÚDO MATERIAL
DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO (LEI n
6.161/2000, ART. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS
ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADOR
DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA,
COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCESSO LEGISLATIVO E
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS. - O desrespeito à
cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das
hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política,
traduz
situação
configuradora
de
inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir
qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da lei que
dele resulte. Precedentes. Doutrina. O CONCURSO
PÚBLICO
REPRESENTA
GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. -
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos
públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para
cargos em comissão (Constituição Federal de 1988, art. 37, II). A razão subjacente ao
postulado do concurso público traduz-se na necessidade
essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio
constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo,
a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E
SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional
da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS. - O desrespeito à
cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das
hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política,
traduz
situação
configuradora
de
inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir
qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da lei que
dele resulte. Precedentes. Doutrina. O CONCURSO
PÚBLICO
REPRESENTA
GARANTIA
CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. -
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como
paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de
qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos
públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para
cargos em comissão (Constituição Federal de 1988, art. 37, II). A razão subjacente ao
postulado do concurso público traduz-se na necessidade
essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio
constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo,
a prática inaceitável de o Poder Público conceder
privilégios a alguns ou de dispensar tratamento
discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes.
Doutrina. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E
SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional
da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais.
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(ADI 2.364 MC / AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 14/12/2001)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Lei que determina
que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira
Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores.
Matéria de reserva de administração, ensejando ônus
administrativo ilegítimo. 2. Procedência da ação direta de
inconstitucionalidade. (ADI 3.169 / SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI n 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE
INICIATIVA PARLAMENTAR CONCESSÃO DE VALE-
TRANSPORTE
A
SERVIDORES
PÚBLICOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
DISTÂNCIA
DO
DESLOCAMENTO USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA
DO
PROCESSO
LEGISLATIVO
RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR
DO
ESTADO
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais.
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(ADI 2.364 MC / AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Tribunal Pleno, DJe de 14/12/2001)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Lei que determina
que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira
Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores.
Matéria de reserva de administração, ensejando ônus
administrativo ilegítimo. 2. Procedência da ação direta de
inconstitucionalidade. (ADI 3.169 / SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI n 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE
INICIATIVA PARLAMENTAR CONCESSÃO DE VALE-
TRANSPORTE
A
SERVIDORES
PÚBLICOS,
INDEPENDENTEMENTE
DA
DISTÂNCIA
DO
DESLOCAMENTO USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA
DO
PROCESSO
LEGISLATIVO
RESERVADO, NOTADAMENTE, AO GOVERNADOR
DO
ESTADO
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte
da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.
Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo
estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte
em favor de servidores públicos, independentemente da
distância do seu deslocamento: concessão de vantagem
que, além de interferir no regime jurídico dos servidores
públicos locais, também importa em aumento da despesa
pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, v.g.). A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a
ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula n 5/Supremo Tribunal Federal,
motivada pela superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) A locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos corresponde ao conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das
leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito
de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E
INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte
da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.
Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo
estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte
em favor de servidores públicos, independentemente da
distância do seu deslocamento: concessão de vantagem
que, além de interferir no regime jurídico dos servidores
públicos locais, também importa em aumento da despesa
pública (RTJ 101/929 RTJ 132/1059 RTJ 170/383, v.g.). A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a
ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula n 5/Supremo Tribunal Federal,
motivada pela superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) A locução constitucional regime jurídico dos
servidores públicos corresponde ao conjunto de normas
que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das
leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito
de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 1809 / SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje.
10/08/2017)
Ademais, a determinação legal para que os hospitais da
rede privada emitam atestados digitais também está eivada de
inconstitucionalidade formal, visto que fere a iniciativa
privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da
Constituição Federal de 1988/88). A propósito, citem-se os seguintes precedentes:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual
que regula obrigações relativas a serviços de assistência
médico-hospitalar regidos por contratos de natureza
privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei n
11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4.
Competência privativa da União para legislar sobre direito
civil, comercial e sobre política de seguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e
VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson
Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI n 1.646,
Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de
7/12/2006).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n
11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório.
Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com
renda resultante de cobrança de ingressos.
Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da
União. 1. Lei estadual n 11.265/02, que instituiu a
obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes
pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos,
culturais e recreativos com renda resultante de cobrança
de ingressos. Competência privativa da União para
legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de
seguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação
concernente à proteção dos consumidores (Constituição Federal de 1988, art. 24,
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 1809 / SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje.
10/08/2017)
Ademais, a determinação legal para que os hospitais da
rede privada emitam atestados digitais também está eivada de
inconstitucionalidade formal, visto que fere a iniciativa
privativa da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da
Constituição Federal de 1988/88). A propósito, citem-se os seguintes precedentes:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual
que regula obrigações relativas a serviços de assistência
médico-hospitalar regidos por contratos de natureza
privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei n
11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4.
Competência privativa da União para legislar sobre direito
civil, comercial e sobre política de seguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e
VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson
Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente (ADI n 1.646,
Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de
7/12/2006).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n
11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório.
Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com
renda resultante de cobrança de ingressos.
Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da
União. 1. Lei estadual n 11.265/02, que instituiu a
obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes
pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos,
culturais e recreativos com renda resultante de cobrança
de ingressos. Competência privativa da União para
legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de
seguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação
concernente à proteção dos consumidores (Constituição Federal de 1988, art. 24,
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
inciso VII, §§ 1... e 2...), de competência legislativa
concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada
não se limita a regular as relações entre os consumidores e
os prestadores de serviço, nem a dispor sobre
responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade,
cria hipótese de condicionamento da realização de alguns
espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro
obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não
obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger
o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova
modalidade de seguro obrigatório, além daquelas
previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal n 73/66 e em
outros diplomas federais, invadindo a competência
privativa da União para legislar sobre direito civil, direito
comercial e política de seguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e VII). 4. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI
3.402, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
11/12/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO.
MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE
VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os serviços de educação, seja
os prestados pelo Estado, seja os prestados por
particulares, configuram serviço público não privativo,
podendo ser desenvolvidos pelo setor privado
independentemente de concessão, permissão ou
autorização. 2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da
Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre
direito civil. 3. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1.007/PE,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 24/02/2006)
Por pertinente, citem-se os seguintes trechos de voto que
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
inciso VII, §§ 1... e 2...), de competência legislativa
concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada
não se limita a regular as relações entre os consumidores e
os prestadores de serviço, nem a dispor sobre
responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade,
cria hipótese de condicionamento da realização de alguns
espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro
obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não
obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger
o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova
modalidade de seguro obrigatório, além daquelas
previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal n 73/66 e em
outros diplomas federais, invadindo a competência
privativa da União para legislar sobre direito civil, direito
comercial e política de seguros (Constituição Federal de 1988, art. 22, I e VII). 4. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI
3.402, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de
11/12/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 10.989/93 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EDUCAÇÃO: SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO.
MENSALIDADES ESCOLARES. FIXAÇÃO DA DATA DE
VENCIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO CONTRATUAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os serviços de educação, seja
os prestados pelo Estado, seja os prestados por
particulares, configuram serviço público não privativo,
podendo ser desenvolvidos pelo setor privado
independentemente de concessão, permissão ou
autorização. 2. Nos termos do artigo 22, inciso I, da
Constituição do Brasil, compete à União legislar sobre
direito civil. 3. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1.007/PE,
Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 24/02/2006)
Por pertinente, citem-se os seguintes trechos de voto que
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
proferi por ocasião do julgamento da ADI 451, transitada em
julgado em 17/3/2018:
Como tive a oportunidade de manifestar no voto
proferido na ADI 907, o federalismo e suas regras de
distribuição de competências legislativas são um dos
grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de
Direito , que, conforme salientado por PABLO LUCAS
VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os
juristas. Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser
respeitoso com as interpretações envolvendo diferentes
dispositivos constitucionais que envolvem diversas
competências legislativas, para que se garanta a previsão
do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de
poder entre os entes federativos, cuja importância é
ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de
Direito Constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora,
1990, t. 1, p. 13-14), quanto por CANOTILHO (Direito
Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France,
1955. p. 265 ss), com preservação de sua autonomia e sem
interferência dos demais entes da federação, pois, como
salientado por LUCA LEVI:
a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
proferi por ocasião do julgamento da ADI 451, transitada em
julgado em 17/3/2018:
Como tive a oportunidade de manifestar no voto
proferido na ADI 907, o federalismo e suas regras de
distribuição de competências legislativas são um dos
grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de
Direito , que, conforme salientado por PABLO LUCAS
VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os
juristas. Essa fórmula aponta a necessidade do Direito ser
respeitoso com as interpretações envolvendo diferentes
dispositivos constitucionais que envolvem diversas
competências legislativas, para que se garanta a previsão
do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de
poder entre os entes federativos, cuja importância é
ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de
Direito Constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora,
1990, t. 1, p. 13-14), quanto por CANOTILHO (Direito
Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussão não está na maior ou
menor importância do assunto específico tratado pela
legislação, mas sim, na observância respeitosa à
competência constitucional do ente federativo para editá-
la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et
institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France,
1955. p. 265 ss), com preservação de sua autonomia e sem
interferência dos demais entes da federação, pois, como
salientado por LUCA LEVI:
a federação constitui, portanto, a realização
mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com
efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que
submete todos os poderes à lei constitucional, parece
que pode encontrar sua plena realização somente
quando, na fase de uma distribuição substancial das
competências, o Executivo e o Judiciário assumem as
características e as funções que têm no Estado
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
Federal.
(NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI,
GIANFRANCO PASQUINO, (Coord.) Dicionário de
política . v. I, p. 482).
(...)
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, tanto para as matérias cuja
definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
quanto em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, portanto,
presumindo de forma absoluta para algumas matérias a
presença do princípio da predominância do interesse,
estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora
acentuar maior centralização de poder, principalmente na
própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-membros e Municípios (Constituição Federal de 1988,
arts. 24 e 30, inciso I).
(...)
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional, dos quais constam, com relevo
para o presente caso, o Direito Civil e o Direito do
Trabalho.
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
Federal.
(NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI,
GIANFRANCO PASQUINO, (Coord.) Dicionário de
política . v. I, p. 482).
(...)
O princípio geral que norteia a repartição de
competência entre os entes componentes do Estado
Federal brasileiro, portanto, é o princípio da
predominância do interesse, tanto para as matérias cuja
definição foi preestabelecida pelo texto constitucional,
quanto em termos de interpretação em hipóteses que
envolvem várias e diversas matérias, como na presente
ação direta de inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, portanto,
presumindo de forma absoluta para algumas matérias a
presença do princípio da predominância do interesse,
estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um
dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora
acentuar maior centralização de poder, principalmente na
própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior
descentralização nos Estados-membros e Municípios (Constituição Federal de 1988,
arts. 24 e 30, inciso I).
(...)
Consequentemente, concordemos ou não, no texto
da Constituição de 1988, as contingências históricas,
político-econômicas e culturais mantiveram a
concentração dos temas mais importantes no Congresso
Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como
salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de
competências legislativas da União estabelecidas no artigo
22 do texto constitucional, dos quais constam, com relevo
para o presente caso, o Direito Civil e o Direito do
Trabalho.
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1041305 AGR / DF
É o que ocorre em relação ao art. 1... da legislação
examinada, onde fica evidente a usurpação da
competência da União para legislar em matéria de direito
do trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal de 1988), de natureza privativa, por
opção do legislador constituinte.
Esse dispositivo, ao obrigar que o serviço de guarda
e vigilância de veículos automotores em estacionamentos
privados seja desempenhado por vigilantes especialmente
contratados para serem postados à entrada e saída do
estabelecimento, interferiu indevidamente nas relações
trabalhistas estabelecidas nesse tipo de serviço, impelindo-
o a contratar empregados com função determinada.
(...)
Está caracterizada, portanto, a inconstitucionalidade
formal do art. 1... da Lei 1.748/1990, do Estado do Rio de
Janeiro por ferimento direto ao artigo 22, inciso I, do texto
constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do
agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO para julgar procedente o pedido.
Publique-se. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1041305 AGR / DF
É o que ocorre em relação ao art. 1... da legislação
examinada, onde fica evidente a usurpação da
competência da União para legislar em matéria de direito
do trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal de 1988), de natureza privativa, por
opção do legislador constituinte.
Esse dispositivo, ao obrigar que o serviço de guarda
e vigilância de veículos automotores em estacionamentos
privados seja desempenhado por vigilantes especialmente
contratados para serem postados à entrada e saída do
estabelecimento, interferiu indevidamente nas relações
trabalhistas estabelecidas nesse tipo de serviço, impelindo-
o a contratar empregados com função determinada.
(...)
Está caracterizada, portanto, a inconstitucionalidade
formal do art. 1... da Lei 1.748/1990, do Estado do Rio de
Janeiro por ferimento direto ao artigo 22, inciso I, do texto
constitucional.
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do
agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO para julgar procedente o pedido.
Publique-se. “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC0-4803-EA5F-AB49 e senha DF81-C435-6C16-AA29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado improcedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43EB-194F-8BC0-B0CE e senha B29F-0AF4-0586-865B
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ANA CAROLINA REIS MAGALHAES
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O extraordinário foi formalizado em face de acórdão do
Tribunal de Justiça por meio do qual julgado improcedente pedido
formulado em ação direta. Divirjo quanto à possibilidade de o Relator
examinar o recurso no campo individual, considerada a circunstância de
o pronunciamento do Supremo substituir o da origem e a necessidade,
para afastar-se lei, de seis votos.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência e seja
submetido ao Colegiado, no verdadeiro Plenário, para solução definitiva
da questão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43EB-194F-8BC0-B0CE e senha B29F-0AF4-0586-865B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 22/02/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHAES (17700/DF, 157005/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0734-9FE7-CA8D-7315 e senha 1766-2B02-B717-C29C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.305
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHAES (17700/DF, 157005/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0734-9FE7-CA8D-7315 e senha 1766-2B02-B717-C29C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 041 . 305",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"ADI 2 . 364 MC / AL",
"ADI 3 . 169 / SP",
"ADI 2 . 364 MC / AL",
"ADI 3 . 169 / SP",
"RTJ 101 / 929",
"RTJ 132 / 1059",
"RTJ 170 / 383",
"Súmula n 5 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"RTJ 101 / 929",
"RTJ 132 / 1059",
"RTJ 170 / 383",
"Súmula n 5 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 1809 / SC",
"ADI no 1 . 595 - MC / SP",
"ADI n 1 . 646",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"ADI 1809 / SC",
"ADI no 1 . 595 - MC / SP",
"ADI n 1 . 646",
"EA5F - AB49",
"ADI 3 . 402",
"ADI 1 . 007 / PE",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"ADI 3 . 402",
"ADI 1 . 007 / PE",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"ADI 451",
"ADI 907",
"ADI 451",
"ADI 907",
"ARE 1041305 AGR / DF",
"AGRAVO 1 . 041 . 305",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 526",
"LEI 5 . 526",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 526",
"LEI 5 . 526",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 526",
"artigo 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"arts . 2 . . . ; 61 , § 1 . . . , II , b ; e 63 , I , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 5 . 526",
"artigo 102 , III , a e c , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 5 . 526 / 2015",
"artigo 102 , III , c , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Lei Distrital 5 . 526 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 5 . 526 / 2015",
"artigo 102 , III , c , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Lei Distrital 5 . 526 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 61 , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . .",
"Carta Política",
"Constituição do Estado",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 61 , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Constituição Federal de 1988 , art . 61 , § 1 . . .",
"Carta Política do Chefe do Poder Executivo",
"Constituição do Estado",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"LEI n 6 . 161 / 2000 , ART . 70",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"LEI n 6 . 161 / 2000 , ART . 70",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 640 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 640 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 11 . 446 / 1997",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII",
"Lei n 11 . 265 / 02",
"Lei estadual n 11 . 265 / 02",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 24 , 9",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 11 . 446 / 1997",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII",
"Lei n 11 . 265 / 02 do Estado de São Paulo",
"Lei estadual n 11 . 265 / 02",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII",
"Constituição Federal de 1988 , art . 24 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei do",
"Estado de São",
"art . 20 do Decreto - Lei federal n 73 / 66",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII",
"LEI N . 10 . 989 / 93",
"artigo 22 , inciso I , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei",
"art . 20 do Decreto - Lei federal n 73 / 66",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I e VII",
"LEI N . 10 . 989 / 93",
"artigo 22 , inciso I , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I",
"Constituição de 1988",
"artigo 22 do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . da Lei 1 . 748 / 1990",
"art . 21 , § § 1 . . . e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . da Lei 1 . 748 / 1990",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"São Paulo",
"São Paulo",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de São Paulo",
"Estado de Pernambuco",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Coimbra",
"Paris",
"Coimbra",
"Paris",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Mesa Diretora da",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Mesa Diretora da",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal",
"Câmara Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"Câmara Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Atlas",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo",
"Tribunal Pleno",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"União",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Coimbra Editora",
"Almedina",
"Presses Universitaires de France",
"Supremo Tribunal Federal",
"Coimbra Editora",
"Almedina",
"Presses Universitaires de France",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Congresso Nacional",
"Forense",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Congresso Nacional",
"Forense",
"União",
"/",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"DISTRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHAES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Sandra Faraj Cavalcante",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Sandra Faraj Cavalcante",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES ARE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"Nelson Jobim",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"Nelson Jobim",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"DIAS TOFFOLI",
"EROS GRAU",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PABLO LUCAS VERDÚ",
"JORGE MIRANDA",
"CANOTILHO",
"MAURICE DUVERGER",
"LUCA LEVI",
"PABLO LUCAS VERDÚ",
"JORGE MIRANDA",
"CANOTILHO",
"MAURICE DUVERGER",
"LUCA LEVI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NORBERTO BOBBIO",
"NICOLA MATTEUCCI",
"GIANFRANCO PASQUINO",
"JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO",
"NORBERTO BOBBIO",
"NICOLA MATTEUCCI",
"GIANFRANCO PASQUINO",
"JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHAES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CAROLINA REIS MAGALHAES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"26 de agosto de 2015",
"26 DE AGOSTO DE 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"26 de agosto de 2015",
"26 DE AGOSTO DE 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"19",
".",
"12",
".",
"2002",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"19",
".",
"12",
".",
"2002",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"1990",
"1955",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"1990",
"1955",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S)
:ARISTIDES LIMA FONTENELE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 962F-D458-ADE2-297C e senha BC07-0344-77A0-1A4B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S)
:ARISTIDES LIMA FONTENELE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B18-D84D-2446-E483 e senha D4E1-F86B-F9CA-79CA
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S)
:ARISTIDES LIMA FONTENELE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B18-D84D-2446-E483 e senha D4E1-F86B-F9CA-79CA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, está
assim ementado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO,
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL
SITUADO EM DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO NACIONAL
INTERIOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. EC 46/2005.
COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO.
INEXIGIBILIDADE. CADEIA DOMINIAL. DEMARCAÇÃO
POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE
DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS INFRINGENTES
PROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, está
assim ementado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO,
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL
SITUADO EM DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO NACIONAL
INTERIOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. EC 46/2005.
COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO.
INEXIGIBILIDADE. CADEIA DOMINIAL. DEMARCAÇÃO
POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE
DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS INFRINGENTES
PROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1150466 AGR / MA
INICIAL MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO-VOGAL
VENCIDO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO
CARMO CARDOSO.
1. A orientação preponderante na Sétima Turma desta Corte tem
sido a de que somente a partir da vigência da Constituição de 1988
poder-se-ia presumir a propriedade da União sobre as ilhas costeiras
quando estas não fossem pertencentes aos Estados, municípios ou
particulares. No que concerne ao período anterior, a ausência de
registro de domínio do imóvel não faria presumir, só por si, a
propriedade da União uma vez que, para se considerar ‘terra devoluta'
o terreno examinado, far-se-ia mister a comprovação específica desta
condição do bem jurídico.
2.
As
disposições
contidas
nos
Decretos
Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, relativas à cessão ao Estado
do Maranhão, sob regime de aforamento, da área da gleba Rio Anil,
não são suficientes à comprovação da propriedade da União sobre tais
terrenos, porquanto, não se referindo à gênese da cadeia dominial dos
imóveis, não configurariam o requisito do ‘justo título' na
caracterização da propriedade.
3. ‘(...) a conclusão a que se chega é que os referidos decretos
presidenciais foram editados com base na presunção de que as terras,
por estarem situadas em ilhas costeiras, pertenciam à União. Note-se
que os aludidos decretos presidenciais foram editados nos anos
de 1970 e de 1972 e a confusão conceitual entre ilhas oceânicas e
costeiras só foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no ano
de 1985. Em outros feitos, da mesma natureza, provenientes da Justiça
Federal do Maranhão, os particulares têm apresentado documentos
que remontam ao ano de 1615, nos quais é demonstrada a cadeia
dominial do imóvel, sem registro de propriedade da União.’ (trecho do
voto da lavra da Desembargadora Maria do Carmo Cardoso – …)
4. No que concerne aos terrenos de marinha e acrescidos, o fato
de constar da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis a localização
em domínio útil do terreno da União igualmente não auxilia o ente
público em sua pretensão de cobrança das taxas referidas uma vez que,
para tanto, far-se-ia mister a notificação pessoal da parte interessada
nos processos de demarcação respectivos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150466 AGR / MA
INICIAL MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO-VOGAL
VENCIDO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO
CARMO CARDOSO.
1. A orientação preponderante na Sétima Turma desta Corte tem
sido a de que somente a partir da vigência da Constituição de 1988
poder-se-ia presumir a propriedade da União sobre as ilhas costeiras
quando estas não fossem pertencentes aos Estados, municípios ou
particulares. No que concerne ao período anterior, a ausência de
registro de domínio do imóvel não faria presumir, só por si, a
propriedade da União uma vez que, para se considerar ‘terra devoluta'
o terreno examinado, far-se-ia mister a comprovação específica desta
condição do bem jurídico.
2.
As
disposições
contidas
nos
Decretos
Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, relativas à cessão ao Estado
do Maranhão, sob regime de aforamento, da área da gleba Rio Anil,
não são suficientes à comprovação da propriedade da União sobre tais
terrenos, porquanto, não se referindo à gênese da cadeia dominial dos
imóveis, não configurariam o requisito do ‘justo título' na
caracterização da propriedade.
3. ‘(...) a conclusão a que se chega é que os referidos decretos
presidenciais foram editados com base na presunção de que as terras,
por estarem situadas em ilhas costeiras, pertenciam à União. Note-se
que os aludidos decretos presidenciais foram editados nos anos
de 1970 e de 1972 e a confusão conceitual entre ilhas oceânicas e
costeiras só foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no ano
de 1985. Em outros feitos, da mesma natureza, provenientes da Justiça
Federal do Maranhão, os particulares têm apresentado documentos
que remontam ao ano de 1615, nos quais é demonstrada a cadeia
dominial do imóvel, sem registro de propriedade da União.’ (trecho do
voto da lavra da Desembargadora Maria do Carmo Cardoso – …)
4. No que concerne aos terrenos de marinha e acrescidos, o fato
de constar da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis a localização
em domínio útil do terreno da União igualmente não auxilia o ente
público em sua pretensão de cobrança das taxas referidas uma vez que,
para tanto, far-se-ia mister a notificação pessoal da parte interessada
nos processos de demarcação respectivos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1150466 AGR / MA
5. É inexigível a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio
relativamente ao imóvel da parte autora, situado na ilha costeira do
município de São Luís/MA, no que concerne ao período de ocupação
posterior à promulgação da Emenda Constitucional 46, de 05 de maio
de 2005.
6. Orientação da Sétima Turma alinhada com os fundamentos
do voto da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
para o deslinde da controvérsia posta nos autos.
7. Embargos infringentes da parte autora providos para que
prevaleça, no julgamento subjacente, o voto proferido pela
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, pelo qual negou
provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pela União e
confirmou a sentença de procedência do pedido, declarando indevida a
cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmio) posteriores à
publicação da EC nº 46/2005 relativas ao imóvel descrito na inicial.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre registrar, desde logo, que o recurso extraordinário
revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém
na Súmula 279/STF.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150466 AGR / MA
5. É inexigível a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio
relativamente ao imóvel da parte autora, situado na ilha costeira do
município de São Luís/MA, no que concerne ao período de ocupação
posterior à promulgação da Emenda Constitucional 46, de 05 de maio
de 2005.
6. Orientação da Sétima Turma alinhada com os fundamentos
do voto da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
para o deslinde da controvérsia posta nos autos.
7. Embargos infringentes da parte autora providos para que
prevaleça, no julgamento subjacente, o voto proferido pela
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, pelo qual negou
provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pela União e
confirmou a sentença de procedência do pedido, declarando indevida a
cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmio) posteriores à
publicação da EC nº 46/2005 relativas ao imóvel descrito na inicial.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre registrar, desde logo, que o recurso extraordinário
revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém
na Súmula 279/STF.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1150466 AGR / MA
âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.150.183/MA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. LUIZ FUX –
RE 550.347-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.”
(ARE
757.502-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150466 AGR / MA
âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.150.183/MA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. LUIZ FUX –
RE 550.347-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.”
(ARE
757.502-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S) : ARISTIDES LIMA FONTENELE (7750/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BA7-0BAD-8622-1FE2 e senha A663-08E5-8370-3124
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S) : ARISTIDES LIMA FONTENELE (7750/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BA7-0BAD-8622-1FE2 e senha A663-08E5-8370-3124
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749388437
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur399963
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
AI 156696 AgR (2ªT), AI 155818 AgR (2ªT), AI 147019 AgR (2ªT), RE 550347 AgR (1ªT), ARE 757502 AgR (2ªT), RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693.
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1150229, ARE 1150183.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/04/2019, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1150466
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150466 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S) : ARISTIDES LIMA FONTENELE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S)
:ARISTIDES LIMA FONTENELE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de fevereiro de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 962F-D458-ADE2-297C e senha BC07-0344-77A0-1A4B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S)
:ARISTIDES LIMA FONTENELE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B18-D84D-2446-E483 e senha D4E1-F86B-F9CA-79CA
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S)
:ARISTIDES LIMA FONTENELE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B18-D84D-2446-E483 e senha D4E1-F86B-F9CA-79CA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 1... Região, está
assim ementado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO,
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL
SITUADO EM DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO NACIONAL
INTERIOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. EC 46/2005.
COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO.
INEXIGIBILIDADE. CADEIA DOMINIAL. DEMARCAÇÃO
POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE
DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS INFRINGENTES
PROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de
embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 1... Região, está
assim ementado:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO,
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL
SITUADO EM DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO NACIONAL
INTERIOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. EC 46/2005.
COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO.
INEXIGIBILIDADE. CADEIA DOMINIAL. DEMARCAÇÃO
POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE
DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS INFRINGENTES
PROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1150466 AGR / MA
INICIAL MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO-VOGAL
VENCIDO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO
CARMO CARDOSO.
1. A orientação preponderante na Sétima Turma desta Corte tem
sido a de que somente a partir da vigência da Constituição de 1988
poder-se-ia presumir a propriedade da União sobre as ilhas costeiras
quando estas não fossem pertencentes aos Estados, municípios ou
particulares. No que concerne ao período anterior, a ausência de
registro de domínio do imóvel não faria presumir, só por si, a
propriedade da União uma vez que, para se considerar ‘terra devoluta'
o terreno examinado, far-se-ia mister a comprovação específica desta
condição do bem jurídico.
2.
As
disposições
contidas
nos
Decretos
Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, relativas à cessão ao Estado
do Maranhão, sob regime de aforamento, da área da gleba Rio Anil,
não são suficientes à comprovação da propriedade da União sobre tais
terrenos, porquanto, não se referindo à gênese da cadeia dominial dos
imóveis, não configurariam o requisito do ‘justo título' na
caracterização da propriedade.
3. ‘(...) a conclusão a que se chega é que os referidos decretos
presidenciais foram editados com base na presunção de que as terras,
por estarem situadas em ilhas costeiras, pertenciam à União. Note-se
que os aludidos decretos presidenciais foram editados nos anos
de 1970 e de 1972 e a confusão conceitual entre ilhas oceânicas e
costeiras só foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no ano
de 1985. Em outros feitos, da mesma natureza, provenientes da Justiça
Federal do Maranhão, os particulares têm apresentado documentos
que remontam ao ano de 1615, nos quais é demonstrada a cadeia
dominial do imóvel, sem registro de propriedade da União.’ (trecho do
voto da lavra da Desembargadora Maria do Carmo Cardoso – …)
4. No que concerne aos terrenos de marinha e acrescidos, o fato
de constar da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis a localização
em domínio útil do terreno da União igualmente não auxilia o ente
público em sua pretensão de cobrança das taxas referidas uma vez que,
para tanto, far-se-ia mister a notificação pessoal da parte interessada
nos processos de demarcação respectivos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150466 AGR / MA
INICIAL MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO-VOGAL
VENCIDO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO
CARMO CARDOSO.
1. A orientação preponderante na Sétima Turma desta Corte tem
sido a de que somente a partir da vigência da Constituição de 1988
poder-se-ia presumir a propriedade da União sobre as ilhas costeiras
quando estas não fossem pertencentes aos Estados, municípios ou
particulares. No que concerne ao período anterior, a ausência de
registro de domínio do imóvel não faria presumir, só por si, a
propriedade da União uma vez que, para se considerar ‘terra devoluta'
o terreno examinado, far-se-ia mister a comprovação específica desta
condição do bem jurídico.
2.
As
disposições
contidas
nos
Decretos
Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, relativas à cessão ao Estado
do Maranhão, sob regime de aforamento, da área da gleba Rio Anil,
não são suficientes à comprovação da propriedade da União sobre tais
terrenos, porquanto, não se referindo à gênese da cadeia dominial dos
imóveis, não configurariam o requisito do ‘justo título' na
caracterização da propriedade.
3. ‘(...) a conclusão a que se chega é que os referidos decretos
presidenciais foram editados com base na presunção de que as terras,
por estarem situadas em ilhas costeiras, pertenciam à União. Note-se
que os aludidos decretos presidenciais foram editados nos anos
de 1970 e de 1972 e a confusão conceitual entre ilhas oceânicas e
costeiras só foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no ano
de 1985. Em outros feitos, da mesma natureza, provenientes da Justiça
Federal do Maranhão, os particulares têm apresentado documentos
que remontam ao ano de 1615, nos quais é demonstrada a cadeia
dominial do imóvel, sem registro de propriedade da União.’ (trecho do
voto da lavra da Desembargadora Maria do Carmo Cardoso – …)
4. No que concerne aos terrenos de marinha e acrescidos, o fato
de constar da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis a localização
em domínio útil do terreno da União igualmente não auxilia o ente
público em sua pretensão de cobrança das taxas referidas uma vez que,
para tanto, far-se-ia mister a notificação pessoal da parte interessada
nos processos de demarcação respectivos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1150466 AGR / MA
5. É inexigível a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio
relativamente ao imóvel da parte autora, situado na ilha costeira do
município de São Luís/MA, no que concerne ao período de ocupação
posterior à promulgação da Emenda Constitucional 46, de 05 de maio
de 2005.
6. Orientação da Sétima Turma alinhada com os fundamentos
do voto da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
para o deslinde da controvérsia posta nos autos.
7. Embargos infringentes da parte autora providos para que
prevaleça, no julgamento subjacente, o voto proferido pela
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, pelo qual negou
provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pela União e
confirmou a sentença de procedência do pedido, declarando indevida a
cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmio) posteriores à
publicação da EC n 46/2005 relativas ao imóvel descrito na inicial.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre registrar, desde logo, que o recurso extraordinário
revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém
na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150466 AGR / MA
5. É inexigível a cobrança de taxas de ocupação e laudêmio
relativamente ao imóvel da parte autora, situado na ilha costeira do
município de São Luís/MA, no que concerne ao período de ocupação
posterior à promulgação da Emenda Constitucional 46, de 05 de maio
de 2005.
6. Orientação da Sétima Turma alinhada com os fundamentos
do voto da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
para o deslinde da controvérsia posta nos autos.
7. Embargos infringentes da parte autora providos para que
prevaleça, no julgamento subjacente, o voto proferido pela
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, pelo qual negou
provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pela União e
confirmou a sentença de procedência do pedido, declarando indevida a
cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmio) posteriores à
publicação da EC n 46/2005 relativas ao imóvel descrito na inicial.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Cumpre registrar, desde logo, que o recurso extraordinário
revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na espécie, o
enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém
na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento exposto na
presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1150466 AGR / MA
âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.150.183/MA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. LUIZ FUX –
Recurso Extraordinário 550.347-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.”
(ARE
757.502-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150466 AGR / MA
âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.150.183/MA, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. LUIZ FUX –
Recurso Extraordinário 550.347-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE
MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.”
(ARE
757.502-AgR/SC,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante
revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que
se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de
fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda
mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se
condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como
enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de
fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 –
RTJ 158/693, v.g.).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2339-227E-0C2D-9A22 e senha 8EED-6607-B835-873A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S) : ARISTIDES LIMA FONTENELE (7750/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BA7-0BAD-8622-1FE2 e senha A663-08E5-8370-3124
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.466
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO
ADV.(A/S) : ARISTIDES LIMA FONTENELE (7750/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BA7-0BAD-8622-1FE2 e senha A663-08E5-8370-3124
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 466",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 466",
"ARE 1150466 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1150466 AGR /",
"ARE 1 . 150 . 183 / MA",
"ARE 1 . 150",
".",
"229",
"/",
"MA",
"Recurso Extraordinário 550 . 347 - AgR / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757 . 502 - AgR / SC",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ 152 / 612",
"RTJ 153 / 1019",
"ARE 1150466 AGR / MA",
"ARE 1 . 150 . 183 / MA",
"ARE 1 . 150 . 229 / MA",
"Recurso Extraordinário 550 . 347 - AgR / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757 . 502 - AgR / SC",
"RTJ 161 / 992",
"RTJ 186 / 703",
"RTJ 152 / 612",
"RTJ 153 / 1019",
"RTJ 158 / 693"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 46 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Decretos Presidenciais 66 . 227 / 1970",
"71",
".",
"206",
"/",
"1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Decretos Presidenciais 66 . 227 / 1970",
"71",
".",
"206",
"/",
"1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 46",
"EC n 46 / 2005",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 46",
"EC n 46 / 2005",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"TERRENO NACIONAL INTERIOR",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS / MA",
"MARANHÃO",
"TERRENO NACIONAL",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS / MA",
"Estado do Maranhão",
"gleba Rio Anil",
"Rio Anil",
"ilha costeira do município de São Luís / MA",
"ilha costeira do município de São Luís / MA",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal",
"/",
"Sétima Turma",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sétima Turma",
"União",
"União",
"Estado do",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MA",
"Sétima Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sétima Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO",
"ARISTIDES LIMA FONTENELE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO",
"ARISTIDES LIMA FONTENELE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO",
"ARISTIDES LIMA FONTENELE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA DO CARMO CARDOSO",
"Maria",
"do Carmo Cardoso",
"MARIA DO CARMO CARDOSO",
"Maria",
"do Carmo Cardoso",
"CELSO DE MELLO",
"Maria",
"do Carmo Cardoso",
"Maria do Carmo Cardoso",
"Maria",
"do Carmo Cardoso",
"Maria do Carmo Cardoso",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO",
"ARISTIDES LIMA FONTENELE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO NEVES REGADAS FILHO",
"ARISTIDES LIMA FONTENELE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1972",
"1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1972",
"1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de maio de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de maio de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
EMENTA
Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação
originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob
pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de
violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada.
Agravo regimental não provido.
1. As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de
efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de
liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo
das matérias sob apreciação em suspensão de segurança.
2. A decisão agravada não faz juízo de valor quanto ao acerto da
medida de bloqueio dos valores, apenas considera sobressair “a
necessidade de proteção à saúde, à vida e à dignidade, justificando-se a
efetivação da medida liminar pela fundamentalidade dos bens jurídicos
envolvidos, que estão a reclamar uma proteção maior e mais efetiva do
Poder Judiciário”, sem prejuízo de apreciação, no tempo oportuno e pelas
vias recursais adequadas, das razões do Estado de Santa Catarina.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7DD-0587-6E1F-6204 e senha 3402-7107-C64B-37A6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
STA 802 AGR / SC
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7DD-0587-6E1F-6204 e senha 3402-7107-C64B-37A6
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7DD-0587-6E1F-6204 e senha 3402-7107-C64B-37A6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa
Catarina em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte
proferida em 25/8/15 por meio da qual se indeferiu o pedido de
suspensão por ausência de demonstração de lesão aos valores públicos
protegidos pela medida de contracautela.
Em suas razões de recurso, sustenta o agravante ser “inequívoco o
potencial lesivo da decisão que se pretende suspender”. Argumenta que a
decisão impugnada
“acarretará grandes impactos financeiros [a si],
comprometendo inclusive a continuidade dos serviços públicos
na unidade federada e a quitação de despesas inadiáveis. Isso
porque o cumprimento da determinação judicial em questão
implica o necessário remanejamento de verbas públicas de
outros setores sociais sensíveis, prejudicando sobremaneira a
previsão e execução orçamentária”.
Defende o agravante a ocorrência do efeito multiplicador na espécie,
pois, com a ordem de bloqueio e sequestro de verbas públicas fora do
regime de precatório, se estaria legitimando a indisponibilidade de
valores do Erário sem que tenha havido o efetivo trânsito em julgado do
feito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa
Catarina em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte
proferida em 25/8/15 por meio da qual se indeferiu o pedido de
suspensão por ausência de demonstração de lesão aos valores públicos
protegidos pela medida de contracautela.
Em suas razões de recurso, sustenta o agravante ser “inequívoco o
potencial lesivo da decisão que se pretende suspender”. Argumenta que a
decisão impugnada
“acarretará grandes impactos financeiros [a si],
comprometendo inclusive a continuidade dos serviços públicos
na unidade federada e a quitação de despesas inadiáveis. Isso
porque o cumprimento da determinação judicial em questão
implica o necessário remanejamento de verbas públicas de
outros setores sociais sensíveis, prejudicando sobremaneira a
previsão e execução orçamentária”.
Defende o agravante a ocorrência do efeito multiplicador na espécie,
pois, com a ordem de bloqueio e sequestro de verbas públicas fora do
regime de precatório, se estaria legitimando a indisponibilidade de
valores do Erário sem que tenha havido o efetivo trânsito em julgado do
feito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
STA 802 AGR / SC
Aponta, ademais, que nos autos da ação originária não se teria
apurado “o valor correto a ser repassado ao Hospital; [nem teria havido]
a demonstração dos apontados riscos à continuidade dos serviços do
Hospital em referência”, pelo que, conclui: “o bloqueio de recursos
financeiros exclusivamente do Estado de Santa Catarina configura
medida extremamente ilegítima e arbitrária”.
Sustenta o agravante que “o bloqueio de verbas públicas, à luz do
texto constitucional (art. 100, § 6º) e da jurisprudência dessa e. Corte,
somente é possível em situações excepcionalíssimas, relacionadas à
preterição da ordem de pagamento dos precatórios”, situação excepcional
que não comportaria interpretações e aplicações extensivas, para além
dessa hipótese. Cita julgados desta Suprema Corte que estariam por
amparar sua compreensão
Requer o agravante
“a reconsideração da r. decisão agravada, para que seja
suspensa, até o trânsito em julgado do feito originário, a
antecipação de tutela concedida [na] ação n. 0301939-
94.2015.824.0058. Não sendo este o entendimento, requer-se a
remessa deste recurso para apreciação e julgamento pelo
Colegiado”.
A Procuradoria Geral da República apresentou parecer assim
ementado:
“SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SAÚDE PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES
PÚBLICOS. CONVÊNIO. PACTO DE ATENÇÃO ÀS
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE HOSPITAL MUNICIPAL.
REPASSE
DE
VALOR
ACORDADO
COM
A
MUNICIPALIDADE PELO ESTADO REQUERENTE.
CONTRACAUTELA
INDEFERIDA.
MANUTENÇÃO
NECESSÁRIA DA DECISÃO OBJETO DO INCIDENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
Aponta, ademais, que nos autos da ação originária não se teria
apurado “o valor correto a ser repassado ao Hospital; [nem teria havido]
a demonstração dos apontados riscos à continuidade dos serviços do
Hospital em referência”, pelo que, conclui: “o bloqueio de recursos
financeiros exclusivamente do Estado de Santa Catarina configura
medida extremamente ilegítima e arbitrária”.
Sustenta o agravante que “o bloqueio de verbas públicas, à luz do
texto constitucional (art. 100, § 6º) e da jurisprudência dessa e. Corte,
somente é possível em situações excepcionalíssimas, relacionadas à
preterição da ordem de pagamento dos precatórios”, situação excepcional
que não comportaria interpretações e aplicações extensivas, para além
dessa hipótese. Cita julgados desta Suprema Corte que estariam por
amparar sua compreensão
Requer o agravante
“a reconsideração da r. decisão agravada, para que seja
suspensa, até o trânsito em julgado do feito originário, a
antecipação de tutela concedida [na] ação n. 0301939-
94.2015.824.0058. Não sendo este o entendimento, requer-se a
remessa deste recurso para apreciação e julgamento pelo
Colegiado”.
A Procuradoria Geral da República apresentou parecer assim
ementado:
“SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SAÚDE PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES
PÚBLICOS. CONVÊNIO. PACTO DE ATENÇÃO ÀS
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE HOSPITAL MUNICIPAL.
REPASSE
DE
VALOR
ACORDADO
COM
A
MUNICIPALIDADE PELO ESTADO REQUERENTE.
CONTRACAUTELA
INDEFERIDA.
MANUTENÇÃO
NECESSÁRIA DA DECISÃO OBJETO DO INCIDENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
STA 802 AGR / SC
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao indeferimento da medida de contracautela.
2 – Não comprovação de ofensa aos valores protegidos
pela Lei 8.437/1992 e manifesto risco de dano inverso, em caso
de acatamento do pleito formulado pelo requerente.
3 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
Instado a se manifestar, o Estado de Santa Catarina expressou seu
interesse na apreciação do recurso, apontando, quanto ao andamento da
lide ordinária, que
“a ação n. 0301939-94.2015.8.24.0058 encontra-se em grau
de recurso para julgamento da apelação.(anexo).
Já em relação de Agravo de Instrumento n. 2015.045374-0,
houve trânsito em julgado”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao indeferimento da medida de contracautela.
2 – Não comprovação de ofensa aos valores protegidos
pela Lei 8.437/1992 e manifesto risco de dano inverso, em caso
de acatamento do pleito formulado pelo requerente.
3 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
Instado a se manifestar, o Estado de Santa Catarina expressou seu
interesse na apreciação do recurso, apontando, quanto ao andamento da
lide ordinária, que
“a ação n. 0301939-94.2015.8.24.0058 encontra-se em grau
de recurso para julgamento da apelação.(anexo).
Já em relação de Agravo de Instrumento n. 2015.045374-0,
houve trânsito em julgado”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A presente suspensão se voltou contra decisão monocrática proferida
por órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos
autos do Agravo de Instrumento 2015.045374-0, manteve a tutela
antecipada concedida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Bento do
Sul na Ação Ordinária 03019399420158240058, determinando ao referido
estado
“a regularização dos repasses pecuniários atrelados ao
Termo de Pactuação da Rede de Atenção às Urgências e
Emergências nº 017/2013, consubstanciadas na i) transferência
integral dos valores vencidos em prazo máximo de quarenta e
oito horas a contar da intimação para essa finalidade - que será
realizada nas sedes da SDR e da PGE de Mafra/SC -, com
comprovação nestes autos no mesmo prazo, isto sob pena de
‘incontinenti’ sequestro da quantia respectiva de suas contas
bancárias; e na ii) proibição de novos atrasos nos repasses
vincendos, aqui sob pena de também incidir multa mensal em
cada um deles, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Na decisão ora agravada, compreendeu o Ministro Ricardo
Lewandowski que o Estado não logrou êxito em comprovar o risco e a
lesão sustentados.
Tenho que a decisão agravada deve ser mantida.
Começo salientando, quanto à insurgência do estado no sentido de
que não estariam devidamente apurados os valores a serem repassados
ao hospital e de que não haveria demonstração dos riscos à continuidade
de seus serviços, que se trata de matéria a ser versada nos autos da ação
originária, não sendo a presente via, na qual não se resolve o mérito da
celeuma, a adequada para apreciações dessa natureza.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A presente suspensão se voltou contra decisão monocrática proferida
por órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos
autos do Agravo de Instrumento 2015.045374-0, manteve a tutela
antecipada concedida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Bento do
Sul na Ação Ordinária 03019399420158240058, determinando ao referido
estado
“a regularização dos repasses pecuniários atrelados ao
Termo de Pactuação da Rede de Atenção às Urgências e
Emergências nº 017/2013, consubstanciadas na i) transferência
integral dos valores vencidos em prazo máximo de quarenta e
oito horas a contar da intimação para essa finalidade - que será
realizada nas sedes da SDR e da PGE de Mafra/SC -, com
comprovação nestes autos no mesmo prazo, isto sob pena de
‘incontinenti’ sequestro da quantia respectiva de suas contas
bancárias; e na ii) proibição de novos atrasos nos repasses
vincendos, aqui sob pena de também incidir multa mensal em
cada um deles, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Na decisão ora agravada, compreendeu o Ministro Ricardo
Lewandowski que o Estado não logrou êxito em comprovar o risco e a
lesão sustentados.
Tenho que a decisão agravada deve ser mantida.
Começo salientando, quanto à insurgência do estado no sentido de
que não estariam devidamente apurados os valores a serem repassados
ao hospital e de que não haveria demonstração dos riscos à continuidade
de seus serviços, que se trata de matéria a ser versada nos autos da ação
originária, não sendo a presente via, na qual não se resolve o mérito da
celeuma, a adequada para apreciações dessa natureza.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
STA 802 AGR / SC
Importa, ainda, consignar que a decisão agravada também não fez
juízo de valor quanto ao acerto da medida de bloqueio dos valores,
apenas considerou sobressair “a necessidade de proteção à saúde, à vida
e à dignidade, justificando-se a efetivação da medida liminar pela
fundamentalidade dos bens jurídicos envolvidos, que estão a reclamar
uma proteção maior e mais efetiva do Poder Judiciário”.
Foi por não haver demonstração de que a ordem judicial que se
buscou suspender implicaria violação maior que o risco à saúde pública
em caso de sua suspensão que se indeferiu a presente medida, sem
qualquer prejuízo, no tempo oportuno, de apreciação das razões do
Estado de Santa Catarina nas vias recursais adequadas.
Saliente-se, em acréscimo, que caso se modifique na análise de
mérito o entendimento adotado na decisão de antecipação de tutela
proferida na origem, poderá ser determinada a restituição ao erário dos
valores eventualmente pagos de modo indevido, o que corrobora a
compreensão de que, no presente momento, dadas as limitações impostas
à presente via, se mostra mais evidenciado o risco à saúde pública do que
ao orçamento do Estado.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
Importa, ainda, consignar que a decisão agravada também não fez
juízo de valor quanto ao acerto da medida de bloqueio dos valores,
apenas considerou sobressair “a necessidade de proteção à saúde, à vida
e à dignidade, justificando-se a efetivação da medida liminar pela
fundamentalidade dos bens jurídicos envolvidos, que estão a reclamar
uma proteção maior e mais efetiva do Poder Judiciário”.
Foi por não haver demonstração de que a ordem judicial que se
buscou suspender implicaria violação maior que o risco à saúde pública
em caso de sua suspensão que se indeferiu a presente medida, sem
qualquer prejuízo, no tempo oportuno, de apreciação das razões do
Estado de Santa Catarina nas vias recursais adequadas.
Saliente-se, em acréscimo, que caso se modifique na análise de
mérito o entendimento adotado na decisão de antecipação de tutela
proferida na origem, poderá ser determinada a restituição ao erário dos
valores eventualmente pagos de modo indevido, o que corrobora a
compreensão de que, no presente momento, dadas as limitações impostas
à presente via, se mostra mais evidenciado o risco à saúde pública do que
ao orçamento do Estado.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B81-A35E-A911-D21C e senha 95AD-EE94-2071-9232
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B81-A35E-A911-D21C e senha 95AD-EE94-2071-9232
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749428347
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-25T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
|
EMENTA
Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1. As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo das matérias sob apreciação em suspensão de segurança.
2. A decisão agravada não faz juízo de valor quanto ao acerto da medida de bloqueio dos valores, apenas considera sobressair “a necessidade de proteção à saúde, à vida e à dignidade, justificando-se a efetivação da medida liminar pela fundamentalidade dos bens jurídicos envolvidos, que estão a reclamar uma proteção maior e mais efetiva do Poder Judiciário”, sem prejuízo de apreciação, no tempo oportuno e pelas vias recursais adequadas, das razões do Estado de Santa Catarina. Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur400621
|
Número de páginas: 8.
Análise: 02/05/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
802
| null |
STA-AgR
|
acordaos
|
STA 802 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
EMENTA
Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação
originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob
pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de
violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada.
Agravo regimental não provido.
1. As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de
efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de
liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo
das matérias sob apreciação em suspensão de segurança.
2. A decisão agravada não faz juízo de valor quanto ao acerto da
medida de bloqueio dos valores, apenas considera sobressair “a
necessidade de proteção à saúde, à vida e à dignidade, justificando-se a
efetivação da medida liminar pela fundamentalidade dos bens jurídicos
envolvidos, que estão a reclamar uma proteção maior e mais efetiva do
Poder Judiciário”, sem prejuízo de apreciação, no tempo oportuno e pelas
vias recursais adequadas, das razões do Estado de Santa Catarina.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7DD-0587-6E1F-6204 e senha 3402-7107-C64B-37A6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
STA 802 AGR / SC
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7DD-0587-6E1F-6204 e senha 3402-7107-C64B-37A6
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7DD-0587-6E1F-6204 e senha 3402-7107-C64B-37A6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa
Catarina em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte
proferida em 25/8/15 por meio da qual se indeferiu o pedido de
suspensão por ausência de demonstração de lesão aos valores públicos
protegidos pela medida de contracautela.
Em suas razões de recurso, sustenta o agravante ser “inequívoco o
potencial lesivo da decisão que se pretende suspender”. Argumenta que a
decisão impugnada
“acarretará grandes impactos financeiros [a si],
comprometendo inclusive a continuidade dos serviços públicos
na unidade federada e a quitação de despesas inadiáveis. Isso
porque o cumprimento da determinação judicial em questão
implica o necessário remanejamento de verbas públicas de
outros setores sociais sensíveis, prejudicando sobremaneira a
previsão e execução orçamentária”.
Defende o agravante a ocorrência do efeito multiplicador na espécie,
pois, com a ordem de bloqueio e sequestro de verbas públicas fora do
regime de precatório, se estaria legitimando a indisponibilidade de
valores do Erário sem que tenha havido o efetivo trânsito em julgado do
feito.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa
Catarina em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte
proferida em 25/8/15 por meio da qual se indeferiu o pedido de
suspensão por ausência de demonstração de lesão aos valores públicos
protegidos pela medida de contracautela.
Em suas razões de recurso, sustenta o agravante ser “inequívoco o
potencial lesivo da decisão que se pretende suspender”. Argumenta que a
decisão impugnada
“acarretará grandes impactos financeiros [a si],
comprometendo inclusive a continuidade dos serviços públicos
na unidade federada e a quitação de despesas inadiáveis. Isso
porque o cumprimento da determinação judicial em questão
implica o necessário remanejamento de verbas públicas de
outros setores sociais sensíveis, prejudicando sobremaneira a
previsão e execução orçamentária”.
Defende o agravante a ocorrência do efeito multiplicador na espécie,
pois, com a ordem de bloqueio e sequestro de verbas públicas fora do
regime de precatório, se estaria legitimando a indisponibilidade de
valores do Erário sem que tenha havido o efetivo trânsito em julgado do
feito.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
STA 802 AGR / SC
Aponta, ademais, que nos autos da ação originária não se teria
apurado “o valor correto a ser repassado ao Hospital; [nem teria havido]
a demonstração dos apontados riscos à continuidade dos serviços do
Hospital em referência”, pelo que, conclui: “o bloqueio de recursos
financeiros exclusivamente do Estado de Santa Catarina configura
medida extremamente ilegítima e arbitrária”.
Sustenta o agravante que “o bloqueio de verbas públicas, à luz do
texto constitucional (art. 100, § 6...) e da jurisprudência dessa e. Corte,
somente é possível em situações excepcionalíssimas, relacionadas à
preterição da ordem de pagamento dos precatórios”, situação excepcional
que não comportaria interpretações e aplicações extensivas, para além
dessa hipótese. Cita julgados desta Suprema Corte que estariam por
amparar sua compreensão
Requer o agravante
“a reconsideração da r. decisão agravada, para que seja
suspensa, até o trânsito em julgado do feito originário, a
antecipação de tutela concedida [na] ação n. 0301939-
94.2015.824.0058. Não sendo este o entendimento, requer-se a
remessa deste recurso para apreciação e julgamento pelo
Colegiado”.
A Procuradoria Geral da República apresentou parecer assim
ementado:
“SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SAÚDE PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES
PÚBLICOS. CONVÊNIO. PACTO DE ATENÇÃO ÀS
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE HOSPITAL MUNICIPAL.
REPASSE
DE
VALOR
ACORDADO
COM
A
MUNICIPALIDADE PELO ESTADO REQUERENTE.
CONTRACAUTELA
INDEFERIDA.
MANUTENÇÃO
NECESSÁRIA DA DECISÃO OBJETO DO INCIDENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
Aponta, ademais, que nos autos da ação originária não se teria
apurado “o valor correto a ser repassado ao Hospital; [nem teria havido]
a demonstração dos apontados riscos à continuidade dos serviços do
Hospital em referência”, pelo que, conclui: “o bloqueio de recursos
financeiros exclusivamente do Estado de Santa Catarina configura
medida extremamente ilegítima e arbitrária”.
