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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA
EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Supremo Tribunal Federal
RE 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (RE 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (RE 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (RE 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (RE 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; RE
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e RE 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Supremo Tribunal Federal
RE 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; RE
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e RE 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748990183
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
|
sjur397348
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ANTIGOS FERROVIÁRIOS, PENSIONISTAS, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA)
AI 244972 AgR (2ªT), RE 237049 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/02/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1112202
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1112202 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA AJUIZADAS POR ANTIGOS FERROVIÁRIOS DA
EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de
complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e
pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F847-3362-31F3-6336 e senha 4C22-29B9-1083-337C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S)
:MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual dei
provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado.
A agravante sustenta, em suma, que
“a r. decisão recorrida violou o artigo 114, I, da
Constituição Federal, que determina que à Justiça do Trabalho
compete dirimir as controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, hipótese em que se enquadra o caso dos autos, eis que
se está diante de situação em que o
de cujus
, ex-empregado da
FEPASA, e não da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
postula diferenças de complementação de aposentadoria,
benefício que decorre do contrato de trabalho que existiu entre
o obreiro e a extinta FEPASA” (pág. 6 do documento eletrônico
58; grifos no original).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7060-8313-DFF7-F8EC e senha E221-5515-D72B-5928
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2785-8643-DD41-A818 e senha 8006-74EF-3BEE-A093
Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, como consignado na decisão agravada,
“[...] conforme jurisprudência desta Suprema Corte,
compete à Justiça comum estadual processar e julgar pedidos
de complementação de aposentadoria ajuizados por
ferroviários da extinta FEPASA. Nesse sentido:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO
OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR.
PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou
que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações
de complementação de aposentadoria ajuizadas por
antigos ferroviários e pensionistas de empresas
incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário 631.049-ED/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS
ANTIGOS
FERROVIÁRIOS
DA
FEPASA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Recurso Extraordinário 590.927-AgR/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; Recurso Extraordinário
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e Recurso Extraordinário 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP
Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário,
para reconhecer a competência da Justiça Comum estadual para
processar e julgar a presente ação, proposta por pensionista de
ex-ferroviário da extinta FEPASA” (documento eletrônico 55).
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há
muito, se firmou no sentido de que os antigos ferroviários e pensionistas
de empresas incorporadas à FEPASA estão submetidos a uma relação
estatutária de serviço público e não à Consolidação das Leis do Trabalho.
Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 244.972-AgR/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves; Recurso Extraordinário
237.049-AgR/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa; e Recurso Extraordinário 211.984-
AgR, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão.
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Ante a manifesta
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 3% (três por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/12/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.112.202
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ALICE DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS (28486/BA, 19552/DF,
385577/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA, 35879/DF,
18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-A/MS, 01930/PE, 77458/PR,
164734/RJ, 83640A/RS, 42978/SC, 303021/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DE6-A261-4F4E-28FD e senha B2AA-55CF-0C7E-4C38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"Recurso Extraordinário 631 . 049 - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 590 . 927 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 112 . 202",
"Recurso Extraordinário 631 . 049",
"-",
"ED",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 590 . 927 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"AI 244 . 972 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 237 . 049 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 211 . 984 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1112202 AGR / SP",
"AI 244 . 972 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 237 . 049 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 211 . 984 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 114 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"FEPASA",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"FEPASA",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"FEPASA",
"SEGUNDA TURMA",
"FEPASA",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"APOSENTADORIA",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FEPASA",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"Primeira Turma",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEPASA",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS",
"CPTM",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALICE DA SILVA OLIVEIRA",
"DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS",
"MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do
Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de
licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos
e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade.
Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se
submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de
regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os
princípios gerais previstos no art. 37, caput, CF. Atendimento. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3º da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3º da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no RE 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2º - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no RE 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2º - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3º – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3º – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749214377
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade. Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os princípios gerais previstos no art. 37, caput, CF. Atendimento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur398688
|
Número de páginas: 8.
Análise: 06/03/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
33442
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED RES-000025 ANO-2012\n ART-00003\n RESOLUÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 33442 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do
Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de
licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos
e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade.
Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se
submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/93. Necessidade de
regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os
princípios gerais previstos no art. 37, caput, Constituição Federal de 1988. Atendimento. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 570A-D004-8E69-32FB e senha E2C7-8144-F21A-3B50
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM
COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOREIRA
DA
SILVA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que concedeu
a segurança pleiteada para anular acórdão do Tribunal de Contas da
União que determinava ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC) a inclusão, em seus editais de licitação, do orçamento estimado
em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critérios
de aceitabilidade dos preços unitários.