Sustenta o agravante que “o bloqueio de verbas públicas, à luz do
texto constitucional (art. 100, § 6...) e da jurisprudência dessa e. Corte,
somente é possível em situações excepcionalíssimas, relacionadas à
preterição da ordem de pagamento dos precatórios”, situação excepcional
que não comportaria interpretações e aplicações extensivas, para além
dessa hipótese. Cita julgados desta Suprema Corte que estariam por
amparar sua compreensão
Requer o agravante
“a reconsideração da r. decisão agravada, para que seja
suspensa, até o trânsito em julgado do feito originário, a
antecipação de tutela concedida [na] ação n. 0301939-
94.2015.824.0058. Não sendo este o entendimento, requer-se a
remessa deste recurso para apreciação e julgamento pelo
Colegiado”.
A Procuradoria Geral da República apresentou parecer assim
ementado:
“SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER. SAÚDE PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES
PÚBLICOS. CONVÊNIO. PACTO DE ATENÇÃO ÀS
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE HOSPITAL MUNICIPAL.
REPASSE
DE
VALOR
ACORDADO
COM
A
MUNICIPALIDADE PELO ESTADO REQUERENTE.
CONTRACAUTELA
INDEFERIDA.
MANUTENÇÃO
NECESSÁRIA DA DECISÃO OBJETO DO INCIDENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
STA 802 AGR / SC
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao indeferimento da medida de contracautela.
2 – Não comprovação de ofensa aos valores protegidos
pela Lei 8.437/1992 e manifesto risco de dano inverso, em caso
de acatamento do pleito formulado pelo requerente.
3 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
Instado a se manifestar, o Estado de Santa Catarina expressou seu
interesse na apreciação do recurso, apontando, quanto ao andamento da
lide ordinária, que
“a ação n. 0301939-94.2015.8.24.0058 encontra-se em grau
de recurso para julgamento da apelação.(anexo).
Já em relação de Agravo de Instrumento n. 2015.045374-0,
houve trânsito em julgado”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
1 – O agravo regimental não acrescenta à lide argumentos
hábeis a alterar o entendimento externado no parecer anterior,
orientado ao indeferimento da medida de contracautela.
2 – Não comprovação de ofensa aos valores protegidos
pela Lei 8.437/1992 e manifesto risco de dano inverso, em caso
de acatamento do pleito formulado pelo requerente.
3 – Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”.
Instado a se manifestar, o Estado de Santa Catarina expressou seu
interesse na apreciação do recurso, apontando, quanto ao andamento da
lide ordinária, que
“a ação n. 0301939-94.2015.8.24.0058 encontra-se em grau
de recurso para julgamento da apelação.(anexo).
Já em relação de Agravo de Instrumento n. 2015.045374-0,
houve trânsito em julgado”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A62-5E09-5D8B-B81D e senha 8DD4-1F9E-6994-DAC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A presente suspensão se voltou contra decisão monocrática proferida
por órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos
autos do Agravo de Instrumento 2015.045374-0, manteve a tutela
antecipada concedida pelo Juízo da 3... Vara da Comarca de São Bento do
Sul na Ação Ordinária 03019399420158240058, determinando ao referido
estado
“a regularização dos repasses pecuniários atrelados ao
Termo de Pactuação da Rede de Atenção às Urgências e
Emergências n 017/2013, consubstanciadas na i) transferência
integral dos valores vencidos em prazo máximo de quarenta e
oito horas a contar da intimação para essa finalidade - que será
realizada nas sedes da SDR e da PGE de Mafra/SC -, com
comprovação nestes autos no mesmo prazo, isto sob pena de
‘incontinenti’ sequestro da quantia respectiva de suas contas
bancárias; e na ii) proibição de novos atrasos nos repasses
vincendos, aqui sob pena de também incidir multa mensal em
cada um deles, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Na decisão ora agravada, compreendeu o Ministro Ricardo
Lewandowski que o Estado não logrou êxito em comprovar o risco e a
lesão sustentados.
Tenho que a decisão agravada deve ser mantida.
Começo salientando, quanto à insurgência do estado no sentido de
que não estariam devidamente apurados os valores a serem repassados
ao hospital e de que não haveria demonstração dos riscos à continuidade
de seus serviços, que se trata de matéria a ser versada nos autos da ação
originária, não sendo a presente via, na qual não se resolve o mérito da
celeuma, a adequada para apreciações dessa natureza.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A presente suspensão se voltou contra decisão monocrática proferida
por órgão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos
autos do Agravo de Instrumento 2015.045374-0, manteve a tutela
antecipada concedida pelo Juízo da 3... Vara da Comarca de São Bento do
Sul na Ação Ordinária 03019399420158240058, determinando ao referido
estado
“a regularização dos repasses pecuniários atrelados ao
Termo de Pactuação da Rede de Atenção às Urgências e
Emergências n 017/2013, consubstanciadas na i) transferência
integral dos valores vencidos em prazo máximo de quarenta e
oito horas a contar da intimação para essa finalidade - que será
realizada nas sedes da SDR e da PGE de Mafra/SC -, com
comprovação nestes autos no mesmo prazo, isto sob pena de
‘incontinenti’ sequestro da quantia respectiva de suas contas
bancárias; e na ii) proibição de novos atrasos nos repasses
vincendos, aqui sob pena de também incidir multa mensal em
cada um deles, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Na decisão ora agravada, compreendeu o Ministro Ricardo
Lewandowski que o Estado não logrou êxito em comprovar o risco e a
lesão sustentados.
Tenho que a decisão agravada deve ser mantida.
Começo salientando, quanto à insurgência do estado no sentido de
que não estariam devidamente apurados os valores a serem repassados
ao hospital e de que não haveria demonstração dos riscos à continuidade
de seus serviços, que se trata de matéria a ser versada nos autos da ação
originária, não sendo a presente via, na qual não se resolve o mérito da
celeuma, a adequada para apreciações dessa natureza.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
STA 802 AGR / SC
Importa, ainda, consignar que a decisão agravada também não fez
juízo de valor quanto ao acerto da medida de bloqueio dos valores,
apenas considerou sobressair “a necessidade de proteção à saúde, à vida
e à dignidade, justificando-se a efetivação da medida liminar pela
fundamentalidade dos bens jurídicos envolvidos, que estão a reclamar
uma proteção maior e mais efetiva do Poder Judiciário”.
Foi por não haver demonstração de que a ordem judicial que se
buscou suspender implicaria violação maior que o risco à saúde pública
em caso de sua suspensão que se indeferiu a presente medida, sem
qualquer prejuízo, no tempo oportuno, de apreciação das razões do
Estado de Santa Catarina nas vias recursais adequadas.
Saliente-se, em acréscimo, que caso se modifique na análise de
mérito o entendimento adotado na decisão de antecipação de tutela
proferida na origem, poderá ser determinada a restituição ao erário dos
valores eventualmente pagos de modo indevido, o que corrobora a
compreensão de que, no presente momento, dadas as limitações impostas
à presente via, se mostra mais evidenciado o risco à saúde pública do que
ao orçamento do Estado.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Supremo Tribunal Federal
STA 802 AGR / SC
Importa, ainda, consignar que a decisão agravada também não fez
juízo de valor quanto ao acerto da medida de bloqueio dos valores,
apenas considerou sobressair “a necessidade de proteção à saúde, à vida
e à dignidade, justificando-se a efetivação da medida liminar pela
fundamentalidade dos bens jurídicos envolvidos, que estão a reclamar
uma proteção maior e mais efetiva do Poder Judiciário”.
Foi por não haver demonstração de que a ordem judicial que se
buscou suspender implicaria violação maior que o risco à saúde pública
em caso de sua suspensão que se indeferiu a presente medida, sem
qualquer prejuízo, no tempo oportuno, de apreciação das razões do
Estado de Santa Catarina nas vias recursais adequadas.
Saliente-se, em acréscimo, que caso se modifique na análise de
mérito o entendimento adotado na decisão de antecipação de tutela
proferida na origem, poderá ser determinada a restituição ao erário dos
valores eventualmente pagos de modo indevido, o que corrobora a
compreensão de que, no presente momento, dadas as limitações impostas
à presente via, se mostra mais evidenciado o risco à saúde pública do que
ao orçamento do Estado.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5781-9CC7-5BA9-2290 e senha 084A-7609-08DB-B57B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B81-A35E-A911-D21C e senha 95AD-EE94-2071-9232
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 802
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a
21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B81-A35E-A911-D21C e senha 95AD-EE94-2071-9232
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ação n . 0301939 - 94 . 2015 . 824 . 0058",
"ação n . 0301939 - 94 . 2015 . 824 . 0058",
"ação n . 0301939 - 94 . 2015 . 8 . 24 . 0058",
"Agravo de Instrumento n . 2015 . 045374 - 0",
"ação n . 0301939 - 94 . 2015 . 8 . 24 . 0058",
"Agravo de Instrumento n . 2015 . 045374 - 0",
"Agravo de Instrumento 2015 . 045374 - 0",
"Ação Ordinária 03019399420158240058",
"Agravo de Instrumento 2015 . 045374 - 0",
"Ação Ordinária 03019399420158240058"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 437 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Mafra",
"/",
"SC",
"SANTA CATARINA",
"Mafra",
"/",
"SC",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"SUS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STA",
"802",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"STA",
"802",
"AGR",
"/",
"SC",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO DE",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICÍPIO",
"STA",
"AGR",
"/",
"SC",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"STA",
"802",
"AGR",
"/",
"SC",
"Suprema Corte",
"Procuradoria Geral da República",
"STA",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"STA",
"802",
"AGR",
"/",
"SC",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Vara da Comarca de São",
"SDR",
"PGE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Vara da Comarca de São Bento do Sul",
"SDR",
"PGE",
"STA",
"802 AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"STA",
"802",
"AGR",
"/",
"SC",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM
HABEAS CORPUS
ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA.
DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas
corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses
excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada.
2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete
sumular.
3. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em
segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou
extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de
inocência ou da não culpabilidade. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-E7D7-9FCE-43DE e senha EE5A-BBBF-93E2-B877
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36
Ementa e Acórdão
HC 164701 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Ministros
Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-E7D7-9FCE-43DE e senha EE5A-BBBF-93E2-B877
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Ministros
Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-E7D7-9FCE-43DE e senha EE5A-BBBF-93E2-B877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: a) em 18.10.2018,
após esgotados os recursos nas instâncias ordinárias, iniciou o
cumprimento da execução provisória da pena cominada ao paciente pela
prática dos crimes de peculato, furto e associação criminosa; b) a defesa
arguiu a nulidade da sentença e do acórdão da apelação por desrespeito
ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao direito à ampla
produção de provas; c) nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao
determinar a execução provisória da pena de forma automática e
genérica, viola o princípio da presunção de inocência, especialmente
porque não há justa causa para a segregação cautelar; d) a decisão
agravada carece de fundamentação, bem como subtraiu o julgamento do
habeas corpus do seu juiz natural, que é a Segunda Turma do STF.
À vista do exposto, pugna-se pela superação da Súmula 691/STF a
fim de que seja determinada a suspensão da execução provisória da pena
imposta ao agravante.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E94F-EE8D-F8BE-4A86 e senha 5573-9421-3C3A-5385
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: a) em 18.10.2018,
após esgotados os recursos nas instâncias ordinárias, iniciou o
cumprimento da execução provisória da pena cominada ao paciente pela
prática dos crimes de peculato, furto e associação criminosa; b) a defesa
arguiu a nulidade da sentença e do acórdão da apelação por desrespeito
ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao direito à ampla
produção de provas; c) nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao
determinar a execução provisória da pena de forma automática e
genérica, viola o princípio da presunção de inocência, especialmente
porque não há justa causa para a segregação cautelar; d) a decisão
agravada carece de fundamentação, bem como subtraiu o julgamento do
habeas corpus do seu juiz natural, que é a Segunda Turma do STF.
À vista do exposto, pugna-se pela superação da Súmula 691/STF a
fim de que seja determinada a suspensão da execução provisória da pena
imposta ao agravante.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E94F-EE8D-F8BE-4A86 e senha 5573-9421-3C3A-5385
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa esclarecer que não procedem as alegações do
agravante quanto à impossibilidade do julgamento monocrático do habeas
corpus. Isso porque o julgamento se deu em conformidade com as balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
WRIT: ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ATULIZADO COM A INTRODUÇÃO
DA EMENDA REGIMENTAL 30/2009. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Ao contrário
do que alegam os agravantes, “[...] o Supremo Tribunal Federal,
mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de
2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para,
em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a
ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a
matéria versada no writ em questão constitua ‘objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal’ (RISTF, art. 192, caput,
na redação dada pela ER nº 30/2009)” (HC 109.353/SP, Rel. Min.
Celso de Mello, monocrática, DJe 13/12/2013). II - Os agravantes
apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos
elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
agravada. III – Agravo ao qual se nega provimento” (HC
147.834 AgR, Relato Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 03.05.2018)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa esclarecer que não procedem as alegações do
agravante quanto à impossibilidade do julgamento monocrático do habeas
corpus. Isso porque o julgamento se deu em conformidade com as balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
WRIT: ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ATULIZADO COM A INTRODUÇÃO
DA EMENDA REGIMENTAL 30/2009. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Ao contrário
do que alegam os agravantes, “[...] o Supremo Tribunal Federal,
mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de
2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para,
em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a
ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a
matéria versada no writ em questão constitua ‘objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal’ (RISTF, art. 192, caput,
na redação dada pela ER nº 30/2009)” (HC 109.353/SP, Rel. Min.
Celso de Mello, monocrática, DJe 13/12/2013). II - Os agravantes
apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos
elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
agravada. III – Agravo ao qual se nega provimento” (HC
147.834 AgR, Relato Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 03.05.2018)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado
em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-
se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário
e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio).
Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a
validade do julgamento monocrático (em casos de aplicação de
jurisprudência dominante) e a constitucionalidade da vedação
de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Precedentes. 3. A decisão judicial que rejeita a absolvição
sumária, com fundamento na regularidade da denúncia e na
falta de comprovação das hipóteses do art. 397 do CPP, não
viola o art. 93, IX, da CF/88. 4. A jurisprudência desta Corte já
decidiu que “o juízo positivo de admissibilidade da acusação
penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não
reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.413 AgR, Relator Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 16.03.2017)
HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado
em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-
se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário
e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio).
Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a
validade do julgamento monocrático (em casos de aplicação de
jurisprudência dominante) e a constitucionalidade da vedação
de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Precedentes. 3. A decisão judicial que rejeita a absolvição
sumária, com fundamento na regularidade da denúncia e na
falta de comprovação das hipóteses do art. 397 do CPP, não
viola o art. 93, IX, da CF/88. 4. A jurisprudência desta Corte já
decidiu que “o juízo positivo de admissibilidade da acusação
penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não
reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.413 AgR, Relator Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 16.03.2017)
HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Conforme anteriormente explicitado, neguei seguimento ao habeas
corpus com base na Súmula 691 do STF. Dessa forma, a análise do writ não
desbordou as balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a
concessão da ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o
que não ocorre na hipótese dos autos.
No mais, o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada, que restou fundamentada nestes termos:
“1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de
admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida
por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102,
I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade
coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal
Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição.
Nessa linha, cito o seguinte precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido
por Tribunal Superior
. Entender de outro modo, para
alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe
foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar
efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da
mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do
que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra
de competência, estabelecendo antinomia entre normas
constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Conforme anteriormente explicitado, neguei seguimento ao habeas
corpus com base na Súmula 691 do STF. Dessa forma, a análise do writ não
desbordou as balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a
concessão da ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o
que não ocorre na hipótese dos autos.
No mais, o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada, que restou fundamentada nestes termos:
“1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de
admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida
por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102,
I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade
coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal
Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição.
Nessa linha, cito o seguinte precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido
por Tribunal Superior
. Entender de outro modo, para
alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe
foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar
efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da
mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do
que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra
de competência, estabelecendo antinomia entre normas
constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal
Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a
autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim,
impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC
114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado
em 12.08.2014, grifei).
Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de
habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de
indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal
entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula
691/STF:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar.”
2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida
pelo art. 93, XI, CF, deve ser compreendida à luz do cenário
processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo,
a evidente distinção da motivação exigida entre medidas
embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito
condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para
fins de desconstituição do estado de inocência presumido.
Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas
corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza,
que somente se justifica quando a situação demonstrada nos
autos representar, desde logo, manifesto constrangimento
ilegal.
Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela
de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento
deve ser motivado de acordo com essa condição.
Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito
liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais
hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade
apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal
Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a
autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim,
impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC
114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado
em 12.08.2014, grifei).
Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de
habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de
indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal
entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula
691/STF:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar.”
2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida
pelo art. 93, XI, CF, deve ser compreendida à luz do cenário
processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo,
a evidente distinção da motivação exigida entre medidas
embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito
condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para
fins de desconstituição do estado de inocência presumido.
Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas
corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza,
que somente se justifica quando a situação demonstrada nos
autos representar, desde logo, manifesto constrangimento
ilegal.
Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela
de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento
deve ser motivado de acordo com essa condição.
Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito
liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais
hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade
apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural.
3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/STF e no art.
21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.”
Os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões
da decisão recorrida.
1. Conforme explicitado no ato ora impugnado, o indeferimento de
liminar em habeas corpus é caracterizado por um reduzido ônus
argumentativo.
Ademais, em consulta ao andamento processual do habeas corpus
impetrado perante o STJ, consta já ter havido o julgamento de mérito do
writ. Dessa forma, a decisão liminar ora questionada foi substituída pela
decisão monocrática do Ministro-Relator que julgou o mérito do writ, o
que denota, no muito, prejudicada a presente impetração. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
PRISÃO
PREVENTIVA:
PRESSUPOSTOS.
INDEFERIMENTO
DE
MEDIDA
LIMINAR
POR
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DEFINITIVO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO
DE TÍTULO: PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO-JURÍDICO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Substituído o título
judicial questionado no Superior Tribunal de Justiça,
prejudicado está o habeas corpus por perda superveniente de
objeto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC
135.010 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 06.09.2016)
Não bastasse, verifico que, no julgamento do mérito do habeas corpus
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural.
3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/STF e no art.
21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.”
Os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões
da decisão recorrida.
1. Conforme explicitado no ato ora impugnado, o indeferimento de
liminar em habeas corpus é caracterizado por um reduzido ônus
argumentativo.
Ademais, em consulta ao andamento processual do habeas corpus
impetrado perante o STJ, consta já ter havido o julgamento de mérito do
writ. Dessa forma, a decisão liminar ora questionada foi substituída pela
decisão monocrática do Ministro-Relator que julgou o mérito do writ, o
que denota, no muito, prejudicada a presente impetração. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
PRISÃO
PREVENTIVA:
PRESSUPOSTOS.
INDEFERIMENTO
DE
MEDIDA
LIMINAR
POR
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DEFINITIVO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO
DE TÍTULO: PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO-JURÍDICO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Substituído o título
judicial questionado no Superior Tribunal de Justiça,
prejudicado está o habeas corpus por perda superveniente de
objeto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC
135.010 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 06.09.2016)
Não bastasse, verifico que, no julgamento do mérito do habeas corpus
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
impetrado perante o STJ, o Ministro-Relator assentou que “não há
qualquer ilegalidade na execução provisória da pena imposta ao paciente, uma
vez que esgotada a instância ordinária, e os recursos de natureza extraordinária
não possuem, em regra, efeito suspensivo.”
2. Importa ressaltar, por oportuno, que a discussão acerca da
execução provisória da pena admite enfrentamento sobre, ao menos, três
questionamentos, quais sejam:
i) se é constitucionalmente hígida a execução da pena decorrente de
condenação assentada pelas instâncias ordinárias e passível, em tese, de
impugnação por meio de recursos despidos de automática eficácia
suspensiva, notadamente sob a ótica do Princípio da Presunção de
Inocência;
ii) se, partindo da premissa de que é cabível o cumprimento da pena,
a deflagração da etapa executiva exigiria, ou não, motivação
particularizada e fundamentada que demonstrasse, sob o viés cautelar, a
necessidade da medida, e;
iii) se, também partindo da premissa de que é cabível a execução
provisória, o início do cumprimento da pena em tal seara configuraria
ofensa à coisa julgada nas hipóteses em a sentença de primeiro grau
assegurar ao acusado o direito de apelar em liberdade.
3. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
impetrado perante o STJ, o Ministro-Relator assentou que “não há
qualquer ilegalidade na execução provisória da pena imposta ao paciente, uma
vez que esgotada a instância ordinária, e os recursos de natureza extraordinária
não possuem, em regra, efeito suspensivo.”
2. Importa ressaltar, por oportuno, que a discussão acerca da
execução provisória da pena admite enfrentamento sobre, ao menos, três
questionamentos, quais sejam:
i) se é constitucionalmente hígida a execução da pena decorrente de
condenação assentada pelas instâncias ordinárias e passível, em tese, de
impugnação por meio de recursos despidos de automática eficácia
suspensiva, notadamente sob a ótica do Princípio da Presunção de
Inocência;
ii) se, partindo da premissa de que é cabível o cumprimento da pena,
a deflagração da etapa executiva exigiria, ou não, motivação
particularizada e fundamentada que demonstrasse, sob o viés cautelar, a
necessidade da medida, e;
iii) se, também partindo da premissa de que é cabível a execução
provisória, o início do cumprimento da pena em tal seara configuraria
ofensa à coisa julgada nas hipóteses em a sentença de primeiro grau
assegurar ao acusado o direito de apelar em liberdade.
3. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926 do CPC. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, CPC, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Já ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical,
prescreve o Código de Processo Civil:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926 do CPC. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, CPC, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Já ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical,
prescreve o Código de Processo Civil:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Diante do exposto, sobretudo na atual sede fracionária, antes de
discutir efetivamente o mérito das questões afetas à execução provisória
da pena, tenho que é o caso de ponderar se tais temas foram, ou não,
objeto de prévio pronunciamento do Tribunal Pleno.
Em caso positivo, reitero, independentemente do acerto ou desacerto
da decisão do colegiado maior, cujo reexame, por óbvio, não se submete a
órgão fracionário, é o caso de, forte no Princípio da Colegialidade,
implementar a compreensão adotada pelo Plenário.
Saliento que não se trata de defender uma indesejável petrificação da
jurisprudência da Suprema Corte, mas de apenas se reconhecer que cabe
precipuamente ao Plenário eventual análise de superação de seus
próprios precedentes.
Acrescento que, embora se possa sustentar que determinado tema
demandaria reexame definitivo em sede plenária, com a devida vênia aos
que aderem a posição diversa, não cabe às Turmas fazê-lo, notadamente
quando há factível risco de produção de compreensões fracionárias
divergentes, a acarretar potencial insegurança jurídica e involuntária
violação à isonomia.
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos referentes à questão que ora se impõe.
4. O primeiro ponto a ser examinado refere-se à compatibilidade
constitucional da execução da pena assentada em sede ordinária e
passível de impugnação por recursos que não possuem eficácia
suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Diante do exposto, sobretudo na atual sede fracionária, antes de
discutir efetivamente o mérito das questões afetas à execução provisória
da pena, tenho que é o caso de ponderar se tais temas foram, ou não,
objeto de prévio pronunciamento do Tribunal Pleno.
Em caso positivo, reitero, independentemente do acerto ou desacerto
da decisão do colegiado maior, cujo reexame, por óbvio, não se submete a
órgão fracionário, é o caso de, forte no Princípio da Colegialidade,
implementar a compreensão adotada pelo Plenário.
Saliento que não se trata de defender uma indesejável petrificação da
jurisprudência da Suprema Corte, mas de apenas se reconhecer que cabe
precipuamente ao Plenário eventual análise de superação de seus
próprios precedentes.
Acrescento que, embora se possa sustentar que determinado tema
demandaria reexame definitivo em sede plenária, com a devida vênia aos
que aderem a posição diversa, não cabe às Turmas fazê-lo, notadamente
quando há factível risco de produção de compreensões fracionárias
divergentes, a acarretar potencial insegurança jurídica e involuntária
violação à isonomia.
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos referentes à questão que ora se impõe.
4. O primeiro ponto a ser examinado refere-se à compatibilidade
constitucional da execução da pena assentada em sede ordinária e
passível de impugnação por recursos que não possuem eficácia
suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283 do
CPP. O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente
decano, Min. Celso de Mello (HC 126.292 ED, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126.292 eram impugnados sob a premissa
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283 do
CPP. O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente
decano, Min. Celso de Mello (HC 126.292 ED, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126.292 eram impugnados sob a premissa
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
da higidez constitucional do art. 283 do CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
da higidez constitucional do art. 283 do CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5°, LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
De tal modo, embora, eventualmente, a matéria possa ser
reexaminada, a tempo e modo e em sede própria, entendo, com a devida
vênia, que não cabe a órgão fracionário dissentir da compreensão
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5°, LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
De tal modo, embora, eventualmente, a matéria possa ser
reexaminada, a tempo e modo e em sede própria, entendo, com a devida
vênia, que não cabe a órgão fracionário dissentir da compreensão
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
assentada pelo colegiado maior, de modo que tomo como premissa a
higidez constitucional da execução provisória da pena.
5. A segunda questão a ser enfrentada refere-se à exigência de
fundamentação concreta para fins de legitimação da execução provisória,
especialmente em razão do contido no art. 5°, LXI, CF, que condiciona a
implementação de prisões à situação de flagrância ou ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, bem como no art. 93,
IX, da CF, que prescreve o dever de fundamentação judicial.
A pretensão defensiva, contudo, colide com prévio pronunciamento
do Plenário.
Com efeito, o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
assentada pelo colegiado maior, de modo que tomo como premissa a
higidez constitucional da execução provisória da pena.
5. A segunda questão a ser enfrentada refere-se à exigência de
fundamentação concreta para fins de legitimação da execução provisória,
especialmente em razão do contido no art. 5°, LXI, CF, que condiciona a
implementação de prisões à situação de flagrância ou ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, bem como no art. 93,
IX, da CF, que prescreve o dever de fundamentação judicial.
A pretensão defensiva, contudo, colide com prévio pronunciamento
do Plenário.
Com efeito, o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c
art. 3º e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5º, LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c
art. 3º e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5º, LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05/04/2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5°, LXI e art. 93, IX, CF, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05/04/2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5°, LXI e art. 93, IX, CF, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do STJ, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do STJ, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR em que examinada os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR em que examinada os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra o
acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem potencial
efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos nascem
eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em casos
excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser implementado
mediante concessão de tutela específica de urgência.
Diante de tais aspectos, entendo que a cogitada exigência de
fundamentação concreta a fim de legitimar o cumprimento do acórdão
que materializa a condenação, além de ter sido expressamente rechaçada
pelo Plenário, revela-se de todo incompatível com a razão de ser dos
precedentes do Tribunal Pleno e com a própria natureza dos recursos
extremos cabíveis contra acórdãos que assentam condenações, os quais,
repita-se, nascem eficazes e cujos efeitos somente se suspendem em caso
de específica e motivada concessão de tutela provisória.
6. Remanesce a questão associada à formação da coisa julgada
decorrente do disposto eventualmente contido na sentença que assegura
ao acusado o direito de responder em liberdade.
Esse aspecto também foi enfrentado pelo Plenário no HC 152.752/PR,
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra o
acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem potencial
efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos nascem
eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em casos
excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser implementado
mediante concessão de tutela específica de urgência.
Diante de tais aspectos, entendo que a cogitada exigência de
fundamentação concreta a fim de legitimar o cumprimento do acórdão
que materializa a condenação, além de ter sido expressamente rechaçada
pelo Plenário, revela-se de todo incompatível com a razão de ser dos
precedentes do Tribunal Pleno e com a própria natureza dos recursos
extremos cabíveis contra acórdãos que assentam condenações, os quais,
repita-se, nascem eficazes e cujos efeitos somente se suspendem em caso
de específica e motivada concessão de tutela provisória.
6. Remanesce a questão associada à formação da coisa julgada
decorrente do disposto eventualmente contido na sentença que assegura
ao acusado o direito de responder em liberdade.
Esse aspecto também foi enfrentado pelo Plenário no HC 152.752/PR,
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
que decidiu o seguinte:
“Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente, o
direito de recorrer em liberdade
. ” (HC 152.752, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2018)
A respeito do tema, consta do voto condutor que proferi naquela
assentada (grifei):
“7. Também não impressiona a alegação de ocorrência de
reformatio in pejus, aspecto corolário do contraditório e da ampla
defesa e derivado do artigo 617 do Código de Processo Penal,
que prescreve que, no âmbito dos órgãos recursais, não poderá
ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da
sentença.
Esse postulado, ao qual os Tribunais têm atribuído
interpretação ampliativa, inclusive com alcance de prejuízos
qualitativos, materializa a personalidade dos recursos. A esse
respeito, enuncia a doutrina:
‘O princípio da personalidade dos recursos significa
que: a) o recurso só pode beneficiar à parte que o interpôs,
não aproveitando a parte que não recorre; e, como via de
consequência, que b) quem recorreu não pode ter sua
situação agravada, se não houve recurso da outra parte.’
(GRINOVER. Ada Pellegrini e outros. Recursos no
processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em
espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais.5ª
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 43)
Tal compreensão tem assento na perspectiva de que o
recurso constitui desdobramento do direito de ação. Nesse
enfoque, impor situação prejudicial ao réu sem insurgência da
acusação consubstancia ato semelhante à submissão de pleito
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
que decidiu o seguinte:
“Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente, o
direito de recorrer em liberdade
. ” (HC 152.752, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2018)
A respeito do tema, consta do voto condutor que proferi naquela
assentada (grifei):
“7. Também não impressiona a alegação de ocorrência de
reformatio in pejus, aspecto corolário do contraditório e da ampla
defesa e derivado do artigo 617 do Código de Processo Penal,
que prescreve que, no âmbito dos órgãos recursais, não poderá
ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da
sentença.
Esse postulado, ao qual os Tribunais têm atribuído
interpretação ampliativa, inclusive com alcance de prejuízos
qualitativos, materializa a personalidade dos recursos. A esse
respeito, enuncia a doutrina:
‘O princípio da personalidade dos recursos significa
que: a) o recurso só pode beneficiar à parte que o interpôs,
não aproveitando a parte que não recorre; e, como via de
consequência, que b) quem recorreu não pode ter sua
situação agravada, se não houve recurso da outra parte.’
(GRINOVER. Ada Pellegrini e outros. Recursos no
processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em
espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais.5ª
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 43)
Tal compreensão tem assento na perspectiva de que o
recurso constitui desdobramento do direito de ação. Nesse
enfoque, impor situação prejudicial ao réu sem insurgência da
acusação consubstancia ato semelhante à submissão de pleito
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
condenatório despido de imputação, de modo que se nota
íntima relação entre a vedação da reformatio in pejus e o sistema
acusatório.
Ocorre que esse modo de pensar não pode ser
transportado, de forma automática, para a execução penal,
atmosfera processual em que não há acusação propriamente
dita e que é regida, quanto à instauração e processamento, por
critérios de oficialidade, conforme expressamente preceitua a
Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais):
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado.
(…)
Art. 194. O procedimento correspondente às
situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-
se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de
ofício, a requerimento do Ministério Público, do
interessado, de quem o represente, de seu cônjuge,
parente ou descendente, mediante proposta do Conselho
Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Não bastasse, não comungo da compreensão no sentido
de que o acórdão penal condenatório que determina o início da
execução provisória da pena concede providência sem
requerimento do Ministério Público. Entender que o
requerimento para cumprimento de pena, provisório ou
definitivo, não está contido, desde o início, na pretensão
acusatória é negar, em sua inteireza, o próprio direito
constitucional de ação, porque limita temporalmente os efeitos
da pretensão deduzida em juízo quando o ordenamento
jurídico admite, expressamente, que os recursos excepcionais
não são dotados de automática eficácia suspensiva.
Assim, a ilegalidade apontada, a meu ver, não merece ser
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
condenatório despido de imputação, de modo que se nota
íntima relação entre a vedação da reformatio in pejus e o sistema
acusatório.
Ocorre que esse modo de pensar não pode ser
transportado, de forma automática, para a execução penal,
atmosfera processual em que não há acusação propriamente
dita e que é regida, quanto à instauração e processamento, por
critérios de oficialidade, conforme expressamente preceitua a
Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais):
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado.
(…)
Art. 194. O procedimento correspondente às
situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-
se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de
ofício, a requerimento do Ministério Público, do
interessado, de quem o represente, de seu cônjuge,
parente ou descendente, mediante proposta do Conselho
Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Não bastasse, não comungo da compreensão no sentido
de que o acórdão penal condenatório que determina o início da
execução provisória da pena concede providência sem
requerimento do Ministério Público. Entender que o
requerimento para cumprimento de pena, provisório ou
definitivo, não está contido, desde o início, na pretensão
acusatória é negar, em sua inteireza, o próprio direito
constitucional de ação, porque limita temporalmente os efeitos
da pretensão deduzida em juízo quando o ordenamento
jurídico admite, expressamente, que os recursos excepcionais
não são dotados de automática eficácia suspensiva.
Assim, a ilegalidade apontada, a meu ver, não merece ser
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
reconhecida.
Nessa ótica, não verifico pronunciamento jurisdicional,
ainda que anterior, que dê guarida à alegação de que o TRF-4ª
teria incorrido em indevida reformatio in pejus, tampouco
sustentação jurídica ao condicionamento do início da execução
à existência de pedido específico da acusação.”
Também cumpre reproduzir resumo dos termos do multicitado HC
126.292, de Relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, conforme ementa
formulada, naqueles autos, pela própria defesa (fls. 03-04 da petição
inicial, grifei), a revelar inexistência de particularidade nos casos ora em
exame que imponham equacionamento diverso do exarado pelo Plenário:
“1. Paciente, primário, sem nenhum antecedente criminal,
foi condenado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado. Antes do encerramento da instrução criminal foi
revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do
Paciente, o qual encontra-se em liberdade há mais de quatro
anos, trabalhando e sem que nenhum outro delito tivesse
cometido.
2. Sentença condenatória, que transitou em julgado para
o Ministério Público, que garante, expressamente, o direito do
paciente recorrer em liberdade desta decisão.
3. Determinação da expedição do mandado de prisão no
julgamento da apelação. Manifesta ilegalidade. Afronta ao
princípio constitucional preconizado no art. 5°, LVII da
Constituição Federal. Precedentes do col. Superior Tribunal de
Justiça: A ilegalidade decorre da determinação de expedição de
mandado de prisão em desfavor do paciente antes mesmo do trânsito
em julgado do acórdão que julgou o recurso de apelação. Registre-se
que o paciente encontrava-se em liberdade até o julgamento do apelo,
por ocasião da prolação da sentença condenatória (fls. 23/34), situação
que deve ser preservada se não há motivo suficientemente forte em
contrário, consoante se nota, a priori, da decisão vergastada. A
PROPÓSITO, CUMPRE REGISTRAR QUE A CHAMADA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
reconhecida.
Nessa ótica, não verifico pronunciamento jurisdicional,
ainda que anterior, que dê guarida à alegação de que o TRF-4ª
teria incorrido em indevida reformatio in pejus, tampouco
sustentação jurídica ao condicionamento do início da execução
à existência de pedido específico da acusação.”
Também cumpre reproduzir resumo dos termos do multicitado HC
126.292, de Relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, conforme ementa
formulada, naqueles autos, pela própria defesa (fls. 03-04 da petição
inicial, grifei), a revelar inexistência de particularidade nos casos ora em
exame que imponham equacionamento diverso do exarado pelo Plenário:
“1. Paciente, primário, sem nenhum antecedente criminal,
foi condenado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado. Antes do encerramento da instrução criminal foi
revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do
Paciente, o qual encontra-se em liberdade há mais de quatro
anos, trabalhando e sem que nenhum outro delito tivesse
cometido.
2. Sentença condenatória, que transitou em julgado para
o Ministério Público, que garante, expressamente, o direito do
paciente recorrer em liberdade desta decisão.
3. Determinação da expedição do mandado de prisão no
julgamento da apelação. Manifesta ilegalidade. Afronta ao
princípio constitucional preconizado no art. 5°, LVII da
Constituição Federal. Precedentes do col. Superior Tribunal de
Justiça: A ilegalidade decorre da determinação de expedição de
mandado de prisão em desfavor do paciente antes mesmo do trânsito
em julgado do acórdão que julgou o recurso de apelação. Registre-se
que o paciente encontrava-se em liberdade até o julgamento do apelo,
por ocasião da prolação da sentença condenatória (fls. 23/34), situação
que deve ser preservada se não há motivo suficientemente forte em
contrário, consoante se nota, a priori, da decisão vergastada. A
PROPÓSITO, CUMPRE REGISTRAR QUE A CHAMADA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
LIBERDADE, EM PRINCÍPIO, É VEDADA, SOB PENA DE SE
PÔR EM XEQUE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (HC n.º
312.273, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
decisão monocrática, DJ 18.12.14).
5. Ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do
Código de Processo Penal, que justificasse a prisão do Paciente.
MANIFESTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
6. Pedido de liminar tão-somente para sobrestar o
cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do
Paciente até o julgamento final do writ.”
Ainda sobre as balizas do decidido pelo Tribunal Pleno no HC
126.292, oportuno transcrever segmento do voto condutor proferido no
HC 134.863 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 29/11/2016, desprovido em decisão unânime, ocasião em que
se enfrentou idêntica matéria:
“Os impetrantes sustentaram a possibilidade de se mitigar
o óbice da Súmula nº 691/STF, aduzindo, para tanto, que, na
pendência de recursos especial e extraordinário, o juízo de
primeiro grau, após requerimento do Ministério Público
Federal, determinou a execução provisória da pena de 5 (cinco)
anos de reclusão em regime semiaberto imposta ao paciente
pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº
7492/86).
No entender da defesa, essa determinação configurou
reformatio in pejus
, na medida em que, quando da prolação da
r. Sentença condenatória, o d. juízo de piso decidiu que o
Paciente poderia RECORRER EM LIBERDADE (…)
(…)
Anoto, adicionalmente, como registro, que o Tribunal
Pleno desta Suprema Corte em caso equivalente, vale dizer,
hipótese em que o paciente também obtivera o direito de
recorrer em liberdade, fixou orientação no sentido de que
21
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
LIBERDADE, EM PRINCÍPIO, É VEDADA, SOB PENA DE SE
PÔR EM XEQUE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (HC n.º
312.273, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
decisão monocrática, DJ 18.12.14).
5. Ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do
Código de Processo Penal, que justificasse a prisão do Paciente.
MANIFESTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
6. Pedido de liminar tão-somente para sobrestar o
cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do
Paciente até o julgamento final do writ.”
Ainda sobre as balizas do decidido pelo Tribunal Pleno no HC
126.292, oportuno transcrever segmento do voto condutor proferido no
HC 134.863 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 29/11/2016, desprovido em decisão unânime, ocasião em que
se enfrentou idêntica matéria:
“Os impetrantes sustentaram a possibilidade de se mitigar
o óbice da Súmula nº 691/STF, aduzindo, para tanto, que, na
pendência de recursos especial e extraordinário, o juízo de
primeiro grau, após requerimento do Ministério Público
Federal, determinou a execução provisória da pena de 5 (cinco)
anos de reclusão em regime semiaberto imposta ao paciente
pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº
7492/86).
No entender da defesa, essa determinação configurou
reformatio in pejus
, na medida em que, quando da prolação da
r. Sentença condenatória, o d. juízo de piso decidiu que o
Paciente poderia RECORRER EM LIBERDADE (…)
(…)
Anoto, adicionalmente, como registro, que o Tribunal
Pleno desta Suprema Corte em caso equivalente, vale dizer,
hipótese em que o paciente também obtivera o direito de
recorrer em liberdade, fixou orientação no sentido de que
21
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal (HC nº 126.292/SP, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 17/5/16).’
Portanto, a decisão do juízo de origem, que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante, não
configurou
reformatio in pejus
nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal naquele leading case.
(…)
Fica ressalvado, contudo, meu entendimento pessoal
consignado por ocasião do julgamento daquelas ações
diretas.”
Rememoro que o HC 126.292 retomou a posição tradicional desta
Corte quanto à compatibilidade constitucional da imediata execução de
condenações assentadas pelas instâncias ordinárias, superando a
compreensão afirmada no HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau.
Na vigência do entendimento que admitia o cumprimento da pena,
ou seja, em momento anterior ao julgamento do HC 84.078/MG, a Corte já
havia se debruçado sobre a questão atinente à vinculação do Juízo ad
quem ao pronunciamento espelhado em sentença que assegura ao
acusado o direito de apelar em liberdade. Cito, a esse respeito, precedente
de lavra do eminente decano:
“HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO
- POSSIBILIDADE DE PRISÃO IMEDIATA DO CONDENADO
-
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE
CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE
PRISÃO AO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PENAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO
22
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal (HC nº 126.292/SP, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 17/5/16).’
Portanto, a decisão do juízo de origem, que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante, não
configurou
reformatio in pejus
nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal naquele leading case.
(…)
Fica ressalvado, contudo, meu entendimento pessoal
consignado por ocasião do julgamento daquelas ações
diretas.”
Rememoro que o HC 126.292 retomou a posição tradicional desta
Corte quanto à compatibilidade constitucional da imediata execução de
condenações assentadas pelas instâncias ordinárias, superando a
compreensão afirmada no HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau.
Na vigência do entendimento que admitia o cumprimento da pena,
ou seja, em momento anterior ao julgamento do HC 84.078/MG, a Corte já
havia se debruçado sobre a questão atinente à vinculação do Juízo ad
quem ao pronunciamento espelhado em sentença que assegura ao
acusado o direito de apelar em liberdade. Cito, a esse respeito, precedente
de lavra do eminente decano:
“HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO
- POSSIBILIDADE DE PRISÃO IMEDIATA DO CONDENADO
-
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE
CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE
PRISÃO AO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PENAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO
22
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
VINCULA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
- PEDIDO
INDEFERIDO.
PRISÃO
DO
SENTENCIADO
E
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. -
(…)
JUIZ QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO PENAL. - A deliberação do magistrado
de primeira instância, que condiciona a expedição do
mandado de prisão ao prévio trânsito em julgado da
condenação penal, embora garanta ao réu o direito de apelar
em liberdade contra a sentença, não vincula os Tribunais
incumbidos de julgar os recursos ordinários ou
extraordinários eventualmente deduzidos pelo sentenciado. O
Tribunal ad quem, em conseqüência, pode ordenar, em sede
recursal, a prisão do condenado, quando improvido o recurso
por este interposto.
(…)
(HC 72.610, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma, julgado em 05/12/1995, grifei)
Desse modo, não verifico hipótese de excepcional superação do
verbete sumular.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
23
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
VINCULA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
- PEDIDO
INDEFERIDO.
PRISÃO
DO
SENTENCIADO
E
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. -
(…)
JUIZ QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO PENAL. - A deliberação do magistrado
de primeira instância, que condiciona a expedição do
mandado de prisão ao prévio trânsito em julgado da
condenação penal, embora garanta ao réu o direito de apelar
em liberdade contra a sentença, não vincula os Tribunais
incumbidos de julgar os recursos ordinários ou
extraordinários eventualmente deduzidos pelo sentenciado. O
Tribunal ad quem, em conseqüência, pode ordenar, em sede
recursal, a prisão do condenado, quando improvido o recurso
por este interposto.
(…)
(HC 72.610, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma, julgado em 05/12/1995, grifei)
Desse modo, não verifico hipótese de excepcional superação do
verbete sumular.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
23
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(CF, ART. 5º, LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(CF, ART. 5º, LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(CF, art. 5º, LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Cabe observar, de outro lado, que esta impetração sustenta-se, ainda,
em outro fundamento, consistente na alegada transgressão, pelo Tribunal
“ad quem”, do postulado que veda a “reformatio in pejus” (CPP, art. 617,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(CF, art. 5º, LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Cabe observar, de outro lado, que esta impetração sustenta-se, ainda,
em outro fundamento, consistente na alegada transgressão, pelo Tribunal
“ad quem”, do postulado que veda a “reformatio in pejus” (CPP, art. 617,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
“in fine”), eis que, no caso ora em exame, determinou-se, em recurso
exclusivo da defesa, fosse instaurada a execução provisória da condenação
criminal.
Tenho assinalado, nesta Suprema Corte, que, em situações
como a que venho de referir (HC 147.428/MG – HC 148.122-MC/MG –
HC 148.687-MC/SP, v.g., dos quais sou Relator), em que o Ministério
Público sequer se insurgiu contra o pronunciamento do órgão
judiciário “a quo” que garantiu ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, não pode o Tribunal de superior jurisdição suprimir esse
benefício, em detrimento do condenado, sob pena de ofensa à cláusula final
inscrita no art. 617 do Código de Processo Penal:
“(…) POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA
A ‘REFORMATIO IN PEJUS’ (CPP, ART. 617, ‘in fine’), POIS
O TRIBUNAL DE INFERIOR JURISDIÇÃO ORDENOU
QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA
EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO OBSTANTE
ESSE COMANDO HOUVESSE SIDO DETERMINADO EM
RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU CONDENADO, A QUEM SE
ASSEGURARA, NO ENTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR,
SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
O
DIREITO
DE
AGUARDAR
EM
LIBERDADE
A
CONCLUSÃO DO PROCESSO. (…).”
(HC 147.452/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impõe-se reconhecer, no entanto, que ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal têm proclamado, em sucessivos julgamentos
(HC 135.752-AgR/PB, Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 151.814-AgR/SP,
Rel. Min. ROSA WEBER – HC 157.808-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
HC 158.658-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 160.418-AgR/RS, Rel.
Min. ROSA WEBER, v.g.), que “a determinação da execução provisória
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
“in fine”), eis que, no caso ora em exame, determinou-se, em recurso
exclusivo da defesa, fosse instaurada a execução provisória da condenação
criminal.
Tenho assinalado, nesta Suprema Corte, que, em situações
como a que venho de referir (HC 147.428/MG – HC 148.122-MC/MG –
HC 148.687-MC/SP, v.g., dos quais sou Relator), em que o Ministério
Público sequer se insurgiu contra o pronunciamento do órgão
judiciário “a quo” que garantiu ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, não pode o Tribunal de superior jurisdição suprimir esse
benefício, em detrimento do condenado, sob pena de ofensa à cláusula final
inscrita no art. 617 do Código de Processo Penal:
“(…) POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA
A ‘REFORMATIO IN PEJUS’ (CPP, ART. 617, ‘in fine’), POIS
O TRIBUNAL DE INFERIOR JURISDIÇÃO ORDENOU
QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA
EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO OBSTANTE
ESSE COMANDO HOUVESSE SIDO DETERMINADO EM
RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU CONDENADO, A QUEM SE
ASSEGURARA, NO ENTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR,
SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
O
DIREITO
DE
AGUARDAR
EM
LIBERDADE
A
CONCLUSÃO DO PROCESSO. (…).”
(HC 147.452/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impõe-se reconhecer, no entanto, que ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal têm proclamado, em sucessivos julgamentos
(HC 135.752-AgR/PB, Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 151.814-AgR/SP,
Rel. Min. ROSA WEBER – HC 157.808-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
HC 158.658-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 160.418-AgR/RS, Rel.
Min. ROSA WEBER, v.g.), que “a determinação da execução provisória
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
da pena não conflita com o princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’”
(HC 157.159-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei), cabendo destacar,
por expressivos desse entendimento, os seguintes precedentes emanados desta
Suprema Corte:
“3. A decisão do juízo de origem que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante não
configurou ‘reformatio in pejus’ e nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do
HC nº 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, entendeu que ‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência’ (DJe de 17/5/16).
4. Esse entendimento, aliás, manteve-se inalterado na
Corte, que, em 5/10/16, indeferiu as medidas cautelares
formuladas na ADC nº 43 e na ADC nº 44, as quais pleiteavam,
sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões
penais que têm por fundamento as mesmas razões de decidir do
julgado proferido no HC nº 126.292/SP.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 134.863-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“3. A execução provisória da pena coaduna com o
princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’, quando mantida
a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na
ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e
especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de
impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas
instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.”
(HC 154.976-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
da pena não conflita com o princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’”
(HC 157.159-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei), cabendo destacar,
por expressivos desse entendimento, os seguintes precedentes emanados desta
Suprema Corte:
“3. A decisão do juízo de origem que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante não
configurou ‘reformatio in pejus’ e nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do
HC nº 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, entendeu que ‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência’ (DJe de 17/5/16).
4. Esse entendimento, aliás, manteve-se inalterado na
Corte, que, em 5/10/16, indeferiu as medidas cautelares
formuladas na ADC nº 43 e na ADC nº 44, as quais pleiteavam,
sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões
penais que têm por fundamento as mesmas razões de decidir do
julgado proferido no HC nº 126.292/SP.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 134.863-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“3. A execução provisória da pena coaduna com o
princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’, quando mantida
a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na
ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e
especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de
impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas
instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.”
(HC 154.976-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
Cumpre registrar, finalmente, por relevante, que essa mesma diretriz
jurisprudencial veio a ser reafirmada em recente julgamento plenário desta
Corte Suprema que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:
“7. Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente,
o direito de recorrer em liberdade.”
(HC 152.752/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, nego provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Cumpre registrar, finalmente, por relevante, que essa mesma diretriz
jurisprudencial veio a ser reafirmada em recente julgamento plenário desta
Corte Suprema que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:
“7. Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente,
o direito de recorrer em liberdade.”
(HC 152.752/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, nego provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto em habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O
eminente relator negou seguimento à impetração por meio de decisão
unipessoal, provimento impugnado mediante o agravo regimental ora em
apreço.
Conforme asseverei ao apreciar o pedido de liminar no HC 146.818
MC/ES, DJe 20.9.2017, os Ministros do STF, monocraticamente, têm
aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Todavia, no julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli
votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário
ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto em habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O
eminente relator negou seguimento à impetração por meio de decisão
unipessoal, provimento impugnado mediante o agravo regimental ora em
apreço.
Conforme asseverei ao apreciar o pedido de liminar no HC 146.818
MC/ES, DJe 20.9.2017, os Ministros do STF, monocraticamente, têm
aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Todavia, no julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli
votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário
ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Dessa forma, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo STJ.
Entretanto, tenho que o entendimento não deve ser aplicado
indistintamente, sobretudo quando se tratar de condenação por crimes
graves.
Isso porque, consoante asseverei no julgamento do citado HC
126.292/SP, em que pese à presunção de não culpabilidade ser direito
fundamental que impõe o ônus da prova à acusação e impede o
tratamento do réu como culpado até o trânsito em julgado da sentença,
ainda assim, não impõe que o réu seja tratado da mesma forma durante
todo o processo.
Conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei poderá
impor tratamento diferenciado.
A presunção de inocência deve ser vista como princípio
relevantíssimo para a ordem jurídica ou constitucional, mas princípio
suscetível de ser devidamente conformado, tendo em vista, inclusive, as
circunstâncias de aplicação no caso do Direito Penal e Processual Penal.
Por isso, entendo que, nesse contexto, não é de considerar-se que
prisão, após a decisão do tribunal de apelação, haja de ser considerada
violadora desse princípio.
Nesse sentido, cito trechos do voto de minha relatoria, no HC
152.752/PR:
“Em conclusão, penso que a regra da presunção de não
culpabilidade, diante da formação progressiva da culpa,
permite o início da execução da pena a partir do julgamento
pelo STJ de REsp e AResp (fixando-se limite nos primeiros
Embargos Declaratórios), marco de maior segurança jurídica,
quando então a reprimenda estaria estabilizada, com nenhuma
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Dessa forma, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo STJ.
Entretanto, tenho que o entendimento não deve ser aplicado
indistintamente, sobretudo quando se tratar de condenação por crimes
graves.
Isso porque, consoante asseverei no julgamento do citado HC
126.292/SP, em que pese à presunção de não culpabilidade ser direito
fundamental que impõe o ônus da prova à acusação e impede o
tratamento do réu como culpado até o trânsito em julgado da sentença,
ainda assim, não impõe que o réu seja tratado da mesma forma durante
todo o processo.
Conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei poderá
impor tratamento diferenciado.
A presunção de inocência deve ser vista como princípio
relevantíssimo para a ordem jurídica ou constitucional, mas princípio
suscetível de ser devidamente conformado, tendo em vista, inclusive, as
circunstâncias de aplicação no caso do Direito Penal e Processual Penal.
Por isso, entendo que, nesse contexto, não é de considerar-se que
prisão, após a decisão do tribunal de apelação, haja de ser considerada
violadora desse princípio.
Nesse sentido, cito trechos do voto de minha relatoria, no HC
152.752/PR:
“Em conclusão, penso que a regra da presunção de não
culpabilidade, diante da formação progressiva da culpa,
permite o início da execução da pena a partir do julgamento
pelo STJ de REsp e AResp (fixando-se limite nos primeiros
Embargos Declaratórios), marco de maior segurança jurídica,
quando então a reprimenda estaria estabilizada, com nenhuma
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
ou reduzida possibilidade de mutação decorrente de análises
fáticas ou de aspectos alusivos à quantidade e qualidade da
pena.
Fora desse marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da
pena ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da
sentença condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da
pena tornou-se líquida por falta de argumentação recursal. A
pena incontroversa poderia ser executada ainda na primeira
instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da
pena, na mesma linha do trânsito em julgado progressivo,
decorrente agora da precipitação em habeas corpus (denegado)
do exame pelo STJ ou pelo STF de questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o
cumprimento da reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo
grau de jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais
robusto, abre-se a possibilidade, em crimes graves de nova
análise do cabimento da antecipação da execução da pena para
garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal”.
Dito isto, tenho que o caso dos autos não comporta concessão da
ordem, pois se verifica o enquadramento na terceira exceção acima
elencada.
Portanto, acompanho o eminente relator, para negar provimento ao
agravo regimental, com as ressalvas de fundamento expostas.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
ou reduzida possibilidade de mutação decorrente de análises
fáticas ou de aspectos alusivos à quantidade e qualidade da
pena.
Fora desse marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da
pena ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da
sentença condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da
pena tornou-se líquida por falta de argumentação recursal. A
pena incontroversa poderia ser executada ainda na primeira
instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da
pena, na mesma linha do trânsito em julgado progressivo,
decorrente agora da precipitação em habeas corpus (denegado)
do exame pelo STJ ou pelo STF de questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o
cumprimento da reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo
grau de jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais
robusto, abre-se a possibilidade, em crimes graves de nova
análise do cabimento da antecipação da execução da pena para
garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal”.
Dito isto, tenho que o caso dos autos não comporta concessão da
ordem, pois se verifica o enquadramento na terceira exceção acima
elencada.
Portanto, acompanho o eminente relator, para negar provimento ao
agravo regimental, com as ressalvas de fundamento expostas.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Considerando as razões
lançadas no agravo regimental, divirjo do Relator, tendo em vista o
entendimento ao qual sempre me filiei no que toca à possibilidade de
execução antecipada da pena condenatória.
Entendo que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Essa foi minha posição por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP,
de relatoria do Ministro Teori Zavascki; das ADC 43 e 44, ambas de
relatoria do Ministro Marco Aurélio; e do HC 152.752/PR, de relatoria do
Ministro Edson Fachin.
Isso posto, divirjo do Ministro Relator para prover o agravo
regimental e conceder a ordem de habeas corpus, para que o paciente possa
aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAA9-F7B0-F1AA-16C5 e senha C300-69E0-967A-3ECF
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Considerando as razões
lançadas no agravo regimental, divirjo do Relator, tendo em vista o
entendimento ao qual sempre me filiei no que toca à possibilidade de
execução antecipada da pena condenatória.
Entendo que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Essa foi minha posição por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP,
de relatoria do Ministro Teori Zavascki; das ADC 43 e 44, ambas de
relatoria do Ministro Marco Aurélio; e do HC 152.752/PR, de relatoria do
Ministro Edson Fachin.
Isso posto, divirjo do Ministro Relator para prover o agravo
regimental e conceder a ordem de habeas corpus, para que o paciente possa
aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAA9-F7B0-F1AA-16C5 e senha C300-69E0-967A-3ECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S) : PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (215364/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos
Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B9-70FE-CE92-9E66 e senha 6D3C-0C37-2F1E-8928
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S) : PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (215364/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos
Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B9-70FE-CE92-9E66 e senha 6D3C-0C37-2F1E-8928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749690511
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-30T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada.
2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular.
3. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur402664
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 138413 AgR (1ªT), HC 140629 AgR (2ªT), HC 147834 AgR (2ªT).
(HC, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO DO MÉRITO)
HC 135010 AgR (2ªT).
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 72610 (1ªT), HC 84078 (TP), HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), HC 126292 ED (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, HC 134863 AgR (2ªT), HC 142173 (2ªT), HC 152752 (TP).
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
HC 152752 (TP).
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REFORMATIO IN PEJUS)
HC 135752 AgR (1ªT), HC 151814 AgR (1ªT), HC 154976 AgR (1ªT), HC 157159 AgR (1ªT), HC 157808 AgR (2ªT), HC 158658 AgR (1ªT), HC 160418 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, REFORMATIO IN PEJUS)
HC 147452, HC 148122 MC, HC 147428, HC 148687 MC.
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 146818 MC, HC 154954 MC, HC 154032 MC, HC 158640 MC.
- Veja Rcl 30126 do STF.
Número de páginas: 36.
Análise: 16/08/2019, JRS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
164701
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057 INC-00061 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00926 ART-00927 INC-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 ART-00312 ART-00617\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 164701 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S) : PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 460.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM
HABEAS CORPUS
ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA.
DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A teor da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a impetração de habeas
corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses
excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada.
2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete
sumular.
3. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em
segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou
extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de
inocência ou da não culpabilidade. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-E7D7-9FCE-43DE e senha EE5A-BBBF-93E2-B877
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36
Ementa e Acórdão
HC 164701 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Ministros
Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-E7D7-9FCE-43DE e senha EE5A-BBBF-93E2-B877
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Ministros
Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro Ricardo
Lewandowski.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7A-E7D7-9FCE-43DE e senha EE5A-BBBF-93E2-B877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: a) em 18.10.2018,
após esgotados os recursos nas instâncias ordinárias, iniciou o
cumprimento da execução provisória da pena cominada ao paciente pela
prática dos crimes de peculato, furto e associação criminosa; b) a defesa
arguiu a nulidade da sentença e do acórdão da apelação por desrespeito
ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao direito à ampla
produção de provas; c) nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao
determinar a execução provisória da pena de forma automática e
genérica, viola o princípio da presunção de inocência, especialmente
porque não há justa causa para a segregação cautelar; d) a decisão
agravada carece de fundamentação, bem como subtraiu o julgamento do
habeas corpus do seu juiz natural, que é a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
À vista do exposto, pugna-se pela superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal a
fim de que seja determinada a suspensão da execução provisória da pena
imposta ao agravante.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E94F-EE8D-F8BE-4A86 e senha 5573-9421-3C3A-5385
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que, forte na ocorrência
de hipótese de não conhecimento, sem possibilidade de concessão da
ordem de ofício em razão da ausência de ilegalidade flagrante ou
teratologia, negou seguimento ao habeas corpus.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: a) em 18.10.2018,
após esgotados os recursos nas instâncias ordinárias, iniciou o
cumprimento da execução provisória da pena cominada ao paciente pela
prática dos crimes de peculato, furto e associação criminosa; b) a defesa
arguiu a nulidade da sentença e do acórdão da apelação por desrespeito
ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao direito à ampla
produção de provas; c) nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao
determinar a execução provisória da pena de forma automática e
genérica, viola o princípio da presunção de inocência, especialmente
porque não há justa causa para a segregação cautelar; d) a decisão
agravada carece de fundamentação, bem como subtraiu o julgamento do
habeas corpus do seu juiz natural, que é a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
À vista do exposto, pugna-se pela superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal a
fim de que seja determinada a suspensão da execução provisória da pena
imposta ao agravante.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E94F-EE8D-F8BE-4A86 e senha 5573-9421-3C3A-5385
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa esclarecer que não procedem as alegações do
agravante quanto à impossibilidade do julgamento monocrático do habeas
corpus. Isso porque o julgamento se deu em conformidade com as balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1..., e 192, caput, do RISTF. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
WRIT: ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ATULIZADO COM A INTRODUÇÃO
DA EMENDA REGIMENTAL 30/2009. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Ao contrário
do que alegam os agravantes, “[...] o Supremo Tribunal Federal,
mediante edição da Emenda Regimental n 30, de 29 de maio de
2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para,
em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a
ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a
matéria versada no writ em questão constitua ‘objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal’ (RISTF, art. 192, caput,
na redação dada pela ER n 30/2009)” (HC 109.353/SP, Rel. Min.
Celso de Mello, monocrática, DJe 13/12/2013). II - Os agravantes
apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos
elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
agravada. III – Agravo ao qual se nega provimento” (HC
147.834 AgR, Relato Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 03.05.2018)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
De início, importa esclarecer que não procedem as alegações do
agravante quanto à impossibilidade do julgamento monocrático do habeas
corpus. Isso porque o julgamento se deu em conformidade com as balizas
estabelecidas nos arts. 21, § 1..., e 192, caput, do RISTF. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
WRIT: ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ATULIZADO COM A INTRODUÇÃO
DA EMENDA REGIMENTAL 30/2009. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Ao contrário
do que alegam os agravantes, “[...] o Supremo Tribunal Federal,
mediante edição da Emenda Regimental n 30, de 29 de maio de
2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para,
em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a
ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a
matéria versada no writ em questão constitua ‘objeto de
jurisprudência consolidada do Tribunal’ (RISTF, art. 192, caput,
na redação dada pela ER n 30/2009)” (HC 109.353/SP, Rel. Min.
Celso de Mello, monocrática, DJe 13/12/2013). II - Os agravantes
apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos
elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
agravada. III – Agravo ao qual se nega provimento” (HC
147.834 AgR, Relato Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 03.05.2018)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado
em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-
se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário
e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio).
Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a
validade do julgamento monocrático (em casos de aplicação de
jurisprudência dominante) e a constitucionalidade da vedação
de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Precedentes. 3. A decisão judicial que rejeita a absolvição
sumária, com fundamento na regularidade da denúncia e na
falta de comprovação das hipóteses do art. 397 do CPP, não
viola o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. A jurisprudência desta Corte já
decidiu que “o juízo positivo de admissibilidade da acusação
penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não
reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.413 AgR, Relator Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 16.03.2017)
HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS
CORPUS.
DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado
em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-
se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário
e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio).
Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a
validade do julgamento monocrático (em casos de aplicação de
jurisprudência dominante) e a constitucionalidade da vedação
de sustentação oral no julgamento de agravo regimental.
Precedentes. 3. A decisão judicial que rejeita a absolvição
sumária, com fundamento na regularidade da denúncia e na
falta de comprovação das hipóteses do art. 397 do CPP, não
viola o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. A jurisprudência desta Corte já
decidiu que “o juízo positivo de admissibilidade da acusação
penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não
reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.413 AgR, Relator Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 16.03.2017)
HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À
MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA PELO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192,
“CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER n 30/2009) – […]”
(HC 140.629 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 30.06.2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Conforme anteriormente explicitado, neguei seguimento ao habeas
corpus com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a análise do writ não
desbordou as balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a
concessão da ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o
que não ocorre na hipótese dos autos.
No mais, o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada, que restou fundamentada nestes termos:
“1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de
admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida
por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102,
I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade
coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal
Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição.
Nessa linha, cito o seguinte precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5..., LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido
por Tribunal Superior
. Entender de outro modo, para
alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe
foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar
efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5... da
mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do
que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra
de competência, estabelecendo antinomia entre normas
constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Conforme anteriormente explicitado, neguei seguimento ao habeas
corpus com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a análise do writ não
desbordou as balizas fixadas pelo não conhecimento, de modo que a
concessão da ordem reclamaria ilegalidade manifesta ou teratologia, o
que não ocorre na hipótese dos autos.
No mais, o recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a
decisão atacada, que restou fundamentada nestes termos:
“1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de
admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida
por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do art. 102,
I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade
coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal
Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição.
Nessa linha, cito o seguinte precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5..., LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às
hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido
por Tribunal Superior
. Entender de outro modo, para
alcançar os atos praticados por membros de Tribunais
Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe
foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar
efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5... da
mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do
que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra
de competência, estabelecendo antinomia entre normas
constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal
Superior (Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a
autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim,
impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC
114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado
em 12.08.2014, grifei).
Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de
habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de
indeferimento de liminar proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tal
entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula
691/Supremo Tribunal Federal:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar.”
2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida
pelo art. 93, XI, Constituição Federal de 1988, deve ser compreendida à luz do cenário
processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo,
a evidente distinção da motivação exigida entre medidas
embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito
condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para
fins de desconstituição do estado de inocência presumido.
Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas
corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza,
que somente se justifica quando a situação demonstrada nos
autos representar, desde logo, manifesto constrangimento
ilegal.
Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela
de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento
deve ser motivado de acordo com essa condição.
Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito
liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais
hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade
apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal
Superior (Constituição Federal de 1988, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a
autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim,
impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC
114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado
em 12.08.2014, grifei).
Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de
habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de
indeferimento de liminar proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tal
entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula
691/Supremo Tribunal Federal:
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar.”
2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida
pelo art. 93, XI, Constituição Federal de 1988, deve ser compreendida à luz do cenário
processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo,
a evidente distinção da motivação exigida entre medidas
embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito
condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para
fins de desconstituição do estado de inocência presumido.
Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas
corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza,
que somente se justifica quando a situação demonstrada nos
autos representar, desde logo, manifesto constrangimento
ilegal.
Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela
de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento
deve ser motivado de acordo com essa condição.
Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito
liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais
hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade
apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural.
3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal e no art.
21, §1..., do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.”
Os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões
da decisão recorrida.
1. Conforme explicitado no ato ora impugnado, o indeferimento de
liminar em habeas corpus é caracterizado por um reduzido ônus
argumentativo.
Ademais, em consulta ao andamento processual do habeas corpus
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, consta já ter havido o julgamento de mérito do
writ. Dessa forma, a decisão liminar ora questionada foi substituída pela
decisão monocrática do Ministro-Relator que julgou o mérito do writ, o
que denota, no muito, prejudicada a presente impetração. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
PRISÃO
PREVENTIVA:
PRESSUPOSTOS.
INDEFERIMENTO
DE
MEDIDA
LIMINAR
POR
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DEFINITIVO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO
DE TÍTULO: PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO-JURÍDICO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Substituído o título
judicial questionado no Superior Tribunal de Justiça,
prejudicado está o habeas corpus por perda superveniente de
objeto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC
135.010 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 06.09.2016)
Não bastasse, verifico que, no julgamento do mérito do habeas corpus
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural.
3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de
constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal e no art.
21, §1..., do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.”
Os argumentos apresentados no agravo não alteram as conclusões
da decisão recorrida.
1. Conforme explicitado no ato ora impugnado, o indeferimento de
liminar em habeas corpus é caracterizado por um reduzido ônus
argumentativo.
Ademais, em consulta ao andamento processual do habeas corpus
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, consta já ter havido o julgamento de mérito do
writ. Dessa forma, a decisão liminar ora questionada foi substituída pela
decisão monocrática do Ministro-Relator que julgou o mérito do writ, o
que denota, no muito, prejudicada a presente impetração. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.
PRISÃO
PREVENTIVA:
PRESSUPOSTOS.
INDEFERIMENTO
DE
MEDIDA
LIMINAR
POR
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DEFINITIVO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO
DE TÍTULO: PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO-JURÍDICO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Substituído o título
judicial questionado no Superior Tribunal de Justiça,
prejudicado está o habeas corpus por perda superveniente de
objeto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC
135.010 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma,
julgado em 06.09.2016)
Não bastasse, verifico que, no julgamento do mérito do habeas corpus
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, o Ministro-Relator assentou que “não há
qualquer ilegalidade na execução provisória da pena imposta ao paciente, uma
vez que esgotada a instância ordinária, e os recursos de natureza extraordinária
não possuem, em regra, efeito suspensivo.”
2. Importa ressaltar, por oportuno, que a discussão acerca da
execução provisória da pena admite enfrentamento sobre, ao menos, três
questionamentos, quais sejam:
i) se é constitucionalmente hígida a execução da pena decorrente de
condenação assentada pelas instâncias ordinárias e passível, em tese, de
impugnação por meio de recursos despidos de automática eficácia
suspensiva, notadamente sob a ótica do Princípio da Presunção de
Inocência;
ii) se, partindo da premissa de que é cabível o cumprimento da pena,
a deflagração da etapa executiva exigiria, ou não, motivação
particularizada e fundamentada que demonstrasse, sob o viés cautelar, a
necessidade da medida, e;
iii) se, também partindo da premissa de que é cabível a execução
provisória, o início do cumprimento da pena em tal seara configuraria
ofensa à coisa julgada nas hipóteses em a sentença de primeiro grau
assegurar ao acusado o direito de apelar em liberdade.
3. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, o Ministro-Relator assentou que “não há
qualquer ilegalidade na execução provisória da pena imposta ao paciente, uma
vez que esgotada a instância ordinária, e os recursos de natureza extraordinária
não possuem, em regra, efeito suspensivo.”
2. Importa ressaltar, por oportuno, que a discussão acerca da
execução provisória da pena admite enfrentamento sobre, ao menos, três
questionamentos, quais sejam:
i) se é constitucionalmente hígida a execução da pena decorrente de
condenação assentada pelas instâncias ordinárias e passível, em tese, de
impugnação por meio de recursos despidos de automática eficácia
suspensiva, notadamente sob a ótica do Princípio da Presunção de
Inocência;
ii) se, partindo da premissa de que é cabível o cumprimento da pena,
a deflagração da etapa executiva exigiria, ou não, motivação
particularizada e fundamentada que demonstrasse, sob o viés cautelar, a
necessidade da medida, e;
iii) se, também partindo da premissa de que é cabível a execução
provisória, o início do cumprimento da pena em tal seara configuraria
ofensa à coisa julgada nas hipóteses em a sentença de primeiro grau
assegurar ao acusado o direito de apelar em liberdade.
3. Cumpre assentar, de saída, que o tema afeto à conformidade
constitucional da execução provisória da pena configura matéria, ao meu
sentir, de extrema delicadeza, a exigir a apreciação e contraposição de
diversos argumentos e elementos interpretativos que devem ser
sopesados à luz da inteireza constitucional.
Reconheço, nessa ambiência, a possibilidade de adoção de distintas e
respeitáveis leituras da Constituição a fim de se extrair a resposta
adequada à questão.
Assim, embora tenha convicção formada e explicitada em diversos
outros feitos a respeito da matéria, enfatizo que a sensibilidade da
controvérsia constitucional, a meu ver, realmente pode albergar diversas
compreensões.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926 do Código de Processo Civil. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, Código de Processo Civil, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Já ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical,
prescreve o Código de Processo Civil:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Nesse cenário, independentemente da posição adotada, tenho como
imprescindível que sujeitos processuais que se encontrem em situações
semelhantes recebam tratamento processual condizente com tal
similaridade.
Vale dizer, comungo do entendimento no sentido de que esta Corte
deve funcionar de modo a prestigiar a estabilidade, integridade e
coerência de sua jurisprudência, conforme, a propósito, expressamente
exige o art. 926 do Código de Processo Civil. A respeito de tal dispositivo, cito Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O art. 926, Código de Processo Civil, institui claramente o que a doutrina
chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que
há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro o
que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável o
legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos
próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais
Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria
jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de
resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência. Isso porque a primeira condição para que exista
um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das
decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas
aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da
administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem
não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2.
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990, grifei)
Portanto, à luz da regência do Código de Processo Civil, deve ser
observada a necessária estabilidade, integridade e uniformidade da
jurisprudência, circunstância que é traduzida, inclusive, a partir do dever
de autorreferência da Corte.
Já ao disciplinar o stare decisis segundo um enfoque vertical,
prescreve o Código de Processo Civil:
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Diante do exposto, sobretudo na atual sede fracionária, antes de
discutir efetivamente o mérito das questões afetas à execução provisória
da pena, tenho que é o caso de ponderar se tais temas foram, ou não,
objeto de prévio pronunciamento do Tribunal Pleno.
Em caso positivo, reitero, independentemente do acerto ou desacerto
da decisão do colegiado maior, cujo reexame, por óbvio, não se submete a
órgão fracionário, é o caso de, forte no Princípio da Colegialidade,
implementar a compreensão adotada pelo Plenário.
Saliento que não se trata de defender uma indesejável petrificação da
jurisprudência da Suprema Corte, mas de apenas se reconhecer que cabe
precipuamente ao Plenário eventual análise de superação de seus
próprios precedentes.
Acrescento que, embora se possa sustentar que determinado tema
demandaria reexame definitivo em sede plenária, com a devida vênia aos
que aderem a posição diversa, não cabe às Turmas fazê-lo, notadamente
quando há factível risco de produção de compreensões fracionárias
divergentes, a acarretar potencial insegurança jurídica e involuntária
violação à isonomia.
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos referentes à questão que ora se impõe.
4. O primeiro ponto a ser examinado refere-se à compatibilidade
constitucional da execução da pena assentada em sede ordinária e
passível de impugnação por recursos que não possuem eficácia
suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(…)
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos
quais estiverem vinculados.”
Diante do exposto, sobretudo na atual sede fracionária, antes de
discutir efetivamente o mérito das questões afetas à execução provisória
da pena, tenho que é o caso de ponderar se tais temas foram, ou não,
objeto de prévio pronunciamento do Tribunal Pleno.
Em caso positivo, reitero, independentemente do acerto ou desacerto
da decisão do colegiado maior, cujo reexame, por óbvio, não se submete a
órgão fracionário, é o caso de, forte no Princípio da Colegialidade,
implementar a compreensão adotada pelo Plenário.
Saliento que não se trata de defender uma indesejável petrificação da
jurisprudência da Suprema Corte, mas de apenas se reconhecer que cabe
precipuamente ao Plenário eventual análise de superação de seus
próprios precedentes.
Acrescento que, embora se possa sustentar que determinado tema
demandaria reexame definitivo em sede plenária, com a devida vênia aos
que aderem a posição diversa, não cabe às Turmas fazê-lo, notadamente
quando há factível risco de produção de compreensões fracionárias
divergentes, a acarretar potencial insegurança jurídica e involuntária
violação à isonomia.
Feito esse registro, e com especial enfoque no Princípio da
Colegialidade, passo a apreciar, à luz dos precedentes do Tribunal Pleno,
os questionamentos referentes à questão que ora se impõe.
4. O primeiro ponto a ser examinado refere-se à compatibilidade
constitucional da execução da pena assentada em sede ordinária e
passível de impugnação por recursos que não possuem eficácia
suspensiva ope legis.
A esse respeito, registro que a jurisprudência tradicional da Corte
admitia a execução da pena em tais circunstâncias.
Como bem explicitado pelo saudoso Min. Teori Zavascki (HC
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283 do
CPP. O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente
decano, Min. Celso de Mello (HC 126.292 ED, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126.292 eram impugnados sob a premissa
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
17/02/2016), com citação, na ocasião, de diversos precedentes, “a
possibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação
que prevalecia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo na vigência da Constituição
Federal de 1988.” Em suma, segundo Sua Excelência, já naquele contexto, o
“princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena
imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário.”
A guinada jurisprudencial acerca da matéria operou-se pelo
Plenário no HC 84.078/MG (Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 05/02/2009), oportunidade em que o Supremo Tribunal
Federal afirmou a impossibilidade de deflagração da execução penal na
pendência de recursos excepcionais.
A posição tradicional da Corte, contudo, foi retomada na ocasião do
julgamento do citado HC 126.292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016. A esse respeito, concluiu o
saudoso Relator (grifei):
“12. Essas são razões suficientes para justificar a proposta
de orientação, que ora apresento, restaurando o tradicional
entendimento desta Suprema Corte, no seguinte sentido: a
execução provisória de acórdão penal condenatório proferido
em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência.”
Referido pronunciamento foi atacado por meio de embargos de
declaração. Em sede de aclaratórios, além do pedido de modulação de
efeitos, também se alegava omissão quanto à incidência do art. 283 do
CPP. O recurso, contudo, foi rejeitado por maioria, vencido o eminente
decano, Min. Celso de Mello (HC 126.292 ED, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2016).
Em seguida, o Tribunal Pleno, em 05/10/2016, indeferiu as medidas
cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, ações nas quais os fundamentos
decisórios explicitados no HC 126.292 eram impugnados sob a premissa
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
da higidez constitucional do art. 283 do CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
da higidez constitucional do art. 283 do CPP.
Selando a consolidação do tema, a Corte, sob a sistemática da
repercussão geral, reafirmou a jurisprudência (Tema 925), nos seguintes
termos:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). ACÓRDÃO PENAL
CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou
extraordinário, não compromete o princípio constitucional da
presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se
nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral
do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado
em 10/11/2016, grifei)
Mais recentemente, o Plenário voltou a debruçar-se sobre o tema
(HC 152.752/PR), salientando, por maioria de votos, que não se qualifica
como configurador de constrangimento ilegal o ato judicial que, ao se
alinhar aos precedentes da Suprema Corte, chancela a deflagração da
execução provisória da pena:
“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
A
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
COGNOSCIBILIDADE.
ATO
REPUTADO
COATOR
COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5..., LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
De tal modo, embora, eventualmente, a matéria possa ser
reexaminada, a tempo e modo e em sede própria, entendo, com a devida
vênia, que não cabe a órgão fracionário dissentir da compreensão
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
ALEGADO CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS
PRECEDENTES
DESTA
CORTE.
IRRELEVÂNCIA.
DEFLAGRAÇÃO
DA
ETAPA
EXECUTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE.
PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DISPENSABILIDADE.
PLAUSIBILIDADE DE TESES VEICULADAS EM FUTURO
RECURSO EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM DENEGADA.
(...)
2. O habeas corpus destina-se, por expressa injunção
constitucional (art. 5..., LXVIII), à tutela da liberdade de
locomoção, desde que objeto de ameaça concreta, ou efetiva
coação, fruto de ilegalidade ou abuso de poder.
3. Não se qualifica como ilegal ou abusivo o ato cujo
conteúdo é compatível com a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, sobretudo quando se trata de jurisprudência
dominante ao tempo em que proferida a decisão impugnada.
4. Independentemente do caráter vinculante ou não dos
precedentes, emanados desta Suprema Corte, que admitem a
execução provisória da pena, não configura constrangimento
ilegal a decisão que se alinha a esse posicionamento, forte no
necessário comprometimento do Estado-Juiz, decorrente de
um sistema de precedentes, voltado a conferir
cognoscibilidade, estabilidade e uniformidade à
jurisprudência.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)”
Como se vê, os precedentes emanados do Tribunal Pleno revelam
que a jurisprudência atual desta Corte admite o início do cumprimento
da pena em caso de título condenatório não passível de impugnação por
recursos que possuam automática eficácia suspensiva.
De tal modo, embora, eventualmente, a matéria possa ser
reexaminada, a tempo e modo e em sede própria, entendo, com a devida
vênia, que não cabe a órgão fracionário dissentir da compreensão
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
assentada pelo colegiado maior, de modo que tomo como premissa a
higidez constitucional da execução provisória da pena.
5. A segunda questão a ser enfrentada refere-se à exigência de
fundamentação concreta para fins de legitimação da execução provisória,
especialmente em razão do contido no art. 5..., LXI, Constituição Federal de 1988, que condiciona a
implementação de prisões à situação de flagrância ou ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, bem como no art. 93,
IX, da Constituição Federal de 1988, que prescreve o dever de fundamentação judicial.
A pretensão defensiva, contudo, colide com prévio pronunciamento
do Plenário.
Com efeito, o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
assentada pelo colegiado maior, de modo que tomo como premissa a
higidez constitucional da execução provisória da pena.
5. A segunda questão a ser enfrentada refere-se à exigência de
fundamentação concreta para fins de legitimação da execução provisória,
especialmente em razão do contido no art. 5..., LXI, Constituição Federal de 1988, que condiciona a
implementação de prisões à situação de flagrância ou ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, bem como no art. 93,
IX, da Constituição Federal de 1988, que prescreve o dever de fundamentação judicial.
A pretensão defensiva, contudo, colide com prévio pronunciamento
do Plenário.
Com efeito, o Tribunal Pleno, ao examinar as tutelas cautelares
requeridas nas ADCs 43 e 44, firmou o seguinte entendimento:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE
APÓS
O
ESGOTAMENTO
DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.
COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE
DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E
ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO
GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A
EFICÁCIA
DOS
PROVIMENTOS
JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
(…)
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de
efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil c/c
art. 3... e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5..., LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5..., ambos do Código de Processo Civil c/c
art. 3... e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art.
5..., LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso
individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta
Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus
papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da
interpretação das normas constitucionais e do direito
infraconstitucional.
(…)
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo
Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito
paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas
prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os
Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se
inapropriado
com
as
competências
atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
(…)
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição,
assentando que é coerente com a Constituição o principiar de
execução criminal quando houver condenação assentada em
segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de
efeito suspensivo ao recurso cabível.”
(ADCs 43 e 44 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 05/10/2016, grifei)
Noto que, no referido julgamento, o Plenário concluiu que o efeito
suspensivo eventualmente concedido aos recursos especial ou
extraordinário é de cunho excepcional, sendo que conferir automático
efeito paralisante a todos os títulos condenatórios assentados pelas
instâncias ordinárias configuraria medida dissonante das competências
dos órgãos de cúpula. Nesse contexto, a execução da condenação seria
desde logo possível, exceto se existente atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
Não se trata, portanto, de exigência de fundamentação concreta para
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05/04/2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5..., LXI e art. 93, IX, Constituição Federal de 1988, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
fins de observância da regra geral, qual seja, o imediato implemento do
acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, que nasce eficaz e apenas
terá seus efeitos suspensos por força de eventual, específica e
fundamentada decisão judicial que atribua tal consequência jurídica aos
recursos excepcionais interpostos.
O tema foi novamente debatido no contexto do Plenário no HC
152.752/PR, de minha relatoria, julgado em 05/04/2018. A esse respeito,
reproduzo segmento do voto condutor que proferi e recebeu a adesão da
maioria dos integrantes do respectivo colegiado:
“6. No que se refere à ausência de motivação concreta da
imposição da prisão, o que, em tese, poderia configurar ofensa
ao art. 5..., LXI e art. 93, IX, Constituição Federal de 1988, enfatizo que a necessidade de
fundamentação da ordem escrita de autoridade judiciária deve
ser compreendida à luz do momento processual em que
inserida.
Vale dizer, o implemento da execução provisória da pena,
nos termos das decisões tomadas pelo Plenário, atua como
desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos
despidos de automática eficácia suspensiva, de modo que,
assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não
se exige motivação particularizada.
Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do
título condenatório, este sim caracterizado pela necessidade
de robusta motivação.”
Consta da ementa do referido julgado:
“(…)
5. O implemento da execução provisória da pena atua
como desdobramento
natural
da perfectibilização da
condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e
do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de
automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4... Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação
particularizada ou de índole cautelar.
(…)
(HC 152.752, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 04/04/2018, grifei)
Também cumpre registrar, a respeito da matéria, as bem lançadas
razões explicitadas, na oportunidade, pelo eminente Min. Ricardo
Lewandowski (transcrição livre), das quais respeitosamente divirjo, a
reforçar que o tema foi objeto de efetiva deliberação pelo Plenário:
“Mas eu ousaria afirmar, com muita convicção Senhora
Presidente, que a ilegalidade está justamente na falta de
fundamentação, de motivação adequada dessas decisões.
Porque, em que pese as palavras até um tanto quanto
rebuscadas, por parte dos integrantes da Turma que analisou o
caso do ora paciente no Tribunal Regional Federal da 4... Região,
no fundo no fundo eles simplesmente arrimaram sua decisão
na Súmula 122 daquela Corte Regional, que tem a seguinte
redação:
(…)
Fazer remissão às súmulas, à súmula 122 do TRF4 ou à
súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça, data vênia, não é fundamentar a decisão
nos termos do exigido pela Constituição. Aí é que reside a
ilegalidade dessas duas decisões. É por isso que eu entendo
viável e necessário conceder-se a ordem.”
A propósito, cabe enfatizar que, salvo melhor juízo, e desde que
obviamente preenchidos os requisitos próprios, inexiste controvérsia na
ambiência deste Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade, em
si, da presunção da inocência com a imposição de prisões de índole
cautelar.
Ou seja, que é possível a prisão de índole cautelar a partir do
esgotamento da jurisdição ordinária não há dúvidas, tampouco parece
existir questionamento a esse respeito.
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR em que examinada os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Assim, o cerne do que a Corte discutiu e decidiu no HC 126.292/SP,
em sede cautelar nas ADC 43 e 44, sob a sistemática da repercussão geral,
no ARE 964.246/SP e no HC 152.752/PR, consiste, precisamente, na
adequação, independentemente dos requisitos da prisão cautelar, da
deflagração de prisão penal quando a condenação encontrar-se assentada
na seara ordinária.
Aliás, a própria ideia de execução penal, ainda que provisória,
parece incompatível com a exigência de pressupostos próprios de prisões
processuais.
Como bem observou a Procuradora-Geral da República em parecer
exarado na Rcl. 30.126/PR em que examinada os pronunciamentos do
Tribunal Pleno, “a essência desse precedente, ou seja, aquilo que ele traz de
novo para a persecução penal no país, é estabelecer a regra de que o
início do cumprimento da pena dar-se-á já após a condenação do réu por
Tribunal, ainda que pendentes de julgamento recursos extremos”.
Impende sopesar ainda que, a rigor, qualquer recurso admite, em
tese, a atribuição de efeito suspensivo. O que se coloca é que, em
determinados casos, expressamente assim previstos em lei, tal
consequência decorre direta e tão somente da hipótese normativa de
cabimento recursal (ope legis), enquanto que, nos demais, a suspensão dos
efeitos da decisão recorrida pressupõe decisão judicial específica (ope
judicis). Confira-se, nesse contexto, o que menciona a doutrina:
“Quando o efeito suspensivo é ope legis, decorre do
cabimento do recurso. Ou seja, a mera possibilidade de uso do
recurso, em função de sua previsão legal, já retira a eficácia da
decisão que será recorrida.
(…)
Com efeito, o efeito suspensivo ope iudicis é uma forma
de tutela provisória, uma providência cautelar a ser concedida
incidentalmente em favor do recorrente.
No caso do efeito suspensivo ope iudicis, este não
decorre do cabimento do recurso, pois não se sabe se o relator
concederá esse efeito.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra o
acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem potencial
efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos nascem
eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em casos
excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser implementado
mediante concessão de tutela específica de urgência.
Diante de tais aspectos, entendo que a cogitada exigência de
fundamentação concreta a fim de legitimar o cumprimento do acórdão
que materializa a condenação, além de ter sido expressamente rechaçada
pelo Plenário, revela-se de todo incompatível com a razão de ser dos
precedentes do Tribunal Pleno e com a própria natureza dos recursos
extremos cabíveis contra acórdãos que assentam condenações, os quais,
repita-se, nascem eficazes e cujos efeitos somente se suspendem em caso
de específica e motivada concessão de tutela provisória.
6. Remanesce a questão associada à formação da coisa julgada
decorrente do disposto eventualmente contido na sentença que assegura
ao acusado o direito de responder em liberdade.
Esse aspecto também foi enfrentado pelo Plenário no HC 152.752/PR,
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Portanto, o efeito suspensivo nessas hipóteses decorre da
decisão que o concede, configurando uma determinação do
órgão jurisdicional, com base nos pressupostos legais.
Dependendo o efeito suspensivo de ato judicial, ao
contrário, o provimento nasce eficaz. Os seus efeitos cessam
na oportunidade em que o órgão
ad quem
agrega o efeito
suspensivo.” (RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos
recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas,
2017, p. 87, grifei)
Esse é o sentido, a meu ver, do pronunciamento do Tribunal Pleno,
colhido no contexto cautelar das ADC 43 e 44, na direção de que “é
coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver
condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição
expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.
Em suma, os recursos excepcionais eventualmente cabíveis contra o
acórdão que assenta a condenação em sede ordinária possuem potencial
efeito suspensivo ope iudicis, de modo que tais provimentos nascem
eficazes e demandam imediata execução, com possibilidade, em casos
excepcionais, de atribuição de resultado paralisante a ser implementado
mediante concessão de tutela específica de urgência.
Diante de tais aspectos, entendo que a cogitada exigência de
fundamentação concreta a fim de legitimar o cumprimento do acórdão
que materializa a condenação, além de ter sido expressamente rechaçada
pelo Plenário, revela-se de todo incompatível com a razão de ser dos
precedentes do Tribunal Pleno e com a própria natureza dos recursos
extremos cabíveis contra acórdãos que assentam condenações, os quais,
repita-se, nascem eficazes e cujos efeitos somente se suspendem em caso
de específica e motivada concessão de tutela provisória.
6. Remanesce a questão associada à formação da coisa julgada
decorrente do disposto eventualmente contido na sentença que assegura
ao acusado o direito de responder em liberdade.
Esse aspecto também foi enfrentado pelo Plenário no HC 152.752/PR,
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
que decidiu o seguinte:
“Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente, o
direito de recorrer em liberdade
. ” (HC 152.752, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2018)
A respeito do tema, consta do voto condutor que proferi naquela
assentada (grifei):
“7. Também não impressiona a alegação de ocorrência de
reformatio in pejus, aspecto corolário do contraditório e da ampla
defesa e derivado do artigo 617 do Código de Processo Penal,
que prescreve que, no âmbito dos órgãos recursais, não poderá
ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da
sentença.
Esse postulado, ao qual os Tribunais têm atribuído
interpretação ampliativa, inclusive com alcance de prejuízos
qualitativos, materializa a personalidade dos recursos. A esse
respeito, enuncia a doutrina:
‘O princípio da personalidade dos recursos significa
que: a) o recurso só pode beneficiar à parte que o interpôs,
não aproveitando a parte que não recorre; e, como via de
consequência, que b) quem recorreu não pode ter sua
situação agravada, se não houve recurso da outra parte.’
(GRINOVER. Ada Pellegrini e outros. Recursos no
processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em
espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais.5...
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 43)
Tal compreensão tem assento na perspectiva de que o
recurso constitui desdobramento do direito de ação. Nesse
enfoque, impor situação prejudicial ao réu sem insurgência da
acusação consubstancia ato semelhante à submissão de pleito
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
que decidiu o seguinte:
“Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente, o
direito de recorrer em liberdade
. ” (HC 152.752, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2018)
A respeito do tema, consta do voto condutor que proferi naquela
assentada (grifei):
“7. Também não impressiona a alegação de ocorrência de
reformatio in pejus, aspecto corolário do contraditório e da ampla
defesa e derivado do artigo 617 do Código de Processo Penal,
que prescreve que, no âmbito dos órgãos recursais, não poderá
ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da
sentença.
Esse postulado, ao qual os Tribunais têm atribuído
interpretação ampliativa, inclusive com alcance de prejuízos
qualitativos, materializa a personalidade dos recursos. A esse
respeito, enuncia a doutrina:
‘O princípio da personalidade dos recursos significa
que: a) o recurso só pode beneficiar à parte que o interpôs,
não aproveitando a parte que não recorre; e, como via de
consequência, que b) quem recorreu não pode ter sua
situação agravada, se não houve recurso da outra parte.’
(GRINOVER. Ada Pellegrini e outros. Recursos no
processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em
espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais.5...
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 43)
Tal compreensão tem assento na perspectiva de que o
recurso constitui desdobramento do direito de ação. Nesse
enfoque, impor situação prejudicial ao réu sem insurgência da
acusação consubstancia ato semelhante à submissão de pleito
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
condenatório despido de imputação, de modo que se nota
íntima relação entre a vedação da reformatio in pejus e o sistema
acusatório.
Ocorre que esse modo de pensar não pode ser
transportado, de forma automática, para a execução penal,
atmosfera processual em que não há acusação propriamente
dita e que é regida, quanto à instauração e processamento, por
critérios de oficialidade, conforme expressamente preceitua a
Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais):
Art. 1... A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado.
(…)
Art. 194. O procedimento correspondente às
situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-
se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de
ofício, a requerimento do Ministério Público, do
interessado, de quem o represente, de seu cônjuge,
parente ou descendente, mediante proposta do Conselho
Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Não bastasse, não comungo da compreensão no sentido
de que o acórdão penal condenatório que determina o início da
execução provisória da pena concede providência sem
requerimento do Ministério Público. Entender que o
requerimento para cumprimento de pena, provisório ou
definitivo, não está contido, desde o início, na pretensão
acusatória é negar, em sua inteireza, o próprio direito
constitucional de ação, porque limita temporalmente os efeitos
da pretensão deduzida em juízo quando o ordenamento
jurídico admite, expressamente, que os recursos excepcionais
não são dotados de automática eficácia suspensiva.
Assim, a ilegalidade apontada, a meu ver, não merece ser
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
condenatório despido de imputação, de modo que se nota
íntima relação entre a vedação da reformatio in pejus e o sistema
acusatório.
Ocorre que esse modo de pensar não pode ser
transportado, de forma automática, para a execução penal,
atmosfera processual em que não há acusação propriamente
dita e que é regida, quanto à instauração e processamento, por
critérios de oficialidade, conforme expressamente preceitua a
Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais):
Art. 1... A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado.
(…)
Art. 194. O procedimento correspondente às
situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-
se perante o Juízo da execução.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de
ofício, a requerimento do Ministério Público, do
interessado, de quem o represente, de seu cônjuge,
parente ou descendente, mediante proposta do Conselho
Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
Não bastasse, não comungo da compreensão no sentido
de que o acórdão penal condenatório que determina o início da
execução provisória da pena concede providência sem
requerimento do Ministério Público. Entender que o
requerimento para cumprimento de pena, provisório ou
definitivo, não está contido, desde o início, na pretensão
acusatória é negar, em sua inteireza, o próprio direito
constitucional de ação, porque limita temporalmente os efeitos
da pretensão deduzida em juízo quando o ordenamento
jurídico admite, expressamente, que os recursos excepcionais
não são dotados de automática eficácia suspensiva.
Assim, a ilegalidade apontada, a meu ver, não merece ser
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
reconhecida.
Nessa ótica, não verifico pronunciamento jurisdicional,
ainda que anterior, que dê guarida à alegação de que o TRF-4...
teria incorrido em indevida reformatio in pejus, tampouco
sustentação jurídica ao condicionamento do início da execução
à existência de pedido específico da acusação.”
Também cumpre reproduzir resumo dos termos do multicitado HC
126.292, de Relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, conforme ementa
formulada, naqueles autos, pela própria defesa (fls. 03-04 da petição
inicial, grifei), a revelar inexistência de particularidade nos casos ora em
exame que imponham equacionamento diverso do exarado pelo Plenário:
“1. Paciente, primário, sem nenhum antecedente criminal,
foi condenado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado. Antes do encerramento da instrução criminal foi
revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do
Paciente, o qual encontra-se em liberdade há mais de quatro
anos, trabalhando e sem que nenhum outro delito tivesse
cometido.
2. Sentença condenatória, que transitou em julgado para
o Ministério Público, que garante, expressamente, o direito do
paciente recorrer em liberdade desta decisão.
3. Determinação da expedição do mandado de prisão no
julgamento da apelação. Manifesta ilegalidade. Afronta ao
princípio constitucional preconizado no art. 5..., LVII da
Constituição Federal. Precedentes do col. Superior Tribunal de
Justiça: A ilegalidade decorre da determinação de expedição de
mandado de prisão em desfavor do paciente antes mesmo do trânsito
em julgado do acórdão que julgou o recurso de apelação. Registre-se
que o paciente encontrava-se em liberdade até o julgamento do apelo,
por ocasião da prolação da sentença condenatória (fls. 23/34), situação
que deve ser preservada se não há motivo suficientemente forte em
contrário, consoante se nota, a priori, da decisão vergastada. A
PROPÓSITO, CUMPRE REGISTRAR QUE A CHAMADA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
reconhecida.
Nessa ótica, não verifico pronunciamento jurisdicional,
ainda que anterior, que dê guarida à alegação de que o TRF-4...
teria incorrido em indevida reformatio in pejus, tampouco
sustentação jurídica ao condicionamento do início da execução
à existência de pedido específico da acusação.”
Também cumpre reproduzir resumo dos termos do multicitado HC
126.292, de Relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, conforme ementa
formulada, naqueles autos, pela própria defesa (fls. 03-04 da petição
inicial, grifei), a revelar inexistência de particularidade nos casos ora em
exame que imponham equacionamento diverso do exarado pelo Plenário:
“1. Paciente, primário, sem nenhum antecedente criminal,
foi condenado pela suposta prática do crime de roubo
qualificado. Antes do encerramento da instrução criminal foi
revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do
Paciente, o qual encontra-se em liberdade há mais de quatro
anos, trabalhando e sem que nenhum outro delito tivesse
cometido.
2. Sentença condenatória, que transitou em julgado para
o Ministério Público, que garante, expressamente, o direito do
paciente recorrer em liberdade desta decisão.
3. Determinação da expedição do mandado de prisão no
julgamento da apelação. Manifesta ilegalidade. Afronta ao
princípio constitucional preconizado no art. 5..., LVII da
Constituição Federal. Precedentes do col. Superior Tribunal de
Justiça: A ilegalidade decorre da determinação de expedição de
mandado de prisão em desfavor do paciente antes mesmo do trânsito
em julgado do acórdão que julgou o recurso de apelação. Registre-se
que o paciente encontrava-se em liberdade até o julgamento do apelo,
por ocasião da prolação da sentença condenatória (fls. 23/34), situação
que deve ser preservada se não há motivo suficientemente forte em
contrário, consoante se nota, a priori, da decisão vergastada. A
PROPÓSITO, CUMPRE REGISTRAR QUE A CHAMADA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
LIBERDADE, EM PRINCÍPIO, É VEDADA, SOB PENA DE SE
PÔR EM XEQUE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (HC n.
312.273, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
decisão monocrática, DJ 18.12.14).
5. Ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do
Código de Processo Penal, que justificasse a prisão do Paciente.
MANIFESTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
6. Pedido de liminar tão-somente para sobrestar o
cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do
Paciente até o julgamento final do writ.”
Ainda sobre as balizas do decidido pelo Tribunal Pleno no HC
126.292, oportuno transcrever segmento do voto condutor proferido no
HC 134.863 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 29/11/2016, desprovido em decisão unânime, ocasião em que
se enfrentou idêntica matéria:
“Os impetrantes sustentaram a possibilidade de se mitigar
o óbice da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, aduzindo, para tanto, que, na
pendência de recursos especial e extraordinário, o juízo de
primeiro grau, após requerimento do Ministério Público
Federal, determinou a execução provisória da pena de 5 (cinco)
anos de reclusão em regime semiaberto imposta ao paciente
pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n
7492/86).
No entender da defesa, essa determinação configurou
reformatio in pejus
, na medida em que, quando da prolação da
r. Sentença condenatória, o d. juízo de piso decidiu que o
Paciente poderia RECORRER EM LIBERDADE (…)
(…)
Anoto, adicionalmente, como registro, que o Tribunal
Pleno desta Suprema Corte em caso equivalente, vale dizer,
hipótese em que o paciente também obtivera o direito de
recorrer em liberdade, fixou orientação no sentido de que
21
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
LIBERDADE, EM PRINCÍPIO, É VEDADA, SOB PENA DE SE
PÔR EM XEQUE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (HC n.
312.273, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
decisão monocrática, DJ 18.12.14).
5. Ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do
Código de Processo Penal, que justificasse a prisão do Paciente.
MANIFESTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
6. Pedido de liminar tão-somente para sobrestar o
cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do
Paciente até o julgamento final do writ.”
Ainda sobre as balizas do decidido pelo Tribunal Pleno no HC
126.292, oportuno transcrever segmento do voto condutor proferido no
HC 134.863 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 29/11/2016, desprovido em decisão unânime, ocasião em que
se enfrentou idêntica matéria:
“Os impetrantes sustentaram a possibilidade de se mitigar
o óbice da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, aduzindo, para tanto, que, na
pendência de recursos especial e extraordinário, o juízo de
primeiro grau, após requerimento do Ministério Público
Federal, determinou a execução provisória da pena de 5 (cinco)
anos de reclusão em regime semiaberto imposta ao paciente
pela prática do crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei n
7492/86).
No entender da defesa, essa determinação configurou
reformatio in pejus
, na medida em que, quando da prolação da
r. Sentença condenatória, o d. juízo de piso decidiu que o
Paciente poderia RECORRER EM LIBERDADE (…)
(…)
Anoto, adicionalmente, como registro, que o Tribunal
Pleno desta Suprema Corte em caso equivalente, vale dizer,
hipótese em que o paciente também obtivera o direito de
recorrer em liberdade, fixou orientação no sentido de que
21
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da
Constituição Federal (HC n 126.292/SP, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 17/5/16).’
Portanto, a decisão do juízo de origem, que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante, não
configurou
reformatio in pejus
nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal naquele leading case.
(…)
Fica ressalvado, contudo, meu entendimento pessoal
consignado por ocasião do julgamento daquelas ações
diretas.”
Rememoro que o HC 126.292 retomou a posição tradicional desta
Corte quanto à compatibilidade constitucional da imediata execução de
condenações assentadas pelas instâncias ordinárias, superando a
compreensão afirmada no HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau.
Na vigência do entendimento que admitia o cumprimento da pena,
ou seja, em momento anterior ao julgamento do HC 84.078/MG, a Corte já
havia se debruçado sobre a questão atinente à vinculação do Juízo ad
quem ao pronunciamento espelhado em sentença que assegura ao
acusado o direito de apelar em liberdade. Cito, a esse respeito, precedente
de lavra do eminente decano:
“HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO
- POSSIBILIDADE DE PRISÃO IMEDIATA DO CONDENADO
-
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE
CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE
PRISÃO AO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PENAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO
22
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da
Constituição Federal (HC n 126.292/SP, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 17/5/16).’
Portanto, a decisão do juízo de origem, que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante, não
configurou
reformatio in pejus
nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal naquele leading case.
(…)
Fica ressalvado, contudo, meu entendimento pessoal
consignado por ocasião do julgamento daquelas ações
diretas.”
Rememoro que o HC 126.292 retomou a posição tradicional desta
Corte quanto à compatibilidade constitucional da imediata execução de
condenações assentadas pelas instâncias ordinárias, superando a
compreensão afirmada no HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau.
Na vigência do entendimento que admitia o cumprimento da pena,
ou seja, em momento anterior ao julgamento do HC 84.078/MG, a Corte já
havia se debruçado sobre a questão atinente à vinculação do Juízo ad
quem ao pronunciamento espelhado em sentença que assegura ao
acusado o direito de apelar em liberdade. Cito, a esse respeito, precedente
de lavra do eminente decano:
“HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO
- POSSIBILIDADE DE PRISÃO IMEDIATA DO CONDENADO
-
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE
CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE
PRISÃO AO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO PENAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO
22
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 164701 AGR / SP
VINCULA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
- PEDIDO
INDEFERIDO.
PRISÃO
DO
SENTENCIADO
E
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. -
(…)
JUIZ QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO PENAL. - A deliberação do magistrado
de primeira instância, que condiciona a expedição do
mandado de prisão ao prévio trânsito em julgado da
condenação penal, embora garanta ao réu o direito de apelar
em liberdade contra a sentença, não vincula os Tribunais
incumbidos de julgar os recursos ordinários ou
extraordinários eventualmente deduzidos pelo sentenciado. O
Tribunal ad quem, em conseqüência, pode ordenar, em sede
recursal, a prisão do condenado, quando improvido o recurso
por este interposto.
(…)
(HC 72.610, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma, julgado em 05/12/1995, grifei)
Desse modo, não verifico hipótese de excepcional superação do
verbete sumular.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
23
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
VINCULA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
- PEDIDO
INDEFERIDO.
PRISÃO
DO
SENTENCIADO
E
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. -
(…)
JUIZ QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO PENAL. - A deliberação do magistrado
de primeira instância, que condiciona a expedição do
mandado de prisão ao prévio trânsito em julgado da
condenação penal, embora garanta ao réu o direito de apelar
em liberdade contra a sentença, não vincula os Tribunais
incumbidos de julgar os recursos ordinários ou
extraordinários eventualmente deduzidos pelo sentenciado. O
Tribunal ad quem, em conseqüência, pode ordenar, em sede
recursal, a prisão do condenado, quando improvido o recurso
por este interposto.
(…)
(HC 72.610, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira
Turma, julgado em 05/12/1995, grifei)
Desse modo, não verifico hipótese de excepcional superação do
verbete sumular.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
23
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 409C-5417-1560-E85B e senha D395-A70F-ED41-9AC5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como se sabe,
o Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão proferida no
HC 126.292/SP e com apoio em sucessivos julgados emanados do
Plenário desta Corte Suprema (ADC 43-MC/DF e ADC 44-MC/DF),
inclusive em sede de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), veio a firmar
orientação no sentido da legitimidade constitucional da execução provisória
da pena:
“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
(Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII).
ACÓRDÃO
PENAL CONDENATÓRIO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial
ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII,
da Constituição Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Cabe observar, de outro lado, que esta impetração sustenta-se, ainda,
em outro fundamento, consistente na alegada transgressão, pelo Tribunal
“ad quem”, do postulado que veda a “reformatio in pejus” (CPP, art. 617,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o
reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação
da jurisprudência sobre a matéria.”
(ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno – grifei)
Ao participar dos julgamentos que consagraram os precedentes
referidos, integrei a corrente minoritária, por entender que a tese da
execução provisória de condenações penais ainda recorríveis transgride,
de modo frontal, a presunção constitucional de inocência, que só deixa
de subsistir ante o trânsito em julgado da decisão condenatória
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., LVII).
Ocorre, no entanto, que, enquanto não sobrevier alteração do
pensamento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em causa,
não tenho como dele dissociar-me.
Desse modo, no que concerne ao questionamento referente à execução
antecipada da pena, e tal como já venho fazendo em casos da minha própria
relatoria (HC 154.032-MC/PE – HC 154.954-MC/SP – HC 158.640-MC/PE,
v.g.), devo observar o princípio da colegialidade, além de considerar,
na espécie, o fato de que se deve aguardar o julgamento definitivo
da ADC 43/DF e da ADC 44/DF, de que é Relator o eminente Ministro
MARCO AURÉLIO, ocasião em que esta Corte reapreciará, em caráter
final, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, o tema da
possibilidade constitucional de efetivar-se, ou não, a execução antecipada
(ou provisória) da condenação penal.
Cabe observar, de outro lado, que esta impetração sustenta-se, ainda,
em outro fundamento, consistente na alegada transgressão, pelo Tribunal
“ad quem”, do postulado que veda a “reformatio in pejus” (CPP, art. 617,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
“in fine”), eis que, no caso ora em exame, determinou-se, em recurso
exclusivo da defesa, fosse instaurada a execução provisória da condenação
criminal.