A agravante afirma que todos os entes que recebem recursos
públicos devem observar os princípios gerais que regem as licitações.
Defende ainda que a medida adotada pelo TCU permite maior
transparência e meios de controle popular sobre as contratações efetuadas
pelo SENAC.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção
da decisão recorrida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Serviço
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5A8-D4DE-7124-7F0B e senha 4F83-ABC3-2501-448B
Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Imposição,
pelo TCU, de que o SENAC inclua nos seus editais de licitação
o orçamento estimado de custos e os critérios de aceitabilidade
de preços unitários. Exigência incompatível com a autonomia
administrativa de que gozam as entidades do ‘Sistema S’.
Parecer pelo desprovimento do recurso”.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3... da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que as entidades do Sistema “S” têm natureza
privada e possuem autonomia administrativa, motivo pelo qual não se
submetem ao processo licitatório disciplinado pela Lei 8.666/93, sendo-
lhes exigido apenas realizar um procedimento simplificado de licitação
previsto em regulamento próprio, o qual deve observar os princípios
gerais dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
No caso dos autos, verifica-se que o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (SENAC) possui regulamento próprio sobre
licitações (Resolução 25/2012), que prevê expressamente a necessidade de
observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos.
Além disso, apesar de não constar em seus editais o orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários e critério de
aceitabilidade, as informações reputadas relevantes pelo Tribunal de
Contas da União fazem parte do processo administrativo licitatório que,
nos termos do art. 3... da Resolução 25/2012, é amplamente acessível ao
público, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva
abertura.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2... - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Nesse sentido, confira-se trecho do parecer proferido pelo
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco:
“O decisório é compatível com a autonomia
administrativa das entidades do “Sistema S”, reconhecida pelo
Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 789.874/DF (rel. o Ministro Teori
Zavascki, DJe 19.11.2014), julgado na sistemática da repercussão
geral:
(…)
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal, ao julgar a ADI
1.923/DF (rel. Ministro Ayres Britto, DJe 17.12.2015), assentou
que entes privados que recebem recursos públicos devem
conduzir suas contratações ‘de forma pública, objetiva e
impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por
cada entidade’. Assim, a autonomia do SENAC não autoriza
que a gestão de recursos públicos sob sua responsabilidade
deixe de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da
Constituição Federal.
Essa preocupação, não obstante, foi observada no
Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC1, que
estabelece os princípios básicos das contratações de obras,
serviços, compras e alienações a cargo da entidade:
Art. 2... - A licitação destina-se a selecionar a proposta
mais vantajosa para o Senac e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que
frustrem seu caráter competitivo.
O art. 13 do regulamento de contratações, por sua vez,
confirma a alegação do SENAC de que as informações julgadas
relevantes pelo Tribunal de Contas da União estarão contidas
nos processos administrativos licitatórios, o que viabiliza o
exercício do controle externo:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3... – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33442 AGR / DF
Art. 13 – O procedimento da licitação será iniciado
com a solicitação formal da contratação, na qual serão
definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos
para atender à despesa, com a consequente autorização e a
qual serão juntados oportunamente todos os documentos
pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o
ato final de adjudicação.
O zelo da Corte de Contas da União com o controle
democrático do processo licitatório também está contemplado
no regulamento de contratações do SENAC, que estabelece o
acesso público aos documentos pertinentes: Art. 3... – A licitação
não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a
respectiva abertura.
Não procedem, assim, as críticas à decisão agravada”.
Feitas essas considerações, não há o que prover quanto às alegações
da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7022-5787-A263-C19F e senha 9132-C307-0775-E175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.442
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (00884/A/DF, 19993/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E50-3829-27EB-6863 e senha E6BF-370C-655F-8813
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 33442 AGR / DF",
"MS 33442",
"MS 33442",
"Recurso Extraordinário 789 . 874 / DF",
"ADI 1 . 923 / DF",
"Recurso Extraordinário 789 . 874 / DF",
"ADI 1 . 923 / DF",
"MS 33442 AGR / DF",
"MS 33442 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8 . 666 / 93",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 666 / 93",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"caput",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Regulamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"SENAC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"AGR",
"/",
"DF",
"Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Sistema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"TCU",
"SENAC",
"Sistema",
"SEGUNDA TURMA",
"Sistema “ S ”",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sistema “ S ”",
"Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"/",
"Sistema S",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"SENAC",
"Senac",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"AGR",
"/",
"Sistema S",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"SENAC",
"SENAC1",
"Senac",
"SENAC",
"Tribunal de Contas da União",
"Corte de Contas da União",
"SENAC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte de Contas da União",
"SENAC",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SERVICO",
"SENAC",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"8 de fevereiro",
"14 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
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"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2014",
"17",
".",
"12",
".",
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"2019",
"8",
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"2",
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"2019",
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"2019",
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"2019",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES.