Tenho assinalado, nesta Suprema Corte, que, em situações
como a que venho de referir (HC 147.428/MG – HC 148.122-MC/MG –
HC 148.687-MC/SP, v.g., dos quais sou Relator), em que o Ministério
Público sequer se insurgiu contra o pronunciamento do órgão
judiciário “a quo” que garantiu ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, não pode o Tribunal de superior jurisdição suprimir esse
benefício, em detrimento do condenado, sob pena de ofensa à cláusula final
inscrita no art. 617 do Código de Processo Penal:
“(…) POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA
A ‘REFORMATIO IN PEJUS’ (CPP, ART. 617, ‘in fine’), POIS
O TRIBUNAL DE INFERIOR JURISDIÇÃO ORDENOU
QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA
EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO OBSTANTE
ESSE COMANDO HOUVESSE SIDO DETERMINADO EM
RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU CONDENADO, A QUEM SE
ASSEGURARA, NO ENTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR,
SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
O
DIREITO
DE
AGUARDAR
EM
LIBERDADE
A
CONCLUSÃO DO PROCESSO. (…).”
(HC 147.452/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impõe-se reconhecer, no entanto, que ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal têm proclamado, em sucessivos julgamentos
(HC 135.752-AgR/PB, Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 151.814-AgR/SP,
Rel. Min. ROSA WEBER – HC 157.808-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
HC 158.658-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 160.418-AgR/RS, Rel.
Min. ROSA WEBER, v.g.), que “a determinação da execução provisória
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
“in fine”), eis que, no caso ora em exame, determinou-se, em recurso
exclusivo da defesa, fosse instaurada a execução provisória da condenação
criminal.
Tenho assinalado, nesta Suprema Corte, que, em situações
como a que venho de referir (HC 147.428/MG – HC 148.122-MC/MG –
HC 148.687-MC/SP, v.g., dos quais sou Relator), em que o Ministério
Público sequer se insurgiu contra o pronunciamento do órgão
judiciário “a quo” que garantiu ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, não pode o Tribunal de superior jurisdição suprimir esse
benefício, em detrimento do condenado, sob pena de ofensa à cláusula final
inscrita no art. 617 do Código de Processo Penal:
“(…) POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA
A ‘REFORMATIO IN PEJUS’ (CPP, ART. 617, ‘in fine’), POIS
O TRIBUNAL DE INFERIOR JURISDIÇÃO ORDENOU
QUE SE PROCEDESSE, EM PRIMEIRO GRAU, À IMEDIATA
EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, NÃO OBSTANTE
ESSE COMANDO HOUVESSE SIDO DETERMINADO EM
RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU CONDENADO, A QUEM SE
ASSEGURARA, NO ENTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR,
SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
O
DIREITO
DE
AGUARDAR
EM
LIBERDADE
A
CONCLUSÃO DO PROCESSO. (…).”
(HC 147.452/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Impõe-se reconhecer, no entanto, que ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal têm proclamado, em sucessivos julgamentos
(HC 135.752-AgR/PB, Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 151.814-AgR/SP,
Rel. Min. ROSA WEBER – HC 157.808-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
HC 158.658-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 160.418-AgR/RS, Rel.
Min. ROSA WEBER, v.g.), que “a determinação da execução provisória
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
da pena não conflita com o princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’”
(HC 157.159-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei), cabendo destacar,
por expressivos desse entendimento, os seguintes precedentes emanados desta
Suprema Corte:
“3. A decisão do juízo de origem que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante não
configurou ‘reformatio in pejus’ e nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do
HC n 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, entendeu que ‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência’ (DJe de 17/5/16).
4. Esse entendimento, aliás, manteve-se inalterado na
Corte, que, em 5/10/16, indeferiu as medidas cautelares
formuladas na ADC n 43 e na ADC n 44, as quais pleiteavam,
sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões
penais que têm por fundamento as mesmas razões de decidir do
julgado proferido no HC n 126.292/SP.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 134.863-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“3. A execução provisória da pena coaduna com o
princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’, quando mantida
a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na
ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e
especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de
impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas
instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.”
(HC 154.976-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
da pena não conflita com o princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’”
(HC 157.159-AgR/AC, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei), cabendo destacar,
por expressivos desse entendimento, os seguintes precedentes emanados desta
Suprema Corte:
“3. A decisão do juízo de origem que determinou a
execução provisória da pena imposta ao ora agravante não
configurou ‘reformatio in pejus’ e nem afrontou a jurisprudência
fixada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do
HC n 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori
Zavascki, entendeu que ‘a execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o
princípio constitucional da presunção de inocência’ (DJe de 17/5/16).
4. Esse entendimento, aliás, manteve-se inalterado na
Corte, que, em 5/10/16, indeferiu as medidas cautelares
formuladas na ADC n 43 e na ADC n 44, as quais pleiteavam,
sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões
penais que têm por fundamento as mesmas razões de decidir do
julgado proferido no HC n 126.292/SP.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 134.863-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
“3. A execução provisória da pena coaduna com o
princípio da vedação da ‘reformatio in pejus’, quando mantida
a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição
da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na
ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e
especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de
impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas
instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.”
(HC 154.976-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
Cumpre registrar, finalmente, por relevante, que essa mesma diretriz
jurisprudencial veio a ser reafirmada em recente julgamento plenário desta
Corte Suprema que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:
“7. Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente,
o direito de recorrer em liberdade.”
(HC 152.752/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, nego provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
Cumpre registrar, finalmente, por relevante, que essa mesma diretriz
jurisprudencial veio a ser reafirmada em recente julgamento plenário desta
Corte Suprema que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:
“7. Não configura reforma prejudicial a determinação de
início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando
sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente,
o direito de recorrer em liberdade.”
(HC 152.752/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo
ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte, em respeito e em atenção ao postulado da colegialidade.
Sendo assim, em face do exposto e, sobretudo, em respeito ao princípio
da colegialidade, nego provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA8A-0ABC-E458-44C7 e senha 5791-C564-9DF5-BF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36
Voto Vogal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto em habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O
eminente relator negou seguimento à impetração por meio de decisão
unipessoal, provimento impugnado mediante o agravo regimental ora em
apreço.
Conforme asseverei ao apreciar o pedido de liminar no HC 146.818
MC/ES, DJe 20.9.2017, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, monocraticamente, têm
aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Todavia, no julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli
votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, mas não de recurso extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto em habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O
eminente relator negou seguimento à impetração por meio de decisão
unipessoal, provimento impugnado mediante o agravo regimental ora em
apreço.
Conforme asseverei ao apreciar o pedido de liminar no HC 146.818
MC/ES, DJe 20.9.2017, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, monocraticamente, têm
aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução
provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que
sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio
constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC
126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal ao indeferir
medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e
44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP,
com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Todavia, no julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli
votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a
pendência de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, mas não de recurso extraordinário
ao Supremo Tribunal Federal. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do
requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso
extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza
individual, e não de natureza geral, ao contrário do recurso especial, que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Dessa forma, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, tenho que o entendimento não deve ser aplicado
indistintamente, sobretudo quando se tratar de condenação por crimes
graves.
Isso porque, consoante asseverei no julgamento do citado HC
126.292/SP, em que pese à presunção de não culpabilidade ser direito
fundamental que impõe o ônus da prova à acusação e impede o
tratamento do réu como culpado até o trânsito em julgado da sentença,
ainda assim, não impõe que o réu seja tratado da mesma forma durante
todo o processo.
Conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei poderá
impor tratamento diferenciado.
A presunção de inocência deve ser vista como princípio
relevantíssimo para a ordem jurídica ou constitucional, mas princípio
suscetível de ser devidamente conformado, tendo em vista, inclusive, as
circunstâncias de aplicação no caso do Direito Penal e Processual Penal.
Por isso, entendo que, nesse contexto, não é de considerar-se que
prisão, após a decisão do tribunal de apelação, haja de ser considerada
violadora desse princípio.
Nesse sentido, cito trechos do voto de minha relatoria, no HC
152.752/PR:
“Em conclusão, penso que a regra da presunção de não
culpabilidade, diante da formação progressiva da culpa,
permite o início da execução da pena a partir do julgamento
pelo Superior Tribunal de Justiça de REsp e AResp (fixando-se limite nos primeiros
Embargos Declaratórios), marco de maior segurança jurídica,
quando então a reprimenda estaria estabilizada, com nenhuma
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre
tribunais.
Dessa forma, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em
acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena
com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, tenho que o entendimento não deve ser aplicado
indistintamente, sobretudo quando se tratar de condenação por crimes
graves.
Isso porque, consoante asseverei no julgamento do citado HC
126.292/SP, em que pese à presunção de não culpabilidade ser direito
fundamental que impõe o ônus da prova à acusação e impede o
tratamento do réu como culpado até o trânsito em julgado da sentença,
ainda assim, não impõe que o réu seja tratado da mesma forma durante
todo o processo.
Conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei poderá
impor tratamento diferenciado.
A presunção de inocência deve ser vista como princípio
relevantíssimo para a ordem jurídica ou constitucional, mas princípio
suscetível de ser devidamente conformado, tendo em vista, inclusive, as
circunstâncias de aplicação no caso do Direito Penal e Processual Penal.
Por isso, entendo que, nesse contexto, não é de considerar-se que
prisão, após a decisão do tribunal de apelação, haja de ser considerada
violadora desse princípio.
Nesse sentido, cito trechos do voto de minha relatoria, no HC
152.752/PR:
“Em conclusão, penso que a regra da presunção de não
culpabilidade, diante da formação progressiva da culpa,
permite o início da execução da pena a partir do julgamento
pelo Superior Tribunal de Justiça de REsp e AResp (fixando-se limite nos primeiros
Embargos Declaratórios), marco de maior segurança jurídica,
quando então a reprimenda estaria estabilizada, com nenhuma
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36
Voto Vogal
HC 164701 AGR / SP
ou reduzida possibilidade de mutação decorrente de análises
fáticas ou de aspectos alusivos à quantidade e qualidade da
pena.
Fora desse marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da
pena ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da
sentença condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da
pena tornou-se líquida por falta de argumentação recursal. A
pena incontroversa poderia ser executada ainda na primeira
instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da
pena, na mesma linha do trânsito em julgado progressivo,
decorrente agora da precipitação em habeas corpus (denegado)
do exame pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal de questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o
cumprimento da reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo
grau de jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais
robusto, abre-se a possibilidade, em crimes graves de nova
análise do cabimento da antecipação da execução da pena para
garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal”.
Dito isto, tenho que o caso dos autos não comporta concessão da
ordem, pois se verifica o enquadramento na terceira exceção acima
elencada.
Portanto, acompanho o eminente relator, para negar provimento ao
agravo regimental, com as ressalvas de fundamento expostas.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Supremo Tribunal Federal
HC 164701 AGR / SP
ou reduzida possibilidade de mutação decorrente de análises
fáticas ou de aspectos alusivos à quantidade e qualidade da
pena.
Fora desse marco, abrem-se três possibilidades de
antecipação da execução da pena:
A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da
pena ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da
sentença condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da
pena tornou-se líquida por falta de argumentação recursal. A
pena incontroversa poderia ser executada ainda na primeira
instância (execução da pena mínima).
A segunda: possibilidade de antecipação da execução da
pena, na mesma linha do trânsito em julgado progressivo,
decorrente agora da precipitação em habeas corpus (denegado)
do exame pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal de questões iguais ou mais
abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos
extraordinários (especial e extraordinário), tornando
desnecessário aguardar o julgamento destes para o
cumprimento da reprimenda.
A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo
grau de jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais
robusto, abre-se a possibilidade, em crimes graves de nova
análise do cabimento da antecipação da execução da pena para
garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal”.
Dito isto, tenho que o caso dos autos não comporta concessão da
ordem, pois se verifica o enquadramento na terceira exceção acima
elencada.
Portanto, acompanho o eminente relator, para negar provimento ao
agravo regimental, com as ressalvas de fundamento expostas.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E54-295D-B4E7-15CA e senha 81EE-7CDE-E9D5-DECC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Considerando as razões
lançadas no agravo regimental, divirjo do Relator, tendo em vista o
entendimento ao qual sempre me filiei no que toca à possibilidade de
execução antecipada da pena condenatória.
Entendo que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5..., LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Essa foi minha posição por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP,
de relatoria do Ministro Teori Zavascki; das ADC 43 e 44, ambas de
relatoria do Ministro Marco Aurélio; e do HC 152.752/PR, de relatoria do
Ministro Edson Fachin.
Isso posto, divirjo do Ministro Relator para prover o agravo
regimental e conceder a ordem de habeas corpus, para que o paciente possa
aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAA9-F7B0-F1AA-16C5 e senha C300-69E0-967A-3ECF
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O V O G A L
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski: Considerando as razões
lançadas no agravo regimental, divirjo do Relator, tendo em vista o
entendimento ao qual sempre me filiei no que toca à possibilidade de
execução antecipada da pena condenatória.
Entendo que ofende o princípio da presunção de inocência,
insculpido no art. 5..., LVII, da Constituição Federal, a execução da pena
privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar, e desde que
presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
Essa foi minha posição por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP,
de relatoria do Ministro Teori Zavascki; das ADC 43 e 44, ambas de
relatoria do Ministro Marco Aurélio; e do HC 152.752/PR, de relatoria do
Ministro Edson Fachin.
Isso posto, divirjo do Ministro Relator para prover o agravo
regimental e conceder a ordem de habeas corpus, para que o paciente possa
aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAA9-F7B0-F1AA-16C5 e senha C300-69E0-967A-3ECF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S) : PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (215364/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos
Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B9-70FE-CE92-9E66 e senha 6D3C-0C37-2F1E-8928
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.701
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : RENATO MORAES GONCALVES
ADV.(A/S) : PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (215364/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 460.987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos
Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a
4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B9-70FE-CE92-9E66 e senha 6D3C-0C37-2F1E-8928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC n 460 . 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 164 . 701 SÃO",
"HC n 460 . 987",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 164 . 701 SÃO",
"HC n 460 . 987",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"EMENDA",
"HC 109 . 353 / SP",
"HC 147 . 834 AgR",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC 109 . 353 / SP",
"HC 147 . 834 AgR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 110 . 055",
"HC 101 . 971",
"HC 138 . 413 AgR",
"HC 140 . 629 AgR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 110 . 055",
"HC 101 . 971",
"HC 138 . 413 AgR",
"HC 140 . 629 AgR",
"HC 164701 AGR / SP",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 114 . 557 AgR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 114 . 557 AgR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 135 . 010 AgR",
"HC 164701 AGR / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 135 . 010 AgR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 8 Supremo",
"HC 164701 AGR",
"HC 8 Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP 126 . 292",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 126 . 292",
"HC 126 . 292 ED",
"ADCs 43",
"HC 126 . 292",
"HC 164701 AGR / SP 126 . 292",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 126 . 292",
"HC 126 . 292 ED",
"ADCs",
"HC 126 . 292",
"HC 164701 AGR / SP",
"ARE 964 . 246 RG",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"ARE 964 . 246 RG",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752",
"HC 164701 AGR / SP",
"ADCs",
"HC 126 . 292",
"HC 164701 AGR / SP",
"ADCs",
"HC 126 . 292",
"HC 164701 AGR / SP",
"ADCs 43 e 44 MC",
"HC 164701 AGR / SP",
"ADCs 43",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752",
"Súmula 122 daquela Corte Regional",
"súmula 122 do TRF4",
"súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752",
"Súmula 122 daquela Corte Regional",
"súmula 122 do TRF4",
"súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43",
"ARE 964 . 246 / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"Rcl . 30 . 126 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43",
"ARE 964 . 246 / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"Rcl",
". 30 . 126 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"ADC 43",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"ADC 43",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC n . 312 . 273",
"HC 126 . 292",
"HC 134 . 863 AgR",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC n . 312 . 273",
"HC 126 . 292",
"HC 134 . 863 AgR",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC n 126 . 292 / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC n 126 . 292 / SP",
"HC 126 . 292",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 72 . 610",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 72 . 610",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC n 460 . 987",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43 - MC / DF",
"ADC 44 - MC / DF",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC n 460 . 987",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43 - MC / DF",
"ADC 44 - MC / DF",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HC 154 . 032 - MC / PE",
"HC 154 . 954 - MC / SP",
"HC 158 . 640 - MC / PE",
"ADC 43 / DF",
"ADC 44 / DF",
"HC 164701 AGR / SP",
"ARE 964 . 246 - RG / SP",
"HC 154 . 032 - MC / PE",
"HC 154 . 954 - MC / SP",
"HC 158 . 640 - MC / PE",
"ADC 43 / DF",
"ADC 44 / DF",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 147 . 428 / MG",
"HC 148 . 122 - MC / MG",
"HC 148 . 687 - MC / SP",
"HC 147 . 452 / MG",
"HC 135 . 752 - AgR / PB",
"HC 151 . 814 - AgR / SP",
"HC 157 . 808 - AgR / SP",
"HC 158 . 658 - AgR / SP",
"HC 160 . 418 - AgR / RS",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 147 . 428 / MG",
"HC 148 . 122 - MC / MG",
"HC 148 . 687 - MC / SP",
"HC 147 . 452 / MG",
"HC 135 . 752 - AgR / PB",
"HC 151 . 814 - AgR / SP",
"HC 157 . 808 - AgR / SP",
"HC 158 . 658 - AgR / SP",
"HC 160 . 418 - AgR / RS",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 157 . 159 - AgR / AC",
"HC n 126 . 292 / SP",
"ADC n 43",
"ADC n 44",
"HC n 126 . 292 / SP",
"HC 134 . 863 - AgR / SP",
"HC 154 . 976 - AgR / DF",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 157 . 159 - AgR / AC",
"HC n 126 . 292 / SP",
"ADC n 43",
"ADC n 44",
"HC n 126 . 292 / SP",
"HC 134 . 863 - AgR / SP",
"HC 154 . 976 - AgR / DF",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC n 460 . 987 DO",
"HC 146 . 818 MC / ES",
"HC 126 . 292 / SP",
"Recurso Extraordinário com Agravo 964 . 246 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC n 460 . 987",
"HC 146 . 818 MC / ES",
"HC 126 . 292 / SP",
"Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43",
"Recurso Extraordinário com Agravo 964 . 246 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 142 . 173 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 142 . 173 / SP",
"HC 126 . 292 / SP",
"HC 152 . 752 / PR",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC 164701 AGR / SP",
"HC n 460 . 987 DO SUPERIOR",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43",
"HC 152 . 752 / PR",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC n 460 . 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 126 . 292 / SP",
"ADC 43",
"HC 152 . 752 / PR",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC n 460 . 987",
"HABEAS CORPUS 164 . 701",
"HC n 460 . 987 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 192 , caput , do RISTF",
"Emenda Regimental n 30",
"RISTF , art . 192 , caput",
"ER n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"ART . 192 DO REGIMENTO INTERNO DO",
"EMENDA REGIMENTAL 30 / 2009",
"Emenda Regimental n 30",
"ER n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 397 do CPP",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"RISTF , ART . 192 , “ CAPUT ”",
"ER n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 397 do CPP",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"RISTF , ART . 192 ,",
"ER n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ i ” , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 102 , I , “ i ” , da Constituição",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ i ” , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 102 , I , “ i ” , da Constituição",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , inciso I , alínea “ i",
"art . 93 , XI , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , inciso I , alínea “ i ”",
"art . 93 , XI , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 926 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Novo",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 926 do Código de Processo Civil",
"art . 926 , Código de Processo Civil",
"Novo",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 283 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 283 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 do CPP",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 do CPP",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"5",
". . . , LXI , Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"ART . 283 DO CPP",
"ART . 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXI , Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"ART . 283 DO CPP",
"ART . 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ED41",
"art . 995 e art . 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . e 637 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"art . 283 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 995 e art . 1 . 029 , § 5 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . e 637 do CPP",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição da República",
"art . 283 do Código de Processo Penal",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXI e art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXI e art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 617 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 617 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 210 / 84",
"Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 210 / 84",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , do Código de Processo Penal",
"art . 22 da Lei n 7492",
"Medida Provisória n 2",
"artigo 312 , do Código de Processo Penal",
"art . 22 da Lei n 7492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"CPP , art . 617 , 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LVII",
"CPP , art . 617",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"CPP , ART . 617 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 617 do Código de Processo Penal",
"CPP , ART . 617 , ‘ in fine ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 283 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ORDENAMENTO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"-",
"4",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"-",
"4",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Sérgio Cruz Arenhart",
"Daniel Mitidiero",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Sérgio Cruz Arenhart",
"Daniel Mitidiero",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"TEORI ZAVASCKI",
"EROS GRAU",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EROS GRAU",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"RODRIGUES . Marco Antonio",
"RODRIGUES . Marco Antonio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GRINOVER .",
"Ada Pellegrini",
"EDSON FACHIN",
"GRINOVER .",
"Ada Pellegrini",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"Eros Grau",
"Teori Zavascki",
"Eros Grau",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"RENATO MORAES GONCALVES",
"PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março",
"4 de abril de 2019",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março",
"4 de abril de 2019",
"5 de abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de maio de 2009",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de maio de 2009",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"03",
".",
"05",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"03",
".",
"2017",
"30",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"03",
".",
"2017",
"30",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"08",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"05",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"02",
"/",
"09",
"/",
"2016",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"14",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"14",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"12",
"/",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"12",
"/",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"16",
"5",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"16",
"5",
"/",
"10",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"20",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"20",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO
COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453-RG (TEMA 190).
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RE 1184796 AGR / DF
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o
inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte.
7. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida
no RE 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min.
DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/08/2014, Tema 190).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o
inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte.
7. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida
no RE 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min.
DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/08/2014, Tema 190).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Ementa e Acórdão
RE 1184796 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão que negou
seguimento aos Recurso Extraordinários da FUNCEF e da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL CEF, sob o argumento de que (a) mostra-se
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional;
(b) incide ao caso o Tema 660 da repercussão geral; (c) a solução dessa
controvérsia depende da análise da legislação infraconstitucional; (d)
aplica-se ao debate o teor das Súmulas 279 e 454 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; e (e) o acórdão não divergiu do entendimento
firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da
repercussão geral reconhecida no RE 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/08/2014, Tema
190).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) repercussão geral está
demonstrada; (b) o acórdão recorrido ofendeu a Constituição Federal; (c)
não incide o Tema 660; (d) os Enunciados 279 e 454 desta CORTE não têm
aplicação neste caso; e (e) houve inobservância da decisão proferida no
RE 586.453 (Tema 190), pois o STF já decidiu que toda e qualquer
demanda ajuizada contra entidade de previdência complementar, com
pedido previdenciário é de competência da Justiça Comum.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão que negou
seguimento aos Recurso Extraordinários da FUNCEF e da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL CEF, sob o argumento de que (a) mostra-se
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional;
(b) incide ao caso o Tema 660 da repercussão geral; (c) a solução dessa
controvérsia depende da análise da legislação infraconstitucional; (d)
aplica-se ao debate o teor das Súmulas 279 e 454 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; e (e) o acórdão não divergiu do entendimento
firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da
repercussão geral reconhecida no RE 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/08/2014, Tema
190).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) repercussão geral está
demonstrada; (b) o acórdão recorrido ofendeu a Constituição Federal; (c)
não incide o Tema 660; (d) os Enunciados 279 e 454 desta CORTE não têm
aplicação neste caso; e (e) houve inobservância da decisão proferida no
RE 586.453 (Tema 190), pois o STF já decidiu que toda e qualquer
demanda ajuizada contra entidade de previdência complementar, com
pedido previdenciário é de competência da Justiça Comum.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
RE 1184796 AGR / DF
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS
PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
E
PELA
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EM
FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, ASSIM EMENTADO (DOC. 61):
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESERVA
MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO
ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO
AUTOR E DA PATROCINADORA. O ARTIGO 202 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O REGIME DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA É BASEADO NA FORMAÇÃO DE
RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. DO
MESMO MODO A LEI COMPLEMENTAR 108/2001, EM SEU
ARTIGO 6º - VISANDO A RESGUARDAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL
E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E
GARANTIR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS
DE
APOSENTADORIA
E
PENSÕES
DOS
SEGURADOS
-,
DETERMINA QUE O PATROCINADOR E OS PARTICIPANTES SÃO
CORRESPONSÁVEIS
PELO
CUSTEIO
DOS
PLANOS
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. PARA
TANTO,
VEDA,
INCLUSIVE, QUE
O
PATROCINADOR ASSUMA
ENCARGOS
ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DOS PLANOS DE
BENEFÍCIOS, ALÉM DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS PLANOS
DE CUSTEIO. ASSIM, EM SENDO RECONHECIDAS DIFERENÇAS
DE
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA,
SERIA
NECESSÁRIO QUE O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE FONTE DE
CUSTEIO
INCIDISSE
NAS
COTAS-PARTES
TANTO
DO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS
PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
E
PELA
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EM
FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, ASSIM EMENTADO (DOC. 61):
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESERVA
MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO
ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO
AUTOR E DA PATROCINADORA. O ARTIGO 202 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O REGIME DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA É BASEADO NA FORMAÇÃO DE
RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. DO
MESMO MODO A LEI COMPLEMENTAR 108/2001, EM SEU
ARTIGO 6º - VISANDO A RESGUARDAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL
E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E
GARANTIR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS
DE
APOSENTADORIA
E
PENSÕES
DOS
SEGURADOS
-,
DETERMINA QUE O PATROCINADOR E OS PARTICIPANTES SÃO
CORRESPONSÁVEIS
PELO
CUSTEIO
DOS
PLANOS
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. PARA
TANTO,
VEDA,
INCLUSIVE, QUE
O
PATROCINADOR ASSUMA
ENCARGOS
ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DOS PLANOS DE
BENEFÍCIOS, ALÉM DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS PLANOS
DE CUSTEIO. ASSIM, EM SENDO RECONHECIDAS DIFERENÇAS
DE
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA,
SERIA
NECESSÁRIO QUE O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE FONTE DE
CUSTEIO
INCIDISSE
NAS
COTAS-PARTES
TANTO
DO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
EMPREGADO
QUANTO
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO
DO
PLANO
DE
BENEFÍCIOS. ESTA
CORTE
TEM
SE
MANIFESTADO NESSE SENTIDO A FIM DE PRESERVAR O
EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS
BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
AOS SEUS SEGURADOS. PORTANTO, TORNA-SE FORÇOSO
DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVIDA PELO
AUTOR PARA O CUSTEIO DAS DIFERENÇAS CONCEDIDAS, SOBRE
A QUAL NÃO CREDORA, EMBORA INDIRETA, DA VERBA
RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO, NÃO SE ENCONTRA EM MORA
NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
ENTENDE-SE,
QUANTO
AOS
VALORES
REFERENTES
À
PARTICIPAÇÃO, QUE O AUTOR DEVE PAGAR APENAS O VALOR
HISTÓRICO DE SUA CONTRIBUIÇÃO. RESSALTE-SE QUE O
RECOLHIMENTO DEVERÁ INCIDIR TAMBÉM SOBRE A COTA-
PARTE
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA,
INCLUSIVE QUANTO À DIFERENÇA "ATUARIAL", COM OS
CONSECTÁRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTE OS
TERMOS DA SÚMULA 187 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO
CONHECIDO.
II - RECURSOS DE REVISTA DA FUNCEF E DA
CEF. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ESTA CORTE SUPERIOR HÁ DÉCADAS VEM
DECIDINDO QUE, SENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
E
A
NORMA
GARANTIDORA
CRIADAS
PELO
EMPREGADOR, A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE
DE HAVER-SE TRANSFERIDO A RESPONSABILIDADE PELA
COMPLEMENTAÇÃO
DOS
PROVENTOS
PARA
ENTIDADE
DIVERSA. NO
ENTANTO,
O
EXCELSO
STF,
EM
SUA
COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, APRECIANDO A QUESTÃO RELATIVA À
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLUCIONAR
CONTROVÉRSIAS
RELATIVAS
À
COMPLEMENTAÇÃO
DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
EMPREGADO
QUANTO
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO
DO
PLANO
DE
BENEFÍCIOS. ESTA
CORTE
TEM
SE
MANIFESTADO NESSE SENTIDO A FIM DE PRESERVAR O
EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS
BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
AOS SEUS SEGURADOS. PORTANTO, TORNA-SE FORÇOSO
DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVIDA PELO
AUTOR PARA O CUSTEIO DAS DIFERENÇAS CONCEDIDAS, SOBRE
A QUAL NÃO CREDORA, EMBORA INDIRETA, DA VERBA
RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO, NÃO SE ENCONTRA EM MORA
NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
ENTENDE-SE,
QUANTO
AOS
VALORES
REFERENTES
À
PARTICIPAÇÃO, QUE O AUTOR DEVE PAGAR APENAS O VALOR
HISTÓRICO DE SUA CONTRIBUIÇÃO. RESSALTE-SE QUE O
RECOLHIMENTO DEVERÁ INCIDIR TAMBÉM SOBRE A COTA-
PARTE
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA,
INCLUSIVE QUANTO À DIFERENÇA "ATUARIAL", COM OS
CONSECTÁRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTE OS
TERMOS DA SÚMULA 187 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO
CONHECIDO.
II - RECURSOS DE REVISTA DA FUNCEF E DA
CEF. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ESTA CORTE SUPERIOR HÁ DÉCADAS VEM
DECIDINDO QUE, SENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
E
A
NORMA
GARANTIDORA
CRIADAS
PELO
EMPREGADOR, A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE
DE HAVER-SE TRANSFERIDO A RESPONSABILIDADE PELA
COMPLEMENTAÇÃO
DOS
PROVENTOS
PARA
ENTIDADE
DIVERSA. NO
ENTANTO,
O
EXCELSO
STF,
EM
SUA
COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, APRECIANDO A QUESTÃO RELATIVA À
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLUCIONAR
CONTROVÉRSIAS
RELATIVAS
À
COMPLEMENTAÇÃO
DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
APOSENTADORIA
(PROCESSOS
RE-586.453/SE
E
RE-
583.050/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL), DECIDIU, PELA
MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE
SOMENTE NOS PROCESSOS SENTENCIADOS ATÉ 20/2/2013,
COMO NO CASO SUB JUDICE , SUBSISTE A COMPETÊNCIA DESTE
RAMO DO PODER JUDICIÁRIO, DO QUE RESULTA A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 401 DAQUELE AUGUSTO PRETÓRIO COMO ÓBICE
À PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO
TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE
MERCADO - CTVA E BASE DE CÁLCULO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO
PLANO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. A SBDI-1
DESTA CORTE UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE A PARCELA DENOMINADA CTVA POSSUI NATUREZA
SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º, DA CLT,
PORQUANTO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
CONFIANÇA, AINDA QUE A TÍTULO DE COMPLEMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, QUANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO FOR
INFERIOR AO DE MERCADO. POR ISSO, CORRETA A DECISÃO
RECORRIDA EM QUE CONSIDEROU DEVIDA SUA INTEGRAÇÃO
AO
SALÁRIO
DE
CONTRIBUIÇÃO
DO
EMPREGADO.
PRECEDENTES. QUANTO AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN
PELA ADESÃO AO NOVO PLANO A SBDI-1 DESTA CORTE,
PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A MIGRAÇÃO
DO EMPREGADO DO PLANO REG/REPLAN PARA O NOVO
PLANO DE APOSENTADORIA NÃO COMPORTA RENÚNCIA A
DIREITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO EM SEU
PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A INTEGRAÇÃO DA CTVA NO
SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM AS REGRAS ATINENTES AO SALÁRIO DE
PARTICIPAÇÃO DO PERÍODO ANTERIORMENTE VIGENTE À
ADESÃO AO NOVO PLANO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 51,
II, DO TST. DESSA FORMA, UMA VEZ QUE TÊM A MESMA
NATUREZA DA CTVA, CONCLUI-SE POR ÓBVIO QUE NÃO
OCORREU TRANSAÇÃO POR OCASIÃO DA ADESÃO: NÃO SE
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
APOSENTADORIA
(PROCESSOS
RE-586.453/SE
E
RE-
583.050/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL), DECIDIU, PELA
MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE
SOMENTE NOS PROCESSOS SENTENCIADOS ATÉ 20/2/2013,
COMO NO CASO SUB JUDICE , SUBSISTE A COMPETÊNCIA DESTE
RAMO DO PODER JUDICIÁRIO, DO QUE RESULTA A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 401 DAQUELE AUGUSTO PRETÓRIO COMO ÓBICE
À PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO
TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE
MERCADO - CTVA E BASE DE CÁLCULO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO
PLANO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. A SBDI-1
DESTA CORTE UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE A PARCELA DENOMINADA CTVA POSSUI NATUREZA
SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º, DA CLT,
PORQUANTO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
CONFIANÇA, AINDA QUE A TÍTULO DE COMPLEMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, QUANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO FOR
INFERIOR AO DE MERCADO. POR ISSO, CORRETA A DECISÃO
RECORRIDA EM QUE CONSIDEROU DEVIDA SUA INTEGRAÇÃO
AO
SALÁRIO
DE
CONTRIBUIÇÃO
DO
EMPREGADO.
PRECEDENTES. QUANTO AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN
PELA ADESÃO AO NOVO PLANO A SBDI-1 DESTA CORTE,
PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A MIGRAÇÃO
DO EMPREGADO DO PLANO REG/REPLAN PARA O NOVO
PLANO DE APOSENTADORIA NÃO COMPORTA RENÚNCIA A
DIREITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO EM SEU
PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A INTEGRAÇÃO DA CTVA NO
SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM AS REGRAS ATINENTES AO SALÁRIO DE
PARTICIPAÇÃO DO PERÍODO ANTERIORMENTE VIGENTE À
ADESÃO AO NOVO PLANO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 51,
II, DO TST. DESSA FORMA, UMA VEZ QUE TÊM A MESMA
NATUREZA DA CTVA, CONCLUI-SE POR ÓBVIO QUE NÃO
OCORREU TRANSAÇÃO POR OCASIÃO DA ADESÃO: NÃO SE
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
PODE CONCLUIR QUE HOUVE RENÚNCIA DO EMPREGADO AO
ADERIR AO NOVO PLANO, PORQUANTO OS PLANOS NÃO
ERAM COEXISTENTES. ORA, É DO CONHECIMENTO DESTA
CORTE
A
PRÁTICA
DAS
EMPRESAS
DE
ALTERAR
A
NOMENCLATURA DE PARCELAS QUANDO DA MIGRAÇÃO PARA
OUTROS PLANOS DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES, COM O FITO
DE MODIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DE SALARIAL PARA
INDENIZATÓRIA E IMPEDIR A SUA INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO
DA FUTURA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR. NESSE
ESTEIO,
ESTÃO
INTACTOS
OS
DISPOSITIVOS DE LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
INVOCADOS, BEM COMO ESTÁ SUPERADA A TESE DOS ARESTOS
TRANSCRITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO
896, § 4º, DA CLT (LEI 9.756/98. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA CTVA
AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF.
SALDAMENTO DO REG/REPLAN. AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. VERIFICADAS NO EXAME
DO TÓPICO ANTERIOR A NATUREZA SALARIAL DA CTVA E A
AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU TRANSAÇÃO COM A ADESÃO AO
SALDAMENTO
DO
PLANO
ANTERIOR,
INTITULADO
REG/REPLAN, NÃO SE HÁ FALAR, POR CONSEQUÊNCIA, EM
PRESCRIÇÃO TOTAL, JÁ QUE A CONTROVÉRSIA SE SUJEITA À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR ATO
ÚNICO DO EMPREGADOR, MAS DE DESCUMPRIMENTO DO
PACTUADO, LESÃO DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE RENOVA A
CADA MÊS EM QUE A EMPREGADORA DEIXA DE CUMPRIR O
QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADO. JULGADOS DO C. TST.
RECURSOS DE REVISTA NÃO CONHECIDOS.
III - RECURSO DE REVISTA DA CEF.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ENTENDIMENTO
QUE TEM SIDO ADOTADO NESTE C. TST É O DE QUE, SENDO A
CEF INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA FUNCEF, A
SOLIDARIEDADE DECORRE DA LEI, NA FORMA DO ARTIGO 2º, §
2º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
PODE CONCLUIR QUE HOUVE RENÚNCIA DO EMPREGADO AO
ADERIR AO NOVO PLANO, PORQUANTO OS PLANOS NÃO
ERAM COEXISTENTES. ORA, É DO CONHECIMENTO DESTA
CORTE
A
PRÁTICA
DAS
EMPRESAS
DE
ALTERAR
A
NOMENCLATURA DE PARCELAS QUANDO DA MIGRAÇÃO PARA
OUTROS PLANOS DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES, COM O FITO
DE MODIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DE SALARIAL PARA
INDENIZATÓRIA E IMPEDIR A SUA INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO
DA FUTURA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR. NESSE
ESTEIO,
ESTÃO
INTACTOS
OS
DISPOSITIVOS DE LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
INVOCADOS, BEM COMO ESTÁ SUPERADA A TESE DOS ARESTOS
TRANSCRITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO
896, § 4º, DA CLT (LEI 9.756/98. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA CTVA
AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF.
SALDAMENTO DO REG/REPLAN. AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. VERIFICADAS NO EXAME
DO TÓPICO ANTERIOR A NATUREZA SALARIAL DA CTVA E A
AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU TRANSAÇÃO COM A ADESÃO AO
SALDAMENTO
DO
PLANO
ANTERIOR,
INTITULADO
REG/REPLAN, NÃO SE HÁ FALAR, POR CONSEQUÊNCIA, EM
PRESCRIÇÃO TOTAL, JÁ QUE A CONTROVÉRSIA SE SUJEITA À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR ATO
ÚNICO DO EMPREGADOR, MAS DE DESCUMPRIMENTO DO
PACTUADO, LESÃO DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE RENOVA A
CADA MÊS EM QUE A EMPREGADORA DEIXA DE CUMPRIR O
QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADO. JULGADOS DO C. TST.
RECURSOS DE REVISTA NÃO CONHECIDOS.
III - RECURSO DE REVISTA DA CEF.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ENTENDIMENTO
QUE TEM SIDO ADOTADO NESTE C. TST É O DE QUE, SENDO A
CEF INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA FUNCEF, A
SOLIDARIEDADE DECORRE DA LEI, NA FORMA DO ARTIGO 2º, §
2º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
IV - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA
ATUARIAL. 1. NOS TERMOS DOS ARTS. 794 E 795 DA CLT,
HAVERÁ
NULIDADE
QUANDO
RESULTAR
DOS
ATOS
INQUINADOS MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES E
SOMENTE DECLARADA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS PARTES,
AS QUAIS DEVERÃO ARGUI-LA À PRIMEIRA VEZ EM QUE
TIVEREM DE FALAR NOS AUTOS. 2. O INDEFERIMENTO DE
PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS CONSTITUI PRERROGATIVA
DO JUIZ CONDUTOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS
TERMOS DOS ART. 130 DO CPC DE 1973. 3. CONFORME SE
EXTRAI DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O CERNE DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICO, E NÃO
MERAMENTE MATEMÁTICO OU ATUARIAL. LOGO, A DECISÃO
REGIONAL QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PROVA
ATUARIAL,
POR
CONSIDERÁ-LA
DESNECESSÁRIA,
NÃO
AFRONTA O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO:
RECURSOS DE REVISTA INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDOS.
NOS APELOS EXTREMOS, ALEGAM-SE, COM AMPARO NO ART.
102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÕES AOS SEGUINTES
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTS. 5º, XXXVI; 114, I E IX; 195,
§5º; E 202, §§ 2º E 3º.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
CONSIDERANDO
A
SIMILITUDE
DOS
ARGUMENTOS
SUSTENTADOS, BEM COMO A IDENTIDADE DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO VIOLADOS, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE.
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
SOMENTE
SERÃO
CONHECIDOS E JULGADOS, QUANDO ESSENCIAIS E RELEVANTES AS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
A
SEREM
ANALISADAS, SENDO
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
IV - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA
ATUARIAL. 1. NOS TERMOS DOS ARTS. 794 E 795 DA CLT,
HAVERÁ
NULIDADE
QUANDO
RESULTAR
DOS
ATOS
INQUINADOS MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES E
SOMENTE DECLARADA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS PARTES,
AS QUAIS DEVERÃO ARGUI-LA À PRIMEIRA VEZ EM QUE
TIVEREM DE FALAR NOS AUTOS. 2. O INDEFERIMENTO DE
PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS CONSTITUI PRERROGATIVA
DO JUIZ CONDUTOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS
TERMOS DOS ART. 130 DO CPC DE 1973. 3. CONFORME SE
EXTRAI DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O CERNE DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICO, E NÃO
MERAMENTE MATEMÁTICO OU ATUARIAL. LOGO, A DECISÃO
REGIONAL QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PROVA
ATUARIAL,
POR
CONSIDERÁ-LA
DESNECESSÁRIA,
NÃO
AFRONTA O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO:
RECURSOS DE REVISTA INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDOS.
NOS APELOS EXTREMOS, ALEGAM-SE, COM AMPARO NO ART.
102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÕES AOS SEGUINTES
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTS. 5º, XXXVI; 114, I E IX; 195,
§5º; E 202, §§ 2º E 3º.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
CONSIDERANDO
A
SIMILITUDE
DOS
ARGUMENTOS
SUSTENTADOS, BEM COMO A IDENTIDADE DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO VIOLADOS, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE.
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
SOMENTE
SERÃO
CONHECIDOS E JULGADOS, QUANDO ESSENCIAIS E RELEVANTES AS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
A
SEREM
ANALISADAS, SENDO
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
IMPRESCINDÍVEL
AO
RECORRENTE,
EM
SUA
PETIÇÃO
DE
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO, A
APRESENTAÇÃO
FORMAL
E
MOTIVADA DA REPERCUSSÃO GERAL QUE DEMONSTRE, PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXISTÊNCIA DE ACENTUADO
INTERESSE GERAL NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
DISCUTIDAS
NO
PROCESSO,
QUE
TRANSCENDA
A
DEFESA
PURAMENTE DE INTERESSES SUBJETIVOS E PARTICULARES.
A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE APRESENTAR FORMAL E
MOTIVADAMENTE A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL QUE
DEMONSTRE, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL
OU JURÍDICO, A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
DEBATIDA QUE ULTRAPASSE OS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA,
CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL
(ART. 102, § 3º, DA CF/88, C/C ART. 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015), NÃO SE CONFUNDE COM MERAS
INVOCAÇÕES, DESACOMPANHADAS DE SÓLIDOS FUNDAMENTOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO, DE QUE
(A) O TEMA CONTROVERTIDO É PORTADOR DE AMPLA REPERCUSSÃO
E DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O CENÁRIO ECONÔMICO, POLÍTICO,
SOCIAL OU JURÍDICO; (B) A MATÉRIA NÃO INTERESSA ÚNICA E
SIMPLESMENTE ÀS PARTES ENVOLVIDAS NA LIDE; OU, AINDA, DE
QUE (C) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É INCONTROVERSA NO TOCANTE À CAUSA DEBATIDA, ENTRE
OUTRAS ALEGAÇÕES DE IGUAL PATAMAR ARGUMENTATIVO (ARE
691.595-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJE DE 25/2/2013; ARE 696.347-AGR-SEGUNDO, REL.
MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJE DE 14/2/2013;
ARE 696.263-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE
DE 19/2/2013; AI 717.821-AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA,
SEGUNDA TURMA, DJE DE 13/8/2012).
NÃO
HAVENDO
DEMONSTRAÇÃO
FUNDAMENTADA
DA
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCABÍVEL O SEGUIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º,
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APELO EXTRAORDINÁRIO
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
IMPRESCINDÍVEL
AO
RECORRENTE,
EM
SUA
PETIÇÃO
DE
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO, A
APRESENTAÇÃO
FORMAL
E
MOTIVADA DA REPERCUSSÃO GERAL QUE DEMONSTRE, PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXISTÊNCIA DE ACENTUADO
INTERESSE GERAL NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
DISCUTIDAS
NO
PROCESSO,
QUE
TRANSCENDA
A
DEFESA
PURAMENTE DE INTERESSES SUBJETIVOS E PARTICULARES.
A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE APRESENTAR FORMAL E
MOTIVADAMENTE A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL QUE
DEMONSTRE, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL
OU JURÍDICO, A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
DEBATIDA QUE ULTRAPASSE OS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA,
CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL
(ART. 102, § 3º, DA CF/88, C/C ART. 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015), NÃO SE CONFUNDE COM MERAS
INVOCAÇÕES, DESACOMPANHADAS DE SÓLIDOS FUNDAMENTOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO, DE QUE
(A) O TEMA CONTROVERTIDO É PORTADOR DE AMPLA REPERCUSSÃO
E DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O CENÁRIO ECONÔMICO, POLÍTICO,
SOCIAL OU JURÍDICO; (B) A MATÉRIA NÃO INTERESSA ÚNICA E
SIMPLESMENTE ÀS PARTES ENVOLVIDAS NA LIDE; OU, AINDA, DE
QUE (C) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É INCONTROVERSA NO TOCANTE À CAUSA DEBATIDA, ENTRE
OUTRAS ALEGAÇÕES DE IGUAL PATAMAR ARGUMENTATIVO (ARE
691.595-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJE DE 25/2/2013; ARE 696.347-AGR-SEGUNDO, REL.
MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJE DE 14/2/2013;
ARE 696.263-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE
DE 19/2/2013; AI 717.821-AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA,
SEGUNDA TURMA, DJE DE 13/8/2012).
NÃO
HAVENDO
DEMONSTRAÇÃO
FUNDAMENTADA
DA
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCABÍVEL O SEGUIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º,
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APELO EXTRAORDINÁRIO
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
NÃO TEM CHANCES DE ÊXITO, POIS ESTA CORTE, NO JULGAMENTO
DO ARE 748.371-RG/MT (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660), REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA
OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO SE
MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL O EXAME DE NORMAS DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
QUANTO À INSURGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LABORAL, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO RE 586.453, REL.ª MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/
ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 190), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE
COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSAMENTO DE DEMANDAS
AJUIZADAS CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA COM O
PROPÓSITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA,
MANTENDO-SE NA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO, TODAS AS
CAUSAS
DESSA
ESPÉCIE
EM
QUE
HOUVER
SIDO
PROFERIDA
SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ 20/2/2013.
O
ACÓRDÃO
RECORRIDO
NÃO
DIVERGIU
DESSE
ENTENDIMENTO, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DE
MÉRITO FOI PROFERIDA EM 28/5/2012 (VOL. 18).
QUANTO AO MAIS, O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A
CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO
DOS
AUTOS
E
NA
LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA
PERTINENTE
(REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CLT).
TRATA-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA SITUADA NO CONTEXTO
NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE AS ALEGADAS
OFENSAS À CONSTITUIÇÃO SERIAM MERAMENTE INDIRETAS (OU
MEDIATAS), O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO REFERIDO
APELO.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
NÃO TEM CHANCES DE ÊXITO, POIS ESTA CORTE, NO JULGAMENTO
DO ARE 748.371-RG/MT (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660), REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA
OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO SE
MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL O EXAME DE NORMAS DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
QUANTO À INSURGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LABORAL, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO RE 586.453, REL.ª MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/
ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 190), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE
COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSAMENTO DE DEMANDAS
AJUIZADAS CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA COM O
PROPÓSITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA,
MANTENDO-SE NA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO, TODAS AS
CAUSAS
DESSA
ESPÉCIE
EM
QUE
HOUVER
SIDO
PROFERIDA
SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ 20/2/2013.
O
ACÓRDÃO
RECORRIDO
NÃO
DIVERGIU
DESSE
ENTENDIMENTO, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DE
MÉRITO FOI PROFERIDA EM 28/5/2012 (VOL. 18).
QUANTO AO MAIS, O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A
CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO
DOS
AUTOS
E
NA
LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA
PERTINENTE
(REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CLT).
TRATA-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA SITUADA NO CONTEXTO
NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE AS ALEGADAS
OFENSAS À CONSTITUIÇÃO SERIAM MERAMENTE INDIRETAS (OU
MEDIATAS), O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO REFERIDO
APELO.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL SUPERAR TODOS ESSES GRAVES
ÓBICES, A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL TRAZ VERSÃO DOS FATOS
DIVERSA
DA
EXPOSTA
NO
ACÓRDÃO, DE
MODO
QUE
O
ACOLHIMENTO
DO
RECURSO
PASSA
NECESSARIAMENTE
PELA
REVISÃO DAS PROVAS. INCIDEM, PORTANTO, OS ÓBICES DAS
SÚMULAS 279/STF ( PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ) 454/STF ( SIMPLES INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ).
NO MESMO SENTIDO, CITEM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES
DE AMBAS TURMAS DESTA CORTE:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1.173.430-
AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE DE
12/2/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. VIOLAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. LEI
COMPLEMENTAR
108/2001.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE
CLÁUSULAS
DO
REGULAMENTO
DE
BENEFÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NÃO
PROCEDE
A
ALEGADA
VIOLAÇÃO
DO
ART. 93,
INCISO
IX,
DA
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL SUPERAR TODOS ESSES GRAVES
ÓBICES, A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL TRAZ VERSÃO DOS FATOS
DIVERSA
DA
EXPOSTA
NO
ACÓRDÃO, DE
MODO
QUE
O
ACOLHIMENTO
DO
RECURSO
PASSA
NECESSARIAMENTE
PELA
REVISÃO DAS PROVAS. INCIDEM, PORTANTO, OS ÓBICES DAS
SÚMULAS 279/STF ( PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ) 454/STF ( SIMPLES INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ).
NO MESMO SENTIDO, CITEM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES
DE AMBAS TURMAS DESTA CORTE:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1.173.430-
AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE DE
12/2/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. VIOLAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. LEI
COMPLEMENTAR
108/2001.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE
CLÁUSULAS
DO
REGULAMENTO
DE
BENEFÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NÃO
PROCEDE
A
ALEGADA
VIOLAÇÃO
DO
ART. 93,
INCISO
IX,
DA
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA VISTA QUE A JURISDIÇÃO FOI
PRESTADA, NO CASO, MEDIANTE DECISÕES SUFICIENTEMENTE
MOTIVADAS, NÃO OBSTANTE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA
PARTE
RECORRENTE. 2. INADMISSÍVEL,
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,
A
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS CLÁUSULAS DO
REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 636 E 454/STF. 3. O
PLENÁRIO DESTA CORTE, NO EXAME DO ARE Nº 742.083/DF,
RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 662,
CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
CALCULADA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA
DA ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA, DADO SEU CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. 4.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 5. MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA EM VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR
CENTO) DO TOTAL DAQUELA JÁ FIXADA (ART. 85, §§ 2º, 3º E
11, DO CPC), OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (ARE 967.011-AGR,
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE
DE 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A CONTROVÉRSIA, A TEOR DO JÁ ASSEVERADO NA DECISÃO
GUERREADA, NÃO ALCANÇA ESTATURA CONSTITUCIONAL.
NÃO
HÁ
FALAR
EM
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INDICADOS
NAS
RAZÕES
RECURSAIS.
COMPREENDER DE MODO DIVERSO EXIGIRIA A ANÁLISE DA
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA VISTA QUE A JURISDIÇÃO FOI
PRESTADA, NO CASO, MEDIANTE DECISÕES SUFICIENTEMENTE
MOTIVADAS, NÃO OBSTANTE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA
PARTE
RECORRENTE. 2. INADMISSÍVEL,
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,
A
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS CLÁUSULAS DO
REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 636 E 454/STF. 3. O
PLENÁRIO DESTA CORTE, NO EXAME DO ARE Nº 742.083/DF,
RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 662,
CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
CALCULADA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA
DA ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA, DADO SEU CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. 4.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 5. MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA EM VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR
CENTO) DO TOTAL DAQUELA JÁ FIXADA (ART. 85, §§ 2º, 3º E
11, DO CPC), OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (ARE 967.011-AGR,
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE
DE 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A CONTROVÉRSIA, A TEOR DO JÁ ASSEVERADO NA DECISÃO
GUERREADA, NÃO ALCANÇA ESTATURA CONSTITUCIONAL.
NÃO
HÁ
FALAR
EM
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INDICADOS
NAS
RAZÕES
RECURSAIS.
COMPREENDER DE MODO DIVERSO EXIGIRIA A ANÁLISE DA
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1184796 AGR / DF
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ENCAMPADA
NA
DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, A TORNAR OBLÍQUA E
REFLEXA EVENTUAL OFENSA, INSUSCETÍVEL, COMO TAL, DE
VIABILIZAR
O
CONHECIMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 102,
III, A, DA LEI MAIOR, NOS TERMOS DA REMANSOSA
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 2. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE MOSTRAM APTAS A INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA.
3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ARE
913.015-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA,
DJE DE 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AGR/RS, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 21/9/2012)
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21, § 1º, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices
apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
RE 1184796 AGR / DF
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ENCAMPADA
NA
DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, A TORNAR OBLÍQUA E
REFLEXA EVENTUAL OFENSA, INSUSCETÍVEL, COMO TAL, DE
VIABILIZAR
O
CONHECIMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 102,
III, A, DA LEI MAIOR, NOS TERMOS DA REMANSOSA
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 2. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE MOSTRAM APTAS A INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA.
3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ARE
913.015-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA,
DJE DE 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AGR/RS, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 21/9/2012)
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21, § 1º, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices
apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDC0-0DF8-20FB-54D4 e senha AEDD-6D55-1582-4979
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDC0-0DF8-20FB-54D4 e senha AEDD-6D55-1582-4979
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (11694/DF,
785-A/RN, 414489/SP)
AGDO.(A/S) : ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD6F-0627-EE78-5B9D e senha B636-D412-3520-F2B9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (11694/DF,
785-A/RN, 414489/SP)
AGDO.(A/S) : ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD6F-0627-EE78-5B9D e senha B636-D412-3520-F2B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749586420
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-12T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453-RG (TEMA 190).