1. A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência
de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso,
dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de
repartição de competências.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0096-275B-0329-735D e senha 1539-07E8-CDB3-8A11
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 163560 AGR / RO
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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Relatório
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2º, da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2º, da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90E7-4ACE-1D69-A4D9 e senha 094C-DA13-ECB6-FECE
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-32C5-58B3-C0CC e senha 169F-D71E-1AB7-D4F9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749088302
| 2018-12-14T00:00:00
| 2019-02-06T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1. A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur397679
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/02/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
163560
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 163560 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES.
1. A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência
de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso,
dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de
repartição de competências.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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HC 163560 AGR / RO
2
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Relatório
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade na
decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão de
regime prisional em razão do cometimento de falta grave.
Consta dos autos, em síntese, que foi instaurado Processo
Administrativo Disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo
paciente, que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, evadiu-se
da Colônia Penal Agrícola e praticou fato previsto como crime doloso
(Doc. 3 – fls. 14/15).
O Juízo das Execuções, com fundamento no art. 52 da Lei de
Execução Penal, determinou a regressão ao regime fechado e a perda de
1/3 dos dias remidos (Doc. 2 – fls. 23/24).
Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (Doc. 4 –
fls. 18/21). Sucedeu-se interposição de recurso especial perante o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro relator também negou provimento
(Doc. 5 – fls. 35/38), em decisão mantida pelo colegiado no julgamento do
subsequente agravo regimental. Eis a ementa do julgado:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. FUGA E
COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PERDA DE 1/3 DOS
DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2..., da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 163560 AGR / RO
PATAMAR DE PERDA. ALEGADA FALTA DE AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de
novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias
remidos.
2. No mais, configura inovação recursal trazer, no âmbito
do agravo regimental, matéria não declinada nas razões do
recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Indeferi a ordem de habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a existência de violação à ampla
defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência de justificação,
oportunizando-se ao apenado/paciente o direito de ser previamente ouvido pelo
magistrado, conforme determina a lei (art. 118, §2..., da LEP). Requer, ao final, a
retratação da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que seja
parcialmente deferida a ordem pleiteada, determinando-se a realização de
audiência de justificação.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No que concerne à alegada violação à ampla defesa e ao
contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, o acórdão
atacado não examinou o pleito. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA
CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no
caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais
de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
24/10/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90E7-4ACE-1D69-A4D9 e senha 094C-DA13-ECB6-FECE
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/12/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-32C5-58B3-C0CC e senha 169F-D71E-1AB7-D4F9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.560
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTÔNIO RODRIGUES FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 594B-32C5-58B3-C0CC e senha 169F-D71E-1AB7-D4F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 163560 AGR / RO",
"HC 163560 AGR / RO",
"HABEAS CORPUS 163 . 560 RONDÔNIA",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 163560 AGR / RO",
"HC 163560 AGR / RO",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HABEAS CORPUS 163 . 560",
"HABEAS CORPUS 163 . 560"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 52 da Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , § 2 . . . , da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , § 2 . . . , da LEP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Colônia Penal Agrícola",
"RONDÔNIA",
"Colônia Penal Agrícola",
"RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RONDÔNIA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PRIMEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONDÔNIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTÔNIO RODRIGUES FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2018",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes do artigo 50 caput c/c
parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento de solo
urbano); do artigo 171, §2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de
coisa); do artigo 7º, VI, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de
consumo); e do artigo 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei ambiental
federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de
Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF.
7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D8B-B937-0BF2-16E1 e senha DA96-F5B7-96BD-DE5F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2º, IV, do Código Penal; 7º, VI, da Lei
8.137/90; 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no STJ, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2º, IV, do Código Penal; 7º, VI, da Lei
8.137/90; 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no STJ, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFFC-BCA0-F760-6512 e senha 682E-3F49-307C-4E41
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAC-FF4A-866C-EF59 e senha 2DCD-99C9-D626-4B38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749214388
| 2019-02-15T00:00:00
| 2019-02-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes do artigo 50 caput c/c parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento de solo urbano); do artigo 171, §2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de coisa); do artigo 7º, VI, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de consumo); e do artigo 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei ambiental federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.
|
sjur398699
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANCAMENTO DA AÇÃO, EXCEPCIONALIDADE)
HC 136823 AgR (1ªT), RHC 140008 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/03/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
162627
|
[
"LEG-FED LEI-006766 ANO-1979\n ART-00050 PAR-ÚNICO INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00007 INC-00006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00054 PAR-00002 INC-00004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171 PAR-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192 \"CAPUT\"\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 162627 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes do artigo 50 caput c/c
parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento de solo
urbano); do artigo 171, §2..., IV, do Código Penal (fraude na entrega de
coisa); do artigo 7..., VI, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de
consumo); e do artigo 54, §2..., inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei ambiental
federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de
Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 8 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2..., IV, do Código Penal; 7..., VI, da Lei
8.137/90; 54, §2..., inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no Superior Tribunal de Justiça, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S)
:MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (eDOC 16) interposto contra decisão de minha lavra
em que deneguei a ordem no habeas corpus (eDOC 15).