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.
4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
6. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte.
7. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/08/2014, Tema 190).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur401896
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
- Veja RE 586453 RG do STF.
Número de páginas: 17.
Análise: 02/07/2019, KBP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1184796
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1184796 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S) : ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO
COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 586.453-RG (TEMA 190).
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte.
7. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida
no Recurso Extraordinário 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min.
DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../08/2014, Tema 190).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
6. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte.
7. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida
no Recurso Extraordinário 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min.
DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../08/2014, Tema 190).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 22E4-576F-BF0D-B3D0 e senha 0990-7D96-11D0-A820
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão que negou
seguimento aos Recurso Extraordinários da FUNCEF e da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL CEF, sob o argumento de que (a) mostra-se
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional;
(b) incide ao caso o Tema 660 da repercussão geral; (c) a solução dessa
controvérsia depende da análise da legislação infraconstitucional; (d)
aplica-se ao debate o teor das Súmulas 279 e 454 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; e (e) o acórdão não divergiu do entendimento
firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da
repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../08/2014, Tema
190).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) repercussão geral está
demonstrada; (b) o acórdão recorrido ofendeu a Constituição Federal; (c)
não incide o Tema 660; (d) os Enunciados 279 e 454 desta CORTE não têm
aplicação neste caso; e (e) houve inobservância da decisão proferida no
Recurso Extraordinário 586.453 (Tema 190), pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que toda e qualquer
demanda ajuizada contra entidade de previdência complementar, com
pedido previdenciário é de competência da Justiça Comum.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão que negou
seguimento aos Recurso Extraordinários da FUNCEF e da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL CEF, sob o argumento de que (a) mostra-se
deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional;
(b) incide ao caso o Tema 660 da repercussão geral; (c) a solução dessa
controvérsia depende da análise da legislação infraconstitucional; (d)
aplica-se ao debate o teor das Súmulas 279 e 454 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; e (e) o acórdão não divergiu do entendimento
firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da
repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 586.453-RG (Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1.../08/2014, Tema
190).
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) repercussão geral está
demonstrada; (b) o acórdão recorrido ofendeu a Constituição Federal; (c)
não incide o Tema 660; (d) os Enunciados 279 e 454 desta CORTE não têm
aplicação neste caso; e (e) houve inobservância da decisão proferida no
Recurso Extraordinário 586.453 (Tema 190), pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que toda e qualquer
demanda ajuizada contra entidade de previdência complementar, com
pedido previdenciário é de competência da Justiça Comum.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C409-29D7-4EBC-F267 e senha 9302-8307-7CC0-B528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS
PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
E
PELA
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EM
FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, ASSIM EMENTADO (DOC. 61):
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESERVA
MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO
ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO
AUTOR E DA PATROCINADORA. O ARTIGO 202 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O REGIME DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA É BASEADO NA FORMAÇÃO DE
RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. DO
MESMO MODO A LEI COMPLEMENTAR 108/2001, EM SEU
ARTIGO 6... - VISANDO A RESGUARDAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL
E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E
GARANTIR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS
DE
APOSENTADORIA
E
PENSÕES
DOS
SEGURADOS
-,
DETERMINA QUE O PATROCINADOR E OS PARTICIPANTES SÃO
CORRESPONSÁVEIS
PELO
CUSTEIO
DOS
PLANOS
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. PARA
TANTO,
VEDA,
INCLUSIVE, QUE
O
PATROCINADOR ASSUMA
ENCARGOS
ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DOS PLANOS DE
BENEFÍCIOS, ALÉM DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS PLANOS
DE CUSTEIO. ASSIM, EM SENDO RECONHECIDAS DIFERENÇAS
DE
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA,
SERIA
NECESSÁRIO QUE O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE FONTE DE
CUSTEIO
INCIDISSE
NAS
COTAS-PARTES
TANTO
DO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS
PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF
E
PELA
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EM
FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, ASSIM EMENTADO (DOC. 61):
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESERVA
MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO
ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO
AUTOR E DA PATROCINADORA. O ARTIGO 202 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O REGIME DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA É BASEADO NA FORMAÇÃO DE
RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. DO
MESMO MODO A LEI COMPLEMENTAR 108/2001, EM SEU
ARTIGO 6... - VISANDO A RESGUARDAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL
E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E
GARANTIR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS
DE
APOSENTADORIA
E
PENSÕES
DOS
SEGURADOS
-,
DETERMINA QUE O PATROCINADOR E OS PARTICIPANTES SÃO
CORRESPONSÁVEIS
PELO
CUSTEIO
DOS
PLANOS
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. PARA
TANTO,
VEDA,
INCLUSIVE, QUE
O
PATROCINADOR ASSUMA
ENCARGOS
ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DOS PLANOS DE
BENEFÍCIOS, ALÉM DOS PREVISTOS NOS RESPECTIVOS PLANOS
DE CUSTEIO. ASSIM, EM SENDO RECONHECIDAS DIFERENÇAS
DE
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA,
SERIA
NECESSÁRIO QUE O RECOLHIMENTO A TÍTULO DE FONTE DE
CUSTEIO
INCIDISSE
NAS
COTAS-PARTES
TANTO
DO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
EMPREGADO
QUANTO
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO
DO
PLANO
DE
BENEFÍCIOS. ESTA
CORTE
TEM
SE
MANIFESTADO NESSE SENTIDO A FIM DE PRESERVAR O
EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS
BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
AOS SEUS SEGURADOS. PORTANTO, TORNA-SE FORÇOSO
DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVIDA PELO
AUTOR PARA O CUSTEIO DAS DIFERENÇAS CONCEDIDAS, SOBRE
A QUAL NÃO CREDORA, EMBORA INDIRETA, DA VERBA
RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO, NÃO SE ENCONTRA EM MORA
NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
ENTENDE-SE,
QUANTO
AOS
VALORES
REFERENTES
À
PARTICIPAÇÃO, QUE O AUTOR DEVE PAGAR APENAS O VALOR
HISTÓRICO DE SUA CONTRIBUIÇÃO. RESSALTE-SE QUE O
RECOLHIMENTO DEVERÁ INCIDIR TAMBÉM SOBRE A COTA-
PARTE
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA,
INCLUSIVE QUANTO À DIFERENÇA "ATUARIAL", COM OS
CONSECTÁRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTE OS
TERMOS DA SÚMULA 187 DO Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA NÃO
CONHECIDO.
II - RECURSOS DE REVISTA DA FUNCEF E DA
CEF. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ESTA CORTE SUPERIOR HÁ DÉCADAS VEM
DECIDINDO QUE, SENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
E
A
NORMA
GARANTIDORA
CRIADAS
PELO
EMPREGADOR, A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE
DE HAVER-SE TRANSFERIDO A RESPONSABILIDADE PELA
COMPLEMENTAÇÃO
DOS
PROVENTOS
PARA
ENTIDADE
DIVERSA. NO
ENTANTO,
O
EXCELSO
Supremo Tribunal Federal,
EM
SUA
COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, APRECIANDO A QUESTÃO RELATIVA À
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLUCIONAR
CONTROVÉRSIAS
RELATIVAS
À
COMPLEMENTAÇÃO
DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
EMPREGADO
QUANTO
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO
DO
PLANO
DE
BENEFÍCIOS. ESTA
CORTE
TEM
SE
MANIFESTADO NESSE SENTIDO A FIM DE PRESERVAR O
EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DAS ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSEGURAR O PAGAMENTO DOS
BENEFÍCIOS ATUAIS E FUTUROS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
AOS SEUS SEGURADOS. PORTANTO, TORNA-SE FORÇOSO
DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVIDA PELO
AUTOR PARA O CUSTEIO DAS DIFERENÇAS CONCEDIDAS, SOBRE
A QUAL NÃO CREDORA, EMBORA INDIRETA, DA VERBA
RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO, NÃO SE ENCONTRA EM MORA
NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
ENTENDE-SE,
QUANTO
AOS
VALORES
REFERENTES
À
PARTICIPAÇÃO, QUE O AUTOR DEVE PAGAR APENAS O VALOR
HISTÓRICO DE SUA CONTRIBUIÇÃO. RESSALTE-SE QUE O
RECOLHIMENTO DEVERÁ INCIDIR TAMBÉM SOBRE A COTA-
PARTE
DA
EMPRESA
EMPREGADORA
PATROCINADORA,
INCLUSIVE QUANTO À DIFERENÇA "ATUARIAL", COM OS
CONSECTÁRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTE OS
TERMOS DA SÚMULA 187 DO Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA NÃO
CONHECIDO.
II - RECURSOS DE REVISTA DA FUNCEF E DA
CEF. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ESTA CORTE SUPERIOR HÁ DÉCADAS VEM
DECIDINDO QUE, SENDO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
E
A
NORMA
GARANTIDORA
CRIADAS
PELO
EMPREGADOR, A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE
DE HAVER-SE TRANSFERIDO A RESPONSABILIDADE PELA
COMPLEMENTAÇÃO
DOS
PROVENTOS
PARA
ENTIDADE
DIVERSA. NO
ENTANTO,
O
EXCELSO
Supremo Tribunal Federal,
EM
SUA
COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, APRECIANDO A QUESTÃO RELATIVA À
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SOLUCIONAR
CONTROVÉRSIAS
RELATIVAS
À
COMPLEMENTAÇÃO
DE
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
APOSENTADORIA
(PROCESSOS
Recurso Extraordinário-586.453/SE
E
Recurso Extraordinário-
583.050/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL), DECIDIU, PELA
MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE
SOMENTE NOS PROCESSOS SENTENCIADOS ATÉ 20/2/2013,
COMO NO CASO SUB JUDICE , SUBSISTE A COMPETÊNCIA DESTE
RAMO DO PODER JUDICIÁRIO, DO QUE RESULTA A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 401 DAQUELE AUGUSTO PRETÓRIO COMO ÓBICE
À PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO
TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE
MERCADO - CTVA E BASE DE CÁLCULO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO
PLANO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. A SBDI-1
DESTA CORTE UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE A PARCELA DENOMINADA CTVA POSSUI NATUREZA
SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1..., DA Consolidação das Leis do Trabalho,
PORQUANTO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
CONFIANÇA, AINDA QUE A TÍTULO DE COMPLEMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, QUANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO FOR
INFERIOR AO DE MERCADO. POR ISSO, CORRETA A DECISÃO
RECORRIDA EM QUE CONSIDEROU DEVIDA SUA INTEGRAÇÃO
AO
SALÁRIO
DE
CONTRIBUIÇÃO
DO
EMPREGADO.
PRECEDENTES. QUANTO AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN
PELA ADESÃO AO NOVO PLANO A SBDI-1 DESTA CORTE,
PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A MIGRAÇÃO
DO EMPREGADO DO PLANO REG/REPLAN PARA O NOVO
PLANO DE APOSENTADORIA NÃO COMPORTA RENÚNCIA A
DIREITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO EM SEU
PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A INTEGRAÇÃO DA CTVA NO
SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM AS REGRAS ATINENTES AO SALÁRIO DE
PARTICIPAÇÃO DO PERÍODO ANTERIORMENTE VIGENTE À
ADESÃO AO NOVO PLANO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 51,
II, DO Tribunal Superior do Trabalho. DESSA FORMA, UMA VEZ QUE TÊM A MESMA
NATUREZA DA CTVA, CONCLUI-SE POR ÓBVIO QUE NÃO
OCORREU TRANSAÇÃO POR OCASIÃO DA ADESÃO: NÃO SE
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
APOSENTADORIA
(PROCESSOS
Recurso Extraordinário-586.453/SE
E
Recurso Extraordinário-
583.050/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL), DECIDIU, PELA
MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE
SOMENTE NOS PROCESSOS SENTENCIADOS ATÉ 20/2/2013,
COMO NO CASO SUB JUDICE , SUBSISTE A COMPETÊNCIA DESTE
RAMO DO PODER JUDICIÁRIO, DO QUE RESULTA A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 401 DAQUELE AUGUSTO PRETÓRIO COMO ÓBICE
À PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO
TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE
MERCADO - CTVA E BASE DE CÁLCULO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO
PLANO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. A SBDI-1
DESTA CORTE UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE A PARCELA DENOMINADA CTVA POSSUI NATUREZA
SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1..., DA Consolidação das Leis do Trabalho,
PORQUANTO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
CONFIANÇA, AINDA QUE A TÍTULO DE COMPLEMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, QUANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO FOR
INFERIOR AO DE MERCADO. POR ISSO, CORRETA A DECISÃO
RECORRIDA EM QUE CONSIDEROU DEVIDA SUA INTEGRAÇÃO
AO
SALÁRIO
DE
CONTRIBUIÇÃO
DO
EMPREGADO.
PRECEDENTES. QUANTO AO SALDAMENTO DO REG/REPLAN
PELA ADESÃO AO NOVO PLANO A SBDI-1 DESTA CORTE,
PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A MIGRAÇÃO
DO EMPREGADO DO PLANO REG/REPLAN PARA O NOVO
PLANO DE APOSENTADORIA NÃO COMPORTA RENÚNCIA A
DIREITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO EM SEU
PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A INTEGRAÇÃO DA CTVA NO
SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM AS REGRAS ATINENTES AO SALÁRIO DE
PARTICIPAÇÃO DO PERÍODO ANTERIORMENTE VIGENTE À
ADESÃO AO NOVO PLANO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 51,
II, DO Tribunal Superior do Trabalho. DESSA FORMA, UMA VEZ QUE TÊM A MESMA
NATUREZA DA CTVA, CONCLUI-SE POR ÓBVIO QUE NÃO
OCORREU TRANSAÇÃO POR OCASIÃO DA ADESÃO: NÃO SE
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
PODE CONCLUIR QUE HOUVE RENÚNCIA DO EMPREGADO AO
ADERIR AO NOVO PLANO, PORQUANTO OS PLANOS NÃO
ERAM COEXISTENTES. ORA, É DO CONHECIMENTO DESTA
CORTE
A
PRÁTICA
DAS
EMPRESAS
DE
ALTERAR
A
NOMENCLATURA DE PARCELAS QUANDO DA MIGRAÇÃO PARA
OUTROS PLANOS DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES, COM O FITO
DE MODIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DE SALARIAL PARA
INDENIZATÓRIA E IMPEDIR A SUA INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO
DA FUTURA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR. NESSE
ESTEIO,
ESTÃO
INTACTOS
OS
DISPOSITIVOS DE LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
INVOCADOS, BEM COMO ESTÁ SUPERADA A TESE DOS ARESTOS
TRANSCRITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/Tribunal Superior do Trabalho E DO ARTIGO
896, § 4..., DA Consolidação das Leis do Trabalho (LEI 9.756/98. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA CTVA
AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF.
SALDAMENTO DO REG/REPLAN. AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. VERIFICADAS NO EXAME
DO TÓPICO ANTERIOR A NATUREZA SALARIAL DA CTVA E A
AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU TRANSAÇÃO COM A ADESÃO AO
SALDAMENTO
DO
PLANO
ANTERIOR,
INTITULADO
REG/REPLAN, NÃO SE HÁ FALAR, POR CONSEQUÊNCIA, EM
PRESCRIÇÃO TOTAL, JÁ QUE A CONTROVÉRSIA SE SUJEITA À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR ATO
ÚNICO DO EMPREGADOR, MAS DE DESCUMPRIMENTO DO
PACTUADO, LESÃO DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE RENOVA A
CADA MÊS EM QUE A EMPREGADORA DEIXA DE CUMPRIR O
QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADO. JULGADOS DO C. Tribunal Superior do Trabalho.
RECURSOS DE REVISTA NÃO CONHECIDOS.
III - RECURSO DE REVISTA DA CEF.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ENTENDIMENTO
QUE TEM SIDO ADOTADO NESTE C. Tribunal Superior do Trabalho É O DE QUE, SENDO A
CEF INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA FUNCEF, A
SOLIDARIEDADE DECORRE DA LEI, NA FORMA DO ARTIGO 2..., §
2..., DA Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
PODE CONCLUIR QUE HOUVE RENÚNCIA DO EMPREGADO AO
ADERIR AO NOVO PLANO, PORQUANTO OS PLANOS NÃO
ERAM COEXISTENTES. ORA, É DO CONHECIMENTO DESTA
CORTE
A
PRÁTICA
DAS
EMPRESAS
DE
ALTERAR
A
NOMENCLATURA DE PARCELAS QUANDO DA MIGRAÇÃO PARA
OUTROS PLANOS DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES, COM O FITO
DE MODIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DE SALARIAL PARA
INDENIZATÓRIA E IMPEDIR A SUA INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO
DA FUTURA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO
TRABALHADOR. NESSE
ESTEIO,
ESTÃO
INTACTOS
OS
DISPOSITIVOS DE LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
INVOCADOS, BEM COMO ESTÁ SUPERADA A TESE DOS ARESTOS
TRANSCRITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/Tribunal Superior do Trabalho E DO ARTIGO
896, § 4..., DA Consolidação das Leis do Trabalho (LEI 9.756/98. RECURSOS DE REVISTA NÃO
CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA CTVA
AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF.
SALDAMENTO DO REG/REPLAN. AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. VERIFICADAS NO EXAME
DO TÓPICO ANTERIOR A NATUREZA SALARIAL DA CTVA E A
AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU TRANSAÇÃO COM A ADESÃO AO
SALDAMENTO
DO
PLANO
ANTERIOR,
INTITULADO
REG/REPLAN, NÃO SE HÁ FALAR, POR CONSEQUÊNCIA, EM
PRESCRIÇÃO TOTAL, JÁ QUE A CONTROVÉRSIA SE SUJEITA À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR ATO
ÚNICO DO EMPREGADOR, MAS DE DESCUMPRIMENTO DO
PACTUADO, LESÃO DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL SE RENOVA A
CADA MÊS EM QUE A EMPREGADORA DEIXA DE CUMPRIR O
QUE FOI PREVIAMENTE PACTUADO. JULGADOS DO C. Tribunal Superior do Trabalho.
RECURSOS DE REVISTA NÃO CONHECIDOS.
III - RECURSO DE REVISTA DA CEF.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ENTENDIMENTO
QUE TEM SIDO ADOTADO NESTE C. Tribunal Superior do Trabalho É O DE QUE, SENDO A
CEF INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA FUNCEF, A
SOLIDARIEDADE DECORRE DA LEI, NA FORMA DO ARTIGO 2..., §
2..., DA Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
IV - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA
ATUARIAL. 1. NOS TERMOS DOS ARTS. 794 E 795 DA Consolidação das Leis do Trabalho,
HAVERÁ
NULIDADE
QUANDO
RESULTAR
DOS
ATOS
INQUINADOS MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES E
SOMENTE DECLARADA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS PARTES,
AS QUAIS DEVERÃO ARGUI-LA À PRIMEIRA VEZ EM QUE
TIVEREM DE FALAR NOS AUTOS. 2. O INDEFERIMENTO DE
PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS CONSTITUI PRERROGATIVA
DO JUIZ CONDUTOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS
TERMOS DOS ART. 130 DO Código de Processo Civil DE 1973. 3. CONFORME SE
EXTRAI DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O CERNE DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICO, E NÃO
MERAMENTE MATEMÁTICO OU ATUARIAL. LOGO, A DECISÃO
REGIONAL QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PROVA
ATUARIAL,
POR
CONSIDERÁ-LA
DESNECESSÁRIA,
NÃO
AFRONTA O ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO:
RECURSOS DE REVISTA INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDOS.
NOS APELOS EXTREMOS, ALEGAM-SE, COM AMPARO NO ART.
102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÕES AOS SEGUINTES
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTS. 5..., XXXVI; 114, I E IX; 195,
§5...; E 202, §§ 2... E 3....
É O RELATÓRIO. DECIDO.
CONSIDERANDO
A
SIMILITUDE
DOS
ARGUMENTOS
SUSTENTADOS, BEM COMO A IDENTIDADE DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO VIOLADOS, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE.
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
SOMENTE
SERÃO
CONHECIDOS E JULGADOS, QUANDO ESSENCIAIS E RELEVANTES AS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
A
SEREM
ANALISADAS, SENDO
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
IV - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF.
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA
ATUARIAL. 1. NOS TERMOS DOS ARTS. 794 E 795 DA Consolidação das Leis do Trabalho,
HAVERÁ
NULIDADE
QUANDO
RESULTAR
DOS
ATOS
INQUINADOS MANIFESTO PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES E
SOMENTE DECLARADA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS PARTES,
AS QUAIS DEVERÃO ARGUI-LA À PRIMEIRA VEZ EM QUE
TIVEREM DE FALAR NOS AUTOS. 2. O INDEFERIMENTO DE
PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS CONSTITUI PRERROGATIVA
DO JUIZ CONDUTOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS
TERMOS DOS ART. 130 DO Código de Processo Civil DE 1973. 3. CONFORME SE
EXTRAI DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O CERNE DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICO, E NÃO
MERAMENTE MATEMÁTICO OU ATUARIAL. LOGO, A DECISÃO
REGIONAL QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PROVA
ATUARIAL,
POR
CONSIDERÁ-LA
DESNECESSÁRIA,
NÃO
AFRONTA O ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO:
RECURSOS DE REVISTA INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDOS.
NOS APELOS EXTREMOS, ALEGAM-SE, COM AMPARO NO ART.
102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÕES AOS SEGUINTES
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTS. 5..., XXXVI; 114, I E IX; 195,
§5...; E 202, §§ 2... E 3....
É O RELATÓRIO. DECIDO.
CONSIDERANDO
A
SIMILITUDE
DOS
ARGUMENTOS
SUSTENTADOS, BEM COMO A IDENTIDADE DOS DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO VIOLADOS, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE.
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
SOMENTE
SERÃO
CONHECIDOS E JULGADOS, QUANDO ESSENCIAIS E RELEVANTES AS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
A
SEREM
ANALISADAS, SENDO
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
IMPRESCINDÍVEL
AO
RECORRENTE,
EM
SUA
PETIÇÃO
DE
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO, A
APRESENTAÇÃO
FORMAL
E
MOTIVADA DA REPERCUSSÃO GERAL QUE DEMONSTRE, PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXISTÊNCIA DE ACENTUADO
INTERESSE GERAL NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
DISCUTIDAS
NO
PROCESSO,
QUE
TRANSCENDA
A
DEFESA
PURAMENTE DE INTERESSES SUBJETIVOS E PARTICULARES.
A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE APRESENTAR FORMAL E
MOTIVADAMENTE A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL QUE
DEMONSTRE, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL
OU JURÍDICO, A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
DEBATIDA QUE ULTRAPASSE OS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA,
CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL
(ART. 102, § 3..., DA Constituição Federal de 1988/88, C/C ART. 1.035, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015), NÃO SE CONFUNDE COM MERAS
INVOCAÇÕES, DESACOMPANHADAS DE SÓLIDOS FUNDAMENTOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO, DE QUE
(A) O TEMA CONTROVERTIDO É PORTADOR DE AMPLA REPERCUSSÃO
E DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O CENÁRIO ECONÔMICO, POLÍTICO,
SOCIAL OU JURÍDICO; (B) A MATÉRIA NÃO INTERESSA ÚNICA E
SIMPLESMENTE ÀS PARTES ENVOLVIDAS NA LIDE; OU, AINDA, DE
QUE (C) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É INCONTROVERSA NO TOCANTE À CAUSA DEBATIDA, ENTRE
OUTRAS ALEGAÇÕES DE IGUAL PATAMAR ARGUMENTATIVO (ARE
691.595-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJE DE 25/2/2013; ARE 696.347-AGR-SEGUNDO, REL.
MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJE DE 14/2/2013;
ARE 696.263-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE
DE 19/2/2013; AI 717.821-AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA,
SEGUNDA TURMA, DJE DE 13/8/2012).
NÃO
HAVENDO
DEMONSTRAÇÃO
FUNDAMENTADA
DA
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCABÍVEL O SEGUIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5...,
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APELO EXTRAORDINÁRIO
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
IMPRESCINDÍVEL
AO
RECORRENTE,
EM
SUA
PETIÇÃO
DE
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO, A
APRESENTAÇÃO
FORMAL
E
MOTIVADA DA REPERCUSSÃO GERAL QUE DEMONSTRE, PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXISTÊNCIA DE ACENTUADO
INTERESSE GERAL NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
DISCUTIDAS
NO
PROCESSO,
QUE
TRANSCENDA
A
DEFESA
PURAMENTE DE INTERESSES SUBJETIVOS E PARTICULARES.
A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE DE APRESENTAR FORMAL E
MOTIVADAMENTE A PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL QUE
DEMONSTRE, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL
OU JURÍDICO, A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
DEBATIDA QUE ULTRAPASSE OS INTERESSES SUBJETIVOS DA CAUSA,
CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL
(ART. 102, § 3..., DA Constituição Federal de 1988/88, C/C ART. 1.035, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015), NÃO SE CONFUNDE COM MERAS
INVOCAÇÕES, DESACOMPANHADAS DE SÓLIDOS FUNDAMENTOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO, DE QUE
(A) O TEMA CONTROVERTIDO É PORTADOR DE AMPLA REPERCUSSÃO
E DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O CENÁRIO ECONÔMICO, POLÍTICO,
SOCIAL OU JURÍDICO; (B) A MATÉRIA NÃO INTERESSA ÚNICA E
SIMPLESMENTE ÀS PARTES ENVOLVIDAS NA LIDE; OU, AINDA, DE
QUE (C) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
É INCONTROVERSA NO TOCANTE À CAUSA DEBATIDA, ENTRE
OUTRAS ALEGAÇÕES DE IGUAL PATAMAR ARGUMENTATIVO (ARE
691.595-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJE DE 25/2/2013; ARE 696.347-AGR-SEGUNDO, REL.
MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJE DE 14/2/2013;
ARE 696.263-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE
DE 19/2/2013; AI 717.821-AGR, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA,
SEGUNDA TURMA, DJE DE 13/8/2012).
NÃO
HAVENDO
DEMONSTRAÇÃO
FUNDAMENTADA
DA
PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCABÍVEL O SEGUIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5...,
XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APELO EXTRAORDINÁRIO
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
NÃO TEM CHANCES DE ÊXITO, POIS ESTA CORTE, NO JULGAMENTO
DO ARE 748.371-RG/MT (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660), REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA
OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO SE
MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL O EXAME DE NORMAS DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
QUANTO À INSURGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LABORAL, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO Recurso Extraordinário 586.453, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/
ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 190), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE
COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSAMENTO DE DEMANDAS
AJUIZADAS CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA COM O
PROPÓSITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA,
MANTENDO-SE NA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO, TODAS AS
CAUSAS
DESSA
ESPÉCIE
EM
QUE
HOUVER
SIDO
PROFERIDA
SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ 20/2/2013.
O
ACÓRDÃO
RECORRIDO
NÃO
DIVERGIU
DESSE
ENTENDIMENTO, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DE
MÉRITO FOI PROFERIDA EM 28/5/2012 (VOL. 18).
QUANTO AO MAIS, O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A
CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO
DOS
AUTOS
E
NA
LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA
PERTINENTE
(REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E Consolidação das Leis do Trabalho).
TRATA-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA SITUADA NO CONTEXTO
NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE AS ALEGADAS
OFENSAS À CONSTITUIÇÃO SERIAM MERAMENTE INDIRETAS (OU
MEDIATAS), O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO REFERIDO
APELO.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
NÃO TEM CHANCES DE ÊXITO, POIS ESTA CORTE, NO JULGAMENTO
DO ARE 748.371-RG/MT (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA
660), REJEITOU A REPERCUSSÃO GERAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO
DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA
OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO SE
MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL O EXAME DE NORMAS DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.
QUANTO À INSURGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LABORAL, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO Recurso Extraordinário 586.453, REL. MIN. ELLEN GRACIE, REL. P/
ACÓRDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 190), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE
COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSAMENTO DE DEMANDAS
AJUIZADAS CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA COM O
PROPÓSITO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA,
MANTENDO-SE NA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO, ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO, TODAS AS
CAUSAS
DESSA
ESPÉCIE
EM
QUE
HOUVER
SIDO
PROFERIDA
SENTENÇA DE MÉRITO ATÉ 20/2/2013.
O
ACÓRDÃO
RECORRIDO
NÃO
DIVERGIU
DESSE
ENTENDIMENTO, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DE
MÉRITO FOI PROFERIDA EM 28/5/2012 (VOL. 18).
QUANTO AO MAIS, O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A
CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO
DOS
AUTOS
E
NA
LEGISLAÇÃO
ORDINÁRIA
PERTINENTE
(REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E Consolidação das Leis do Trabalho).
TRATA-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA SITUADA NO CONTEXTO
NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL, DE FORMA QUE AS ALEGADAS
OFENSAS À CONSTITUIÇÃO SERIAM MERAMENTE INDIRETAS (OU
MEDIATAS), O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO REFERIDO
APELO.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL SUPERAR TODOS ESSES GRAVES
ÓBICES, A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL TRAZ VERSÃO DOS FATOS
DIVERSA
DA
EXPOSTA
NO
ACÓRDÃO, DE
MODO
QUE
O
ACOLHIMENTO
DO
RECURSO
PASSA
NECESSARIAMENTE
PELA
REVISÃO DAS PROVAS. INCIDEM, PORTANTO, OS ÓBICES DAS
SÚMULAS 279/Supremo Tribunal Federal ( PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ) 454/Supremo Tribunal Federal ( SIMPLES INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ).
NO MESMO SENTIDO, CITEM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES
DE AMBAS TURMAS DESTA CORTE:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 1.173.430-
AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE DE
12/2/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA Constituição Federal de 1988. VIOLAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. LEI
COMPLEMENTAR
108/2001.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE
CLÁUSULAS
DO
REGULAMENTO
DE
BENEFÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NÃO
PROCEDE
A
ALEGADA
VIOLAÇÃO
DO
ART. 93,
INCISO
IX,
DA
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL SUPERAR TODOS ESSES GRAVES
ÓBICES, A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL TRAZ VERSÃO DOS FATOS
DIVERSA
DA
EXPOSTA
NO
ACÓRDÃO, DE
MODO
QUE
O
ACOLHIMENTO
DO
RECURSO
PASSA
NECESSARIAMENTE
PELA
REVISÃO DAS PROVAS. INCIDEM, PORTANTO, OS ÓBICES DAS
SÚMULAS 279/Supremo Tribunal Federal ( PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ) 454/Supremo Tribunal Federal ( SIMPLES INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ).
NO MESMO SENTIDO, CITEM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES
DE AMBAS TURMAS DESTA CORTE:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Recurso Extraordinário 1.173.430-
AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE DE
12/2/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA Constituição Federal de 1988. VIOLAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. LEI
COMPLEMENTAR
108/2001.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE
CLÁUSULAS
DO
REGULAMENTO
DE
BENEFÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NÃO
PROCEDE
A
ALEGADA
VIOLAÇÃO
DO
ART. 93,
INCISO
IX,
DA
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA VISTA QUE A JURISDIÇÃO FOI
PRESTADA, NO CASO, MEDIANTE DECISÕES SUFICIENTEMENTE
MOTIVADAS, NÃO OBSTANTE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA
PARTE
RECORRENTE. 2. INADMISSÍVEL,
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,
A
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS CLÁUSULAS DO
REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS nS 636 E 454/Supremo Tribunal Federal. 3. O
PLENÁRIO DESTA CORTE, NO EXAME DO ARE n 742.083/DF,
RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 662,
CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
CALCULADA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA
DA ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA, DADO SEU CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. 4.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 5. MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA EM VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR
CENTO) DO TOTAL DAQUELA JÁ FIXADA (ART. 85, §§ 2..., 3... E
11, DO Código de Processo Civil), OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (ARE 967.011-AGR,
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE
DE 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A CONTROVÉRSIA, A TEOR DO JÁ ASSEVERADO NA DECISÃO
GUERREADA, NÃO ALCANÇA ESTATURA CONSTITUCIONAL.
NÃO
HÁ
FALAR
EM
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INDICADOS
NAS
RAZÕES
RECURSAIS.
COMPREENDER DE MODO DIVERSO EXIGIRIA A ANÁLISE DA
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA VISTA QUE A JURISDIÇÃO FOI
PRESTADA, NO CASO, MEDIANTE DECISÕES SUFICIENTEMENTE
MOTIVADAS, NÃO OBSTANTE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DA
PARTE
RECORRENTE. 2. INADMISSÍVEL,
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO,
A
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS CLÁUSULAS DO
REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS nS 636 E 454/Supremo Tribunal Federal. 3. O
PLENÁRIO DESTA CORTE, NO EXAME DO ARE n 742.083/DF,
RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 662,
CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
CALCULADA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA
DA ADESÃO A CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA, DADO SEU CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. 4.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 5. MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA EM VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR
CENTO) DO TOTAL DAQUELA JÁ FIXADA (ART. 85, §§ 2..., 3... E
11, DO Código de Processo Civil), OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (ARE 967.011-AGR,
RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJE
DE 16/2/2017)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA
PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.
ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1.
A CONTROVÉRSIA, A TEOR DO JÁ ASSEVERADO NA DECISÃO
GUERREADA, NÃO ALCANÇA ESTATURA CONSTITUCIONAL.
NÃO
HÁ
FALAR
EM
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS
INDICADOS
NAS
RAZÕES
RECURSAIS.
COMPREENDER DE MODO DIVERSO EXIGIRIA A ANÁLISE DA
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ENCAMPADA
NA
DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, A TORNAR OBLÍQUA E
REFLEXA EVENTUAL OFENSA, INSUSCETÍVEL, COMO TAL, DE
VIABILIZAR
O
CONHECIMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 102,
III, A, DA LEI MAIOR, NOS TERMOS DA REMANSOSA
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 2. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE MOSTRAM APTAS A INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA.
3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ARE
913.015-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA,
DJE DE 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AGR/RS, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 21/9/2012)
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21, § 1..., DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices
apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ENCAMPADA
NA
DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, A TORNAR OBLÍQUA E
REFLEXA EVENTUAL OFENSA, INSUSCETÍVEL, COMO TAL, DE
VIABILIZAR
O
CONHECIMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 102,
III, A, DA LEI MAIOR, NOS TERMOS DA REMANSOSA
JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 2. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE MOSTRAM APTAS A INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA.
3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ARE
913.015-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA,
DJE DE 17/12/2015).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (AI 846.336-AGR/RS, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 21/9/2012)
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21, § 1..., DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices
apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F813-8B14-1101-1C83 e senha EE32-06C3-9DA8-63B7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDC0-0DF8-20FB-54D4 e senha AEDD-6D55-1582-4979
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
AGDO.(A/S)
:ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
INTDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDC0-0DF8-20FB-54D4 e senha AEDD-6D55-1582-4979
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 05/04/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (11694/DF,
785-A/RN, 414489/SP)
AGDO.(A/S) : ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD6F-0627-EE78-5B9D e senha B636-D412-3520-F2B9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (11694/DF,
785-A/RN, 414489/SP)
AGDO.(A/S) : ELOIR JOSE NOSKOSKI
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD6F-0627-EE78-5B9D e senha B636-D412-3520-F2B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 796",
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 - RG",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 - RG",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 796",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 - RG",
"Recurso Extraordinário 586 . 453",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 796",
"Súmulas 279 e 454 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 586 . 453 - RG",
"Recurso Extraordinário 586 . 453",
"Recurso Extraordinário 1184796",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 796",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 796",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR /",
"SÚMULA 187 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR",
"SÚMULA 187 DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário - 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário - 583 . 050 / RS",
"SÚMULA 51 , II , DO Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR /",
"Recurso Extraordinário - 586 . 453 / SE",
"Recurso Extraordinário - 583 . 050 / RS",
"SÚMULA 51 , II , DO Tribunal",
"SÚMULA 333 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1184796",
"SÚMULA 333 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF",
"ARE 691 . 595 - AGR",
"ARE 696 . 347 - AGR - SEGUNDO",
"ARE 696 . 263 - AGR",
"AI 717 . 821 - AGR",
"ARE 691 . 595 - AGR",
"ARE 696 . 347 - AGR - SEGUNDO",
"ARE 696 . 263 - AGR",
"AI 717 . 821 - AGR",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 586 . 453",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR / DF",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 586 . 453",
"Recurso Extraordinário 1184796 AGR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 173 . 430 - AGR",
"Recurso Extraordinário 1184796",
"SÚMULAS 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 173 . 430 - AGR",
"Recurso Extraordinário 1184796",
"SÚMULAS nS 636",
"ARE n 742 . 083 / DF",
"ARE 967 . 011 - AGR",
"SÚMULAS nS 636 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 742 . 083 / DF",
"ARE 967 . 011 - AGR",
"Recurso Extraordinário 1184796",
"ARE 913 . 015 - AGR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 846 . 336 - AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1184796",
"ARE 913 . 015 - AGR",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 846 . 336 - AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 796"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 108 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 108 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 457 , § 1 . . . , DA",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 457 , § 1 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 896 , § 4 . . . , DA",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 9 . 756 / 98",
"ARTIGO 2 . . . , § 2 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTIGO 896 , § 4 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 9 . 756 / 98",
"ARTIGO 2 . . . , § 2 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 794 E 795 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 130 DO Código de Processo Civil DE 1973",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 102 , III , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 794 E 795 DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 130 DO Código de Processo Civil DE 1973",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 102 , III , A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , § 3 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 1 . 035 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , § 3 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 1 . 035 ,",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , INCISO IX , DA Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR 108 / 2001",
"ART . 93 , INCISO IX , DA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , INCISO IX , DA Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR 108 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . E 11 , DO Código de Processo Civil",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . E 11 , DO Código de Processo Civil",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , III , A , DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART .",
"ART . 21 , § 1 . . . , DO REGIMENTO INTERNO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"DF",
"FUNCEF",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"FUNCEF",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNCEF",
"SBDI",
"1",
"SBDI",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNCEF",
"SBDI",
"-",
"1",
"SBDI",
"-",
"1",
"FUNCEF",
"C",
"Tribunal Superior",
"CEF",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"CEF",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"FUNCEF",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"CEF",
"CEF",
"FUNCEF",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNCEF",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TRIBUNAL",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"454",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"/",
"PLENÁRIO",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"REGIS",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ELOIR JOSE NOSKOSKI",
"REGIS ELENO FONTANA",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ELOIR JOSE NOSKOSKI",
"REGIS ELENO FONTANA",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ELOIR JOSE NOSKOSKI",
"REGIS",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ELOIR JOSE NOSKOSKI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ELOIR JOSE NOSKOSKI",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ELOIR JOSE NOSKOSKI",
"REGIS ELENO FONTANA",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ELOIR JOSE NOSKOSKI",
"REGIS ELENO FONTANA",
"FERNANDO TEIXEIRA ABDALA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE
THIAGO OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON COELHO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.9.2017.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO
MÉDICO ADEQUADO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
PRECEDENTES.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja
necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da
Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FAE-4B1B-A8EB-1CE8 e senha 1A65-F94F-00EC-4ECB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1069076 AGR / SP
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FAE-4B1B-A8EB-1CE8 e senha 1A65-F94F-00EC-4ECB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FAE-4B1B-A8EB-1CE8 e senha 1A65-F94F-00EC-4ECB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE
THIAGO OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON COELHO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental (eDOC 97) interposto em 12.09.2017 em face de decisão
monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos
(eDOC 96, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 62, p. 2):
‘APELAÇÃO – Indenização – Responsabilidade civil
– Danos morais e estéticos – Pedido de reparação por
danos extrapatrimoniais ocasionados por falta de
atendimento médico adequado – Autor, recolhido em
estabelecimento prisional, alega que teve a perna
amputada porque o Estado não lhe forneceu o
atendimento médico adequado – Determinação pelo juízo
a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade – Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência – Não
comprovação dos fatos alegados – Não comprovada
omissão estatal ou ilícito praticado – Ausência de falha do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE
THIAGO OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON COELHO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental (eDOC 97) interposto em 12.09.2017 em face de decisão
monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos
(eDOC 96, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 62, p. 2):
‘APELAÇÃO – Indenização – Responsabilidade civil
– Danos morais e estéticos – Pedido de reparação por
danos extrapatrimoniais ocasionados por falta de
atendimento médico adequado – Autor, recolhido em
estabelecimento prisional, alega que teve a perna
amputada porque o Estado não lhe forneceu o
atendimento médico adequado – Determinação pelo juízo
a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade – Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência – Não
comprovação dos fatos alegados – Não comprovada
omissão estatal ou ilícito praticado – Ausência de falha do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
serviço – Indenização indevida – Reforma da r. sentença –
Recurso provido.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 76, p.
2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’ e ‘c’, do permissivo constitucional, aponta ofensa aos arts.
5º, XLIX; e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a obrigação
de indenizar é indubitável, já que preso era dever do Estado lhe
fornecer a medicação ou lhe proporcionar o tratamento adequado para
que o tiro não virasse câncer e para que o Recorrente não viesse a
perder a sua perna.’ (eDOC 79, p. 11).
Alega, ainda, que ‘apesar dos referidos preceitos
constitucionais, o Recorrente, enquanto estava preso, não teve
garantida a sua integridade física, tanto que, a partir de agora, está
condenado a passar o restante de sua vida sem um membro de seu
corpo.’ (eDOC 79, p. 11).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do
STF (eDOC 85).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 62, p. 4-7):
‘No caso, evidente que inaplicável a teoria da
responsabilidade objetiva da Administração, mas tão-
somente a subjetiva.
Logo, não basta a comprovação apenas do nexo de
causalidade entre o fato e o dano, mas há necessidade de
demonstração, de modo claro e objetivo, da culpa do
Estado para a ocorrência do evento danoso.
(…)
E este é o caso dos autos, portanto, necessária a
análise da culpa para o julgamento da ação, bem como dos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
serviço – Indenização indevida – Reforma da r. sentença –
Recurso provido.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 76, p.
2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’ e ‘c’, do permissivo constitucional, aponta ofensa aos arts.
5º, XLIX; e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a obrigação
de indenizar é indubitável, já que preso era dever do Estado lhe
fornecer a medicação ou lhe proporcionar o tratamento adequado para
que o tiro não virasse câncer e para que o Recorrente não viesse a
perder a sua perna.’ (eDOC 79, p. 11).
Alega, ainda, que ‘apesar dos referidos preceitos
constitucionais, o Recorrente, enquanto estava preso, não teve
garantida a sua integridade física, tanto que, a partir de agora, está
condenado a passar o restante de sua vida sem um membro de seu
corpo.’ (eDOC 79, p. 11).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do
STF (eDOC 85).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 62, p. 4-7):
‘No caso, evidente que inaplicável a teoria da
responsabilidade objetiva da Administração, mas tão-
somente a subjetiva.
Logo, não basta a comprovação apenas do nexo de
causalidade entre o fato e o dano, mas há necessidade de
demonstração, de modo claro e objetivo, da culpa do
Estado para a ocorrência do evento danoso.
(…)
E este é o caso dos autos, portanto, necessária a
análise da culpa para o julgamento da ação, bem como dos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
demais requisitos legais, quais sejam o dano e o nexo de
causalidade.
Dentro dessa ótica, incumbia ao autor fazer prova
dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo
333, inciso I, do Código de Processo Civil.
No entanto, este não logrou comprovar que houve
falha na prestação do serviço consistente no fornecimento
de atendimento médico adequado à enfermidade que lhe
acometia.
Alega o autor que após ter sido atingido, de raspão,
por um projétil de arma de fogo, formou uma ferida, a
qual não teve o tratamento adequado, situação que
resultou em um câncer no local do ferimento, o que
obrigou à amputação de sua perna.
Desse modo, atribui o seu infortúnio à falta de
atendimento médico adequado enquanto esteve em
custódia, pois estando recolhido em estabelecimento
prisional, incumbia ao Estado proporcioná-lo
adequadamente.
Verifica-se que é incontroverso o fato do autor ter
tido a perna amputada em virtude de um câncer.
No entanto, não se comprovou o nexo de
causalidade entre o dano e a alegada omissão estatal.
E, para constatação deste requisito, o juízo a quo
determinou a realização de perícia médica a fls. 113.
No entanto, o autor, mesmo sendo o maior
interessado, não compareceu ao IMESC para realização do
exame médico (fls. 125), nem tampouco justificou a sua
ausência (fls. 128 e 131).
Não há, assim, como prevalecer o r. entendimento
externado pelo nobre magistrado sentenciante, tendo em
vista que o câncer é uma doença agressiva que, mesmo
diante de atendimento médico adequado, pode advir de
inúmeras causas.
Por esta razão, era imprescindível a realização de
prova pericial médica a fim de que o perito, com
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
demais requisitos legais, quais sejam o dano e o nexo de
causalidade.
Dentro dessa ótica, incumbia ao autor fazer prova
dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo
333, inciso I, do Código de Processo Civil.
No entanto, este não logrou comprovar que houve
falha na prestação do serviço consistente no fornecimento
de atendimento médico adequado à enfermidade que lhe
acometia.
Alega o autor que após ter sido atingido, de raspão,
por um projétil de arma de fogo, formou uma ferida, a
qual não teve o tratamento adequado, situação que
resultou em um câncer no local do ferimento, o que
obrigou à amputação de sua perna.
Desse modo, atribui o seu infortúnio à falta de
atendimento médico adequado enquanto esteve em
custódia, pois estando recolhido em estabelecimento
prisional, incumbia ao Estado proporcioná-lo
adequadamente.
Verifica-se que é incontroverso o fato do autor ter
tido a perna amputada em virtude de um câncer.
No entanto, não se comprovou o nexo de
causalidade entre o dano e a alegada omissão estatal.
E, para constatação deste requisito, o juízo a quo
determinou a realização de perícia médica a fls. 113.
No entanto, o autor, mesmo sendo o maior
interessado, não compareceu ao IMESC para realização do
exame médico (fls. 125), nem tampouco justificou a sua
ausência (fls. 128 e 131).
Não há, assim, como prevalecer o r. entendimento
externado pelo nobre magistrado sentenciante, tendo em
vista que o câncer é uma doença agressiva que, mesmo
diante de atendimento médico adequado, pode advir de
inúmeras causas.
Por esta razão, era imprescindível a realização de
prova pericial médica a fim de que o perito, com
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
conhecimento adequado e com propriedade, constatasse a
ocorrência do nexo etiológico entre o fato de eventual
falha na prestação do serviço fornecido pelo Estado e o
dano suportado pelo autor, consistente na amputação
indevida do membro inferior.”
Como se depreende dos fundamentos do acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido:
‘ADMINISTRATIVO.
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
ANÁLISE
DOS
ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.’ (RE 399.284-AgR-segundo, Relator
o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/8/2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA
ADMINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO
TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
ESPECÍFICO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A Súmula
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
conhecimento adequado e com propriedade, constatasse a
ocorrência do nexo etiológico entre o fato de eventual
falha na prestação do serviço fornecido pelo Estado e o
dano suportado pelo autor, consistente na amputação
indevida do membro inferior.”
Como se depreende dos fundamentos do acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido:
‘ADMINISTRATIVO.
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CF. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
ANÁLISE
DOS
ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.’ (RE 399.284-AgR-segundo, Relator
o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/8/2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA
ADMINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO
TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
ESPECÍFICO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A Súmula
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário’. 2. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 3. A competência
deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da
colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal,
pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares
proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 4. In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou: (...). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (ARE 719.067-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
10/6/2013)
Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário
com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal,
observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, nas razões do presente recurso, que incide
no caso a responsabilidade objetiva do Estado, visto que restou
comprovado o dano, sofrimento pela perda de um membro e o nexo de
causalidade, falta de tutela pelo Estado.
Aduz-se que, diversamente do que contou do acórdão recorrido, “as
provas são robustas em demonstrar que houve omissão do Estado no caso em tela,
pois todas as documentações juntadas aos autos demonstram claramente que o
Recorrente solicitou por diversas vezes a sua liberação para que pudesse cuidar
da sua ferida antes mesmo que virasse o câncer, bem como foi demonstrada a
responsabilidade objetiva do Estado pelo zelo do preso” (eDOC 97).
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário’. 2. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 3. A competência
deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da
colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal,
pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares
proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 4. In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou: (...). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (ARE 719.067-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
10/6/2013)
Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário
com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal,
observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, nas razões do presente recurso, que incide
no caso a responsabilidade objetiva do Estado, visto que restou
comprovado o dano, sofrimento pela perda de um membro e o nexo de
causalidade, falta de tutela pelo Estado.
Aduz-se que, diversamente do que contou do acórdão recorrido, “as
provas são robustas em demonstrar que houve omissão do Estado no caso em tela,
pois todas as documentações juntadas aos autos demonstram claramente que o
Recorrente solicitou por diversas vezes a sua liberação para que pudesse cuidar
da sua ferida antes mesmo que virasse o câncer, bem como foi demonstrada a
responsabilidade objetiva do Estado pelo zelo do preso” (eDOC 97).
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 101).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 101).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que não ficou
demonstrada nos autos a existência de nexo causal entre o dano sofrido
pelo Agravante (câncer na perna supostamente decorrente de ferimento
não tratado) e a alegada omissão do Estado quanto à falta de atendimento
médico adequado. Ademais, afirmou que o Recorrente não comprovou o
alegado impedimento quanto à impossibilidade de comparecimento ao
IMESC para realização da perícia determinada pelo Juízo de primeiro
grau. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido (eDOC 62, p. 2):
“APELAÇÃO Indenização - Responsabilidade civil Danos
morais e estéticos - Pedido de reparação por danos
extrapatrimoniais ocasionados por falta de atendimento médico
adequado - Autor, recolhido em estabelecimento prisional,
alega que teve a perna amputada porque o Estado não lhe
forneceu o atendimento médico adequado - Determinação pelo
juízo a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade - Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência - Não
comprovação dos fatos alegados - Não comprovada omissão
estatal ou ilícito praticado - Ausência de falha do serviço -
Indenização indevida - Reforma da r. Sentença - Recurso
provido”.
Constata-se que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal a quo, quanto à responsabilidade do Estado pelos
danos sofridos pela parte autora, seria necessário o reexame dos fatos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que não ficou
demonstrada nos autos a existência de nexo causal entre o dano sofrido
pelo Agravante (câncer na perna supostamente decorrente de ferimento
não tratado) e a alegada omissão do Estado quanto à falta de atendimento
médico adequado. Ademais, afirmou que o Recorrente não comprovou o
alegado impedimento quanto à impossibilidade de comparecimento ao
IMESC para realização da perícia determinada pelo Juízo de primeiro
grau. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido (eDOC 62, p. 2):
“APELAÇÃO Indenização - Responsabilidade civil Danos
morais e estéticos - Pedido de reparação por danos
extrapatrimoniais ocasionados por falta de atendimento médico
adequado - Autor, recolhido em estabelecimento prisional,
alega que teve a perna amputada porque o Estado não lhe
forneceu o atendimento médico adequado - Determinação pelo
juízo a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade - Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência - Não
comprovação dos fatos alegados - Não comprovada omissão
estatal ou ilícito praticado - Ausência de falha do serviço -
Indenização indevida - Reforma da r. Sentença - Recurso
provido”.
Constata-se que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal a quo, quanto à responsabilidade do Estado pelos
danos sofridos pela parte autora, seria necessário o reexame dos fatos e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1069076 AGR / SP
provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido, confiram-se, além dos julgados apontados na decisão agravada,
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência do
agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por
omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, da
Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração.
Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles.
4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de
causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE 677.139-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, DJe 09.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE
848.352-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
2/12/2014 e ARE 712.815-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Nesse
sentido, confiram-se, além dos julgados apontados na decisão agravada,
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência do
agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por
omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, da
Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração.
Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles.
4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de
causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (RE 677.139-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, DJe 09.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE
848.352-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
2/12/2014 e ARE 712.815-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1069076 AGR / SP
assentou: ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE
CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR.’ 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 857.889-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Detento
acometido pela doença da tuberculose durante o tempo em que
permaneceu preso. Elementos da responsabilidade estatal
afastados pelo Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias
concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não
restaram demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil do Estado. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.047.889-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
assentou: ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE
CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR.’ 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 857.889-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Detento
acometido pela doença da tuberculose durante o tempo em que
permaneceu preso. Elementos da responsabilidade estatal
afastados pelo Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias
concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não
restaram demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil do Estado. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.047.889-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE THIAGO
OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S) : WELLINGTON COELHO TRINDADE (309403/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5307-490E-0BDB-5750 e senha 5819-9DF1-106F-64FF
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE THIAGO
OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S) : WELLINGTON COELHO TRINDADE (309403/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5307-490E-0BDB-5750 e senha 5819-9DF1-106F-64FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749817586
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.9.2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
|
sjur403760
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 857889 AgR (1ªT), RE 677139 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1047889 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 19/06/2019, BMP.
Número de páginas: 12.
Análise: 19/06/2019, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1069076
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1069076 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE THIAGO OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S) : WELLINGTON COELHO TRINDADE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE
THIAGO OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON COELHO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.9.2017.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DANOS
MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO
MÉDICO ADEQUADO. RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja
necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FAE-4B1B-A8EB-1CE8 e senha 1A65-F94F-00EC-4ECB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1069076 AGR / SP
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FAE-4B1B-A8EB-1CE8 e senha 1A65-F94F-00EC-4ECB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FAE-4B1B-A8EB-1CE8 e senha 1A65-F94F-00EC-4ECB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE
THIAGO OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON COELHO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental (eDOC 97) interposto em 12.09.2017 em face de decisão
monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos
(eDOC 96, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 62, p. 2):
‘APELAÇÃO – Indenização – Responsabilidade civil
– Danos morais e estéticos – Pedido de reparação por
danos extrapatrimoniais ocasionados por falta de
atendimento médico adequado – Autor, recolhido em
estabelecimento prisional, alega que teve a perna
amputada porque o Estado não lhe forneceu o
atendimento médico adequado – Determinação pelo juízo
a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade – Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência – Não
comprovação dos fatos alegados – Não comprovada
omissão estatal ou ilícito praticado – Ausência de falha do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE
THIAGO OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S)
:WELLINGTON COELHO TRINDADE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental (eDOC 97) interposto em 12.09.2017 em face de decisão
monocrática em que neguei provimento ao agravo, nos seguintes termos
(eDOC 96, p. 1-4):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(eDOC 62, p. 2):
‘APELAÇÃO – Indenização – Responsabilidade civil
– Danos morais e estéticos – Pedido de reparação por
danos extrapatrimoniais ocasionados por falta de
atendimento médico adequado – Autor, recolhido em
estabelecimento prisional, alega que teve a perna
amputada porque o Estado não lhe forneceu o
atendimento médico adequado – Determinação pelo juízo
a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade – Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência – Não
comprovação dos fatos alegados – Não comprovada
omissão estatal ou ilícito praticado – Ausência de falha do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
serviço – Indenização indevida – Reforma da r. sentença –
Recurso provido.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 76, p.
2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’ e ‘c’, do permissivo constitucional, aponta ofensa aos arts.
5..., XLIX; e 37, § 6..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a obrigação
de indenizar é indubitável, já que preso era dever do Estado lhe
fornecer a medicação ou lhe proporcionar o tratamento adequado para
que o tiro não virasse câncer e para que o Recorrente não viesse a
perder a sua perna.’ (eDOC 79, p. 11).
Alega, ainda, que ‘apesar dos referidos preceitos
constitucionais, o Recorrente, enquanto estava preso, não teve
garantida a sua integridade física, tanto que, a partir de agora, está
condenado a passar o restante de sua vida sem um membro de seu
corpo.’ (eDOC 79, p. 11).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal (eDOC 85).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 62, p. 4-7):
‘No caso, evidente que inaplicável a teoria da
responsabilidade objetiva da Administração, mas tão-
somente a subjetiva.
Logo, não basta a comprovação apenas do nexo de
causalidade entre o fato e o dano, mas há necessidade de
demonstração, de modo claro e objetivo, da culpa do
Estado para a ocorrência do evento danoso.
(…)
E este é o caso dos autos, portanto, necessária a
análise da culpa para o julgamento da ação, bem como dos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
serviço – Indenização indevida – Reforma da r. sentença –
Recurso provido.’
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 76, p.
2).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, ‘a’ e ‘c’, do permissivo constitucional, aponta ofensa aos arts.
5..., XLIX; e 37, § 6..., da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a obrigação
de indenizar é indubitável, já que preso era dever do Estado lhe
fornecer a medicação ou lhe proporcionar o tratamento adequado para
que o tiro não virasse câncer e para que o Recorrente não viesse a
perder a sua perna.’ (eDOC 79, p. 11).
Alega, ainda, que ‘apesar dos referidos preceitos
constitucionais, o Recorrente, enquanto estava preso, não teve
garantida a sua integridade física, tanto que, a partir de agora, está
condenado a passar o restante de sua vida sem um membro de seu
corpo.’ (eDOC 79, p. 11).
A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP
inadmitiu o recurso extraordinário com base na Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal (eDOC 85).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 62, p. 4-7):
‘No caso, evidente que inaplicável a teoria da
responsabilidade objetiva da Administração, mas tão-
somente a subjetiva.
Logo, não basta a comprovação apenas do nexo de
causalidade entre o fato e o dano, mas há necessidade de
demonstração, de modo claro e objetivo, da culpa do
Estado para a ocorrência do evento danoso.
(…)
E este é o caso dos autos, portanto, necessária a
análise da culpa para o julgamento da ação, bem como dos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
demais requisitos legais, quais sejam o dano e o nexo de
causalidade.
Dentro dessa ótica, incumbia ao autor fazer prova
dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo
333, inciso I, do Código de Processo Civil.
No entanto, este não logrou comprovar que houve
falha na prestação do serviço consistente no fornecimento
de atendimento médico adequado à enfermidade que lhe
acometia.
Alega o autor que após ter sido atingido, de raspão,
por um projétil de arma de fogo, formou uma ferida, a
qual não teve o tratamento adequado, situação que
resultou em um câncer no local do ferimento, o que
obrigou à amputação de sua perna.
Desse modo, atribui o seu infortúnio à falta de
atendimento médico adequado enquanto esteve em
custódia, pois estando recolhido em estabelecimento
prisional, incumbia ao Estado proporcioná-lo
adequadamente.
Verifica-se que é incontroverso o fato do autor ter
tido a perna amputada em virtude de um câncer.
No entanto, não se comprovou o nexo de
causalidade entre o dano e a alegada omissão estatal.
E, para constatação deste requisito, o juízo a quo
determinou a realização de perícia médica a fls. 113.
No entanto, o autor, mesmo sendo o maior
interessado, não compareceu ao IMESC para realização do
exame médico (fls. 125), nem tampouco justificou a sua
ausência (fls. 128 e 131).
Não há, assim, como prevalecer o r. entendimento
externado pelo nobre magistrado sentenciante, tendo em
vista que o câncer é uma doença agressiva que, mesmo
diante de atendimento médico adequado, pode advir de
inúmeras causas.
Por esta razão, era imprescindível a realização de
prova pericial médica a fim de que o perito, com
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
demais requisitos legais, quais sejam o dano e o nexo de
causalidade.
Dentro dessa ótica, incumbia ao autor fazer prova
dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo
333, inciso I, do Código de Processo Civil.
No entanto, este não logrou comprovar que houve
falha na prestação do serviço consistente no fornecimento
de atendimento médico adequado à enfermidade que lhe
acometia.
Alega o autor que após ter sido atingido, de raspão,
por um projétil de arma de fogo, formou uma ferida, a
qual não teve o tratamento adequado, situação que
resultou em um câncer no local do ferimento, o que
obrigou à amputação de sua perna.
Desse modo, atribui o seu infortúnio à falta de
atendimento médico adequado enquanto esteve em
custódia, pois estando recolhido em estabelecimento
prisional, incumbia ao Estado proporcioná-lo
adequadamente.
Verifica-se que é incontroverso o fato do autor ter
tido a perna amputada em virtude de um câncer.
No entanto, não se comprovou o nexo de
causalidade entre o dano e a alegada omissão estatal.
E, para constatação deste requisito, o juízo a quo
determinou a realização de perícia médica a fls. 113.
No entanto, o autor, mesmo sendo o maior
interessado, não compareceu ao IMESC para realização do
exame médico (fls. 125), nem tampouco justificou a sua
ausência (fls. 128 e 131).
Não há, assim, como prevalecer o r. entendimento
externado pelo nobre magistrado sentenciante, tendo em
vista que o câncer é uma doença agressiva que, mesmo
diante de atendimento médico adequado, pode advir de
inúmeras causas.
Por esta razão, era imprescindível a realização de
prova pericial médica a fim de que o perito, com
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
conhecimento adequado e com propriedade, constatasse a
ocorrência do nexo etiológico entre o fato de eventual
falha na prestação do serviço fornecido pelo Estado e o
dano suportado pelo autor, consistente na amputação
indevida do membro inferior.”
Como se depreende dos fundamentos do acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
‘ADMINISTRATIVO.
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
ANÁLISE
DOS
ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 399.284-AgR-segundo, Relator
o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/8/2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA
ADMINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO
TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
ESPECÍFICO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A Súmula
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
conhecimento adequado e com propriedade, constatasse a
ocorrência do nexo etiológico entre o fato de eventual
falha na prestação do serviço fornecido pelo Estado e o
dano suportado pelo autor, consistente na amputação
indevida do membro inferior.”
Como se depreende dos fundamentos do acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
‘ADMINISTRATIVO.
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
ANÁLISE
DOS
ASPECTOS FÁTICOS DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 399.284-AgR-segundo, Relator
o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/8/2013)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA
ADMINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO
TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
ESPECÍFICO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A Súmula
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
279/Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário’. 2. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 3. A competência
deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da
colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal,
pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares
proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1....7.2011. 4. In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou: (...). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (ARE 719.067-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
10/6/2013)
Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário
com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal,
observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, nas razões do presente recurso, que incide
no caso a responsabilidade objetiva do Estado, visto que restou
comprovado o dano, sofrimento pela perda de um membro e o nexo de
causalidade, falta de tutela pelo Estado.
Aduz-se que, diversamente do que contou do acórdão recorrido, “as
provas são robustas em demonstrar que houve omissão do Estado no caso em tela,
pois todas as documentações juntadas aos autos demonstram claramente que o
Recorrente solicitou por diversas vezes a sua liberação para que pudesse cuidar
da sua ferida antes mesmo que virasse o câncer, bem como foi demonstrada a
responsabilidade objetiva do Estado pelo zelo do preso” (eDOC 97).
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
279/Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário’. 2. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 3. A competência
deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da
colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal,
pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares
proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1....7.2011. 4. In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou: (...). 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (ARE 719.067-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
10/6/2013)
Ademais, quanto à interposição do apelo extraordinário
com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal,
observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou
ato de governo local contestados em face da Constituição
Federal. Portanto, resta inviabilizado o recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 932, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil.
Publique-se.”
Sustenta-se, em síntese, nas razões do presente recurso, que incide
no caso a responsabilidade objetiva do Estado, visto que restou
comprovado o dano, sofrimento pela perda de um membro e o nexo de
causalidade, falta de tutela pelo Estado.
Aduz-se que, diversamente do que contou do acórdão recorrido, “as
provas são robustas em demonstrar que houve omissão do Estado no caso em tela,
pois todas as documentações juntadas aos autos demonstram claramente que o
Recorrente solicitou por diversas vezes a sua liberação para que pudesse cuidar
da sua ferida antes mesmo que virasse o câncer, bem como foi demonstrada a
responsabilidade objetiva do Estado pelo zelo do preso” (eDOC 97).
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
ARE 1069076 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 101).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
A parte Agravada apresentou manifestação (eDOC 101).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB1B-9BDE-A52C-061E e senha 82D4-1307-A8F2-C138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que não ficou
demonstrada nos autos a existência de nexo causal entre o dano sofrido
pelo Agravante (câncer na perna supostamente decorrente de ferimento
não tratado) e a alegada omissão do Estado quanto à falta de atendimento
médico adequado. Ademais, afirmou que o Recorrente não comprovou o
alegado impedimento quanto à impossibilidade de comparecimento ao
IMESC para realização da perícia determinada pelo Juízo de primeiro
grau. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido (eDOC 62, p. 2):
“APELAÇÃO Indenização - Responsabilidade civil Danos
morais e estéticos - Pedido de reparação por danos
extrapatrimoniais ocasionados por falta de atendimento médico
adequado - Autor, recolhido em estabelecimento prisional,
alega que teve a perna amputada porque o Estado não lhe
forneceu o atendimento médico adequado - Determinação pelo
juízo a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade - Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência - Não
comprovação dos fatos alegados - Não comprovada omissão
estatal ou ilícito praticado - Ausência de falha do serviço -
Indenização indevida - Reforma da r. Sentença - Recurso
provido”.
Constata-se que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal a quo, quanto à responsabilidade do Estado pelos
danos sofridos pela parte autora, seria necessário o reexame dos fatos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que não ficou
demonstrada nos autos a existência de nexo causal entre o dano sofrido
pelo Agravante (câncer na perna supostamente decorrente de ferimento
não tratado) e a alegada omissão do Estado quanto à falta de atendimento
médico adequado. Ademais, afirmou que o Recorrente não comprovou o
alegado impedimento quanto à impossibilidade de comparecimento ao
IMESC para realização da perícia determinada pelo Juízo de primeiro
grau. Eis o teor da ementa do acórdão recorrido (eDOC 62, p. 2):
“APELAÇÃO Indenização - Responsabilidade civil Danos
morais e estéticos - Pedido de reparação por danos
extrapatrimoniais ocasionados por falta de atendimento médico
adequado - Autor, recolhido em estabelecimento prisional,
alega que teve a perna amputada porque o Estado não lhe
forneceu o atendimento médico adequado - Determinação pelo
juízo a quo de perícia médica, com o fim de comprovar o nexo
de causalidade - Autor que não compareceu à perícia
designada, nem tampouco justificou a sua ausência - Não
comprovação dos fatos alegados - Não comprovada omissão
estatal ou ilícito praticado - Ausência de falha do serviço -
Indenização indevida - Reforma da r. Sentença - Recurso
provido”.
Constata-se que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal a quo, quanto à responsabilidade do Estado pelos
danos sofridos pela parte autora, seria necessário o reexame dos fatos e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1069076 AGR / SP
provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, confiram-se, além dos julgados apontados na decisão agravada,
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência do
agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por
omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6..., da
Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração.
Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles.
4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de
causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 677.139-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, DJe 09.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
279/Supremo Tribunal Federal. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE
848.352-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
2/12/2014 e ARE 712.815-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, confiram-se, além dos julgados apontados na decisão agravada,
os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de divergência do
agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por
omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6..., da
Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração.
Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles.
4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de
causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido.
Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 677.139-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Plenário, DJe 09.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
279/Supremo Tribunal Federal. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE
848.352-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
2/12/2014 e ARE 712.815-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma, DJe de 4/12/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1069076 AGR / SP
assentou: ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE
CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR.’ 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 857.889-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Detento
acometido pela doença da tuberculose durante o tempo em que
permaneceu preso. Elementos da responsabilidade estatal
afastados pelo Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias
concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não
restaram demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil do Estado. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.047.889-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Supremo Tribunal Federal
ARE 1069076 AGR / SP
assentou: ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE
CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR.’ 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 857.889-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Detento
acometido pela doença da tuberculose durante o tempo em que
permaneceu preso. Elementos da responsabilidade estatal
afastados pelo Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias
concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não
restaram demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil do Estado. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça” (ARE 1.047.889-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos
termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na hipótese de
deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro
recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no
art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4196-6D13-5A8E-2EEF e senha C296-5A82-CC97-8287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE THIAGO
OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S) : WELLINGTON COELHO TRINDADE (309403/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5307-490E-0BDB-5750 e senha 5819-9DF1-106F-64FF
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.076
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA (SUCESSORA DE THIAGO
OLIVEIRA SALES)
ADV.(A/S) : WELLINGTON COELHO TRINDADE (309403/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5307-490E-0BDB-5750 e senha 5819-9DF1-106F-64FF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 069 . 076",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 069 . 076",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1069076",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 399 . 284 - AgR - segundo",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1069076",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 399 . 284 - AgR - segundo",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1069076 AGR",
"MS n . 28 . 097 - AgR",
"ARE 719 . 067 - AgR",
"ARE 1069076 AGR",
"MS n . 28 . 097 - AgR",
"ARE 719 . 067 - AgR",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 069 . 076",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677 . 139 - AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 848 . 352 - AgR",
"ARE 712 . 815 - AgR",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677 . 139 - AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 848 . 352 - AgR",
"ARE 712 . 815 - AgR",
"ARE 1069076",
"ARE 857 . 889 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 047 . 889 - AgR",
"ARE 1069076 AGR / SP",
"ARE 857 . 889 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 047 . 889 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"art . 102 , III , ‘",
"arts . 5 . . . , XLIX ; e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XLIX ; e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea c , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 932 , IV , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea c , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 932 , IV , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art .",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Seção",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"Seção de Direito Público do TJ / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"IMESC",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IMESC",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IMESC",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA",
"THIAGO OLIVEIRA SALES",
"WELLINGTON COELHO TRINDADE",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA",
"THIAGO OLIVEIRA SALES",
"WELLINGTON COELHO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA",
"THIAGO OLIVEIRA SALES",
"WELLINGTON COELHO",
"EDSON FACHIN",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA",
"THIAGO OLIVEIRA SALES",
"WELLINGTON COELHO TRINDADE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"GIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA",
"THIAGO OLIVEIRA SALES",
"WELLINGTON COELHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"12",
".",
"9",
".",
"2017",
"29 de março",
"4 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"12",
".",
"09",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"12",
".",
"09",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2011",
"10",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2011",
"10",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2015",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"12",
".",
"2015",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2015",
"14",
".",
"08",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2015",
"14",
".",
"08",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S)
:LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO SACCARDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Arbitramento de honorários. Valores. Discussão. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83DC-3515-1EAF-D1C1 e senha 84DD-07B8-6EAC-4F81
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1173387 AGR / SP
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83DC-3515-1EAF-D1C1 e senha 84DD-07B8-6EAC-4F81
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173387 AGR / SP
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83DC-3515-1EAF-D1C1 e senha 84DD-07B8-6EAC-4F81
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S)
:LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO SACCARDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A146-27BB-48DF-1937 e senha A353-BD70-16B3-043E
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S)
:LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO SACCARDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A146-27BB-48DF-1937 e senha A353-BD70-16B3-043E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Liquidação extrajudicial de seguradora. 3. Alegação de violação
ao devido processo legal. ARE-RG 748.371. 4. Alegação de
violação do artigo 5º, XXXVII, da Constituição. Improcedência.
Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional. 5.
Pedido de de declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º
da Lei 10.190/2001 e do artigo 34 da Lei 6.024/1974. Inovação
recursal. Impossibilidade. Súmula 287 do STF. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE nº 564.672/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/3/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI nº 854.576/RJ-AgR, Primeira Turma,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Liquidação extrajudicial de seguradora. 3. Alegação de violação
ao devido processo legal. ARE-RG 748.371. 4. Alegação de
violação do artigo 5º, XXXVII, da Constituição. Improcedência.
Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional. 5.
Pedido de de declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º
da Lei 10.190/2001 e do artigo 34 da Lei 6.024/1974. Inovação
recursal. Impossibilidade. Súmula 287 do STF. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE nº 564.672/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/3/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI nº 854.576/RJ-AgR, Primeira Turma,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1173387 AGR / SP
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/5/12).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173387 AGR / SP
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/5/12).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S) : LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S) : ROBERTO SACCARDO (177394/SP)
AGDO.(A/S) : NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S) : TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (34763/DF, 122152/MG,
117852/RJ, 194583/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-6CB3-5223-5589 e senha 3B7E-59C4-457B-451D
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S) : LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S) : ROBERTO SACCARDO (177394/SP)
AGDO.(A/S) : NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S) : TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (34763/DF, 122152/MG,
117852/RJ, 194583/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-6CB3-5223-5589 e senha 3B7E-59C4-457B-451D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749383974
| 2019-02-22T00:00:00
| 2019-03-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arbitramento de honorários. Valores. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur399998
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 854576 AgR (1ªT), RE 564672 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/05/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1173387
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1173387 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S) : LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S) : ROBERTO SACCARDO
AGDO.(A/S) : NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S) : TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S)
:LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO SACCARDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Arbitramento de honorários. Valores. Discussão. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 15 a
21/2/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83DC-3515-1EAF-D1C1 e senha 84DD-07B8-6EAC-4F81
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1173387 AGR / SP
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83DC-3515-1EAF-D1C1 e senha 84DD-07B8-6EAC-4F81
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173387 AGR / SP
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83DC-3515-1EAF-D1C1 e senha 84DD-07B8-6EAC-4F81
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S)
:LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO SACCARDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A146-27BB-48DF-1937 e senha A353-BD70-16B3-043E
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S)
:LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S)
:ROBERTO SACCARDO
AGDO.(A/S)
:NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S)
:TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A146-27BB-48DF-1937 e senha A353-BD70-16B3-043E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Liquidação extrajudicial de seguradora. 3. Alegação de violação
ao devido processo legal. ARE-RG 748.371. 4. Alegação de
violação do artigo 5..., XXXVII, da Constituição. Improcedência.
Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional. 5.
Pedido de de declaração de inconstitucionalidade do artigo 3...
da Lei 10.190/2001 e do artigo 34 da Lei 6.024/1974. Inovação
recursal. Impossibilidade. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário n 564.672/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/3/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI n 854.576/RJ-AgR, Primeira Turma,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Supremo Tribunal Federal
22/02/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas n 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Liquidação extrajudicial de seguradora. 3. Alegação de violação
ao devido processo legal. ARE-RG 748.371. 4. Alegação de
violação do artigo 5..., XXXVII, da Constituição. Improcedência.
Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional. 5.
Pedido de de declaração de inconstitucionalidade do artigo 3...
da Lei 10.190/2001 e do artigo 34 da Lei 6.024/1974. Inovação
recursal. Impossibilidade. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário n 564.672/RJ-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
27/3/14).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI n 854.576/RJ-AgR, Primeira Turma,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1173387 AGR / SP
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/5/12).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Supremo Tribunal Federal
ARE 1173387 AGR / SP
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/5/12).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B5-00BA-02A2-6FB1 e senha 2B67-3525-85BC-3502
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/02/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S) : LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S) : ROBERTO SACCARDO (177394/SP)
AGDO.(A/S) : NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S) : TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (34763/DF, 122152/MG,
117852/RJ, 194583/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-6CB3-5223-5589 e senha 3B7E-59C4-457B-451D
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.173.387
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUCIA REGINA TUCCI
AGTE.(S) : LUCIA TUCCI ADVOGADOS
ADV.(A/S) : ROBERTO SACCARDO (177394/SP)
AGDO.(A/S) : NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR
ADV.(A/S) : TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (34763/DF, 122152/MG,
117852/RJ, 194583/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FA7-6CB3-5223-5589 e senha 3B7E-59C4-457B-451D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 173 . 387",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1173387 AGR / SP",
"ARE 1173387 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 564 . 672 / RJ - AgR",
"AI n 854 . 576 / RJ - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 564 . 672 / RJ - AgR",
"AI n 854 . 576 / RJ - AgR",
"ARE 1173387 AGR / SP",
"ARE 1173387 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVII , da Constituição",
"artigo 3 . . . da Lei 10 . 190 / 2001",
"artigo 34 da Lei 6 . 024 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVII , da Constituição",
"artigo 3 . . . da Lei 10 . 190 / 2001",
"artigo 34 da Lei 6 . 024 / 1974",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"LUCIA REGINA TUCCI",
"LUCIA TUCCI",
"ROBERTO SACCARDO",
"NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR",
"TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUCIA REGINA TUCCI",
"LUCIA TUCCI",
"ROBERTO SACCARDO",
"NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR",
"TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCIA REGINA TUCCI",
"LUCIA TUCCI",
"ROBERTO SACCARDO",
"NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR",
"TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUCIA REGINA TUCCI",
"LUCIA TUCCI",
"ROBERTO SACCARDO",
"NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR",
"TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUCIA REGINA TUCCI",
"LUCIA TUCCI",
"ROBERTO SACCARDO",
"NESTOR DE MATTOS CUNHA JUNIOR",
"TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"27",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"27",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE YUNES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
NASCIMENTO
DALL
ACQUA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARADIGMA. ADOÇÃO EXPRESSA
DO CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA
NO ATO RECLAMADO. RELAÇÃO DE CONEXIDADE
INCOMPATÍVEL COM O PRECEDENTE INVOCADO. VULNERAÇÃO
À AUTORIDADE DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal,
destinando-se a salvaguardar a competência da Corte e a autoridade de
suas decisões.
2. Hipótese concreta em que, em prévio pronunciamento colegiado,
o Supremo Tribunal Federal determinou o encaminhamento da apuração
subjacente à Seção Judiciária do Distrito Federal mediante adoção
expressa do critério da livre distribuição.
3. Nesse cenário, o ato reclamado, ao definir a competência mediante
conexão, sobretudo com base em compreensão jurídica rechaçada pelo
julgamento paradigma, inobserva o critério da livre distribuição
expressamente imposto pela Corte e, por consequência, configura
vulneração à autoridade da decisão paradigma.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45A9-4A0E-8220-CF56 e senha 3E8F-E4C5-3A16-F359
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 31994 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45A9-4A0E-8220-CF56 e senha 3E8F-E4C5-3A16-F359
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45A9-4A0E-8220-CF56 e senha 3E8F-E4C5-3A16-F359
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE YUNES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
NASCIMENTO
DALL
ACQUA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República em
reclamação aforada contra ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
que teria desafiado a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno
no Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4.237/DF.
Na petição inicial, sustentou a defesa que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal teria determinado que a apuração subjacente fosse
submetida, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal.
A autoridade reclamada, por sua vez, em sede de julgamento de
conflito positivo de competência, travado entre a 10ª e a 12ª Varas
Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, teria reconhecido a
competência, por conexão, da 10ª Vara Federal, providência que, ainda na
visão da defesa, configuraria descumprimento da determinação desta
Suprema Corte.
Em suma, entende a defesa que o ato reclamado, ao reconhecer a
conexão entre a Operação Patmos (livremente distribuída à 10ª Vara
Federal e, em seguida, redistribuída à 12ª Vara Federal) e as Operações
Sépsis, Cui Bono? e Greenfield (distribuídas à 10ª Vara Federal), teria
vulnerado a autoridade de decisão proferida pelo Plenário do STF.
Esclarece a defesa que, em decisão conjunta que proferi nos
Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, determinei a remessa da investigação à
Subseção Judiciária de Curitiba/PR, quanto ao delito de organização
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE YUNES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
NASCIMENTO
DALL
ACQUA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República em
reclamação aforada contra ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
que teria desafiado a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno
no Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4.237/DF.
Na petição inicial, sustentou a defesa que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal teria determinado que a apuração subjacente fosse
submetida, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal.
A autoridade reclamada, por sua vez, em sede de julgamento de
conflito positivo de competência, travado entre a 10ª e a 12ª Varas
Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, teria reconhecido a
competência, por conexão, da 10ª Vara Federal, providência que, ainda na
visão da defesa, configuraria descumprimento da determinação desta
Suprema Corte.
Em suma, entende a defesa que o ato reclamado, ao reconhecer a
conexão entre a Operação Patmos (livremente distribuída à 10ª Vara
Federal e, em seguida, redistribuída à 12ª Vara Federal) e as Operações
Sépsis, Cui Bono? e Greenfield (distribuídas à 10ª Vara Federal), teria
vulnerado a autoridade de decisão proferida pelo Plenário do STF.
Esclarece a defesa que, em decisão conjunta que proferi nos
Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, determinei a remessa da investigação à
Subseção Judiciária de Curitiba/PR, quanto ao delito de organização
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 31994 AGR / DF
criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à infração
de embaraço à investigação. Nessa perspectiva, haveria prévio
pronunciamento desta Relatoria reconhecendo a ausência de hipótese a
acarretar o processamento simultâneo dos delitos de organização
criminosa e eventuais infrações praticadas por seus membros, como, por
exemplo, condutas de embaraço à investigação.
Aponta que, em 19.12.2017, o Tribunal Pleno, por maioria, concluiu
que os fatos associados ao suposto delito de organização criminosa, então
encaminhados à Justiça Federal em Curitiba/PR, deveriam ser
submetidos, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal. Na ocasião, reconheceu-se a prevenção da 10ª Vara Federal
apenas em relação aos fatos imputados a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, em
razão da apontada prévia existência de investigação naquele Juízo.
A apuração, com exceção a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, foi
livremente distribuída à 10ª Vara Federal e, em seguida, em razão de
normativa no âmbito da Primeira Região, redistribuída à 12ª Vara
Federal, em razão da superveniente atribuição de competência criminal à
15ª Vara Federal, todas da Seção Judiciária do Distrito Federal.
No âmbito da 12ª Vara Federal, segundo aduz a defesa, o ora
agravado “foi denunciado, por supostamente pertencer a organização criminosa
do denominado PMDB da Câmara”. Ao aditar a denúncia, o Ministério
Público pugnou pelo retorno dos autos ao Juízo da 10ª Vara Federal,
alegando conexão em relação a feitos que tramitam no referido órgão
jurisdicional (vale dizer, Operações Séspsis, Cui Bono? e Greenfield). O
pedido foi indeferido pela 12ª Vara Federal, apontando-se que o Supremo
Tribunal Federal teria assentado a autonomia do crime de organização
criminosa e as infrações eventualmente praticadas por seus membros.
Em sede de conflito positivo de competência, contudo, o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região determinou a redistribuição, e consequente
retorno, dos autos à 10ª Vara Federal, em acórdão assim ementado (grifei):
“CONFLITO
POSITIVO
DE
COMPETÊNCIA.
CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à infração
de embaraço à investigação. Nessa perspectiva, haveria prévio
pronunciamento desta Relatoria reconhecendo a ausência de hipótese a
acarretar o processamento simultâneo dos delitos de organização
criminosa e eventuais infrações praticadas por seus membros, como, por
exemplo, condutas de embaraço à investigação.
Aponta que, em 19.12.2017, o Tribunal Pleno, por maioria, concluiu
que os fatos associados ao suposto delito de organização criminosa, então
encaminhados à Justiça Federal em Curitiba/PR, deveriam ser
submetidos, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal. Na ocasião, reconheceu-se a prevenção da 10ª Vara Federal
apenas em relação aos fatos imputados a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, em
razão da apontada prévia existência de investigação naquele Juízo.
A apuração, com exceção a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, foi
livremente distribuída à 10ª Vara Federal e, em seguida, em razão de
normativa no âmbito da Primeira Região, redistribuída à 12ª Vara
Federal, em razão da superveniente atribuição de competência criminal à
15ª Vara Federal, todas da Seção Judiciária do Distrito Federal.
No âmbito da 12ª Vara Federal, segundo aduz a defesa, o ora
agravado “foi denunciado, por supostamente pertencer a organização criminosa
do denominado PMDB da Câmara”. Ao aditar a denúncia, o Ministério
Público pugnou pelo retorno dos autos ao Juízo da 10ª Vara Federal,
alegando conexão em relação a feitos que tramitam no referido órgão
jurisdicional (vale dizer, Operações Séspsis, Cui Bono? e Greenfield). O
pedido foi indeferido pela 12ª Vara Federal, apontando-se que o Supremo
Tribunal Federal teria assentado a autonomia do crime de organização
criminosa e as infrações eventualmente praticadas por seus membros.
Em sede de conflito positivo de competência, contudo, o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região determinou a redistribuição, e consequente
retorno, dos autos à 10ª Vara Federal, em acórdão assim ementado (grifei):
“CONFLITO
POSITIVO
DE
COMPETÊNCIA.
CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 31994 AGR / DF
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (10ª SJDF), que
defende ser o competente, em virtude de conexão, para
supervisionar os Inquéritos Policiais 48679- 55.2017.4.01.3400 e
526-54.2018.4.01.3400 (IPLs 48679-55.2017 e 526-54.2018).
Hipótese em que embora o IPL 48679-55.2017 tenha sido
distribuído originalmente ao Juízo Suscitante, foi objeto de
redistribuição, nos termos do Provimento COGER 136, de 2018,
ao Juízo da 12ª Vara da SJDF (12ª SJDF), perante o qual
atualmente tramita. Parecer da PRR1 pela competência do Juízo
Suscitante. 2. Conexão entre as investigações que versam sobre
a prática dos crimes de organização criminosa e das infrações
penais supostamente perpetradas por essa organização. CPP,
Art. 76, I, II e III. Consequente competência do Juízo
Suscitante. 3. Conflito conhecido para declarar competente o
Juízo Suscitante.”
Em síntese, ainda segundo a defesa, a autoridade reclamada teria
concluído que haveria “conexão entre a investigação relativa à organização
criminosa e as investigações relacionadas aos crimes determinados praticados por
essa organização, porquanto estamos diante da hipótese de infrações praticadas
por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o
tempo e o lugar”, justificando-se a atração também em relação ao delito de
embaraço à investigação pelo fato de que “o delito de embaraço à
investigação de organização criminosa visou não apenas atrapalhar a
investigação desse delito, mas, também, dos crimes determinados supostamente
praticados pela organização criminosa.”
Por tais razões, em sede liminar, pleiteou-se a suspensão dos
“andamentos da ação penal nº 1238-44.2018.4.01.3400 em trâmite perante a 10ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito
da presente Reclamação.”
No mérito, requereu-se “seja julgada procedente a presente reclamação,
para que, reconhecido o descumprimento da decisão do Pleno deste E. STF, se
reestabeleça a competência originária da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal para processar e julgar a ação penal nº 1238-
44.2018.4.01.3400.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (10ª SJDF), que
defende ser o competente, em virtude de conexão, para
supervisionar os Inquéritos Policiais 48679- 55.2017.4.01.3400 e
526-54.2018.4.01.3400 (IPLs 48679-55.2017 e 526-54.2018).
Hipótese em que embora o IPL 48679-55.2017 tenha sido
distribuído originalmente ao Juízo Suscitante, foi objeto de
redistribuição, nos termos do Provimento COGER 136, de 2018,
ao Juízo da 12ª Vara da SJDF (12ª SJDF), perante o qual
atualmente tramita. Parecer da PRR1 pela competência do Juízo
Suscitante. 2. Conexão entre as investigações que versam sobre
a prática dos crimes de organização criminosa e das infrações
penais supostamente perpetradas por essa organização. CPP,
Art. 76, I, II e III. Consequente competência do Juízo
Suscitante. 3. Conflito conhecido para declarar competente o
Juízo Suscitante.”
Em síntese, ainda segundo a defesa, a autoridade reclamada teria
concluído que haveria “conexão entre a investigação relativa à organização
criminosa e as investigações relacionadas aos crimes determinados praticados por
essa organização, porquanto estamos diante da hipótese de infrações praticadas
por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o
tempo e o lugar”, justificando-se a atração também em relação ao delito de
embaraço à investigação pelo fato de que “o delito de embaraço à
investigação de organização criminosa visou não apenas atrapalhar a
investigação desse delito, mas, também, dos crimes determinados supostamente
praticados pela organização criminosa.”
Por tais razões, em sede liminar, pleiteou-se a suspensão dos
“andamentos da ação penal nº 1238-44.2018.4.01.3400 em trâmite perante a 10ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito
da presente Reclamação.”
No mérito, requereu-se “seja julgada procedente a presente reclamação,
para que, reconhecido o descumprimento da decisão do Pleno deste E. STF, se
reestabeleça a competência originária da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal para processar e julgar a ação penal nº 1238-
44.2018.4.01.3400.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 31994 AGR / DF
Em decisão monocrática, julguei procedente o pedido para o fim de
determinar o restabelecimento do critério da livre distribuição, decisão
impugnada mediante agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República ora em exame.
O Ministério Público, em linhas gerais (e.doc. 40), apontou que “é
firme o entendimento desse próprio STF no sentido de que a declinação de
investigações e processos penais referentes a agentes não detentores de foro por
prerrogativa de função não implica definição de competência”, sendo que, ainda
na visão ministerial, a “análise da competência feita pelo STF nessas hipóteses
tem caráter eminentemente precário”. Salienta ainda que “o acórdão ora
impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele analisado no ato
paradigma”.
A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões em que
suscita o acerto da decisão agravada (e.doc. 43).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
Em decisão monocrática, julguei procedente o pedido para o fim de
determinar o restabelecimento do critério da livre distribuição, decisão
impugnada mediante agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República ora em exame.
O Ministério Público, em linhas gerais (e.doc. 40), apontou que “é
firme o entendimento desse próprio STF no sentido de que a declinação de
investigações e processos penais referentes a agentes não detentores de foro por
prerrogativa de função não implica definição de competência”, sendo que, ainda
na visão ministerial, a “análise da competência feita pelo STF nessas hipóteses
tem caráter eminentemente precário”. Salienta ainda que “o acórdão ora
impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele analisado no ato
paradigma”.
A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões em que
suscita o acerto da decisão agravada (e.doc. 43).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República em reclamação aforada contra ato do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região que teria desafiado a autoridade da decisão
proferida pelo Tribunal Pleno no Segundo Agravo Regimental no
Inquérito 4.237/DF.
A decisão recorrida formou-se nos seguintes termos:
“3. Ressalto que reclamação não se presta ao amplo
reexame da higidez constitucional e legal do ato impugnado,
sob pena de conferir-se contornos de sucedâneo recursal ao
aludido meio de impugnação, o que é fortemente repelido pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
Em idêntico sentido, menciono julgamento de lavra do
ilustre decano do STF no sentido de que a reclamação ‘não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente
à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4381 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
22/06/2011, grifei).
Cito ainda, por relevante, trecho de ensinamento
doutrinário do eminente Min. Marco Aurélio, em publicação
veiculada em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim:
‘Ao lado da preservação da competência, o exame a
ser realizado na reclamação faz-se mediante o cotejo
entre o ato impugnado e o paradigma apontado como
violado. Não se confunde com a análise recursal, voltada
à aferição do acerto, ou não, do entendimento lançado no
pronunciamento recorrido. Descabe utilizá-la como
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República em reclamação aforada contra ato do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região que teria desafiado a autoridade da decisão
proferida pelo Tribunal Pleno no Segundo Agravo Regimental no
Inquérito 4.237/DF.
A decisão recorrida formou-se nos seguintes termos:
“3. Ressalto que reclamação não se presta ao amplo
reexame da higidez constitucional e legal do ato impugnado,
sob pena de conferir-se contornos de sucedâneo recursal ao
aludido meio de impugnação, o que é fortemente repelido pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
Em idêntico sentido, menciono julgamento de lavra do
ilustre decano do STF no sentido de que a reclamação ‘não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente
à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4381 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
22/06/2011, grifei).
Cito ainda, por relevante, trecho de ensinamento
doutrinário do eminente Min. Marco Aurélio, em publicação
veiculada em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim:
‘Ao lado da preservação da competência, o exame a
ser realizado na reclamação faz-se mediante o cotejo
entre o ato impugnado e o paradigma apontado como
violado. Não se confunde com a análise recursal, voltada
à aferição do acerto, ou não, do entendimento lançado no
pronunciamento recorrido. Descabe utilizá-la como
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
sucedâneo de recurso ou, até mesmo, de incidente de
uniformização de jurisprudência.’ (A reclamação no
Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do
Supremo. In Questões relevantes sobre recursos, ações de
impugnação e mecanismos de uniformização de
jurisprudência. Coordenadores: Cláudia Elisabete Schwerz
Cahali, Cassio Scarpinella Bueno, Bruno Dantas e Rita
Dias Nolasco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2017, p. 413, grifei)
Em outras palavras, o que se tem em debate não é a
existência ou inexistência de conexão processual entre as
apurações denominadas Patmos, Sépsis, Cui Bono? e Greenfield.
O que se perquire nesta sede, a meu ver, é se a autoridade
reclamada, ao reconhecer a ocorrência dessa conexão, feriu, ou
não, o prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
De tal modo, não se trata de reexaminar o mérito do ato
reclamado, tampouco do paradigma, no qual, inclusive,
integrei corrente minoritária em determinados pontos.
Assim, a destinação normativa da reclamação, no caso em
apreço, reside precisa e exclusivamente na avaliação da
eventual assimetria entre o decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal e o implementado pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
Feitos esses registros, passo ao exame do caso concreto.
4. Conforme se extrai do ato reclamado, o TRF-1ª concluiu,
no caso concreto, pela presença de ‘[c]onexão entre as
investigações que versam sobre a prática dos crimes de organização
criminosa e das infrações penais supostamente perpetradas por essa
organização’. Sintetizou o órgão reclamado:
‘As Operações Sépsis, Cui Bono? e Greenfield versam
sobre crimes determinados praticados pela suposta
organização criminosa investigada na Operação Pátmos,
no âmbito da Caixa Econômica Federal, mediante a
utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).’
Em primeiro lugar, reconheceu-se a conexão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
sucedâneo de recurso ou, até mesmo, de incidente de
uniformização de jurisprudência.’ (A reclamação no
Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do
Supremo. In Questões relevantes sobre recursos, ações de
impugnação e mecanismos de uniformização de
jurisprudência. Coordenadores: Cláudia Elisabete Schwerz
Cahali, Cassio Scarpinella Bueno, Bruno Dantas e Rita
Dias Nolasco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2017, p. 413, grifei)
Em outras palavras, o que se tem em debate não é a
existência ou inexistência de conexão processual entre as
apurações denominadas Patmos, Sépsis, Cui Bono? e Greenfield.
O que se perquire nesta sede, a meu ver, é se a autoridade
reclamada, ao reconhecer a ocorrência dessa conexão, feriu, ou
não, o prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
De tal modo, não se trata de reexaminar o mérito do ato
reclamado, tampouco do paradigma, no qual, inclusive,
integrei corrente minoritária em determinados pontos.
Assim, a destinação normativa da reclamação, no caso em
apreço, reside precisa e exclusivamente na avaliação da
eventual assimetria entre o decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal e o implementado pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
Feitos esses registros, passo ao exame do caso concreto.
4. Conforme se extrai do ato reclamado, o TRF-1ª concluiu,
no caso concreto, pela presença de ‘[c]onexão entre as
investigações que versam sobre a prática dos crimes de organização
criminosa e das infrações penais supostamente perpetradas por essa
organização’. Sintetizou o órgão reclamado:
‘As Operações Sépsis, Cui Bono? e Greenfield versam
sobre crimes determinados praticados pela suposta
organização criminosa investigada na Operação Pátmos,
no âmbito da Caixa Econômica Federal, mediante a
utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).’
Em primeiro lugar, reconheceu-se a conexão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
intersubjetiva, tendo em vista que tanto o crime de organização
criminosa quanto as infrações por ela praticadas teriam sido
realizadas por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso (art. 76, I, CPP). Em segundo lugar, afirmou-se que
o delito de embaraço à investigação teria sido perpetrado para o
fim de propiciar a impunidade das infrações praticadas pela
organização, a revelar, na ótica do Tribunal reclamado, a
hipótese do art. 76, II, CPP. Em terceiro lugar, afirmou-se que
haveria conexão probatória entre os crimes de organização
criminosa e os delitos específicos praticados pela referida
associação qualificada (art. 76, III, CPP).
Nos estritos limites da reclamação, que, como já adiantei,
não se destina ao reexame da efetiva caracterização, ou não, de
conexão processual, verifico que o ato reclamado realmente
vulnera prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Cabe salientar, por oportuno, que o Juízo reclamado não
sopesou elementos supervenientes à deliberação do Plenário
do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se apontaram
aspectos próprios do desenrolar de apurações que,
eventualmente, poderiam, mesmo sem afrontar a decisão desta
Corte, acarretar a alteração da definição da competência.
De tal modo, o que se examina, no caso concreto, é se o
reconhecimento da presença de causa modificativa de
competência decorrente da cogitada vinculação entre o delito
de organização criminosa e as infrações concretas imputadas a
esse suposto grupo colidem, ou não, com o ato paradigma.
5. Nesse contexto, rememoro que proferi decisão conjunta
nos Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, provimento por meio do
qual remeti a apuração, quanto ao delito de organização
criminosa, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. No que
toca aos delitos específicos atribuídos à cogitada organização
criminosa, determinei o encaminhamento à Seção Judiciária do
Distrito Federal.
A decisão unipessoal, portanto, reconheceu a autonomia
entre o delito de organização criminosa e as demais infrações
imputadas a seus integrantes, não se reconhecendo, sob esse
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
intersubjetiva, tendo em vista que tanto o crime de organização
criminosa quanto as infrações por ela praticadas teriam sido
realizadas por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso (art. 76, I, CPP). Em segundo lugar, afirmou-se que
o delito de embaraço à investigação teria sido perpetrado para o
fim de propiciar a impunidade das infrações praticadas pela
organização, a revelar, na ótica do Tribunal reclamado, a
hipótese do art. 76, II, CPP. Em terceiro lugar, afirmou-se que
haveria conexão probatória entre os crimes de organização
criminosa e os delitos específicos praticados pela referida
associação qualificada (art. 76, III, CPP).
Nos estritos limites da reclamação, que, como já adiantei,
não se destina ao reexame da efetiva caracterização, ou não, de
conexão processual, verifico que o ato reclamado realmente
vulnera prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Cabe salientar, por oportuno, que o Juízo reclamado não
sopesou elementos supervenientes à deliberação do Plenário
do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se apontaram
aspectos próprios do desenrolar de apurações que,
eventualmente, poderiam, mesmo sem afrontar a decisão desta
Corte, acarretar a alteração da definição da competência.
De tal modo, o que se examina, no caso concreto, é se o
reconhecimento da presença de causa modificativa de
competência decorrente da cogitada vinculação entre o delito
de organização criminosa e as infrações concretas imputadas a
esse suposto grupo colidem, ou não, com o ato paradigma.
5. Nesse contexto, rememoro que proferi decisão conjunta
nos Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, provimento por meio do
qual remeti a apuração, quanto ao delito de organização
criminosa, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. No que
toca aos delitos específicos atribuídos à cogitada organização
criminosa, determinei o encaminhamento à Seção Judiciária do
Distrito Federal.
A decisão unipessoal, portanto, reconheceu a autonomia
entre o delito de organização criminosa e as demais infrações
imputadas a seus integrantes, não se reconhecendo, sob esse
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
fundamento, conexão processual.
Especificamente em relação à vinculação entre os delitos
de organização criminosa e embaraço à investigação, ponderei
o seguinte (grifei):
‘3. No que diz respeito ao delito de embaraço à
investigação de organização criminosa, também com
fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal,
impõe-se a providência relativa ao desmembramento do
feito em relação a Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud,
Lúcio Bolonha Funaro, Roberta Funaro Yoshimoto,
Eduardo Cosentino da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha
Loures, devendo cópia dos autos ser remetida à Justiça
Federal de primeira instância, Seção Judiciária do Distrito
Federal, à luz da regra de distribuição de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, pois se
trata de delito autônomo ao de pertinência à organização
criminosa, não se aplicando, no ponto, o entendimento
exposto alhures.’
Referida decisão foi impugnada por meio de diversos
agravos regimentais. O Tribunal Pleno, ao debruçar-se sobre o
tema, decidiu:
‘Preliminarmente, o Tribunal rejeitou proposta do
Ministro Marco Aurélio de colherem-se os votos quanto a
cada agravo regimental, separadamente. No mérito,
prosseguindo no julgamento, o Tribunal: i) deu parcial
provimento aos agravos regimentais de Eduardo
Cosentino da Cunha, Joesley Mendonça Batista, Ricardo
Saud, Geddel Quadros Vieira Lima e Rodrigo Santos da
Rocha Loures, para, por unanimidade, manter o
desmembramento determinado na decisão agravada, e,
por maioria, determinar a remessa dos autos à Seção
Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição,
vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) Roberto
Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente);’
Transcrevo, por relevante, segmento do voto que proferi
naquela assentada:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
fundamento, conexão processual.
Especificamente em relação à vinculação entre os delitos
de organização criminosa e embaraço à investigação, ponderei
o seguinte (grifei):
‘3. No que diz respeito ao delito de embaraço à
investigação de organização criminosa, também com
fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal,
impõe-se a providência relativa ao desmembramento do
feito em relação a Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud,
Lúcio Bolonha Funaro, Roberta Funaro Yoshimoto,
Eduardo Cosentino da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha
Loures, devendo cópia dos autos ser remetida à Justiça
Federal de primeira instância, Seção Judiciária do Distrito
Federal, à luz da regra de distribuição de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, pois se
trata de delito autônomo ao de pertinência à organização
criminosa, não se aplicando, no ponto, o entendimento
exposto alhures.’
Referida decisão foi impugnada por meio de diversos
agravos regimentais. O Tribunal Pleno, ao debruçar-se sobre o
tema, decidiu:
‘Preliminarmente, o Tribunal rejeitou proposta do
Ministro Marco Aurélio de colherem-se os votos quanto a
cada agravo regimental, separadamente. No mérito,
prosseguindo no julgamento, o Tribunal: i) deu parcial
provimento aos agravos regimentais de Eduardo
Cosentino da Cunha, Joesley Mendonça Batista, Ricardo
Saud, Geddel Quadros Vieira Lima e Rodrigo Santos da
Rocha Loures, para, por unanimidade, manter o
desmembramento determinado na decisão agravada, e,
por maioria, determinar a remessa dos autos à Seção
Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição,
vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) Roberto
Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente);’
Transcrevo, por relevante, segmento do voto que proferi
naquela assentada:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
‘Cumpre esclarecer, de outra parte, que
considerando a autonomia do delito de organização
criminosa, eventuais crimes praticados no âmbito desta
não ensejam, necessariamente, o reconhecimento da
conexão para processo e julgamento conjuntos.
(…)
Assim, a classificação doutrinária atribuída a
determinado tipo penal não tem a força, por si só, de
influenciar no juízo de conveniência facultado no art. 80
do Código de Processo Penal, o qual deve ser exercido
sobre os fatos em julgamento, nos quais deve ser
identificado algum elemento de indissolubilidade entre
as condutas imputadas que determine o julgamento
conjunto dos agentes, o que não se verifica na hipótese
em análise.’
Ademais, ao examinar a questão acerca da competência
para processamento da infração de embaraço à investigação,
assinalei que o critério de determinação da atribuição
jurisdicional era o local do fato, o que não agasalha a tese do
critério modificativo associado à hipótese de conexão:
‘Por essa específica razão é que, no caso em análise, a
parcela do procedimento voltada à apuração do delito de
obstrução às investigações envolvendo o crime de
organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013)
foi remetida para a Seção Judiciária do Distrito Federal,
em observância à regra de fixação de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, já que os
atos tendentes ao embaraço das apurações foram
praticados, em grande parte, na Capital Federal.
(…)
Por tal razão, tendo em vista que o suposto delito de
obstrução às investigações relacionadas ao crime de
organização criminosa teria sido praticado, em grande
parte, na Capital Federal, devem os autos ser remetidos
para processamento perante a Seção Judiciária do Distrito
Federal.’
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
‘Cumpre esclarecer, de outra parte, que
considerando a autonomia do delito de organização
criminosa, eventuais crimes praticados no âmbito desta
não ensejam, necessariamente, o reconhecimento da
conexão para processo e julgamento conjuntos.
(…)
Assim, a classificação doutrinária atribuída a
determinado tipo penal não tem a força, por si só, de
influenciar no juízo de conveniência facultado no art. 80
do Código de Processo Penal, o qual deve ser exercido
sobre os fatos em julgamento, nos quais deve ser
identificado algum elemento de indissolubilidade entre
as condutas imputadas que determine o julgamento
conjunto dos agentes, o que não se verifica na hipótese
em análise.’
Ademais, ao examinar a questão acerca da competência
para processamento da infração de embaraço à investigação,
assinalei que o critério de determinação da atribuição
jurisdicional era o local do fato, o que não agasalha a tese do
critério modificativo associado à hipótese de conexão:
‘Por essa específica razão é que, no caso em análise, a
parcela do procedimento voltada à apuração do delito de
obstrução às investigações envolvendo o crime de
organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013)
foi remetida para a Seção Judiciária do Distrito Federal,
em observância à regra de fixação de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, já que os
atos tendentes ao embaraço das apurações foram
praticados, em grande parte, na Capital Federal.
(…)
Por tal razão, tendo em vista que o suposto delito de
obstrução às investigações relacionadas ao crime de
organização criminosa teria sido praticado, em grande
parte, na Capital Federal, devem os autos ser remetidos
para processamento perante a Seção Judiciária do Distrito
Federal.’
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
Durantes os debates, pontuei que ‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham
sido praticados pela organização criminosa. Essa é a distinção que se
coloca.’
Nessa perspectiva, reitero, independentemente do acerto
ou desacerto do ato reclamado, verifico que a decisão ora
impugnada, ao reconhecer a conexão entre o delito de
organização criminosa e as infrações específicas atribuídas aos
agentes que, em tese, a integrariam, colide com a decisão
tomada, por maioria, pelo Tribunal Pleno e que assentou a
autonomia, inclusive para fins de competência, dessas
condutas.
6.
Diante do exposto, considerando o prévio
pronunciamento do Tribunal Pleno acerca da matéria, no qual
integrei a corrente minoritária, em que determinada a livre
distribuição da apuração remetida à Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos termos do art. 161, RISTF, julgo, como
decorrência do entendimento majoritário do Pleno, no qual
restei vencido, procedente a reclamação para o fim de
restabelecer o critério da livre distribuição.”
2. As razões articuladas pelo recorrente, a meu ver, não infirmam a
decisão recorrida.
Com efeito, noticia-se que os autos foram, de início, livremente
distribuídos e, em seguida, redistribuídos em razão alteração de
competência de unidades judiciárias.
No entanto, o Tribunal Regional, ao solucionar superveniente
conflito positivo de competência, reconheceu a presença de relação de
conexidade, inobservando o critério da livre distribuição definido por
esta Suprema Corte, o qual gera, como consequência necessária, a
aleatoriedade da concentração da competência.
Oportuno ressaltar que o paradigma foi expresso ao apontar a
imposição de adoção do critério da livre distribuição, aspecto que, nesta
sede processual, não se encontra em debate.
Além disso, verifico que o ato reclamado, ao reconhecer a alegada
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
Durantes os debates, pontuei que ‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham
sido praticados pela organização criminosa. Essa é a distinção que se
coloca.’
Nessa perspectiva, reitero, independentemente do acerto
ou desacerto do ato reclamado, verifico que a decisão ora
impugnada, ao reconhecer a conexão entre o delito de
organização criminosa e as infrações específicas atribuídas aos
agentes que, em tese, a integrariam, colide com a decisão
tomada, por maioria, pelo Tribunal Pleno e que assentou a
autonomia, inclusive para fins de competência, dessas
condutas.
6.
Diante do exposto, considerando o prévio
pronunciamento do Tribunal Pleno acerca da matéria, no qual
integrei a corrente minoritária, em que determinada a livre
distribuição da apuração remetida à Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos termos do art. 161, RISTF, julgo, como
decorrência do entendimento majoritário do Pleno, no qual
restei vencido, procedente a reclamação para o fim de
restabelecer o critério da livre distribuição.”