Consta dos autos que, em 14.7.2016, os pacientes foram denunciados,
pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, caput, c/c parágrafo
único, inciso I, da Lei 6.766/79; 171, §2..., IV, do Código Penal; 7..., VI, da Lei
8.137/90; 54, §2..., inciso IV, da Lei 9.605/98 (eDOC 3, p. 1).
Contra o recebimento da denúncia, impetrou-se habeas corpus no
Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada. (eDOC 5, p. 15)
Daí a impetração do Habeas Corpus 445.775/PA no Superior Tribunal de Justiça, ao qual a
Quinta Turma negou provimento. (eSTJ)
Impetrou-se, então, habeas corpus nesta Corte, distribuído ao Ministro
Celso de Mello, cujo pedido não foi conhecido. (HC 156.445, DJe 8.5.2018)
Na sequência, foi interposto nesta Corte o Habeas Corpus 160.638/PA.
Na oportunidade, concedi parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a
prescrição de todos os crimes e declarar extinta a punibilidade, apenas
com relação aos pacientes João Paulo Silva Braga e Hermas Eurides
Brandão, nos autos da Ação Penal 0007999-61.2016.8.14.0059, em trâmite
na Vara Criminal de Paragominas/PA e, nas questões remanescentes,
neguei seguimento ao writ.
No mandamus impetrado nesta Corte, a defesa alega inépcia da
denúncia porquanto manifestamente genérica e requer o trancamento da
ação penal.
Em 18 de outubro de 2018, deneguei a ordem no presente habeas
corpus. (eDOC 15)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D7DF-153C-BFDA-E438 e senha A284-B520-4886-D113
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
No agravo regimental, a defesa reitera as teses anteriores. Alega que
a denúncia extrai a responsabilidade penal dos pacientes única e
exclusivamente a partir do quadro societário da pessoa jurídica e não a
partir da conduta efetivamente praticada no caso concreto.
Afirma que o trecho da contestação colacionado na denúncia e
reproduzido na decisão agravada não cita, em nenhum momento, a
participação dos pacientes, referindo-se apenas à pessoa jurídica e que o
simples fato de determinada pessoa constar, no contrato social, como
sócio de uma empresa não é elemento suficiente para caracterização de
sua responsabilidade penal.
Argumenta que a denúncia não indicou qual a norma integradora
do tipo penal.
Reitera, portanto, pedido de trancamento da Ação Penal 0007999-
61.2016.8.14.0039, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de
Paragominas/PA. (eDOC 16)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFFC-BCA0-F760-6512 e senha 682E-3F49-307C-4E41
Supremo Tribunal Federal
15/02/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha lavra que negou provimento ao presente habeas corpus, nos termos
do artigo 192, caput, do RISTF.
Observo que, no agravo regimental, não ficou demonstrado o
desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, considero que a
denúncia esclareceu a respeito da responsabilização criminal dos
pacientes (eDOC 2, p. 111-112). E mais, a decisão que recebeu a denúncia
confirmou que ela satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP. (eDOC 3, p.
6)
Assim, a peça acusatória apresenta os elementos aptos à deflagração
da persecução penal.
Portanto, verifica-se que a denúncia preencheu os requisitos de
validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de
Processo Penal. Assim, não vislumbro, de logo, a alegada atipicidade da
conduta, situação que será esclarecida ao longo da tramitação da referida
ação penal que por ora se pretende trancar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas,
de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a
evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexiste situação de
teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime.
Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas:
“Processual Penal. Agravo regimental em Habeas Corpus.
Crime de Dispensa de Licitação. Trancamento da ação penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Inadequação da
via eleita. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o trancamento de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o
encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2. O
Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que
o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita
via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do
conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração
(RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (HC-AgR 136.823, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.5.2017)
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO
REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO
DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO
RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É
DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO
EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM
HABEAS CORPUS : MEDIDA EXCEPCIONAL A SER
APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Embora os ministros
integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a
possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os
fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o
reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II A
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 162627 AGR / PA
denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas
imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a
tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício
do direito de defesa. III O juízo de recebimento da peça
acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente.
Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o
recebimento da denúncia com o juízo de procedência da
imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em
habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de
presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou
de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
delitivas. V Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC
140.008, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
26.4.2017)
Tecidas as considerações pertinentes, não sobejam dúvidas quanto à
improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 15/02/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAC-FF4A-866C-EF59 e senha 2DCD-99C9-D626-4B38
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.627
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : MILTON JOSE LOPES
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.2.2019 a 14.2.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAAC-FF4A-866C-EF59 e senha 2DCD-99C9-D626-4B38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"Habeas Corpus 445 . 775 / PA",
"HC 156 . 445",
"Habeas Corpus 160 . 638 / PA",
"Ação Penal 0007999 - 61 . 2016 . 8 . 14 . 0059",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"Habeas Corpus 445 . 775 / PA",
"HC 156 . 445",
"Habeas Corpus 160 . 638 / PA",
"Ação Penal 0007999 - 61 . 2016 . 8 . 14",
"HC 162627 AGR / PA",
"Ação Penal 0007999 - 61 . 2016 . 8 . 14 . 0039",
"HC 162627 AGR / PA",
"Ação Penal 0007999",
"-",
"61",
".",
"2016",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 120 . 417",
"HC",
"-",
"AgR 136 . 823",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 120 . 417",
"HC",
"-",
"AgR 136 . 823",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 140 . 008",
"HC 162627 AGR / PA",
"RHC 140 . 008",
"HABEAS CORPUS 162 . 627",
"HABEAS CORPUS 162 . 627"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 50 caput c / c parágrafo único , inciso I , da Lei 6 . 766 / 79",
"Lei de parcelamento de solo urbano",
"artigo 171 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"artigo 7 . . . , VI , da Lei 8 . 137 / 90",
"artigo 54 , § 2 . . . , inciso IV , da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 50 , caput , c / c parágrafo único , inciso I , da Lei 6 . 766 / 79",
"171 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"7",
".",
". . , VI , da Lei 8 . 137 / 90",
"54 , § 2 . . . , inciso IV , da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 50 , caput , c / c parágrafo único , inciso I , da Lei 6 . 766 / 79",
"171 , § 2 . . . , IV , do Código Penal",
"7",
".",
".",
". , VI , da Lei 8 . 137 / 90",
"54 , § 2 . . . , inciso IV , da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"artigo 41 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , caput , do RISTF",
"artigo 41 do CPP",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Vara Criminal de Paragominas / PA",
"Vara Criminal da Comarca de Paragominas / PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Paragominas / PA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"João Paulo Silva Braga",
"Hermas Eurides Brandão",
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"João Paulo Silva Braga",
"Hermas Eurides Brandão",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"LUIS ANTONIO DIAS",
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"Ricardo Lewandowski",
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"LUIS ANTONIO DIAS",
"MILTON JOSE LOPES",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Ementa e Acórdão\n15/02/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARAN(...TRUNCATED)
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| 2019-02-26T00:00:00
| "A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, ve(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO(...TRUNCATED)
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sjur398791
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUETIONAMENTO)\nAI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT). \n(DEVID(...TRUNCATED)
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1142736
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n (...TRUNCATED)
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acordaos
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] | "AGTE.(S) : JACKSON LUIZ DE LUNA \nADV.(A/S) : EDGARD RODRIGUES ROCHA JUNIOR \nADV.(A/S) : VINICI(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n15/02/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.736 PARAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 142 . 736","SÚMULAS 282","Súmulas 282 e 356 / Supr(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n15/02/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IM(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n( IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA)\nRE 695605 AgR (2ªT), R(...TRUNCATED)
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EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
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| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n15/02/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.169(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)\nAI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1(...TRUNCATED)
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00489 PAR-00001\n CF-(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n15/02/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.044 DISTRITO(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA)\nAImp 4 AgR (TP), RHC 121127 A(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
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"Ementa e Acórdão\n15/02/2019\nPLENÁRIO\nSEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.004 PA(...TRUNCATED)
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SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinári(...TRUNCATED)
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sjur402062
|
Número de páginas: 10.
Análise: 06/05/2019, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
327004
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|
acordaos
|
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|
[
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] | "EMBTE.(S) : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS POLIPLAC LTDA \nADV.(A/S) : DEOCLECIO ADAO PAZ \nADV.(A/S) (...TRUNCATED)
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|
EDSON FACHIN
|
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|
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|
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|
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|
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|
[
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] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA \nADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA \nAGDO.(A(...TRUNCATED)
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|
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