2. As razões articuladas pelo recorrente, a meu ver, não infirmam a
decisão recorrida.
Com efeito, noticia-se que os autos foram, de início, livremente
distribuídos e, em seguida, redistribuídos em razão alteração de
competência de unidades judiciárias.
No entanto, o Tribunal Regional, ao solucionar superveniente
conflito positivo de competência, reconheceu a presença de relação de
conexidade, inobservando o critério da livre distribuição definido por
esta Suprema Corte, o qual gera, como consequência necessária, a
aleatoriedade da concentração da competência.
Oportuno ressaltar que o paradigma foi expresso ao apontar a
imposição de adoção do critério da livre distribuição, aspecto que, nesta
sede processual, não se encontra em debate.
Além disso, verifico que o ato reclamado, ao reconhecer a alegada
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
conexão, partiu da suposta coincidência necessária entre o Juízo
competente para processamento e julgamento das condutas afetas ao
crime de organização criminosa e as infrações porventura praticadas por
seus cogitados integrantes, compreensão que, além de destoar da
jurisprudência desta Suprema Corte, não se concilia com o explicitado no
ato paradigma. Nessa perspectiva, como bem sublinhado pela defesa,
afirmei expressamente no julgamento paradigma que “‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham sido
praticados pela organização criminosa”.
Impende assinalar ainda que, embora o recorrente afirme que “o
acórdão ora impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele
analisado no ato paradigma”, não depreendo no ato reclamado menção a
elemento fático distinto em relação ao sopesado durante o julgamento
paradigma. Vale dizer, nos termos da motivação contida no ato
reclamado, o alegado substrato fático diverso não parece ter funcionado
como circunstância decisiva ao deslinde da controvérsia, na medida em
que o ato questionado, em linhas gerais, cinge-se a supor a coincidência
entre a autoridade judiciária competente para processar e julgar o crime
de organização criminosa e os crimes eventualmente praticados por seus
membros, entendimento que, além de inobservar o critério da livre
distribuição determinado pela Corte, não se alinha à racionalidade do
precedente tido como violado.
Em suma, a despeito da posição pessoal desta Relatoria acerca da
matéria, verifico assimetria entre o julgamento paradigma e o ato
reclamado, a revelar, por consequência, preenchimento de hipótese de
acolhimento da pretensão reclamatória.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
conexão, partiu da suposta coincidência necessária entre o Juízo
competente para processamento e julgamento das condutas afetas ao
crime de organização criminosa e as infrações porventura praticadas por
seus cogitados integrantes, compreensão que, além de destoar da
jurisprudência desta Suprema Corte, não se concilia com o explicitado no
ato paradigma. Nessa perspectiva, como bem sublinhado pela defesa,
afirmei expressamente no julgamento paradigma que “‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham sido
praticados pela organização criminosa”.
Impende assinalar ainda que, embora o recorrente afirme que “o
acórdão ora impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele
analisado no ato paradigma”, não depreendo no ato reclamado menção a
elemento fático distinto em relação ao sopesado durante o julgamento
paradigma. Vale dizer, nos termos da motivação contida no ato
reclamado, o alegado substrato fático diverso não parece ter funcionado
como circunstância decisiva ao deslinde da controvérsia, na medida em
que o ato questionado, em linhas gerais, cinge-se a supor a coincidência
entre a autoridade judiciária competente para processar e julgar o crime
de organização criminosa e os crimes eventualmente praticados por seus
membros, entendimento que, além de inobservar o critério da livre
distribuição determinado pela Corte, não se alinha à racionalidade do
precedente tido como violado.
Em suma, a despeito da posição pessoal desta Relatoria acerca da
matéria, verifico assimetria entre o julgamento paradigma e o ato
reclamado, a revelar, por consequência, preenchimento de hipótese de
acolhimento da pretensão reclamatória.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE YUNES
ADV.(A/S) : RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (174378/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3DC-3AA0-499E-D9E3 e senha 8CCB-54E5-AB63-554F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE YUNES
ADV.(A/S) : RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (174378/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3DC-3AA0-499E-D9E3 e senha 8CCB-54E5-AB63-554F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749609965
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARADIGMA. ADOÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA NO ATO RECLAMADO. RELAÇÃO DE CONEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRECEDENTE INVOCADO. VULNERAÇÃO À AUTORIDADE DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, destinando-se a salvaguardar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões.
2. Hipótese concreta em que, em prévio pronunciamento colegiado, o Supremo Tribunal Federal determinou o encaminhamento da apuração subjacente à Seção Judiciária do Distrito Federal mediante adoção expressa do critério da livre distribuição.
3. Nesse cenário, o ato reclamado, ao definir a competência mediante conexão, sobretudo com base em compreensão jurídica rechaçada pelo julgamento paradigma, inobserva o critério da livre distribuição expressamente imposto pela Corte e, por consequência, configura vulneração à autoridade da decisão paradigma.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur402153
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP).
(CONEXÃO, PROCESSO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
Inq 4327 AgR-segundo (TP), Inq 4483 AgR-segundo (TP).
- Veja Inq 4237 do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 26/06/2019, KBP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
31994
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00076 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00161\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 31994 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE YUNES
ADV.(A/S) : RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE YUNES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
NASCIMENTO
DALL
ACQUA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARADIGMA. ADOÇÃO EXPRESSA
DO CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA
NO ATO RECLAMADO. RELAÇÃO DE CONEXIDADE
INCOMPATÍVEL COM O PRECEDENTE INVOCADO. VULNERAÇÃO
À AUTORIDADE DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal,
destinando-se a salvaguardar a competência da Corte e a autoridade de
suas decisões.
2. Hipótese concreta em que, em prévio pronunciamento colegiado,
o Supremo Tribunal Federal determinou o encaminhamento da apuração
subjacente à Seção Judiciária do Distrito Federal mediante adoção
expressa do critério da livre distribuição.
3. Nesse cenário, o ato reclamado, ao definir a competência mediante
conexão, sobretudo com base em compreensão jurídica rechaçada pelo
julgamento paradigma, inobserva o critério da livre distribuição
expressamente imposto pela Corte e, por consequência, configura
vulneração à autoridade da decisão paradigma.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29 de
março a 4 de abril de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45A9-4A0E-8220-CF56 e senha 3E8F-E4C5-3A16-F359
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 31994 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45A9-4A0E-8220-CF56 e senha 3E8F-E4C5-3A16-F359
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 5 de abril de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45A9-4A0E-8220-CF56 e senha 3E8F-E4C5-3A16-F359
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE YUNES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
NASCIMENTO
DALL
ACQUA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República em
reclamação aforada contra ato do Tribunal Regional Federal da 1... Região
que teria desafiado a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno
no Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4.237/DF.
Na petição inicial, sustentou a defesa que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal teria determinado que a apuração subjacente fosse
submetida, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal.
A autoridade reclamada, por sua vez, em sede de julgamento de
conflito positivo de competência, travado entre a 10... e a 12... Varas
Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, teria reconhecido a
competência, por conexão, da 10... Vara Federal, providência que, ainda na
visão da defesa, configuraria descumprimento da determinação desta
Suprema Corte.
Em suma, entende a defesa que o ato reclamado, ao reconhecer a
conexão entre a Operação Patmos (livremente distribuída à 10... Vara
Federal e, em seguida, redistribuída à 12... Vara Federal) e as Operações
Sépsis, Cui Bono? e Greenfield (distribuídas à 10... Vara Federal), teria
vulnerado a autoridade de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Esclarece a defesa que, em decisão conjunta que proferi nos
Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, determinei a remessa da investigação à
Subseção Judiciária de Curitiba/PR, quanto ao delito de organização
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:JOSE YUNES
ADV.(A/S)
:RODRIGO
NASCIMENTO
DALL
ACQUA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República em
reclamação aforada contra ato do Tribunal Regional Federal da 1... Região
que teria desafiado a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno
no Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4.237/DF.
Na petição inicial, sustentou a defesa que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal teria determinado que a apuração subjacente fosse
submetida, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal.
A autoridade reclamada, por sua vez, em sede de julgamento de
conflito positivo de competência, travado entre a 10... e a 12... Varas
Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, teria reconhecido a
competência, por conexão, da 10... Vara Federal, providência que, ainda na
visão da defesa, configuraria descumprimento da determinação desta
Suprema Corte.
Em suma, entende a defesa que o ato reclamado, ao reconhecer a
conexão entre a Operação Patmos (livremente distribuída à 10... Vara
Federal e, em seguida, redistribuída à 12... Vara Federal) e as Operações
Sépsis, Cui Bono? e Greenfield (distribuídas à 10... Vara Federal), teria
vulnerado a autoridade de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Esclarece a defesa que, em decisão conjunta que proferi nos
Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, determinei a remessa da investigação à
Subseção Judiciária de Curitiba/PR, quanto ao delito de organização
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 31994 AGR / DF
criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à infração
de embaraço à investigação. Nessa perspectiva, haveria prévio
pronunciamento desta Relatoria reconhecendo a ausência de hipótese a
acarretar o processamento simultâneo dos delitos de organização
criminosa e eventuais infrações praticadas por seus membros, como, por
exemplo, condutas de embaraço à investigação.
Aponta que, em 19.12.2017, o Tribunal Pleno, por maioria, concluiu
que os fatos associados ao suposto delito de organização criminosa, então
encaminhados à Justiça Federal em Curitiba/PR, deveriam ser
submetidos, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal. Na ocasião, reconheceu-se a prevenção da 10... Vara Federal
apenas em relação aos fatos imputados a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, em
razão da apontada prévia existência de investigação naquele Juízo.
A apuração, com exceção a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, foi
livremente distribuída à 10... Vara Federal e, em seguida, em razão de
normativa no âmbito da Primeira Região, redistribuída à 12... Vara
Federal, em razão da superveniente atribuição de competência criminal à
15... Vara Federal, todas da Seção Judiciária do Distrito Federal.
No âmbito da 12... Vara Federal, segundo aduz a defesa, o ora
agravado “foi denunciado, por supostamente pertencer a organização criminosa
do denominado PMDB da Câmara”. Ao aditar a denúncia, o Ministério
Público pugnou pelo retorno dos autos ao Juízo da 10... Vara Federal,
alegando conexão em relação a feitos que tramitam no referido órgão
jurisdicional (vale dizer, Operações Séspsis, Cui Bono? e Greenfield). O
pedido foi indeferido pela 12... Vara Federal, apontando-se que o Supremo
Tribunal Federal teria assentado a autonomia do crime de organização
criminosa e as infrações eventualmente praticadas por seus membros.
Em sede de conflito positivo de competência, contudo, o Tribunal
Regional Federal da 1... Região determinou a redistribuição, e consequente
retorno, dos autos à 10... Vara Federal, em acórdão assim ementado (grifei):
“CONFLITO
POSITIVO
DE
COMPETÊNCIA.
CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da 10...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à infração
de embaraço à investigação. Nessa perspectiva, haveria prévio
pronunciamento desta Relatoria reconhecendo a ausência de hipótese a
acarretar o processamento simultâneo dos delitos de organização
criminosa e eventuais infrações praticadas por seus membros, como, por
exemplo, condutas de embaraço à investigação.
Aponta que, em 19.12.2017, o Tribunal Pleno, por maioria, concluiu
que os fatos associados ao suposto delito de organização criminosa, então
encaminhados à Justiça Federal em Curitiba/PR, deveriam ser
submetidos, mediante livre distribuição, à Seção Judiciária do Distrito
Federal. Na ocasião, reconheceu-se a prevenção da 10... Vara Federal
apenas em relação aos fatos imputados a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, em
razão da apontada prévia existência de investigação naquele Juízo.
A apuração, com exceção a ANDRÉ SANTOS ESTEVES, foi
livremente distribuída à 10... Vara Federal e, em seguida, em razão de
normativa no âmbito da Primeira Região, redistribuída à 12... Vara
Federal, em razão da superveniente atribuição de competência criminal à
15... Vara Federal, todas da Seção Judiciária do Distrito Federal.
No âmbito da 12... Vara Federal, segundo aduz a defesa, o ora
agravado “foi denunciado, por supostamente pertencer a organização criminosa
do denominado PMDB da Câmara”. Ao aditar a denúncia, o Ministério
Público pugnou pelo retorno dos autos ao Juízo da 10... Vara Federal,
alegando conexão em relação a feitos que tramitam no referido órgão
jurisdicional (vale dizer, Operações Séspsis, Cui Bono? e Greenfield). O
pedido foi indeferido pela 12... Vara Federal, apontando-se que o Supremo
Tribunal Federal teria assentado a autonomia do crime de organização
criminosa e as infrações eventualmente praticadas por seus membros.
Em sede de conflito positivo de competência, contudo, o Tribunal
Regional Federal da 1... Região determinou a redistribuição, e consequente
retorno, dos autos à 10... Vara Federal, em acórdão assim ementado (grifei):
“CONFLITO
POSITIVO
DE
COMPETÊNCIA.
CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da 10...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 31994 AGR / DF
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (10... SJDF), que
defende ser o competente, em virtude de conexão, para
supervisionar os Inquéritos Policiais 48679- 55.2017.4.01.3400 e
526-54.2018.4.01.3400 (IPLs 48679-55.2017 e 526-54.2018).
Hipótese em que embora o IPL 48679-55.2017 tenha sido
distribuído originalmente ao Juízo Suscitante, foi objeto de
redistribuição, nos termos do Provimento COGER 136, de 2018,
ao Juízo da 12... Vara da SJDF (12... SJDF), perante o qual
atualmente tramita. Parecer da PRR1 pela competência do Juízo
Suscitante. 2. Conexão entre as investigações que versam sobre
a prática dos crimes de organização criminosa e das infrações
penais supostamente perpetradas por essa organização. CPP,
Art. 76, I, II e III. Consequente competência do Juízo
Suscitante. 3. Conflito conhecido para declarar competente o
Juízo Suscitante.”
Em síntese, ainda segundo a defesa, a autoridade reclamada teria
concluído que haveria “conexão entre a investigação relativa à organização
criminosa e as investigações relacionadas aos crimes determinados praticados por
essa organização, porquanto estamos diante da hipótese de infrações praticadas
por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o
tempo e o lugar”, justificando-se a atração também em relação ao delito de
embaraço à investigação pelo fato de que “o delito de embaraço à
investigação de organização criminosa visou não apenas atrapalhar a
investigação desse delito, mas, também, dos crimes determinados supostamente
praticados pela organização criminosa.”
Por tais razões, em sede liminar, pleiteou-se a suspensão dos
“andamentos da ação penal n 1238-44.2018.4.01.3400 em trâmite perante a 10...
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito
da presente Reclamação.”
No mérito, requereu-se “seja julgada procedente a presente reclamação,
para que, reconhecido o descumprimento da decisão do Pleno deste E. Supremo Tribunal Federal, se
reestabeleça a competência originária da 12... Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal para processar e julgar a ação penal n 1238-
44.2018.4.01.3400.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (10... SJDF), que
defende ser o competente, em virtude de conexão, para
supervisionar os Inquéritos Policiais 48679- 55.2017.4.01.3400 e
526-54.2018.4.01.3400 (IPLs 48679-55.2017 e 526-54.2018).
Hipótese em que embora o IPL 48679-55.2017 tenha sido
distribuído originalmente ao Juízo Suscitante, foi objeto de
redistribuição, nos termos do Provimento COGER 136, de 2018,
ao Juízo da 12... Vara da SJDF (12... SJDF), perante o qual
atualmente tramita. Parecer da PRR1 pela competência do Juízo
Suscitante. 2. Conexão entre as investigações que versam sobre
a prática dos crimes de organização criminosa e das infrações
penais supostamente perpetradas por essa organização. CPP,
Art. 76, I, II e III. Consequente competência do Juízo
Suscitante. 3. Conflito conhecido para declarar competente o
Juízo Suscitante.”
Em síntese, ainda segundo a defesa, a autoridade reclamada teria
concluído que haveria “conexão entre a investigação relativa à organização
criminosa e as investigações relacionadas aos crimes determinados praticados por
essa organização, porquanto estamos diante da hipótese de infrações praticadas
por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o
tempo e o lugar”, justificando-se a atração também em relação ao delito de
embaraço à investigação pelo fato de que “o delito de embaraço à
investigação de organização criminosa visou não apenas atrapalhar a
investigação desse delito, mas, também, dos crimes determinados supostamente
praticados pela organização criminosa.”
Por tais razões, em sede liminar, pleiteou-se a suspensão dos
“andamentos da ação penal n 1238-44.2018.4.01.3400 em trâmite perante a 10...
Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento do mérito
da presente Reclamação.”
No mérito, requereu-se “seja julgada procedente a presente reclamação,
para que, reconhecido o descumprimento da decisão do Pleno deste E. Supremo Tribunal Federal, se
reestabeleça a competência originária da 12... Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal para processar e julgar a ação penal n 1238-
44.2018.4.01.3400.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 31994 AGR / DF
Em decisão monocrática, julguei procedente o pedido para o fim de
determinar o restabelecimento do critério da livre distribuição, decisão
impugnada mediante agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República ora em exame.
O Ministério Público, em linhas gerais (e.doc. 40), apontou que “é
firme o entendimento desse próprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declinação de
investigações e processos penais referentes a agentes não detentores de foro por
prerrogativa de função não implica definição de competência”, sendo que, ainda
na visão ministerial, a “análise da competência feita pelo Supremo Tribunal Federal nessas hipóteses
tem caráter eminentemente precário”. Salienta ainda que “o acórdão ora
impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele analisado no ato
paradigma”.
A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões em que
suscita o acerto da decisão agravada (e.doc. 43).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
Em decisão monocrática, julguei procedente o pedido para o fim de
determinar o restabelecimento do critério da livre distribuição, decisão
impugnada mediante agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República ora em exame.
O Ministério Público, em linhas gerais (e.doc. 40), apontou que “é
firme o entendimento desse próprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declinação de
investigações e processos penais referentes a agentes não detentores de foro por
prerrogativa de função não implica definição de competência”, sendo que, ainda
na visão ministerial, a “análise da competência feita pelo Supremo Tribunal Federal nessas hipóteses
tem caráter eminentemente precário”. Salienta ainda que “o acórdão ora
impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele analisado no ato
paradigma”.
A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões em que
suscita o acerto da decisão agravada (e.doc. 43).
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C463-5BCE-D5CE-7815 e senha EB26-A7F2-AA34-A13F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República em reclamação aforada contra ato do Tribunal
Regional Federal da 1... Região que teria desafiado a autoridade da decisão
proferida pelo Tribunal Pleno no Segundo Agravo Regimental no
Inquérito 4.237/DF.
A decisão recorrida formou-se nos seguintes termos:
“3. Ressalto que reclamação não se presta ao amplo
reexame da higidez constitucional e legal do ato impugnado,
sob pena de conferir-se contornos de sucedâneo recursal ao
aludido meio de impugnação, o que é fortemente repelido pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
Em idêntico sentido, menciono julgamento de lavra do
ilustre decano do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação ‘não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente
à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4381 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
22/06/2011, grifei).
Cito ainda, por relevante, trecho de ensinamento
doutrinário do eminente Min. Marco Aurélio, em publicação
veiculada em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim:
‘Ao lado da preservação da competência, o exame a
ser realizado na reclamação faz-se mediante o cotejo
entre o ato impugnado e o paradigma apontado como
violado. Não se confunde com a análise recursal, voltada
à aferição do acerto, ou não, do entendimento lançado no
pronunciamento recorrido. Descabe utilizá-la como
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-
Geral da República em reclamação aforada contra ato do Tribunal
Regional Federal da 1... Região que teria desafiado a autoridade da decisão
proferida pelo Tribunal Pleno no Segundo Agravo Regimental no
Inquérito 4.237/DF.
A decisão recorrida formou-se nos seguintes termos:
“3. Ressalto que reclamação não se presta ao amplo
reexame da higidez constitucional e legal do ato impugnado,
sob pena de conferir-se contornos de sucedâneo recursal ao
aludido meio de impugnação, o que é fortemente repelido pela
jurisprudência desta Suprema Corte.
Em idêntico sentido, menciono julgamento de lavra do
ilustre decano do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamação ‘não se
qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que
tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente
à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4381 AgR, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
22/06/2011, grifei).
Cito ainda, por relevante, trecho de ensinamento
doutrinário do eminente Min. Marco Aurélio, em publicação
veiculada em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim:
‘Ao lado da preservação da competência, o exame a
ser realizado na reclamação faz-se mediante o cotejo
entre o ato impugnado e o paradigma apontado como
violado. Não se confunde com a análise recursal, voltada
à aferição do acerto, ou não, do entendimento lançado no
pronunciamento recorrido. Descabe utilizá-la como
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
sucedâneo de recurso ou, até mesmo, de incidente de
uniformização de jurisprudência.’ (A reclamação no
Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do
Supremo. In Questões relevantes sobre recursos, ações de
impugnação e mecanismos de uniformização de
jurisprudência. Coordenadores: Cláudia Elisabete Schwerz
Cahali, Cassio Scarpinella Bueno, Bruno Dantas e Rita
Dias Nolasco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2017, p. 413, grifei)
Em outras palavras, o que se tem em debate não é a
existência ou inexistência de conexão processual entre as
apurações denominadas Patmos, Sépsis, Cui Bono? e Greenfield.
O que se perquire nesta sede, a meu ver, é se a autoridade
reclamada, ao reconhecer a ocorrência dessa conexão, feriu, ou
não, o prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
De tal modo, não se trata de reexaminar o mérito do ato
reclamado, tampouco do paradigma, no qual, inclusive,
integrei corrente minoritária em determinados pontos.
Assim, a destinação normativa da reclamação, no caso em
apreço, reside precisa e exclusivamente na avaliação da
eventual assimetria entre o decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal e o implementado pelo Tribunal Regional
Federal da 1... Região.
Feitos esses registros, passo ao exame do caso concreto.
4. Conforme se extrai do ato reclamado, o TRF-1... concluiu,
no caso concreto, pela presença de ‘[c]onexão entre as
investigações que versam sobre a prática dos crimes de organização
criminosa e das infrações penais supostamente perpetradas por essa
organização’. Sintetizou o órgão reclamado:
‘As Operações Sépsis, Cui Bono? e Greenfield versam
sobre crimes determinados praticados pela suposta
organização criminosa investigada na Operação Pátmos,
no âmbito da Caixa Econômica Federal, mediante a
utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).’
Em primeiro lugar, reconheceu-se a conexão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
sucedâneo de recurso ou, até mesmo, de incidente de
uniformização de jurisprudência.’ (A reclamação no
Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do
Supremo. In Questões relevantes sobre recursos, ações de
impugnação e mecanismos de uniformização de
jurisprudência. Coordenadores: Cláudia Elisabete Schwerz
Cahali, Cassio Scarpinella Bueno, Bruno Dantas e Rita
Dias Nolasco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2017, p. 413, grifei)
Em outras palavras, o que se tem em debate não é a
existência ou inexistência de conexão processual entre as
apurações denominadas Patmos, Sépsis, Cui Bono? e Greenfield.
O que se perquire nesta sede, a meu ver, é se a autoridade
reclamada, ao reconhecer a ocorrência dessa conexão, feriu, ou
não, o prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
De tal modo, não se trata de reexaminar o mérito do ato
reclamado, tampouco do paradigma, no qual, inclusive,
integrei corrente minoritária em determinados pontos.
Assim, a destinação normativa da reclamação, no caso em
apreço, reside precisa e exclusivamente na avaliação da
eventual assimetria entre o decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal e o implementado pelo Tribunal Regional
Federal da 1... Região.
Feitos esses registros, passo ao exame do caso concreto.
4. Conforme se extrai do ato reclamado, o TRF-1... concluiu,
no caso concreto, pela presença de ‘[c]onexão entre as
investigações que versam sobre a prática dos crimes de organização
criminosa e das infrações penais supostamente perpetradas por essa
organização’. Sintetizou o órgão reclamado:
‘As Operações Sépsis, Cui Bono? e Greenfield versam
sobre crimes determinados praticados pela suposta
organização criminosa investigada na Operação Pátmos,
no âmbito da Caixa Econômica Federal, mediante a
utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).’
Em primeiro lugar, reconheceu-se a conexão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
intersubjetiva, tendo em vista que tanto o crime de organização
criminosa quanto as infrações por ela praticadas teriam sido
realizadas por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso (art. 76, I, CPP). Em segundo lugar, afirmou-se que
o delito de embaraço à investigação teria sido perpetrado para o
fim de propiciar a impunidade das infrações praticadas pela
organização, a revelar, na ótica do Tribunal reclamado, a
hipótese do art. 76, II, CPP. Em terceiro lugar, afirmou-se que
haveria conexão probatória entre os crimes de organização
criminosa e os delitos específicos praticados pela referida
associação qualificada (art. 76, III, CPP).
Nos estritos limites da reclamação, que, como já adiantei,
não se destina ao reexame da efetiva caracterização, ou não, de
conexão processual, verifico que o ato reclamado realmente
vulnera prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Cabe salientar, por oportuno, que o Juízo reclamado não
sopesou elementos supervenientes à deliberação do Plenário
do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se apontaram
aspectos próprios do desenrolar de apurações que,
eventualmente, poderiam, mesmo sem afrontar a decisão desta
Corte, acarretar a alteração da definição da competência.
De tal modo, o que se examina, no caso concreto, é se o
reconhecimento da presença de causa modificativa de
competência decorrente da cogitada vinculação entre o delito
de organização criminosa e as infrações concretas imputadas a
esse suposto grupo colidem, ou não, com o ato paradigma.
5. Nesse contexto, rememoro que proferi decisão conjunta
nos Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, provimento por meio do
qual remeti a apuração, quanto ao delito de organização
criminosa, ao Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR. No que
toca aos delitos específicos atribuídos à cogitada organização
criminosa, determinei o encaminhamento à Seção Judiciária do
Distrito Federal.
A decisão unipessoal, portanto, reconheceu a autonomia
entre o delito de organização criminosa e as demais infrações
imputadas a seus integrantes, não se reconhecendo, sob esse
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
intersubjetiva, tendo em vista que tanto o crime de organização
criminosa quanto as infrações por ela praticadas teriam sido
realizadas por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas
em concurso (art. 76, I, CPP). Em segundo lugar, afirmou-se que
o delito de embaraço à investigação teria sido perpetrado para o
fim de propiciar a impunidade das infrações praticadas pela
organização, a revelar, na ótica do Tribunal reclamado, a
hipótese do art. 76, II, CPP. Em terceiro lugar, afirmou-se que
haveria conexão probatória entre os crimes de organização
criminosa e os delitos específicos praticados pela referida
associação qualificada (art. 76, III, CPP).
Nos estritos limites da reclamação, que, como já adiantei,
não se destina ao reexame da efetiva caracterização, ou não, de
conexão processual, verifico que o ato reclamado realmente
vulnera prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Cabe salientar, por oportuno, que o Juízo reclamado não
sopesou elementos supervenientes à deliberação do Plenário
do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se apontaram
aspectos próprios do desenrolar de apurações que,
eventualmente, poderiam, mesmo sem afrontar a decisão desta
Corte, acarretar a alteração da definição da competência.
De tal modo, o que se examina, no caso concreto, é se o
reconhecimento da presença de causa modificativa de
competência decorrente da cogitada vinculação entre o delito
de organização criminosa e as infrações concretas imputadas a
esse suposto grupo colidem, ou não, com o ato paradigma.
5. Nesse contexto, rememoro que proferi decisão conjunta
nos Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, provimento por meio do
qual remeti a apuração, quanto ao delito de organização
criminosa, ao Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba/PR. No que
toca aos delitos específicos atribuídos à cogitada organização
criminosa, determinei o encaminhamento à Seção Judiciária do
Distrito Federal.
A decisão unipessoal, portanto, reconheceu a autonomia
entre o delito de organização criminosa e as demais infrações
imputadas a seus integrantes, não se reconhecendo, sob esse
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
fundamento, conexão processual.
Especificamente em relação à vinculação entre os delitos
de organização criminosa e embaraço à investigação, ponderei
o seguinte (grifei):
‘3. No que diz respeito ao delito de embaraço à
investigação de organização criminosa, também com
fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal,
impõe-se a providência relativa ao desmembramento do
feito em relação a Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud,
Lúcio Bolonha Funaro, Roberta Funaro Yoshimoto,
Eduardo Cosentino da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha
Loures, devendo cópia dos autos ser remetida à Justiça
Federal de primeira instância, Seção Judiciária do Distrito
Federal, à luz da regra de distribuição de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, pois se
trata de delito autônomo ao de pertinência à organização
criminosa, não se aplicando, no ponto, o entendimento
exposto alhures.’
Referida decisão foi impugnada por meio de diversos
agravos regimentais. O Tribunal Pleno, ao debruçar-se sobre o
tema, decidiu:
‘Preliminarmente, o Tribunal rejeitou proposta do
Ministro Marco Aurélio de colherem-se os votos quanto a
cada agravo regimental, separadamente. No mérito,
prosseguindo no julgamento, o Tribunal: i) deu parcial
provimento aos agravos regimentais de Eduardo
Cosentino da Cunha, Joesley Mendonça Batista, Ricardo
Saud, Geddel Quadros Vieira Lima e Rodrigo Santos da
Rocha Loures, para, por unanimidade, manter o
desmembramento determinado na decisão agravada, e,
por maioria, determinar a remessa dos autos à Seção
Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição,
vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) Roberto
Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente);’
Transcrevo, por relevante, segmento do voto que proferi
naquela assentada:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
fundamento, conexão processual.
Especificamente em relação à vinculação entre os delitos
de organização criminosa e embaraço à investigação, ponderei
o seguinte (grifei):
‘3. No que diz respeito ao delito de embaraço à
investigação de organização criminosa, também com
fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal,
impõe-se a providência relativa ao desmembramento do
feito em relação a Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud,
Lúcio Bolonha Funaro, Roberta Funaro Yoshimoto,
Eduardo Cosentino da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha
Loures, devendo cópia dos autos ser remetida à Justiça
Federal de primeira instância, Seção Judiciária do Distrito
Federal, à luz da regra de distribuição de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, pois se
trata de delito autônomo ao de pertinência à organização
criminosa, não se aplicando, no ponto, o entendimento
exposto alhures.’
Referida decisão foi impugnada por meio de diversos
agravos regimentais. O Tribunal Pleno, ao debruçar-se sobre o
tema, decidiu:
‘Preliminarmente, o Tribunal rejeitou proposta do
Ministro Marco Aurélio de colherem-se os votos quanto a
cada agravo regimental, separadamente. No mérito,
prosseguindo no julgamento, o Tribunal: i) deu parcial
provimento aos agravos regimentais de Eduardo
Cosentino da Cunha, Joesley Mendonça Batista, Ricardo
Saud, Geddel Quadros Vieira Lima e Rodrigo Santos da
Rocha Loures, para, por unanimidade, manter o
desmembramento determinado na decisão agravada, e,
por maioria, determinar a remessa dos autos à Seção
Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição,
vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) Roberto
Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente);’
Transcrevo, por relevante, segmento do voto que proferi
naquela assentada:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
‘Cumpre esclarecer, de outra parte, que
considerando a autonomia do delito de organização
criminosa, eventuais crimes praticados no âmbito desta
não ensejam, necessariamente, o reconhecimento da
conexão para processo e julgamento conjuntos.
(…)
Assim, a classificação doutrinária atribuída a
determinado tipo penal não tem a força, por si só, de
influenciar no juízo de conveniência facultado no art. 80
do Código de Processo Penal, o qual deve ser exercido
sobre os fatos em julgamento, nos quais deve ser
identificado algum elemento de indissolubilidade entre
as condutas imputadas que determine o julgamento
conjunto dos agentes, o que não se verifica na hipótese
em análise.’
Ademais, ao examinar a questão acerca da competência
para processamento da infração de embaraço à investigação,
assinalei que o critério de determinação da atribuição
jurisdicional era o local do fato, o que não agasalha a tese do
critério modificativo associado à hipótese de conexão:
‘Por essa específica razão é que, no caso em análise, a
parcela do procedimento voltada à apuração do delito de
obstrução às investigações envolvendo o crime de
organização criminosa (art. 2..., § 1..., da Lei n. 12.850/2013)
foi remetida para a Seção Judiciária do Distrito Federal,
em observância à regra de fixação de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, já que os
atos tendentes ao embaraço das apurações foram
praticados, em grande parte, na Capital Federal.
(…)
Por tal razão, tendo em vista que o suposto delito de
obstrução às investigações relacionadas ao crime de
organização criminosa teria sido praticado, em grande
parte, na Capital Federal, devem os autos ser remetidos
para processamento perante a Seção Judiciária do Distrito
Federal.’
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
‘Cumpre esclarecer, de outra parte, que
considerando a autonomia do delito de organização
criminosa, eventuais crimes praticados no âmbito desta
não ensejam, necessariamente, o reconhecimento da
conexão para processo e julgamento conjuntos.
(…)
Assim, a classificação doutrinária atribuída a
determinado tipo penal não tem a força, por si só, de
influenciar no juízo de conveniência facultado no art. 80
do Código de Processo Penal, o qual deve ser exercido
sobre os fatos em julgamento, nos quais deve ser
identificado algum elemento de indissolubilidade entre
as condutas imputadas que determine o julgamento
conjunto dos agentes, o que não se verifica na hipótese
em análise.’
Ademais, ao examinar a questão acerca da competência
para processamento da infração de embaraço à investigação,
assinalei que o critério de determinação da atribuição
jurisdicional era o local do fato, o que não agasalha a tese do
critério modificativo associado à hipótese de conexão:
‘Por essa específica razão é que, no caso em análise, a
parcela do procedimento voltada à apuração do delito de
obstrução às investigações envolvendo o crime de
organização criminosa (art. 2..., § 1..., da Lei n. 12.850/2013)
foi remetida para a Seção Judiciária do Distrito Federal,
em observância à regra de fixação de competência
prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, já que os
atos tendentes ao embaraço das apurações foram
praticados, em grande parte, na Capital Federal.
(…)
Por tal razão, tendo em vista que o suposto delito de
obstrução às investigações relacionadas ao crime de
organização criminosa teria sido praticado, em grande
parte, na Capital Federal, devem os autos ser remetidos
para processamento perante a Seção Judiciária do Distrito
Federal.’
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
Durantes os debates, pontuei que ‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham
sido praticados pela organização criminosa. Essa é a distinção que se
coloca.’
Nessa perspectiva, reitero, independentemente do acerto
ou desacerto do ato reclamado, verifico que a decisão ora
impugnada, ao reconhecer a conexão entre o delito de
organização criminosa e as infrações específicas atribuídas aos
agentes que, em tese, a integrariam, colide com a decisão
tomada, por maioria, pelo Tribunal Pleno e que assentou a
autonomia, inclusive para fins de competência, dessas
condutas.
6.
Diante do exposto, considerando o prévio
pronunciamento do Tribunal Pleno acerca da matéria, no qual
integrei a corrente minoritária, em que determinada a livre
distribuição da apuração remetida à Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos termos do art. 161, RISTF, julgo, como
decorrência do entendimento majoritário do Pleno, no qual
restei vencido, procedente a reclamação para o fim de
restabelecer o critério da livre distribuição.”
2. As razões articuladas pelo recorrente, a meu ver, não infirmam a
decisão recorrida.
Com efeito, noticia-se que os autos foram, de início, livremente
distribuídos e, em seguida, redistribuídos em razão alteração de
competência de unidades judiciárias.
No entanto, o Tribunal Regional, ao solucionar superveniente
conflito positivo de competência, reconheceu a presença de relação de
conexidade, inobservando o critério da livre distribuição definido por
esta Suprema Corte, o qual gera, como consequência necessária, a
aleatoriedade da concentração da competência.
Oportuno ressaltar que o paradigma foi expresso ao apontar a
imposição de adoção do critério da livre distribuição, aspecto que, nesta
sede processual, não se encontra em debate.
Além disso, verifico que o ato reclamado, ao reconhecer a alegada
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
Durantes os debates, pontuei que ‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham
sido praticados pela organização criminosa. Essa é a distinção que se
coloca.’
Nessa perspectiva, reitero, independentemente do acerto
ou desacerto do ato reclamado, verifico que a decisão ora
impugnada, ao reconhecer a conexão entre o delito de
organização criminosa e as infrações específicas atribuídas aos
agentes que, em tese, a integrariam, colide com a decisão
tomada, por maioria, pelo Tribunal Pleno e que assentou a
autonomia, inclusive para fins de competência, dessas
condutas.
6.
Diante do exposto, considerando o prévio
pronunciamento do Tribunal Pleno acerca da matéria, no qual
integrei a corrente minoritária, em que determinada a livre
distribuição da apuração remetida à Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos termos do art. 161, RISTF, julgo, como
decorrência do entendimento majoritário do Pleno, no qual
restei vencido, procedente a reclamação para o fim de
restabelecer o critério da livre distribuição.”
2. As razões articuladas pelo recorrente, a meu ver, não infirmam a
decisão recorrida.
Com efeito, noticia-se que os autos foram, de início, livremente
distribuídos e, em seguida, redistribuídos em razão alteração de
competência de unidades judiciárias.
No entanto, o Tribunal Regional, ao solucionar superveniente
conflito positivo de competência, reconheceu a presença de relação de
conexidade, inobservando o critério da livre distribuição definido por
esta Suprema Corte, o qual gera, como consequência necessária, a
aleatoriedade da concentração da competência.
Oportuno ressaltar que o paradigma foi expresso ao apontar a
imposição de adoção do critério da livre distribuição, aspecto que, nesta
sede processual, não se encontra em debate.
Além disso, verifico que o ato reclamado, ao reconhecer a alegada
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
conexão, partiu da suposta coincidência necessária entre o Juízo
competente para processamento e julgamento das condutas afetas ao
crime de organização criminosa e as infrações porventura praticadas por
seus cogitados integrantes, compreensão que, além de destoar da
jurisprudência desta Suprema Corte, não se concilia com o explicitado no
ato paradigma. Nessa perspectiva, como bem sublinhado pela defesa,
afirmei expressamente no julgamento paradigma que “‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham sido
praticados pela organização criminosa”.
Impende assinalar ainda que, embora o recorrente afirme que “o
acórdão ora impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele
analisado no ato paradigma”, não depreendo no ato reclamado menção a
elemento fático distinto em relação ao sopesado durante o julgamento
paradigma. Vale dizer, nos termos da motivação contida no ato
reclamado, o alegado substrato fático diverso não parece ter funcionado
como circunstância decisiva ao deslinde da controvérsia, na medida em
que o ato questionado, em linhas gerais, cinge-se a supor a coincidência
entre a autoridade judiciária competente para processar e julgar o crime
de organização criminosa e os crimes eventualmente praticados por seus
membros, entendimento que, além de inobservar o critério da livre
distribuição determinado pela Corte, não se alinha à racionalidade do
precedente tido como violado.
Em suma, a despeito da posição pessoal desta Relatoria acerca da
matéria, verifico assimetria entre o julgamento paradigma e o ato
reclamado, a revelar, por consequência, preenchimento de hipótese de
acolhimento da pretensão reclamatória.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
conexão, partiu da suposta coincidência necessária entre o Juízo
competente para processamento e julgamento das condutas afetas ao
crime de organização criminosa e as infrações porventura praticadas por
seus cogitados integrantes, compreensão que, além de destoar da
jurisprudência desta Suprema Corte, não se concilia com o explicitado no
ato paradigma. Nessa perspectiva, como bem sublinhado pela defesa,
afirmei expressamente no julgamento paradigma que “‘algo é o crime de
organização criminosa, coisa diversa é eventuais delitos que tenham sido
praticados pela organização criminosa”.
Impende assinalar ainda que, embora o recorrente afirme que “o
acórdão ora impugnado tem subjacente a si substrato fático diverso daquele
analisado no ato paradigma”, não depreendo no ato reclamado menção a
elemento fático distinto em relação ao sopesado durante o julgamento
paradigma. Vale dizer, nos termos da motivação contida no ato
reclamado, o alegado substrato fático diverso não parece ter funcionado
como circunstância decisiva ao deslinde da controvérsia, na medida em
que o ato questionado, em linhas gerais, cinge-se a supor a coincidência
entre a autoridade judiciária competente para processar e julgar o crime
de organização criminosa e os crimes eventualmente praticados por seus
membros, entendimento que, além de inobservar o critério da livre
distribuição determinado pela Corte, não se alinha à racionalidade do
precedente tido como violado.
Em suma, a despeito da posição pessoal desta Relatoria acerca da
matéria, verifico assimetria entre o julgamento paradigma e o ato
reclamado, a revelar, por consequência, preenchimento de hipótese de
acolhimento da pretensão reclamatória.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RCL 31994 AGR / DF
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Supremo Tribunal Federal
RCL 31994 AGR / DF
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0C8-406C-D154-5FBB e senha 5F3C-FFA4-07AB-2153
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE YUNES
ADV.(A/S) : RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (174378/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3DC-3AA0-499E-D9E3 e senha 8CCB-54E5-AB63-554F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.994
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : JOSE YUNES
ADV.(A/S) : RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (174378/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3DC-3AA0-499E-D9E3 e senha 8CCB-54E5-AB63-554F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 31 . 994",
"Agravo Regimental no Inquérito 4 . 237 / DF",
"4",
".",
"483",
"/",
"DF",
"Agravo Regimental no Inquérito 4 . 237 / DF",
"Inquéritos 4 . 327 / DF",
"4",
".",
"483",
"/",
"DF",
"ação penal n 1238 - 44 . 2018 . 4 . 01 . 3400",
"ação penal n 1238 - 44 . 2018 . 4 . 01 . 3400",
".",
"ação penal n 1238 - 44 . 2018 . 4 . 01 . 3400",
"ação penal n 1238 - 44 . 2018 . 4 . 01 . 3400 .",
"RECLAMAÇÃO",
"Agravo Regimental no Inquérito 4 . 237 / DF",
"Rcl 4381 AgR",
"Agravo Regimental no Inquérito 4 . 237 / DF",
"Rcl 4381 AgR",
"Inquéritos 4 . 327 / DF",
"4",
".",
"483",
"/",
"DF",
"RCL 31994 AGR",
"Inquéritos 4 . 327 / DF",
"4",
".",
"483",
"/",
"DF",
"RCL"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , Art . 76 , I , II e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , Art . 76 , I , II e III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 , I , CPP",
"art . 76 , II , CPP",
"art . 76 , III , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 , I , CPP",
"art . 76 , II , CPP",
"art . 76 , III , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 12 . 850 / 2013",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 do Código de Processo Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 12 . 850 / 2013",
"art . 70 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Curitiba",
"/",
"PR",
"Curitiba",
"/",
"PR",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Capital Federal",
"Capital Federal",
"Capital Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
"12",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
"10",
"12",
".",
". Vara Federal",
"10",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Subseção Judiciária de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
"12",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
"12",
"10",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Subseção Judiciária de Curitiba /",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
".",
". Vara Federal",
"Primeira Região",
"15",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"PMDB da Câmara ”",
"Ministério Público",
"10",
"Greenfield",
"12",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"10",
". Vara Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
"Vara Federal",
"10",
"Primeira Região",
"12",
"15",
"Vara Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"12",
"PMDB da Câmara ”",
"Ministério Público",
"10",
"Operações",
"Greenfield",
"12",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"10",
"Supremo Tribunal",
"/",
"Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
"SJDF",
"12",
".",
".",
". Vara da SJDF",
"12",
".",
".",
".",
"SJDF",
"PRR1",
"10",
".",
".",
". Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"10",
"SJDF",
"12",
".",
".",
". Vara da SJDF",
"12",
"SJDF",
"10",
".",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
".",
"Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"TRF",
"-",
"1",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo",
"Editora Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"TRF",
"-",
"1",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"13",
". . . Vara Federal de Curitiba / PR",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"13",
"Vara Federal de Curitiba / PR",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Tribunal Pleno",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Pleno",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seção Judiciária do Distrito Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JOSE YUNES",
"RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE YUNES",
"RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE YUNES",
"RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA",
"EDSON FACHIN",
"ANDRÉ SANTOS ESTEVES",
"ANDRÉ SANTOS ESTEVES",
"ANDRÉ SANTOS ESTEVES",
"ANDRÉ SANTOS ESTEVES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Teresa Arruda Alvim",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"Teresa Arruda Alvim",
"EDSON FACHIN",
"Cláudia Elisabete Schwerz Cahali",
"Cassio Scarpinella Bueno",
"Bruno Dantas",
"Rita Dias Nolasco",
"Cláudia Elisabete Schwerz Cahali",
"Cassio Scarpinella Bueno",
"Bruno Dantas",
"Rita Dias Nolasco",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Joesley Mendonça Batista",
"Ricardo Saud",
"Lúcio Bolonha Funaro",
"Roberta Funaro Yoshimoto",
"Eduardo Cosentino da Cunha",
"Rodrigo Santos da Rocha Loures",
"Marco Aurélio",
"Eduardo Cosentino da Cunha",
"Joesley Mendonça Batista",
"Ricardo Saud",
"Geddel Quadros Vieira Lima",
"Rodrigo Santos da Rocha Loures",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Joesley Mendonça Batista",
"Ricardo Saud",
"Lúcio Bolonha Funaro",
"Roberta Funaro Yoshimoto",
"Eduardo Cosentino da Cunha",
"Rodrigo Santos da Rocha Loures",
"Marco Aurélio",
"Eduardo Cosentino da Cunha",
"Joesley Mendonça Batista",
"Ricardo Saud",
"Geddel Quadros Vieira Lima",
"Rodrigo Santos da Rocha Loures",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOSE YUNES",
"RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"JOSE YUNES",
"RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de março",
"4 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"19",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.627 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J.E.P.B.
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE
PORNOGRAFIA INFANTIL. EXECUÇÃO DA PENA: RECURSO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA ILÍCITA:
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFAB-13CC-E999-E1BE e senha D881-298E-1F59-3D71
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J.E.P.B.
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AC0-0601-E617-2706 e senha 14B6-C6F9-11C1-633D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J.E.P.B.
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AC0-0601-E617-2706 e senha 14B6-C6F9-11C1-633D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749577028
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE PORNOGRAFIA INFANTIL. EXECUÇÃO DA PENA: RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA ILÍCITA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur401750
|
Número de páginas: 2.
Análise: 03/05/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
165627
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 165627 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : J.E.P.B.
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.627 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:J.E.P.B.
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE
PORNOGRAFIA INFANTIL. EXECUÇÃO DA PENA: RECURSO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA ILÍCITA:
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFAB-13CC-E999-E1BE e senha D881-298E-1F59-3D71
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J.E.P.B.
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AC0-0601-E617-2706 e senha 14B6-C6F9-11C1-633D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 165.627
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : J.E.P.B.
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AC0-0601-E617-2706 e senha 14B6-C6F9-11C1-633D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 165 . 627",
"HABEAS CORPUS 165 . 627",
"HABEAS CORPUS 165"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F689-BA68-3A6A-D02E e senha 8972-55C7-8A61-786D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Antônio Roberto dos Reis da Silva ao
fundamento de incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 7).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpõe,
em 13.11.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 10).
3. O agravante sustenta que “as questões suscitadas através dos
Embargos de Declaração na instância a quo eram imprescindíveis à elucidação
da causa, tendo em vista que o r. acórdão incorreu em nítida omissão nos termos
do artigo 535 do CPC/73. Ocorre que, em pese ter sido levado a apreciação
perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão da violação a lei
processual vigente à época, não houve a determinação de novo julgamento, e
consequentemente, a questão do prequestionamento explícito ficou prejudicada”
(fl. 3, e-doc. 10).
Assevera que “as questões trazidas no Recurso Extraordinário, com a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Antônio Roberto dos Reis da Silva ao
fundamento de incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 7).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpõe,
em 13.11.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 10).
3. O agravante sustenta que “as questões suscitadas através dos
Embargos de Declaração na instância a quo eram imprescindíveis à elucidação
da causa, tendo em vista que o r. acórdão incorreu em nítida omissão nos termos
do artigo 535 do CPC/73. Ocorre que, em pese ter sido levado a apreciação
perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão da violação a lei
processual vigente à época, não houve a determinação de novo julgamento, e
consequentemente, a questão do prequestionamento explícito ficou prejudicada”
(fl. 3, e-doc. 10).
Assevera que “as questões trazidas no Recurso Extraordinário, com a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1150282 AGR / MG
devida vênia a entendimento contrário, não carecem de prequestionamento
explícito, mormente a natureza legal do princípio da isonomia, bem como a
notória existência de repercussão geral perante esta Suprema Corte. Isso porque,
no Recurso Extraordinário, demonstrou-se que o ora Agravante, na condição de
agente político, foi condenado nas iras da artigo 11, caput e inciso I, da Lei
Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sendo que este E.
Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no bojo do ARE
683.235, reconheceu a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos
agentes políticos, matéria constitucional essencial ao desate da presente lide,
restando a violação ao princípio da isonomia, art. 5º caput da CF” (fl. 3, e-doc.
10).
Requer o provimento do presente recurso.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 17).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150282 AGR / MG
devida vênia a entendimento contrário, não carecem de prequestionamento
explícito, mormente a natureza legal do princípio da isonomia, bem como a
notória existência de repercussão geral perante esta Suprema Corte. Isso porque,
no Recurso Extraordinário, demonstrou-se que o ora Agravante, na condição de
agente político, foi condenado nas iras da artigo 11, caput e inciso I, da Lei
Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sendo que este E.
Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no bojo do ARE
683.235, reconheceu a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos
agentes políticos, matéria constitucional essencial ao desate da presente lide,
restando a violação ao princípio da isonomia, art. 5º caput da CF” (fl. 3, e-doc.
10).
Requer o provimento do presente recurso.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 17).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de contrariedade ao caput do art. 5º da Constituição da
República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de
origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição
não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição dos
embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão.
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa
prevista no 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.106.153-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.11.2018).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de contrariedade ao caput do art. 5º da Constituição da
República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de
origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição
não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição dos
embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão.
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/STF). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa
prevista no 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.106.153-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.11.2018).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1150282 AGR / MG
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150282 AGR / MG
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (30835/DF, 25882/GO, 83032/MG)
ADV.(A/S) : AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA (127391/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39E5-7A0E-9AA8-82C0 e senha 262C-692F-6F70-5982
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (30835/DF, 25882/GO, 83032/MG)
ADV.(A/S) : AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA (127391/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39E5-7A0E-9AA8-82C0 e senha 262C-692F-6F70-5982
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749570898
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur401672
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO, MENÇÃO, DISPOSITIVO)
AI 580465 AgR (1ªT), ARE 1106153 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/05/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1150282
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150282 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F689-BA68-3A6A-D02E e senha 8972-55C7-8A61-786D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Antônio Roberto dos Reis da Silva ao
fundamento de incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 7).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpõe,
em 13.11.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 10).
3. O agravante sustenta que “as questões suscitadas através dos
Embargos de Declaração na instância a quo eram imprescindíveis à elucidação
da causa, tendo em vista que o r. acórdão incorreu em nítida omissão nos termos
do artigo 535 do Código de Processo Civil/73. Ocorre que, em pese ter sido levado a apreciação
perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão da violação a lei
processual vigente à época, não houve a determinação de novo julgamento, e
consequentemente, a questão do prequestionamento explícito ficou prejudicada”
(fl. 3, e-doc. 10).
Assevera que “as questões trazidas no Recurso Extraordinário, com a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
ADV.(A/S)
:AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.10.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Antônio Roberto dos Reis da Silva ao
fundamento de incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 7).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2018, o agravante interpõe,
em 13.11.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 10).
3. O agravante sustenta que “as questões suscitadas através dos
Embargos de Declaração na instância a quo eram imprescindíveis à elucidação
da causa, tendo em vista que o r. acórdão incorreu em nítida omissão nos termos
do artigo 535 do Código de Processo Civil/73. Ocorre que, em pese ter sido levado a apreciação
perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão da violação a lei
processual vigente à época, não houve a determinação de novo julgamento, e
consequentemente, a questão do prequestionamento explícito ficou prejudicada”
(fl. 3, e-doc. 10).
Assevera que “as questões trazidas no Recurso Extraordinário, com a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1150282 AGR / MG
devida vênia a entendimento contrário, não carecem de prequestionamento
explícito, mormente a natureza legal do princípio da isonomia, bem como a
notória existência de repercussão geral perante esta Suprema Corte. Isso porque,
no Recurso Extraordinário, demonstrou-se que o ora Agravante, na condição de
agente político, foi condenado nas iras da artigo 11, caput e inciso I, da Lei
Federal n 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sendo que este E.
Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no bojo do ARE
683.235, reconheceu a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos
agentes políticos, matéria constitucional essencial ao desate da presente lide,
restando a violação ao princípio da isonomia, art. 5... caput da Constituição Federal de 1988” (fl. 3, e-doc.
10).
Requer o provimento do presente recurso.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 17).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150282 AGR / MG
devida vênia a entendimento contrário, não carecem de prequestionamento
explícito, mormente a natureza legal do princípio da isonomia, bem como a
notória existência de repercussão geral perante esta Suprema Corte. Isso porque,
no Recurso Extraordinário, demonstrou-se que o ora Agravante, na condição de
agente político, foi condenado nas iras da artigo 11, caput e inciso I, da Lei
Federal n 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sendo que este E.
Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no bojo do ARE
683.235, reconheceu a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos
agentes políticos, matéria constitucional essencial ao desate da presente lide,
restando a violação ao princípio da isonomia, art. 5... caput da Constituição Federal de 1988” (fl. 3, e-doc.
10).
Requer o provimento do presente recurso.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 17).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01B4-F534-39D6-A801 e senha 3393-931B-7957-CBBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de contrariedade ao caput do art. 5... da Constituição da
República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de
origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição
não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição dos
embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão.
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa
prevista no 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.106.153-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.11.2018).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A alegação de contrariedade ao caput do art. 5... da Constituição da
República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de
origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a
finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição
não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição dos
embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão.
Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa
prevista no 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE n. 1.106.153-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.11.2018).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1150282 AGR / MG
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150282 AGR / MG
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CA-CA1F-ED10-D53A e senha AA1A-F48F-F12B-8C5C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (30835/DF, 25882/GO, 83032/MG)
ADV.(A/S) : AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA (127391/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39E5-7A0E-9AA8-82C0 e senha 262C-692F-6F70-5982
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.282
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (30835/DF, 25882/GO, 83032/MG)
ADV.(A/S) : AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA (127391/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39E5-7A0E-9AA8-82C0 e senha 262C-692F-6F70-5982
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 282",
"SÚMULAS NS . 282",
"Súmulas ns . 282",
"Súmulas ns . 282",
"ARE 1150282 AGR / MG",
"ARE 1150282 AGR / MG",
"ARE 683 . 235",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 580 . 465 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 106 . 153 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"AI n . 580 . 465 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 106 . 153 - AgR",
"ARE 1150282 AGR / MG",
"ARE 1150282 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 , caput e inciso I , da Lei Federal n 8 . 429 / 1992",
"Lei",
"Lei",
"art . 5 . . . caput da",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 , caput e inciso I , da Lei Federal n 8 . 429 / 1992",
"Lei",
"art . 5 . . . caput da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"art . 5 . . . da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Antônio Roberto dos Reis da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Antônio Roberto dos Reis da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA",
"RODRIGO RIBEIRO PEREIRA",
"AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA",
"Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"13",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"15",
".",
"10",
".",
"2018",
"18",
".",
"10",
".",
"2018",
"13",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S)
:CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO QUEIROZ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/3 a
4/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 5 de abril de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1FD-32E0-F93C-20B6 e senha 1989-47C8-804F-6EA6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1183328 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1FD-32E0-F93C-20B6 e senha 1989-47C8-804F-6EA6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183328 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1FD-32E0-F93C-20B6 e senha 1989-47C8-804F-6EA6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S)
:CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO QUEIROZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 544D-B78D-D357-C9FC e senha 7CE0-A7E3-8A4A-8DA3
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S)
:CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO QUEIROZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 544D-B78D-D357-C9FC e senha 7CE0-A7E3-8A4A-8DA3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279
desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação
do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 708.940/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
13/2/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO CAUSAL AFIRMADOS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279
desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação
do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 708.940/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
13/2/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO CAUSAL AFIRMADOS
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183328 AGR / SP
PELA CORTE DE ORIGEM. REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 808.563/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
27/6/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil. Concessionária. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência
da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI nº 834.815/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/08/2012).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR
EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO
ESTADO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio
da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da
questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que
impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº
603.342/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Mistro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183328 AGR / SP
PELA CORTE DE ORIGEM. REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 808.563/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
27/6/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil. Concessionária. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência
da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI nº 834.815/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/08/2012).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR
EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO
ESTADO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio
da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da
questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que
impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº
603.342/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Mistro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183328 AGR / SP
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO RESULTADO
DANOSO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE FÁTICA.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que
se nega provimento” (RE nº 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183328 AGR / SP
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO RESULTADO
DANOSO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE FÁTICA.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que
se nega provimento” (RE nº 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ,
102090/SP)
AGDO.(A/S) : ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO QUEIROZ (249042/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BAD-8046-44DE-B2FB e senha 5E01-8701-6888-9D12
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ,
102090/SP)
AGDO.(A/S) : ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO QUEIROZ (249042/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BAD-8046-44DE-B2FB e senha 5E01-8701-6888-9D12
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749645370
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-24T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur402723
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 603342 AgR (1ªT), RE 461073 AgR (2ªT), AI 834815 AgR (1ªT), ARE 708940 AgR (1ªT), ARE 808563 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/05/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1183328
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1183328 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S) : ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO QUEIROZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S)
:CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO QUEIROZ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/3 a
4/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 5 de abril de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1FD-32E0-F93C-20B6 e senha 1989-47C8-804F-6EA6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1183328 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1FD-32E0-F93C-20B6 e senha 1989-47C8-804F-6EA6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183328 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1FD-32E0-F93C-20B6 e senha 1989-47C8-804F-6EA6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S)
:CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO QUEIROZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 544D-B78D-D357-C9FC e senha 7CE0-A7E3-8A4A-8DA3
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S)
:CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S)
:JOSE ANTONIO QUEIROZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 544D-B78D-D357-C9FC e senha 7CE0-A7E3-8A4A-8DA3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 279
desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. VALOR FIXADO
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação
do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 708.940/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
13/2/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO CAUSAL AFIRMADOS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 279
desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL.
DESCARGA ELÉTRICA EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. VALOR FIXADO
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como o reexame da legislação
infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 743.771,
julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a
inexistência de repercussão geral da matéria relativa à fixação
do valor consignado para reparação por danos morais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 708.940/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
13/2/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO CAUSAL AFIRMADOS
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183328 AGR / SP
PELA CORTE DE ORIGEM. REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 808.563/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
27/6/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil. Concessionária. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência
da Súmula n 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI n 834.815/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/08/2012).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR
EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO
ESTADO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio
da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da
questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que
impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
603.342/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Mistro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183328 AGR / SP
PELA CORTE DE ORIGEM. REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 808.563/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
27/6/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Responsabilidade civil. Concessionária. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência
da Súmula n 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI n 834.815/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/08/2012).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR
EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO
ESTADO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
SUBJETIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio
da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a
questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de
declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da
questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que
impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
603.342/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Mistro Ricardo
Lewandowski, DJe de 1/2/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1183328 AGR / SP
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO RESULTADO
DANOSO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE FÁTICA.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1183328 AGR / SP
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO RESULTADO
DANOSO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE FÁTICA.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA64-6D8B-C0E5-A407 e senha C223-6E94-2466-CFD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ,
102090/SP)
AGDO.(A/S) : ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO QUEIROZ (249042/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BAD-8046-44DE-B2FB e senha 5E01-8701-6888-9D12
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.183.328
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ,
102090/SP)
AGDO.(A/S) : ADILSON RODRIGO MAFEI
ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO QUEIROZ (249042/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BAD-8046-44DE-B2FB e senha 5E01-8701-6888-9D12
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 183 . 328",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ARE n 708 . 940 / RJ - AgR",
"AGRAVO 1 . 183 . 328 SÃO PAULO",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ARE n 708 . 940 / RJ - AgR",
"ARE 1183328 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 808 . 563 / RS - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 834 . 815 / RS - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 342 / PE - AgR",
"ARE 1183328 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 808 . 563 / RS - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 834 . 815 / RS - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 603 . 342 / PE - AgR",
"ARE 1183328 AGR / SP",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA /",
"Recurso Extraordinário n 461 . 073 / RS - AgR",
"ARE 1183328 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 461 . 073 / RS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S . A",
"PLENÁRIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S . A",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S . A .",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CANDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"ADILSON RODRIGO MAFEI",
"JOSE ANTONIO QUEIROZ",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADILSON RODRIGO MAFEI",
"JOSE ANTONIO QUEIROZ",
"DIAS TOFFOLI",
"CANDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"ADILSON RODRIGO MAFEI",
"JOSE ANTONIO QUEIROZ",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CANDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"ADILSON RODRIGO MAFEI",
"JOSE ANTONIO QUEIROZ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CANDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"ADILSON RODRIGO MAFEI",
"JOSE ANTONIO QUEIROZ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"3",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2019",
"5",
"de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"14",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"14",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.184 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:D.M.
ADV.(A/S)
:ALAMIRO
VELLUDO
SALVADOR
NETTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA
CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA
DESTE SUPREMO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014B-57FC-36FE-BB16 e senha 171D-A248-96F3-03B0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.184
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : D.M.
ADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (206320/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4D3-4703-05D1-EAAE e senha E4F5-BAA0-F029-05AD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.184
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : D.M.
ADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (206320/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4D3-4703-05D1-EAAE e senha E4F5-BAA0-F029-05AD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749577167
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur401751
|
Número de páginas: 2.
Análise: 03/05/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
167184
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 167184 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : D.M.
ADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.184 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:D.M.
ADV.(A/S)
:ALAMIRO
VELLUDO
SALVADOR
NETTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUÍZO DA 3... VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA
CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA
DESTE SUPREMO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora.
Brasília, 29 de março de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 014B-57FC-36FE-BB16 e senha 171D-A248-96F3-03B0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.184
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : D.M.
ADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (206320/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 3... VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4D3-4703-05D1-EAAE e senha E4F5-BAA0-F029-05AD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.184
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : D.M.
ADV.(A/S) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (206320/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 3... VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4D3-4703-05D1-EAAE e senha E4F5-BAA0-F029-05AD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 167 . 184"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"29 de março de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S)
:AMANAJOS PESSOA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/3 a
4/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A7-0B43-B5FB-3A64 e senha 17EC-3FC6-B281-A423
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1179647 AGR / MG
Brasília, 5 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A7-0B43-B5FB-3A64 e senha 17EC-3FC6-B281-A423
Supremo Tribunal Federal
ARE 1179647 AGR / MG
Brasília, 5 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A7-0B43-B5FB-3A64 e senha 17EC-3FC6-B281-A423
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S)
:AMANAJOS PESSOA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A9F-A79B-FF54-9541 e senha BE2E-E302-C37B-2AEA
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S)
:AMANAJOS PESSOA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A9F-A79B-FF54-9541 e senha BE2E-E302-C37B-2AEA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE nº 1.114.001/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
23/11/18)
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. IPTU. LOTEAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR
VENAL A IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs
279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE nº 1.114.001/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
23/11/18)
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. IPTU. LOTEAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR
VENAL A IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179647 AGR / MG
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.” (RE nº 1.114.837/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Dje de 25/9/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
ALEGADO
EXCESSO
NA
DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO
IMÓVEL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 676.028/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
12/9/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1179647 AGR / MG
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.” (RE nº 1.114.837/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Dje de 25/9/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
ALEGADO
EXCESSO
NA
DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO
IMÓVEL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 676.028/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
12/9/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179647 AGR / MG
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1179647 AGR / MG
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S) : AMANAJOS PESSOA DA COSTA (43636/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4089-0E52-7EC3-D767 e senha 6B3C-65F5-145A-579D
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S) : AMANAJOS PESSOA DA COSTA (43636/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4089-0E52-7EC3-D767 e senha 6B3C-65F5-145A-579D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749645341
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-24T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur402787
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPTU, VALOR VENAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 676028 AgR (1ªT), RE 1114837 AgR (1ªT), ARE 1114001 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/05/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1179647
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1179647 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S) : AMANAJOS PESSOA DA COSTA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S)
:AMANAJOS PESSOA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 29/3 a
4/4/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A7-0B43-B5FB-3A64 e senha 17EC-3FC6-B281-A423
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1179647 AGR / MG
Brasília, 5 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A7-0B43-B5FB-3A64 e senha 17EC-3FC6-B281-A423
Supremo Tribunal Federal
ARE 1179647 AGR / MG
Brasília, 5 de abril de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02A7-0B43-B5FB-3A64 e senha 17EC-3FC6-B281-A423
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S)
:AMANAJOS PESSOA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A9F-A79B-FF54-9541 e senha BE2E-E302-C37B-2AEA
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S)
:AMANAJOS PESSOA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A9F-A79B-FF54-9541 e senha BE2E-E302-C37B-2AEA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE n 1.114.001/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
23/11/18)
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. IPTU. LOTEAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR
VENAL A IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns
279 e 636 desta Corte. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Código Tributário
Municipal (Lei 8.671/2001). Apuração do valor venal de imóvel
não previsto originalmente na planta genérica de valores. 4.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório.
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos
honorários advocatícios em 20%.” (ARE n 1.114.001/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
23/11/18)
“DIREITO
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. IPTU. LOTEAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR
VENAL A IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179647 AGR / MG
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.” (Recurso Extraordinário n 1.114.837/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Dje de 25/9/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
ALEGADO
EXCESSO
NA
DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO
IMÓVEL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 676.028/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
12/9/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1179647 AGR / MG
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno
conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.” (Recurso Extraordinário n 1.114.837/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Dje de 25/9/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL
E
TRIBUTÁRIO.
ALEGADO
EXCESSO
NA
DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO
IMÓVEL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 676.028/PR-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de
12/9/16).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1179647 AGR / MG
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Supremo Tribunal Federal
ARE 1179647 AGR / MG
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BE3-6245-2691-4D3A e senha 7C2F-8305-6B74-A8C5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 05/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S) : AMANAJOS PESSOA DA COSTA (43636/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4089-0E52-7EC3-D767 e senha 6B3C-65F5-145A-579D
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.179.647
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MIGUEL MOYSES NETO
ADV.(A/S) : AMANAJOS PESSOA DA COSTA (43636/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4089-0E52-7EC3-D767 e senha 6B3C-65F5-145A-579D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 179 . 647",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1179647 AGR / MG",
"ARE 1179647 AGR",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 114 . 001 / PR - AgR",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE n 1 . 114 . 001 / PR - AgR",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1179647 AGR / MG",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 114 . 837 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 676 . 028 / PR - AgR",
"ARE 1179647",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 114 . 837 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 676 . 028 / PR - AgR",
"ARE 1179647 AGR / MG",
"ARE 1179647 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Municipal",
"Lei 8 . 671 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Municipal",
"Lei 8 . 671 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO",
"BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"MUNICIPIO DE BELO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MIGUEL MOYSES NETO",
"AMANAJOS PESSOA DA COSTA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MIGUEL MOYSES NETO",
"AMANAJOS PESSOA DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"MIGUEL MOYSES NETO",
"AMANAJOS PESSOA DA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"MIGUEL MOYSES NETO",
"AMANAJOS PESSOA DA COSTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MIGUEL MOYSES NETO",
"AMANAJOS PESSOA DA COSTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
"/",
"3",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"23",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"23",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"18",
"12",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"9",
"/",
"18",
"12",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4.
Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5.
Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmulas 279 e 280
do STF. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para
editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar
nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95C4-AA1B-A4C3-A6CD e senha FAF2-391F-1069-748D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local, a
federal e normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei
estadual 13.296/2008, Código Tributário Nacional, Código Civil,
Código de Trânsito Brasileiro e Decreto-lei nº 911/1969) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou que, na
alienação fiduciária em garantia, o credor é responsável
solidário pelo IPVA. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho
do acórdão impugnado:
Já no curso do contrato de alienação fiduciária, no
que se refere ao IPVA, tributo cujo fato gerador é a
propriedade1 , o credor fiduciário é parte para responder
solidariamente pelos créditos tributários originados de tal
imposto, em razão do domínio resolúvel de que é titular.
Com efeito, a sujeição passiva do IPVA é
determinada, no Estado de São Paulo, pelos arts. 5º e 6º da
Lei Estadual nº 13.296/2008, que preveem,
respectivamente, os contribuintes e os responsáveis
tributários:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local, a
federal e normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei
estadual 13.296/2008, Código Tributário Nacional, Código Civil,
Código de Trânsito Brasileiro e Decreto-lei nº 911/1969) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou que, na
alienação fiduciária em garantia, o credor é responsável
solidário pelo IPVA. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho
do acórdão impugnado:
Já no curso do contrato de alienação fiduciária, no
que se refere ao IPVA, tributo cujo fato gerador é a
propriedade1 , o credor fiduciário é parte para responder
solidariamente pelos créditos tributários originados de tal
imposto, em razão do domínio resolúvel de que é titular.
Com efeito, a sujeição passiva do IPVA é
determinada, no Estado de São Paulo, pelos arts. 5º e 6º da
Lei Estadual nº 13.296/2008, que preveem,
respectivamente, os contribuintes e os responsáveis
tributários:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 1169945 AGR / SP
(...)
Tais dispositivos devem ser lidos à luz dos arts. 121,
II, e 123 do CTN, que dispõem, respectivamente, que será
considerado responsável aqueles cuja obrigação de pagar
o tributo decorra de disposição expressa de lei; e que,
salvo as disposições de lei em contrário, as convenções
particulares relativas ao pagamento do imposto (caso do
contrato de alienação fiduciária) não podem ser opostas à
Fazenda Pública para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Desse modo, de acordo com a legislação tributária, são
devedores solidários o credor fiduciário e o devedor fiduciante,
enquanto vigente o contrato de alienação fiduciária (...).
(…)
Nos casos de extinção do contrato, antes da
ocorrência do fato gerador, por inadimplemento do
devedor, subsiste a responsabilidade do credor
fiduciário, até o momento em que realizar a venda do
bem, nos moldes do art. 2º, caput do Decreto-lei nº
911/69, c.c. art. 1.364 do Código Civil, e for comunicada a
transferência ao órgão de trânsito (CTB, art. 134 c.c. Lei
nº 13.296/08, art. 34).” (eDOC 14, p. 116-117 e 119)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local e
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do
entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos,
incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”. (eDOC 19)
No agravo regimental, sustenta-se que a matéria tratada nos autos
refere-se ao RE-RG 727.851, paradigma da repercussão geral, que trata da
imunidade recíproca entre o Município de Juiz de Fora/MG e o Estado de
Minas Gerais, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
(...)
Tais dispositivos devem ser lidos à luz dos arts. 121,
II, e 123 do CTN, que dispõem, respectivamente, que será
considerado responsável aqueles cuja obrigação de pagar
o tributo decorra de disposição expressa de lei; e que,
salvo as disposições de lei em contrário, as convenções
particulares relativas ao pagamento do imposto (caso do
contrato de alienação fiduciária) não podem ser opostas à
Fazenda Pública para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Desse modo, de acordo com a legislação tributária, são
devedores solidários o credor fiduciário e o devedor fiduciante,
enquanto vigente o contrato de alienação fiduciária (...).
(…)
Nos casos de extinção do contrato, antes da
ocorrência do fato gerador, por inadimplemento do
devedor, subsiste a responsabilidade do credor
fiduciário, até o momento em que realizar a venda do
bem, nos moldes do art. 2º, caput do Decreto-lei nº
911/69, c.c. art. 1.364 do Código Civil, e for comunicada a
transferência ao órgão de trânsito (CTB, art. 134 c.c. Lei
nº 13.296/08, art. 34).” (eDOC 14, p. 116-117 e 119)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local e
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do
entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos,
incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”. (eDOC 19)
No agravo regimental, sustenta-se que a matéria tratada nos autos
refere-se ao RE-RG 727.851, paradigma da repercussão geral, que trata da
imunidade recíproca entre o Município de Juiz de Fora/MG e o Estado de
Minas Gerais, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1169945 AGR / SP
Automotores – IPVA. Argumenta-se que esse precedente também se
refere a veículos alienados fiduciariamente por banco, mas que estão sob
a posse direta do município, incorporando-se ao seu patrimônio.
Afirma-se que ambas as discussões estão atreladas à incidência de
IPVA sobre veículos alienados fiduciariamente e sobre a sua sujeição
passiva. Nesse contexto, alega-se a não incidência da Súmula 280 desta
Corte ao caso dos autos, ao argumento de ser desnecessária a análise de
lei local para se determinar a responsabilidade pelo recolhimento do
IPVA nos contratos de alienação fiduciária, verificando se esta é da
instituição financeira ou do devedor fiduciário.
Aduz-se que, no caso, pretende-se discutir a regra matriz de
incidência do IPVA, prevista no artigo 155, inciso III, da CF/88, e seus
efeitos no tocante à responsabilização da parte ora agravante.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 25)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
Automotores – IPVA. Argumenta-se que esse precedente também se
refere a veículos alienados fiduciariamente por banco, mas que estão sob
a posse direta do município, incorporando-se ao seu patrimônio.
Afirma-se que ambas as discussões estão atreladas à incidência de
IPVA sobre veículos alienados fiduciariamente e sobre a sua sujeição
passiva. Nesse contexto, alega-se a não incidência da Súmula 280 desta
Corte ao caso dos autos, ao argumento de ser desnecessária a análise de
lei local para se determinar a responsabilidade pelo recolhimento do
IPVA nos contratos de alienação fiduciária, verificando se esta é da
instituição financeira ou do devedor fiduciário.
Aduz-se que, no caso, pretende-se discutir a regra matriz de
incidência do IPVA, prevista no artigo 155, inciso III, da CF/88, e seus
efeitos no tocante à responsabilização da parte ora agravante.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 25)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a responsabilidade da parte agravante ao pagamento
de IPVA, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
inclusive local, bem como na análise do acervo fático-probatório dos
autos. Nesses termos, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além
disso, incide no caso as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI
ESTADUAL Nº 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. ALÍNEA D DO
INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão
geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min.
Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a responsabilidade da parte agravante ao pagamento
de IPVA, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
inclusive local, bem como na análise do acervo fático-probatório dos
autos. Nesses termos, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além
disso, incide no caso as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI
ESTADUAL Nº 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. ALÍNEA D DO
INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão
geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min.
Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
controvérsia discutida no paradigma é quanto “a extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos
por município no regime de alienação fiduciária”, situação
diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de
origem solucionou a controvérsia com fundamento na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório,
o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.
3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da
Constituição Federal depende de demonstração de conflito de
competência legislativa entre entes federados, sendo incabível
quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a
norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015”. (ARE 1.136.903 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 9.11.2018)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI Nº
13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA
LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Majoração
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
controvérsia discutida no paradigma é quanto “a extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos
por município no regime de alienação fiduciária”, situação
diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de
origem solucionou a controvérsia com fundamento na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório,
o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.
3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da
Constituição Federal depende de demonstração de conflito de
competência legislativa entre entes federados, sendo incabível
quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a
norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015”. (ARE 1.136.903 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 9.11.2018)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI Nº
13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA
LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Majoração
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa”. (ARE 1.030.879 AgR, Rela. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 7.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-
se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente
que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido
ou apresentados em embargos de declaração. 2. O argumento
de que o mérito de ADI com causa de pedir similar a do recurso
extraordinário não ter sido definitivamente julgada não se
mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede
recursal. Embora seja possível em posterior julgamento a
alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12,
14 e 15 do CPC/15. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 4. Revela-se de caráter
infraconstitucional a controvérsia relativa à responsabilidade
pelo pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor, quando há a necessidade de reexame de legislação
estadual. Súmula 280/STF. 5. Não é possível o envio dos autos
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa”. (ARE 1.030.879 AgR, Rela. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 7.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-
se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente
que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido
ou apresentados em embargos de declaração. 2. O argumento
de que o mérito de ADI com causa de pedir similar a do recurso
extraordinário não ter sido definitivamente julgada não se
mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede
recursal. Embora seja possível em posterior julgamento a
alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12,
14 e 15 do CPC/15. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 4. Revela-se de caráter
infraconstitucional a controvérsia relativa à responsabilidade
pelo pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor, quando há a necessidade de reexame de legislação
estadual. Súmula 280/STF. 5. Não é possível o envio dos autos
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada
demanda quando há interposição simultânea dos recursos
extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido
publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do
CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios”. (ARE
1080356 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
11.9.2018)
No tocante à aplicação do RE-RG 727.851 (tema 685), cabe ressaltar
que a discussão nele versada refere-se a tema diverso do caso dos autos.
Com efeito, o citado paradigma da repercussão geral trata da extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por
município no regime de alienação fiduciária. De outro modo, a matéria
discutida na espécie refere-se à responsabilidade pelo pagamento do
referido imposto na hipótese de alienação fiduciária.
Além disso, verifico que o acórdão do Tribunal de origem encontra-
se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os
estados-membros estão autorizados a editar normas gerais sobre o IPVA,
na ausência de lei complementar dispondo sobre a matéria, nos termos
do art. 24, § 3º, da Constituição Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os
Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais
referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente
prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. Não há
tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas
segundo critérios que não levam em consideração a capacidade
contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento”.
(RE 414.259 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe
15.8.2008, grifo nosso)
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada
demanda quando há interposição simultânea dos recursos
extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido
publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do
CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios”. (ARE
1080356 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
11.9.2018)
No tocante à aplicação do RE-RG 727.851 (tema 685), cabe ressaltar
que a discussão nele versada refere-se a tema diverso do caso dos autos.
Com efeito, o citado paradigma da repercussão geral trata da extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por
município no regime de alienação fiduciária. De outro modo, a matéria
discutida na espécie refere-se à responsabilidade pelo pagamento do
referido imposto na hipótese de alienação fiduciária.
Além disso, verifico que o acórdão do Tribunal de origem encontra-
se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os
estados-membros estão autorizados a editar normas gerais sobre o IPVA,
na ausência de lei complementar dispondo sobre a matéria, nos termos
do art. 24, § 3º, da Constituição Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os
Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais
referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente
prevista no artigo 24, § 3º, da Constituição do Brasil. 2. Não há
tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas
segundo critérios que não levam em consideração a capacidade
contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento”.
(RE 414.259 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe
15.8.2008, grifo nosso)
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS
TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA
PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE
ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE
VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO (…)”. (RE
601.247 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13.6.2012, grifo nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS
TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA
PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE
ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE
VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO (…)”. (RE
601.247 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13.6.2012, grifo nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do CPC.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0619-7CDC-69F5-7469 e senha 3ECD-E5E4-30C6-C1A2
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0619-7CDC-69F5-7469 e senha 3ECD-E5E4-30C6-C1A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749543404
| 2019-03-29T00:00:00
| 2019-04-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur401498
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA)
ARE 1030879 AgR (1ªT), ARE 1080356 AgR (2ªT), ARE 1136903 AgR (1ªT).
(IPVA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, NORMA GERAL)
RE 414259 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 08/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1169945
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00024 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-013296 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1169945 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4.
Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5.
Reexame do acervo fático-probatório. 6. Incidência das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. 7. Competência legislativa plena dos estados-membros para
editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar
nacional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 22 a 28 de março de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95C4-AA1B-A4C3-A6CD e senha FAF2-391F-1069-748D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local, a
federal e normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei
estadual 13.296/2008, Código Tributário Nacional, Código Civil,
Código de Trânsito Brasileiro e Decreto-lei n 911/1969) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou que, na
alienação fiduciária em garantia, o credor é responsável
solidário pelo IPVA. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho
do acórdão impugnado:
Já no curso do contrato de alienação fiduciária, no
que se refere ao IPVA, tributo cujo fato gerador é a
propriedade1 , o credor fiduciário é parte para responder
solidariamente pelos créditos tributários originados de tal
imposto, em razão do domínio resolúvel de que é titular.
Com efeito, a sujeição passiva do IPVA é
determinada, no Estado de São Paulo, pelos arts. 5... e 6... da
Lei Estadual n 13.296/2008, que preveem,
respectivamente, os contribuintes e os responsáveis
tributários:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local, a
federal e normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei
estadual 13.296/2008, Código Tributário Nacional, Código Civil,
Código de Trânsito Brasileiro e Decreto-lei n 911/1969) e o
conjunto probatório constante dos autos, consignou que, na
alienação fiduciária em garantia, o credor é responsável
solidário pelo IPVA. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho
do acórdão impugnado:
Já no curso do contrato de alienação fiduciária, no
que se refere ao IPVA, tributo cujo fato gerador é a
propriedade1 , o credor fiduciário é parte para responder
solidariamente pelos créditos tributários originados de tal
imposto, em razão do domínio resolúvel de que é titular.
Com efeito, a sujeição passiva do IPVA é
determinada, no Estado de São Paulo, pelos arts. 5... e 6... da
Lei Estadual n 13.296/2008, que preveem,
respectivamente, os contribuintes e os responsáveis
tributários:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 1169945 AGR / SP
(...)
Tais dispositivos devem ser lidos à luz dos arts. 121,
II, e 123 do CTN, que dispõem, respectivamente, que será
considerado responsável aqueles cuja obrigação de pagar
o tributo decorra de disposição expressa de lei; e que,
salvo as disposições de lei em contrário, as convenções
particulares relativas ao pagamento do imposto (caso do
contrato de alienação fiduciária) não podem ser opostas à
Fazenda Pública para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Desse modo, de acordo com a legislação tributária, são
devedores solidários o credor fiduciário e o devedor fiduciante,
enquanto vigente o contrato de alienação fiduciária (...).
(…)
Nos casos de extinção do contrato, antes da
ocorrência do fato gerador, por inadimplemento do
devedor, subsiste a responsabilidade do credor
fiduciário, até o momento em que realizar a venda do
bem, nos moldes do art. 2..., caput do Decreto-lei n
911/69, c.c. art. 1.364 do Código Civil, e for comunicada a
transferência ao órgão de trânsito (CTB, art. 134 c.c. Lei
n 13.296/08, art. 34).” (eDOC 14, p. 116-117 e 119)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local e
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do
entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos,
incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 19)
No agravo regimental, sustenta-se que a matéria tratada nos autos
refere-se ao Recurso Extraordinário-RG 727.851, paradigma da repercussão geral, que trata da
imunidade recíproca entre o Município de Juiz de Fora/MG e o Estado de
Minas Gerais, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
(...)
Tais dispositivos devem ser lidos à luz dos arts. 121,
II, e 123 do CTN, que dispõem, respectivamente, que será
considerado responsável aqueles cuja obrigação de pagar
o tributo decorra de disposição expressa de lei; e que,
salvo as disposições de lei em contrário, as convenções
particulares relativas ao pagamento do imposto (caso do
contrato de alienação fiduciária) não podem ser opostas à
Fazenda Pública para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Desse modo, de acordo com a legislação tributária, são
devedores solidários o credor fiduciário e o devedor fiduciante,
enquanto vigente o contrato de alienação fiduciária (...).
(…)
Nos casos de extinção do contrato, antes da
ocorrência do fato gerador, por inadimplemento do
devedor, subsiste a responsabilidade do credor
fiduciário, até o momento em que realizar a venda do
bem, nos moldes do art. 2..., caput do Decreto-lei n
911/69, c.c. art. 1.364 do Código Civil, e for comunicada a
transferência ao órgão de trânsito (CTB, art. 134 c.c. Lei
n 13.296/08, art. 34).” (eDOC 14, p. 116-117 e 119)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local e
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se
existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do
entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos,
incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 19)
No agravo regimental, sustenta-se que a matéria tratada nos autos
refere-se ao Recurso Extraordinário-RG 727.851, paradigma da repercussão geral, que trata da
imunidade recíproca entre o Município de Juiz de Fora/MG e o Estado de
Minas Gerais, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1169945 AGR / SP
Automotores – IPVA. Argumenta-se que esse precedente também se
refere a veículos alienados fiduciariamente por banco, mas que estão sob
a posse direta do município, incorporando-se ao seu patrimônio.
Afirma-se que ambas as discussões estão atreladas à incidência de
IPVA sobre veículos alienados fiduciariamente e sobre a sua sujeição
passiva. Nesse contexto, alega-se a não incidência da Súmula 280 desta
Corte ao caso dos autos, ao argumento de ser desnecessária a análise de
lei local para se determinar a responsabilidade pelo recolhimento do
IPVA nos contratos de alienação fiduciária, verificando se esta é da
instituição financeira ou do devedor fiduciário.
Aduz-se que, no caso, pretende-se discutir a regra matriz de
incidência do IPVA, prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988/88, e seus
efeitos no tocante à responsabilização da parte ora agravante.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 25)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
Automotores – IPVA. Argumenta-se que esse precedente também se
refere a veículos alienados fiduciariamente por banco, mas que estão sob
a posse direta do município, incorporando-se ao seu patrimônio.
Afirma-se que ambas as discussões estão atreladas à incidência de
IPVA sobre veículos alienados fiduciariamente e sobre a sua sujeição
passiva. Nesse contexto, alega-se a não incidência da Súmula 280 desta
Corte ao caso dos autos, ao argumento de ser desnecessária a análise de
lei local para se determinar a responsabilidade pelo recolhimento do
IPVA nos contratos de alienação fiduciária, verificando se esta é da
instituição financeira ou do devedor fiduciário.
Aduz-se que, no caso, pretende-se discutir a regra matriz de
incidência do IPVA, prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988/88, e seus
efeitos no tocante à responsabilização da parte ora agravante.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. (eDOC 25)
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB82-2D6A-62A9-1405 e senha 674B-C7BF-417F-F0ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a responsabilidade da parte agravante ao pagamento
de IPVA, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
inclusive local, bem como na análise do acervo fático-probatório dos
autos. Nesses termos, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além
disso, incide no caso as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI
ESTADUAL n 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. ALÍNEA D DO
INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão
geral, cujo processo paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 727.851, Rel. Min.
Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
29/03/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de
origem consignou a responsabilidade da parte agravante ao pagamento
de IPVA, com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
inclusive local, bem como na análise do acervo fático-probatório dos
autos. Nesses termos, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa
ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além
disso, incide no caso as Súmulas 279 e 280 desta Corte.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI
ESTADUAL n 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. ALÍNEA D DO
INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão
geral, cujo processo paradigma é o Recurso Extraordinário-RG 727.851, Rel. Min.
Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
controvérsia discutida no paradigma é quanto “a extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos
por município no regime de alienação fiduciária”, situação
diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de
origem solucionou a controvérsia com fundamento na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório,
o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.
3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da
Constituição Federal depende de demonstração de conflito de
competência legislativa entre entes federados, sendo incabível
quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a
norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015”. (ARE 1.136.903 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 9.11.2018)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI n
13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA
LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Majoração
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
controvérsia discutida no paradigma é quanto “a extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos
por município no regime de alienação fiduciária”, situação
diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de
origem solucionou a controvérsia com fundamento na
legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório,
o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.
3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da
Constituição Federal depende de demonstração de conflito de
competência legislativa entre entes federados, sendo incabível
quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a
norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015”. (ARE 1.136.903 AgR, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 9.11.2018)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI n
13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA
LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte
de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Majoração
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa”. (ARE 1.030.879 AgR, Rela. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 7.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-
se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente
que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido
ou apresentados em embargos de declaração. 2. O argumento
de que o mérito de ADI com causa de pedir similar a do recurso
extraordinário não ter sido definitivamente julgada não se
mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede
recursal. Embora seja possível em posterior julgamento a
alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12,
14 e 15 do Código de Processo Civil/15. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 1....08.2013. Tema 660. 4. Revela-se de caráter
infraconstitucional a controvérsia relativa à responsabilidade
pelo pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor, quando há a necessidade de reexame de legislação
estadual. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 5. Não é possível o envio dos autos
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa”. (ARE 1.030.879 AgR, Rela. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 7.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-
se prequestionados os pontos suscitados pela parte recorrente
que foram satisfatoriamente enfrentados pelo acórdão recorrido
ou apresentados em embargos de declaração. 2. O argumento
de que o mérito de ADI com causa de pedir similar a do recurso
extraordinário não ter sido definitivamente julgada não se
mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede
recursal. Embora seja possível em posterior julgamento a
alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito
brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de
constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12,
14 e 15 do Código de Processo Civil/15. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou,
sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 1....08.2013. Tema 660. 4. Revela-se de caráter
infraconstitucional a controvérsia relativa à responsabilidade
pelo pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor, quando há a necessidade de reexame de legislação
estadual. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 5. Não é possível o envio dos autos
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada
demanda quando há interposição simultânea dos recursos
extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido
publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do
Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios”. (ARE
1080356 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
11.9.2018)
No tocante à aplicação do Recurso Extraordinário-RG 727.851 (tema 685), cabe ressaltar
que a discussão nele versada refere-se a tema diverso do caso dos autos.
Com efeito, o citado paradigma da repercussão geral trata da extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por
município no regime de alienação fiduciária. De outro modo, a matéria
discutida na espécie refere-se à responsabilidade pelo pagamento do
referido imposto na hipótese de alienação fiduciária.
Além disso, verifico que o acórdão do Tribunal de origem encontra-
se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os
estados-membros estão autorizados a editar normas gerais sobre o IPVA,
na ausência de lei complementar dispondo sobre a matéria, nos termos
do art. 24, § 3..., da Constituição Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os
Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais
referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente
prevista no artigo 24, § 3..., da Constituição do Brasil. 2. Não há
tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas
segundo critérios que não levam em consideração a capacidade
contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento”.
(Recurso Extraordinário 414.259 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe
15.8.2008, grifo nosso)
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
ao Superior Tribunal de Justiça para que seja processada
demanda quando há interposição simultânea dos recursos
extraordinário e especial ou o acórdão recorrido tenha sido
publicado anteriormente ao marco inicial de vigência do
Código de Processo Civil/15. Art. 1.033 do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento, com majoração de honorários advocatícios”. (ARE
1080356 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
11.9.2018)
No tocante à aplicação do Recurso Extraordinário-RG 727.851 (tema 685), cabe ressaltar
que a discussão nele versada refere-se a tema diverso do caso dos autos.
Com efeito, o citado paradigma da repercussão geral trata da extensão da
imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por
município no regime de alienação fiduciária. De outro modo, a matéria
discutida na espécie refere-se à responsabilidade pelo pagamento do
referido imposto na hipótese de alienação fiduciária.
Além disso, verifico que o acórdão do Tribunal de origem encontra-
se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os
estados-membros estão autorizados a editar normas gerais sobre o IPVA,
na ausência de lei complementar dispondo sobre a matéria, nos termos
do art. 24, § 3..., da Constituição Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALÍQUOTAS
DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DO VEÍCULO. 1. Os
Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais
referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente
prevista no artigo 24, § 3..., da Constituição do Brasil. 2. Não há
tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas
segundo critérios que não levam em consideração a capacidade
contributiva. Agravo Regimental a que se nega provimento”.
(Recurso Extraordinário 414.259 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe
15.8.2008, grifo nosso)
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1169945 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS
TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA
PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24,
§ 3..., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE
ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE
VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO (…)”. (Recurso Extraordinário
601.247 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13.6.2012, grifo nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1169945 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS
TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO.
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA
PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24,
§ 3..., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE
ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE
VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO (…)”. (Recurso Extraordinário
601.247 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 13.6.2012, grifo nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D105-4773-BCA8-1364 e senha 88AF-D5E7-901B-EAD2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/03/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0619-7CDC-69F5-7469 e senha 3ECD-E5E4-30C6-C1A2
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169.945
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0619-7CDC-69F5-7469 e senha 3ECD-E5E4-30C6-C1A2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 169 . 945",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 169 . 945",
"ARE 1169945 AGR / SP",
"Súmulas 280",
"Recurso Extraordinário - RG 727 . 851",
"ARE 1169945",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 727 . 851",
"ARE 1169945 AGR / SP",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário - RG 727 . 851",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 727 . 851",
"ARE 1169945 AGR",
"ARE 1 . 136 . 903 AgR",
"ARE 1169945 AGR / SP",
"ARE 1 . 136 . 903 AgR",
"ARE 1169945 AGR / SP",
"ARE 1 . 030 . 879",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1169945 AGR / SP",
"ARE 1 . 030 . 879 AgR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1169945 AGR / SP",
"ARE 1080356 AgR",
"Recurso Extraordinário 414 . 259 AgR",
"ARE 1169945 AGR /",
"ARE 1080356 AgR",
"Recurso Extraordinário - RG 727 . 851",
"Recurso Extraordinário 414 . 259 AgR",
"ARE 1169945 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 601 . 247 AgR",
"Recurso Extraordinário 601 . 247 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 13 . 296 / 2008",
"Código Tributário Nacional",
"Código Civil",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Decreto",
"-",
"lei n 911 / 1969",
"arts . 5 . . .",
"Lei Estadual n 13 . 296 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 13 . 296 / 2008",
"Código Tributário Nacional",
"Código Civil",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Decreto",
"-",
"lei n 911 / 1969",
"arts . 5 . . . e 6 . . . da Lei Estadual n 13 . 296 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 121 , II , e 123 do CTN",
"-",
"lei n 911 / 69",
"art . 1 . 364 do Código Civil",
"CTB , art . 134",
"Lei n 13 . 296 / 08 , art . 34",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"arts . 121 , II , e 123 do CTN",
"art . 2 . . . , caput do Decreto -",
"lei n 911 / 69",
"art . 1 . 364 do Código Civil",
"CTB , art . 134 c . c .",
"Lei n 13 . 296 / 08 , art",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI ESTADUAL n 13 . 296 / 2008",
"INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , d , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI n 13 . 296 / 2008",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , d , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI n 13 . 296 / 2008",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI 13 . 296 / 2008",
"Art . 525 , § § 12 , 14 e 15 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEI 13 . 296 / 2008",
"Art . 525 , § § 12 , 14 e 15 do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil",
"art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 24 , § 3 . . . , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 033 do Código de Processo Civil",
"art . 24 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 24 , § 3 . . . , da Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 146 , III , A , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 24 , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 146 , III , A , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 24 , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Município de Juiz de Fora / MG",
"Estado de Minas Gerais",
"Município de Juiz de Fora / MG",
"Estado de Minas Gerais",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO PAN S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO PAN S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO PAN S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO PAN S . A .",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO PAN S . A .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"EROS GRAU",
"EDSON FACHIN",
"EROS GRAU",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2017",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2017",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2018",
"15",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2018",
"15",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"3",
".",
"2019",
"28",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
REITERAÇÃO
DE PEDIDO – INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM
ANTERIOR POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PERANTE ESTA
SUPREMA CORTE – RECURSO IMPROVIDO.
– A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem
qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos
subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio
conhecimento do recurso ordinário em “habeas corpus”. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 04 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8913-D08D-D906-A3E2 e senha 89BF-AE05-E02D-2E05
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu do recurso ordinário em “habeas
corpus” interposto, perante esta Corte, pelo ora recorrente.
Alega-se, em síntese, nesta sede recursal, o que se segue:
“Data máxima vênia, a r. decisão monocrática proferida pelo
ilustre relator não pode perdurar como melhor sinônimo de Justiça
neste recurso. Pois há uma nova situação, qual seja o excesso de prazo
neste pedido está maior, como pode ser visto nos autos. Então há fato
novo!”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 832F-8F40-79D8-AF74 e senha 8D03-2825-9336-413C
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu do recurso ordinário em “habeas
corpus” interposto, perante esta Corte, pelo ora recorrente.
Alega-se, em síntese, nesta sede recursal, o que se segue:
“Data máxima vênia, a r. decisão monocrática proferida pelo
ilustre relator não pode perdurar como melhor sinônimo de Justiça
neste recurso. Pois há uma nova situação, qual seja o excesso de prazo
neste pedido está maior, como pode ser visto nos autos. Então há fato
novo!”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 832F-8F40-79D8-AF74 e senha 8D03-2825-9336-413C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A matéria versada nestes autos constitui mera reprodução
daquela veiculada no RHC 158.575/SP, que, precedentemente
interposto em favor do ora recorrente, veio a ser por mim
desprovido.
O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a
reiteração do pedido anteriormente formulado em sede de recurso
ordinário em ‘habeas corpus’ conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 81/56 – RTJ 120/660 – RTJ 121/90 –
HC
103.693-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI
–
HC
113.537-AgR/RJ,
Rel. Min. GILMAR MENDES
–
HC
118.043-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
RHC 80.756-AgR/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA –
RHC 124.730-AgR/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
‘‘HABEAS
CORPUS’
(…) INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS
DEDUZIDOS
NA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE ‘HABEAS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A matéria versada nestes autos constitui mera reprodução
daquela veiculada no RHC 158.575/SP, que, precedentemente
interposto em favor do ora recorrente, veio a ser por mim
desprovido.
O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a
reiteração do pedido anteriormente formulado em sede de recurso
ordinário em ‘habeas corpus’ conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 81/56 – RTJ 120/660 – RTJ 121/90 –
HC
103.693-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI
–
HC
113.537-AgR/RJ,
Rel. Min. GILMAR MENDES
–
HC
118.043-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
RHC 80.756-AgR/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA –
RHC 124.730-AgR/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
‘‘HABEAS
CORPUS’
(…) INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS
DEDUZIDOS
NA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE ‘HABEAS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 166216 AGR / SP
CORPUS’ – NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ –
AGRAVO IMPROVIDO.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de ‘habeas
corpus’, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem
qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos
fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente
quando esta resultar não conhecida, por incabível.’
(HC 80.623-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do
presente recurso ordinário em ‘habeas corpus’,
restando
prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida
liminar.”
Como já tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora questionado,
o exame dos fundamentos em que se apoia este recurso ordinário
inviabiliza o próprio conhecimento da pretensão deduzida pelo ora
recorrente.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível o recurso ordinário em
“habeas corpus” quando os fundamentos em que ele se assenta não
registram qualquer situação inovadora, quer de fato, quer de direito,
cuja ocorrência possa legitimar a formulação de nova postulação perante
esta Corte.
A reiteração de pedido conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (HC 114.355/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.031/PR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.402/MT, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – REITERAÇÃO DE PEDIDO –
INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Supremo Tribunal Federal
RHC 166216 AGR / SP
CORPUS’ – NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ –
AGRAVO IMPROVIDO.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de ‘habeas
corpus’, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem
qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos
fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente
quando esta resultar não conhecida, por incabível.’
(HC 80.623-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do
presente recurso ordinário em ‘habeas corpus’,
restando
prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida
liminar.”
Como já tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora questionado,
o exame dos fundamentos em que se apoia este recurso ordinário
inviabiliza o próprio conhecimento da pretensão deduzida pelo ora
recorrente.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível o recurso ordinário em
“habeas corpus” quando os fundamentos em que ele se assenta não
registram qualquer situação inovadora, quer de fato, quer de direito,
cuja ocorrência possa legitimar a formulação de nova postulação perante
esta Corte.
A reiteração de pedido conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (HC 114.355/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.031/PR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.402/MT, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – REITERAÇÃO DE PEDIDO –
INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 166216 AGR / SP
DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM ANTERIOR
IMPETRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
– A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de ‘habeas corpus’. Precedentes.”
(HC 102.958-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora recorrida.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Supremo Tribunal Federal
RHC 166216 AGR / SP
DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM ANTERIOR
IMPETRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
– A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de ‘habeas corpus’. Precedentes.”
(HC 102.958-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora recorrida.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7943-4241-2620-1D6C e senha 2FEA-E662-9425-9CEC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7943-4241-2620-1D6C e senha 2FEA-E662-9425-9CEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749619262
| 2019-04-05T00:00:00
| 2019-04-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM ANTERIOR POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – RECURSO IMPROVIDO.
– A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em “habeas corpus”. Precedentes.
|
sjur402234
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, PEDIDO)
HC 102958 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO, PEDIDO)
HC 116031 MC, HC 116402 MC, HC 114355.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/05/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
166216
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 166216 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
REITERAÇÃO
DE PEDIDO – INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM
ANTERIOR POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PERANTE ESTA
SUPREMA CORTE – RECURSO IMPROVIDO.
– A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem
qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos
subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio
conhecimento do recurso ordinário em “habeas corpus”. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 29 de março a 04 de abril de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8913-D08D-D906-A3E2 e senha 89BF-AE05-E02D-2E05
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu do recurso ordinário em “habeas
corpus” interposto, perante esta Corte, pelo ora recorrente.
Alega-se, em síntese, nesta sede recursal, o que se segue:
“Data máxima vênia, a r. decisão monocrática proferida pelo
ilustre relator não pode perdurar como melhor sinônimo de Justiça
neste recurso. Pois há uma nova situação, qual seja o excesso de prazo
neste pedido está maior, como pode ser visto nos autos. Então há fato
novo!”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 832F-8F40-79D8-AF74 e senha 8D03-2825-9336-413C
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu do recurso ordinário em “habeas
corpus” interposto, perante esta Corte, pelo ora recorrente.
Alega-se, em síntese, nesta sede recursal, o que se segue:
“Data máxima vênia, a r. decisão monocrática proferida pelo
ilustre relator não pode perdurar como melhor sinônimo de Justiça
neste recurso. Pois há uma nova situação, qual seja o excesso de prazo
neste pedido está maior, como pode ser visto nos autos. Então há fato
novo!”
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 832F-8F40-79D8-AF74 e senha 8D03-2825-9336-413C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A matéria versada nestes autos constitui mera reprodução
daquela veiculada no RHC 158.575/SP, que, precedentemente
interposto em favor do ora recorrente, veio a ser por mim
desprovido.
O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a
reiteração do pedido anteriormente formulado em sede de recurso
ordinário em ‘habeas corpus’ conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 81/56 – RTJ 120/660 – RTJ 121/90 –
HC
103.693-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI
–
HC
113.537-AgR/RJ,
Rel. Min. GILMAR MENDES
–
HC
118.043-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
RHC 80.756-AgR/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA –
RHC 124.730-AgR/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
‘‘HABEAS
CORPUS’
(…) INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS
DEDUZIDOS
NA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE ‘HABEAS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Supremo Tribunal Federal
05/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A matéria versada nestes autos constitui mera reprodução
daquela veiculada no RHC 158.575/SP, que, precedentemente
interposto em favor do ora recorrente, veio a ser por mim
desprovido.
O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que a
reiteração do pedido anteriormente formulado em sede de recurso
ordinário em ‘habeas corpus’ conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (RTJ 81/56 – RTJ 120/660 – RTJ 121/90 –
HC
103.693-AgR/SP,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI
–
HC
113.537-AgR/RJ,
Rel. Min. GILMAR MENDES
–
HC
118.043-AgR/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO
–
RHC 80.756-AgR/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CÔRREA –
RHC 124.730-AgR/AC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
‘‘HABEAS
CORPUS’
(…) INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS
DEDUZIDOS
NA
IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE ‘HABEAS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 166216 AGR / SP
CORPUS’ – NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ –
AGRAVO IMPROVIDO.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de ‘habeas
corpus’, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem
qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos
fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente
quando esta resultar não conhecida, por incabível.’
(HC 80.623-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do
presente recurso ordinário em ‘habeas corpus’,
restando
prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida
liminar.”
Como já tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora questionado,
o exame dos fundamentos em que se apoia este recurso ordinário
inviabiliza o próprio conhecimento da pretensão deduzida pelo ora
recorrente.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível o recurso ordinário em
“habeas corpus” quando os fundamentos em que ele se assenta não
registram qualquer situação inovadora, quer de fato, quer de direito,
cuja ocorrência possa legitimar a formulação de nova postulação perante
esta Corte.
A reiteração de pedido conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (HC 114.355/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.031/PR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.402/MT, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – REITERAÇÃO DE PEDIDO –
INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Supremo Tribunal Federal
RHC 166216 AGR / SP
CORPUS’ – NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’ –
AGRAVO IMPROVIDO.
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido a inadmissibilidade, em sede de ‘habeas
corpus’, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem
qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos
fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente
quando esta resultar não conhecida, por incabível.’
(HC 80.623-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do
presente recurso ordinário em ‘habeas corpus’,
restando
prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida
liminar.”
Como já tive o ensejo de enfatizar no ato decisório ora questionado,
o exame dos fundamentos em que se apoia este recurso ordinário
inviabiliza o próprio conhecimento da pretensão deduzida pelo ora
recorrente.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em sucessivos
pronunciamentos, que não se revela admissível o recurso ordinário em
“habeas corpus” quando os fundamentos em que ele se assenta não
registram qualquer situação inovadora, quer de fato, quer de direito,
cuja ocorrência possa legitimar a formulação de nova postulação perante
esta Corte.
A reiteração de pedido conduz ao não conhecimento da nova
postulação, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (HC 114.355/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.031/PR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.402/MT, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’ – REITERAÇÃO DE PEDIDO –
INVOCAÇÃO
DOS
MESMOS
FUNDAMENTOS DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 166216 AGR / SP
DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM ANTERIOR
IMPETRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
– A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de ‘habeas corpus’. Precedentes.”
(HC 102.958-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora recorrida.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Supremo Tribunal Federal
RHC 166216 AGR / SP
DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM ANTERIOR
IMPETRAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
– A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de ‘habeas corpus’. Precedentes.”
(HC 102.958-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
ora recorrida.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1943-1EB2-13CA-AD19 e senha 3219-6256-2C1A-D778
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7943-4241-2620-1D6C e senha 2FEA-E662-9425-9CEC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.216
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DIEGO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7943-4241-2620-1D6C e senha 2FEA-E662-9425-9CEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 166 . 216",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 216",
"RECURSO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 216",
"RHC 158 . 575 / SP",
"RTJ",
"HC 103 . 693 - AgR / SP",
"HC 113 . 537 - AgR / RJ",
"HC 118 . 043 - AgR / SP",
"RHC 80 . 756 - AgR / PE",
"RHC 124 . 730 - AgR / AC",
"HABEAS CORPUS 166 . 216",
"RHC 158 . 575 / SP",
"RTJ 81 / 56",
"RTJ 120 / 660",
"RTJ 121 / 90",
"HC 103 . 693 - AgR / SP",
"HC 113 . 537 - AgR / RJ",
"HC 118 . 043 - AgR / SP",
"RHC 80 . 756 - AgR / PE",
"RHC 124 . 730 - AgR / AC",
"HC 80 . 623",
"-",
"AgR",
"/",
"DF",
"HC 114 . 355 / SP",
"HC 116 . 031 / PR",
"HC 116 . 402 / MT",
"HC 80 . 623 - AgR / DF",
"HC 114 . 355 / SP",
"HC 116 . 031 / PR",
"HC 116 . 402 / MT",
"HC 102 . 958 - AgR / SP",
"HC 102 . 958 - AgR / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 216",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 216"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DIEGO PEREIRA DA SILVA",
"EVARISTO CORREIA JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIEGO PEREIRA DA SILVA",
"EVARISTO CORREIA JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIEGO PEREIRA DA SILVA",
"EVARISTO CORREIA JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CÔRREA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CÔRREA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIEGO PEREIRA DA SILVA",
"EVARISTO CORREIA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"DIEGO PEREIRA DA SILVA",
"EVARISTO CORREIA JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29 de março",
"04 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"4",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.